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Banco Daycoval S.A. e outros x A C Servicos Corporativos Ltda. e outros

ID: 318895424

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002072-70.2019.5.02.0203

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A. EDIFíCIO NEW YORK TOWER KELLY XAVIER OLIVEIRA SOUSA SAMIRA TESSAROLLI DE SOUZA PARANHOS

Polo Passivo:

A C SERVICOS CORPORATIVOS LTDA. JOSE AMARO DE SOUZA RODRIGO CARBONE DE SOUZA

Notificação

Advogados:

OSVALDO TADEU DOS SANTOS

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VINICIUS PEREIRA LEMOS DIAS

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MARCELLA MALENA VIEIRA ALVARES

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RAFAEL DA ROCHA BEZERRA

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NICOLE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002072-70.2019.5.02.0203 RECLAMANTE: KELLY XAVIER OLIVEIRA SOUSA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002072-70.2019.5.02.0203 RECLAMANTE: KELLY XAVIER OLIVEIRA SOUSA RECLAMADO: A C SERVICOS CORPORATIVOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 587ca57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 05 de julho de 2025. VANESSA DONATELLI Processo Judicial Eletrônico - PJe-J Decisão Vistos. Considerando que o imóvel matrícula 78.117 - 14 CRI São Paulo foi arrematado no processo 1001300-13.2019.5.02.0202 - 2 VT Barueri, reconsidero a decisão #b2ebcd3. Ainda, expeça-se mandado para o GAEPP, solicitando o levantamento da indisponibilidade CNIB referente ao imóvel 78.117 - 14 CRI São Paulo (Número do Protocolo: 202311.1208.03028955-IA-409). PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – 2ª REGIÃO Defiro. SOLICITE-SE o registro da penhora no rosto dos autos do processo Nº1001300-13.2019.5.02.0202, em trâmite perante o MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. Observando-se o disposto no artigo 168, parágrafo 2º, PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006. Do importe devido nestes autos pelos executados abaixo: A C SERVICOS CORPORATIVOS LTDA., CNPJ: 66.059.510/0001-42; JOSE AMARO DE SOUZA, CPF: 013.796.904-04; RODRIGO CARBONE DE SOUZA, CPF: 323.101.358-52 Execução no valor estimado de R$R$ 15.100,00, em 23/10/2023 DOU FORÇA DE OFICIO ao presente que deverá ser enviado via e-mail ou protocolizado perante a 2ª Vara do Trabalho de Barueri, pela parte interessada, devendo ser informado nos autos, para os devidos fins, Outrossim, as respostas deverão ser prestadas no email vtbar03@trt2.jus.br. No mais, tratando-se a penhora no rosto dos autos de expectativa de direito, expeça-se ofício eletrônico ao convênio PREVJUD, a fim de que seja informado ao Juízo, se o executado percebe benefício previdenciário, bem como, em caso positivo, o importe líquido mensal auferido. Aguarde-se a resposta pelo prazo de 30 dias. Cumprido, intime-se o exequente para, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá, preferencialmente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. A apresentação de cálculo atualizado da execução, em observância ao Princípio da Colaboração beneficia a celeridade processual e satisfação do crédito exequendo em prazo razoável. Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, a reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. BARUERI/SP, 07 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELLY XAVIER OLIVEIRA SOUSA

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Espólio De Mitsue Akisue x Banco Do Brasil S/A

ID: 322856651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0034140-52.2010.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MITSUE AKISUE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA PRADO DA SILVA JANINI

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DURVALINO BIDO

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Processo 0034140-52.2010.8.26.0053 (053.10.034140-6) - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Espólio de Mitsue Akisue e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos.… Processo 0034140-52.2010.8.26.0053 (053.10.034140-6) - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Espólio de Mitsue Akisue e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. O processo do inventário nº 1002072-91.207.8.26.0439 que tramitou na 1ª Vara do Foro da Comarca de Pereira Barreto - SP foi encerrado impossibilitando a remessa de valores àquele Juízo. Encerrado o processo de inventário sem a inclusão do valor aqui discutido no objeto da partilha, faz-se necessária a sobrepartilha discriminando o crédito decorrente da poupança mantida no Banco do Brasil em nome da poupadora falecida Mitsue Akisue com a indicação deste processo e Juízo. Por isso, o levantamento de valores pelos sucessores diretamente nestes autos fica condicionado à apresentação da sobrepartilha o que, até o momento não ocorreu. Ademais, ainda que tenha se habilitado o inventariante Takeshi Akisue, há outros herdeiros não habilitados (inclusive falecidos) cujos quinhões devem permanecer retidos nos autos. Ainda que a regularidade do polo ativo não dependa da habilitação de todos os herdeiros sendo suficiente a habilitação do inventariante, os documentos de fls. 379/381 são insuficientes para a regularização. Para tanto, faz-se necessária a apresentação do documento de identificação RG, CNH ou outro documento hábil, do comprovante de endereço atualizado e do instrumento que outorgue poderes de representação a algum advogado o que, a despeito das reiteradas intimações, não foi providenciado pela parte exequente. Com a devida regularização, ainda que seja apresentado o formal de partilha, somente o quinhão devido ao herdeiro habilitado Takeshi Akisue poderia ser levantado o que, entretanto, não será possível diante da penhora sobre eventuais créditos a que venha a fazer jus (fls. 426/435) determinada pela da 3ª Vara do Trabalho de Londrina - PR onde tramita o processo nº 0710500-34.1997.5.09.0513 até o limite de R$ 158.415,10 (em 31/08/2020) valor que supera (e muito) o crédito nestes autos, fazendo supor que este não tenha interesse em tal providência. Quanto aos honorários contratuais, foram requeridos pelo Dr. Durvalino Bidó (fls. 392/393) e também pela Dra. Vanessa Prado da Silva Janini (fls. 470), ambos constantes na procuração de fl. 11, devendo chegarem em consenso acerca do seu favorecido. E, a despeito da intimação de fl. 394, foi juntado o respectivo contrato somente às fls. 466 indicando que a poupadora falecida havia os contratado com dois dos patronos indicados às fls. 11, havendo anuência do Dr. Julliano da Silva Freitas (fl. 467) em favor da Dra. Vanessa Prado da Silva Janini. Porém, o único sucessor habilitado não se encontra regularmente representado por nenhum destes advogados, impedindo a reserva de honorários. Portanto, para o prosseguimento do feito, ainda que apenas para possibilitar a reserva e soerguimento dos honorários contratuais, necessária a apresentação dos documentos faltantes cima destacados para a regularização. Para tanto, defiro o derradeiro prazo de 30 dias, sob pena de extinção e reversão dos valores depositados ao banco. 2. Com a regularização e, não havendo impugnação do contrato firmado pelo inventariante habilitado e a anuência do subscritor de fls. 392/393, diante da anuência de fl. 467 será possível o levantamento dos honorários contratuais pela Dra. VANESSA PRADO DA SILVA JANINI. Neste caso, deverá a interessada substituir o formulário MLE de fl. 471 para indicar o valor expresso em reais correspondente a 30% do valor depositado (R$ 17.828,16) a título de honorários contratuais, assinalando a opção tipo de levantamento parcial (e não total). Sem prejuízo, diga a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, se há algo mais a requerer, se há saldo remanescente em caso de depósito desatualizado quando garantida a execução, apresentando demonstrativo de cálculo atualizado, nos termos do artigo 524, do CPC, considerando a totalidade do valor depositado nos autos ou se concorda com a satisfação da obrigação. O silêncio será presumido o integral pagamento e interpretado como concordância tácita com a extinção da execução. 3. Caso o sucessor não regularize a representação processual e não seja possível o levantamento dos honorários pactuados com a de cujus, os advogados terão legitimidade para propor a reabertura do processo do inventário (na qualidade de credores do espólio) com vistas ao recebimento do crédito ao qual fazem jus (art. 616, VI do CPC) podendo requerer o que de direito perante o Juízo correspondente. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), DURVALINO BIDO (OAB 52715/SP), DURVALINO BIDO (OAB 52715/SP), VANESSA PRADO DA SILVA JANINI (OAB 233231/SP)

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Processo nº 1002072-39.2025.8.26.0010

ID: 277971667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002072-39.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELLEY NASSA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA LAVORATO GERDULLO

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ADV: Andressa Lavorato Gerdullo (OAB 205798/SP) Processo 1002072-39.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Welley Nassa Filho - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do a… ADV: Andressa Lavorato Gerdullo (OAB 205798/SP) Processo 1002072-39.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Welley Nassa Filho - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. A Ré está revel, pois deixou de apresentar defesa no prazo estabelecido. A ação é improcedente, apesar da revelia da parte demandada, pois aplico a parte final do art. 20 da Lei nº 9.099/95 para afastar a presunção de veracidade dos fatos expostos na petição inicial. Conforme relatado pelo Autor, após uma forte chuva, sem estrondo, mas com intensa luminosidade que atingiu algumas residências do bairro, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica pela Ré, o que teria causado danos a eletrodomésticos de sua propriedade. Mesmo tendo buscado ressarcimento pelos prejuízos, não obteve sucesso. Entretanto, da própria narrativa do Autor, é possível constatar que, durante a tempestade, após um estrondo e clarão ou seja, um raio , ocorreu a queima de alguns aparelhos. A descarga elétrica provocada pelo raio não possui nexo causal com a atividade da Ré. Trata-se de um fenômeno natural, caso fortuito, que exclui a responsabilidade da concessionária. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidentes em decorrência de descarga elétrica (raio). Caso fortuito que é uma das excludentes da responsabilidade objetiva. Ausência de pedido administrativo, nos termos do artigo 204, da Resolução da Aneel nº 414/2010. Laudos produzidos unilateralmente. Improcedência que se faz de rigor. Sentença reformada." (TJSP; Apelação Cível 1000364-12.2019.8.26.0673; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Flórida Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019). E sem nexo causal entre o dano e a conduta da Ré, pressuposto da indenização de danos materiais e morais (art. 186, do Código Civil), somente resta a improcedência da ação, pouco importando ser ou não a relação de consumo. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE a ação. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 544,48(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.I.C. São Paulo,20 de maio de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente.

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Processo nº 1002072-35.2025.8.26.0270

ID: 277992868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002072-35.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COX TRANSMISSORA 1 SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO DE OLIVEIRA FILHO

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ADV: Murilo de Oliveira Filho (OAB 284261/SP) Processo 1002072-35.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cox Transmissora 1 Sa - Vistos. Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Admin… ADV: Murilo de Oliveira Filho (OAB 284261/SP) Processo 1002072-35.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cox Transmissora 1 Sa - Vistos. Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa com pedido de tutela antecipada formulada por COX TRANSMISSORA 1 S.A., concessionária do serviço público de transmissão de energia elétrica, em face de PANORÂMICA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA, NELSON RODRIGUES PLENS e ELIZABETH APARECIDA RODRIGUES DE SOUSA PLENS, visando à imissão provisória na posse da área serviente necessária à implantação de linha de transmissão, bem como a fixação da indenização e outras medidas correlatas. É o relatório. Fundamento e decido. A medida liminar deve ser deferida. A concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a autora comprovou a outorga do contrato de concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, bem como o estágio avançado do empreendimento, evidenciando a urgência da imissão provisória na posse da área descrita, para cumprimento do cronograma previsto e evitar prejuízos ao serviço público, já que eventual demora na imissão na posse poderá causar danos relevantes ao fiel andamento das obras, de significativo interesse público, conduzidas pela autora. Ademais, restou demonstrada a apresentação de proposta de indenização justa, fundada em laudo técnico elaborado conforme normas técnicas aplicáveis, requerendo a autora autorização para o depósito prévio - condição para a imissão provisória -, o que atende aos requisitos legais e jurisprudenciais. Em arremate, o valor da avaliação revela-se, por ora, pertinente. A propósito, consoante abalizada doutrina de Helly Lopes Meirelles, tem-se que: só a perda da propriedade, ao final da desapropriação e não a imissão provisória na posse do imóvel está garantida na garantia da justa e prévia indenização (Direito Administrativo Brasileiro 34ª edição fls. 622). Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes precedentes: As razões do recurso especial, no que tange à violação ao art. 15, § 1º, "c", do DL 3.365/41, revelam-se procedentes, porquanto é assente no âmbito desta Egrégia Corte que a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral (STJ 2ª T. REsp. 1185073/SP Rel. Mauro Campbell Marques j. 21.10.2010). Administrativo. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-lei n. 3.365/41, art. 15, § 1º. Precedentes A jurisprudência mais recente desta Corte aponta no sentido de que a interpretação do § 1º do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41 é a de que, dada a urgência da desapropriação, a imissão provisória na posse do imóvel dispensa a citação do réu, bem como a avaliação judicial prévia e o pagamento integral. Agravo regimental improvido (STJ 2ª T. AgRg no Ag 1371208/MG Rel. Humberto Martins j. 22.03.2011). Processual. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Urgência. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-lei nº 3.365/41, art. 15, § 1º. Imposição de multa nos termos do art. 538, parágrafo único do CPC. Não cabimento A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes: (REsp 837862/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ. 16/06/2008 Resp. n.º 692519/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 25.08.2006; AgRg no AG n.º 388910/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, DJ. 11.03.2002; Resp. n.º 74131/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR , DJ. 20.03.2000; RE n.º 184069/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ. 05.02.2002; RE n.º 216964/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ. 10.11.1997 (STJ 1ª T. REsp 1139701/SP Rel. Luiz Fux j. 02.03.2010). Desta feita, com fundamento no art. 300 do CPC e art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, bem como nos demais dispositivos legais aplicáveis, concedo a tutela antecipada, condicionada à efetivação do depósito da oferta indenizatória, no valor de R$ 15.410,35, e DEFIRO a imissão provisória da autora na posse da área serviente descrita nos autos, autorizando-a a realizar os trabalhos necessários à execução das obras. Ante o exposto, sob pena de preclusão, providencie a autora o depósito do valor da avaliação, no prazo máximo de cinco dias a contar da intimação desta decisão. Após o depósito do valor integral, expeça-se mandado de imissão na posse em favor da autora, autorizando a utilização de acessos diversos à faixa de servidão, desde que não haja outra via praticável. Intimem-se e citem-se os réus, nos endereços indicados na inicial, para que apresentem resposta no prazo legal, sob pena de revelia. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139,VI e Enunciado n.35 da ENFAM), bem como da realização do laudo pericial. A via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado/carta, se necessário. Intime-se e Cumpra-se.

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Processo nº 1002072-35.2025.8.26.0270

ID: 277880314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002072-35.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COX TRANSMISSORA 1 SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murilo de Oliveira Filho (OAB 284261/SP) Processo 1002072-35.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cox Transmissora 1 Sa - Vistos. Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Admin… ADV: Murilo de Oliveira Filho (OAB 284261/SP) Processo 1002072-35.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cox Transmissora 1 Sa - Vistos. Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa com pedido de tutela antecipada formulada por COX TRANSMISSORA 1 S.A., concessionária do serviço público de transmissão de energia elétrica, em face de PANORÂMICA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA, NELSON RODRIGUES PLENS e ELIZABETH APARECIDA RODRIGUES DE SOUSA PLENS, visando à imissão provisória na posse da área serviente necessária à implantação de linha de transmissão, bem como a fixação da indenização e outras medidas correlatas. É o relatório. Fundamento e decido. A medida liminar deve ser deferida. A concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a autora comprovou a outorga do contrato de concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, bem como o estágio avançado do empreendimento, evidenciando a urgência da imissão provisória na posse da área descrita, para cumprimento do cronograma previsto e evitar prejuízos ao serviço público, já que eventual demora na imissão na posse poderá causar danos relevantes ao fiel andamento das obras, de significativo interesse público, conduzidas pela autora. Ademais, restou demonstrada a apresentação de proposta de indenização justa, fundada em laudo técnico elaborado conforme normas técnicas aplicáveis, requerendo a autora autorização para o depósito prévio - condição para a imissão provisória -, o que atende aos requisitos legais e jurisprudenciais. Em arremate, o valor da avaliação revela-se, por ora, pertinente. A propósito, consoante abalizada doutrina de Helly Lopes Meirelles, tem-se que: só a perda da propriedade, ao final da desapropriação e não a imissão provisória na posse do imóvel está garantida na garantia da justa e prévia indenização (Direito Administrativo Brasileiro 34ª edição fls. 622). Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes precedentes: As razões do recurso especial, no que tange à violação ao art. 15, § 1º, "c", do DL 3.365/41, revelam-se procedentes, porquanto é assente no âmbito desta Egrégia Corte que a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral (STJ 2ª T. REsp. 1185073/SP Rel. Mauro Campbell Marques j. 21.10.2010). Administrativo. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-lei n. 3.365/41, art. 15, § 1º. Precedentes A jurisprudência mais recente desta Corte aponta no sentido de que a interpretação do § 1º do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41 é a de que, dada a urgência da desapropriação, a imissão provisória na posse do imóvel dispensa a citação do réu, bem como a avaliação judicial prévia e o pagamento integral. Agravo regimental improvido (STJ 2ª T. AgRg no Ag 1371208/MG Rel. Humberto Martins j. 22.03.2011). Processual. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Urgência. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-lei nº 3.365/41, art. 15, § 1º. Imposição de multa nos termos do art. 538, parágrafo único do CPC. Não cabimento A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes: (REsp 837862/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ. 16/06/2008 Resp. n.º 692519/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 25.08.2006; AgRg no AG n.º 388910/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, DJ. 11.03.2002; Resp. n.º 74131/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR , DJ. 20.03.2000; RE n.º 184069/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ. 05.02.2002; RE n.º 216964/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ. 10.11.1997 (STJ 1ª T. REsp 1139701/SP Rel. Luiz Fux j. 02.03.2010). Desta feita, com fundamento no art. 300 do CPC e art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, bem como nos demais dispositivos legais aplicáveis, concedo a tutela antecipada, condicionada à efetivação do depósito da oferta indenizatória, no valor de R$ 15.410,35, e DEFIRO a imissão provisória da autora na posse da área serviente descrita nos autos, autorizando-a a realizar os trabalhos necessários à execução das obras. Ante o exposto, sob pena de preclusão, providencie a autora o depósito do valor da avaliação, no prazo máximo de cinco dias a contar da intimação desta decisão. Após o depósito do valor integral, expeça-se mandado de imissão na posse em favor da autora, autorizando a utilização de acessos diversos à faixa de servidão, desde que não haja outra via praticável. Intimem-se e citem-se os réus, nos endereços indicados na inicial, para que apresentem resposta no prazo legal, sob pena de revelia. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139,VI e Enunciado n.35 da ENFAM), bem como da realização do laudo pericial. A via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado/carta, se necessário. Intime-se e Cumpra-se.

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Bruna Oliveira Da Silva e outros x Trem Expresso Diversoes Ltda

ID: 277233796

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002072-41.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA OLIVEIRA DA SILVA LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

TREM EXPRESSO DIVERSOES LTDA

Notificação

Advogados:

RUTH D AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002072-41.2024.5.02.0059 RECLAMANTE: BRUNA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002072-41.2024.5.02.0059 RECLAMANTE: BRUNA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: TREM EXPRESSO DIVERSOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a58f88 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, extinto o pedido, bem como seus consectários (verbas rescisórias, guias, multas do art. 467 e §8o do art. 477) sem resolução do mérito em razão da perda de objeto promovida pela dispensa imotivada pela reclamada posterior ao ajuizamento da ação (art. 485, IV, do CPC); no mérito, pronuncio a prescrição das parcelas vencidas antes de 13/12/2019; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por BRUNA OLIVEIRA DA SILVA , a quem concedo a gratuidade da justiça, em face de TREM EXPRESSO DIVERSOES LTDA para, observados os critérios expendidos na fundamentação, condenar a reclamada a pagar à parte reclamante: a) adicional de 60% sobre as horas laboradas acima das 12h, e horas extras mais adicional quando superadas as 44h semanais, apuradas conforme jornada fixada e apenas quanto aos períodos apontados sem registro, considerando a globalidade salarial (Súmula n. 264 do TST), divisor 220, e reflexos em aviso prévio, descanso semanal remunerado, 13ºs salários, férias com 1/3 constitucional, FGTS, indenização compensatória de 40%; b) indenização referente aos minutos suprimidos, com o mesmo adicional e base de cálculo acima. Condeno o autor a pagar ao advogado da parte reclamada honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Condeno a(s) reclamada(s) a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. O valor dos pedidos apontado na petição inicial não limita a condenação, conforme dispõe o art. 12, §2º da Instrução Normativa n. 41 do TST, desde que haja ressalva na petição inicial de que o valor apontado é estimado. Valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do autor com posterior liberação via alvará no caso de dispensa imotivada ou rescisão indireta, nos termos do art. 26 da Lei 8.036. É objeto de condenação na decisão prolatada também os depósitos de FGTS devidos quanto aos reflexos concedidos e que possuem natureza salarial. Determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos. Observe-se a Orientação Jurisprudencial n. 415 da SDI-1 do TST quanto às horas extras. Deve ser observada a evolução salarial da parte reclamante e, quanto aos pedidos decorrentes da duração do trabalho, devem ser desconsiderados os dias e períodos sem labor, tais como folgas, faltas, férias e afastamentos, quando comprovados nos autos. A responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e fiscais é do empregador, sem eximir a responsabilidade do empregado pelo imposto de renda eventualmente devido e sobre sua quota-parte no tocante à contribuição previdenciária (item II da Súmula n. 368 do TST). Inaplicável a vantagem instituída pela Lei n. 12.546, a qual se refere ao pagamento espontâneo e temporâneo das contribuições previdenciárias devidas. No caso, considerando que as contribuições decorrem de condenação imposta em juízo, aplica-se o regramento previsto pela Lei n. 8.212. A Justiça do Trabalho não tem competência para executar as contribuições devidas a terceiros – Sistema “S”, considerando o disposto no art. 240 da Constituição Federal e sua ressalva quanto ao artigo 195 da Constituição Federal. Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, artigo 43 da Lei nº 8.212/1991 e artigo 276, parágrafo 4º, do Decreto nº 3.048/1999, autorizado o desconto de responsabilidade do empregado, determino à demandada o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto da condenação, com exceção das parcelas de natureza não salarial (artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91). Os créditos previdenciários seguem o art. 61 da Lei n. 9.430 e art. 35 da Lei n. 8.212 (SELIC), sendo considerado como “fato gerador” o disposto na Súmula n. 368, IV e V, do TST. Determino, ainda, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, devendo a demandada proceder à sua retenção e recolhimento, na forma preconizada pelo artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, alterado pela Lei nº 12.350/2010, e a Instrução Normativa nº 1.500 da Receita Federal do Brasil, de 29 de outubro de 2014. Imposto de renda sobre a SELIC na forma da fundamentação. Observe-se a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-1 do TST. Expeça-se requisição para o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 806,00, limite máximo pago pelo E. TRT, nos termos do Ato GP/CR n. 02, de 15 de setembro de 2021, e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. Custas de R$ 60,00, calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, pela(s) reclamada(s) sucumbente(s). Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. NADA MAIS. CAMILA COSTA KOERICH Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA OLIVEIRA DA SILVA

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Bruna Oliveira Da Silva e outros x Trem Expresso Diversoes Ltda

ID: 277233804

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002072-41.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA OLIVEIRA DA SILVA LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

TREM EXPRESSO DIVERSOES LTDA

Notificação

Advogados:

RUTH D AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002072-41.2024.5.02.0059 RECLAMANTE: BRUNA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002072-41.2024.5.02.0059 RECLAMANTE: BRUNA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: TREM EXPRESSO DIVERSOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a58f88 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, extinto o pedido, bem como seus consectários (verbas rescisórias, guias, multas do art. 467 e §8o do art. 477) sem resolução do mérito em razão da perda de objeto promovida pela dispensa imotivada pela reclamada posterior ao ajuizamento da ação (art. 485, IV, do CPC); no mérito, pronuncio a prescrição das parcelas vencidas antes de 13/12/2019; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por BRUNA OLIVEIRA DA SILVA , a quem concedo a gratuidade da justiça, em face de TREM EXPRESSO DIVERSOES LTDA para, observados os critérios expendidos na fundamentação, condenar a reclamada a pagar à parte reclamante: a) adicional de 60% sobre as horas laboradas acima das 12h, e horas extras mais adicional quando superadas as 44h semanais, apuradas conforme jornada fixada e apenas quanto aos períodos apontados sem registro, considerando a globalidade salarial (Súmula n. 264 do TST), divisor 220, e reflexos em aviso prévio, descanso semanal remunerado, 13ºs salários, férias com 1/3 constitucional, FGTS, indenização compensatória de 40%; b) indenização referente aos minutos suprimidos, com o mesmo adicional e base de cálculo acima. Condeno o autor a pagar ao advogado da parte reclamada honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Condeno a(s) reclamada(s) a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. O valor dos pedidos apontado na petição inicial não limita a condenação, conforme dispõe o art. 12, §2º da Instrução Normativa n. 41 do TST, desde que haja ressalva na petição inicial de que o valor apontado é estimado. Valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do autor com posterior liberação via alvará no caso de dispensa imotivada ou rescisão indireta, nos termos do art. 26 da Lei 8.036. É objeto de condenação na decisão prolatada também os depósitos de FGTS devidos quanto aos reflexos concedidos e que possuem natureza salarial. Determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos. Observe-se a Orientação Jurisprudencial n. 415 da SDI-1 do TST quanto às horas extras. Deve ser observada a evolução salarial da parte reclamante e, quanto aos pedidos decorrentes da duração do trabalho, devem ser desconsiderados os dias e períodos sem labor, tais como folgas, faltas, férias e afastamentos, quando comprovados nos autos. A responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e fiscais é do empregador, sem eximir a responsabilidade do empregado pelo imposto de renda eventualmente devido e sobre sua quota-parte no tocante à contribuição previdenciária (item II da Súmula n. 368 do TST). Inaplicável a vantagem instituída pela Lei n. 12.546, a qual se refere ao pagamento espontâneo e temporâneo das contribuições previdenciárias devidas. No caso, considerando que as contribuições decorrem de condenação imposta em juízo, aplica-se o regramento previsto pela Lei n. 8.212. A Justiça do Trabalho não tem competência para executar as contribuições devidas a terceiros – Sistema “S”, considerando o disposto no art. 240 da Constituição Federal e sua ressalva quanto ao artigo 195 da Constituição Federal. Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, artigo 43 da Lei nº 8.212/1991 e artigo 276, parágrafo 4º, do Decreto nº 3.048/1999, autorizado o desconto de responsabilidade do empregado, determino à demandada o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto da condenação, com exceção das parcelas de natureza não salarial (artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91). Os créditos previdenciários seguem o art. 61 da Lei n. 9.430 e art. 35 da Lei n. 8.212 (SELIC), sendo considerado como “fato gerador” o disposto na Súmula n. 368, IV e V, do TST. Determino, ainda, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, devendo a demandada proceder à sua retenção e recolhimento, na forma preconizada pelo artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, alterado pela Lei nº 12.350/2010, e a Instrução Normativa nº 1.500 da Receita Federal do Brasil, de 29 de outubro de 2014. Imposto de renda sobre a SELIC na forma da fundamentação. Observe-se a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-1 do TST. Expeça-se requisição para o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 806,00, limite máximo pago pelo E. TRT, nos termos do Ato GP/CR n. 02, de 15 de setembro de 2021, e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. Custas de R$ 60,00, calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, pela(s) reclamada(s) sucumbente(s). Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. NADA MAIS. CAMILA COSTA KOERICH Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TREM EXPRESSO DIVERSOES LTDA

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Processo nº 1002072-78.2023.8.26.0246

ID: 324343331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002072-78.2023.8.26.0246

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO MéDICO ASSIS MARINHO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARLEY BARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002072-78.2023.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Centro Médico Assis Marinho Ltda - Vistos. Homologo o valor de avaliação do bem (fl. 148). Fl. 162: defiro a alien… Processo 1002072-78.2023.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Centro Médico Assis Marinho Ltda - Vistos. Homologo o valor de avaliação do bem (fl. 148). Fl. 162: defiro a alienação dos bens por leilão judicial eletrônico, nos termos dos artigo 52, VII, da Lei nº 9.099/95, artigos 879, II, e 882, § 1º, do CPC, e da Resolução CNJ nº 236/2016, que deverá ser integralmente cumprida. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação dos bens. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns, desde a data do laudo ou do auto até a data em que oferecida a proposta de aquisição), na forma do art. 891, parágrafo único, do CPC. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL (telefone nº (11) 3149-4600, e-mail: contato@megaleiloes.com.br) Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados, e deverá ser depositada judicialmente (art. 267 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP). Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro público devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, se já a tiver levantado, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos (art. 7º, § 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, servirá como Carta, Mandado ou Ofício, para comunicação da executada e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DARLEY BARROS JUNIOR (OAB 139029/SP)

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Processo nº 1002072-68.2025.8.11.0006

ID: 335068317

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002072-68.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANNE CHRISTINNE DE LIMA VIEGAS COLLEGIO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO COLLEGIO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002072-68.2025.8.11.0006. AUTOR: ANNE CHRISTINNE DE LIMA VIEGAS COLLEGIO ALVES EXECUTADO: LUCIANE RODRIGUES DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002072-68.2025.8.11.0006. AUTOR: ANNE CHRISTINNE DE LIMA VIEGAS COLLEGIO ALVES EXECUTADO: LUCIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA Vistos, etc... Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA”, ajuizada por ANNE CHRISTINNE DE LIMA VIEGAS COLLEGIO ALVES em face de LUCIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA, na qual a Exequente afirma ser advogada e que foi contratada pela Executada para patrocinar ação previdenciária de concessão de benefício assistencial ao deficiente (BPC/LOAS) contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Aduz que o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes em 28/11/2022, previa o pagamento de honorários advocatícios no importe de 30% sobre os valores atrasados recebidos pela Executada (valor este que já foi integralmente quitado), bem como 07 (sete) benefícios mensais do valor implantado, como forma de retribuição pelos serviços prestados, conforme cláusula terceira do contrato, mas que a Executada efetuou apenas o pagamento parcial no valor de R$ 984,00, restando inadimplente quanto ao saldo de R$ 8.679,00. Citada, a Executada apresentou Embargos à Execução alegando a ocorrência de fato imprevisível apto a exonerar a Executada da obrigação assumida, além de excesso de execução, já que o contrato não teria previsão de cobrança de juros de mora e correção monetária. É cediço que o contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial, conforme art. 784, inc. XII, do CPC c/c art. 24 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB). Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Logo, a priori, o contrato de prestação de serviços advocatícios constitui título executivo extrajudicial. Todavia, para embasar uma ação executiva, a obrigação assumida por ambas as partes, bem como a forma de pagamento, deve ser certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783 do CPC. O título executivo deve ser, obrigatoriamente, líquido, certo e exigível, e um de seus requisitos substanciais é a completude, tanto no aspecto objetivo quanto no subjetivo. O título executivo deve ser apto a proporcionar ao juiz, de forma autônoma e sem necessidade de qualquer complementação probatória, a certeza de que a execução está fundada em uma obrigação certa, líquida e exigível. Dessa forma, se houver necessidade de dilação probatória para esclarecer o montante devido, seja quanto à base de cálculo ou ao seu percentual, restará configurada a ausência de um título executivo válido, o que implica na extinção parcial da execução. In casu, consta no contrato de prestação de serviços anexo à ação executiva (Id nº 186398116) a previsão de pagamento de honorários advocatícios no importe de 30% sobre os valores atrasados recebidos pela Executada (valor este que já foi integralmente quitado), bem como 07 (sete) benefícios mensais do valor implantado, como forma de retribuição pelos serviços prestados. A Executada, ora Embargante, não nega que efetuou apenas o pagamento parcial no valor de R$ 984,00, deixando em aberto o restante do valor devido a título dos benefícios mensais do valor implantado. Ao revés, apenas alega a teoria da imprevisão. Assim, considerando a liquidez, certeza e exigibilidade do título extrajudicial apresentado, não há que se falar na teoria da imprevisão como justificativa apta a exonera a Embargante da obrigação assumida. Outrossim, não se vislumbra excesso de execução, na medida em que os juros de mora e a correção monetária são decorrentes do inadimplemento da parte. Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos pela Executada, afastando o excesso de execução alegado, pelo que HOMOLOGO POR SENTENÇA os cálculos apresentados na planilha de Id nº 186398117, referente ao montante de R$ 10.080,06 (dez mil, oitenta reais e seis centavos). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Prossiga-se na Execução, intimando-se a parte Exequente para requerer o que de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas x Leodite Pontes

ID: 317071171

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002072-73.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

LEODITE PONTES

Despacho

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002072-73.2024.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002072-73.2024.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Registro - Apelante: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Apelada: Leodite Pontes - Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela ré contra a r. sentença de fls.135/140, de relatório adotado, que julgou PROCEDENTES os pedidos, com base no artigo 487, inciso I, para: “a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR a ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora desde a citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC”. Irresignada, insurge-se a parte apelante, pleiteando a gratuidade de justiça e o afastamento de indenização por danos morais, além de que seja minorado o quantum indenizatório, condenando a parte apelada aos ônus sucumbenciais, e, subsidiariamente, seja anulada a sentença guerreada a fim de possibilitar a produção de prova adequada (fls. 143/161). Houve contrarrazões às fls. 165/169. A decisão de fls.173/174, em juízo de admissibilidade do recurso, indeferiu a benesse da gratuidade à apelante e determinou o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. A fls. 176 certificado nos autos o decurso de prazo sem o recolhimento do preparo. É o relatório. O recurso não merece conhecimento. Ao que se verifica dos autos, em virtude do indeferimento do pedido de gratuidade, o recurso foi convertido em diligência, para oportunizar à parte apelante o recolhimento do preparo (fls.173/174). A parte apelante não se insurgiu contra a r. decisão que indeferiu o benefício da gratuidade e determinou o recolhimento do preparo, nem providenciou o devido recolhimento na forma que lhes foram aprazadas. O Código de Processo Civil dispõe que no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, caput). Como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso." (in Código de Processo Civil Comentado; 17ª edição, revista, atualizada e ampliada; São Paulo Ed. Thomson Reuters Brasil; 2018; página 2.286, tópico 2). Assim, não tendo a parte apelante providenciado a regularização do preparo de seu recurso, este não pode ser conhecido, visto tratar-se o preparo de pressuposto de admissibilidade expressamente determinado em lei. Ademais, o prazo concedido para recolhimento do preparo (CPC, art. 99, §7º c.c. art. 1.007, §4º) é peremptório, não comportando eventual pleito para dilação, sob pena de violação à segurança jurídica e ao tratamento igualitário e imparcial que deve ser dispensado às partes. A propósito: AGRAVO INTERNO - Inconformismo relativamente ao pedido de dilação do prazo para complementação das custas de preparo - O prazo previsto no artigo 1 . 0 07, § 2º, do Código de Processo Civil, é peremptório, não p e r mite dilação Preparo recolhido intempestivamente - Recurso não conhecido, em razão da deserção - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1005476-24.2016.8.26.0072; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2019; Data de Registro: 01/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - SITUAÇÃO QUE SE MANTEVE APÓS O INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DESERÇÃO RECONHECIDA Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, mas que a apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão Deserção - Inteligência do art. 1007, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 Recurso de apelação não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0016401-17.2020.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023. COBRANÇA - Procedência - Recurso interposto pela requerida - Indeferimento do benefício da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO gratuidade judiciária - Determinação para pagamento do valor atualizado das custas, sob pena de deserção - Não cumprimento - Deserção configurada conhecido. (TJSP; - Apelo Apelação não Cível 1000109-55.2021.8.26.0650; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Sendo assim, a pena de deserção é medida que se impõe. Mantém-se a sucumbência fixada na sentença, eis que arbitrada em grau máximo permitido por Lei. Ante o exposto, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB: 374085/SP) - Sala 203 – 2º andar

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