Resultados para "1002067-43.2022.8.26.0100" – Página 89 de 122

Alfredo Inacio Junior e outros x Envex Engenharia E Consultoria Ltda e outros

ID: 258938453

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002067-65.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO INACIO JUNIOR MARIANNA MENATO ARMISE

Polo Passivo:

ENVEX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA FUNDACAO AGENCIA DA BACIA HIDROGRAFICA DO ALTO TIETE - FABH-AT

Notificação

Advogados:

GERALDO CARDOSO DA SILVA JUNIOR

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THIAGO GARDAI COLLODEL

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SHIRLEY APARECIDA MARTINS SALES RODRIGUES EMILIO

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CARLOS ARAUZ FILHO

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EDSON FLAUSINO SILVA JUNIOR

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RENATA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GALVAO

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RICARDO BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002067-65.2024.5.02.0076 : MARIANNA MENATO ARMISE : ENVEX ENGENHARIA E CONSUL…

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Regio De Sousa Oliveira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 258503566

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002067-95.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REGIO DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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STELA RIBEIRO DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002067-95.2024.5.02.0066 : REGIO DE SOUSA OLIVEIRA : UBER DO BRASIL TECNOLOGI…

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Regio De Sousa Oliveira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 258503575

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002067-95.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REGIO DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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STELA RIBEIRO DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002067-95.2024.5.02.0066 : REGIO DE SOUSA OLIVEIRA : UBER DO BRASIL TECNOLOGI…

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Alexandre Caposse e outros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 258080654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-79.2019.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CAPOSSE MICHEL CAPOSSE

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DANIEL COSTA SANCHES

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Gabriel Augusto Portela de Santana (OAB 236372/SP), Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB 23599/CE) Processo 1002067-79.2019.8.26.0704 - Procedimento Com…

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Daniel Cesar Felipe e outros x Aon Holdings Corretores De Seguros Ltda

ID: 259967986

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002067-94.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL CESAR FELIPE THALITA RUSSO DOMENICH

Polo Passivo:

AON HOLDINGS CORRETORES DE SEGUROS LTDA

Notificação

Advogados:

JAQUELINE DOMINIQUE FRANCO DE OLIVEIRA FLORIO

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RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002067-94.2024.5.02.0713 : DANIEL CESAR FELIPE : AON HOLDINGS CORR…

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Daniel Cesar Felipe e outros x Aon Holdings Corretores De Seguros Ltda

ID: 259967993

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002067-94.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL CESAR FELIPE THALITA RUSSO DOMENICH

Polo Passivo:

AON HOLDINGS CORRETORES DE SEGUROS LTDA

Notificação

Advogados:

JAQUELINE DOMINIQUE FRANCO DE OLIVEIRA FLORIO

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RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002067-94.2024.5.02.0713 : DANIEL CESAR FELIPE : AON HOLDINGS CORR…

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Processo nº 1002148-26.2025.4.01.4300

ID: 255993642

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002148-26.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNA DOS SANTOS SANTANA

Sentença Tipo C

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1002148-26.2025.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ED…

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F. I. E G. De R. L. e outros x L. E. K. A.

ID: 293813592

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1091210-43.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. I. E G. DE R. L. G. U. F. DE I. E. C. DE F. DE I. M. C. P. I. I. D. DE T. E V. M. L.

Polo Passivo:

L. E. K. A.

Despacho

Advogados:

LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

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ANDRESSA CRISTINA DANTAS DE MEDEIROS

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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MARIA FERNANDA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA LADEIRA

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DESPACHO Nº 1091210-43.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1091210-43.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: I. I. D. de T. e V. M. LTDA - Apelante: G. U. F. de I. E. C. de F. de I. M. C. P. - Apelante: F. I. e G. de R. LTDA - Apelado: L. E. K. A. - Interessado: C. M. LTDA. - M. - Interessado: G. B. S.A - Interessado: T. S. de P. LTDA. - M. - Interessado: I. C. LTDA - Interessado: D. C. LTDA - Interessado: T. T. P. LTDA - Interessado: G. D. P. S.A - Interessado: M. D. P. L. - Interessada: I. de O. B. - Interessado: J. L. P. B. J. - Interessado: L. R. de J. D. - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1091210-43.2022.8.26.0100 Relator(a): ANA MARIA BALDY Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de recurso de apelação com pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, afirmando a apelante que não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo da saúde financeira já abalada do Fundo. Pois bem, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita é hoje disciplinado pelo art. 98, caput, do Código de Processo Civil, o qual é claro ao dispor que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Ressalte-se que a parte apelante é pessoa jurídica, em favor da qual não se opera a presunção de hipossuficiência financeira, a qual, aliás, deve ser demonstrada por meio das respectivas demonstrações contábeis o que foi objeto de expressa determinação (fls. 1505/1507) sob pena de restarem configuradas como meras ilações. Por sinal, o mínimo que se espera daquele que alega a necessidade, é que demonstre a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que não ocorreu, apesar da evidente obrigação de a pessoa jurídica manter contabilidade regular. Contudo, a apelante preferiu apresentar tão somente os extratos de fls. 1512/1523, que evidentemente não são suficientes à comprovação da propalada hipossuficiência. Observe-se, ademais, que a apelante arcou com todas as custas e despesas processuais no curso do processo, de forma que competia a ela comprovar a miserabilidade alegada, esclarecendo de forma cabal seu patrimônio, o que não se verificou no caso presente. Ademais, não bastasse as alegações genéricas apresentadas na manifestação de fls. 1510/1511, a apelante - que deveria provar sua hipossuficiência financeira, repita-se - não se deu ao trabalho sequer de apontar por qual razão contábil/financeira não poderia arcar com o pagamento das custas, limitando-se a litania que "não possui caixa". Assim, diante da completa ausência de comprovação, bem como até da completa ausência de indicação dos elementos contábeis/financeiros que impossibilitariam o pagamento das custas e, ainda, com base no que dispõe expressamente a Súmula 481, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" INDEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA à apelante. Dessa forma, e unicamente em razão do que determina o artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte comprove integralmente o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Regularizados, ou certificada a inércia, tornem conclusos. Intimem-se. São Paulo, 2 de junho de 2025. ANA MARIA BALDY Relator - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Advs: Maria Fernanda Ladeira (OAB: 237365/SP) - Andressa Cristina Dantas de Medeiros (OAB: 333326/SP) - Juliana Pereira da Silva (OAB: 210340/MG) - Renato Faria Brito (OAB: 9299/MG) - Livia Carla de Matos Brandao Pereira (OAB: 130744/MG) - 5º andar

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Grazieli Marley Silverio Araujo x Luciano De Almeida Araujo

ID: 297869338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001037-63.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELI MARLEY SILVERIO ARAUJO

Polo Passivo:

LUCIANO DE ALMEIDA ARAUJO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA

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CAMILA RODRIGUES BELLÉ

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Processo 0001037-63.2024.8.26.0150 (processo principal 1002067-53.2023.8.26.0150) - Cumprimento Provisório de Sentença - Condomínio - Grazieli Marley Silverio Araujo - Luciano de Almeida Araujo - V… Processo 0001037-63.2024.8.26.0150 (processo principal 1002067-53.2023.8.26.0150) - Cumprimento Provisório de Sentença - Condomínio - Grazieli Marley Silverio Araujo - Luciano de Almeida Araujo - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença, inicialmente proposto como provisório, por meio do qual a exequente Grazieli Marley Silverio Araujo busca o pagamento de aluguéis devidos pelo executado Luciano de Almeida Araujo, conforme estipulado em sentença. O processo principal (nº 1002067-53.2023.8.26.0150) teve seu mérito julgado, com a decisão de primeira instância confirmada em grau de recurso, conforme acórdão de fls. 305-311. Subsequentemente, a certidão de fls. 335 atesta o trânsito em julgado da referida decisão em 25 de janeiro de 2025. A exequente, em sua petição de fls. 80-82, requer, acertadamente, a conversão do presente cumprimento provisório em definitivo , bem como o prosseguimento dos atos executivos. O executado, por sua vez, apresentou impugnação às fls. 69-70, alegando, em suma, que não reside mais no imóvel, que este se encontra à venda e que estaria trabalhando em outra localidade, juntando para tanto o contrato de trabalho de fls. 71-72. A exequente refutou tais argumentos (fls. 81-82), salientando a natureza temporária do referido contrato de trabalho e a ausência de provas de que o executado de fato desocupou o imóvel, ônus que lhe incumbia. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. Da Impugnação do Executado A impugnação apresentada pelo executado não merece acolhimento. A sentença proferida no feito principal, e já acobertada pelo manto da coisa julgada, foi clara ao condenar o executado ao pagamento de aluguel mensal "a incidir a partir da citação até a efetiva desocupação do imóvel". O executado não logrou êxito em comprovar a data em que teria efetivamente desocupado o bem, encerrando o uso exclusivo que deu causa à obrigação de pagar os aluguéis. O contrato de trabalho temporário no Rio de Janeiro (fls. 71-72) , por si só, é insuficiente para demonstrar a desocupação, especialmente considerando que, conforme apontado pela exequente, já se encontra finalizado. Ademais, a simples colocação de uma placa de "Vende-se" no imóvel (fls. 73-74) não exime o devedor da obrigação de pagar pelo período em que deteve a posse exclusiva, sendo, na verdade, um passo para o cumprimento de outra parte da decisão (a alienação judicial). Desta forma, os argumentos do executado são manifestamente infundados e protelatórios. Rejeito, pois, a impugnação de fls. 69-70. 2. Da Conversão do Rito e Prosseguimento da Execução Tendo em vista o trânsito em julgado certificado nos autos principais, é medida de rigor a conversão do presente feito para o rito definitivo. A exequente apresentou a planilha de débitos às fls. 53, totalizando R$ 12.646,75. Tendo o executado sido intimado para pagamento voluntário e deixado transcorrer o prazo in albis, incide sobre o débito a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, nos exatos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto: a) REJEITO a impugnação apresentada pelo executado às fls. 69-70. b) CONVERTO o presente Cumprimento Provisório de Sentença em CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. Proceda o cartório às anotações e retificações necessárias no sistema. c) INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% a que alude o art. 523, § 1º, do CPC, requerendo o que entender de direito. Int. - ADV: CAMILA RODRIGUES BELLÉ (OAB 389525/SP), GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA (OAB 196020/SP)

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Indústria E Comércio De Cosméticos Natura Ltda e outros x Ers- Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 291099947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021397-43.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA E COMéRCIO DE COSMéTICOS NATURA LTDA NATURA COSMÉTICOS S/A

Polo Passivo:

ERS- CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA GERONTUR ADMINISTRADORA DE HOTéIS LTDA.

Intimação

Advogados:

VINICIUS CERVANTES GORGONE ARRUDA

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PEDRO HENRIQUE FORMAGGIO JORGE

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EDILEY MARTINS DA COSTA

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DANIEL ADENSOHN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO NELLI PRINCIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERRO RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021397-43.2022.8.26.0100 (processo principal 1098782-55.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - NATURA COSMÉTICOS S/A - - Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda - Gero…

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