Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002063-30.2023.8.26.0404" - Resultados da Busca – Página 89 de 92

Processo nº 0001809-56.2016.4.01.3700

ID: 318793770

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001809-56.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALCY BANDEIRA PINTO AGUIMAR ALVES DO NASCIMENTO ALDENORA TAVARES DA SILVA ALIETE DA SILVA FROES AMADEU COSTA ARAUJO ANTONIO CARVALHO SILVA AURELIANO ROZA ELICE MACHADO MARIA URSULA SOUSA RIBEIRO ROSA VIANA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001809-56.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001809-56.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001809-56.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001809-56.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AURELIANO ROZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001809-56.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUROS E CORREÇÃO MONTÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Embargos à Execução interpostos pela UNIÃO alegando o excesso de execução, de acordo com o Parecer Técnico elaborado pela AGU, para assinalar: i) utilizara como índice de correção monetária apenas o IPCA-E; (ii) a incorreta utilização dos juros de mora a partir da citação no processo de conhecimento; (iii) a litispendência dos exequentes ANTONIO CARLOS SILVA, AURELIANO ROSA E ADALCY BANDEIRA PINTO, tendo em vista terem recebido os valores discutidos nos autos através de processo individual; e (iv) em relações a outros seis exequentes, por terem iniciado o recebimento do benefício de pensão após o período de condenação. 2. A sentença acolheu parcialmente os embargos, para excluir os Exequentes ANTONIO CARLOS SILVA E AURELIANO ROSA da presente execução, e homologando os cálculos apresentados pela contadoria do juízo com relação aos demais Exequentes. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor controvertido a cargo da União (CPC 85 § 3° I c/c §§ 1° e 2°). 3. A União interpõe recurso de apelação, pugnando a reforma da sentença, para que seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela lei 11.960/2009, de modo que o valor da obrigação exequenda seja corrigido pelos mesmos índices de correção da caderneta de poupança. 4. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 5. Apelação da União desprovida." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão, pois não se manifestou quanto ao pedido de exclusão de Aldaci Ribeiro Pinto, que ajuizou ação individual (1009.37.02.704223-2) e inclusive já recebeu os valores devidos. Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos, para evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem justa causa. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001809-56.2016.4.01.3700 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "Sem maiores digressões sobre o tema, a atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). Nesse sentido: AC 1007959-49.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG.; AC 1002063-25.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2020 PAG.; AC 1030570-93.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020 PAG.; AC 0010918-53.2017.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2020 PAG. A esse respeito, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870.947, representativo do Tema 810, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando, desse modo, o índice de correção ali previsto (TR), de modo que deve prevalecer a orientação do STJ, firmada no Julgamento do REsp 1.492.221 (Tema 905), no sentido de que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária tem incidência o INPC para fins de correção monetária relativamente ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991, quanto ao período anterior, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A esse respeito, asseverou o eminente relator em seu voto que "a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.". No tocante aos juros, devem incidir nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, considerado constitucional pelo STF (cf. RE 870.947) na parte em que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Quanto ao período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora equivalem a 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87)." Ademais, verifica-se que a União Federal, em seu recurso de apelação, insurgiu-se apenas quanto à correção monetária e juros de mora, e nada foi mencionado quanto à exclusão da parte, Aldaci Ribeiro Pinto. Assim sendo, não há omissão a ser sanada, todavia, nada obsta que, no prosseguimento da fase de execução, seja requerida sua exclusão, para evitar o pagamento em duplicidade, já que a parte recebeu os valores que lhe eram devidos. De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001809-56.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MARIA URSULA SOUSA RIBEIRO, ALDENORA TAVARES DA SILVA, ALIETE DA SILVA FROES, ELICE MACHADO, AURELIANO ROZA, ANTONIO CARVALHO SILVA, AGUIMAR ALVES DO NASCIMENTO, ROSA VIANA DA SILVA, AMADEU COSTA ARAUJO, ADALCY BANDEIRA PINTO Advogado do(a) EMBARGADO: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001809-56.2016.4.01.3700

ID: 318793773

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001809-56.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALCY BANDEIRA PINTO AGUIMAR ALVES DO NASCIMENTO ALDENORA TAVARES DA SILVA ALIETE DA SILVA FROES AMADEU COSTA ARAUJO ANTONIO CARVALHO SILVA AURELIANO ROZA ELICE MACHADO MARIA URSULA SOUSA RIBEIRO ROSA VIANA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001809-56.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001809-56.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001809-56.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001809-56.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AURELIANO ROZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001809-56.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUROS E CORREÇÃO MONTÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Embargos à Execução interpostos pela UNIÃO alegando o excesso de execução, de acordo com o Parecer Técnico elaborado pela AGU, para assinalar: i) utilizara como índice de correção monetária apenas o IPCA-E; (ii) a incorreta utilização dos juros de mora a partir da citação no processo de conhecimento; (iii) a litispendência dos exequentes ANTONIO CARLOS SILVA, AURELIANO ROSA E ADALCY BANDEIRA PINTO, tendo em vista terem recebido os valores discutidos nos autos através de processo individual; e (iv) em relações a outros seis exequentes, por terem iniciado o recebimento do benefício de pensão após o período de condenação. 2. A sentença acolheu parcialmente os embargos, para excluir os Exequentes ANTONIO CARLOS SILVA E AURELIANO ROSA da presente execução, e homologando os cálculos apresentados pela contadoria do juízo com relação aos demais Exequentes. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor controvertido a cargo da União (CPC 85 § 3° I c/c §§ 1° e 2°). 3. A União interpõe recurso de apelação, pugnando a reforma da sentença, para que seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela lei 11.960/2009, de modo que o valor da obrigação exequenda seja corrigido pelos mesmos índices de correção da caderneta de poupança. 4. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 5. Apelação da União desprovida." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão, pois não se manifestou quanto ao pedido de exclusão de Aldaci Ribeiro Pinto, que ajuizou ação individual (1009.37.02.704223-2) e inclusive já recebeu os valores devidos. Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos, para evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem justa causa. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001809-56.2016.4.01.3700 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "Sem maiores digressões sobre o tema, a atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). Nesse sentido: AC 1007959-49.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG.; AC 1002063-25.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2020 PAG.; AC 1030570-93.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020 PAG.; AC 0010918-53.2017.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2020 PAG. A esse respeito, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870.947, representativo do Tema 810, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando, desse modo, o índice de correção ali previsto (TR), de modo que deve prevalecer a orientação do STJ, firmada no Julgamento do REsp 1.492.221 (Tema 905), no sentido de que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária tem incidência o INPC para fins de correção monetária relativamente ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991, quanto ao período anterior, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A esse respeito, asseverou o eminente relator em seu voto que "a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.". No tocante aos juros, devem incidir nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, considerado constitucional pelo STF (cf. RE 870.947) na parte em que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Quanto ao período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora equivalem a 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87)." Ademais, verifica-se que a União Federal, em seu recurso de apelação, insurgiu-se apenas quanto à correção monetária e juros de mora, e nada foi mencionado quanto à exclusão da parte, Aldaci Ribeiro Pinto. Assim sendo, não há omissão a ser sanada, todavia, nada obsta que, no prosseguimento da fase de execução, seja requerida sua exclusão, para evitar o pagamento em duplicidade, já que a parte recebeu os valores que lhe eram devidos. De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001809-56.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MARIA URSULA SOUSA RIBEIRO, ALDENORA TAVARES DA SILVA, ALIETE DA SILVA FROES, ELICE MACHADO, AURELIANO ROZA, ANTONIO CARVALHO SILVA, AGUIMAR ALVES DO NASCIMENTO, ROSA VIANA DA SILVA, AMADEU COSTA ARAUJO, ADALCY BANDEIRA PINTO Advogado do(a) EMBARGADO: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001809-56.2016.4.01.3700

ID: 318793775

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001809-56.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALCY BANDEIRA PINTO AGUIMAR ALVES DO NASCIMENTO ALDENORA TAVARES DA SILVA ALIETE DA SILVA FROES AMADEU COSTA ARAUJO ANTONIO CARVALHO SILVA AURELIANO ROZA ELICE MACHADO MARIA URSULA SOUSA RIBEIRO ROSA VIANA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001809-56.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001809-56.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001809-56.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001809-56.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AURELIANO ROZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001809-56.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUROS E CORREÇÃO MONTÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Embargos à Execução interpostos pela UNIÃO alegando o excesso de execução, de acordo com o Parecer Técnico elaborado pela AGU, para assinalar: i) utilizara como índice de correção monetária apenas o IPCA-E; (ii) a incorreta utilização dos juros de mora a partir da citação no processo de conhecimento; (iii) a litispendência dos exequentes ANTONIO CARLOS SILVA, AURELIANO ROSA E ADALCY BANDEIRA PINTO, tendo em vista terem recebido os valores discutidos nos autos através de processo individual; e (iv) em relações a outros seis exequentes, por terem iniciado o recebimento do benefício de pensão após o período de condenação. 2. A sentença acolheu parcialmente os embargos, para excluir os Exequentes ANTONIO CARLOS SILVA E AURELIANO ROSA da presente execução, e homologando os cálculos apresentados pela contadoria do juízo com relação aos demais Exequentes. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor controvertido a cargo da União (CPC 85 § 3° I c/c §§ 1° e 2°). 3. A União interpõe recurso de apelação, pugnando a reforma da sentença, para que seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela lei 11.960/2009, de modo que o valor da obrigação exequenda seja corrigido pelos mesmos índices de correção da caderneta de poupança. 4. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 5. Apelação da União desprovida." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão, pois não se manifestou quanto ao pedido de exclusão de Aldaci Ribeiro Pinto, que ajuizou ação individual (1009.37.02.704223-2) e inclusive já recebeu os valores devidos. Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos, para evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem justa causa. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001809-56.2016.4.01.3700 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "Sem maiores digressões sobre o tema, a atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). Nesse sentido: AC 1007959-49.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG.; AC 1002063-25.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2020 PAG.; AC 1030570-93.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020 PAG.; AC 0010918-53.2017.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2020 PAG. A esse respeito, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870.947, representativo do Tema 810, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando, desse modo, o índice de correção ali previsto (TR), de modo que deve prevalecer a orientação do STJ, firmada no Julgamento do REsp 1.492.221 (Tema 905), no sentido de que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária tem incidência o INPC para fins de correção monetária relativamente ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991, quanto ao período anterior, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A esse respeito, asseverou o eminente relator em seu voto que "a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.". No tocante aos juros, devem incidir nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, considerado constitucional pelo STF (cf. RE 870.947) na parte em que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Quanto ao período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora equivalem a 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87)." Ademais, verifica-se que a União Federal, em seu recurso de apelação, insurgiu-se apenas quanto à correção monetária e juros de mora, e nada foi mencionado quanto à exclusão da parte, Aldaci Ribeiro Pinto. Assim sendo, não há omissão a ser sanada, todavia, nada obsta que, no prosseguimento da fase de execução, seja requerida sua exclusão, para evitar o pagamento em duplicidade, já que a parte recebeu os valores que lhe eram devidos. De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001809-56.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MARIA URSULA SOUSA RIBEIRO, ALDENORA TAVARES DA SILVA, ALIETE DA SILVA FROES, ELICE MACHADO, AURELIANO ROZA, ANTONIO CARVALHO SILVA, AGUIMAR ALVES DO NASCIMENTO, ROSA VIANA DA SILVA, AMADEU COSTA ARAUJO, ADALCY BANDEIRA PINTO Advogado do(a) EMBARGADO: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001809-56.2016.4.01.3700

ID: 318793749

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001809-56.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALCY BANDEIRA PINTO AGUIMAR ALVES DO NASCIMENTO ALDENORA TAVARES DA SILVA ALIETE DA SILVA FROES AMADEU COSTA ARAUJO ANTONIO CARVALHO SILVA AURELIANO ROZA ELICE MACHADO MARIA URSULA SOUSA RIBEIRO ROSA VIANA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001809-56.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001809-56.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001809-56.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001809-56.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AURELIANO ROZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001809-56.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUROS E CORREÇÃO MONTÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Embargos à Execução interpostos pela UNIÃO alegando o excesso de execução, de acordo com o Parecer Técnico elaborado pela AGU, para assinalar: i) utilizara como índice de correção monetária apenas o IPCA-E; (ii) a incorreta utilização dos juros de mora a partir da citação no processo de conhecimento; (iii) a litispendência dos exequentes ANTONIO CARLOS SILVA, AURELIANO ROSA E ADALCY BANDEIRA PINTO, tendo em vista terem recebido os valores discutidos nos autos através de processo individual; e (iv) em relações a outros seis exequentes, por terem iniciado o recebimento do benefício de pensão após o período de condenação. 2. A sentença acolheu parcialmente os embargos, para excluir os Exequentes ANTONIO CARLOS SILVA E AURELIANO ROSA da presente execução, e homologando os cálculos apresentados pela contadoria do juízo com relação aos demais Exequentes. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor controvertido a cargo da União (CPC 85 § 3° I c/c §§ 1° e 2°). 3. A União interpõe recurso de apelação, pugnando a reforma da sentença, para que seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela lei 11.960/2009, de modo que o valor da obrigação exequenda seja corrigido pelos mesmos índices de correção da caderneta de poupança. 4. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 5. Apelação da União desprovida." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão, pois não se manifestou quanto ao pedido de exclusão de Aldaci Ribeiro Pinto, que ajuizou ação individual (1009.37.02.704223-2) e inclusive já recebeu os valores devidos. Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos, para evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem justa causa. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001809-56.2016.4.01.3700 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "Sem maiores digressões sobre o tema, a atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). Nesse sentido: AC 1007959-49.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG.; AC 1002063-25.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2020 PAG.; AC 1030570-93.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020 PAG.; AC 0010918-53.2017.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2020 PAG. A esse respeito, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870.947, representativo do Tema 810, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando, desse modo, o índice de correção ali previsto (TR), de modo que deve prevalecer a orientação do STJ, firmada no Julgamento do REsp 1.492.221 (Tema 905), no sentido de que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária tem incidência o INPC para fins de correção monetária relativamente ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991, quanto ao período anterior, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A esse respeito, asseverou o eminente relator em seu voto que "a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.". No tocante aos juros, devem incidir nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, considerado constitucional pelo STF (cf. RE 870.947) na parte em que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Quanto ao período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora equivalem a 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87)." Ademais, verifica-se que a União Federal, em seu recurso de apelação, insurgiu-se apenas quanto à correção monetária e juros de mora, e nada foi mencionado quanto à exclusão da parte, Aldaci Ribeiro Pinto. Assim sendo, não há omissão a ser sanada, todavia, nada obsta que, no prosseguimento da fase de execução, seja requerida sua exclusão, para evitar o pagamento em duplicidade, já que a parte recebeu os valores que lhe eram devidos. De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001809-56.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MARIA URSULA SOUSA RIBEIRO, ALDENORA TAVARES DA SILVA, ALIETE DA SILVA FROES, ELICE MACHADO, AURELIANO ROZA, ANTONIO CARVALHO SILVA, AGUIMAR ALVES DO NASCIMENTO, ROSA VIANA DA SILVA, AMADEU COSTA ARAUJO, ADALCY BANDEIRA PINTO Advogado do(a) EMBARGADO: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002063-52.2024.8.26.0062

ID: 310769261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002063-52.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. B. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO CARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002063-52.2024.8.26.0062 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - M.B.Z. - Vistos. 1. Fls. 408/410: ciente. 2. Tratando-se de pessoa idosa, defiro a pri… Processo 1002063-52.2024.8.26.0062 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - M.B.Z. - Vistos. 1. Fls. 408/410: ciente. 2. Tratando-se de pessoa idosa, defiro a prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Anote-se. 3. Para defesa da intimidade, decreto o segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC. Anote-se. 4. Diante da comprovação do falecimento (fls. 390/391), exclua-se José Domingos Della Colleta do polo passivo, mantendo-se apenas os herdeiros. 5. Do pedido de alimentos provisórios: Diante do falecimento de José Domingos poucos dias após a propositura da presente ação e antes que fosse fixada qualquer obrigação alimentar, incabível a concessão dos alimentos provisórios na forma pretendida. Não se ignora que, à luz do art. 7º, caput, da Lei nº 9.278/96 e do art. 1.702 do Código Civil, é possível obrigar um dos ex-companheiros a prestar alimentos em favor do outro, desde que demonstrada a situação de dependência econômica deste em relação àquele, o que, aliás, demanda dilação probatória, segundo a jurisprudência. Vejamos: Art. 7° Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos (destaquei). Art. 1.702. Na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1.694 (destaquei). Todavia, no caso de falecimento de um dos ex-conviventes sem que a alegada união estável tenha sido previamente reconhecida e sem que qualquer obrigação alimentar tenha sido previamente fixada, não é possível obrigar os herdeiros, filhos exclusivos do de cujus, a prestar alimentos em favor da pretensa ex-companheira supérstite, ante a inexistência de vínculo de parentesco entre eles. É que o art. 1.700 do Código Civil dispõe que A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694 (destaquei), o que pressupõe a existência de uma obrigação preexistente ao óbito do alimentante, sem o que não é possível obrigar os herdeiros. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO NÃO ATACADA PELO RECORRENTE - PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORTES INDÍCIOS DE UNIÃO ESTÁVEL - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A SER PAGA PELO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO INEXISTENTE ANTES DO ÓBITO - DIREITO DE MORADIA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO QUE JUSTIFIQUE A SOLIDARIEDADE. I - Em observância ao princípio da dialeticidade ou da congruência, jamais poderá o recorrente deixar de apresentar as razões pelas quais reputa equivocada a fundamentação e, consequentemente, a conclusão da decisão recorrida, não bastando a mera reiteração dos argumentos anteriormente apresentados. II - A luz do art. 1 .700 do CCB/2002 e conforme farta jurisprudência do c. STJ, "excepcionalmente e desde que o alimentado seja herdeiro do falecido, é admitida a transmissão da obrigação alimentar ao espólio, enquanto perdurar o inventário e nos limites da herança" (REsp nº 1.835.983/PR, 3ª T/STJ, rel . Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 5/3/2021), situação esta diversa daquela em que o falecido sequer havia assumido qualquer obrigação alimentar em favor da suposta ex-companheira supérstite, cuja relação de união estável está pendente de reconhecimento judicial. III - O pretendido direito de moradia, pautado na alegada dependência econômica da requerente em relação ao "de cujus", encontra óbice na impossibilidade de se exigir do espólio o custeio de gastos que não eram comprovadamente assumidos pelo autor da herança na qualidade de ex-companheiro, não havendo se falar, enquanto pendente a ação declaratória, em relação de parentesco entre a pretensa companheira supérstite e os filhos exclusivos do falecido para fins de invocação do princípio da solidariedade (TJ-MG - AI: 10000210113320001 MG, Relator.: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 30/11/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021). Ademais, consta da qualificação inicial que a autora continua a residir em imóvel cuja propriedade o de cujus dividia com terceiros (fls. 77/84), bem como recebe proventos de aposentadoria (fls. 24), o que, a princípio, afasta a alegada situação de vulnerabilidade econômica. Assim, indefiro o pedido de alimentos provisórios. 5. Do pedido cautelar de arresto e bloqueio de bens: De início, anoto que o falecimento de um dos ex-companheiros no curso da ação de reconhecimento e dissolução de união estável não prejudica o pedido de partilha. É que a partilha, nestes autos, diz respeito à meação que a autora alega ter direito em virtude da união estável. Não guarda, pois, relação com a partilha feita no processo de inventário, cujo regime a ser observado é o da sucessão hereditária. Noutras palavras, caso seja ao final reconhecida a união estável, a autora fará jus à metade do patrimônio comum construído durante a constância do relacionamento. Já sobre os bens que compunham a meação de José Domingos, somados a eventuais bens particulares seus, deverão ser partilhados exclusivamente entre os herdeiros no inventário. Assim, revela-se medida necessária a resguardar a utilidade e eficácia do provimento jurisdicional almejado conhecer todos os bens registrados exclusivamente em nome de José Domingos e que foram adquiridos durante a constância da alegada união estável, bem como torná-los indisponíveis, para garantir eventual direito de meação da autora, caso a união estável seja reconhecida ao final. Anoto que, não obstante não haja indícios concretos de que referidos bens vêm sendo alienados pelos herdeiros, com o advento da Resolução CNJ nº 571/2024 passou a ser possível a alienação dos bens da herança pelo inventariante por simples escritura pública, independentemente de autorização judicial (art. 11-A), o que justifica o perigo da demora. Ademais, não há risco de irreversibilidade dos efeitos, porquanto, caso o pedido da autora seja julgado improcedente, a medida poderá ser revogada ao final. De outro lado, a autora instruiu a petição inicial com documentos e registros fotográficos que demostram, ao menos em sede de cognição sumária e superficial, a alegada união estável e, por conseguinte, a probabilidade do direito invocado. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INDISPONIBILIDADE DE BENS - POSSIBILIDADE DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - PERIGO DE DANO IMINENTE - DECISÃO MANTIDA. Considerando que o imóvel foi comprado na constância do casamento das partes, mostra-se prudente o lançamento de indisponibilidade na matricula do imóvel até que tais questões sejam resolvidas perante o Juízo a quo, mormente considerando o perigo de dano de difícil reparação, tendo em vista a possibilidade de alienação do imóvel objeto da lide. Recurso desprovido. V .V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DA TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO - IDOSO QUE PRETENDE ALIENAR IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FUTURA MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA - POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA VENDA MEDIANTE AVALIAÇÃO E ALVARÁ JUDICIAL - DECISÃO REFORMADA - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo ela deferida inaudita altera pars, ou seja, sem a oitiva da parte contrária, o que não configura cerceamento de defesa - Se vasto o patrimônio sobre o qual pretende a ex-companheira a meação, não é razoável que a indisponibilidade recaia sobre a integralidade daquele, de modo a impedir o uso e gozo de todos os bens pelo agravante, já idoso, notadamente quando o direito à meação é contraditório e deverá ser comprovado em ampla dilação probatória - É possível autorizar a venda do bem imóvel mediante avaliação e alvará judicial, condicionada à apresentação, nos autos, do negócio jurídico realizado, já que não comprovada a impossibilidade de reparação da eventual meação da agravada - Recurso provido (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2046290-65 .2024.8.13.0000 1 .0000.24.204628-2/001, Relator.: Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, Data de Julgamento: 23/05/2024, Data de Publicação: 04/06/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 301 do CPC, concedo o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar para determinar o arrolamento e a indisponibilidade de todos os bens e ativos financeiros existentes em nome de José Domingos Della Coletta (CPF nº 960.254.418-04), utilizando-se para tanto os sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Cnib/Arisp e Censec. Defiro, ainda, a expedição de ofícios: (i) à Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) para que informe a existência de sociedades empresárias que tenham como titular/sócio José Domingos Della Coletta (CPF nº 960.254.418-04); e (ii) à Superintendência de Seguros Privados (Susep) para que informe a existência de planos de previdência privada e os respectivos saldos em nome de José Domingos Della Coletta (CPF nº 960.254.418-04). Relativamente ao pedido de expedição de ofícios às sociedades empresárias visando o depósito judicial de dividendos a serem percebidos por José Domingos, tenho que restou prejudicado, pois, com o seu falecimento, deverá ser observado o disposto no art. 1.028 do Código Civil. Ademais, as medidas cautelares ora decretadas já se mostram suficientes ao conhecimento de eventuais quotas e ações societárias registradas em nome do de cujus, as quais poderão ser oportunamente partilhadas. Assim, indefiro. 6. Após o cumprimento das medidas determinadas no item anterior, citem-se os réus para que, em querendo, ofereçam resposta no prazo legal. Ante as peculiaridades da causa, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de eventual e posterior reconsideração. Cumpra-se. Intime-se. Citem-se. - ADV: CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002063-35.2019.4.01.3820

ID: 291343378

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002063-35.2019.4.01.3820

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUNIA DE JESUS SILVA SONIA DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA ARAUJO GOMES CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002063-35.2019.4.01.3820/MG AUTOR : JUNIA DE JESUS SILVA ADVOGADO(A) : FABIANA ARAUJO GOMES CABRAL (OAB MG079707) AUTOR : SONIA DE JESUS DA SILVA ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002063-35.2019.4.01.3820/MG AUTOR : JUNIA DE JESUS SILVA ADVOGADO(A) : FABIANA ARAUJO GOMES CABRAL (OAB MG079707) AUTOR : SONIA DE JESUS DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANA ARAUJO GOMES CABRAL (OAB MG079707) DESPACHO/DECISÃO 1. ( ) Vista a parte ______ , pelo prazo de dias, para se manifestar sobre petição e/ou documento(s) ID´s. . 2. ( ) Vista ao _________, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para subscrever a peça de ID. _________. 2-A ( ) Vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para, caso queira, impugnar a contestação. 3. ( ) Vista às PARTES pelo prazo de ______________ dias. 4. ( ) Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 4-A. ( )Vista ao embargado pelo prazo de 05 dias. 4-B. ( ) Expeça-se a RPV em favor da parte autora. 4-C. ( ) Defiro o pedido de destaque do crédito o valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais, conforme contrato juntado aos autos e requerido no documento ID. __ 5. ( ) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 5-A. ( )Vista a(o) agravada(o) por cinco dias. 6. ( ) Vista ao(s) apelado(a, s) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 7. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 331/332, CPC2015). Recebo o recurso no efeito _____________. Cite(m)-se, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 8. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 331/332, CPC2015). Cite(m)-se/Notifique(m)-se o(s) Réu(s)/Impetrado(s), no prazo legal. Em caso de mandado de segurança, ouça-se o MPF. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 9. ( ) Valho-me da faculdade dos arts. 331, §2º e 332, §3º, CPC2015, para revogar a sentença, nos termos da fundamentação do(s) recorrente(s), e dar normal prosseguimento ao processo. Cite(m)-se. 10. ( ) Intime(m)-se o(s) réu(s) do trânsito em julgado da sentença (art. 331, §3º/332, §2º). 11. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 485, CPC2015). Recebo o recurso no efeito _____________. Intime(m)-se o(s) Recorrido(s) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 12. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 485, CPC2015). Intime(m)-se o(s) Apelado (s) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal. 13. ( ) Recebo o(s) recurso(s) inominado(s) interposto(s) pelo(a,s) ________ no(s) efeito(s) __________________________. Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para resposta, por dez dias. Após, não havendo diligência pendente, remetam-se à E. Turma. 14. ( ) Recebo o(s) recurso(s) inominado(s) interposto(s) pelo(a,s) ________ no(s) efeito(s) __________________________. Uma vez que já foram apresentadas contrarrazões, não havendo diligência pendente, remetam-se à E. Turma. 15. ( ) Concedo o prazo de 48 horas para o recorrente comprovar o preparo (art. 42, §1º da lei 9099/95), pena de deserção. 16. ( ) Converto o mandado inicial da monitória em título executivo judicial em face da ausência de pagamento e de oposição de embargos (art. 701, §2º, CPC2015). Ao Exequente para atualizar o débito nos termos do Manual de Cálculos ou do contrato. 17. ( ) Recebo os embargos monitórios conforme art. 701 do CPC2015. Ao Autor para impugná-lo no prazo de 15 dias. 18. ( ) Intime-se o Embargante para adequar a petição inicial ao disposto no art. 701, §§2º e 3º, CPC2015, no prazo de 15 dias. 19. ( ) Vista a(o)__________________ pelo prazo de ______________ dias para apresentar fichas financeiras do período de _______________________ e, caso queira, seus cálculos do valor exeqüendo. 20. ( x ) Instrua o credor o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo (art. 509, §2º, e 524, CPC2015), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 21. ( ) Tendo em vista a possibilidade de aplicação da chamada "execução invertida" no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no âmbito dos Juizados Especiais, legitimada pelo julgamento da ADPF 219, intime-se o credor para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos das parcelas exequendas, ou requeira a intimação do réu/executado para, no mesmo prazo, instruir a execução com a memória discriminada e atualizada dos cálculos das parcelas devidas. Apresentados os valores, dê-se vista à parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. 21-A. ( ) Reclassifiquem-se estes autos para a classe __________. 22. ( ) Intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para que apresente(m) o valor atualizado da dívida e acréscimos, bem como CPF/CNPJ do(s) executado(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para apreciação do pedido. 23. ( ) Em face da invalidade do CPF/CNPJ ____________, como verificado pelo sistema ______________, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para que apresente(m) o cadastro correto. 24. ( ) Defiro a indisponibilização pelo sistema SISBAJUD, desde que o valor encontrado não seja irrisório nem ultrapasse 30% do total dos ativos financeiros , em relação ao(s) executado(s)__________, CPF/CNPJ nº(s)____________. Utilizem-se os seguintes dados: CPF/CNPJ do Exequente: ___________; Valor a ser bloqueado: R$______________. Vista ao executado, se positiva, ou ao exequente, se negativa, por cinco dias. 25. ( ) Defiro o pedido de informações pelo INFOJUD em relação ao(s) executado(s) _________________,CPF/CNPJ nº(s) ________________. Vista a(o) ___________ pelo prazo de cinco dias. 26. ( ) Defiro o pedido de ( ) informações/( ) indisponibilização pelo RENAJUD em relação ao(s) executado(s) ________________, CPF/CNPJ nº(s) _____________. Sendo positiva a indisponibilização, expeça(m)-se mandado(s) de penhora e depósito do(s) bem(ns) indisponibilizados até o valor de R$________________. 27. ( ) Desbloqueiem-se os bens indisponibilizados pelo ( ) SISBAJUD / ( ) RENAJUD. 28. ( ) Diligencie a Secretaria para que os autos tramitem em segredo de justiça quanto aos documentos obtidos pelo SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD. 29. ( ) Indefiro o pedido de informações pelo INFOJUD, eis que não houve esgotamento das diligências por parte do credor (Precedentes do STJ e do TRF1. Unânime. (AI 0010501-23.2015.4.01.0000, rel. des. federal Marcos Augusto de Sousa, em 13/05/2019.)). 30. ( ) Indefiro o pedido de inscrição em cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, tendo em vista que o art. 782, §3º, do CPC2015 estabelece apenas uma faculdade do juiz e que a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes pelos credores pode ser realizada pelo próprio credor, por sua conta e risco, a quem também cabe a exclusão do cadastro dos devedores após pagamento ou extinção da exigibilidade da dívida, salientando que, pelo princípio da subsidiariedade, a intervenção judicial somente deve ocorrer quando estritamente necessária (AI 0043800-20.2017.4.01.0000 e AI 0051982-92.2017.4.01.0000, rel. des. federal Marcos Augusto de Sousa, em 13/05/2019 e 06/05/2019). 31. ( ) Indefiro o pedido de indisponibilidade genérica de imóveis indeterminados do Devedor no CNIB (Provimento CNJ-COGER 39/2014), tendo em vista que o Credor não se desincumbiu de sua obrigação de esgotar as diligências para obter informações sobre bens do Devedor e considerando que, mesmo se esgotadas tais diligências, a medida requerida é desproporcional ao crédito exequendo, ofendendo o princípio da menor onerosidade. 32. ( ) Defiro a pesquisa de bens imóveis em nome do Devedor pelo sistema penhoraonline.org.br. Após a resposta, vista às partes por 5(cinco) dias para requererem o quê de direito. 33. ( ) Expeça-se carta precatória/ ( ) Publique-se edital para cumprir a determinação do item ____. Cumprir somente o(s) item(ns): _20______ . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010590-96.2013.4.01.3304

ID: 313928965

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0010590-96.2013.4.01.3304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LIZETE BARBOSA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010590-96.2013.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010590-96.2013.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010590-96.2013.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010590-96.2013.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA LIZETE BARBOSA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0010590-96.2013.4.01.3304 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que acolheu os embargos de declaração também opostos pela União Federal, anulou os acórdãos de fls. 70/78v e 90/94v, e, em novo julgamento, negou provimento ao recurso de apelação da União. Em suas razões recursais, a União sustenta a ocorrência de omissão no tocante à Correção monetária, tendo em vista aplicação da TR como índice de correção a partir de 07/2009 até a data da atualização da conta, considerando a ausência de pronunciamento pelo STF acerca do termo inicial dos efeitos do julgamento do RE 870.947, e o acórdão embargado, foi anulado os dois acórdãos anteriores e, rejulgando a apelação da União, negou-lhe provimento, mantendo a correção monetária estipulada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0010590-96.2013.4.01.3304 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Os embargos de declaração, à semelhança dos recursos extraordinário e especial, consistem em recurso de impugnação vinculada, devendo o recorrente indicar expressamente em qual fundamento legal ele se ampara no momento da interposição do recurso. No que se refere aos embargos de declaração, o Código de Processo Civil fixou os seguintes fundamentos vinculados: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso, o recurso está fundamentado no inciso II do art. 1.022, e utiliza como base argumentativa a existência de omissão no acórdão recorrido, quanto aos juros e correção monetária. Sem maiores digressões sobre o tema, a atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Nesse sentido: AC 1007959-49.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG.; AC 1002063-25.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2020 PAG.; AC 1030570-93.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020 PAG.; AC 0010918-53.2017.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2020 PAG. A esse respeito, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870.947, representativo do Tema 810, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando, desse modo, o índice de correção ali previsto (TR), de modo que deve prevalecer a orientação do STJ, firmada no Julgamento do REsp 1.492.221 (Tema 905), no sentido de que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária tem incidência o INPC para fins de correção monetária relativamente ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991, quanto ao período anterior, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. No tocante aos juros, devem incidir nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, considerado constitucional pelo STF no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) na parte em que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Quanto ao período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora equivalem a 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87). Nestes termos, a atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, rejeito os embargos de declaração opostos pela União, mantendo a atualização monetária e juros, que devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0010590-96.2013.4.01.3304 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA LIZETE BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULO JUDICIAL EXEQUENDO FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. DIREITO RECONHECIDO EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. EXTENSÃO À CATEGORIA PROFISSIONAL. LIMITAÇÃO DO DIREITO À EVENTUAL LISTA JUNTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 823 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO DE MATÉRIAS E TEMAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUADO E PONTUAL EXAME DOS ASPECTOS DE RELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFIRMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, sob o argumento de que o acórdão embargado é omisso, pelas seguintes razões: a) há ilegitimidade ativa em relação aos exequentes cujos nomes não constaram na peça inicial da ação coletiva que resultou no cumprimento de sentença constante dos autos; b) “O acórdão ora recorrido reconheceu que toda a categoria substituída pela Unafisco/Sindifisco seria legítima para executar o título formado nos autos do processo nº 0010391-24.2006.4.01.3400. Ocorre que, em se mantendo este entendimento por parte da Turma, há clara omissão quanto a questão de ordem pública, qual seja, a existência de múltiplas coisas julgadas formadas nos vários processos ajuizados pelo sindicato com vistas ao recebimento da GIFA em paridade.”; c) é contraditório o acórdão embargado, uma vez que “a sentença recorrida fixou honorários advocatícios por ter posto fim a execução, com a extinção do processo sem resolução do mérito por reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente. No entanto, ao reformar a sentença, o acórdão reconhece que os autos devem retornar a primeira instância para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, momento em que o juízo enfrentará as demais preliminares apresentadas pela União em sede de impugnação, bem como eventual excesso.”; d) pede a suspensão do processo, sob alegada existência de acordo com os exequentes. 2. Em contrarrazões, o Sindifisco, afirma: a) o Sindicato ajuizou ação coletiva em favor da categoria que representa, não havendo o apontado vício de legitimidade, em conformidade com o Tema 823 do Supremo Tribunal Federal; b) não se configura a apontada existência de diversos títulos transitados em julgado com o mesmo propósito, porquanto “Não há qualquer lógica jurídica em se determinar a prevalência de título judicial cujo objeto não é idêntico ao dos presentes autos, na fase processual em que se encontra, para que as partes possam propor novos cumprimentos de sentença, em total afronta ao princípio da razoável duração do processo e da segurança jurídica.”; c) foi adequadamente determinada a inversão do ônus da sucumbência, na forma do art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza a incidência de honorários no cumprimento de sentença e na execução; d) pede que os embargos de declaração da União não sejam conhecidos, ou desprovidos. 3. O acórdão embargado examinou e solucionou, pontualmente, os aspectos controversos relevantes para o julgamento da lide, concluindo, de forma fundada, pela inexistência do apontado vício de ilegitimidade ativa do Sindicato autor, com amparo em jurisprudência expressa do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se ressentido, assim, da alegada omissão e contradição, como se verifica: “No exame da causa, ressalto a matéria concernente à extensão da legitimidade processual atribuída aos Sindicatos, quando integram relação processual judicializada, no interesse da classe profissional que representam. Essencial, nesse sentido, o entendimento aplicado pelo Supremo Tribunal Federal à essa matéria, em recurso extraordinário julgado com a natureza de repercussão geral, como se verifica: Tema 823 (RE 883.642/AL – Regime de Repercussão Geral) – “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.”. 2. Nesse sentido, é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a ampla legitimidade processual dos Sindicatos e expressamente afasta a restrição que poderia resultar de eventual lista de filiados juntada pelo Sindicato no ajuizamento da ação: REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.): “...2. Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é firme o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente. Nessa medida, e nos termos da Súmula 629/STF, não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para propositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão.”; AgInt no REsp n. 1.997.516/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024: “...1. A coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, independentemente da comprovação da condição de filiado ao sindicato autor da ação coletiva....”. 3. Não é possível limitar o direito oriundo da substituição processual de Sindicato a qualquer procedimento que impeça o exercício dessa função de busca coletiva da jurisdição, a exemplo de eventual exigência de lista ou autorização de sindicalizados, porquanto, nessa hipótese, a coisa julgada produzida estende o direito constituído à categoria profissional.”. 4. Quanto ao pedido de suspensão do processo em razão de “acordo ajustado entre partes”, formulado nos embargos de declaração em exame, não se configura qualquer omissão, uma vez que essa pretensão não integrou a lide em momento anterior, e não poderia ser, em consequência, objeto de exame, uma vez que não constava dos autos. 5. Com efeito, o instrumento de “acordo” consiste em documento assinado, apenas, pela própria União, e que faz referência a processos específicos, sem demonstrar a eventual existência de efetivo ajuste entre as partes. A União, havendo obtido sentença que lhe fora favorável, manteve-se na ação com o objetivo de preservar o entendimento de mérito que entendeu lhe ser conveniente, buscando o desprovimento da apelação das partes exequentes, conduta incompatível com a alegada realização de “acordo” nos autos. 6. Ainda que comprovada a existência de acordo, os efeitos desse ajuste, em cada processo, e em relação, individualmente, aos substituídos pelo Sindicato, possui ambiente processual adequado perante o Juízo da execução, a ser instruído pelo magistrado de primeira instância, como, a propósito, expressamente determinou o acórdão embargado. 7. Embargos de declaração não se constituem via processual adequada para se obter novo julgamento da causa, e, menos ainda, quando amparado em argumentos que não foram referidos em momento anterior, no curso do processo. 8. Na situação dos autos, não merecem acolhimento as razões recursais da União, seja porque foram expressamente analisadas pelo acórdão embargado (matéria afeta à legitimidade processual e aos honorários), seja pelo fato de não serem objeto do recurso de apelação examinado. 9. Embargos de declaração da União desprovidos, mantendo-se, integralmente, o decidido pelo acórdão embargado, que determinou o envio dos autos ao Juízo de primeira instância, com a finalidade de que a execução tenha curso processual regular. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator para o acórdão. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Moises Lima Da Silva Registrado(A) Civilmente Como Moises Lima Da Silva x Moises Lima Da Silva Registrado(A) Civilmente Como Moises Lima Da Silva

ID: 319690544

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0028585-94.2016.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MOISES LIMA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MOISES LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

MOISES LIMA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MOISES LIMA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0028585-94.2016.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0028585-94.2016.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MOISES LIMA DA SILVA registrado(a) civilmente como MOISES LIMA DA SILVA - CPF: 926.060.831-72 (APELANTE), MAYKEL QUINTEIRO DUARTE AMORIM - CPF: 967.833.111-04 (ADVOGADO), AMIR ANTONIO MALUF - CPF: 014.338.451-13 (VÍTIMA), GERALDINO LIMA - CPF: 081.111.891-68 (ASSISTENTE), DARI JARBAS DE LIMA ALBUQUERQUE (ASSISTENTE), GUILHERME CAMARGO LIMA SANTOS (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MAYKEL QUINTEIRO DUARTE AMORIM - CPF: 967.833.111-04 (ADVOGADO), MOISES LIMA DA SILVA registrado(a) civilmente como MOISES LIMA DA SILVA - CPF: 926.060.831-72 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), PAULO ROBERTO FRANCO - CPF: 473.954.861-53 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO FRANCO - CPF: 473.954.861-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL DA CULPABILIDADE PARA AMBOS OS DELITOS. AUMENTO DA PENA-BASE. READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação Criminal interposto pela Defesa do denunciado e pelo Ministério Público Estadual contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 15 e 14, ambos da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena total de 04 anos de reclusão, em regime inicial aberto. II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar a possibilidade do reconhecimento da prescrição virtual; (II) examinar se as circunstâncias concretas justificam a valoração negativa da circunstância judicial das circunstâncias do crime, no tocante ao delito de disparo de arma de fogo, bem como, da culpabilidade, em relação ao crime de porte ilegal de munição. III. Razões de decidir: 3. A prescrição da pretensão punitiva não pode ser reconhecida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal. A existência de recurso ministerial buscando aumento da pena impede o reconhecimento da prescrição retroativa com base na pena fixada na sentença. 4. No crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/2003), a realização de dez disparos revela elevada reprovabilidade da conduta e justifica a valoração negativa do vetor da culpabilidade, na primeira fase da dosimetria da pena. 5. No crime de porte ilegal de munições (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), a posse de 45 munições intactas extrapola a normalidade do tipo penal e demonstra risco potencial elevado, também autorizando a valoração negativa da culpabilidade. 6. É legítima a aplicação da fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no tipo penal para cada circunstância judicial negativa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso da Defesa rejeitado e recurso do Ministério Público provido. Teses de julgamento: “A prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada em sentença somente pode ser reconhecida após o trânsito em julgado para a acusação, conforme art. 110, §1º, do Código Penal.” “A elevada quantidade de disparos de arma de fogo e a expressiva quantidade de munições apreendidas justificam a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena.” “É legítima a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo da pena cominada para cada circunstância judicial negativa valorada.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "b", 59, 69, 109, V, e 110, §1º; Lei nº 10.826/2003, arts. 14 e 15. Jurisprudências relevantes citadas: (AgRg no AREsp n. 2.499.750/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.); (AgRg no HC n. 940.553/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.); (STJ - AgRg no HC: 578649 SC 2020/0104171-9, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2020); (N.U 0017850-31.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024); (N.U 0027550-36.2015.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 13/11/2023); (N.U 1002063-55.2023.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025); (N.U 0001567-36.2004.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Criminal, interpostos por MOISES LIMA DA SILVA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para condenar o apelante Moisés Lima da Silva pela prática dos delitos tipificados nos art. 15 e 14, ambos da Lei nº 10.826/2003, c/c art. 69, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto e 20 (vinte) dias-multa. A pena privativa de liberdade imposta foi substituída por 02 (duas) restritivas de direito, constituídas de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Em suas razões recursais, o Ministério Público Estadual pleiteou a reforma parcial da sentença proferida, com a finalidade de que seja reconhecida desfavorável a circunstância do crime, na primeira fase da dosimetria da pena, para o delito de disparo de arma de fogo, bem como, o reconhecimento da circunstância da culpabilidade na dosimetria da pena-base do crime de porte ilegal de munição. Em suas razões recursais, a Defesa postulou pelo reconhecimento da prescrição virtual e, por consequência, a extinção da punibilidade do denunciado. Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso manifestou-se pelo improvimento do recurso defensivo (ID n. 225343198). A Defesa técnica do acusado, por sua vez, instada a apresentar suas contrarrazões ao recurso ministerial, manifestou-se pelo improvimento do recurso (ID n. 268897766). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do eminente Procurador de Justiça Amarildo Cesar Fachone, manifestou-se pelo provimento do apelo ministerial e pelo desprovimento do recurso defensivo (ID n. 269436752), sintetizando com a seguinte ementa: “Apelações Criminais. Sentença Condenatória. Crimes de Porte ilegal de munições e Disparos de arma de fogo(artigos 14 e 15, da Lei 10.826/03).1. Irresignação Ministerial: 1.1 Pretendida reforma da sentença para elevar a pena basilar. Acolhimento. Deve ser reconhecida as circunstâncias judiciais desfavoráveis "circunstâncias do crime e "culpabilidade", tendo em vista que no delito de disparo de arma de fogo, houve quantidade elevada de disparos, e no crime de porte ilegal de munições, a quantidade exacerbada de munições apreendidas, que reclamam maior grau de reprovabilidade na conduta do acusado. 1.2. Pleito de reconhecimento do incremento de 03 (três) meses por cada circunstância judicial negativa desfavorável. Possibilidade. Exasperação na fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e mínima. Precedentes do STJ. 2. Irresignação Defensiva: Preliminar de reconhecimento da prescrição retroativa. Impossibilidade. Só deve ser reconhecida a prescrição, depois de transitada em julgado, a sentença condenatória, para a acusação. O Parecer recomenda o conhecimento dos apelos, rejeição da preliminar defensiva, PROVIMENTO do Apelo Ministerial para elevar as penas basilares aplicadas e o DESPROVIMENTO do apelo da Defesa.” É o relatório. À douta revisão. VOTO Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção da punibilidade (CP, art. 107). A denúncia narra que (ID n. 206718530 – pág. 01/05): “(...) 02. Provam os autos de Inquérito Policial Código TJ/MT 451491- SIMP nº 000535-007/2017-, que sustenta a presente denúncia, que no dia 04 de junho de 2017, por volta das 20:50 horas, NO PÁTIO DOS FUNDOS DA EMPRESA ANDERSON VEÍCULOS, SITUADA NO BAIRRO DO PORTO, NESTA URBE E COMARCA, em concurso material, o denunciado MOISES: - disparou POR DEZ VEZES o revólver municiado da marca taurus, calibre ponto 38, numeração de série KE31877, de uso permitido. - portava e mantinha sob sua guarda outras quarenta e cinco munições intactas sobressalentes, calibre ponto 38, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 03. Desponta dos autos inquisitoriais que a polícia militar foi acionada em razão dos disparos de arma de fogo efetuados pelo Acusado, quando se dirigiu até a referida empresa e o prendeu em flagrante delito, quando também apreendeu a arma de fogo municiada, as dez cápsulas deflagradas e as quarenta e cinco munições intactas, que Ele já havia ocultado embaixo do aparelho de rádio/som do veículo fiat strada, cor branca, placas QBA-7518, não apreendido nos presentes autos. 04. Interrogado pelo delegado de polícia, o Denunciado permaneceu em silêncio (fls. 06/07). 05. A arma de fogo municiada, as munições intactas sobressalentes e as cápsulas deflagradas foram apreendidas e submetidas a perícia técnica que atestou (fls. 14 e 30/43): - que a arma de fogo e as munições intactas são de uso permitido e eficientes na realização de disparo com produção de tiros. - que as dez capsulas tiveram seus projéteis deflagrados pelo revólver apreendidos nos presentes autos. 06. A CNH do acusado MOISES foi apreendida e, em seguida, lhe foi devolvida pelo delegado de polícia (fls. 14). 07. Conforme atesta o anexo relatório do sistema apolo/TJMT, o Denunciado possui péssimos antecedentes criminais, porque responde a processo criminal pela prátia de crime contra o meio ambiente (DOC. 01). 08. ANTE O EXPOSTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA: a) a citação do denunciado MOISÉS, pessoal ou por hora certa, para que tome conhecimento da presente ação penal, defendendo-se através de seus Advogados e/ou Defensoria Pública, sob pena de serem decretadas suas revelias e/ou contumácias. b) as intimações de cada uma das testemunhas abaixo arroladas, para o fim de serem ouvidas em juízo, em dia e hora previamente designados, sob pena de falso testemunho e/ou condução coercitiva. C) A CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO MOISÉS, NAS PENAS DO ART. 15 (POR 10 VEZES) C/C ART. 14, AMBOS DA LEI N° 10.826/2003 C/C ART. 69, DO CÓDIGO PENAL.” Ato contínuo, após regular tramitação, o Juízo de primeiro grau, julgando parcialmente procedente a denúncia oferecida, condenou o denunciado pela prática dos delitos tipificados nos art. 15 c/c art. 14, ambos da Lei nº 10.825/2003 c/c art. 69, do Código Penal. De proêmio, constata-se que tanto a Defesa quanto o Ministério Público não apresentaram insurgências quanto à materialidade e autoria delitiva, as quais permanecem incontroversas nos autos. Assim, passo à análise dos recursos interpostos, cujos objetos se restringem, de um lado, pela reforma dosimétrica – pleito ministerial – e, de outro, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade virtual, com a consequente extinção da punibilidade do réu – pedido defensivo. 1 – PLEITO DEFENSIVO A Defesa, em sede preliminar, sustenta a ocorrência de prescrição virtual, sob o argumento de que, entre o recebimento da denúncia, em 26/09/2017 e a data atual, teriam transcorrido mais de 06 (seis) anos, tempo superior ao lapso necessário à extinção da punibilidade da pena fixada na sentença. Argumenta, ainda, que a pena aplicada – 02 (dois) anos de reclusão para cada delito – atrairia a incidência da prescrição de “03 (três) anos, conforme dispõe o art. 109, inciso VI do Código Penal”. Não obstante, a argumentação defensiva não pode ser acolhida neste momento processual. De início, cumpre esclarecer que a Defesa incorre em equívoco ao afirmar que a prescrição da pretensão punitiva deve ser regulada pelo inciso VI do art. 109 do Código Penal, o qual prevê o prazo de 03 (três) anos. Assim é porque, considerando que o recorrente restou condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão para cada delito, a norma aplicável para fins de cálculo de prescrição é, na verdade, o inciso V do mesmo diploma legal, que estabelece o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, “se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não exceda a dois”. Assim, a alegação defensiva de que a prescrição teria se operado em 03 (três) anos revela-se juridicamente incorreta, pois desconsidera a pena aplicada que, aliás, nem sequer é definitiva. Repita-se que, embora as penas fixadas pelo Juízo da instância singela não excedam dois anos, prescrevem em quatro anos, segundo o art. 109, inciso V, do Código Penal. Por outro lado, o Código Penal estabelece contrário sensu que, enquanto não houver trânsito em julgado da condenação para a acusação, a prescrição não pode ser calculada com base na pena aplicada na sentença conforme preceitua o art. 110, §1º do Código Penal. Tanto é assim que o Ministério Público interpôs recurso buscando a revisão da pena, o que impede o reconhecimento imediato da prescrição retroativa. Portanto, havendo recurso, ainda pendente de julgamento, com potencial de alteração do quantum da pena imposta, resta afastada, por ora, a possibilidade de se reconhecer a prescrição com base nos parâmetros fixados na sentença condenatória de primeiro grau. A análise acerca de eventual extinção da punibilidade, pela via prescricional, somente poderá ser realizada após o esgotamento da instância recursal e o consequente trânsito em julgado da decisão condenatória para todas as partes, nos termos do §1º do art. 110 do Código Penal. Em caso semelhante, assim decidiu esta Corte de Justiça, in verbis: “(...) III. Razões de Decidir A prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa somente pode ser reconhecida após o trânsito em julgado para a acusação, o que não ocorreu no caso diante da apelação interposta pelo Ministério Público. (...)” (N.U 0001567-36.2004.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) Portanto, não há como acolher a preliminar defensiva de extinção da punibilidade por prescrição, devendo tal análise ser oportunamente realizada após o trânsito em julgado do feito para todas as partes. Com essas considerações, REJEITO a preliminar aventada. II – PLEITO MINISTERIAL No que tange ao pleito recursal ministerial, que busca a reforma parcial da sentença para fins de exasperação da pena-base, mediante valoração negativa da circunstância judicial das circunstâncias do crime, no tocante ao delito de disparo de arma de fogo, bem como, da culpabilidade, em relação ao crime de porte ilegal de munição, entendo que a pretensão merece acolhida. Inicialmente, para fins de melhor compreensão da controvérsia posta, colaciona-se, a seguir, trecho da dosimetria da pena realizada pelo Juízo da instância singela: “(...) DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (Art.15 da Lei nº 10.825/2003) A pena prevista para o crime de disparo de arma de fogo é de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa. Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, constato que: a culpabilidade que se recai na conduta (grau de reprovação da conduta) é normal à espécie. Quanto aos antecedentes, verifico que o acusado é tecnicamente primário. Quanto à conduta social não há elementos para aferi-la. No que tange à personalidade do agente não há como emitir um pronunciamento acerca desta, uma vez que não há laudo de profissional na área de psiquiatria para averiguar qualquer distorção. Os motivos são os normais à espécie. As circunstâncias são normais à espécie. As consequências advindas do delito são as normais a espécie. Desconsidero o comportamento da vítima, pois é o Estado o sujeito passito deste delito. Diante da análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixar a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, observo que não há atenuante e nem agravante, permanecendo a pena provisória fixada em 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase, observo que não há causa de diminuição ou de aumento de pena, fixando a pena em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (Art.14 da Lei nº 10.825/2003) A pena prevista para o crime de porte ilegal de munições de uso permitido é de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa. Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, constato que: a culpabilidade que se recai na conduta (grau de reprovação da conduta) é normal à espécie. Quanto aos antecedentes, verifico que o acusado é tecnicamente primário. Quanto à conduta social não há elementos para aferi-la. No que tange à personalidade do agente não há como emitir um pronunciamento acerca desta, uma vez que não há laudo de profissional na área de psiquiatria para averiguar qualquer distorção. Os motivos são os normais à espécie. As circunstâncias são normais à espécie. As consequências advindas do delito são as normais a espécie. Desconsidero o comportamento da vítima, pois é o Estado o sujeito passito deste delito. Diante da análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixar a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, observo que não há atenuante e nem agravante, permanecendo a pena provisória fixada em 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase, observo que não há causa de diminuição ou de aumento de pena, fixando a pena em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.” Ressalte-se que o Ministério Público, em suas razões recursais, defende que a elevada quantidade de disparos de arma de fogo efetuados pelo denunciado – dez no total – deve ser valorada negativamente sob a ótica das circunstâncias do crime, nos termos do art. 59 do Código Penal. De fato, o pleito ministerial está correto ao apontar que a conduta revela especial reprovabilidade e, por isso, merece valoração negativa, contudo, entendo que o enquadramento mais apropriado recai sobre a vetorial da culpabilidade, também prevista na primeira fase da dosimetria da pena, por melhor refletir o elevado grau de censurabilidade da conduta, diante da intensidade, do dolo evidenciado e do risco concreto causado à segurança pública. Nesse contexto, eis o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao presente caso: “(...) É idônea a valoração desfavorável da culpabilidade do réu com base na quantidade exacerbada de disparos de arma de fogo, que evidencia a especial reprovabilidade da conduta. (...)” (AgRg no AREsp n. 2.499.750/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Comungando do mesmo entendimento, assim decidiu esta Egrégia Segunda Câmara, in verbis: ““A elevada quantidade de disparos de arma de fogo reclama juízo de censura mais intenso sobre a atuação do réu, permitindo considerar desfavorável sua culpabilidade” (STJ, AgRg no REsp 1925430/MS). (...)” (N.U 0027550-36.2015.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 13/11/2023) Com efeito, a circunstância judicial da culpabilidade diz respeito ao grau de reprovabilidade da conduta do agente, levando-se em consideração o nível de dolo, a consciência da ilicitude do fato e a determinação evidenciada na prática delitiva. No caso em apreço, o réu efetuou cerca de dez disparos de arma de fogo no interior do pátio de uma empresa, o que revela um agir deliberado e com elevado grau de periculosidade. Ainda que não haja nos autos informações de que havia outras pessoas no local, a conduta se mostra extremamente reprovável pela intensidade do dolo e pelo desprezo às normas básicas de segurança, ultrapassando os limites do comportamento previsto pelo tipo penal. Diante disso, mostra-se legítima a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena. De igual modo, também se mostra adequada a valoração negativa da culpabilidade no tocante ao crime de porte ilegal de munição de uso permitido, diante da quantidade significativa de munições apreendidas – 45 (quarenta e cinco) munições calibre .38. A posse de tal volume evidencia um risco potencial elevado, indicando preparo e disposição para eventual uso reiterado, o que agrava o juízo de reprovação da conduta e demonstra maior periculosidade do agente. Como se sabe, a jurisprudência admite a análise da quantidade de munições apreendidas como critério idôneo para justificar o agravamento da pena-base, quando essa circunstância extrapola a normalidade do tipo. Destaca-se, a propósito, o entendimento deste sodalício: “(...) 2. É entendimento pacificado na jurisprudência que a apreensão de grande quantidade de armas e munições, de calibres diversos, justifica a análise desfavorável da culpabilidade e a majoração da pena-base. Precedentes. (...)” (N.U 0017850-31.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Em sentido semelhante, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO, TRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PENA-BASE. CULPABILIDADE . APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MUNIÇÃO E ARMAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA DESLOCADA DA SEGUNDA PARA A PRIMEIRA FASE. PENA FINAL REDUZIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É firme nesta Corte o entendimento de que a apreensão de expressiva quantidade de armas e/ou munições desborda das elementares do tipo penal previsto no art. 16 da Lei 10.826/03, revelando a maior reprovabilidade da conduta, de sorte a justificar idoneamente a elevação da pena-base. 2. A Corte a quo, em recurso exclusivo da defesa, deslocou uma condenação pretérita que tecnicamente não se enquadrava no conceito de reincidência para a primeira fase de dosimetria, a fim de negativar o vetor dos antecedentes, até então neutralizado, o que, no entanto, não configura reformatio in pejus, haja vista a redução da pena final. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no HC: 578649 SC 2020/0104171-9, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2020) Diante desse panorama, revela-se plenamente justificada a valoração negativa da culpabilidade também no tocante ao crime de porte ilegal de munição de uso permitido, pois a expressiva quantidade de munições apreendidas não apenas denota maior reprovabilidade da conduta, como reforça o grau de periculosidade social do agente, legitimando a exasperação da pena-base com base em critérios objetivos e alinhados à jurisprudência consolidada desta Corte, razão pela qual, entendo por necessário, reformar a sentença de primeiro grau, para valorar negativamente a referida vetorial e proceder ao devido ajuste da pena-base. Por derradeiro, diante da existência de uma circunstância judicial valorada negativamente, entendo adequada a aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima cominadas ao tipo penal, conforme manifestado pelo Parquet, em consonância com critérios objetivos amplamente adotados pela jurisprudência pátria, especialmente pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a legitimidade dessa metodologia como parâmetro de individualização da pena. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: “(...) quanto à fração de aumento da pena-base, no silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. Além disso, cabe ao Juiz a discricionariedade de aplicar a pena de acordo com o art. 59 do Código Penal. (...)” (AgRg no HC n. 940.553/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) No mesmo sentido, esta Corte assim decidiu: “[...] Nos termos do entendimento desta Corte, Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1617439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/09/2020). (...)” (N.U 1002063-55.2023.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Expostos todos os fundamentos, passo à dosimetria da pena. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO – ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003 Pena: reclusão, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa. 1. Primeira fase: circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal: Pelas razões alhures expostas, nesta fase é desfavorável ao réu a vetorial da culpabilidade, devendo incidir sobre a circunstância a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, motivo pelo qual, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 2. Segunda fase: Circunstâncias legais (arts. 61, 62, 65 e 67 do CP): Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes, permanecendo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 3. Terceira Fase: Inexistem circunstâncias especiais de diminuição ou de aumento da pena, motivo pelo qual, torno definitiva à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 Pena: reclusão, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa. 1. Primeira fase: circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal: Apenas é desfavorável ao réu a vetorial da culpabilidade, devendo incidir sobre a circunstância a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, motivo pelo qual, fixo a pena-base em fixo a pena base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 2. Segunda fase: Circunstâncias legais (arts. 61, 62, 65 e 67 do CP): Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes, permanecendo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 3. Terceira Fase: Inexistem circunstâncias especiais de diminuição ou de aumento da pena, motivo pelo qual, torno definitiva à pena em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. Por fim, considerando a ocorrência de concurso material entre os delitos (art. 69 do Código Penal), impõe-se a aplicação cumulativa das penas, resultando na soma das reprimendas fixadas para os crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de munições, em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Diante da quantidade de pena fixada, FIXO o regime SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO dos recursos interpostos e, REJEITO a preliminar aventada pela Defesa de Moisés Lima Da Silva. Por outro lado, DOU PROVIMENO ao recurso do Ministério Público Estadual, para reformar parcialmente a sentença, valorando negativamente a circunstância judicial da culpabilidade para os delitos imputados ao réu e, via de consequência, reformo a dosimetria da pena, fixando à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses, para o crime de disparo de arma de fogo, e à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses, para o crime de porte ilegal de munições de uso permitido, totalizando 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Moises Lima Da Silva Registrado(A) Civilmente Como Moises Lima Da Silva x Moises Lima Da Silva Registrado(A) Civilmente Como Moises Lima Da Silva

ID: 319690552

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0028585-94.2016.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MOISES LIMA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MOISES LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

MOISES LIMA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MOISES LIMA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0028585-94.2016.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0028585-94.2016.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MOISES LIMA DA SILVA registrado(a) civilmente como MOISES LIMA DA SILVA - CPF: 926.060.831-72 (APELANTE), MAYKEL QUINTEIRO DUARTE AMORIM - CPF: 967.833.111-04 (ADVOGADO), AMIR ANTONIO MALUF - CPF: 014.338.451-13 (VÍTIMA), GERALDINO LIMA - CPF: 081.111.891-68 (ASSISTENTE), DARI JARBAS DE LIMA ALBUQUERQUE (ASSISTENTE), GUILHERME CAMARGO LIMA SANTOS (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MAYKEL QUINTEIRO DUARTE AMORIM - CPF: 967.833.111-04 (ADVOGADO), MOISES LIMA DA SILVA registrado(a) civilmente como MOISES LIMA DA SILVA - CPF: 926.060.831-72 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), PAULO ROBERTO FRANCO - CPF: 473.954.861-53 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO FRANCO - CPF: 473.954.861-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL DA CULPABILIDADE PARA AMBOS OS DELITOS. AUMENTO DA PENA-BASE. READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação Criminal interposto pela Defesa do denunciado e pelo Ministério Público Estadual contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 15 e 14, ambos da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena total de 04 anos de reclusão, em regime inicial aberto. II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar a possibilidade do reconhecimento da prescrição virtual; (II) examinar se as circunstâncias concretas justificam a valoração negativa da circunstância judicial das circunstâncias do crime, no tocante ao delito de disparo de arma de fogo, bem como, da culpabilidade, em relação ao crime de porte ilegal de munição. III. Razões de decidir: 3. A prescrição da pretensão punitiva não pode ser reconhecida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal. A existência de recurso ministerial buscando aumento da pena impede o reconhecimento da prescrição retroativa com base na pena fixada na sentença. 4. No crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/2003), a realização de dez disparos revela elevada reprovabilidade da conduta e justifica a valoração negativa do vetor da culpabilidade, na primeira fase da dosimetria da pena. 5. No crime de porte ilegal de munições (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), a posse de 45 munições intactas extrapola a normalidade do tipo penal e demonstra risco potencial elevado, também autorizando a valoração negativa da culpabilidade. 6. É legítima a aplicação da fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no tipo penal para cada circunstância judicial negativa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso da Defesa rejeitado e recurso do Ministério Público provido. Teses de julgamento: “A prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada em sentença somente pode ser reconhecida após o trânsito em julgado para a acusação, conforme art. 110, §1º, do Código Penal.” “A elevada quantidade de disparos de arma de fogo e a expressiva quantidade de munições apreendidas justificam a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena.” “É legítima a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo da pena cominada para cada circunstância judicial negativa valorada.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "b", 59, 69, 109, V, e 110, §1º; Lei nº 10.826/2003, arts. 14 e 15. Jurisprudências relevantes citadas: (AgRg no AREsp n. 2.499.750/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.); (AgRg no HC n. 940.553/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.); (STJ - AgRg no HC: 578649 SC 2020/0104171-9, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2020); (N.U 0017850-31.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024); (N.U 0027550-36.2015.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 13/11/2023); (N.U 1002063-55.2023.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025); (N.U 0001567-36.2004.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Criminal, interpostos por MOISES LIMA DA SILVA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para condenar o apelante Moisés Lima da Silva pela prática dos delitos tipificados nos art. 15 e 14, ambos da Lei nº 10.826/2003, c/c art. 69, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto e 20 (vinte) dias-multa. A pena privativa de liberdade imposta foi substituída por 02 (duas) restritivas de direito, constituídas de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Em suas razões recursais, o Ministério Público Estadual pleiteou a reforma parcial da sentença proferida, com a finalidade de que seja reconhecida desfavorável a circunstância do crime, na primeira fase da dosimetria da pena, para o delito de disparo de arma de fogo, bem como, o reconhecimento da circunstância da culpabilidade na dosimetria da pena-base do crime de porte ilegal de munição. Em suas razões recursais, a Defesa postulou pelo reconhecimento da prescrição virtual e, por consequência, a extinção da punibilidade do denunciado. Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso manifestou-se pelo improvimento do recurso defensivo (ID n. 225343198). A Defesa técnica do acusado, por sua vez, instada a apresentar suas contrarrazões ao recurso ministerial, manifestou-se pelo improvimento do recurso (ID n. 268897766). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do eminente Procurador de Justiça Amarildo Cesar Fachone, manifestou-se pelo provimento do apelo ministerial e pelo desprovimento do recurso defensivo (ID n. 269436752), sintetizando com a seguinte ementa: “Apelações Criminais. Sentença Condenatória. Crimes de Porte ilegal de munições e Disparos de arma de fogo(artigos 14 e 15, da Lei 10.826/03).1. Irresignação Ministerial: 1.1 Pretendida reforma da sentença para elevar a pena basilar. Acolhimento. Deve ser reconhecida as circunstâncias judiciais desfavoráveis "circunstâncias do crime e "culpabilidade", tendo em vista que no delito de disparo de arma de fogo, houve quantidade elevada de disparos, e no crime de porte ilegal de munições, a quantidade exacerbada de munições apreendidas, que reclamam maior grau de reprovabilidade na conduta do acusado. 1.2. Pleito de reconhecimento do incremento de 03 (três) meses por cada circunstância judicial negativa desfavorável. Possibilidade. Exasperação na fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e mínima. Precedentes do STJ. 2. Irresignação Defensiva: Preliminar de reconhecimento da prescrição retroativa. Impossibilidade. Só deve ser reconhecida a prescrição, depois de transitada em julgado, a sentença condenatória, para a acusação. O Parecer recomenda o conhecimento dos apelos, rejeição da preliminar defensiva, PROVIMENTO do Apelo Ministerial para elevar as penas basilares aplicadas e o DESPROVIMENTO do apelo da Defesa.” É o relatório. À douta revisão. VOTO Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção da punibilidade (CP, art. 107). A denúncia narra que (ID n. 206718530 – pág. 01/05): “(...) 02. Provam os autos de Inquérito Policial Código TJ/MT 451491- SIMP nº 000535-007/2017-, que sustenta a presente denúncia, que no dia 04 de junho de 2017, por volta das 20:50 horas, NO PÁTIO DOS FUNDOS DA EMPRESA ANDERSON VEÍCULOS, SITUADA NO BAIRRO DO PORTO, NESTA URBE E COMARCA, em concurso material, o denunciado MOISES: - disparou POR DEZ VEZES o revólver municiado da marca taurus, calibre ponto 38, numeração de série KE31877, de uso permitido. - portava e mantinha sob sua guarda outras quarenta e cinco munições intactas sobressalentes, calibre ponto 38, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 03. Desponta dos autos inquisitoriais que a polícia militar foi acionada em razão dos disparos de arma de fogo efetuados pelo Acusado, quando se dirigiu até a referida empresa e o prendeu em flagrante delito, quando também apreendeu a arma de fogo municiada, as dez cápsulas deflagradas e as quarenta e cinco munições intactas, que Ele já havia ocultado embaixo do aparelho de rádio/som do veículo fiat strada, cor branca, placas QBA-7518, não apreendido nos presentes autos. 04. Interrogado pelo delegado de polícia, o Denunciado permaneceu em silêncio (fls. 06/07). 05. A arma de fogo municiada, as munições intactas sobressalentes e as cápsulas deflagradas foram apreendidas e submetidas a perícia técnica que atestou (fls. 14 e 30/43): - que a arma de fogo e as munições intactas são de uso permitido e eficientes na realização de disparo com produção de tiros. - que as dez capsulas tiveram seus projéteis deflagrados pelo revólver apreendidos nos presentes autos. 06. A CNH do acusado MOISES foi apreendida e, em seguida, lhe foi devolvida pelo delegado de polícia (fls. 14). 07. Conforme atesta o anexo relatório do sistema apolo/TJMT, o Denunciado possui péssimos antecedentes criminais, porque responde a processo criminal pela prátia de crime contra o meio ambiente (DOC. 01). 08. ANTE O EXPOSTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA: a) a citação do denunciado MOISÉS, pessoal ou por hora certa, para que tome conhecimento da presente ação penal, defendendo-se através de seus Advogados e/ou Defensoria Pública, sob pena de serem decretadas suas revelias e/ou contumácias. b) as intimações de cada uma das testemunhas abaixo arroladas, para o fim de serem ouvidas em juízo, em dia e hora previamente designados, sob pena de falso testemunho e/ou condução coercitiva. C) A CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO MOISÉS, NAS PENAS DO ART. 15 (POR 10 VEZES) C/C ART. 14, AMBOS DA LEI N° 10.826/2003 C/C ART. 69, DO CÓDIGO PENAL.” Ato contínuo, após regular tramitação, o Juízo de primeiro grau, julgando parcialmente procedente a denúncia oferecida, condenou o denunciado pela prática dos delitos tipificados nos art. 15 c/c art. 14, ambos da Lei nº 10.825/2003 c/c art. 69, do Código Penal. De proêmio, constata-se que tanto a Defesa quanto o Ministério Público não apresentaram insurgências quanto à materialidade e autoria delitiva, as quais permanecem incontroversas nos autos. Assim, passo à análise dos recursos interpostos, cujos objetos se restringem, de um lado, pela reforma dosimétrica – pleito ministerial – e, de outro, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade virtual, com a consequente extinção da punibilidade do réu – pedido defensivo. 1 – PLEITO DEFENSIVO A Defesa, em sede preliminar, sustenta a ocorrência de prescrição virtual, sob o argumento de que, entre o recebimento da denúncia, em 26/09/2017 e a data atual, teriam transcorrido mais de 06 (seis) anos, tempo superior ao lapso necessário à extinção da punibilidade da pena fixada na sentença. Argumenta, ainda, que a pena aplicada – 02 (dois) anos de reclusão para cada delito – atrairia a incidência da prescrição de “03 (três) anos, conforme dispõe o art. 109, inciso VI do Código Penal”. Não obstante, a argumentação defensiva não pode ser acolhida neste momento processual. De início, cumpre esclarecer que a Defesa incorre em equívoco ao afirmar que a prescrição da pretensão punitiva deve ser regulada pelo inciso VI do art. 109 do Código Penal, o qual prevê o prazo de 03 (três) anos. Assim é porque, considerando que o recorrente restou condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão para cada delito, a norma aplicável para fins de cálculo de prescrição é, na verdade, o inciso V do mesmo diploma legal, que estabelece o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, “se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não exceda a dois”. Assim, a alegação defensiva de que a prescrição teria se operado em 03 (três) anos revela-se juridicamente incorreta, pois desconsidera a pena aplicada que, aliás, nem sequer é definitiva. Repita-se que, embora as penas fixadas pelo Juízo da instância singela não excedam dois anos, prescrevem em quatro anos, segundo o art. 109, inciso V, do Código Penal. Por outro lado, o Código Penal estabelece contrário sensu que, enquanto não houver trânsito em julgado da condenação para a acusação, a prescrição não pode ser calculada com base na pena aplicada na sentença conforme preceitua o art. 110, §1º do Código Penal. Tanto é assim que o Ministério Público interpôs recurso buscando a revisão da pena, o que impede o reconhecimento imediato da prescrição retroativa. Portanto, havendo recurso, ainda pendente de julgamento, com potencial de alteração do quantum da pena imposta, resta afastada, por ora, a possibilidade de se reconhecer a prescrição com base nos parâmetros fixados na sentença condenatória de primeiro grau. A análise acerca de eventual extinção da punibilidade, pela via prescricional, somente poderá ser realizada após o esgotamento da instância recursal e o consequente trânsito em julgado da decisão condenatória para todas as partes, nos termos do §1º do art. 110 do Código Penal. Em caso semelhante, assim decidiu esta Corte de Justiça, in verbis: “(...) III. Razões de Decidir A prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa somente pode ser reconhecida após o trânsito em julgado para a acusação, o que não ocorreu no caso diante da apelação interposta pelo Ministério Público. (...)” (N.U 0001567-36.2004.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) Portanto, não há como acolher a preliminar defensiva de extinção da punibilidade por prescrição, devendo tal análise ser oportunamente realizada após o trânsito em julgado do feito para todas as partes. Com essas considerações, REJEITO a preliminar aventada. II – PLEITO MINISTERIAL No que tange ao pleito recursal ministerial, que busca a reforma parcial da sentença para fins de exasperação da pena-base, mediante valoração negativa da circunstância judicial das circunstâncias do crime, no tocante ao delito de disparo de arma de fogo, bem como, da culpabilidade, em relação ao crime de porte ilegal de munição, entendo que a pretensão merece acolhida. Inicialmente, para fins de melhor compreensão da controvérsia posta, colaciona-se, a seguir, trecho da dosimetria da pena realizada pelo Juízo da instância singela: “(...) DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (Art.15 da Lei nº 10.825/2003) A pena prevista para o crime de disparo de arma de fogo é de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa. Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, constato que: a culpabilidade que se recai na conduta (grau de reprovação da conduta) é normal à espécie. Quanto aos antecedentes, verifico que o acusado é tecnicamente primário. Quanto à conduta social não há elementos para aferi-la. No que tange à personalidade do agente não há como emitir um pronunciamento acerca desta, uma vez que não há laudo de profissional na área de psiquiatria para averiguar qualquer distorção. Os motivos são os normais à espécie. As circunstâncias são normais à espécie. As consequências advindas do delito são as normais a espécie. Desconsidero o comportamento da vítima, pois é o Estado o sujeito passito deste delito. Diante da análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixar a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, observo que não há atenuante e nem agravante, permanecendo a pena provisória fixada em 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase, observo que não há causa de diminuição ou de aumento de pena, fixando a pena em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (Art.14 da Lei nº 10.825/2003) A pena prevista para o crime de porte ilegal de munições de uso permitido é de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa. Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, constato que: a culpabilidade que se recai na conduta (grau de reprovação da conduta) é normal à espécie. Quanto aos antecedentes, verifico que o acusado é tecnicamente primário. Quanto à conduta social não há elementos para aferi-la. No que tange à personalidade do agente não há como emitir um pronunciamento acerca desta, uma vez que não há laudo de profissional na área de psiquiatria para averiguar qualquer distorção. Os motivos são os normais à espécie. As circunstâncias são normais à espécie. As consequências advindas do delito são as normais a espécie. Desconsidero o comportamento da vítima, pois é o Estado o sujeito passito deste delito. Diante da análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixar a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, observo que não há atenuante e nem agravante, permanecendo a pena provisória fixada em 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase, observo que não há causa de diminuição ou de aumento de pena, fixando a pena em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.” Ressalte-se que o Ministério Público, em suas razões recursais, defende que a elevada quantidade de disparos de arma de fogo efetuados pelo denunciado – dez no total – deve ser valorada negativamente sob a ótica das circunstâncias do crime, nos termos do art. 59 do Código Penal. De fato, o pleito ministerial está correto ao apontar que a conduta revela especial reprovabilidade e, por isso, merece valoração negativa, contudo, entendo que o enquadramento mais apropriado recai sobre a vetorial da culpabilidade, também prevista na primeira fase da dosimetria da pena, por melhor refletir o elevado grau de censurabilidade da conduta, diante da intensidade, do dolo evidenciado e do risco concreto causado à segurança pública. Nesse contexto, eis o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao presente caso: “(...) É idônea a valoração desfavorável da culpabilidade do réu com base na quantidade exacerbada de disparos de arma de fogo, que evidencia a especial reprovabilidade da conduta. (...)” (AgRg no AREsp n. 2.499.750/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Comungando do mesmo entendimento, assim decidiu esta Egrégia Segunda Câmara, in verbis: ““A elevada quantidade de disparos de arma de fogo reclama juízo de censura mais intenso sobre a atuação do réu, permitindo considerar desfavorável sua culpabilidade” (STJ, AgRg no REsp 1925430/MS). (...)” (N.U 0027550-36.2015.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 13/11/2023) Com efeito, a circunstância judicial da culpabilidade diz respeito ao grau de reprovabilidade da conduta do agente, levando-se em consideração o nível de dolo, a consciência da ilicitude do fato e a determinação evidenciada na prática delitiva. No caso em apreço, o réu efetuou cerca de dez disparos de arma de fogo no interior do pátio de uma empresa, o que revela um agir deliberado e com elevado grau de periculosidade. Ainda que não haja nos autos informações de que havia outras pessoas no local, a conduta se mostra extremamente reprovável pela intensidade do dolo e pelo desprezo às normas básicas de segurança, ultrapassando os limites do comportamento previsto pelo tipo penal. Diante disso, mostra-se legítima a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena. De igual modo, também se mostra adequada a valoração negativa da culpabilidade no tocante ao crime de porte ilegal de munição de uso permitido, diante da quantidade significativa de munições apreendidas – 45 (quarenta e cinco) munições calibre .38. A posse de tal volume evidencia um risco potencial elevado, indicando preparo e disposição para eventual uso reiterado, o que agrava o juízo de reprovação da conduta e demonstra maior periculosidade do agente. Como se sabe, a jurisprudência admite a análise da quantidade de munições apreendidas como critério idôneo para justificar o agravamento da pena-base, quando essa circunstância extrapola a normalidade do tipo. Destaca-se, a propósito, o entendimento deste sodalício: “(...) 2. É entendimento pacificado na jurisprudência que a apreensão de grande quantidade de armas e munições, de calibres diversos, justifica a análise desfavorável da culpabilidade e a majoração da pena-base. Precedentes. (...)” (N.U 0017850-31.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Em sentido semelhante, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO, TRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PENA-BASE. CULPABILIDADE . APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MUNIÇÃO E ARMAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA DESLOCADA DA SEGUNDA PARA A PRIMEIRA FASE. PENA FINAL REDUZIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É firme nesta Corte o entendimento de que a apreensão de expressiva quantidade de armas e/ou munições desborda das elementares do tipo penal previsto no art. 16 da Lei 10.826/03, revelando a maior reprovabilidade da conduta, de sorte a justificar idoneamente a elevação da pena-base. 2. A Corte a quo, em recurso exclusivo da defesa, deslocou uma condenação pretérita que tecnicamente não se enquadrava no conceito de reincidência para a primeira fase de dosimetria, a fim de negativar o vetor dos antecedentes, até então neutralizado, o que, no entanto, não configura reformatio in pejus, haja vista a redução da pena final. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no HC: 578649 SC 2020/0104171-9, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2020) Diante desse panorama, revela-se plenamente justificada a valoração negativa da culpabilidade também no tocante ao crime de porte ilegal de munição de uso permitido, pois a expressiva quantidade de munições apreendidas não apenas denota maior reprovabilidade da conduta, como reforça o grau de periculosidade social do agente, legitimando a exasperação da pena-base com base em critérios objetivos e alinhados à jurisprudência consolidada desta Corte, razão pela qual, entendo por necessário, reformar a sentença de primeiro grau, para valorar negativamente a referida vetorial e proceder ao devido ajuste da pena-base. Por derradeiro, diante da existência de uma circunstância judicial valorada negativamente, entendo adequada a aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima cominadas ao tipo penal, conforme manifestado pelo Parquet, em consonância com critérios objetivos amplamente adotados pela jurisprudência pátria, especialmente pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a legitimidade dessa metodologia como parâmetro de individualização da pena. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: “(...) quanto à fração de aumento da pena-base, no silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. Além disso, cabe ao Juiz a discricionariedade de aplicar a pena de acordo com o art. 59 do Código Penal. (...)” (AgRg no HC n. 940.553/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) No mesmo sentido, esta Corte assim decidiu: “[...] Nos termos do entendimento desta Corte, Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1617439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/09/2020). (...)” (N.U 1002063-55.2023.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Expostos todos os fundamentos, passo à dosimetria da pena. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO – ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003 Pena: reclusão, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa. 1. Primeira fase: circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal: Pelas razões alhures expostas, nesta fase é desfavorável ao réu a vetorial da culpabilidade, devendo incidir sobre a circunstância a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, motivo pelo qual, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 2. Segunda fase: Circunstâncias legais (arts. 61, 62, 65 e 67 do CP): Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes, permanecendo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 3. Terceira Fase: Inexistem circunstâncias especiais de diminuição ou de aumento da pena, motivo pelo qual, torno definitiva à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 Pena: reclusão, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa. 1. Primeira fase: circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal: Apenas é desfavorável ao réu a vetorial da culpabilidade, devendo incidir sobre a circunstância a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, motivo pelo qual, fixo a pena-base em fixo a pena base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 2. Segunda fase: Circunstâncias legais (arts. 61, 62, 65 e 67 do CP): Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes, permanecendo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 3. Terceira Fase: Inexistem circunstâncias especiais de diminuição ou de aumento da pena, motivo pelo qual, torno definitiva à pena em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. Por fim, considerando a ocorrência de concurso material entre os delitos (art. 69 do Código Penal), impõe-se a aplicação cumulativa das penas, resultando na soma das reprimendas fixadas para os crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de munições, em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Diante da quantidade de pena fixada, FIXO o regime SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO dos recursos interpostos e, REJEITO a preliminar aventada pela Defesa de Moisés Lima Da Silva. Por outro lado, DOU PROVIMENO ao recurso do Ministério Público Estadual, para reformar parcialmente a sentença, valorando negativamente a circunstância judicial da culpabilidade para os delitos imputados ao réu e, via de consequência, reformo a dosimetria da pena, fixando à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses, para o crime de disparo de arma de fogo, e à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses, para o crime de porte ilegal de munições de uso permitido, totalizando 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. M.M. x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 278009223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002063-72.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. M.M.

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE JUNDIAí COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Luciana Amorim Santos Jacinto (OAB 493147/SP) Processo 1002063-72.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível… ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Luciana Amorim Santos Jacinto (OAB 493147/SP) Processo 1002063-72.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. M.M. - Reqda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, Unimed de Jundiaí Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. FMM, menor impúbere representado por sua genitora LAM, propôs ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais contra UNIMED JUNDIAÍ e CENTRAL NACIONAL UNIMED. O autor, nascido em 09/04/2020, possui plano de saúde Unimed Jundiaí sem carência a cumprir. É portador de cardiopatia congênita grave e incompatível com a vida se não abordada adequadamente, sendo diagnosticado com transposição corrigida das grandes artérias. Pelo alto risco da patologia, necessita de cuidados especializados durante toda a vida e já realizou duas cirurgias com a equipe da Dra. Beatriz Furlanetto, que foram autorizados pelo plano. Contudo, neste momento, o requerente necessita realizar a cirurgia de conexão cardiopulmonar total (cirurgia de Fontan), que só pode ser realizada até os 3 anos e 6 meses, procedimento que foi negado pela requerida. Requer a concessão da cirurgia em tutela de urgência e, ao final, a condenação da requerida, tornando definitiva a liminar, além do pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (fls. 01/41). Documentos (fls. 42/57). Após manifestação do Ministério Público (fls. 62/65), foi deferida a tutela liminar (fls. 67/71). A requerida Unimed Jundiaí noticiou a interposição de agravo de instrumento (fls. 112), cujo efeito suspensivo foi indeferido (fls. 158). A requerida Unimed Jundiaí apresentou contestação (fls. 176/188) e documentos (fls. 189/216). Preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva da corré Central Nacional Unimed. No mérito, afirma que o autor ingressou no contrato de plano de saúde individual com coparticipação, havendo previsão expressa dos Municípios que compõem a área de atuação, excluindo-se as despesas com hospitais, médicos e entidades não credenciadas. Assim, o plano de saúde não engloba o atendimento pleiteado, se tratando de rede assistencial não coberta. Narra que indicou o especialista em cirurgia cardíaca pediátrica, Dr. Fernando Antonialli, bem como o Hospital Sepaco, o que foi recusado pela família do autor. Rechaça o pedido de indenização por danos morais e pugna pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 221/258). A requerida Central Nacional Unimed Cooperativa Central apresentou contestação (fls. 259/284) e documentos (fls. 285/322). Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que jamais participou direta ou indiretamente dos fatos referidos na demanda, não sendo possível negar ou autorizar procedimentos. Rechaça o pedido de indenização por danos morais, pugnando pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 323/347). Ao agravo de instrumento interposto, foi negado provimento (fls. 351/354). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 390/391). O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela procedência da ação (fls. 600/603). Alegações finais (fls. 609/616; 617/619; 620/630). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ." (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). PRELIMINARES Da ilegitimidade passiva da requerida Central Nacional Unimed: Afasto a preliminar aventada pelas requeridas que fazem parte do mesmo conglomerado econômico, existindo inclusive previsão e possibilidade de intercâmbio entre as regiões das cooperativas, conforme consolidado entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais Pretensão de compelir as rés a custearam despesas médico-hospitalares decorrentes do tratamento do autor, diagnosticado com Linfoma de Hodgkin, e efetuadas fora da rede credenciada regional Sentença de improcedência Inconformismo dos autores postulando a inversão do julgado e arguição, em contrarrazões, de ilegitimidade passiva ad causam da CENTRAL NACIONAL UNIMED Rejeição Caso em que as UNIMEDS fazem parte do mesmo conglomerado, não existindo dúvida quanto à existência de um sistema de intercâmbio, o qual permite que o usuário seja atendido em qualquer região de atuação de outra cooperativa de trabalho, como na hipótese dos autos Alegação do autor de ter se submetido a diversos tratamentos na rede credenciada regional sem sucesso - Acolhimento Conjunto probatório amealhado nos autos que comprova o insucesso na investigação diagnóstica e no tratamento realizado junto à rede credenciada regional, o que configura indisponibilidade do tratamento em referida rede, autorizando, portanto, a condenação das rés ao custeio integral do tratamento respectivo e reembolso de despesas realizada no Hospital Samaritano Recurso provido para julgar a ação integralmente procedente. (TJ-SP - AC: 11061271420158260100 SP 1106127-14.2015.8 .26.0100, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 11/02/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2020) VOTO DO RELATOR EMENTA PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Tutela de urgência (cobertura das despesas de internação da autora, em unidade de terapia intensiva, junto a hospital pertencente à rede credenciada) Presença dos requisitos do art. 300 do CPC Situação de urgência verificada (internação em UTI) Arguição de ilegitimidade passiva que demanda a instauração do contraditório na origem, mas não afasta a obrigação de cumprimento da tutela de urgência (até mesmo diante do consolidado entendimento da solidariedade entre as cooperativas integrantes do sistema Unimed: Súmula 99 deste E. Tribunal de Justiça) Negativa fundada ainda em carência contratual que também comporta ser rechaçada, justamente diante da inegável situação de urgência Decisão mantida Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2279576-24 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 23/11/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) Da relação de consumo: O artigo 2º da Lei n° 8.078/90 estabelece que: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Por sua vez, consoante conceito do parágrafo 2° do artigo 3º do referido documento preceitua: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Neste cenário, entende-se que no conceito de serviço adequa-se à atividade exercida pela requerida. O autor, por sua vez, como destinatário final, é consumidor por definição legal. Não se olvida, ademais, a Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação é procedente. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais que FMM, menor impúbere representado por sua genitora, move contra Unimed Jundiaí e Central Nacional Unimed, visando a realização de cirurgia cardíaca. As condições de saúde do menor foram comprovadas pelos documentos acostados aos autos, notadamente relatórios médicos. Os relatórios indicavam expressamente a necessidade da intervenção cirúrgica até os 3 (três) anos e 6 (seis) meses de idade, havendo também clara indicação da equipe cirúrgica requerida, que já havia realizado os outros dois procedimentos no menor. Com efeito, ademais, as requeridas não impugnam a negativa do procedimento, se limitando a afirmar que o local escolhido e a equipe médica não integram a rede credenciada, existindo médico apto a realizar a cirurgia pelos quadros da Unimed. A Unimed Jundiaí afirma que a equipe da Dra. Beatriz Furlanetto, ainda que tenha anteriormente integrado a rede, foi descredenciada, de forma que o autor não tem direito adquirido à manutenção do tratamento. Entretanto, razão não assiste à requerida. O autor iniciou seu tratamento médico com a equipe da Dra. Beatriz Furlanetto enquanto esta integrava os quadros de credenciados da requerida, havendo a recomendação de que a cirurgia fosse realizada até os três anos e meio de idade. Assim, o descredenciamento da equipe violou o art. 17 da Lei 9.656/98 Lei dos Planos de Saúde não podendo ser utilizado como obstáculo para a autorização do procedimento. Nesse sentido são os precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE Descredenciamento de hospital - Sentença que condenou a ré a custear o tratamento do autor, diagnosticado com carcinoma espinocelular de corda vocal, no Hospital A.C. Camargo, no qual ele se encontrava realizando o tratamento - Hospital antes integrante da rede credenciada do plano da Unimed Campinas Tratamento em curso quando do descredenciamento Ausência de comprovação de equivalência entre o hospital descredenciado e a clínica à qual encaminhado o apelante Aplicação do Art. 17, pars .1º e 2º, da Lei 9.656/98 - Obrigatoriedade de cobertura pela ré Unimed Campinas - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10015934720208260228 SP 1001593-47.2020 .8.26.0228, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 30/06/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE TRATAMENTO ONCOLÓGICO DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO DESCREDENCIAMENTO QUE NÃO PODE PREJUDICAR TRATAMENTO EM CURSO RISCO À SAÚDE DA BENEFICIÁRIA PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01024035320258269061 Santo André, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 26/02/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/02/2025) Ainda sobre a manutenção da mesma equipe cirúrgica, observo o laudo médico de fls. 49 que explicitamente dispõe: "a manutenção da mesma equipe cirúrgica que acompanha a criança desde o início do tratamento indiscutivelmente também será um fator determinante no resultado a ser obtido. Desta forma, recomendo que o procedimento cirúrgico a ser realizado seja executado no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo pela mesma equipe de cirurgiões que vem acompanhando o menor FMM". Prevalece a avaliação e orientação do profissional que acompanha o autor, uma vez que o faz durante longo tempo e, portanto, detém conhecimento quanto às especialidades de seu quadro clínico. Não se olvida, ademais, a obrigatoriedade da cobertura do atendimento no caso, tendo em vista tratar-se de emergência médica que implica risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente (art. 35-C, inciso I da Lei 9.656/98). Em se tratando, portanto, de negativa indevida, o dano moral é presumido. Inexistindo no ordenamento jurídico critérios objetivos a serem adotados na fixação do seu 'quantum', a doutrina e a jurisprudência apontam para a necessidade de cuidado, devendo o valor estipulado atender de forma justa e eficiente a todas as funções atribuídas à indenização: ressarcir a vítima pelo abalo sofrido (função satisfativa) e punir o agressor de forma a não encorajar novas práticas lesivas (função pedagógica). A indenização deve ser estabelecida, ainda, em patamar moderado e adequado, a fim de que não represente fonte de enriquecimento ilícito, mas se preste a compensar o dano sofrido, a mitigar o sofrimento moral experimentado pela vítima. Sob tais perspectivas, reputo razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que bem atende os parâmetros já indicados, sem se traduzir em fonte de enriquecimento ilícito de sua parte Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para: Condenar as requeridas na obrigação de fazer consistente em autorizar o tratamento cirúrgico do autor no Hospital Beneficência Portuguesa com a equipe da Dra. Furlanetto, bem como as demais despesas médicas relacionadas ao tratamento do menor, pelo tempo que for necessário, tornando definitiva a liminar deferida. Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em relação ao montante fixado a título de danos morais, este deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA apurado pelo IBGE, com termo inicial na data da prolação da sentença (Súmula 362, STJ). Adicionalmente, incidirão juros de mora, com termo inicial na data da citação, observando-se a seguinte sistemática, em consonância com o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024: I) até o mês de agosto de 2024, os juros de mora serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, os juros de mora serão apurados pela Taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, ressalvada a hipótese de resultado negativo da operação, caso em que os juros de mora serão zerados, nos termos do §3º do artigo 406 do Código Civil. Sucumbentes, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1002063-30.2023.8.26.0404" – Página 89 de 92