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Paulo Sérgio Carrilho x Asbapi- Associação Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos e outros

ID: 293411612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000234-54.2021.8.26.0128

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO CARRILHO

Polo Passivo:

ASBAPI- ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS ASSOCIAçãO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS - ANSP EUSTACHIO MAZIOLI FILHO GILBERTO TORRES LAURINDO INSTITUTO ALIANçA LIVRE

Intimação

Advogados:

SOLANGE CALEGARO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SIDNILSON FERRAZ CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON LUIZ MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALIA DUTRA POZZETTI TUFAILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALEXANDRE MATIEL GALIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000234-54.2021.8.26.0128 (processo principal 1002072-83.2019.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo Sérgio Carrilho - Asbapi- Associação Brasileira dos Aposentado… Processo 0000234-54.2021.8.26.0128 (processo principal 1002072-83.2019.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo Sérgio Carrilho - Asbapi- Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e Idosos - - Instituto Aliança Livre - - Associação Nacional dos Servidores Publicos - Ansp - - Gilberto Torres Laurindo - - Eustachio Mazioli Filho - Vistos. Fls. 247/253: Trata-se de impugnação à penhora oposta por Eustachio Mazioli Filho no cumprimento de sentença que lhe move Paulo Sérgio Carrilho, alegando a impenhorabilidade do valor constrito, pois inferior a 40 salários mínimos e em razão de ser oriundo de proventos de aposentadoria/pensão. O exequente manifestou-se às fls. 264/271, alegando que não há provas de que o montante bloqueado é destinado à formação de reserva financeira ou subsistência do executado. Com tais fundamentos, manifestou-se pelo reconhecimento da preclusão da impugnação à penhora oposta, ou, caso não seja este o entendimento, pela rejeição do pedido, mantendo-se a constrição realizada. Decido. De início, registro que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, sendo, portanto, intempestiva. Todavia, em que pese a reconhecida intempestividade, como veicula matéria de ordem pública, poderá ser analisada. No tocante à impenhorabilidade, entretanto, razão não assiste ao executado. Com efeito, a hipótese prevista no artigo 833, X, do CPC, visa garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário da dignidade humana. Entretanto, no caso em tela, o executado sequer trouxe aos autos extrato bancário detalhado a fim de demonstrar que os valores constritos são oriundos de reserva monetária ou verba salarial, sendo de rigor a manutenção do bloqueio. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. IMPENHORABILIDADE. Decisão de primeiro grau que determinou a liberação de valores constritos, sob o fundamento de que valores inferiores a 40 salários-mínimos poupados, ainda que em conta corrente, são impenhoráveis. Insurgência da exequente. Cabimento. 1. Alegação de impugnação intempestiva à penhora afastada, vez que o prazo descrito no art. 854, § 3º do CPC não gera preclusão. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. 2. Invocação imprópria da interpretação extensiva da regra do art. 833, X, do CPC. Entendimento jurisprudencial lastreado em dois fundamentos: i) ter a constrição recaído sobre importância poupada pelo devedor; e ii) não se verificar, no caso concreto, abuso, má-fé, ou fraude por parte do devedor. Devedor que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores penhorados consistem em reserva monetária. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2113371-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023). Ademais, quanto à alegada impenhorabilidade dos valores provenientes de aposentadoria e pensão, anoto que, em que pese o comprovado bloqueio de valor oriundo desta natureza, conforme extratos acostados, o caso é de manutenção da penhora realizada. Isto porque, embora o valor bloqueado seja oriundo de aposentadoria/pensão e possua natureza de verba alimentar, no caso em tela, é possível observar que, até o presente momento, as diligências empreendidas pelo exequente não lograram êxito na localização de bens passíveis de penhora junto ao executada. Diante de tal contexto, tendo em vista a falta de sucesso junto às diligências realizadas, mostra-se viável, no presente caso, a relativização de tal regra, possibilitando ao credor a satisfação de seu crédito. Assim, vislumbro que a manutenção da penhora sobre o montante de R$ 2.226,44, o qual corresponde a quantia inferior a 30% dos proventos de aposentadoria/pensão percebidos pelo executado (fls. 254/255 e 256), mostra-se razoável, não havendo indícios de que a constrição realizada prejudicará seu sustento ou de sua família. Desta forma, REJEITO a impugnação de fls. 247/253 e mantenho a penhora efetuada às fls. 232/237. Não havendo recurso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, observado que o respectivo formulário já se encontra preenchido (fls. 272). Após, manifeste-se este em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: SIDNILSON FERRAZ CARDOSO (OAB 332778/SP), SOLANGE CALEGARO (OAB 17450/MS), KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB 20357/MS), ANDERSON ALEXANDRE MATIEL GALIANO (OAB 230431/SP), NATHALIA DUTRA POZZETTI TUFAILE (OAB 352281/SP), NATHALIA DUTRA POZZETTI TUFAILE (OAB 352281/SP), ROBSON LUIZ MARTINS (OAB 43937/DF)

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Processo nº 1002072-82.2023.8.11.0024

ID: 315444359

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002072-82.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO RAMOS PIARDI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA CRISTINA BUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002072-82.2023.8.11.0024 REQUERENTE: FLAVIO RAMOS PIARDI REQUERIDO: CLAUDIO DUBIANI REZENDE, LAFAYETH HELI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002072-82.2023.8.11.0024 REQUERENTE: FLAVIO RAMOS PIARDI REQUERIDO: CLAUDIO DUBIANI REZENDE, LAFAYETH HELIODORO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar ajuizada por FLAVIO RAMOS PIARDI em desfavor de CLAUDIO DUBIANI REZENDE e LAFAYETH HELIODORO. Alega o requerente ser o legítimo possuidor do Lote de Terreno Urbano nº 14, da Quadra "F", do Loteamento "Véu de Noiva", em Chapada dos Guimarães/MT, sustentando uma posse que, somada à de seus antecessores, ultrapassa 44 anos. A posse é amparada por vasta prova documental que inclui uma cadeia de contratos de cessão de direitos, comprovantes de pagamento de tributos e escrituras públicas declaratórias. Informa que, em 16 de maio de 2023, os requeridos praticaram esbulho possessório ao invadir o imóvel, construir uma cerca e instalar um padrão de energia, privando-o do exercício de sua posse. Diante do esbulho de força nova, requer a concessão da medida liminar de reintegração. Por meio da decisão de Id. 197286518, foi designada audiência de justificação, posteriormente redesignada para o dia 13 de agosto de 2025 (Id. 199308099). É o necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A concessão de liminar em ações possessórias de força nova, nos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil, exige a demonstração, em cognição sumária, dos requisitos elencados no artigo 561 do mesmo diploma: a posse, o esbulho, a data de sua ocorrência e a consequente perda da posse. No caso em tela, o autor instruiu a petição inicial com robusta prova documental (Ids. 137459363, 137459362, 137459361, 137459360, 137459356, 139396265), que indica uma longeva e contínua cadeia possessória, bem como o exercício de atos inerentes a ela. Contudo, em uma reavaliação da estratégia processual e visando a máxima efetividade e celeridade, entendo que a realização de uma audiência de justificação pode ser substituída por uma medida de maior contundência probatória para este momento processual. A verificação judicial direta dos fatos no local do litígio fornecerá elementos objetivos e imparciais que, somados à prova documental, permitirão uma análise mais segura e aprofundada do pedido liminar. Nesse contexto, e visando a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, CANCELO a audiência de justificação anteriormente designada. Em substituição, e por considerar medida mais adequada ao caso concreto, DETERMINO a expedição de mandado de constatação in loco, a ser cumprido com urgência por Oficial de Justiça, que deverá elaborar auto circunstanciado, respondendo aos seguintes questionamentos e realizando as seguintes diligências: Indagar os proprietários e moradores dos imóveis circunvizinhos (confrontantes e vizinhos próximos) sobre quem reconhecem como possuidor da área em litígio (Lote 14, Quadra F) e há quanto tempo, questionando se presenciaram atos de manutenção e cuidado pelo autor e se têm conhecimento sobre as circunstâncias da recente ocupação pelos requeridos. Realizar o registro fotográfico detalhado da área, com especial atenção: a) À cerca e ao padrão de energia que teriam sido instalados pelos requeridos, descrevendo seu aspecto (se aparentam ser novos ou antigos); b) A quaisquer outros vestígios de posse do autor no local (marcos antigos, restos de cercas anteriores, plantações, limpeza do terreno, etc.); c) Ao aspecto geral do lote, verificando se aparenta ser um terreno cuidado ou abandonado. Utilizar, para todos os registros fotográficos, aplicativo para celular que registre automaticamente a data, a hora e a coordenada geográfica do local (sugere-se SPOTLENS, GPS Map Camera ou similar). Com a coordenada geográfica do local, analisar através do software Google Earth Pro o histórico de imagens de satélite da área ao longo dos últimos anos, a fim de verificar a situação do lote (se estava limpo, cercado, ou sem sinais de ocupação) antes da data do alegado esbulho, anexando ao auto as imagens pertinentes. Após a juntada do auto circunstanciado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, venham os autos imediatamente conclusos para análise do pedido liminar. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1002072-57.2024.8.11.0021

ID: 313989487

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002072-57.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALZENI ANA DE JESUS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA AVENIDA PLANALTO, Nº 300, TELEFONE: (66) 3468-1694, JARDIM PLANALTO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 EDITAL D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA AVENIDA PLANALTO, Nº 300, TELEFONE: (66) 3468-1694, JARDIM PLANALTO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA PROCESSO n. 1002072-57.2024.8.11.0021 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Furto Qualificado]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: ALZENI ANA DE JESUS Endereço: local incerto e desconhecido Nome: JOSE FRANCISCO FILHO Endereço: local incerto e desconhecido FINALIDADE: CITAÇÃO DOS RÉUS acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, DUCIMAR VIEIRA BARROS, digitei. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, DUCIMAR VIEIRA BARROS, digitei. OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Água Boa, 1 de julho de 2025. DUCIMAR VIEIRA BARROS Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Banco Daycoval S.A. e outros x A C Servicos Corporativos Ltda. e outros

ID: 318895424

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002072-70.2019.5.02.0203

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A. EDIFíCIO NEW YORK TOWER KELLY XAVIER OLIVEIRA SOUSA SAMIRA TESSAROLLI DE SOUZA PARANHOS

Polo Passivo:

A C SERVICOS CORPORATIVOS LTDA. JOSE AMARO DE SOUZA RODRIGO CARBONE DE SOUZA

Notificação

Advogados:

OSVALDO TADEU DOS SANTOS

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VINICIUS PEREIRA LEMOS DIAS

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MARCELLA MALENA VIEIRA ALVARES

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RAFAEL DA ROCHA BEZERRA

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NICOLE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002072-70.2019.5.02.0203 RECLAMANTE: KELLY XAVIER OLIVEIRA SOUSA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002072-70.2019.5.02.0203 RECLAMANTE: KELLY XAVIER OLIVEIRA SOUSA RECLAMADO: A C SERVICOS CORPORATIVOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 587ca57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 05 de julho de 2025. VANESSA DONATELLI Processo Judicial Eletrônico - PJe-J Decisão Vistos. Considerando que o imóvel matrícula 78.117 - 14 CRI São Paulo foi arrematado no processo 1001300-13.2019.5.02.0202 - 2 VT Barueri, reconsidero a decisão #b2ebcd3. Ainda, expeça-se mandado para o GAEPP, solicitando o levantamento da indisponibilidade CNIB referente ao imóvel 78.117 - 14 CRI São Paulo (Número do Protocolo: 202311.1208.03028955-IA-409). PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – 2ª REGIÃO Defiro. SOLICITE-SE o registro da penhora no rosto dos autos do processo Nº1001300-13.2019.5.02.0202, em trâmite perante o MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. Observando-se o disposto no artigo 168, parágrafo 2º, PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006. Do importe devido nestes autos pelos executados abaixo: A C SERVICOS CORPORATIVOS LTDA., CNPJ: 66.059.510/0001-42; JOSE AMARO DE SOUZA, CPF: 013.796.904-04; RODRIGO CARBONE DE SOUZA, CPF: 323.101.358-52 Execução no valor estimado de R$R$ 15.100,00, em 23/10/2023 DOU FORÇA DE OFICIO ao presente que deverá ser enviado via e-mail ou protocolizado perante a 2ª Vara do Trabalho de Barueri, pela parte interessada, devendo ser informado nos autos, para os devidos fins, Outrossim, as respostas deverão ser prestadas no email vtbar03@trt2.jus.br. No mais, tratando-se a penhora no rosto dos autos de expectativa de direito, expeça-se ofício eletrônico ao convênio PREVJUD, a fim de que seja informado ao Juízo, se o executado percebe benefício previdenciário, bem como, em caso positivo, o importe líquido mensal auferido. Aguarde-se a resposta pelo prazo de 30 dias. Cumprido, intime-se o exequente para, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá, preferencialmente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. A apresentação de cálculo atualizado da execução, em observância ao Princípio da Colaboração beneficia a celeridade processual e satisfação do crédito exequendo em prazo razoável. Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, a reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. BARUERI/SP, 07 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELLY XAVIER OLIVEIRA SOUSA

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Espólio De Mitsue Akisue x Banco Do Brasil S/A

ID: 322856651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0034140-52.2010.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MITSUE AKISUE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA PRADO DA SILVA JANINI

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DURVALINO BIDO

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Processo 0034140-52.2010.8.26.0053 (053.10.034140-6) - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Espólio de Mitsue Akisue e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos.… Processo 0034140-52.2010.8.26.0053 (053.10.034140-6) - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Espólio de Mitsue Akisue e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. O processo do inventário nº 1002072-91.207.8.26.0439 que tramitou na 1ª Vara do Foro da Comarca de Pereira Barreto - SP foi encerrado impossibilitando a remessa de valores àquele Juízo. Encerrado o processo de inventário sem a inclusão do valor aqui discutido no objeto da partilha, faz-se necessária a sobrepartilha discriminando o crédito decorrente da poupança mantida no Banco do Brasil em nome da poupadora falecida Mitsue Akisue com a indicação deste processo e Juízo. Por isso, o levantamento de valores pelos sucessores diretamente nestes autos fica condicionado à apresentação da sobrepartilha o que, até o momento não ocorreu. Ademais, ainda que tenha se habilitado o inventariante Takeshi Akisue, há outros herdeiros não habilitados (inclusive falecidos) cujos quinhões devem permanecer retidos nos autos. Ainda que a regularidade do polo ativo não dependa da habilitação de todos os herdeiros sendo suficiente a habilitação do inventariante, os documentos de fls. 379/381 são insuficientes para a regularização. Para tanto, faz-se necessária a apresentação do documento de identificação RG, CNH ou outro documento hábil, do comprovante de endereço atualizado e do instrumento que outorgue poderes de representação a algum advogado o que, a despeito das reiteradas intimações, não foi providenciado pela parte exequente. Com a devida regularização, ainda que seja apresentado o formal de partilha, somente o quinhão devido ao herdeiro habilitado Takeshi Akisue poderia ser levantado o que, entretanto, não será possível diante da penhora sobre eventuais créditos a que venha a fazer jus (fls. 426/435) determinada pela da 3ª Vara do Trabalho de Londrina - PR onde tramita o processo nº 0710500-34.1997.5.09.0513 até o limite de R$ 158.415,10 (em 31/08/2020) valor que supera (e muito) o crédito nestes autos, fazendo supor que este não tenha interesse em tal providência. Quanto aos honorários contratuais, foram requeridos pelo Dr. Durvalino Bidó (fls. 392/393) e também pela Dra. Vanessa Prado da Silva Janini (fls. 470), ambos constantes na procuração de fl. 11, devendo chegarem em consenso acerca do seu favorecido. E, a despeito da intimação de fl. 394, foi juntado o respectivo contrato somente às fls. 466 indicando que a poupadora falecida havia os contratado com dois dos patronos indicados às fls. 11, havendo anuência do Dr. Julliano da Silva Freitas (fl. 467) em favor da Dra. Vanessa Prado da Silva Janini. Porém, o único sucessor habilitado não se encontra regularmente representado por nenhum destes advogados, impedindo a reserva de honorários. Portanto, para o prosseguimento do feito, ainda que apenas para possibilitar a reserva e soerguimento dos honorários contratuais, necessária a apresentação dos documentos faltantes cima destacados para a regularização. Para tanto, defiro o derradeiro prazo de 30 dias, sob pena de extinção e reversão dos valores depositados ao banco. 2. Com a regularização e, não havendo impugnação do contrato firmado pelo inventariante habilitado e a anuência do subscritor de fls. 392/393, diante da anuência de fl. 467 será possível o levantamento dos honorários contratuais pela Dra. VANESSA PRADO DA SILVA JANINI. Neste caso, deverá a interessada substituir o formulário MLE de fl. 471 para indicar o valor expresso em reais correspondente a 30% do valor depositado (R$ 17.828,16) a título de honorários contratuais, assinalando a opção tipo de levantamento parcial (e não total). Sem prejuízo, diga a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, se há algo mais a requerer, se há saldo remanescente em caso de depósito desatualizado quando garantida a execução, apresentando demonstrativo de cálculo atualizado, nos termos do artigo 524, do CPC, considerando a totalidade do valor depositado nos autos ou se concorda com a satisfação da obrigação. O silêncio será presumido o integral pagamento e interpretado como concordância tácita com a extinção da execução. 3. Caso o sucessor não regularize a representação processual e não seja possível o levantamento dos honorários pactuados com a de cujus, os advogados terão legitimidade para propor a reabertura do processo do inventário (na qualidade de credores do espólio) com vistas ao recebimento do crédito ao qual fazem jus (art. 616, VI do CPC) podendo requerer o que de direito perante o Juízo correspondente. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), DURVALINO BIDO (OAB 52715/SP), DURVALINO BIDO (OAB 52715/SP), VANESSA PRADO DA SILVA JANINI (OAB 233231/SP)

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Processo nº 1002072-39.2025.8.26.0010

ID: 277971667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002072-39.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELLEY NASSA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA LAVORATO GERDULLO

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ADV: Andressa Lavorato Gerdullo (OAB 205798/SP) Processo 1002072-39.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Welley Nassa Filho - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do a… ADV: Andressa Lavorato Gerdullo (OAB 205798/SP) Processo 1002072-39.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Welley Nassa Filho - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. A Ré está revel, pois deixou de apresentar defesa no prazo estabelecido. A ação é improcedente, apesar da revelia da parte demandada, pois aplico a parte final do art. 20 da Lei nº 9.099/95 para afastar a presunção de veracidade dos fatos expostos na petição inicial. Conforme relatado pelo Autor, após uma forte chuva, sem estrondo, mas com intensa luminosidade que atingiu algumas residências do bairro, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica pela Ré, o que teria causado danos a eletrodomésticos de sua propriedade. Mesmo tendo buscado ressarcimento pelos prejuízos, não obteve sucesso. Entretanto, da própria narrativa do Autor, é possível constatar que, durante a tempestade, após um estrondo e clarão ou seja, um raio , ocorreu a queima de alguns aparelhos. A descarga elétrica provocada pelo raio não possui nexo causal com a atividade da Ré. Trata-se de um fenômeno natural, caso fortuito, que exclui a responsabilidade da concessionária. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidentes em decorrência de descarga elétrica (raio). Caso fortuito que é uma das excludentes da responsabilidade objetiva. Ausência de pedido administrativo, nos termos do artigo 204, da Resolução da Aneel nº 414/2010. Laudos produzidos unilateralmente. Improcedência que se faz de rigor. Sentença reformada." (TJSP; Apelação Cível 1000364-12.2019.8.26.0673; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Flórida Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019). E sem nexo causal entre o dano e a conduta da Ré, pressuposto da indenização de danos materiais e morais (art. 186, do Código Civil), somente resta a improcedência da ação, pouco importando ser ou não a relação de consumo. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE a ação. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 544,48(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.I.C. São Paulo,20 de maio de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente.

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Processo nº 1002072-35.2025.8.26.0270

ID: 277992868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002072-35.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COX TRANSMISSORA 1 SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO DE OLIVEIRA FILHO

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ADV: Murilo de Oliveira Filho (OAB 284261/SP) Processo 1002072-35.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cox Transmissora 1 Sa - Vistos. Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Admin… ADV: Murilo de Oliveira Filho (OAB 284261/SP) Processo 1002072-35.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cox Transmissora 1 Sa - Vistos. Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa com pedido de tutela antecipada formulada por COX TRANSMISSORA 1 S.A., concessionária do serviço público de transmissão de energia elétrica, em face de PANORÂMICA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA, NELSON RODRIGUES PLENS e ELIZABETH APARECIDA RODRIGUES DE SOUSA PLENS, visando à imissão provisória na posse da área serviente necessária à implantação de linha de transmissão, bem como a fixação da indenização e outras medidas correlatas. É o relatório. Fundamento e decido. A medida liminar deve ser deferida. A concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a autora comprovou a outorga do contrato de concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, bem como o estágio avançado do empreendimento, evidenciando a urgência da imissão provisória na posse da área descrita, para cumprimento do cronograma previsto e evitar prejuízos ao serviço público, já que eventual demora na imissão na posse poderá causar danos relevantes ao fiel andamento das obras, de significativo interesse público, conduzidas pela autora. Ademais, restou demonstrada a apresentação de proposta de indenização justa, fundada em laudo técnico elaborado conforme normas técnicas aplicáveis, requerendo a autora autorização para o depósito prévio - condição para a imissão provisória -, o que atende aos requisitos legais e jurisprudenciais. Em arremate, o valor da avaliação revela-se, por ora, pertinente. A propósito, consoante abalizada doutrina de Helly Lopes Meirelles, tem-se que: só a perda da propriedade, ao final da desapropriação e não a imissão provisória na posse do imóvel está garantida na garantia da justa e prévia indenização (Direito Administrativo Brasileiro 34ª edição fls. 622). Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes precedentes: As razões do recurso especial, no que tange à violação ao art. 15, § 1º, "c", do DL 3.365/41, revelam-se procedentes, porquanto é assente no âmbito desta Egrégia Corte que a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral (STJ 2ª T. REsp. 1185073/SP Rel. Mauro Campbell Marques j. 21.10.2010). Administrativo. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-lei n. 3.365/41, art. 15, § 1º. Precedentes A jurisprudência mais recente desta Corte aponta no sentido de que a interpretação do § 1º do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41 é a de que, dada a urgência da desapropriação, a imissão provisória na posse do imóvel dispensa a citação do réu, bem como a avaliação judicial prévia e o pagamento integral. Agravo regimental improvido (STJ 2ª T. AgRg no Ag 1371208/MG Rel. Humberto Martins j. 22.03.2011). Processual. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Urgência. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-lei nº 3.365/41, art. 15, § 1º. Imposição de multa nos termos do art. 538, parágrafo único do CPC. Não cabimento A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes: (REsp 837862/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ. 16/06/2008 Resp. n.º 692519/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 25.08.2006; AgRg no AG n.º 388910/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, DJ. 11.03.2002; Resp. n.º 74131/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR , DJ. 20.03.2000; RE n.º 184069/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ. 05.02.2002; RE n.º 216964/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ. 10.11.1997 (STJ 1ª T. REsp 1139701/SP Rel. Luiz Fux j. 02.03.2010). Desta feita, com fundamento no art. 300 do CPC e art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, bem como nos demais dispositivos legais aplicáveis, concedo a tutela antecipada, condicionada à efetivação do depósito da oferta indenizatória, no valor de R$ 15.410,35, e DEFIRO a imissão provisória da autora na posse da área serviente descrita nos autos, autorizando-a a realizar os trabalhos necessários à execução das obras. Ante o exposto, sob pena de preclusão, providencie a autora o depósito do valor da avaliação, no prazo máximo de cinco dias a contar da intimação desta decisão. Após o depósito do valor integral, expeça-se mandado de imissão na posse em favor da autora, autorizando a utilização de acessos diversos à faixa de servidão, desde que não haja outra via praticável. Intimem-se e citem-se os réus, nos endereços indicados na inicial, para que apresentem resposta no prazo legal, sob pena de revelia. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139,VI e Enunciado n.35 da ENFAM), bem como da realização do laudo pericial. A via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado/carta, se necessário. Intime-se e Cumpra-se.

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Processo nº 1002072-35.2025.8.26.0270

ID: 277880314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002072-35.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COX TRANSMISSORA 1 SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO DE OLIVEIRA FILHO

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ADV: Murilo de Oliveira Filho (OAB 284261/SP) Processo 1002072-35.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cox Transmissora 1 Sa - Vistos. Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Admin… ADV: Murilo de Oliveira Filho (OAB 284261/SP) Processo 1002072-35.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cox Transmissora 1 Sa - Vistos. Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa com pedido de tutela antecipada formulada por COX TRANSMISSORA 1 S.A., concessionária do serviço público de transmissão de energia elétrica, em face de PANORÂMICA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA, NELSON RODRIGUES PLENS e ELIZABETH APARECIDA RODRIGUES DE SOUSA PLENS, visando à imissão provisória na posse da área serviente necessária à implantação de linha de transmissão, bem como a fixação da indenização e outras medidas correlatas. É o relatório. Fundamento e decido. A medida liminar deve ser deferida. A concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a autora comprovou a outorga do contrato de concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, bem como o estágio avançado do empreendimento, evidenciando a urgência da imissão provisória na posse da área descrita, para cumprimento do cronograma previsto e evitar prejuízos ao serviço público, já que eventual demora na imissão na posse poderá causar danos relevantes ao fiel andamento das obras, de significativo interesse público, conduzidas pela autora. Ademais, restou demonstrada a apresentação de proposta de indenização justa, fundada em laudo técnico elaborado conforme normas técnicas aplicáveis, requerendo a autora autorização para o depósito prévio - condição para a imissão provisória -, o que atende aos requisitos legais e jurisprudenciais. Em arremate, o valor da avaliação revela-se, por ora, pertinente. A propósito, consoante abalizada doutrina de Helly Lopes Meirelles, tem-se que: só a perda da propriedade, ao final da desapropriação e não a imissão provisória na posse do imóvel está garantida na garantia da justa e prévia indenização (Direito Administrativo Brasileiro 34ª edição fls. 622). Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes precedentes: As razões do recurso especial, no que tange à violação ao art. 15, § 1º, "c", do DL 3.365/41, revelam-se procedentes, porquanto é assente no âmbito desta Egrégia Corte que a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral (STJ 2ª T. REsp. 1185073/SP Rel. Mauro Campbell Marques j. 21.10.2010). Administrativo. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-lei n. 3.365/41, art. 15, § 1º. Precedentes A jurisprudência mais recente desta Corte aponta no sentido de que a interpretação do § 1º do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41 é a de que, dada a urgência da desapropriação, a imissão provisória na posse do imóvel dispensa a citação do réu, bem como a avaliação judicial prévia e o pagamento integral. Agravo regimental improvido (STJ 2ª T. AgRg no Ag 1371208/MG Rel. Humberto Martins j. 22.03.2011). Processual. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Urgência. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-lei nº 3.365/41, art. 15, § 1º. Imposição de multa nos termos do art. 538, parágrafo único do CPC. Não cabimento A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes: (REsp 837862/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ. 16/06/2008 Resp. n.º 692519/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 25.08.2006; AgRg no AG n.º 388910/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, DJ. 11.03.2002; Resp. n.º 74131/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR , DJ. 20.03.2000; RE n.º 184069/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ. 05.02.2002; RE n.º 216964/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ. 10.11.1997 (STJ 1ª T. REsp 1139701/SP Rel. Luiz Fux j. 02.03.2010). Desta feita, com fundamento no art. 300 do CPC e art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, bem como nos demais dispositivos legais aplicáveis, concedo a tutela antecipada, condicionada à efetivação do depósito da oferta indenizatória, no valor de R$ 15.410,35, e DEFIRO a imissão provisória da autora na posse da área serviente descrita nos autos, autorizando-a a realizar os trabalhos necessários à execução das obras. Ante o exposto, sob pena de preclusão, providencie a autora o depósito do valor da avaliação, no prazo máximo de cinco dias a contar da intimação desta decisão. Após o depósito do valor integral, expeça-se mandado de imissão na posse em favor da autora, autorizando a utilização de acessos diversos à faixa de servidão, desde que não haja outra via praticável. Intimem-se e citem-se os réus, nos endereços indicados na inicial, para que apresentem resposta no prazo legal, sob pena de revelia. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139,VI e Enunciado n.35 da ENFAM), bem como da realização do laudo pericial. A via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado/carta, se necessário. Intime-se e Cumpra-se.

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Bruna Oliveira Da Silva e outros x Trem Expresso Diversoes Ltda

ID: 277233796

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002072-41.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA OLIVEIRA DA SILVA LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

TREM EXPRESSO DIVERSOES LTDA

Notificação

Advogados:

RUTH D AGOSTINI

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SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002072-41.2024.5.02.0059 RECLAMANTE: BRUNA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002072-41.2024.5.02.0059 RECLAMANTE: BRUNA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: TREM EXPRESSO DIVERSOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a58f88 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, extinto o pedido, bem como seus consectários (verbas rescisórias, guias, multas do art. 467 e §8o do art. 477) sem resolução do mérito em razão da perda de objeto promovida pela dispensa imotivada pela reclamada posterior ao ajuizamento da ação (art. 485, IV, do CPC); no mérito, pronuncio a prescrição das parcelas vencidas antes de 13/12/2019; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por BRUNA OLIVEIRA DA SILVA , a quem concedo a gratuidade da justiça, em face de TREM EXPRESSO DIVERSOES LTDA para, observados os critérios expendidos na fundamentação, condenar a reclamada a pagar à parte reclamante: a) adicional de 60% sobre as horas laboradas acima das 12h, e horas extras mais adicional quando superadas as 44h semanais, apuradas conforme jornada fixada e apenas quanto aos períodos apontados sem registro, considerando a globalidade salarial (Súmula n. 264 do TST), divisor 220, e reflexos em aviso prévio, descanso semanal remunerado, 13ºs salários, férias com 1/3 constitucional, FGTS, indenização compensatória de 40%; b) indenização referente aos minutos suprimidos, com o mesmo adicional e base de cálculo acima. Condeno o autor a pagar ao advogado da parte reclamada honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Condeno a(s) reclamada(s) a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. O valor dos pedidos apontado na petição inicial não limita a condenação, conforme dispõe o art. 12, §2º da Instrução Normativa n. 41 do TST, desde que haja ressalva na petição inicial de que o valor apontado é estimado. Valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do autor com posterior liberação via alvará no caso de dispensa imotivada ou rescisão indireta, nos termos do art. 26 da Lei 8.036. É objeto de condenação na decisão prolatada também os depósitos de FGTS devidos quanto aos reflexos concedidos e que possuem natureza salarial. Determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos. Observe-se a Orientação Jurisprudencial n. 415 da SDI-1 do TST quanto às horas extras. Deve ser observada a evolução salarial da parte reclamante e, quanto aos pedidos decorrentes da duração do trabalho, devem ser desconsiderados os dias e períodos sem labor, tais como folgas, faltas, férias e afastamentos, quando comprovados nos autos. A responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e fiscais é do empregador, sem eximir a responsabilidade do empregado pelo imposto de renda eventualmente devido e sobre sua quota-parte no tocante à contribuição previdenciária (item II da Súmula n. 368 do TST). Inaplicável a vantagem instituída pela Lei n. 12.546, a qual se refere ao pagamento espontâneo e temporâneo das contribuições previdenciárias devidas. No caso, considerando que as contribuições decorrem de condenação imposta em juízo, aplica-se o regramento previsto pela Lei n. 8.212. A Justiça do Trabalho não tem competência para executar as contribuições devidas a terceiros – Sistema “S”, considerando o disposto no art. 240 da Constituição Federal e sua ressalva quanto ao artigo 195 da Constituição Federal. Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, artigo 43 da Lei nº 8.212/1991 e artigo 276, parágrafo 4º, do Decreto nº 3.048/1999, autorizado o desconto de responsabilidade do empregado, determino à demandada o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto da condenação, com exceção das parcelas de natureza não salarial (artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91). Os créditos previdenciários seguem o art. 61 da Lei n. 9.430 e art. 35 da Lei n. 8.212 (SELIC), sendo considerado como “fato gerador” o disposto na Súmula n. 368, IV e V, do TST. Determino, ainda, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, devendo a demandada proceder à sua retenção e recolhimento, na forma preconizada pelo artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, alterado pela Lei nº 12.350/2010, e a Instrução Normativa nº 1.500 da Receita Federal do Brasil, de 29 de outubro de 2014. Imposto de renda sobre a SELIC na forma da fundamentação. Observe-se a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-1 do TST. Expeça-se requisição para o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 806,00, limite máximo pago pelo E. TRT, nos termos do Ato GP/CR n. 02, de 15 de setembro de 2021, e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. Custas de R$ 60,00, calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, pela(s) reclamada(s) sucumbente(s). Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. NADA MAIS. CAMILA COSTA KOERICH Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA OLIVEIRA DA SILVA

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Bruna Oliveira Da Silva e outros x Trem Expresso Diversoes Ltda

ID: 277233804

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002072-41.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA OLIVEIRA DA SILVA LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

TREM EXPRESSO DIVERSOES LTDA

Notificação

Advogados:

RUTH D AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002072-41.2024.5.02.0059 RECLAMANTE: BRUNA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002072-41.2024.5.02.0059 RECLAMANTE: BRUNA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: TREM EXPRESSO DIVERSOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a58f88 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, extinto o pedido, bem como seus consectários (verbas rescisórias, guias, multas do art. 467 e §8o do art. 477) sem resolução do mérito em razão da perda de objeto promovida pela dispensa imotivada pela reclamada posterior ao ajuizamento da ação (art. 485, IV, do CPC); no mérito, pronuncio a prescrição das parcelas vencidas antes de 13/12/2019; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por BRUNA OLIVEIRA DA SILVA , a quem concedo a gratuidade da justiça, em face de TREM EXPRESSO DIVERSOES LTDA para, observados os critérios expendidos na fundamentação, condenar a reclamada a pagar à parte reclamante: a) adicional de 60% sobre as horas laboradas acima das 12h, e horas extras mais adicional quando superadas as 44h semanais, apuradas conforme jornada fixada e apenas quanto aos períodos apontados sem registro, considerando a globalidade salarial (Súmula n. 264 do TST), divisor 220, e reflexos em aviso prévio, descanso semanal remunerado, 13ºs salários, férias com 1/3 constitucional, FGTS, indenização compensatória de 40%; b) indenização referente aos minutos suprimidos, com o mesmo adicional e base de cálculo acima. Condeno o autor a pagar ao advogado da parte reclamada honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Condeno a(s) reclamada(s) a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. O valor dos pedidos apontado na petição inicial não limita a condenação, conforme dispõe o art. 12, §2º da Instrução Normativa n. 41 do TST, desde que haja ressalva na petição inicial de que o valor apontado é estimado. Valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do autor com posterior liberação via alvará no caso de dispensa imotivada ou rescisão indireta, nos termos do art. 26 da Lei 8.036. É objeto de condenação na decisão prolatada também os depósitos de FGTS devidos quanto aos reflexos concedidos e que possuem natureza salarial. Determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos. Observe-se a Orientação Jurisprudencial n. 415 da SDI-1 do TST quanto às horas extras. Deve ser observada a evolução salarial da parte reclamante e, quanto aos pedidos decorrentes da duração do trabalho, devem ser desconsiderados os dias e períodos sem labor, tais como folgas, faltas, férias e afastamentos, quando comprovados nos autos. A responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e fiscais é do empregador, sem eximir a responsabilidade do empregado pelo imposto de renda eventualmente devido e sobre sua quota-parte no tocante à contribuição previdenciária (item II da Súmula n. 368 do TST). Inaplicável a vantagem instituída pela Lei n. 12.546, a qual se refere ao pagamento espontâneo e temporâneo das contribuições previdenciárias devidas. No caso, considerando que as contribuições decorrem de condenação imposta em juízo, aplica-se o regramento previsto pela Lei n. 8.212. A Justiça do Trabalho não tem competência para executar as contribuições devidas a terceiros – Sistema “S”, considerando o disposto no art. 240 da Constituição Federal e sua ressalva quanto ao artigo 195 da Constituição Federal. Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, artigo 43 da Lei nº 8.212/1991 e artigo 276, parágrafo 4º, do Decreto nº 3.048/1999, autorizado o desconto de responsabilidade do empregado, determino à demandada o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto da condenação, com exceção das parcelas de natureza não salarial (artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91). Os créditos previdenciários seguem o art. 61 da Lei n. 9.430 e art. 35 da Lei n. 8.212 (SELIC), sendo considerado como “fato gerador” o disposto na Súmula n. 368, IV e V, do TST. Determino, ainda, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, devendo a demandada proceder à sua retenção e recolhimento, na forma preconizada pelo artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, alterado pela Lei nº 12.350/2010, e a Instrução Normativa nº 1.500 da Receita Federal do Brasil, de 29 de outubro de 2014. Imposto de renda sobre a SELIC na forma da fundamentação. Observe-se a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-1 do TST. Expeça-se requisição para o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 806,00, limite máximo pago pelo E. TRT, nos termos do Ato GP/CR n. 02, de 15 de setembro de 2021, e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. Custas de R$ 60,00, calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, pela(s) reclamada(s) sucumbente(s). Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. NADA MAIS. CAMILA COSTA KOERICH Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TREM EXPRESSO DIVERSOES LTDA

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