Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002064-97.2024.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 89 de 92

Jackcilene Andrade Santos e outros x Jackcilene Andrade Santos e outros

ID: 314807357

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010848-86.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JACKCILENE ANDRADE SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE UBERLANDIA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

JACKCILENE ANDRADE SANTOS MUNICIPIO DE UBERLANDIA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APARECIDA JESUS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS GOMES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010848-86.2024.5.03.0134 RECORRENTE: JACKCILENE ANDRADE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010848-86.2024.5.03.0134 RECORRENTE: JACKCILENE ANDRADE SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: JACKCILENE ANDRADE SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. JORNADA 12X36. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela parte autora, pela primeira e segunda partes rés contra sentença que rejeitou preliminares, declarou prescrição parcial e julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a responsabilidade subsidiária do Município de Uberlândia. A parte autora recorreu da improcedência dos pedidos de rescisão indireta, piso salarial da enfermagem, horas extras e requereu a majoração dos honorários advocatícios em seu benefício. A primeira parte ré impugnou o enquadramento sindical, a limitação da condenação aos valores líquidos da inicial, o adicional de insalubridade, as diferenças salariais por atividades de técnica de enfermagem, os reajustes salariais da norma coletiva, o intervalo intrajornada, o adicional noturno, e requereu os benefícios da justiça gratuita, por entidade filantrópica. A segunda parte ré contestou a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e os juros de mora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade subsidiária do Município pelos créditos trabalhistas; (ii) estabelecer os critérios para o cálculo dos juros de mora devidos pelo Município; (iii) determinar a aplicabilidade da convenção coletiva ao enquadramento sindical da primeira ré; (iv) definir se a condenação deve ser limitada aos valores líquidos da inicial; (v) estabelecer o grau do adicional de insalubridade devido; (vi) definir se é devido o pagamento de diferenças salariais pela atividade de técnica de enfermagem; (vii) determinar a validade da jornada de trabalho 12x36 e o pagamento do piso salarial da enfermagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária do Município é mantida, pois, apesar do julgamento do RE 1.298.647-SP1 (STF, Tema 1118), restou apurado que o Município de Uberlândia não realizou a devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira ré. Cabia ao ente federativo promover a adequada fiscalização da avença firmada com a primeira parte ré, e a sua inércia configura negligência. A jurisprudência deste Tribunal Regional e a Lei de Licitações corroboram a responsabilidade subsidiária. 4. Os juros de mora devidos pelo Município, caso venha a responder pela execução, serão calculados com base no IPCA-E até 08/12/2021 e na taxa SELIC a partir de 09/12/2021, conforme a EC 113/21, e o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 5. O enquadramento sindical da primeira ré é mantido, pois a atividade preponderante da empresa, não sua finalidade filantrópica, define a categoria profissional aplicável. A primeira ré não apresentou convenção coletiva diversa, e as normas coletivas anexadas à inicial são aplicáveis. 6. A condenação não se limita aos valores líquidos da inicial, pois estes são meramente estimativos, conforme o art. 12, §2º, da IN 41/2018 e a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste TRT. 7. O adicional de insalubridade em grau máximo (40%) é devido, baseado no laudo pericial que comprovou a exposição habitual e rotineira a agentes biológicos. 8. As diferenças salariais pela atividade de técnica de enfermagem são devidas, pois a prova oral demonstrou que a autora, apesar de contratada como auxiliar, exercia atividades de técnica, caracterizando desvio de função. 9. A jornada de trabalho 12x36 é declarada inválida devido à habitualidade de horas extras, configurando cumulação indevida de exceções. A parte autora tem direito ao pagamento de horas extras realizadas além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, com adicional de 50%, e reflexos. A dobra de domingos e feriados é devida. O intervalo intrajornada será apurado conforme o Tema 14 do TST. 10. O piso salarial da enfermagem não é devido, pois a parte autora é celetista e, conforme a ADI 7222 (STF), o piso depende de negociação coletiva ou dissídio coletivo, o que não ocorreu no caso. 11. Os honorários advocatícios devidos pela primeira ré são elevados para 15%, considerando a complexidade do caso e a hipossuficiência da autora, beneficiária da justiça gratuita. A autora também será condenada em honorários, com exigibilidade suspensa por dois anos, conforme a ADI 5766 (STF). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos parcialmente providos. Teses de Julgamento: 1. Mantida a responsabilidade subsidiária do Município de Uberlândia, não havendo inobservância da tese fixada pelo STF no Tema 1118, pois o acervo probatório permite concluir que o ente federativo não fiscalizou, efetivamente, a execução da avença firmada com a primeira parte ré, no que concerne ao cumprimento das obrigações trabalhistas. 2. A aplicação do piso salarial da enfermagem (Lei 14.434/22) a empregados celetistas de empresas privadas depende de negociação coletiva ou dissídio coletivo. 3. A habitualidade de horas extras invalida o regime de jornada 12x36, sendo devidas horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª semanal. 4. Em ações trabalhistas ajuizadas após 11/11/2017, a condenação em honorários advocatícios para a parte beneficiária da justiça gratuita é cabível, mas a sua exigibilidade fica suspensa por dois anos, salvo comprovação de alteração da capacidade econômica do trabalhador. 5. O valor indicado na petição inicial para cada pedido é mera estimativa e não limita o valor da condenação em liquidação de sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV, LXXIV, art. 7º, XIII, XVI, art. 37; CLT, arts. 2º, 3º, 71, 73, 74, 790, 790-A, 790-B, 791, 791-A, 832, 840, 896, 899; Lei nº 5.584/70, art. 14; Lei nº 6.019/74, art. 5º-A, § 5º; Lei nº 6.830/80, art. 4º, § 3º; Lei nº 7.115/83; Lei nº 7.498/1986, art. 15-A, art. 15-B, art. 15-C; Lei nº 8.213/91, art. 58, § 4º; Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º; Lei nº 9.029/95; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Lei nº 9.957/2000; Lei nº 11.960/09; Lei nº 13.015/2014; Lei nº 13.429/2017; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º; Lei nº 14.434/2022; Decreto 3.048/99, art. 68, § 6º; CC/2002, arts. 186, 421, 927; CPC/2015, arts. 86, 99, 141, 322, 371, 373, 473, 479, 927, 997, 1.013; IN 41/2018; OJ 07, 7, 118, 195, 269, 338, 348, 394, 415, SBDI-1/TST; Súmula 219, 264, 297, 329, 331, 333, 363, 393, 457, 463, 481, TST; Tese Jurídica Prevalecente n. 4, n. 12, n. 16, deste TRT; ADI 4.357/DF, 4.425/DF, 5.348/DF, 5.766; RE 760.931/DF, 870.947/SE; ADC 16/DF; Tema 9, Tema 246, Tema 725, Tema 810, Tema 1.046, Tema 1.118 STF. Jurisprudência relevante citada: RE 1.298.647-SP1 (STF, Tema 1118); ADI 7.222 (STF); OJ 348, SBDI-1/TST; Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT; IRRR-138461.2012.5.04.0512 (Tema 14 do TST); RR-78-18.2018.5.10.0015 (TST, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib); RR-20980-60.2018.5.04.0402, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos; Ag-RR-1000456-23.2018.5.02.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RRAg-1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta; RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos; RR-1002064-13.2017.5.02.0705, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes; RR-855-59.2019.5.09.0673, 3ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro; TST-RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, rel. Des. Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos; IUJ 0011608-93-2017-5-03-0000; E-RR - 925-07.2016.5.05.0281, SDI-I/TST. DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários e das contrarrazões apresentadas pelas partes; quanto ao recurso da primeira parte ré, sem divergência, rejeitou a preliminar de efeito devolutivo arguida e, no mérito recursal, deu-lhe parcial provimento para estabelecer que na apuração do tempo suprimido do intervalo intrajornada serão observadas as disposições do Tema 14 do TST; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para: 1. declarar a invalidade da jornada 12x36; 2. reconhecer e declarar a ruptura do contrato de trabalho pela via indireta, a contar da data da publicação deste acórdão; 3. condenar a primeira parte ré: 3.1. ao pagamento, durante todo o período contratual imprescrito, como hora extraordinária, de toda jornada realizada após a 8ª hora diária ou 44ª horas semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico para a parte autora, com adicional convencional ou, na ausência, o legal de 50%, com reflexos em RSR (OJ 394/SBDI-1/TST, observada a modulação temporal firmada pelo TST quando do julgamento do Tema nº 9 de IRRR), aviso prévio, 13os salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar; 3.2. ao pagamento, durante todo o período contratual imprescrito, da dobra dos domingos e feriados laborados e não compensados, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar; 3.3. ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, conforme se apurar em liquidação de sentença, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio (OJ 82 da SBDI-I do Col. TST), férias + 1/3, 13º salário, FGTS+40% e multa do art. 477 da CLT; 3.4. ao cumprimento de obrigações de fazer consubstanciadas no fornecimento do TRCT e das guias CD/SD, na comunicação da rescisão contratual, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da parte ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva; as obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento; 4. elevar os honorários de sucumbência devido pela parte reclamada para 15% sobre o valor de liquidação da sentença, observados os critérios preconizados na OJ 348 da SBDI-I do C.TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Eg. TRT; sem divergência, deu provimento ao recurso da segunda parte ré para estabelecer que caso a execução seja direcionada ao Município de Uberlândia, o débito deverá atualizado a partir do vencimento até 08/12/2021, com base no IPCA-E, incidindo juros de mora conforme a variação do índice da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre o valor corrigido. A partir de 09/12/2021, incide apenas a variação da Taxa SELIC, a qual remunera tanto a correção monetária quanto os juros de mora, nos termos da EC 113 de 2021. Pelo princípio da equidade, ficou estabelecida a condenação da parte autora em honorários advocatícios no coeficiente de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando mantida a suspensão da exigibilidade da verba, consoante decisão do STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Declarou, para fins do art. 832 da CLT, que as parcelas deferidas possuem natureza salarial, à exceção de reflexos em férias indenizadas +1/3, FGTS+40% e multa do art. 477 da CLT. Majorou o valor da condenação ao importe de R$80.000,00 (oitenta mil reais), com custas fixadas em R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), pelas partes reclamadas, das quais ficam intimadas, nos termos da Súmula 25 do Col. TST. Isento o Município de Uberlândia. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jackcilene Andrade Santos e outros x Jackcilene Andrade Santos e outros

ID: 314807329

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010848-86.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JACKCILENE ANDRADE SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE UBERLANDIA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

JACKCILENE ANDRADE SANTOS MUNICIPIO DE UBERLANDIA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APARECIDA JESUS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS GOMES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010848-86.2024.5.03.0134 RECORRENTE: JACKCILENE ANDRADE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010848-86.2024.5.03.0134 RECORRENTE: JACKCILENE ANDRADE SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: JACKCILENE ANDRADE SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. JORNADA 12X36. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela parte autora, pela primeira e segunda partes rés contra sentença que rejeitou preliminares, declarou prescrição parcial e julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a responsabilidade subsidiária do Município de Uberlândia. A parte autora recorreu da improcedência dos pedidos de rescisão indireta, piso salarial da enfermagem, horas extras e requereu a majoração dos honorários advocatícios em seu benefício. A primeira parte ré impugnou o enquadramento sindical, a limitação da condenação aos valores líquidos da inicial, o adicional de insalubridade, as diferenças salariais por atividades de técnica de enfermagem, os reajustes salariais da norma coletiva, o intervalo intrajornada, o adicional noturno, e requereu os benefícios da justiça gratuita, por entidade filantrópica. A segunda parte ré contestou a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e os juros de mora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade subsidiária do Município pelos créditos trabalhistas; (ii) estabelecer os critérios para o cálculo dos juros de mora devidos pelo Município; (iii) determinar a aplicabilidade da convenção coletiva ao enquadramento sindical da primeira ré; (iv) definir se a condenação deve ser limitada aos valores líquidos da inicial; (v) estabelecer o grau do adicional de insalubridade devido; (vi) definir se é devido o pagamento de diferenças salariais pela atividade de técnica de enfermagem; (vii) determinar a validade da jornada de trabalho 12x36 e o pagamento do piso salarial da enfermagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária do Município é mantida, pois, apesar do julgamento do RE 1.298.647-SP1 (STF, Tema 1118), restou apurado que o Município de Uberlândia não realizou a devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira ré. Cabia ao ente federativo promover a adequada fiscalização da avença firmada com a primeira parte ré, e a sua inércia configura negligência. A jurisprudência deste Tribunal Regional e a Lei de Licitações corroboram a responsabilidade subsidiária. 4. Os juros de mora devidos pelo Município, caso venha a responder pela execução, serão calculados com base no IPCA-E até 08/12/2021 e na taxa SELIC a partir de 09/12/2021, conforme a EC 113/21, e o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 5. O enquadramento sindical da primeira ré é mantido, pois a atividade preponderante da empresa, não sua finalidade filantrópica, define a categoria profissional aplicável. A primeira ré não apresentou convenção coletiva diversa, e as normas coletivas anexadas à inicial são aplicáveis. 6. A condenação não se limita aos valores líquidos da inicial, pois estes são meramente estimativos, conforme o art. 12, §2º, da IN 41/2018 e a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste TRT. 7. O adicional de insalubridade em grau máximo (40%) é devido, baseado no laudo pericial que comprovou a exposição habitual e rotineira a agentes biológicos. 8. As diferenças salariais pela atividade de técnica de enfermagem são devidas, pois a prova oral demonstrou que a autora, apesar de contratada como auxiliar, exercia atividades de técnica, caracterizando desvio de função. 9. A jornada de trabalho 12x36 é declarada inválida devido à habitualidade de horas extras, configurando cumulação indevida de exceções. A parte autora tem direito ao pagamento de horas extras realizadas além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, com adicional de 50%, e reflexos. A dobra de domingos e feriados é devida. O intervalo intrajornada será apurado conforme o Tema 14 do TST. 10. O piso salarial da enfermagem não é devido, pois a parte autora é celetista e, conforme a ADI 7222 (STF), o piso depende de negociação coletiva ou dissídio coletivo, o que não ocorreu no caso. 11. Os honorários advocatícios devidos pela primeira ré são elevados para 15%, considerando a complexidade do caso e a hipossuficiência da autora, beneficiária da justiça gratuita. A autora também será condenada em honorários, com exigibilidade suspensa por dois anos, conforme a ADI 5766 (STF). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos parcialmente providos. Teses de Julgamento: 1. Mantida a responsabilidade subsidiária do Município de Uberlândia, não havendo inobservância da tese fixada pelo STF no Tema 1118, pois o acervo probatório permite concluir que o ente federativo não fiscalizou, efetivamente, a execução da avença firmada com a primeira parte ré, no que concerne ao cumprimento das obrigações trabalhistas. 2. A aplicação do piso salarial da enfermagem (Lei 14.434/22) a empregados celetistas de empresas privadas depende de negociação coletiva ou dissídio coletivo. 3. A habitualidade de horas extras invalida o regime de jornada 12x36, sendo devidas horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª semanal. 4. Em ações trabalhistas ajuizadas após 11/11/2017, a condenação em honorários advocatícios para a parte beneficiária da justiça gratuita é cabível, mas a sua exigibilidade fica suspensa por dois anos, salvo comprovação de alteração da capacidade econômica do trabalhador. 5. O valor indicado na petição inicial para cada pedido é mera estimativa e não limita o valor da condenação em liquidação de sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV, LXXIV, art. 7º, XIII, XVI, art. 37; CLT, arts. 2º, 3º, 71, 73, 74, 790, 790-A, 790-B, 791, 791-A, 832, 840, 896, 899; Lei nº 5.584/70, art. 14; Lei nº 6.019/74, art. 5º-A, § 5º; Lei nº 6.830/80, art. 4º, § 3º; Lei nº 7.115/83; Lei nº 7.498/1986, art. 15-A, art. 15-B, art. 15-C; Lei nº 8.213/91, art. 58, § 4º; Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º; Lei nº 9.029/95; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Lei nº 9.957/2000; Lei nº 11.960/09; Lei nº 13.015/2014; Lei nº 13.429/2017; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º; Lei nº 14.434/2022; Decreto 3.048/99, art. 68, § 6º; CC/2002, arts. 186, 421, 927; CPC/2015, arts. 86, 99, 141, 322, 371, 373, 473, 479, 927, 997, 1.013; IN 41/2018; OJ 07, 7, 118, 195, 269, 338, 348, 394, 415, SBDI-1/TST; Súmula 219, 264, 297, 329, 331, 333, 363, 393, 457, 463, 481, TST; Tese Jurídica Prevalecente n. 4, n. 12, n. 16, deste TRT; ADI 4.357/DF, 4.425/DF, 5.348/DF, 5.766; RE 760.931/DF, 870.947/SE; ADC 16/DF; Tema 9, Tema 246, Tema 725, Tema 810, Tema 1.046, Tema 1.118 STF. Jurisprudência relevante citada: RE 1.298.647-SP1 (STF, Tema 1118); ADI 7.222 (STF); OJ 348, SBDI-1/TST; Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT; IRRR-138461.2012.5.04.0512 (Tema 14 do TST); RR-78-18.2018.5.10.0015 (TST, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib); RR-20980-60.2018.5.04.0402, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos; Ag-RR-1000456-23.2018.5.02.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RRAg-1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta; RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos; RR-1002064-13.2017.5.02.0705, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes; RR-855-59.2019.5.09.0673, 3ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro; TST-RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, rel. Des. Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos; IUJ 0011608-93-2017-5-03-0000; E-RR - 925-07.2016.5.05.0281, SDI-I/TST. DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários e das contrarrazões apresentadas pelas partes; quanto ao recurso da primeira parte ré, sem divergência, rejeitou a preliminar de efeito devolutivo arguida e, no mérito recursal, deu-lhe parcial provimento para estabelecer que na apuração do tempo suprimido do intervalo intrajornada serão observadas as disposições do Tema 14 do TST; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para: 1. declarar a invalidade da jornada 12x36; 2. reconhecer e declarar a ruptura do contrato de trabalho pela via indireta, a contar da data da publicação deste acórdão; 3. condenar a primeira parte ré: 3.1. ao pagamento, durante todo o período contratual imprescrito, como hora extraordinária, de toda jornada realizada após a 8ª hora diária ou 44ª horas semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico para a parte autora, com adicional convencional ou, na ausência, o legal de 50%, com reflexos em RSR (OJ 394/SBDI-1/TST, observada a modulação temporal firmada pelo TST quando do julgamento do Tema nº 9 de IRRR), aviso prévio, 13os salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar; 3.2. ao pagamento, durante todo o período contratual imprescrito, da dobra dos domingos e feriados laborados e não compensados, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar; 3.3. ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, conforme se apurar em liquidação de sentença, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio (OJ 82 da SBDI-I do Col. TST), férias + 1/3, 13º salário, FGTS+40% e multa do art. 477 da CLT; 3.4. ao cumprimento de obrigações de fazer consubstanciadas no fornecimento do TRCT e das guias CD/SD, na comunicação da rescisão contratual, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da parte ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva; as obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento; 4. elevar os honorários de sucumbência devido pela parte reclamada para 15% sobre o valor de liquidação da sentença, observados os critérios preconizados na OJ 348 da SBDI-I do C.TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Eg. TRT; sem divergência, deu provimento ao recurso da segunda parte ré para estabelecer que caso a execução seja direcionada ao Município de Uberlândia, o débito deverá atualizado a partir do vencimento até 08/12/2021, com base no IPCA-E, incidindo juros de mora conforme a variação do índice da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre o valor corrigido. A partir de 09/12/2021, incide apenas a variação da Taxa SELIC, a qual remunera tanto a correção monetária quanto os juros de mora, nos termos da EC 113 de 2021. Pelo princípio da equidade, ficou estabelecida a condenação da parte autora em honorários advocatícios no coeficiente de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando mantida a suspensão da exigibilidade da verba, consoante decisão do STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Declarou, para fins do art. 832 da CLT, que as parcelas deferidas possuem natureza salarial, à exceção de reflexos em férias indenizadas +1/3, FGTS+40% e multa do art. 477 da CLT. Majorou o valor da condenação ao importe de R$80.000,00 (oitenta mil reais), com custas fixadas em R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), pelas partes reclamadas, das quais ficam intimadas, nos termos da Súmula 25 do Col. TST. Isento o Município de Uberlândia. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - JACKCILENE ANDRADE SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002064-12.2025.8.11.0000

ID: 260994384

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002064-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ONE-B.DIGITAL COSMETICS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ACHILES AUGUSTUS CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH MARIANNA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002064-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002064-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - CPF: 125.084.678-12 (ADVOGADO), ONE-B.DIGITAL COSMETICS LTDA - CNPJ: 55.038.187/0001-04 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), ACHILES AUGUSTUS CAVALLO - CPF: 065.461.948-48 (ADVOGADO), DEBORAH MARIANNA CAVALLO - CPF: 103.920.428-78 (ADVOGADO), PATRICIA CRISTINA CAVALLO - CPF: 266.228.938-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. LC 190/2022. LEI ESTADUAL ANTERIOR COMPATÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À SUSPENSÃO DA COBRANÇA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por One-B Digital Cosmetics Ltda. contra decisão da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória c/c pedido de restituição e compensação. A agravante buscava suspender a exigibilidade do ICMS-DIFAL incidente sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, sob alegação de inconstitucionalidade da cobrança fundada em legislação estadual anterior à LC 190/2022 e de ausência de viabilidade operacional do Portal Nacional de Recolhimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança do ICMS-DIFAL com base em legislação estadual anterior à LC 190/2022 é válida; e (ii) estabelecer se a ausência de efetiva implementação do Portal Nacional previsto no art. 24-A da LC 87/1996 impede a exigibilidade do tributo. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Supremo Tribunal Federal fixou no Tema 1.093 da repercussão geral que a exigência do ICMS-DIFAL em operações interestaduais com consumidor final não contribuinte depende de lei complementar que veicule normas gerais, com eficácia a partir do exercício financeiro seguinte ao da publicação, ressalvadas ações ajuizadas antes da decisão. 2. A LC 190/2022, publicada em 05.01.2022, supriu a exigência de norma geral, e sua cobrança passou a ser legítima a partir de 05.04.2022, conforme confirmado pelo STF no julgamento conjunto das ADIs 7066, 7070 e 7078. 3. A ação foi ajuizada pela agravante apenas em 26.07.2024, fora do marco temporal de modulação de efeitos definido pelo STF, não fazendo jus à suspensão da exigibilidade do tributo com base em inconstitucionalidade retroativa. 4. A alegação de ausência do Portal Nacional para operacionalização do DIFAL não é acompanhada de provas concretas de inviabilidade prática, sanções fiscais ou prejuízos efetivos, razão pela qual não justifica a concessão de tutela de urgência. 5. A legislação estadual do Mato Grosso (Lei Estadual n.º 10.337/2015), embora anterior à LC 190/2022, é compatível com a norma geral superveniente, sendo válida sua aplicação a partir da vigência desta última, sem necessidade de nova lei estadual. 6. Não restaram demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, pois inexiste perigo de dano irreparável ou verossimilhança suficiente para autorizar a suspensão liminar da exigibilidade do tributo. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência do ICMS-DIFAL é legítima a partir de 05.04.2022, desde que fundamentada em legislação estadual compatível com a LC 190/2022. 2. A ausência de operacionalização completa do Portal Nacional de Recolhimento do DIFAL não impede a cobrança do tributo quando não demonstrados prejuízos concretos. 3. Ações ajuizadas após a modulação de efeitos do Tema 1.093 do STF não se beneficiam da suspensão da exigibilidade do DIFAL com base na anterioridade da legislação estadual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, “c”; LC 87/1996, art. 24-A; LC 190/2022, art. 3º; CPC, art. 300; CTN, art. 151, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.287.019/DF (Tema 1.093), rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 24.02.2022; STF, ADIs 7066, 7070 e 7078, rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 29.11.2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por One-B Digital Cosmetics Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Declaratória c/c Pedido de Tutela de Urgência n.º 1031981-84.2024.8.11.0041, indeferiu a tutela antecipada pleiteada para suspender a exigibilidade do ICMS-DIFAL incidente sobre operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto, localizados no Estado de Mato Grosso. A agravante, empresa que atua na comercialização de cosméticos por meio digital, sustenta que a exigência do diferencial de alíquota nas operações interestaduais se dá com fundamento na Lei Estadual n.º 18.397/2022, a qual, segundo sua tese, teria sido editada antes da publicação da Lei Complementar n.º 190/2022, violando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.093 da repercussão geral (RE 1.287.019/DF), que condiciona a exigência do tributo à prévia edição de norma geral veiculada por lei complementar. Aduz, ainda, que a cobrança do DIFAL é indevida por diversos outros fundamentos: (i) inexistência do Portal Nacional unificado para o recolhimento do tributo, conforme previsto no art. 24-A da LC 87/1996 (com redação dada pela LC 190/2022); (ii) aplicação de convênios interestaduais anteriores à LC 190/2022, considerados inconstitucionais; (iii) afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “c”, CF); e (iv) confusão operacional e insegurança jurídica geradas pelo critério da “remessa física” como definidor da competência tributária. Fundamentando-se nesses pontos, a agravante requereu a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do DIFAL nas operações mencionadas, nos termos do art. 151, IV, do CTN, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos. A decisão agravada, contudo, indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. O juízo de origem reconheceu que, após a edição da LC 190/2022 e do julgamento conjunto das ADIs 7066, 7070 e 7078 pelo STF, foi reafirmada a constitucionalidade da exigência do DIFAL a partir de 05 de abril de 2022, sendo legítima a cobrança promovida com base em legislação estadual anterior, desde que compatível com as diretrizes constitucionais e com a norma geral superveniente. Ressaltou, ainda, que a parte autora ajuizou a ação somente em 26 de julho de 2024, ou seja, após o marco temporal estabelecido na modulação de efeitos fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.093, que ressalvou os efeitos apenas para as ações em curso no momento da decisão. Logo, entendeu que a agravante não se enquadra nas exceções de inconstitucionalidade retroativa nem de suspensão da eficácia da norma local. Acrescentou, por fim, que a tese da ausência de viabilidade operacional do recolhimento por falta do Portal Nacional não foi amparada por documentos ou provas suficientes, nem demonstrado qualquer dano concreto ou risco de sanções em razão dessa suposta deficiência sistêmica. Em decisão monocrática, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao agravo, com base na ausência de verossimilhança das alegações da parte agravante, ante o atual estado da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a regularidade da cobrança do ICMS-DIFAL após a entrada em vigor da LC 190/2022. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da decisão agravada e reiterando a validade da legislação estadual, o respeito à anterioridade nonagesimal, e a desnecessidade de nova lei estadual, conforme reiteradas decisões das Cortes Superiores. Argumentou, ainda, que o recolhimento do DIFAL está sendo operacionalizado sem prejuízos relevantes aos contribuintes, sendo descabido o pleito de suspensão da exigência em caráter liminar. A Procuradoria-Geral da Justiça manifestou-se pela inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no feito, por tratar-se de demanda com conteúdo exclusivamente patrimonial, envolvendo partes maiores e capazes, e sem repercussão em direitos indisponíveis, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O R E L A T O R O presente agravo de instrumento foi interposto por ONE-B DIGITAL COSMETICS LTDA. contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, formulado nos autos da ação declaratória c/c pedido de restituição e compensação, objetivando a suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto localizados no Estado de Mato Grosso. A insurgência recursal sustenta, em síntese, que a cobrança do referido tributo é indevida, porquanto fundada em legislação estadual editada antes da publicação da Lei Complementar n.º 190/2022, em afronta à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.093 da Repercussão Geral, bem como por ausência de ferramenta nacional unificada para operacionalização do recolhimento, conforme previsão do art. 24-A da LC n.º 87/1996. Razão não assiste à agravante. A controvérsia referente à cobrança do ICMS-DIFAL foi definitivamente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.287.019/DF, sob o rito da repercussão geral, cuja tese firmada foi a de que a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, nas hipóteses introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 87/2015, depende da edição de lei complementar veiculando normas gerais. Com base nessa diretriz, a Corte modulou os efeitos da decisão para estabelecer a exigibilidade do tributo a partir do exercício financeiro seguinte ao julgamento, ressalvadas as ações judiciais ajuizadas antes daquela data. Na sequência, com o advento da Lei Complementar n.º 190/2022, publicada em 05 de janeiro de 2022, e observado o prazo de noventa dias (vacatio legis), a cobrança do ICMS-DIFAL passou a ser legítima a partir de 05 de abril de 2022, como confirmado pelo julgamento conjunto das ADIs 7066, 7070 e 7078, no qual se declarou a constitucionalidade do art. 3º da LC 190/2022. No caso concreto, a agravante ajuizou a ação apenas em 26 de julho de 2024, ou seja, muito após o marco de início da exigibilidade fixado pela jurisprudência constitucional, e não se encontra abrangida pelas exceções previstas na modulação dos efeitos da decisão do STF. Portanto, a tese de que a legislação estadual seria inválida por ser anterior à LC 190/2022 não subsiste. Ademais, a alegação de que a ausência de operacionalização do Portal Nacional do DIFAL inviabilizaria a cobrança não foi demonstrada com prova concreta nos autos. A agravante não trouxe elementos que evidenciem risco de dano, penalidades fiscais sofridas ou qualquer prejuízo efetivo decorrente da suposta falha sistêmica. A jurisprudência recente tem afastado esse argumento quando não lastreado em fatos objetivos e comprováveis. Importa destacar, ainda, que a Lei estadual n.º 10.337/2015, que regula a sistemática do DIFAL no âmbito de Mato Grosso, encontra-se vigente e compatível com os preceitos gerais da LC 190/2022, não sendo necessária a edição de nova lei estadual específica. A própria jurisprudência desta Corte e de diversos tribunais estaduais tem reiteradamente validado a cobrança a partir de 05 de abril de 2022, com fundamento na articulação entre a legislação local preexistente e a norma geral superveniente. Por fim, no tocante ao requisito do perigo de dano irreparável, não há elementos que justifiquem o deferimento da medida de urgência, pois não se trata de cobrança imediata que exponha a empresa à restrição ou sanção fiscal iminente, tampouco foram demonstrados prejuízos que não possam ser revertidos pela via da compensação ou repetição do indébito, caso ao final reconhecido o direito pretendido. Diante do exposto, conheço do recurso, porque ultrapassados os requisitos de procedibilidade recursal, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo íntegra a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itu Marmores E Granitos Ltda e outros x Ney Lafaiette Conceicao Junior

ID: 328429343

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002064-05.2016.5.02.0719

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITU MARMORES E GRANITOS LTDA MARIA EDINA DE SOUSA BARBOSA NEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

NEY LAFAIETTE CONCEICAO JUNIOR

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO RIBEIRO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002064-05.2016.5.02.0719 RECLAMANTE: MARIA EDINA DE SOUSA BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002064-05.2016.5.02.0719 RECLAMANTE: MARIA EDINA DE SOUSA BARBOSA RECLAMADO: NEY LAFAIETTE CONCEICAO JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb36b54 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LBP SENTENÇA - IDPJ #id:2346e0d: Cuida-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, no qual a parte suscitante pretende o prosseguimento da execução em face da(s) empresa(s) NEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e ITU MARMORES E GRANITOS LTDA, ao fundamento de que a parte devedora NEY LAFAIETTE CONCEICAO JUNIOR consta no(s) quadro(s) societário(s), conforme Ficha Jucesp de #id:ffc972c e #id:1c3eb3d. O sócio executado impugnou o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao fundamento de que estão ausentes os requisitos legais que caracterizam a desconsideração da personalidade jurídica (#id:9d7dc8f). É o relatório. Decido. A.1) DA ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO À SUSCITADA NEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Conforme alegado na defesa apresentada, verifica-se que já foi instaurado IDPJ anteriormente nesse processo para responsabilização da empresa suscitada NEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA cuja sentença de improcedência #id:7ae57ae transitou em julgado. Assim, em relação à suscitada NEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, o novo IDPJ deve ser extinto, sem resolução do mérito, por coisa julgada, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC/2015. A.2) DA RESPONSABILIDADE DA SUSCITADA ITU MARMORES E GRANITOS LTDA. Da análise da ficha cadastral #id:1c3eb3d, verifica-se que o executado NEY LAFAIETTE CONCEICAO JUNIOR consta no quadro societário da empresa indicada, na qualidade de sócio e administrador. A hipótese dos autos se enquadra na teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, onde a responsabilidade ocorre no sentido oposto, ou seja, os bens da sociedade respondem por atos praticados pelo sócio, legitimando assim a(s) empresa(s) suscitada(s) figurar(em) no polo passivo da execução e responder(em) solidariamente pelo débito. A devedora principal e o(s) sócio(s) já executado(s), não pagaram, tampouco garantiram a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Nesse contexto, o exequente requer o redirecionamento da execução em face do(s) suscitado(s) apontado(s). Nesse contexto, o descumprimento da obrigação e a inexistência de patrimônio autorizam o redirecionamento da execução em face da empresa suscitada, tendo em conta a infração à lei e o abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, §5º do CDC, art. 50do CC e artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN; quem deu causa a todo incidente, em verdade, foram os sócios executados/devedores principais, que continuam a exercer atividade empresarial, utilizando-se de outra pessoa jurídica, sem, contudo, honrar com as obrigações contraídas anteriormente, descumprindo obrigação legal. A suscitada no IDPJ inverso, para elidir qualquer presunção de fraude, desvio de finalidade social ou utilização indevida dos recursos da pessoa jurídica, facilmente poderia comprovar que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução. Sucessivamente também poderia: a) indicar bens livres e desembargados das pessoas jurídicas devedoras (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), trazendo a comprovação da propriedade e da inexistência de quaisquer ônus sobre os bens, observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, de modo a afastar o abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes o credor exequente – destaco o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: ... V –intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; b) comprovar que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não meramente formal),trazendo aos autos, por exemplo: (1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintechs – com que possua relacionamento, detalhando os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas;(3) prestar informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo,Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificando as instituições bancárias e/ou Fintech´s que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintech´s e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operacional - a fim de afastar qualquer dúvida de desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa(Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”; Ante a omissão da empresa suscitada e, pelos fundamentos acima postos, reconheço: (i)abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii)que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput,art. 28, CDC); (iii)que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv)que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social,o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT). Destaco ainda: com base na responsabilização patrimonial objetiva (teoria menor) e com lastro no § 5º, art. 28 do CDC, o mero inadimplemento da execução pela pessoa jurídica, é o suficiente para que o sócio e suas empresas passem a responder pela execução. Transcrevo julgados nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. Com o advento do Novo Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar em 17/3/2016, afigura-se necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que seja franqueada a ampla defesa aos réus nos termos dos artigos 133 a 137. Essa exigência foi reforçada pela Lei nº 13.467/2017 que introduziu no âmbito do processo trabalhista o art. 855-A da CLT que estabelece expressamente a exigência de se observar o incidente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. Ressalte-se que mesmo antes do advento da Reforma Trabalhista já havia o entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem aplicação no âmbito do processo do trabalho, conforme artigo 769 da CLT c/c art. 15 do CPC de 2015 c/c caput do art. 6º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C.TST. O descumprimento da legislação laboral corresponde à infração da lei o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e consequente responsabilização dos sócios e ex-sócios. A medida visa coibir a indevida utilização da pessoa jurídica como escudo para os sócios e ex-sócios inadimplirem os débitos trabalhistas. No âmbito do processo do trabalho em relação à responsabilidade de sócio e ex-sócio adota-se a teoria menor prevista no § 5º do art. 28 do CDC que permite a responsabilização do sócio em caso de simples inadimplemento. Não é necessário demonstrar excesso de poder caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme teoria maior encampada pelos artigos 50 e 1.016 do Código Civil. (TRT-2 10007584320175020435 SP, Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES, 12ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 30/06/2020 - destaquei) "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor (art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018 - grifei). Sob esses fundamentos autorizo o redirecionamento da execução em face da suscitada ITU MARMORES E GRANITOS LTDA, que deverá ser incluída no polo passivo da demanda. A.3) DISPOSITIVO Julgo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação ao suscitado NEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA extinto, sem resolução do mérito, por coisa julgada, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC/2015; e julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo exequente, condenando o(s) suscitado(s) ITU MARMORES E GRANITOS LTDA, CNPJ 61.996.807/0001-10, a responder(em) solidariamente pela integralidade do débito nos presentes autos. Não há incidência de custas processuais específicas para o IDPJ, por não se tratar de hipótese prevista no art. 789-A da CLT. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Intime-se a parte ora incluída, por carta registrada e por edital (concomitantemente). Com o trânsito em julgado da decisão de IDPJ acima, inclua-se o(s) novo(s) executado(s) no BNDT e expeça-se ordem ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face de ITU MARMORES E GRANITOS LTDA, CNPJ 61.996.807/0001-10. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDINA DE SOUSA BARBOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itu Marmores E Granitos Ltda e outros x Ney Lafaiette Conceicao Junior

ID: 328429355

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002064-05.2016.5.02.0719

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITU MARMORES E GRANITOS LTDA MARIA EDINA DE SOUSA BARBOSA NEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

NEY LAFAIETTE CONCEICAO JUNIOR

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO RIBEIRO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002064-05.2016.5.02.0719 RECLAMANTE: MARIA EDINA DE SOUSA BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002064-05.2016.5.02.0719 RECLAMANTE: MARIA EDINA DE SOUSA BARBOSA RECLAMADO: NEY LAFAIETTE CONCEICAO JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb36b54 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LBP SENTENÇA - IDPJ #id:2346e0d: Cuida-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, no qual a parte suscitante pretende o prosseguimento da execução em face da(s) empresa(s) NEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e ITU MARMORES E GRANITOS LTDA, ao fundamento de que a parte devedora NEY LAFAIETTE CONCEICAO JUNIOR consta no(s) quadro(s) societário(s), conforme Ficha Jucesp de #id:ffc972c e #id:1c3eb3d. O sócio executado impugnou o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao fundamento de que estão ausentes os requisitos legais que caracterizam a desconsideração da personalidade jurídica (#id:9d7dc8f). É o relatório. Decido. A.1) DA ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO À SUSCITADA NEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Conforme alegado na defesa apresentada, verifica-se que já foi instaurado IDPJ anteriormente nesse processo para responsabilização da empresa suscitada NEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA cuja sentença de improcedência #id:7ae57ae transitou em julgado. Assim, em relação à suscitada NEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, o novo IDPJ deve ser extinto, sem resolução do mérito, por coisa julgada, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC/2015. A.2) DA RESPONSABILIDADE DA SUSCITADA ITU MARMORES E GRANITOS LTDA. Da análise da ficha cadastral #id:1c3eb3d, verifica-se que o executado NEY LAFAIETTE CONCEICAO JUNIOR consta no quadro societário da empresa indicada, na qualidade de sócio e administrador. A hipótese dos autos se enquadra na teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, onde a responsabilidade ocorre no sentido oposto, ou seja, os bens da sociedade respondem por atos praticados pelo sócio, legitimando assim a(s) empresa(s) suscitada(s) figurar(em) no polo passivo da execução e responder(em) solidariamente pelo débito. A devedora principal e o(s) sócio(s) já executado(s), não pagaram, tampouco garantiram a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Nesse contexto, o exequente requer o redirecionamento da execução em face do(s) suscitado(s) apontado(s). Nesse contexto, o descumprimento da obrigação e a inexistência de patrimônio autorizam o redirecionamento da execução em face da empresa suscitada, tendo em conta a infração à lei e o abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, §5º do CDC, art. 50do CC e artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN; quem deu causa a todo incidente, em verdade, foram os sócios executados/devedores principais, que continuam a exercer atividade empresarial, utilizando-se de outra pessoa jurídica, sem, contudo, honrar com as obrigações contraídas anteriormente, descumprindo obrigação legal. A suscitada no IDPJ inverso, para elidir qualquer presunção de fraude, desvio de finalidade social ou utilização indevida dos recursos da pessoa jurídica, facilmente poderia comprovar que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução. Sucessivamente também poderia: a) indicar bens livres e desembargados das pessoas jurídicas devedoras (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), trazendo a comprovação da propriedade e da inexistência de quaisquer ônus sobre os bens, observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, de modo a afastar o abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes o credor exequente – destaco o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: ... V –intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; b) comprovar que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não meramente formal),trazendo aos autos, por exemplo: (1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintechs – com que possua relacionamento, detalhando os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas;(3) prestar informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo,Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificando as instituições bancárias e/ou Fintech´s que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintech´s e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operacional - a fim de afastar qualquer dúvida de desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa(Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”; Ante a omissão da empresa suscitada e, pelos fundamentos acima postos, reconheço: (i)abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii)que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput,art. 28, CDC); (iii)que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv)que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social,o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT). Destaco ainda: com base na responsabilização patrimonial objetiva (teoria menor) e com lastro no § 5º, art. 28 do CDC, o mero inadimplemento da execução pela pessoa jurídica, é o suficiente para que o sócio e suas empresas passem a responder pela execução. Transcrevo julgados nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. Com o advento do Novo Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar em 17/3/2016, afigura-se necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que seja franqueada a ampla defesa aos réus nos termos dos artigos 133 a 137. Essa exigência foi reforçada pela Lei nº 13.467/2017 que introduziu no âmbito do processo trabalhista o art. 855-A da CLT que estabelece expressamente a exigência de se observar o incidente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. Ressalte-se que mesmo antes do advento da Reforma Trabalhista já havia o entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem aplicação no âmbito do processo do trabalho, conforme artigo 769 da CLT c/c art. 15 do CPC de 2015 c/c caput do art. 6º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C.TST. O descumprimento da legislação laboral corresponde à infração da lei o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e consequente responsabilização dos sócios e ex-sócios. A medida visa coibir a indevida utilização da pessoa jurídica como escudo para os sócios e ex-sócios inadimplirem os débitos trabalhistas. No âmbito do processo do trabalho em relação à responsabilidade de sócio e ex-sócio adota-se a teoria menor prevista no § 5º do art. 28 do CDC que permite a responsabilização do sócio em caso de simples inadimplemento. Não é necessário demonstrar excesso de poder caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme teoria maior encampada pelos artigos 50 e 1.016 do Código Civil. (TRT-2 10007584320175020435 SP, Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES, 12ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 30/06/2020 - destaquei) "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor (art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018 - grifei). Sob esses fundamentos autorizo o redirecionamento da execução em face da suscitada ITU MARMORES E GRANITOS LTDA, que deverá ser incluída no polo passivo da demanda. A.3) DISPOSITIVO Julgo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação ao suscitado NEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA extinto, sem resolução do mérito, por coisa julgada, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC/2015; e julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo exequente, condenando o(s) suscitado(s) ITU MARMORES E GRANITOS LTDA, CNPJ 61.996.807/0001-10, a responder(em) solidariamente pela integralidade do débito nos presentes autos. Não há incidência de custas processuais específicas para o IDPJ, por não se tratar de hipótese prevista no art. 789-A da CLT. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Intime-se a parte ora incluída, por carta registrada e por edital (concomitantemente). Com o trânsito em julgado da decisão de IDPJ acima, inclua-se o(s) novo(s) executado(s) no BNDT e expeça-se ordem ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face de ITU MARMORES E GRANITOS LTDA, CNPJ 61.996.807/0001-10. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NEY LAFAIETTE CONCEICAO JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3031236-68.2023.8.06.0001

ID: 255708223

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3031236-68.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HANDREI PONTE SALES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HANDREI PONTE SALES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3031236-68.2023.8.06.0001 REQ… 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3031236-68.2023.8.06.0001 REQUERENTE: ANDRE SILVEIRA PINHO REQUERIDO: INSTITUTO DR JOSE FROTA PROJETO DE SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Cuidam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER interposta por ANDRÉ SILVEIRA PINHO em desfavor do INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA - IJF, objetivando o pagamento do adicional de insalubridade, de grau máximo, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário base, durante o período da crise ocasionada pelo COVID-19, bem como as diferenças em razão do pagamento de percentual a menos e seus reflexos, a partir do dia 16 de março de 2020, data em que foram instituídas as medidas preventivas pelo Governo do Estado do Ceará. Devidamente citada, a parte requerida apresentou manifestação no ID 84159667. Parecer ministerial pela improcedência da ação (ID 126107653). É o breve relato. Decido. Não havendo necessidade de saneamento, procedo ao julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto ser medida que se impõe. A parte autora alega ter direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), devido ao exercício de suas funções junto ao hospital promovido durante o período de pandemia. Todavia, continuou apenas 20% a título de percentual de insalubridade, mesmo trabalhando em unidade hospitalar que contava com atendimento a pacientes com Covid - 19. Argumenta ainda que a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região entendeu ser devida a insalubridade ao pessoal da área de saúde em grau máximo durante a vigência da pandemia de COVID - 19. Com efeito, entendo que a referida jurisprudência do TRT da 7° Região não se aplica ao caso concreto, posto que a decisão da justiça laboral alberga empregados regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, não se estendendo aos servidores públicos, posto que possuem leis de regência diferenciadas. Ademais, a matéria não fora objeto de análise do Supremo Tribunal Federal, não produzindo qualquer efeito vinculante e muito menos Repercussão Geral, não se caracterizando como precedente vinculante. Noutro ponto, sobreleva ressaltar que não restou comprovado que o requerente exerceu suas atividades laborais com exposição direta ao Coronavírus. Pelo contrário, o autor alega que os riscos se estendem a todos os servidores públicos do estabelecimento hospitalar e não só aos que estão nas UTIs destinadas aos pacientes com COVID-19. Observemos as jurisprudências sobre o tema: AÇÃO COLETIVA - MUNICÍPIO DE TATUÍ - PROFISSIONAIS DA SAÚDE DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO COMBATE À COVID -19 - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO - Ausência de previsão de tal condição (majoração do adicional de insalubridade em razão de situação de calamidade pública, em razão de pandemia, de forma indistinta), na Lei Municipal nº 4.400/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tatuí) - Classificação de percentual do benefício que se dá de forma concreta e individualizada, de acordo com a atividade desempenhada e grau efetivo de exposição a agentes nocivos - Impossibilidade do Poder Judiciário atuar como legislador positivo - Sentença de improcedência mantida. Apelo não provido. (TJSP Apelação Cível AC 1001981-23.2020.8.26.0624; Relator: Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 18 de Março de 2021; Publicação: 18/03/2021). SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE TANABI - Pretensão de majorar o adicional de insalubridade do grau médio (20%) para máximo (40%) - Alegada exposição a agentes nocivos durante o estado de calamidade pública causado pela COVID-19 - Ausência de previsão legal para revisão do grau devido a título de insalubridade - Alegações genéricas de exposição ao vírus durante a pandemia - Falta de descrição pormenorizada de que a autora exerceu alguma das atividades descritas no Anexo XIV da NR15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho - Impossibilidade de concessão indiscriminada do adicional de insalubridade pela mera exposição ao coronavírus - Condições de trabalho ou atribuições funcionais inalteradas, sem que se possa falar em direito à revisão do adicional de insalubridade - Precedentes desta C. Corte - Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJSP Apelação Cível 1002064- 66.2020.8.26.0615; Relator: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 2 de Dezembro de 2021; Publicação: 02/12/2021) É cediço que o princípio da legalidade, expressamente consagrado na Carta Magna, art. 37, caput, é diretriz básica de toda a atividade dos agentes públicos, significando, que toda e qualquer conduta administrativa deve ser autorizada por lei, não o sendo, a atividade é ilícita. Nesse sentido, concluí-se que o adicional de insalubridade, objeto da presente demanda, é garantido constitucionalmente no art. 7º, XXIII, da CF/88: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Contudo, embora seja assegurado constitucionalmente, o direito ao adicional de insalubridade não tem aplicação automática aos servidores públicos, uma vez que no mesmo diploma legal é mister que seja regulamentado pelo Poder Executivo competente dotado de autonomia. Não há controvérsia quanto à incidência da insalubridade, todavia, como o autor não trabalhava diretamente na ala de covid-19, não é lícita a majoração do adicional, pois o risco a eventual contaminação já era abarcado pelo pagamento do adicional de 20%. Ademais, inexiste laudo que comprove a nova configuração de insalubridade. O Tribunal de Justiça Alencarino reafirma a tese ora delineada, como se infere dos julgados abaixo transcritos: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar o direito da autora, servidora pública municipal no exercício do cargo de Auxiliar de Enfermagem, à percepção do adicional de insalubridade retroativa à data de sua posse no serviço público, bem como a condenação do réu ao pagamento dos valores pretéritos devidos. 2. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Lei Municipal nº 6.794/90) prevê expressamente a possibilidade de pagamento da gratificação de insalubridade àquele que, no exercício das suas funções, expõe-se a agente nocivo à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente, bem como do tempo de exposição aos seus efeitos. 3. In casu, a Municipalidade realizou no ano de 2010 laudo técnico de insalubridade no hospital onde a postulante é lotada, através de médico do trabalho credenciado junto ao IPM, o qual reconheceu administrativamente o direito dos Auxiliares de Enfermagem ao recebimento do sobredito adicional em grau médio (20%). 4. No tocante ao termo inicial para o pagamento da gratificação de insalubridade, a jurisprudência atual do STJ posiciona-se acerca da impossibilidade de estender o seu pagamento ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. Precedentes desta Corte de Justiça. 5. Tendo a sentença impugnada concluído que "a insalubridade decorre do exercício, sendo o laudo um mero instrumento de constatação para fins de recebimento deste adicional, não há dúvidas que a requerente faz jus ao adicional pleiteado, desde o período em que começou a laborar sob condições insalubre", o aludido aspecto merece ser reformado, porquanto contrariou a atual jurisprudência do STJ a respeito da matéria. 6. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas parcialmente, a fim de reformar a sentença penas para reconhecer a impossibilidade de extensão do pagamento do adicional de insalubridade a período anterior `formalização do laudo pericial, mantendo-se os seus demais aspectos. (Apelação/Remessa Necessária nº 0074076-72.2008.8.06.0001 - Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público - Data do julgamento: 08/10/2018) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 081-A/93. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. No caso dos autos, a servidora requerente busca o recebimento do adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento), correspondente ao grau médio, alegando que desempenha sua função, em contato diuturno com agentes nocivos à saúde. 2. O parágrafo único do art. 70 da Lei Municipal n° 081-A/93, que disciplina o Estatuto do Regime Jurídico Único do Município de Santa Quitéria, estabelece que "A insalubridade e periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica." 3. Além da previsão legal referida, a jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça é no sentido de que para a aferição da insalubridade e o consequente pagamento do respectivo adicional é imprescindível a realização de perícia médica." 4. Como no caso em tela, o juiz singular condenou o Município ao pagamento do adicional de insalubridade, a sentença merece ser anulada. Precedentes deste tribunal. 5. Apelação não conhecida. Remessa conhecida. Declaração, de ofício, da nulidade da sentença em sede de remessa. (Apelação/Remessa Necessária nº 0004390-93.2011.8.06.0160 - Rel. Antônio Abelardo Benevides Moraes - Comarca: Santa Quitéria - Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público - Data do julgamento: 18/06/2018) A confecção dos laudos periciais que analisam o grau de insalubridade a que estão submetidos os servidores municipais estão regulamentados pelo Decreto Municipal nº 13.956/2017, sendo inaplicável por analogia entendimentos referentes aos trabalhadores celetistas. Assim, a pretensão de majoração do adicional de insalubridade pela eventual exposição ao coronavírus, considerando que a parte não laborava em área específica, aliada a ausência de laudo pericial, não merece acolhimento. A Turma Recursal Fazendária já enfrentou o tema e decidiu pela impossibilidade de revisão do referido adicional na situação em apreço. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA REQUER MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20 % PARA 40%. TRABALHO EVENTUAL E EM ALA SEPARADA EM HOSPITAL QUE PRESTOU ATENDIMENTO A PACIENTES COM SINTOMAS GRIPAIS RELACIONADOS A COVID-19 DURANTE A PANDEMIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO QUE ATESTE A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. ATENDIMENTO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 13.956/2017. PUIL Nº 413/RS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Inominado - 0227822-66.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 26/10/2023, data da publicação: 26/10/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA REQUER MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20 % PARA 40%. TRABALHO EVENTUAL E EM ALA SEPARADA EM HOSPITAL QUE PRESTOU ATENDIMENTO A PACIENTES COM SINTOMAS GRIPAIS RELACIONADOS A COVID-19 DURANTE A PANDEMIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO QUE ATESTE A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. ATENDIMENTO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 13.956/2017.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Inominado - 0237092-17.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ALISSON DO VALLE SIMEÃO, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 26/06/2023, data da publicação: 26/06/2023) Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e a documentação carreada aos autos, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio nos arts. 487, incisos I, do CPC. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Faço os autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Presidente deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Haylane Prudêncio Castro Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art.55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado ao arquivo, com baixa na distribuição e anotações no sistema estatístico deste Juízo, se nada for requerido. Fortaleza, data e hora para assinatura digital. Carlos Rogerio Facundo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Roberto De Souza e outros x Celso Shiguer Kunimura e outros

ID: 330382288

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000064-12.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA PAULO TOMAZ DA SILVA

Polo Passivo:

CELSO SHIGUER KUNIMURA EDILSON CORDEIRO HILUEY FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. JOAO LUIZ PINTO BUSTAMANTE JOSE DEJAIR BARON LUIZ CARLOS PINTO BUSTAMANTE ROBERTO DIMITROV SERGIO HARUO FUKASAWA TERUO FUJIHIRA

Edital

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE ARAUJO CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000064-12.2022.5.02.0205 RECLAMANTE: PAULO TOMAZ DA SILVA RECLAMADO: FINGER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000064-12.2022.5.02.0205 RECLAMANTE: PAULO TOMAZ DA SILVA RECLAMADO: FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. E OUTROS (8) EDITAL DE CITAÇÃO (EXECUÇÃO) p/ SERGIO HARUO FUKASAWA PROCESSO 1000064-12.2022.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos desta Reclamação trabalhista movida por RECLAMANTE: PAULO TOMAZ DA SILVA contra FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA., CNPJ: 72.945.587/0001-12; CELSO SHIGUER KUNIMURA, CPF: 566.215.238-15; EDILSON CORDEIRO HILUEY, CPF: 941.282.608-78; JOAO LUIZ PINTO BUSTAMANTE, CPF: 150.710.576-20; JOSE DEJAIR BARON, CPF: 681.402.238-91; ROBERTO DIMITROV, CPF: 212.110.198-53; SERGIO HARUO FUKASAWA, CPF: 040.101.688-97; TERUO FUJIHIRA, CPF: 051.541.708-49; LUIZ CARLOS PINTO BUSTAMANTE, CPF: 001.113.502-63, o réu e/ou seus sócios encontram-se em local incerto e não sabido, ficam CITADOS através deste Cite-se o suscitado Sergio do IDPJ por edital. à citação do destinatário para tomar ciência quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado, bem como para que, no prazo de 15 dias,apresente manifestação e requeira as provas cabíveis, se for o caso, nos termos do art.135 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, com prazo de vinte dias, que será afixado na sede da 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP (Alameda Araguaia, 2096, 3º andar, Alphaville Industrial, Barueri), no local de costume, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do E. TRT da 2ª Região. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071813010738600000410643811 Despacho Despacho 25071811255684100000410617960 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071718562184100000410557422 Escritura de Inventário Theresinha (003) Documento Diverso 25071716541845600000410527119 4. Certidão de Óbito Documento Diverso 25071716541643500000410527102 Impugnação Impugnação 25071716533699100000410526936 Habilitação Solicitação de Habilitação 25071716494236000000410525812 Habilitação Solicitação de Habilitação 25071716483925300000410525475 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071317153315800000409743883 Edital JOAO LUIZ PINTO BUSTAMANTE IDPJ Edital 25071017315278500000409485557 Edital TERUO FUJIHIRA IDPJ Edital 25071017315093800000409485554 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071008533450600000409333115 Despacho Despacho 25070815190717600000409183459 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070814225314400000409164912 Mandado LUIZ CARLOS IDPJ N/P inventariante TERESINHA Mandado 25070714023080300000408932612 Mandado ROBERTO IDPJ Mandado 25070714022857400000408932602 Mandado TERUO IDPJ Mandado 25070714023005600000408932609 Mandado SERGIO IDPJ Mandado 25070714022930900000408932606 Mandado JOSÉ DEJAIR IDPJ Mandado 25070714022788600000408932595 Mandado EDILSON IDPJ Mandado 25070714022640600000408932581 Mandado JOÃO LUIZ IDPJ Mandado 25070714022717000000408932589 Mandado CELSO IDPJ Mandado 25070714022579300000408932577 Despacho Despacho 25070218071088300000408361178 8 - Maquinario Fingerprint - NR12 Documento Diverso 25070115104288600000408084817 7 - Extravio de maquinário Documento Diverso 25070115104257200000408084815 6 - Veículos penhorados em outros processos Documento Diverso 25070115104223500000408084812 5 - Certidão - encerramento das atividades Documento Diverso 25070115104191000000408084811 4 - INVENTARIO Documento Diverso 25070115104157500000408084807 3 - certidão de óbito de luiz carlos pinto bustamante Documento Diverso 25070115104132800000408084806 2 - Ficha completa Fingerprint Processamento Documento Diverso 25070115104073800000408084803 1 - Ficha simplificada Fingerprint Processamento Documento Diverso 25070115104056200000408084802 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25070115102180700000408084712 Intimação Intimação 25062616212485300000407411623 Despacho Despacho 25062615333103100000407395005 Manifestação Manifestação 25062610181184200000407297406 Intimação Intimação 25061916160367100000406466173 Despacho Despacho 25061818501838300000406418876 1000064-12.2022.5.02.0205 Documento Diverso 25061818494740200000406418792 Indisponibilidade de bens - CNIB - em face da executada Certidão 25061818493129500000406418763 FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. Documento Diverso 25061818480574300000406418598 Resultado consulta SNIPER em face da executada Certidão 25061818475654700000406418574 Inclusão da executada no BNDT Certidão 25061818474169400000406418464 Consulta INFOJUD em face da executada teve resultado negativo Certidão 25061818472040500000406418422 Consulta ARISP em face da executada teve resultado negativo Certidão 25061818465983800000406418388 Renajud_FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA_Restrição Geral Renajud (consulta) 25061818464279200000406418357 Resultado consulta RENAJUD em face da executada Renajud (consulta) 25061818463613900000406418348 Consulta SISBAJUD em face da executada teve resultado negativo Certidão 25060514284860000000404241002 Intimação Intimação 25060318491912900000403875454 Despacho Despacho 25060317413981300000403857009 Despacho Despacho 25060312574112200000403747224 whats 4 Documento Diverso 25052514412115700000402199563 whats 2 Documento Diverso 25052514412088800000402199562 whats 1 Documento Diverso 25052514412058700000402199561 what 3 Documento Diverso 25052514412036400000402199560 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052514404492500000402199514 Intimação Intimação 25041415304094100000396314246 Despacho Despacho 25041414570879000000396301214 Manifestação Manifestação 25041412200890000000396252493 Mandado Mandado 25040812385043100000395327106 Intimação Intimação 25040408364340300000394745984 Decisão Decisão 25040316240366600000394661046 Intimação contestação de cálculos Intimação 25031121530021200000390602923 Manifestação Manifestação 25021908494180900000387636794 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 24121817072550000000381477263 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24121817071441100000381477220 Intimação FINGERPRINT Intimação 24121313201893400000380765318 Intimação Intimação 24120918361565600000380040395 Despacho Despacho 24120916210703600000379995766 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24120916180324400000379994584 Intimação de Acórdão Intimação 24110411533285800000377126879 Intimação de Acórdão Intimação 24110411533309200000377126883 Acórdão Acórdão 24091617450010600000377126905 Intimação Intimação 24062202010904000000377126894 Despacho Despacho 24062013262725100000377126851 Intimação Intimação 24061017392949100000377126884 Intimação Intimação 24060711572918200000377126871 Despacho Despacho 24060615304209300000377126874 Despacho Despacho 24060318585104300000377126864 Intimação Intimação 24041510544177400000343527784 Decisão Decisão 24041114304037300000343168465 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 24041114203318400000343165533 intimação registrada Intimação 24032700132542800000341056097 Intimação Intimação 24032610294014800000340895976 Sentença Sentença 24032607483449100000340870631 Aud 1000064-12.2022.5.02.0205 Documento Diverso 24022816172250200000336709629 Gravação Audiência Certidão 24022816033249100000336703971 Ata da Audiência Ata da Audiência 24022814001419700000336656519 E-Carta - Objeto Entregue - FINGERPRINT Certidão 24021910551930000000335022548 Intimação Intimação 24013015221082300000332671832 E-Carta Certidão 24013012382961700000332629440 Intimação Intimação 24011018020893500000330770826 Despacho Despacho 24011012344858200000330713097 PAULO TOMAZ DA SILVA Intimação 24011012411424700000330714411 FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. Intimação 24011012395296200000330714065 Manifestação - Provas a produzir Manifestação 23062917100631800000306424765 Aud. Instrução Intimação 23061516244060900000304268430 Intimação Intimação 23061510302582700000304163330 Prazo 10d - data audiência Despacho 23061415095071600000304037174 Manifestação sobre esclarecimentos periciais Manifestação 22120210493878100000281484548 Intimação Intimação 22112413041080400000280523586 Intimação Intimação 22112413041071100000280523583 Esclarecimentos do Perito Documento Diverso 22112318445775300000280430419 Esclarecimentos do Perito Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 22112318444750000000280430395 Intimação Intimação 22101418212728700000275898467 Despacho Despacho 22101322360180700000275751952 Intimação perito CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA Intimação 22101320114804700000275739811 Impugnação laudo pericial Impugnação 22091209302356700000271493281 Intimação Intimação 22082517000181600000269481457 Intimação Intimação 22082517000176000000269481456 Laudo Pericial de Insalubridade Laudo Pericial 22082419055254100000269330791 Laudo Pericial de Insalubridade Apresentação de Laudo Pericial 22082419053797700000269330731 Intimação perito CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA Intimação 22062821484734900000262133460 Intimação Intimação 22062211503698100000261192969 Despacho Despacho 22062116303534500000261075058 Juntada de prova emprestada Manifestação 22051212330857800000255915386 Prova Emprestada Prova Emprestada 22051212333631100000255915440 Prova Emprestada Prova Emprestada 22051212334123300000255915468 Renúncia Mandato Fingerprint Manifestação 22051014395523600000255495882 Notificação Renúncia Fingerprint Entregue em 10.05.2022 Documento Diverso 22051014402758800000255495983 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 22050309411351500000254213985 Réplica Manifestação 22050309400043100000254213855 Apresentação de Quesitos e Juntada Prova Emprestada Apresentação de Quesitos 22041415573111400000251901892 Prova Emprestada Laudo Pericial - 1002064-67.2017.5.02.0202 Prova Emprestada 22041415582447600000251902002 Prova Emprestada Laudo Pericial - 0003011-09.2015.5.02.0203 Prova Emprestada 22041415582745700000251902010 Prova Emprestada Laudo Pericial - 0000782-79.2015.5.02.0202 Prova Emprestada 22041415582917700000251902016 Ata da Audiência Ata da Audiência 22041211294258600000251567164 Habilitação Solicitação de Habilitação 22041208442477200000251536530 Juntada Ficha de EPI Manifestação 22041116373766100000251452635 Ficha de EPI - Uso e Treinamento Documento Diverso 22041116385872200000251453046 Ficha de EPI - Uso e Treinamento Documento Diverso 22041116390465100000251453073 Ficha de EPI - Uso e Treinamento Documento Diverso 22041116394331600000251453255 Contestação Contestação 22041115215831900000251428348 Procuração Procuração 22041115222639900000251428456 Contrato Social Contrato Social 22041115223575900000251428519 Contrato Social Contrato Social 22041115224434300000251428571 Carta de Preposição Carta de Preposição 22041115225124400000251428605 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 22041115232232000000251428750 Contracheque/Recibo de Salário - Ano 2020 Contracheque/Recibo de Salário 22041115232847000000251428775 Contracheque/Recibo de Salário - Ano 2021 Contracheque/Recibo de Salário 22041115245855600000251429223 Contracheque/Recibo de Salário-1a. Parcela 13o. 2020 Contracheque/Recibo de Salário 22041115284880900000251430375 Comprovante Bancário 1a. Parcela 13o. 2020 Documento Diverso 22041115295912800000251430698 Contracheque/Recibo de Salário - 2 Parcela 13o. 2020 Contracheque/Recibo de Salário 22041115300567600000251430720 Comprovante Bancário Pagamento Parcial 2a . Parcela 13o. Salário 2020 Documento Diverso 22041115304920700000251430934 Comprovante Bancário Pagamento Parcial 2a . Parcela 13o. Salário 2020 Documento Diverso 22041115310399600000251431009 Contracheque/Recibo de Salário - 13o. 2020 - 1a. Parcela Contracheque/Recibo de Salário 22041115354976200000251432451 Contracheque/Recibo de Salário-13o. 2020 - aa. Parcela Contracheque/Recibo de Salário 22041115360864200000251432528 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 22041115314547800000251431191 Autorização Desconto Folha de Pagamento Documento Diverso 22041115320481100000251431286 Comprovante Vale Refeição Alimentação Documento Diverso 22041115323135100000251431420 Autorização Desconto - Vale Transporte Documento Diverso 22041115325379400000251431535 Carta de Renúncia á CIPA Documento Diverso 22041115331517400000251431646 Termo de Acordo Redução da Jornada e Salário Documento Diverso 22041115334554600000251431832 Aviso Prévio Aviso Prévio 22041115334720400000251431842 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22041115335989200000251431917 Senha Saque FGTS Documento Diverso 22041115341454700000251432004 Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 22041115342356200000251432058 Controle de Jornada - Faltas - Horas - TRCT Documento Diverso 22041115352681200000251432361 Termo de Acordo Extrajudicial Documento Diverso 22041115353765700000251432400 Termo de Compromisso - Uso de Equipamento Eletrônico Documento Diverso 22041115370478100000251432792 Recibo Regulamento interno Documento Diverso 22041115375522700000251433057 Termo de Compromisso e Confidencialidade Documento Diverso 22041115381331500000251433164 Movimentação Cargos e Salários Documento Diverso 22041115384700300000251433333 Comunicação de Ausência Documento Diverso 22041115385922200000251433377 Comunicação de Ausência Documento Diverso 22041115570762000000251439034 Comunicação de Ausência Documento Diverso 22041115571631400000251439075 Termo de Compromisso - Uso de EPI Documento Diverso 22041115363725600000251432646 Ficha de Entrega e Treinamento EPI Documento Diverso 22041115574183100000251439219 Certificado de Aprovação EPI Documento Diverso 22041115373542300000251432937 Ata De Eleição]ao CIPA Documento Diverso 22041115553105500000251438534 Ata de Instalação e Posse Documento Diverso 22041115564887100000251438935 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 22041115583740800000251439484 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 22041115584280500000251439505 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 22041115584728600000251439529 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 22041115585510000000251439561 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 22041115590112400000251439579 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 22041115590642400000251439605 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041115591401900000251439651 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041115594061400000251439781 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041115594583600000251439813 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041115595274000000251439848 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116000009700000251439889 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116000636200000251439922 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116005152600000251440137 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116010231100000251440178 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116010977800000251440198 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116011647200000251440227 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116012373300000251440261 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116012982200000251440289 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116013942100000251440324 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116014585600000251440356 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116015970100000251440438 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116020911700000251440497 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116021919400000251440557 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116022796200000251440614 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116023807000000251440673 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116024498400000251440707 Comprovante GFIP - 09.2021 Documento Diverso 22041116025198400000251440749 Protocolo de Entrega GFIP - 09.2021 Documento Diverso 22041116042309900000251441275 GFIP - 10.2021 Documento Diverso 22041116044338200000251441422 Protocolo de Entrega GFIP - 10.2021 Documento Diverso 22041116045581500000251441508 GFIP - 11.2021 Documento Diverso 22041116051070800000251441587 Protocolo de Entrega GFIP - 11.2021 Documento Diverso 22041116052254200000251441655 GFIP - 12.2021 Documento Diverso 22041116054262500000251441780 Protocolo de Entrega GFIP - 12.2021 Documento Diverso 22041116055314200000251441834 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22041115205629800000251427993 Intimação Intimação 22033117292580200000250169147 Despacho Despacho 22033115010564200000250124812 Corrrespondência Eletrônica Mandado ID a66e204 - FINGERPRINT Documento Diverso 22032809192077900000249484239 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22032809190356500000249484188 Mandado Citação FINGERPRINT Mandado 22032510275579500000249303920 Juntada de documentos Manifestação 22011916082121000000241253083 Procuração, Substabelecimento Procuração 22011916084233800000241253147 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 22011916085236900000241253187 Termo de Acordo Extrajudicial Documento Diverso 22011916090096800000241253226 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22011916090216600000241253231 (RG), CTPS Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22011916090724200000241253242 Comunicado de dispensa Documento Diverso 22011916092491900000241253296 Holerites Contracheque/Recibo de Salário 22011916092966000000241253305 e-mails Documento Diverso 22011916093612900000241253326 Inscrição de Candidato Membro da Cipa - 2020 - 2021 Documento Diverso 22011916100389000000241253406 Carta de Próprio Punho Saída da Cipa Documento Diverso 22011916101114900000241253431 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 22011916101342500000241253440 Petição Inicial Petição Inicial 22011212273156500000240723434 SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. ELOYSA ENEIDA LIRA CAVALCANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO HARUO FUKASAWA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Augusto Martins Aquino Almeida e outros x Alexandre Augusto Martins Aquino Almeida e outros

ID: 332478586

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011799-56.2022.5.03.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS AQUINO ALMEIDA CIELO S.A. SERVINET SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS AQUINO ALMEIDA CIELO S.A. SERVINET SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011799-56.2022.5.03.0100 RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011799-56.2022.5.03.0100 RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS AQUINO ALMEIDA E OUTROS (2) RECORRIDO: SERVINET SERVICOS LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011799-56.2022.5.03.0100, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS VARIÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela parte autora e pelas partes reclamadas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as reclamadas ao pagamento de diferenças de remuneração variável, além de outras verbas, e julgando improcedentes os demais pedidos. A parte autora busca a reforma da sentença quanto ao enquadramento sindical, horas extras, verbas variáveis, doença ocupacional, dispensa durante tratamento médico, limbo previdenciário e honorários sucumbenciais. As partes reclamadas recorrem quanto às diferenças de remuneração variável, o limbo previdenciário e os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se o enquadramento sindical está correto; (ii) estabelecer se há direito a horas extras, considerando a natureza externa da atividade; (iii) determinar a natureza jurídica das verbas variáveis (salarial ou indenizatória) e seus reflexos; (iv) definir se existe nexo causal entre as doenças apresentadas pela parte autora e as condições de trabalho, ensejando indenização por danos materiais e morais; (v) estabelecer se ocorreu limbo previdenciário e seus reflexos; (vi) definir o valor devido a título de diferenças de remuneração variável; (vii) determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, considerando a condição de beneficiário da justiça gratuita da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O enquadramento sindical se baseia na atividade econômica principal da empresa e na representação sindical na celebração da norma coletiva, considerando a territorialidade e a unicidade sindical. A prova demonstra que a atividade preponderante da reclamada não se enquadra na categoria pleiteada. 4. O trabalho externo, por si só, não afasta o direito às horas extras. A exceção do art. 62, I, da CLT aplica-se apenas quando o horário é insuscetível de controle. A prova oral demonstra a possibilidade de controle da jornada. Aplica-se a Súmula 338 do TST. O intervalo intrajornada, no caso de trabalho externo, exige prova de sua supressão. 5. A prova demonstrou o não recolhimento integral das verbas variáveis, impondo-se a aplicação do art. 400 do CPC, em virtude da falta de documentos que comprovem a apuração do valor devido, e o reconhecimento de sua natureza salarial, com reflexos. 6. Há prova robusta do nexo concausal entre a doença da parte autora e o ambiente de trabalho, logo, devida a indenização por danos materiais, assim como a indenização substitutiva, em face da impossibilidade de reintegração ao emprego, ante o assédio moral vivenciado. 7. Ocorreu limbo previdenciário. A empresa, ciente da alta previdenciária, não reintegrou a parte autora, devendo arcar com os salários do período. 8. A condenação em honorários de sucumbência para a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme interpretação da ADI 5766 do STF, e, portanto, somente exigível após prova de alteração da hipossuficiência, em até dois anos do trânsito em julgado, extinguindo-se a obrigação após este prazo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: O enquadramento sindical se baseia na atividade econômica principal da empresa e na representação sindical na celebração da norma coletiva, considerando a territorialidade e a unicidade sindical.O trabalho externo não afasta o direito às horas extras se a jornada é controlável pela empregadora.Verbas variáveis com critérios complexos de cálculo exigem comprovação da correta apuração pelos empregadores, e, caso não comprovado, presume-se a sua natureza salarial e seus reflexos.A existência de nexo concausal entre a doença da parte autora e o ambiente de trabalho torna devida a indenização por danos materiais, assim como a indenização substitutiva, em face da impossibilidade de reintegração ao emprego, ante o assédio moral vivenciado. Ocorre limbo previdenciário quando, após alta previdenciária, a empresa não reintegra o empregado, devendo arcar com salários e demais verbas do período.A condenação em honorários de sucumbência para beneficiário da justiça gratuita fica suspensa, nos termos da ADI 5766 do STF, e só é exigível após prova de alteração da hipossuficiência, sendo extinta após dois anos do trânsito em julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III e IV; 5º, XXXV e LXXIV; 7º, incisos XIII, XVI, XXII e XXVIII; art. 8º, II; art. 170, caput e incisos II, III e VIII; CLT, arts. 1º, incisos III e IV, 62, I e II, 71, § 4º, 157, 163, 457, § 1º, 496, 499, 769, 790, 790-B, 791-A, 818, I, 832, § 3º, 883; art. 927; CPC, arts. 128, 371, 373, I, 400, 460, 479, 884, 944 e seguintes; Lei 4.595/1964, art. 17; Lei 8.212/91, art. 21, I; Lei 9.029/1995, art. 4º, II; Lei 12.865/2013, art. 6º; Lei 13.015/2014; Lei 13.467/2017; Lei 5.584/1970, art. 14; Súmulas 212, 264, 329, 333, 338, 374, 378, 437, 439, 443, 457 do TST; OJ SDI-1 nº 394, 397, 415 do TST; OJ SBDI-1 nº 397; Resolução CNJ nº 66/2010; ADI 5766, ADI 6050, 6069, e 6082 do STF, ADC 58 e 59; Instrução Normativa nº 41/2018; NR 01; Portaria nº 1.419/2024; Tese jurídica Prevalecente nº 4; Tese jurídica Prevalecente nº 11; E-RR-1350-44.2011.5.05.0011; RR-1000206-29.2017.5.02.0031; Processos nº 0010171-84.2023.5.03.0136 (ROT), 0010356-76.2023.5.03.0022, 0010154-27.2023.5.03.0143, 0010969-90.2023.5.03.0024, 0010418-36.2023.5.03.0081; 0010778-58.2022.5.03.0031 (ROT), 0010673-33.2024.5.03.0089 (ROT); Ag-RRAg-557-25.2018.5.17.0012; Ag-AIRR-819-39.2013.5.05.0511; E-RR-20980-60.2018.5.04.0402; E-RR-202-65.2011.5.04.0030; Rcl 46.721; Rcl 55.640/PI; Rcl 56.478/ES; Rcl 61.322/SP; Rcl 61.903/AM; Rcl 62.698/SP; RRAg-1000551-11.2019.5.02.0003; RR-20980-60.2018.5.04.0402; RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063; RRAg-21527-18.2019.5.04.0030; RR-1002064-13.2017.5.02.0705; 0010234-29.2016.5.03.0048 (AP); 0010263-94.2021.5.03.0148 (APPS); 0010533-35.2019.5.03.0069 (APPS); 0010587-75.2020.5.03.0033 (RO); 0010947-53.2019.5.03.0030 (RO). Jurisprudência relevante citada: Súmula 338 do TST; Súmula 378 do TST; Súmula 439 do TST, Súmula 25 do TST; precedentes do TRT da 3ª Região e do TST. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamadas e pela parte reclamante, bem como das contrarrazões apresentadas; no mérito recursal, sem divergência, negou provimento ao recurso das partes rés; unanimemente, deu provimento parcial ao recurso da parte autora para: 1) fixar a jornada de trabalho como sendo de segunda a sexta-feira, de 08h às 19h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada e, por corolário, condenar as partes rés ao pagamento, no período contratual não prescrito, das seguintes parcelas: 1.1) horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, a se apurar em regular liquidação de sentença, levando em consideração a jornada de trabalho fixada na fundamentação, com o adicional legal de 50% ou negocial mais favorável, e reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização de 40%; e PLR e adicional de PLR; 1.2) 30 minutos por dia de trabalho decorrentes da concessão irregular do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, durante todo o período contratual, com natureza indenizatória, sem reflexos, conforme redação do art. 71, §4º, da CLT; 1.3) 30 minutos extraordinários, com o adicional legal de 50% ou convencional (o mais favorável) pelo labor no momento em que deveria estar em gozo do intervalo para descanso e alimentação, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e, tudo, em FGTS com a indenização de 40%, PLR e adicional de PLR, conforme se apurar; 1.4) no cálculo das horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST e do art. 457 da CLT; b) a evolução salarial da parte autora; c) o divisor 220 em relação à parte fixa do salário e a OJ 397 da SBDI-1 do TST em relação à parte variável, sendo devido nesse caso somente o adicional para a parte variável (empregada comissionista mista); d) adicional convencional ou, na ausência, o legal; e) exclusão dos dias não trabalhados; f) OJ 394/SBDI-1/TST, observada a modulação temporal firmada pelo TST quando do julgamento do Tema nº 9 de IRRR. Autorizada a dedução das parcelas quitadas a mesmo título das verbas ora deferida, desde que comprovado nos autos (OJ-SDI-1 n. 415 do TST); 2) em razão da doença do trabalho reconhecida e do nexo de concausalidade, condenar as partes reclamadas a pagarem: 2.1) indenização substitutiva, concernente a todos os haveres que seriam devidos e quitados no período (salário, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% do período), desde a dispensa ocorrida no dia 19/11/2021 até 18/11/2022, final do período da estabilidade; 2.2) as despesas com o tratamento médico a ser devidamente comprovado nos autos pela parte autora, mediante a juntada de notas fiscais ou comprovantes de pagamento congêneres; a parte ré deverá pagar as despesas médicas comprovadas nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), a ser vertida à parte autora, em caso de descumprimento; esclareceu que cessando a necessidade do tratamento de saúde, a parte reclamada, mediante comprovação, terá a faculdade de ajuizar a ação revisional, nos termos do art. 505, I do CPC e art. 873 da CLT, além dos art. 478 e 478 do Código Civil; determinou expedição de ofício: a) à Advocacia Geral da União, em relação ao acidente de trabalho e a culpa da empresa reclamada, nos termos do Ato Conjunto TST. CSJT.GP.CGJT nº 4/2025; b) ao INSS, tendo em vista a ocorrência do acidente do trabalho, com cópia da presente decisão, para que adotem as providências que entenderem pertinentes; determinou o encaminhamento de cópia desta decisão para a Procuradoria Geral Federal - PGF (RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 2/GP.CGJT, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011, da Presidência do TST e Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e art. 120 da lei n. 8.213/91), para fins de subsidiar possível ajuizamento de ação regressiva, no endereço eletrônico "pfmg.regressivas@agu.gov.br"; 3) condenar as partes reclamada ao pagamento das diferenças em face da remuneração variável, no importe de R$3.000,00 (três mil reais) mensais, a serem apuradas em liquidação de sentença, considerando os comprovantes de pagamento constantes dos autos, sob a nomenclatura "Premiação IR"; 4) reconhecer a natureza salarial da parcela paga a título de "Premiação IR" e determinar a integração ao salário da parte reclamante, bem como acrescer à condenação o pagamento dos reflexos em repousos semanais remunerados, inclusive feriados, horas extras, férias + 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado, saldo salarial e, de todos esses, em FGTS + 40%, PLR e adicional de PLR, por todo período contratual imprescrito; 5) acrescer à condenação de pagamento de salários do período compreendido entre 18/08/2021 a 19/11/2021 (período reconhecido como limbo previdenciário) e o pagamento de reflexos em PLR e adicionais de PLR. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declarou a natureza salarial das seguintes parcelas: a) diferenças de horas extras e reflexos, inclusive em relação aos 30 minutos extraordinários, pelo labor no momento em que deveria estar em gozo do intervalo para descanso e alimentação; b) diferenças salariais decorrentes da remuneração variável e reflexos; à exceção, em ambos os casos, de reflexos em férias indenizadas+1/3 e FGTS+40%, que possuem natureza indenizatória. As demais verbas deferidas ostentam natureza indenizatória. Elevou o valor atribuído à condenação de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para R$80.000,00 (oitenta mil reais), com o consequente aumento das custas de R$500,00 (quinhentos reais) para R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), a cargo das partes reclamadas, ficando, desde já, devidamente intimadas do novo importe, a teor do item III da Súmula 25 do TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 15 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - CIELO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Augusto Martins Aquino Almeida e outros x Alexandre Augusto Martins Aquino Almeida e outros

ID: 332478659

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011799-56.2022.5.03.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS AQUINO ALMEIDA CIELO S.A. SERVINET SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS AQUINO ALMEIDA CIELO S.A. SERVINET SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011799-56.2022.5.03.0100 RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011799-56.2022.5.03.0100 RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS AQUINO ALMEIDA E OUTROS (2) RECORRIDO: SERVINET SERVICOS LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011799-56.2022.5.03.0100, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS VARIÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela parte autora e pelas partes reclamadas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as reclamadas ao pagamento de diferenças de remuneração variável, além de outras verbas, e julgando improcedentes os demais pedidos. A parte autora busca a reforma da sentença quanto ao enquadramento sindical, horas extras, verbas variáveis, doença ocupacional, dispensa durante tratamento médico, limbo previdenciário e honorários sucumbenciais. As partes reclamadas recorrem quanto às diferenças de remuneração variável, o limbo previdenciário e os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se o enquadramento sindical está correto; (ii) estabelecer se há direito a horas extras, considerando a natureza externa da atividade; (iii) determinar a natureza jurídica das verbas variáveis (salarial ou indenizatória) e seus reflexos; (iv) definir se existe nexo causal entre as doenças apresentadas pela parte autora e as condições de trabalho, ensejando indenização por danos materiais e morais; (v) estabelecer se ocorreu limbo previdenciário e seus reflexos; (vi) definir o valor devido a título de diferenças de remuneração variável; (vii) determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, considerando a condição de beneficiário da justiça gratuita da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O enquadramento sindical se baseia na atividade econômica principal da empresa e na representação sindical na celebração da norma coletiva, considerando a territorialidade e a unicidade sindical. A prova demonstra que a atividade preponderante da reclamada não se enquadra na categoria pleiteada. 4. O trabalho externo, por si só, não afasta o direito às horas extras. A exceção do art. 62, I, da CLT aplica-se apenas quando o horário é insuscetível de controle. A prova oral demonstra a possibilidade de controle da jornada. Aplica-se a Súmula 338 do TST. O intervalo intrajornada, no caso de trabalho externo, exige prova de sua supressão. 5. A prova demonstrou o não recolhimento integral das verbas variáveis, impondo-se a aplicação do art. 400 do CPC, em virtude da falta de documentos que comprovem a apuração do valor devido, e o reconhecimento de sua natureza salarial, com reflexos. 6. Há prova robusta do nexo concausal entre a doença da parte autora e o ambiente de trabalho, logo, devida a indenização por danos materiais, assim como a indenização substitutiva, em face da impossibilidade de reintegração ao emprego, ante o assédio moral vivenciado. 7. Ocorreu limbo previdenciário. A empresa, ciente da alta previdenciária, não reintegrou a parte autora, devendo arcar com os salários do período. 8. A condenação em honorários de sucumbência para a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme interpretação da ADI 5766 do STF, e, portanto, somente exigível após prova de alteração da hipossuficiência, em até dois anos do trânsito em julgado, extinguindo-se a obrigação após este prazo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: O enquadramento sindical se baseia na atividade econômica principal da empresa e na representação sindical na celebração da norma coletiva, considerando a territorialidade e a unicidade sindical.O trabalho externo não afasta o direito às horas extras se a jornada é controlável pela empregadora.Verbas variáveis com critérios complexos de cálculo exigem comprovação da correta apuração pelos empregadores, e, caso não comprovado, presume-se a sua natureza salarial e seus reflexos.A existência de nexo concausal entre a doença da parte autora e o ambiente de trabalho torna devida a indenização por danos materiais, assim como a indenização substitutiva, em face da impossibilidade de reintegração ao emprego, ante o assédio moral vivenciado. Ocorre limbo previdenciário quando, após alta previdenciária, a empresa não reintegra o empregado, devendo arcar com salários e demais verbas do período.A condenação em honorários de sucumbência para beneficiário da justiça gratuita fica suspensa, nos termos da ADI 5766 do STF, e só é exigível após prova de alteração da hipossuficiência, sendo extinta após dois anos do trânsito em julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III e IV; 5º, XXXV e LXXIV; 7º, incisos XIII, XVI, XXII e XXVIII; art. 8º, II; art. 170, caput e incisos II, III e VIII; CLT, arts. 1º, incisos III e IV, 62, I e II, 71, § 4º, 157, 163, 457, § 1º, 496, 499, 769, 790, 790-B, 791-A, 818, I, 832, § 3º, 883; art. 927; CPC, arts. 128, 371, 373, I, 400, 460, 479, 884, 944 e seguintes; Lei 4.595/1964, art. 17; Lei 8.212/91, art. 21, I; Lei 9.029/1995, art. 4º, II; Lei 12.865/2013, art. 6º; Lei 13.015/2014; Lei 13.467/2017; Lei 5.584/1970, art. 14; Súmulas 212, 264, 329, 333, 338, 374, 378, 437, 439, 443, 457 do TST; OJ SDI-1 nº 394, 397, 415 do TST; OJ SBDI-1 nº 397; Resolução CNJ nº 66/2010; ADI 5766, ADI 6050, 6069, e 6082 do STF, ADC 58 e 59; Instrução Normativa nº 41/2018; NR 01; Portaria nº 1.419/2024; Tese jurídica Prevalecente nº 4; Tese jurídica Prevalecente nº 11; E-RR-1350-44.2011.5.05.0011; RR-1000206-29.2017.5.02.0031; Processos nº 0010171-84.2023.5.03.0136 (ROT), 0010356-76.2023.5.03.0022, 0010154-27.2023.5.03.0143, 0010969-90.2023.5.03.0024, 0010418-36.2023.5.03.0081; 0010778-58.2022.5.03.0031 (ROT), 0010673-33.2024.5.03.0089 (ROT); Ag-RRAg-557-25.2018.5.17.0012; Ag-AIRR-819-39.2013.5.05.0511; E-RR-20980-60.2018.5.04.0402; E-RR-202-65.2011.5.04.0030; Rcl 46.721; Rcl 55.640/PI; Rcl 56.478/ES; Rcl 61.322/SP; Rcl 61.903/AM; Rcl 62.698/SP; RRAg-1000551-11.2019.5.02.0003; RR-20980-60.2018.5.04.0402; RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063; RRAg-21527-18.2019.5.04.0030; RR-1002064-13.2017.5.02.0705; 0010234-29.2016.5.03.0048 (AP); 0010263-94.2021.5.03.0148 (APPS); 0010533-35.2019.5.03.0069 (APPS); 0010587-75.2020.5.03.0033 (RO); 0010947-53.2019.5.03.0030 (RO). Jurisprudência relevante citada: Súmula 338 do TST; Súmula 378 do TST; Súmula 439 do TST, Súmula 25 do TST; precedentes do TRT da 3ª Região e do TST. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamadas e pela parte reclamante, bem como das contrarrazões apresentadas; no mérito recursal, sem divergência, negou provimento ao recurso das partes rés; unanimemente, deu provimento parcial ao recurso da parte autora para: 1) fixar a jornada de trabalho como sendo de segunda a sexta-feira, de 08h às 19h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada e, por corolário, condenar as partes rés ao pagamento, no período contratual não prescrito, das seguintes parcelas: 1.1) horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, a se apurar em regular liquidação de sentença, levando em consideração a jornada de trabalho fixada na fundamentação, com o adicional legal de 50% ou negocial mais favorável, e reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização de 40%; e PLR e adicional de PLR; 1.2) 30 minutos por dia de trabalho decorrentes da concessão irregular do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, durante todo o período contratual, com natureza indenizatória, sem reflexos, conforme redação do art. 71, §4º, da CLT; 1.3) 30 minutos extraordinários, com o adicional legal de 50% ou convencional (o mais favorável) pelo labor no momento em que deveria estar em gozo do intervalo para descanso e alimentação, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e, tudo, em FGTS com a indenização de 40%, PLR e adicional de PLR, conforme se apurar; 1.4) no cálculo das horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST e do art. 457 da CLT; b) a evolução salarial da parte autora; c) o divisor 220 em relação à parte fixa do salário e a OJ 397 da SBDI-1 do TST em relação à parte variável, sendo devido nesse caso somente o adicional para a parte variável (empregada comissionista mista); d) adicional convencional ou, na ausência, o legal; e) exclusão dos dias não trabalhados; f) OJ 394/SBDI-1/TST, observada a modulação temporal firmada pelo TST quando do julgamento do Tema nº 9 de IRRR. Autorizada a dedução das parcelas quitadas a mesmo título das verbas ora deferida, desde que comprovado nos autos (OJ-SDI-1 n. 415 do TST); 2) em razão da doença do trabalho reconhecida e do nexo de concausalidade, condenar as partes reclamadas a pagarem: 2.1) indenização substitutiva, concernente a todos os haveres que seriam devidos e quitados no período (salário, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% do período), desde a dispensa ocorrida no dia 19/11/2021 até 18/11/2022, final do período da estabilidade; 2.2) as despesas com o tratamento médico a ser devidamente comprovado nos autos pela parte autora, mediante a juntada de notas fiscais ou comprovantes de pagamento congêneres; a parte ré deverá pagar as despesas médicas comprovadas nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), a ser vertida à parte autora, em caso de descumprimento; esclareceu que cessando a necessidade do tratamento de saúde, a parte reclamada, mediante comprovação, terá a faculdade de ajuizar a ação revisional, nos termos do art. 505, I do CPC e art. 873 da CLT, além dos art. 478 e 478 do Código Civil; determinou expedição de ofício: a) à Advocacia Geral da União, em relação ao acidente de trabalho e a culpa da empresa reclamada, nos termos do Ato Conjunto TST. CSJT.GP.CGJT nº 4/2025; b) ao INSS, tendo em vista a ocorrência do acidente do trabalho, com cópia da presente decisão, para que adotem as providências que entenderem pertinentes; determinou o encaminhamento de cópia desta decisão para a Procuradoria Geral Federal - PGF (RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 2/GP.CGJT, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011, da Presidência do TST e Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e art. 120 da lei n. 8.213/91), para fins de subsidiar possível ajuizamento de ação regressiva, no endereço eletrônico "pfmg.regressivas@agu.gov.br"; 3) condenar as partes reclamada ao pagamento das diferenças em face da remuneração variável, no importe de R$3.000,00 (três mil reais) mensais, a serem apuradas em liquidação de sentença, considerando os comprovantes de pagamento constantes dos autos, sob a nomenclatura "Premiação IR"; 4) reconhecer a natureza salarial da parcela paga a título de "Premiação IR" e determinar a integração ao salário da parte reclamante, bem como acrescer à condenação o pagamento dos reflexos em repousos semanais remunerados, inclusive feriados, horas extras, férias + 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado, saldo salarial e, de todos esses, em FGTS + 40%, PLR e adicional de PLR, por todo período contratual imprescrito; 5) acrescer à condenação de pagamento de salários do período compreendido entre 18/08/2021 a 19/11/2021 (período reconhecido como limbo previdenciário) e o pagamento de reflexos em PLR e adicionais de PLR. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declarou a natureza salarial das seguintes parcelas: a) diferenças de horas extras e reflexos, inclusive em relação aos 30 minutos extraordinários, pelo labor no momento em que deveria estar em gozo do intervalo para descanso e alimentação; b) diferenças salariais decorrentes da remuneração variável e reflexos; à exceção, em ambos os casos, de reflexos em férias indenizadas+1/3 e FGTS+40%, que possuem natureza indenizatória. As demais verbas deferidas ostentam natureza indenizatória. Elevou o valor atribuído à condenação de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para R$80.000,00 (oitenta mil reais), com o consequente aumento das custas de R$500,00 (quinhentos reais) para R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), a cargo das partes reclamadas, ficando, desde já, devidamente intimadas do novo importe, a teor do item III da Súmula 25 do TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 15 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS AQUINO ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Augusto Martins Aquino Almeida e outros x Alexandre Augusto Martins Aquino Almeida e outros

ID: 332478765

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011799-56.2022.5.03.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS AQUINO ALMEIDA CIELO S.A. SERVINET SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS AQUINO ALMEIDA CIELO S.A. SERVINET SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011799-56.2022.5.03.0100 RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011799-56.2022.5.03.0100 RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS AQUINO ALMEIDA E OUTROS (2) RECORRIDO: SERVINET SERVICOS LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011799-56.2022.5.03.0100, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS VARIÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela parte autora e pelas partes reclamadas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as reclamadas ao pagamento de diferenças de remuneração variável, além de outras verbas, e julgando improcedentes os demais pedidos. A parte autora busca a reforma da sentença quanto ao enquadramento sindical, horas extras, verbas variáveis, doença ocupacional, dispensa durante tratamento médico, limbo previdenciário e honorários sucumbenciais. As partes reclamadas recorrem quanto às diferenças de remuneração variável, o limbo previdenciário e os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se o enquadramento sindical está correto; (ii) estabelecer se há direito a horas extras, considerando a natureza externa da atividade; (iii) determinar a natureza jurídica das verbas variáveis (salarial ou indenizatória) e seus reflexos; (iv) definir se existe nexo causal entre as doenças apresentadas pela parte autora e as condições de trabalho, ensejando indenização por danos materiais e morais; (v) estabelecer se ocorreu limbo previdenciário e seus reflexos; (vi) definir o valor devido a título de diferenças de remuneração variável; (vii) determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, considerando a condição de beneficiário da justiça gratuita da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O enquadramento sindical se baseia na atividade econômica principal da empresa e na representação sindical na celebração da norma coletiva, considerando a territorialidade e a unicidade sindical. A prova demonstra que a atividade preponderante da reclamada não se enquadra na categoria pleiteada. 4. O trabalho externo, por si só, não afasta o direito às horas extras. A exceção do art. 62, I, da CLT aplica-se apenas quando o horário é insuscetível de controle. A prova oral demonstra a possibilidade de controle da jornada. Aplica-se a Súmula 338 do TST. O intervalo intrajornada, no caso de trabalho externo, exige prova de sua supressão. 5. A prova demonstrou o não recolhimento integral das verbas variáveis, impondo-se a aplicação do art. 400 do CPC, em virtude da falta de documentos que comprovem a apuração do valor devido, e o reconhecimento de sua natureza salarial, com reflexos. 6. Há prova robusta do nexo concausal entre a doença da parte autora e o ambiente de trabalho, logo, devida a indenização por danos materiais, assim como a indenização substitutiva, em face da impossibilidade de reintegração ao emprego, ante o assédio moral vivenciado. 7. Ocorreu limbo previdenciário. A empresa, ciente da alta previdenciária, não reintegrou a parte autora, devendo arcar com os salários do período. 8. A condenação em honorários de sucumbência para a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme interpretação da ADI 5766 do STF, e, portanto, somente exigível após prova de alteração da hipossuficiência, em até dois anos do trânsito em julgado, extinguindo-se a obrigação após este prazo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: O enquadramento sindical se baseia na atividade econômica principal da empresa e na representação sindical na celebração da norma coletiva, considerando a territorialidade e a unicidade sindical.O trabalho externo não afasta o direito às horas extras se a jornada é controlável pela empregadora.Verbas variáveis com critérios complexos de cálculo exigem comprovação da correta apuração pelos empregadores, e, caso não comprovado, presume-se a sua natureza salarial e seus reflexos.A existência de nexo concausal entre a doença da parte autora e o ambiente de trabalho torna devida a indenização por danos materiais, assim como a indenização substitutiva, em face da impossibilidade de reintegração ao emprego, ante o assédio moral vivenciado. Ocorre limbo previdenciário quando, após alta previdenciária, a empresa não reintegra o empregado, devendo arcar com salários e demais verbas do período.A condenação em honorários de sucumbência para beneficiário da justiça gratuita fica suspensa, nos termos da ADI 5766 do STF, e só é exigível após prova de alteração da hipossuficiência, sendo extinta após dois anos do trânsito em julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III e IV; 5º, XXXV e LXXIV; 7º, incisos XIII, XVI, XXII e XXVIII; art. 8º, II; art. 170, caput e incisos II, III e VIII; CLT, arts. 1º, incisos III e IV, 62, I e II, 71, § 4º, 157, 163, 457, § 1º, 496, 499, 769, 790, 790-B, 791-A, 818, I, 832, § 3º, 883; art. 927; CPC, arts. 128, 371, 373, I, 400, 460, 479, 884, 944 e seguintes; Lei 4.595/1964, art. 17; Lei 8.212/91, art. 21, I; Lei 9.029/1995, art. 4º, II; Lei 12.865/2013, art. 6º; Lei 13.015/2014; Lei 13.467/2017; Lei 5.584/1970, art. 14; Súmulas 212, 264, 329, 333, 338, 374, 378, 437, 439, 443, 457 do TST; OJ SDI-1 nº 394, 397, 415 do TST; OJ SBDI-1 nº 397; Resolução CNJ nº 66/2010; ADI 5766, ADI 6050, 6069, e 6082 do STF, ADC 58 e 59; Instrução Normativa nº 41/2018; NR 01; Portaria nº 1.419/2024; Tese jurídica Prevalecente nº 4; Tese jurídica Prevalecente nº 11; E-RR-1350-44.2011.5.05.0011; RR-1000206-29.2017.5.02.0031; Processos nº 0010171-84.2023.5.03.0136 (ROT), 0010356-76.2023.5.03.0022, 0010154-27.2023.5.03.0143, 0010969-90.2023.5.03.0024, 0010418-36.2023.5.03.0081; 0010778-58.2022.5.03.0031 (ROT), 0010673-33.2024.5.03.0089 (ROT); Ag-RRAg-557-25.2018.5.17.0012; Ag-AIRR-819-39.2013.5.05.0511; E-RR-20980-60.2018.5.04.0402; E-RR-202-65.2011.5.04.0030; Rcl 46.721; Rcl 55.640/PI; Rcl 56.478/ES; Rcl 61.322/SP; Rcl 61.903/AM; Rcl 62.698/SP; RRAg-1000551-11.2019.5.02.0003; RR-20980-60.2018.5.04.0402; RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063; RRAg-21527-18.2019.5.04.0030; RR-1002064-13.2017.5.02.0705; 0010234-29.2016.5.03.0048 (AP); 0010263-94.2021.5.03.0148 (APPS); 0010533-35.2019.5.03.0069 (APPS); 0010587-75.2020.5.03.0033 (RO); 0010947-53.2019.5.03.0030 (RO). Jurisprudência relevante citada: Súmula 338 do TST; Súmula 378 do TST; Súmula 439 do TST, Súmula 25 do TST; precedentes do TRT da 3ª Região e do TST. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamadas e pela parte reclamante, bem como das contrarrazões apresentadas; no mérito recursal, sem divergência, negou provimento ao recurso das partes rés; unanimemente, deu provimento parcial ao recurso da parte autora para: 1) fixar a jornada de trabalho como sendo de segunda a sexta-feira, de 08h às 19h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada e, por corolário, condenar as partes rés ao pagamento, no período contratual não prescrito, das seguintes parcelas: 1.1) horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, a se apurar em regular liquidação de sentença, levando em consideração a jornada de trabalho fixada na fundamentação, com o adicional legal de 50% ou negocial mais favorável, e reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização de 40%; e PLR e adicional de PLR; 1.2) 30 minutos por dia de trabalho decorrentes da concessão irregular do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, durante todo o período contratual, com natureza indenizatória, sem reflexos, conforme redação do art. 71, §4º, da CLT; 1.3) 30 minutos extraordinários, com o adicional legal de 50% ou convencional (o mais favorável) pelo labor no momento em que deveria estar em gozo do intervalo para descanso e alimentação, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e, tudo, em FGTS com a indenização de 40%, PLR e adicional de PLR, conforme se apurar; 1.4) no cálculo das horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST e do art. 457 da CLT; b) a evolução salarial da parte autora; c) o divisor 220 em relação à parte fixa do salário e a OJ 397 da SBDI-1 do TST em relação à parte variável, sendo devido nesse caso somente o adicional para a parte variável (empregada comissionista mista); d) adicional convencional ou, na ausência, o legal; e) exclusão dos dias não trabalhados; f) OJ 394/SBDI-1/TST, observada a modulação temporal firmada pelo TST quando do julgamento do Tema nº 9 de IRRR. Autorizada a dedução das parcelas quitadas a mesmo título das verbas ora deferida, desde que comprovado nos autos (OJ-SDI-1 n. 415 do TST); 2) em razão da doença do trabalho reconhecida e do nexo de concausalidade, condenar as partes reclamadas a pagarem: 2.1) indenização substitutiva, concernente a todos os haveres que seriam devidos e quitados no período (salário, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% do período), desde a dispensa ocorrida no dia 19/11/2021 até 18/11/2022, final do período da estabilidade; 2.2) as despesas com o tratamento médico a ser devidamente comprovado nos autos pela parte autora, mediante a juntada de notas fiscais ou comprovantes de pagamento congêneres; a parte ré deverá pagar as despesas médicas comprovadas nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), a ser vertida à parte autora, em caso de descumprimento; esclareceu que cessando a necessidade do tratamento de saúde, a parte reclamada, mediante comprovação, terá a faculdade de ajuizar a ação revisional, nos termos do art. 505, I do CPC e art. 873 da CLT, além dos art. 478 e 478 do Código Civil; determinou expedição de ofício: a) à Advocacia Geral da União, em relação ao acidente de trabalho e a culpa da empresa reclamada, nos termos do Ato Conjunto TST. CSJT.GP.CGJT nº 4/2025; b) ao INSS, tendo em vista a ocorrência do acidente do trabalho, com cópia da presente decisão, para que adotem as providências que entenderem pertinentes; determinou o encaminhamento de cópia desta decisão para a Procuradoria Geral Federal - PGF (RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 2/GP.CGJT, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011, da Presidência do TST e Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e art. 120 da lei n. 8.213/91), para fins de subsidiar possível ajuizamento de ação regressiva, no endereço eletrônico "pfmg.regressivas@agu.gov.br"; 3) condenar as partes reclamada ao pagamento das diferenças em face da remuneração variável, no importe de R$3.000,00 (três mil reais) mensais, a serem apuradas em liquidação de sentença, considerando os comprovantes de pagamento constantes dos autos, sob a nomenclatura "Premiação IR"; 4) reconhecer a natureza salarial da parcela paga a título de "Premiação IR" e determinar a integração ao salário da parte reclamante, bem como acrescer à condenação o pagamento dos reflexos em repousos semanais remunerados, inclusive feriados, horas extras, férias + 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado, saldo salarial e, de todos esses, em FGTS + 40%, PLR e adicional de PLR, por todo período contratual imprescrito; 5) acrescer à condenação de pagamento de salários do período compreendido entre 18/08/2021 a 19/11/2021 (período reconhecido como limbo previdenciário) e o pagamento de reflexos em PLR e adicionais de PLR. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declarou a natureza salarial das seguintes parcelas: a) diferenças de horas extras e reflexos, inclusive em relação aos 30 minutos extraordinários, pelo labor no momento em que deveria estar em gozo do intervalo para descanso e alimentação; b) diferenças salariais decorrentes da remuneração variável e reflexos; à exceção, em ambos os casos, de reflexos em férias indenizadas+1/3 e FGTS+40%, que possuem natureza indenizatória. As demais verbas deferidas ostentam natureza indenizatória. Elevou o valor atribuído à condenação de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para R$80.000,00 (oitenta mil reais), com o consequente aumento das custas de R$500,00 (quinhentos reais) para R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), a cargo das partes reclamadas, ficando, desde já, devidamente intimadas do novo importe, a teor do item III da Súmula 25 do TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 15 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - SERVINET SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1002064-97.2024.5.02.0242" – Página 89 de 92