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Processo nº 1001364-98.2025.8.11.0044

ID: 301109785

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-98.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS GARCIA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARA MOERSCHBERGER NEDEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001364-98.2025.8.11.0044 AUTOR: MARCOS GARCIA ALMEIDA REU: VALERIO DE COL, MARLI LAIOL DE COL Vistos. Trata-se de ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001364-98.2025.8.11.0044 AUTOR: MARCOS GARCIA ALMEIDA REU: VALERIO DE COL, MARLI LAIOL DE COL Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual de arrendamento rural cumulada com reintegração de posse, com pedido liminar, ajuizada por Marcos Garcia Almeida em face de Valério De Col e Marli Laiol De Col, sob o argumento de descumprimento contratual e prática de ilícito ambiental pelos réus, atuais arrendatários da Fazenda Nossa Senhora Aparecida, com área de 320 hectares, localizada no município de Paranatinga/MT. Diante disso, promoveu notificação extrajudicial para constituição em mora (ID 196859801) e, em seguida, notificação extrajudicial de rescisão contratual (ID 196859807), sem que os réus tenham apresentado qualquer resposta ou providenciado a desocupação da área. Em sede de tutela de urgência, o autor requer, com fundamento no art. 300 do CPC e no art. 32, incisos III, IV, V, VI e IX, do Decreto nº 59.566/66 (Estatuto da Terra), que seja deferida liminarmente sua reintegração na posse do imóvel rural, com expedição de mandado imediato, inclusive com autorização de força policial e arrombamento, caso necessário, a fim de evitar a continuidade dos danos e garantir a preservação da propriedade rural. A parte autora instrui a petição inicial com farta documentação, incluindo o contrato de arrendamento rural, notificações extrajudiciais, boletim de ocorrência, fotografias do local, certidões ambientais, imagens georreferenciadas, croqui da propriedade e declaração técnica. Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato do necessário. DECIDO. RECEBO a petição inicial, porquanto presentes os requisitos necessários. Quanto ao pedido de tutela, registro que a tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso, estão presentes ambos os requisitos. Conforme consta dos autos (ID 196857876), as partes firmaram contrato de arrendamento rural em 29/02/2024, pelo prazo de 10 (dez) anos, com vigência de 01/03/2024 a 01/05/2034, tendo por objeto a cessão da posse da área de 320 hectares, na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, de titularidade do autor (matrícula n.º 8.610 – ID 196857874). Estabeleceu-se, como obrigação dos réus, além do pagamento de renda anual em sacas de soja, a preservação da destinação produtiva da gleba, sendo vedada expressamente a exploração mineral, extração de cascalho ou qualquer outra atividade não vinculada à produção agropecuária, notadamente sem prévia autorização do proprietário e sem licenciamento ambiental competente (Cláusulas Terceira e Décima). Consta nos autos que, em 05/06/2025, a representante do autor compareceu à área e flagraram-se atividades de extração de cascalho, com uso de caminhão caçamba e retroescavadeira, praticadas por terceiro (identificado como Célio Marques – “Celinho Locações”), a mando do arrendatário Valério. A operação, segundo relato e imagens juntadas, já havia promovido a retirada de diversas cargas de cascalho, com modificação do relevo da propriedade e depósito de material extraído. Foram lavrados Boletim de Ocorrência (ID 196859810) e realizadas notificações extrajudiciais de constituição em mora e de rescisão contratual (IDs 196859801 e 196859807), bem como juntadas fotografias e mapas com coordenadas geográficas da área degradada (IDs 196860731, 196860740 e 197049384). Além disso, o autor aponta o inadimplemento contratual, uma vez que os réus deixaram de pagar a renda devida na safra 25/26, vencida em 30/04/2025, no valor estimado de R$ 70.777,60, valor este apurado com base na cotação da saca de soja à época (ID 196859802), descumprindo a Cláusula Quarta do contrato. A verossimilhança das alegações do autor está robustamente demonstrada pela documentação carreada aos autos (1) O contrato de arrendamento (ID 196857876) é claro quanto à proibição expressa de extração mineral, sem anuência do proprietário e sem licença ambiental (Cláusula Décima). (2) Há registro de que a exploração de cascalho foi autorizada diretamente pelo arrendatário, conforme narrativa do próprio operador do caminhão. (3) As fotografias e mapas georreferenciados evidenciam extração relevante de cascalho, com modificação morfológica da área arrendada (IDs 196860731, 196860740 e 197049384). (4) O boletim de ocorrência lavrado junto à autoridade policial reforça o relato da violação à finalidade contratual e à legislação ambiental (ID 196859810). O inadimplemento contratual é confirmado pelas notificações (ID 196859801), que apontam o não pagamento da renda ajustada até 30/04/2025, conforme Cláusula Quarta do contrato. A jurisprudência do TJMT tem reiteradamente reconhecido que o inadimplemento contratual associado à prática de infrações ambientais pelo arrendatário justifica o deferimento da reintegração de posse, inclusive de forma liminar, conforme precedentes colacionados na inicial (v.g., AI n.º 1002077-50.2021.8.11.0000 e EDcl n.º 1024259-59.2023.8.11.0000). Além disso, o risco de responsabilização ambiental do autor, na condição de proprietário da área, é real, nos termos da Súmula 623 do STJ, que dispõe: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.” O perigo de dano também se revela pela manutenção da posse pelos réus, que já praticaram degradação ambiental com exploração mineral sem autorização, contrariando a finalidade do contrato e a legislação ambiental; pela possibilidade de continuidade ou agravamento da degradação, o que geraria danos irreversíveis à gleba e eventual responsabilização civil, administrativa e criminal do autor; pela ineficácia da prestação jurisdicional caso se aguarde o desfecho do processo sem a antecipação da medida possessória. A ocupação ilícita da área por terceiros a mando dos arrendatários, sem qualquer controle do proprietário, compromete a função social da propriedade, viola os deveres ambientais e torna inócua a proteção do bem jurídico tutelado, se não imediatamente repelida. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e art. 32, incisos IV, V e IX, do Decreto nº 59.566/66 (Estatuto da Terra), DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida por Marcos Garcia Almeida, para: 1. DETERMINAR a reintegração de posse do imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora Aparecida" ao autor, com expedição de mandado de reintegração, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial e arrombamento, nos termos do art. 846, §1º, do CPC. a) CONCEDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DA ÁREA, a partir da citação/intimação, devendo os oficiais de justiça assim advertir aos requeridos, antes de cumprir a ordem de reintegração. b) Não havendo desocupação voluntária, CUMPRA-SE A LIMINAR DEFERIDA, e advirto que para o cumprimento da ordem de reintegração deverá ser utilizada a força somente em caso necessário e nos limites estritamente legais. 2. DETERMINAR que os réus não realizem qualquer nova intervenção ou benfeitoria no imóvel, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00, sem prejuízo de outras sanções legais. No mais, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca, para inclusão dos autos em pauta de audiência (art. 334, CPC). DETERMINO a citação dos réus, preferencialmente via WhatsApp no número indicado (42 98821-8112). INTIME-SE a parte autora, e CITE-SE a requerida, com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias, para que compareçam à audiência, acompanhados de advogado, informando-lhes que, o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja ausência será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado ou da União (art. 334, § 8º, do CPC). Ressalte-se que, as partes poderão constituir procuradores com poderes específicos para transigir (art. 334, § 10, do CPC). Não havendo conciliação, o requerido deverá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a partir do primeiro dia útil da realização do ato (art. 335, I, do CPC), consignando-se que, o não oferecimento da contestação fará incidir os efeitos da revelia (art. 344, do CPC). Na sequência, INTIME-SE a parte autora para apresentar resposta, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 350 do CPC. Oportunamente, CONCLUSOS para deliberações. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Giuliana Santos Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 277453665

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002077-85.2016.5.02.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIULIANA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANA REIS MACHADO

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002077-85.2016.5.02.0013 RECLAMANTE: GIULIANA SANTOS DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002077-85.2016.5.02.0013 RECLAMANTE: GIULIANA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 374d29b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ROGERIO LEAO GABRIEL Vistos, Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. 149c6a3 - Trânsito em julgado em 24/10/2024. Há depósito recursal R$ 8.959,63, em 18/05/17 (ID. a906c3c- não listado no SIF) e judicial (BB): R$ 26.266,92, em 23/102024 (ID. 5f7b64b). ID. 4d93397 e ID. d7e3fed - Apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamante. ID. a410980 e ID. efc2dd5 - Impugnação e cálculos pela reclamada. O reclamante deixou transcorrer "in albis" o prazo para manifestação sobre os cálculos da reclamada, conforme fixado no despacho ID. 478db62 (independente de nova intimação), operando-se, portanto, o fenômeno da preclusão. Manifestação da reclamada: - Apuração do FGTS sobre os reflexos - "A coisa julgada determinou que fossem apurados reflexos em FGTS somente das verbas principais, sem citar quaisquer dos reflexos considerados." Razão assiste à reclamada, não há como se liquidar o que não foi deferido pelo título executivo judicial (inteligência do art. 879, § 1º, CLT). Quanto à apuração dos juros na fase pré-judicial, porém, o título executivo judicial foi claro ao dispor: "Assim, em obediência à decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs nº 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, de rigor a atualização dos créditos reconhecidos judicialmente mediante a aplicação do IPCA-E, com juros, no interregno pré-processual (da época própria até a data do ajuizamento), e com a Selic a partir de então." (cf. ID. a343250). A reclamada, ao apurar os juros sobre as verbas, listou todas para a data inicial de 08/11/2016 e apurou a taxa fixa de 64,2127%. A reclamante, apenas quanto a esse aspecto, no quadro "demonstrativo de juros sobre verbas" (ID. d7e3fed-pág.68/69) lançou as verbas indicando a data inicial de ocorrência e a respectiva taxa de juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 07/11/2016; e juros SELIC compostos a partir de 08/11/2016, ou seja, observou parcialmente o que restou fixado no título executivo judicial, tendo em vista que apurou juros SELIC compostos (sem deferimento para tanto). Assim sendo, visto que os cálculos trazidos pela reclamada são os mais consentâneos com o título executivo judicial, necessário apenas ajuste no quadro "Demonstrativo de juros sobre verbas" com juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 07/11/2016; e juros SELIC simples a partir de 08/11/2016, resultando nos seguintes valores: Ocorrência Tot Verb Contrib Soc Capital Taxa Juros 11/2011 R$ 1.714,47 R$ 133,86 R$ 1.580,61 68,1766% R$ 1.077,61 12/2011 R$ 662,44 R$ 51,96 R$ 610,48 68,0829% R$ 415,63 01/2012 R$ 1.766,72 R$ 101,99 R$ 1.664,73 67,9966% R$ 1.131,96 02/2012 R$ 1.983,44 R$ 102,31 R$ 1.881,13 67,9966% R$ 1.279,10 03/2012 R$ 2.287,30 R$ 182,17 R$ 2.105,13 67,8898% R$ 1.429,17 04/2012 R$ 2.379,59 R$ 179,17 R$ 2.200,42 67,8671% R$ 1.493,36 05/2012 R$ 2.646,83 R$ 102,15 R$ 2.544,68 67,8203% R$ 1.725,81 06/2012 R$ 1.786,63 R$ 87,23 R$ 1.699,40 67,8203% R$ 1.152,54 07/2012 R$ 2.268,79 R$ 103,27 R$ 2.165,52 67,8059% R$ 1.468,35 08/2012 R$ 2.365,79 R$ 103,27 R$ 2.262,52 67,7936% R$ 1.533,84 09/2012 R$ 2.502,88 R$ 78,26 R$ 2.424,62 67,7936% R$ 1.643,74 10/2012 R$ 2.422,50 R$ 76,30 R$ 2.346,20 67,7936% R$ 1.590,57 11/2012 R$ 2.349,81 R$ 78,70 R$ 2.271,11 67,7936% R$ 1.539,67 12/2012 R$ 2.129,77 R$ 129,68 R$ 2.000,09 67,7936% R$ 1.355,93 01/2013 R$ 1.775,04 R$ 104,86 R$ 1.670,18 67,7936% R$ 1.132,28 02/2013 R$ 1.742,96 R$ 104,98 R$ 1.637,98 67,7936% R$ 1.110,45 03/2013 R$ 3.120,98 R$ 264,28 R$ 2.856,70 67,7936% R$ 1.936,66 04/2013 R$ 1.632,95 R$ 139,12 R$ 1.493,83 67,7936% R$ 1.012,72 05/2013 R$ 2.266,38 R$ 105,41 R$ 2.160,97 67,7936% R$ 1.465,00 06/2013 R$ 2.047,97 R$ 105,41 R$ 1.942,56 67,7936% R$ 1.316,93 07/2013 R$ 2.242,32 R$ 105,41 R$ 2.136,91 67,7727% R$ 1.448,24 08/2013 R$ 2.281,43 R$ 105,41 R$ 2.176,02 67,7727% R$ 1.474,75 09/2013 R$ 2.245,91 R$ 77,25 R$ 2.168,66 67,7648% R$ 1.469,59 10/2013 R$ 2.432,76 R$ 77,25 R$ 2.355,51 67,6729% R$ 1.594,04 11/2013 R$ 2.255,84 R$ 73,67 R$ 2.182,17 67,6522% R$ 1.476,29 12/2013 R$ 2.035,39 R$ 128,42 R$ 1.906,97 67,6028% R$ 1.289,17 01/2014 R$ 2.044,89 R$ 102,69 R$ 1.942,20 67,4903% R$ 1.310,80 02/2014 R$ 2.134,12 R$ 100,10 R$ 2.034,02 67,4366% R$ 1.371,67 03/2014 R$ 4.075,87 R$ 364,58 R$ 3.711,29 67,4100% R$ 2.501,78 04/2014 R$ 2.085,27 R$ 188,65 R$ 1.896,62 67,3641% R$ 1.277,64 05/2014 R$ 2.321,02 R$ 102,69 R$ 2.218,33 67,3037% R$ 1.493,02 06/2014 R$ 1.834,71 R$ 99,78 R$ 1.734,93 67,2572% R$ 1.166,87 07/2014 R$ 2.034,79 R$ 102,69 R$ 1.932,10 67,1519% R$ 1.297,44 08/2014 R$ 2.340,74 R$ 99,84 R$ 2.240,90 67,0917% R$ 1.503,46 09/2014 R$ 2.388,10 R$ 69,90 R$ 2.318,20 67,0044% R$ 1.553,30 10/2014 R$ 2.525,75 R$ 70,37 R$ 2.455,38 66,9007% R$ 1.642,67 11/2014 R$ 2.419,27 R$ 70,37 R$ 2.348,90 66,8524% R$ 1.570,30 12/2014 R$ 3.923,46 R$ 140,74 R$ 3.782,72 66,7471% R$ 2.524,86 01/2015 R$ 2.174,72 R$ 99,38 R$ 2.075,34 66,6594% R$ 1.383,41 02/2015 R$ 2.094,80 R$ 100,45 R$ 1.994,35 66,6426% R$ 1.329,09 03/2015 R$ 2.122,50 R$ 203,29 R$ 1.919,21 66,5130% R$ 1.276,52 04/2015 R$ 2.167,63 R$ 196,71 R$ 1.970,92 66,4057% R$ 1.308,80 05/2015 R$ 2.439,44 R$ 99,60 R$ 2.339,84 66,2905% R$ 1.551,09 06/2015 R$ 2.062,79 R$ 99,94 R$ 1.962,85 66,1093% R$ 1.297,63 07/2015 R$ 2.292,65 R$ 100,45 R$ 2.192,20 65,8791% R$ 1.444,20 08/2015 R$ 2.386,60 R$ 100,45 R$ 2.286,15 65,6925% R$ 1.501,83 09/2015 R$ 2.530,71 R$ 59,19 R$ 2.471,52 65,5007% R$ 1.618,86 10/2015 R$ 2.597,91 R$ 59,19 R$ 2.538,72 65,3219% R$ 1.658,34 11/2015 R$ 2.368,27 R$ 59,19 R$ 2.309,08 65,1923% R$ 1.505,34 12/2015 R$ 2.487,99 R$ 118,38 R$ 2.369,61 64,9675% R$ 1.539,48 01/2016 R$ 3.360,64 R$ 0,00 R$ 3.360,64 64,9147% R$ 2.181,55 TOTAL R$ 74.373,32 CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos da reclamada (ID. efc2dd5), com as considerações supra, para fixar o crédito bruto em R$ 200.323,08 (Duzentos mil, trezentos e vinte e três reais e oito centavos), sendo R$ 116.561,53 de principal, R$ 74.373,32 de juros, R$ 5.717,13 FGTS/principal e R$ 3.671,10 FGTS/juros atualizados até 01 de novembro de 2024 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 5.710,41 de contribuição previdenciária cota reclamante. Isento de recolhimentos fiscais. Será executado, também, o valor de R$ 51.194,39 a título de contribuição previdenciária cota empregador. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa dos patronos, a procederem ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. DEPÓSITO(S) RECURSAL(IS): Querendo abater os valores dos recursais, a ré deverá fazer o cálculo, mediante subtração simples ou valendo-se de programas gratuitos de cálculos (ex. Sistema Único de Cálculos do C.TST)/ profissional às suas expensas. Caso as rés deixem de comprovar o depósito no prazo assinalado, serão liberados eventuais depósitos recursais ao autor, que deverá comprovar o valor soerguido para prosseguimento da execução. Não haverá paralisação da execução nem alteração do prazo para pagamento para prévia liberação dos recursais. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Giuliana Santos Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 277453691

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002077-85.2016.5.02.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIULIANA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANA REIS MACHADO

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002077-85.2016.5.02.0013 RECLAMANTE: GIULIANA SANTOS DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002077-85.2016.5.02.0013 RECLAMANTE: GIULIANA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 374d29b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ROGERIO LEAO GABRIEL Vistos, Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. 149c6a3 - Trânsito em julgado em 24/10/2024. Há depósito recursal R$ 8.959,63, em 18/05/17 (ID. a906c3c- não listado no SIF) e judicial (BB): R$ 26.266,92, em 23/102024 (ID. 5f7b64b). ID. 4d93397 e ID. d7e3fed - Apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamante. ID. a410980 e ID. efc2dd5 - Impugnação e cálculos pela reclamada. O reclamante deixou transcorrer "in albis" o prazo para manifestação sobre os cálculos da reclamada, conforme fixado no despacho ID. 478db62 (independente de nova intimação), operando-se, portanto, o fenômeno da preclusão. Manifestação da reclamada: - Apuração do FGTS sobre os reflexos - "A coisa julgada determinou que fossem apurados reflexos em FGTS somente das verbas principais, sem citar quaisquer dos reflexos considerados." Razão assiste à reclamada, não há como se liquidar o que não foi deferido pelo título executivo judicial (inteligência do art. 879, § 1º, CLT). Quanto à apuração dos juros na fase pré-judicial, porém, o título executivo judicial foi claro ao dispor: "Assim, em obediência à decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs nº 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, de rigor a atualização dos créditos reconhecidos judicialmente mediante a aplicação do IPCA-E, com juros, no interregno pré-processual (da época própria até a data do ajuizamento), e com a Selic a partir de então." (cf. ID. a343250). A reclamada, ao apurar os juros sobre as verbas, listou todas para a data inicial de 08/11/2016 e apurou a taxa fixa de 64,2127%. A reclamante, apenas quanto a esse aspecto, no quadro "demonstrativo de juros sobre verbas" (ID. d7e3fed-pág.68/69) lançou as verbas indicando a data inicial de ocorrência e a respectiva taxa de juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 07/11/2016; e juros SELIC compostos a partir de 08/11/2016, ou seja, observou parcialmente o que restou fixado no título executivo judicial, tendo em vista que apurou juros SELIC compostos (sem deferimento para tanto). Assim sendo, visto que os cálculos trazidos pela reclamada são os mais consentâneos com o título executivo judicial, necessário apenas ajuste no quadro "Demonstrativo de juros sobre verbas" com juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 07/11/2016; e juros SELIC simples a partir de 08/11/2016, resultando nos seguintes valores: Ocorrência Tot Verb Contrib Soc Capital Taxa Juros 11/2011 R$ 1.714,47 R$ 133,86 R$ 1.580,61 68,1766% R$ 1.077,61 12/2011 R$ 662,44 R$ 51,96 R$ 610,48 68,0829% R$ 415,63 01/2012 R$ 1.766,72 R$ 101,99 R$ 1.664,73 67,9966% R$ 1.131,96 02/2012 R$ 1.983,44 R$ 102,31 R$ 1.881,13 67,9966% R$ 1.279,10 03/2012 R$ 2.287,30 R$ 182,17 R$ 2.105,13 67,8898% R$ 1.429,17 04/2012 R$ 2.379,59 R$ 179,17 R$ 2.200,42 67,8671% R$ 1.493,36 05/2012 R$ 2.646,83 R$ 102,15 R$ 2.544,68 67,8203% R$ 1.725,81 06/2012 R$ 1.786,63 R$ 87,23 R$ 1.699,40 67,8203% R$ 1.152,54 07/2012 R$ 2.268,79 R$ 103,27 R$ 2.165,52 67,8059% R$ 1.468,35 08/2012 R$ 2.365,79 R$ 103,27 R$ 2.262,52 67,7936% R$ 1.533,84 09/2012 R$ 2.502,88 R$ 78,26 R$ 2.424,62 67,7936% R$ 1.643,74 10/2012 R$ 2.422,50 R$ 76,30 R$ 2.346,20 67,7936% R$ 1.590,57 11/2012 R$ 2.349,81 R$ 78,70 R$ 2.271,11 67,7936% R$ 1.539,67 12/2012 R$ 2.129,77 R$ 129,68 R$ 2.000,09 67,7936% R$ 1.355,93 01/2013 R$ 1.775,04 R$ 104,86 R$ 1.670,18 67,7936% R$ 1.132,28 02/2013 R$ 1.742,96 R$ 104,98 R$ 1.637,98 67,7936% R$ 1.110,45 03/2013 R$ 3.120,98 R$ 264,28 R$ 2.856,70 67,7936% R$ 1.936,66 04/2013 R$ 1.632,95 R$ 139,12 R$ 1.493,83 67,7936% R$ 1.012,72 05/2013 R$ 2.266,38 R$ 105,41 R$ 2.160,97 67,7936% R$ 1.465,00 06/2013 R$ 2.047,97 R$ 105,41 R$ 1.942,56 67,7936% R$ 1.316,93 07/2013 R$ 2.242,32 R$ 105,41 R$ 2.136,91 67,7727% R$ 1.448,24 08/2013 R$ 2.281,43 R$ 105,41 R$ 2.176,02 67,7727% R$ 1.474,75 09/2013 R$ 2.245,91 R$ 77,25 R$ 2.168,66 67,7648% R$ 1.469,59 10/2013 R$ 2.432,76 R$ 77,25 R$ 2.355,51 67,6729% R$ 1.594,04 11/2013 R$ 2.255,84 R$ 73,67 R$ 2.182,17 67,6522% R$ 1.476,29 12/2013 R$ 2.035,39 R$ 128,42 R$ 1.906,97 67,6028% R$ 1.289,17 01/2014 R$ 2.044,89 R$ 102,69 R$ 1.942,20 67,4903% R$ 1.310,80 02/2014 R$ 2.134,12 R$ 100,10 R$ 2.034,02 67,4366% R$ 1.371,67 03/2014 R$ 4.075,87 R$ 364,58 R$ 3.711,29 67,4100% R$ 2.501,78 04/2014 R$ 2.085,27 R$ 188,65 R$ 1.896,62 67,3641% R$ 1.277,64 05/2014 R$ 2.321,02 R$ 102,69 R$ 2.218,33 67,3037% R$ 1.493,02 06/2014 R$ 1.834,71 R$ 99,78 R$ 1.734,93 67,2572% R$ 1.166,87 07/2014 R$ 2.034,79 R$ 102,69 R$ 1.932,10 67,1519% R$ 1.297,44 08/2014 R$ 2.340,74 R$ 99,84 R$ 2.240,90 67,0917% R$ 1.503,46 09/2014 R$ 2.388,10 R$ 69,90 R$ 2.318,20 67,0044% R$ 1.553,30 10/2014 R$ 2.525,75 R$ 70,37 R$ 2.455,38 66,9007% R$ 1.642,67 11/2014 R$ 2.419,27 R$ 70,37 R$ 2.348,90 66,8524% R$ 1.570,30 12/2014 R$ 3.923,46 R$ 140,74 R$ 3.782,72 66,7471% R$ 2.524,86 01/2015 R$ 2.174,72 R$ 99,38 R$ 2.075,34 66,6594% R$ 1.383,41 02/2015 R$ 2.094,80 R$ 100,45 R$ 1.994,35 66,6426% R$ 1.329,09 03/2015 R$ 2.122,50 R$ 203,29 R$ 1.919,21 66,5130% R$ 1.276,52 04/2015 R$ 2.167,63 R$ 196,71 R$ 1.970,92 66,4057% R$ 1.308,80 05/2015 R$ 2.439,44 R$ 99,60 R$ 2.339,84 66,2905% R$ 1.551,09 06/2015 R$ 2.062,79 R$ 99,94 R$ 1.962,85 66,1093% R$ 1.297,63 07/2015 R$ 2.292,65 R$ 100,45 R$ 2.192,20 65,8791% R$ 1.444,20 08/2015 R$ 2.386,60 R$ 100,45 R$ 2.286,15 65,6925% R$ 1.501,83 09/2015 R$ 2.530,71 R$ 59,19 R$ 2.471,52 65,5007% R$ 1.618,86 10/2015 R$ 2.597,91 R$ 59,19 R$ 2.538,72 65,3219% R$ 1.658,34 11/2015 R$ 2.368,27 R$ 59,19 R$ 2.309,08 65,1923% R$ 1.505,34 12/2015 R$ 2.487,99 R$ 118,38 R$ 2.369,61 64,9675% R$ 1.539,48 01/2016 R$ 3.360,64 R$ 0,00 R$ 3.360,64 64,9147% R$ 2.181,55 TOTAL R$ 74.373,32 CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos da reclamada (ID. efc2dd5), com as considerações supra, para fixar o crédito bruto em R$ 200.323,08 (Duzentos mil, trezentos e vinte e três reais e oito centavos), sendo R$ 116.561,53 de principal, R$ 74.373,32 de juros, R$ 5.717,13 FGTS/principal e R$ 3.671,10 FGTS/juros atualizados até 01 de novembro de 2024 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 5.710,41 de contribuição previdenciária cota reclamante. Isento de recolhimentos fiscais. Será executado, também, o valor de R$ 51.194,39 a título de contribuição previdenciária cota empregador. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa dos patronos, a procederem ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. DEPÓSITO(S) RECURSAL(IS): Querendo abater os valores dos recursais, a ré deverá fazer o cálculo, mediante subtração simples ou valendo-se de programas gratuitos de cálculos (ex. Sistema Único de Cálculos do C.TST)/ profissional às suas expensas. Caso as rés deixem de comprovar o depósito no prazo assinalado, serão liberados eventuais depósitos recursais ao autor, que deverá comprovar o valor soerguido para prosseguimento da execução. Não haverá paralisação da execução nem alteração do prazo para pagamento para prévia liberação dos recursais. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIULIANA SANTOS DA SILVA

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Roberto Poveda e outros

ID: 328775257

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002124-30.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ROBERTO POVEDA SELLETA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA NASCIMENTO

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

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ANA PAULA BRESSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR RORSum 1002124-30.2024.5.02.0611 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR RORSum 1002124-30.2024.5.02.0611 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: SELLETA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1eee08 proferida nos autos. RORSum 1002124-30.2024.5.02.0611 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO POVEDA ANA PAULA BRESSANI (SP281975) PRISCILA DE SOUZA NASCIMENTO (SP212045) Recorrido: Advogado(s): SELLETA SERVICOS LTDA ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA (SC13381) Há conexão entre os processos 1002124-30.2024.5.02.0611 e 1000381-82.2024.5.02.0611. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 77e7e15; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 08f1b6b). Regular a representação processual (Id a0ad490 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ae257f7,917f8d6, 43b659c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que deve ser deferida a limitação da condenação aos valores apontados na inicial. Consta do v. acórdão: "Sem razão. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Contudo, prevalece na Corte Superior o entendimento de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a exigência de indicação do valor do pedido na petição inicial decorre do disposto no art. 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018. Cito os seguintes precedentes: RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg-1001357-33.2021.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Assim, como a presente reclamação está sujeita ao rito sumaríssimo e o Regional entendeu que a condenação não pode ficar limitada aos valores indicados na inicial, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. art. 5º, inciso II da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A partir das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que 'os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)' (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). No entanto, se o processo está submetido ao rito sumaríssimo, a disciplina legal - art. 852-B e seguintes da CLT - é distinta e não foi afetada pelas alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tampouco pela Instrução Normativa 41/2018 desta Corte. Deve prevalecer a exigência de indicação dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, que limitam a condenação, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000977-93.2021.5.02.0054, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldt SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SELLETA SERVICOS LTDA - ROBERTO POVEDA

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Roberto Poveda e outros

ID: 328775263

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002124-30.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ROBERTO POVEDA SELLETA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BRESSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR RORSum 1002124-30.2024.5.02.0611 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR RORSum 1002124-30.2024.5.02.0611 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: SELLETA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1eee08 proferida nos autos. RORSum 1002124-30.2024.5.02.0611 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO POVEDA ANA PAULA BRESSANI (SP281975) PRISCILA DE SOUZA NASCIMENTO (SP212045) Recorrido: Advogado(s): SELLETA SERVICOS LTDA ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA (SC13381) Há conexão entre os processos 1002124-30.2024.5.02.0611 e 1000381-82.2024.5.02.0611. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 77e7e15; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 08f1b6b). Regular a representação processual (Id a0ad490 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ae257f7,917f8d6, 43b659c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que deve ser deferida a limitação da condenação aos valores apontados na inicial. Consta do v. acórdão: "Sem razão. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Contudo, prevalece na Corte Superior o entendimento de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a exigência de indicação do valor do pedido na petição inicial decorre do disposto no art. 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018. Cito os seguintes precedentes: RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg-1001357-33.2021.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Assim, como a presente reclamação está sujeita ao rito sumaríssimo e o Regional entendeu que a condenação não pode ficar limitada aos valores indicados na inicial, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. art. 5º, inciso II da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A partir das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que 'os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)' (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). No entanto, se o processo está submetido ao rito sumaríssimo, a disciplina legal - art. 852-B e seguintes da CLT - é distinta e não foi afetada pelas alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tampouco pela Instrução Normativa 41/2018 desta Corte. Deve prevalecer a exigência de indicação dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, que limitam a condenação, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000977-93.2021.5.02.0054, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldt SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Alvino Cruz Dourado x Asbapi -Associação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 294752500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002077-62.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALVINO CRUZ DOURADO

Polo Passivo:

ASBAPI -ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002077-62.2023.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alvino Cruz Dourado - Asbapi -Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Tendo em vis… Processo 1002077-62.2023.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alvino Cruz Dourado - Asbapi -Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, quanto à matéria controvertida. De início, rejeito o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida. Como é cediço, o benefício da justiça gratuita pode ser deferido para pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos. Este, aliás, o verbete da Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Entretanto, no caso dos autos, a parte ré não trouxe aos autos qualquer documento para análise pelo Juízo de sua incapacidade financeira. Além disso, reputa-se inaplicável à hipótese o artigo 51 da Lei nº10.741/03, utilizado pela associação para embasar seu pedido de justiça gratuita, uma vez que sequer demonstrado que os serviços são prestados exclusivamente a idosos. Assim sendo, considerando a ausência de demonstração razoável, resta impossibilitada a concessão da gratuidade da justiça. A respeito da prejudicial de prescrição/decadência, sem razão ao réu. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de reparação de danos causados por fato do serviço (CDC, art. 27), iniciando-se a contagem do prazo a partir do último desconto possivelmente indevido, o que não se verifica no presente caso, haja vista que os descontos em comento persistiram, a princípio, até 10/2022, conforme fl. 81, sendo a presente lide ajuizada em 21/07/2023. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Em tema de instrução probatória, vale ressaltar que a relação entabulada entre as partes é de consumo. Ademais, verifica-se que no presente caso a autora preenche os dois requisitos do art. 6º, inc. VIII do CDC, pois além da verossimilhança das suas alegações, cediça em casos semelhantes, constata-se que no caso dos autos restou evidente sua hipossuficiência técnico-econômico em relação à ré. Por se tratar de relação de consumo, na qual a responsabilidade do fornecedor é objetiva, por força do disposto no artigo 14, do Código de Defesa doConsumidor, cabe a ele provar que o serviço se pautou no dever de segurança e fiscalização inerente ao serviço, além de não ter agido com excesso. Portanto, incumbindo-se do ônus de comprovar que não deu causa de qualquer forma aos danos. Fixo como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais recairão os meios de prova a seguir examinados: a) origem da dívida (ônus da autora); b) (in) existência de contratação pela autora, inclusive veracidade/falsidade da assinatura (ônus da autora); c) existência e extensão dos danos (ônus da autora). Nos termos do artigo 357, III, do NCPC, vislumbro a excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, pelo que, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA quanto ao item a e b dos pontos de fato controversos. No mais, quanto ao ônus da prova sobre a autenticidade da assinatura da autora no contrato, salienta-se que incumbe à ré, por força do disposto nos artigos 428 e 429 do Novo Código de Processo Civil. Desse modo, cabe a ré comprovar que a assinatura no contrato pertence à autora, sendo de seu interesse a produção da referida prova, o que abrange seus custos. Ness sentido, é o entendimento jurisprudencial: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL -PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia - Inteligência do art. 429, II, do CPC- Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2119517-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). APELAÇÕES FRAUDE BANCÁRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU FRAUDE BANCÁRIA. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado Autor alega não ter firmado os contratos de empréstimo. Determinação de realização de prova pericial grafotécnica Necessidade de exibição dos contratos, conforme manifestação do expert - Banco réu intimado por 4 (quatro) vezes para apresentação dos contratos e quedou-se inerte Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência de contratação - Responsabilidade objetiva Fortuito interno Risco proveito - Súmula do STJ, verbete 479 Impossibilidade de compensação de valores diante da ausência de comprovação, por parte do réu, de que os valores constantes dos contratos foram disponibilizados efetivamente ao autor. RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS. Ocorrência. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Contratação fraudulenta. Danos verificados - Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Repetição simples, diante da ausência de má-fé. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; ApelaçãoCível 1000787-07.2020.8.26.0553; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) Observo, ainda, que a (des)necessidade da apresentação do contrato original em cartório será aferida pelo perito - após o depósito dos honorários, nomeação, intimação e início dos trabalhos -, não havendo, em regra, necessidade de sua apresentação para conclusão pericial. Vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Impugnação das assinaturas. Deferimento da perícia grafotécnica. Pedido de apresentação dos documentos originais antes mesmo da manifestação do perito. Desnecessidade, até porque o juízo monocrático já adiantou o deferimento, caso o expert entenda necessário. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020526-22.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021) (grifei). Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome da autora - Contratação comprovada - Impugnação à assinatura atribuída à autora - Prova pericial grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura, tendo ocorrido autofalsificação - Solicitação de realização de nova perícia no documento original - Descabimento - Expert que afirmou a sua desnecessidade, ante a legibilidade do documento colacionado aos autos - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Registro desabonador do nome da autora decorrente de exercício regular de direito do banco réu - Recurso não provido(TJSP; Apelação Cível 1000191-52.2019.8.26.0005; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 06/09/2021) (grifei). Portanto, deverá a parte requerida, se de seu interesse, arcar com os honorários periciais para realização de perícia grafotécnica, os quais arbitro em R$ 1.518,00 (Um mil, quinhentos e dezoito reais). Havendo requerimento e depósito dos honorários, no prazo de 10 dias, para a realização da perícia, nomeio o(a) Sr(a). Márcia Regina Dantas Peixoto Machado Barbosa, e-mail para contato: marcia.peixoto.barbosa@outlook.com, Perita Grafotécnica. Determino sua intimação por e-mail, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Providencie a z. serventia o devido cadastramento no portal dos auxiliares da justiça. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que, caso queiram, ofereçam quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos. Uma vez entregue, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem manifestações sobre o laudo pericial, bem como expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico MLE do valor correspondente aos honorários, em favor do(a) perito(a). Escoado o prazo sem comprovação do depósito, a decisão estará preclusa e o feito deverá retornar para sentença. Por fim, nos termos do art. 10 do CPC, advirto a parte autora que eventual declaração de inexigibilidade do contrato acarreta o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução de valores disponibilizados. Nesse sentido: BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais Sentença de procedência Empréstimos consignados não reconhecidos. Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação dos empréstimos. Autor que nega a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos. Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (NCPC, art. 428, II e 429, II) Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito Contratações não provadas Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam.Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito. Danos morais não configurados pela utilização do valor creditado Indenização indevida. Sentença parcialmente modificada. Decaimento recíproco. Adequação dos ônus. Recurso parcialmente provido. (TJSP; ApelaçãoCível 1001355-97.2021.8.26.0032; Relator (a): José Wagner de OliveiraMelattoPeixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB 20357/MS)

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Processo nº 1002077-87.2022.4.06.0000

ID: 313789912

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002077-87.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA MARTINS PAULINO

116

Agravo de Instrumento Nº 1002077-87.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001834-07.2021.4.01.3820/MG AGRAVADO : JESSICA MARTINS PAULINO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento… Agravo de Instrumento Nº 1002077-87.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001834-07.2021.4.01.3820/MG AGRAVADO : JESSICA MARTINS PAULINO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN/MG para impugnar decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execuções da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, nos autos da Execução Fiscal n. 1001834-07.2021.4.01.3820, que determinou o arquivamento provisório do feito originário tendo em conta que o crédito exequendo não supera o limite imposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011 com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021. Neste recurso, o agravante sustenta a inconstitucionalidade do art. do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 12.514/202, por violação dos artigos 1º, caput e parágrafo único; 2º; 5º, LIV e 62, §1º, I, b da Constituição Federal, bem como pela afronta à garantia constitucional do acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88). Defende a aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição, para o fim de se ?adotar como parâmetro 5 (cinco) vezes o valor da anuidade devida pelo profissional no ano do ajuizamento da ação e não 5 vezes o montante máximo previsto em lei? Sob tais fundamentos, pede a reforma da decisão recorrida, para que o prosseguimento da execução fiscal não seja vinculado ao novo patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Em seguida, determinei a suspensão do trâmite deste recurso até que o STJ decidisse a questão ora em debate, em razão da afetação da matéria pelo Tema 1.193. Decido. Trata-se de recurso que guarda pertinência com a aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. No específico, o STJ incluiu a matéria na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193) e, naquela ocasião, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 02/05/2023). Ato contínuo, o STJ julgou o mencionado Tema em 23/10/2024, com trânsito em julgado. Com efeito, não subsiste razão para a manutenção da suspensão do presente recurso. No mérito, a matéria de fundo ? Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor? foi levada a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em 23/10/2024, no âmbito do Tema 1.193 dos Recursos Repetitivos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese vinculante: ?O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Portanto, entendo que a questão objeto do recurso, diante do decidido pelo mencionado tema, comporta o julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC. Quanto à alegada inconstitucionalidade, sobre matéria similar o Supremo Tribunal Federal já editou a súmula 532, reconhecendo ser constitucional a Lei n° 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas, indicando certo princípio que não é diretamente aplicável, pois referido a momento anterior à vigente Constituição. Na vigência da atual Constituição, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou compreensão pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à estipulação legal de valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, como evidenciam os Temas 292, 742 e 896 da sistemática da repercussão geral. Ao resolver sobre a repercussão geral no mencionado tema 742, que tratava exatamente da redação original do art. 8º da L 12.541/2011 e a restrição de valor mínimo no ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de órgãos de fiscalização profissional, ficou registrado ter natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11, não sendo viável em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (STF, Tribunal Pleno, RE 774458, rel. Teori Zavascki, j. 12jun.2014). A questão aqui discutida guarda profunda similitude com aquela, tratando-se, na espécie, de medida menos gravosa, por se limitar ao arquivamento provisório e não à extinção definitiva da execução, revelando não haver razão para considerar o exame de questões constitucionais. A matéria suscitada não tem natureza constitucional, admitindo-se na vigência da atual Constituição que a lei estabeleça restrição à tramitação de execução fiscal em função do valor em cobrança. Em relação à suposta inconstitucionalidade formal sustentada pelo agravante, discordo da tese por ele defendida. A MP nº 1.040/2021, da qual se originou a Lei nº 14.195/2021, dispunha, entre outras matérias, a respeito das cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, consoante o disposto em seu art. 1º. Nessa circunstância, as emendas parlamentares que modificaram a redação do caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e inseriram o §2º não podem ser consideradas como sendo de conteúdo estranho ao objeto da aludida medida provisória. Por outro lado, não havia óbice a que a matéria fosse introduzida por medida provisória, nos termos do artigo 62, § 1º, I, b, da Constituição Federal, porque não se trata de norma processual, mas sim de regulamentação afeta à exigibilidade das anuidades, não atingindo questões como a ação ou procedimentos apropriados previstos na lei processual civil. Esse mesmo raciocínio consta do precedente acima indicado da Quarta Turma deste Tribunal. Naquela ocasião, o eminente relator, Desembargador Prado de Vasconcelos, consignou não verificar ?a alegada inconstitucionalidade suscitada no recurso, eis que a Medida Provisória n.º 1.040/2021 e a Lei n.º 14.195/2021, na qual foi convertida, não tratam de matéria relativa a direito processual civil, mas cuidam, dentre outros assuntos, da forma de exigibilidade das anuidades dos Conselhos Profissionais e sua cobrança em juízo, de modo que não se vislumbra qualquer desvirtuamento do conteúdo temático entre a MP e a lei de conversão? (ApCiv 1023011-78.2023.4.06.3800, julgado em 19/02/2024). Não há, também, inconstitucionalidade sob o enfoque da vedação do acesso ao poder judiciário. A constitucionalidade da Lei 12.514/2011 já foi expressamente declarada pelo STF no julgamento da ADI 4697/DF. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 e discutidas neste recurso não afastam os fundamentos adotados à época pela Suprema Corte, porque representam apenas alterações de ordem quantitativa a respeito da condição de procedibilidade imposta para o ajuizamento de execução fiscal com finalidade de cobrar anuidades dos inscritos nos conselhos. Friso que a posição prevalecente dos julgados que ensejaram a tese no Tema 1.193 do STJ foi aquele de que é legítima a suspensão imprópria da execução promovida por conselho de fiscalização profissional, mediante o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, por força do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, em relação aos feitos pendentes de valor inferior ao novo piso fixado em lei, exceto quando concretizada a penhora. Ressalta-se, ademais, que a Lei nº 14.195/2021 elevou o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Assim, a partir do advento da Lei nº 14.195/2021, está vedado o ajuizamento de execução fiscal que tenha por objeto a cobrança de multas, anuidades e outras obrigações legais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º Considerando o limite de R$ 2.500,00 para profissionais de nível superior (inciso I, artigo 6º, da Lei 12.514/2011), atualizado monetariamente pelo INPC, na forma do que dispõe o §1º do artigo 6º, da Lei 12.514/2011, até 03/2022, data da atualização da dívida apresentada no evento 11 dos autos de origem, conforme calculadora do cidadão do Bacen, tem-se o montante de R$ 4.744,41. No caso concreto, o valor da dívida exequenda era de R$ 2.135,27 (em 03/2022), inferior, portanto, ao piso legal exigido. A par disso, não houve constrição patrimonial, conforme registrado nos autos, inexistindo, assim, penhora concretizada. Nessas condições, mostra-se legítima a determinação de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em consonância com o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (CPC, art. 927, III, e 932, inc. IV, alínea ?b?). Intimem-se as partes. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema Eproc, a fim de abreviar o trâmite processual. Inocorrente recurso das partes, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Dorisnei Da Silva Miguel x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 339041466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007770-18.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DORISNEI DA SILVA MIGUEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A VIZAPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA

Intimação

Advogados:

YANNA VITÓRIA SILVA PINTO

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAINE CRISTINA ALVES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1007770-18.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dorisnei da Silva Miguel - Vizaprev Corretora de Seguros de Vida Ltda - - Banco Bradesco S/A - I - RELATÓRIO DOR… Processo 1007770-18.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dorisnei da Silva Miguel - Vizaprev Corretora de Seguros de Vida Ltda - - Banco Bradesco S/A - I - RELATÓRIO DORISNEI DA SILVA MIGUEL ajuizou ação declaratória c/c danos morais e materiais em face de VIZAPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA e BANCO BRADESCO. Alega que é correntista junto ao Banco Bradesco e foi surpreendido com descontos em sua conta no valor de R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos) efetivados pela requerida Vizaprev. Afirma que não se recorda de ter realizado a contratação. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova. Pugna pela declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação em danos morais. Juntou documentos (fls. 13/28). Recebida a petição inicial, foi concedida a gratuidade da justiça (fls. 26). Citada (fls. 31), a requerida VIZAPREV ofertou contestação (fls. 32/49). Em preliminares requereu a alteração do polo passivo. No mérito, defende que a contratação é válida e foi realizada pela via telefônica. Impugna o pleito devolução dos valores e de indenização por danos morais. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 50/57). Houve réplica (fls. 61/65). Em fase de especificação de provas, a parte autora requereu a perícia no áudio acostado nos autos, enquanto a requerida VIZAPREV PUGNOU pelo julgamento antecipado da lide (fls. 69/70 e 71). O banco requerido foi devidamente citado (fls. 83), apresentando contestação (fls. 84/96). Em defesa preliminar alega ilegitimidade passiva e impugna a justiça gratuita. Afirma que é mero intermediário da relação jurídica entre o requerente e a corré, estando impossibilitado de atender os pedidos do autor. Sustenta não ser devida indenização por dano material ou moral, sob a tese de que não houve falha na prestação dos serviços. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 99/155). Houve réplica (fls. 158/166). Em fase de especificação de provas, a parte autora reiterou o pedido de fls. 69/70, enquanto a instituição bancária postulou pelo julgamento antecipado da lide e a seguradora não se manifestou nos autos (fls. 170, 172 e 173). É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O Banco Bradesco é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, pois permitiu o desconto da mensalidade na conta corrente do autor. Sendo assim, integra a cadeia de prestação do serviço, de modo que responde solidariamente com a correquerida por eventuais danos causados (art. 18, CDC). Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, posto que a parte ré não conseguiu demonstrar que a parte autora goza de situação financeira favorável. A autora nega a celebração de contrato com a requerida, assim como ter fornecido autorização para a instituição bancária efetuar desconto de valores dessa natureza em sua conta corrente onde recebe seu benefício previdenciário. A ré, ao ofertar contestação, alegou que a contratação se deu por meio telefônico, apresentando link com a mídia da gravação da suposta contratação do seguro (fls. 34) A partir da oitiva do referido áudio verifica-se que não houve manifestação de vontade válida por parte do autor no sentido de contratação do seguro, mas mera oferta do produto pelo atendente de forma dissimulada e enganosa. Assim, não houve efetiva comprovação da contratação válida dos serviços, de modo que os descontos efetuados às fls. 18/21 se revelam indevidos. Nesse sentido, Apelação. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ré que alegou contratação verbal por telefone. Verificado desrespeito ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e a condição de fragilidade do consumidor (art. 39, IV, do CDC), não havendo vontade livre de contratar. Não comprovada contratação válida entre as partes. Responsabilidade extracontratual. Descontos indevidos. Ré que não se insurge contra a devolução, em dobro, dos valores descontados. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43 e 54 do STJ). Ré que, em via administrativa, apenas cessou os descontos, mas não se dispôs a devolver as quantias indevidamente cobradas e pagas pela autora. Dano moral configurado por pratica abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual válida e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro evento danoso (Súmula 54 do STJ). Precedentes deste Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Honorários alterados para corresponder a percentual do valor da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002077-38.2020.8.26.0236; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021) Logo, de rigor o reconhecimento da inexistência do débito em questão e, consequentemente, da irregularidade da cobrança, de modo que a ré responde por eventuais danos, materiais e morais, causados à parte autora. DO DANO MATERIAL A autora comprovou que foram feitos descontos indevidos em favor da ré Vizaprev, conforme extratos de fls. 18/21. Evidente que os descontos em conta corrente, sem a anuência do consumidor, por dívida inexistente, ensejam a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, ficam as rés condenadas a restituir em dobro o valor recebido indevidamente, o que será apurado em cumprimento de sentença. DO DANO MORAL O ilícito civil apurado decorre do desconto indevido pelas rés, sem qualquer respaldo contratual e sem a anuência de seu cliente. O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova justamente porque a angústia causada pelo desconto indevido em conta corrente, de pessoa idosa que sobrevive dos parcos recursos financeiros de seu benefício previdenciário, é inegável. Demonstradas as causas determinantes do dano moral, resta arbitrar seu valor. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Chegou-se ao consenso de que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Atento a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para o fim de: a) DECLARAR a nulidade da cobrança a título de VIZAPREVSEGUROS na conta corrente da autora; b) CONDENAR as rés, de forma solidária, a restituir em dobro os valores debitados em conta corrente da parte autora sob a rubrica "VIZAPREVSEGUROS" a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pela tabela prática do TJSP desde a data em que foi lançado o débito e juros de mora legais de 1% ao mês desde o desconto indevido (súmula 54, STJ); c) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do desconto indevido - súmula 54, STJ. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Diante do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno as rés solidariamente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, pela tabela prática do TJSP, considerando o grau de zelo profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Retifique-se o polo passivo para constar GA9 Corretora de Seguros de Vida Ltda., diante da comprovação da alteração do nome empresarial. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo interposição de recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal Justiça com nossas homenagens e cautelas de estilo. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA (OAB 446620/SP), RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP), ALAINE CRISTINA ALVES FERREIRA (OAB 117748/PR), YANNA VITÓRIA SILVA PINTO (OAB 123614/PR)

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Processo nº 0801784-47.2024.8.10.0013

ID: 313228327

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801784-47.2024.8.10.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOANICE MAIA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOMINGOS FARIA PEREIRA JUNIOR

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0801784-47.2024.8.10.0013 ORIGEM:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0801784-47.2024.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS RECORRENTE/PARTE AUTORA: JOANICE MAIA ALVES ADVOGADO(A): DOMINGOS FARIA PEREIRA JUNIOR (OAB/MA 8.795) RECORRIDO/PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL (OAB/MA 27.963-A) RECORRIDO/PARTE REQUERIDA: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB/MG 72.793) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1639/2025-2 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Resumo dos fatos (Id 44903100 – PJe 2º Grau): trata-se de ação proposta pela autora, correntista do Banco Bradesco em razão de desconto indevido e não autorizado em sua conta bancária, referente à rubrica "DEB AUTOR PAULISTA SERV", no valor de R$ 63,20, concernente a serviço não contratado, imposto unilateralmente e sem ciência prévia. A cobrança incidiu sobre verba alimentar (pensão), causando prejuízos materiais e morais. Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos, a inversão do ônus da prova e, ao final, a confirmação da tutela, declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro do montante total descontado (R$ 884,80) e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. 2. A sentença (Id 44903151, pg. 3 – PJe 2º Grau) julgou improcedentes os pedidos autorais. 3. A parte autora, inconformada com a r. sentença, interpôs Recurso Inominado (Id 44903152 – PJe 2º Grau), reiterando a inexistência de relação contratual com a ré PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA., razão pela qual requer a declaração de nulidade do alegado negócio jurídico referente à rubrica "DEB AUTOR PAULISTA SERV". Impugna o áudio colacionado pela recorrida (Id 135853762), por ser inidôneo à comprovação da contratação, visto que: (a) não reconhece a própria voz; (b) inexiste perícia fonográfica; (c) não se informa o número chamado; (d) trata-se de gravação incompleta, com duração de apenas 30 segundos, em que o atendente induz respostas afirmativas, sem detalhar os termos da suposta contratação. Alega que o diálogo não demonstra anuência consciente da consumidora, tampouco traz elementos essenciais à formação do vínculo contratual, sobretudo diante de sua condição de idosa, o que exige redobrada cautela e transparência. Defende que, ausente a comprovação do contrato, está configurado o ato ilícito e, por conseguinte, a má prestação de serviço, sendo devida a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados (R$ 884,80), com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, além da indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, declarar a inexistência de relação jurídica, condenar os recorridos à restituição em dobro ou simples dos valores descontados e ao pagamento de danos morais, bem como arbitrar os consectários legais, inclusive custas e honorários. 4. O Banco Bradesco apresentou contrarrazões (Id 44903156 – PJe 2º Grau), arguindo preliminar de inépcia recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade e requerendo o não conhecimento do recurso. No mérito, defende a validade da contratação, amparando-se em gravação (Id 103218255) na qual a recorrente teria confirmado dados, anuído ao contrato e reconhecido a titularidade da conta. Alega que os descontos se referem a prêmios securitários (art. 757, CC) e requer a manutenção da sentença. Subsidiariamente, impugna a aplicação da Súmula 54/STJ e do art. 398/CC em eventual condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) determinar se houve contratação válida do seguro objeto dos descontos; (ii) definir se os descontos mensais realizados configuram falha na prestação de serviço e ensejam restituição em dobro; (iii) estabelecer se os descontos indevidos sobre verba alimentar dão ensejo à reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 7. No que se refere a preliminar suscitada nas contrarrazões, não há que se falar em acolhimento. A parte recorrente, ao interpor o presente recurso, atendeu devidamente ao dever de impugnação específica da decisão recorrida, apresentando de forma clara e fundamentada os motivos de seu inconformismo, em estrita observância ao disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 8. Superada a questão preliminar, ingressa-se, neste momento, na análise substancial da controvérsia posta sob exame. 9. É incontroverso que a relação jurídica em tela insere-se no âmbito das relações de consumo, ainda que por equiparação, consoante previsão expressa nos artigos 2º, 3º, 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. 10. À luz da legislação consumerista, a responsabilidade civil da instituição financeira recorrente é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, bastando, para sua configuração, a comprovação do dano e do nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração de culpa. 11. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula nº 479, que estabelece: “Súmula nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 12. Ressalte-se, ainda, que os artigos 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, §1º, do CDC, consagram a responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia de fornecimento, os quais respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço. 13. No caso em análise, ficou incontroverso que os descontos foram efetivados diretamente na conta bancária da autora junto ao Banco Bradesco S/A, instituição da qual é correntista. Embora os valores tenham sido repassados a terceiros, é certo que o banco autorizou os débitos sem assegurar-se da regularidade da contratação, assumindo, assim, corresponsabilidade pelo dano. Quanto à parte ré Paulista Serviços, conforme se extrai de sua manifestação constante do Id 44903127 (págs. 3 e 4 – PJe 2º Grau), esta afirmou que os descontos decorreram de contrato supostamente firmado entre a autora e a seguradora INVESTSUL responsável pela administração da apólice de seguro, limitando-se a alegar que apenas executava cobranças, atuando como mera intermediária. Ainda que juridicamente autônomas, é patente que as rés atuaram de forma coordenada, com interesses convergentes: a INVESTSUL como administradora do seguro e a Paulista Serviços como encarregada das cobranças. Compõem, pois, a cadeia de fornecimento, revelando-se legítimas para figurar no polo passivo da demanda. 14. Neste mesmo sentido, confira-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITOS E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA ONDE RECEBIDOS PARCOS RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Repousa a lide na pretensão de declaração de inexistência de negócio jurídico materializado em desconto denominado "ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA", cujo valor é deduzido em conta corrente de titularidade da promovente, do Banco Bradesco S/A, onde percebe seu benefício previdenciário, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. (…) Na questão em comento, vislumbra-se que o banco não acostou no caderno processual documentos hábeis da contratação do serviço de tarifa guerreada, uma vez que não apresentou o instrumento contratual ou qualquer termo de adesão firmado entre as partes autorizando/solicitando o negócio jurídico discutido. Por outro lado, a promovente comprovou, através dos extratos bancários de fl. 32, que sofreu na conta em que recebe seu benefício previdenciário, os descontos intitulados "ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA", não contratado. 4 . Dos Danos Morais: No presente caso, a indenização extrapatrimonial é considerada presumida, ou "in re ipsa", devido à natureza alimentar do benefício previdenciário da parte autora, o qual é vital para seu sustento básico. Qualquer desconto não autorizado configura uma privação de sua subsistência. Dessa forma, o dano moral não requer comprovação adicional, pois a própria natureza do ocorrido é indicativa do prejuízo sofrido. 5 . Do Quantum Indenizatório: Diante dos elementos fáticos e das particularidades do caso em liça, à luz da valoração entre os danos suportados pela autora e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o montante total de R$2.000,00 (dois mil reais) não comporta minoração, vez que a fixação de valor menor não atenderia às finalidades educativa e sancionadora do instituto. 6. Da Restituição Dos Valores: No que tange à repetição do indébito, cumpre esclarecer que os valores debitados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto os valores a partir dessa data devem ser devolvidos em dobro, conforme entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça . 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (...) (TJ-CE - Apelação Cível: 0201076-38.2023.8.06 .0160 Santa Quitéria, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE TARIFA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA DE TARIFA DO SEGURO “ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA”. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. TARIFA CONSIDERADA INDEVIDA. ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. LESÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, CDC. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIRADOS DOS PROVENTOS DO CORRENTISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA CONSIDERADO ELEVADO PARA A REPARAÇÃO DO DANO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08004066520238205137, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 22/08/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2024) 15. Aplica-se, no caso, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação ou em caso de hipossuficiência técnica, a critério do julgador. 16. Ao apresentar contestação, a demandada Paulista Serviços alegou que a contratação foi realizada por meio de ligação telefônica, anexando mídia de gravação ao processo (Id 44903132 – PJe 2º Grau). Todavia, a referida gravação possui duração de apenas 1 minuto e 32 segundos, restringindo-se à confirmação de dados pessoais e à rápida exposição de supostos benefícios do seguro "MBM Seguros", sem qualquer detalhamento contratual quanto ao valor, forma de pagamento ou data de início da cobertura. As respostas fornecidas pela autora, pessoa idosa, foram majoritariamente monossilábicas, em contexto que não se prestou à reflexão ou compreensão dos termos contratuais. 17. É flagrante a abusividade da conduta da seguradora, que deliberadamente deixou de apresentar o áudio completo da contratação, descumprindo o dever de informação consagrado nos artigos 6º, inciso III, e 39, inciso IV, ambos do CDC. A ausência de informações claras e adequadas, sobretudo diante da hipervulnerabilidade da consumidora idosa, configura grave violação ao princípio da boa-fé objetiva e à transparência contratual. 18. Nesse diapasão: Apelação. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ré que alegou contratação verbal por telefone. Verificado desrespeito ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e a condição de fragilidade do consumidor (art. 39, IV, do CDC), não havendo vontade livre de contratar. Não comprovada contratação válida entre as partes. Responsabilidade extracontratual. Descontos indevidos. Ré que não se insurge contra a devolução, em dobro, dos valores descontados. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43 e 54 do STJ). Ré que, em via administrativa, apenas cessou os descontos, mas não se dispôs a devolver as quantias indevidamente cobradas e pagas pela autora. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual válida e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro evento danoso (Súmula 54 do STJ). Precedentes deste Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Honorários alterados para corresponder a percentual do valor da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002077-38.2020.8.26.0236; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). 19. Constata-se, pois, a inexistência de contratação válida, pois sequer foram apresentados documentos essenciais como a apólice, condições gerais do seguro ou certificado individual. Nos termos dos artigos 759 e 760 do Código Civil: Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. 20. Assim, ainda que admitida a oferta do seguro por telefone, a formalização da contratação exige o envio prévio de proposta escrita, com a devida ciência do consumidor acerca dos elementos essenciais do contrato. 21. Neste sentido: SEGURO DE VIDA - Pretensões declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito e de indenização de dano moral julgadas improcedentes Contratação realizada por telefone - Proposta escrita e apólice não juntadas aos autos pela ré, conforme dispõe os arts. 759 e 760, do Código Civil - Ré que, além disso, não é seguradora, mas corretora de seguros Inexistência de prova sobre a contratação do seguro de vida - Restituição em dobro dos valores debitados indevidamente da conta bancária da autora que é de rigor - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do evento danoso (Súmula nº 54, do STJ) Apelação provida, invertidos os encargos da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1000860-77.2022.8.26.0142; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito Privado; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023). 22. Diante da ausência de comprovação da origem da dívida, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e a desconstituição do débito identificado como “PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)”, no valor de R$ 69,82, descontado da conta da autora. 23. Quanto à responsabilidade civil, devem estar presentes os elementos previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil: conduta, dano e nexo de causalidade. Inexistindo relação contratual válida, trata-se de responsabilidade extracontratual, razão pela qual os valores descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, não sendo possível qualificá-los como cobrança de boa-fé. Aplicam-se, ainda, a correção monetária (Súmula 43 do STJ) e os juros moratórios (Súmula 54 do STJ). 24. A conduta da parte ré, ao ofertar o seguro sem fornecer informações essenciais e claras, explorando a vulnerabilidade da consumidora idosa, não configura erro escusável, afastando, por conseguinte, qualquer excludente de responsabilidade. 25. Assim, devem os réus, solidariamente, restituir à autora todos os valores indevidamente descontados, conforme comprovado nos autos (Id 44903104 – PJe 2º Grau), totalizando R$ 418,92. Tal valor, em dobro, perfaz a quantia de R$ 837,84, devendo ser acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios pela Taxa SELIC desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), descontando-se dessa taxa o índice de atualização monetária. 26. A existência de descontos não autorizados na conta da autora, sem respaldo contratual válido, caracteriza abuso, ensejando reparação por danos morais. 27. Os descontos sistemáticos, mês a mês, diminuíram diretamente os recursos de subsistência da autora, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido em virtude da própria natureza do fato. 28. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE SEGURO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL COM VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA RECORRENTE. MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO DO COTIDIANO DA VIDA MODERNA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. DESPROVIMENTO. - No caso dos autos, não há que se falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando não há comprovação quanto à ocorrência de danos juridicamente relevantes ao consumidor. - Apelo desprovido. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0804212-76.2023.8.15.0181, Relator: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2a Câmara Cível - Data de publicação 19/02/2024) 29. A imposição de sanção aos recorridos representa resposta efetiva do Poder Judiciário frente à prática negligente e socialmente reprovável, reafirmando a necessidade de observância dos direitos básicos do consumidor. Tal medida visa não apenas reparar o dano, mas também prevenir a reiteração de condutas lesivas. 30. A quantificação da indenização por dano moral deve observar a conjugação dos vetores compensatório e pedagógico, sempre pautada pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. No presente caso, entende-se adequado o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que cumpre satisfatoriamente as finalidades pedagógica e reparatória da medida, conforme os parâmetros desta Turma em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 31. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e a desconstituição do débito identificado como “PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)”, no valor de R$ 69,82, praticados na conta bancária da autora; b) condenar as partes requeridas, de forma solidária, à restituição, em dobro, da quantia de R$ 837,84 (oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios mensais pela Taxa SELIC desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), deduzida desta taxa o índice de atualização monetária; e c) condenar ainda solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), aplicando-se a correção monetária a partir da data do arbitramento, com base no índice IPCA. Os juros moratórios incidirão mensalmente desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, utilizando-se a taxa SELIC, descontando-se dela a atualização monetária já computada. Considerando-se a concessão da justiça gratuita, não há imposição de custas processuais. De igual modo, diante do parcial provimento do recurso, não se impõe condenação em honorários advocatícios. Tese de julgamento: A ausência de proposta escrita, apólice ou certificado individual impossibilita o reconhecimento de contratação válida de seguro, ainda que por telefone. A instituição financeira e os demais integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos descontos indevidos realizados em conta bancária do consumidor. O desconto não autorizado sobre verba de natureza alimentar caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a restituição em dobro dos valores pagos, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral é presumido quando os descontos indevidos comprometem diretamente a subsistência do consumidor, sobretudo em se tratando de pessoa idosa e hipervulnerável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, 14, 25, §1º, 39, IV, 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 757, 759, 760 e 927; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 479; TJ-CE, Apelação Cível 0201076-38.2023.8.06.0160, Rel. Des.ª Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 12.06.2024; TJ-RN, Apelação Cível 0800406-65.2023.8.20.5137, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, j. 22.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1002077-38.2020.8.26.0236, Rel. L. G. Costa Wagner, j. 30.09.2021; TJSP, Apelação Cível 1000860-77.2022.8.26.0142, Rel. Sá Duarte, j. 04.05.2023. 32. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “31”. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Processo nº 0801784-47.2024.8.10.0013

ID: 313228342

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801784-47.2024.8.10.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0801784-47.2024.8.10.0013 ORIGEM:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0801784-47.2024.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS RECORRENTE/PARTE AUTORA: JOANICE MAIA ALVES ADVOGADO(A): DOMINGOS FARIA PEREIRA JUNIOR (OAB/MA 8.795) RECORRIDO/PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL (OAB/MA 27.963-A) RECORRIDO/PARTE REQUERIDA: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB/MG 72.793) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1639/2025-2 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Resumo dos fatos (Id 44903100 – PJe 2º Grau): trata-se de ação proposta pela autora, correntista do Banco Bradesco em razão de desconto indevido e não autorizado em sua conta bancária, referente à rubrica "DEB AUTOR PAULISTA SERV", no valor de R$ 63,20, concernente a serviço não contratado, imposto unilateralmente e sem ciência prévia. A cobrança incidiu sobre verba alimentar (pensão), causando prejuízos materiais e morais. Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos, a inversão do ônus da prova e, ao final, a confirmação da tutela, declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro do montante total descontado (R$ 884,80) e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. 2. A sentença (Id 44903151, pg. 3 – PJe 2º Grau) julgou improcedentes os pedidos autorais. 3. A parte autora, inconformada com a r. sentença, interpôs Recurso Inominado (Id 44903152 – PJe 2º Grau), reiterando a inexistência de relação contratual com a ré PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA., razão pela qual requer a declaração de nulidade do alegado negócio jurídico referente à rubrica "DEB AUTOR PAULISTA SERV". Impugna o áudio colacionado pela recorrida (Id 135853762), por ser inidôneo à comprovação da contratação, visto que: (a) não reconhece a própria voz; (b) inexiste perícia fonográfica; (c) não se informa o número chamado; (d) trata-se de gravação incompleta, com duração de apenas 30 segundos, em que o atendente induz respostas afirmativas, sem detalhar os termos da suposta contratação. Alega que o diálogo não demonstra anuência consciente da consumidora, tampouco traz elementos essenciais à formação do vínculo contratual, sobretudo diante de sua condição de idosa, o que exige redobrada cautela e transparência. Defende que, ausente a comprovação do contrato, está configurado o ato ilícito e, por conseguinte, a má prestação de serviço, sendo devida a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados (R$ 884,80), com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, além da indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, declarar a inexistência de relação jurídica, condenar os recorridos à restituição em dobro ou simples dos valores descontados e ao pagamento de danos morais, bem como arbitrar os consectários legais, inclusive custas e honorários. 4. O Banco Bradesco apresentou contrarrazões (Id 44903156 – PJe 2º Grau), arguindo preliminar de inépcia recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade e requerendo o não conhecimento do recurso. No mérito, defende a validade da contratação, amparando-se em gravação (Id 103218255) na qual a recorrente teria confirmado dados, anuído ao contrato e reconhecido a titularidade da conta. Alega que os descontos se referem a prêmios securitários (art. 757, CC) e requer a manutenção da sentença. Subsidiariamente, impugna a aplicação da Súmula 54/STJ e do art. 398/CC em eventual condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) determinar se houve contratação válida do seguro objeto dos descontos; (ii) definir se os descontos mensais realizados configuram falha na prestação de serviço e ensejam restituição em dobro; (iii) estabelecer se os descontos indevidos sobre verba alimentar dão ensejo à reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 7. No que se refere a preliminar suscitada nas contrarrazões, não há que se falar em acolhimento. A parte recorrente, ao interpor o presente recurso, atendeu devidamente ao dever de impugnação específica da decisão recorrida, apresentando de forma clara e fundamentada os motivos de seu inconformismo, em estrita observância ao disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 8. Superada a questão preliminar, ingressa-se, neste momento, na análise substancial da controvérsia posta sob exame. 9. É incontroverso que a relação jurídica em tela insere-se no âmbito das relações de consumo, ainda que por equiparação, consoante previsão expressa nos artigos 2º, 3º, 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. 10. À luz da legislação consumerista, a responsabilidade civil da instituição financeira recorrente é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, bastando, para sua configuração, a comprovação do dano e do nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração de culpa. 11. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula nº 479, que estabelece: “Súmula nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 12. Ressalte-se, ainda, que os artigos 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, §1º, do CDC, consagram a responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia de fornecimento, os quais respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço. 13. No caso em análise, ficou incontroverso que os descontos foram efetivados diretamente na conta bancária da autora junto ao Banco Bradesco S/A, instituição da qual é correntista. Embora os valores tenham sido repassados a terceiros, é certo que o banco autorizou os débitos sem assegurar-se da regularidade da contratação, assumindo, assim, corresponsabilidade pelo dano. Quanto à parte ré Paulista Serviços, conforme se extrai de sua manifestação constante do Id 44903127 (págs. 3 e 4 – PJe 2º Grau), esta afirmou que os descontos decorreram de contrato supostamente firmado entre a autora e a seguradora INVESTSUL responsável pela administração da apólice de seguro, limitando-se a alegar que apenas executava cobranças, atuando como mera intermediária. Ainda que juridicamente autônomas, é patente que as rés atuaram de forma coordenada, com interesses convergentes: a INVESTSUL como administradora do seguro e a Paulista Serviços como encarregada das cobranças. Compõem, pois, a cadeia de fornecimento, revelando-se legítimas para figurar no polo passivo da demanda. 14. Neste mesmo sentido, confira-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITOS E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA ONDE RECEBIDOS PARCOS RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Repousa a lide na pretensão de declaração de inexistência de negócio jurídico materializado em desconto denominado "ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA", cujo valor é deduzido em conta corrente de titularidade da promovente, do Banco Bradesco S/A, onde percebe seu benefício previdenciário, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. (…) Na questão em comento, vislumbra-se que o banco não acostou no caderno processual documentos hábeis da contratação do serviço de tarifa guerreada, uma vez que não apresentou o instrumento contratual ou qualquer termo de adesão firmado entre as partes autorizando/solicitando o negócio jurídico discutido. Por outro lado, a promovente comprovou, através dos extratos bancários de fl. 32, que sofreu na conta em que recebe seu benefício previdenciário, os descontos intitulados "ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA", não contratado. 4 . Dos Danos Morais: No presente caso, a indenização extrapatrimonial é considerada presumida, ou "in re ipsa", devido à natureza alimentar do benefício previdenciário da parte autora, o qual é vital para seu sustento básico. Qualquer desconto não autorizado configura uma privação de sua subsistência. Dessa forma, o dano moral não requer comprovação adicional, pois a própria natureza do ocorrido é indicativa do prejuízo sofrido. 5 . Do Quantum Indenizatório: Diante dos elementos fáticos e das particularidades do caso em liça, à luz da valoração entre os danos suportados pela autora e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o montante total de R$2.000,00 (dois mil reais) não comporta minoração, vez que a fixação de valor menor não atenderia às finalidades educativa e sancionadora do instituto. 6. Da Restituição Dos Valores: No que tange à repetição do indébito, cumpre esclarecer que os valores debitados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto os valores a partir dessa data devem ser devolvidos em dobro, conforme entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça . 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (...) (TJ-CE - Apelação Cível: 0201076-38.2023.8.06 .0160 Santa Quitéria, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE TARIFA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA DE TARIFA DO SEGURO “ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA”. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. TARIFA CONSIDERADA INDEVIDA. ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. LESÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, CDC. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIRADOS DOS PROVENTOS DO CORRENTISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA CONSIDERADO ELEVADO PARA A REPARAÇÃO DO DANO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08004066520238205137, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 22/08/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2024) 15. Aplica-se, no caso, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação ou em caso de hipossuficiência técnica, a critério do julgador. 16. Ao apresentar contestação, a demandada Paulista Serviços alegou que a contratação foi realizada por meio de ligação telefônica, anexando mídia de gravação ao processo (Id 44903132 – PJe 2º Grau). Todavia, a referida gravação possui duração de apenas 1 minuto e 32 segundos, restringindo-se à confirmação de dados pessoais e à rápida exposição de supostos benefícios do seguro "MBM Seguros", sem qualquer detalhamento contratual quanto ao valor, forma de pagamento ou data de início da cobertura. As respostas fornecidas pela autora, pessoa idosa, foram majoritariamente monossilábicas, em contexto que não se prestou à reflexão ou compreensão dos termos contratuais. 17. É flagrante a abusividade da conduta da seguradora, que deliberadamente deixou de apresentar o áudio completo da contratação, descumprindo o dever de informação consagrado nos artigos 6º, inciso III, e 39, inciso IV, ambos do CDC. A ausência de informações claras e adequadas, sobretudo diante da hipervulnerabilidade da consumidora idosa, configura grave violação ao princípio da boa-fé objetiva e à transparência contratual. 18. Nesse diapasão: Apelação. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ré que alegou contratação verbal por telefone. Verificado desrespeito ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e a condição de fragilidade do consumidor (art. 39, IV, do CDC), não havendo vontade livre de contratar. Não comprovada contratação válida entre as partes. Responsabilidade extracontratual. Descontos indevidos. Ré que não se insurge contra a devolução, em dobro, dos valores descontados. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43 e 54 do STJ). Ré que, em via administrativa, apenas cessou os descontos, mas não se dispôs a devolver as quantias indevidamente cobradas e pagas pela autora. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual válida e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro evento danoso (Súmula 54 do STJ). Precedentes deste Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Honorários alterados para corresponder a percentual do valor da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002077-38.2020.8.26.0236; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). 19. Constata-se, pois, a inexistência de contratação válida, pois sequer foram apresentados documentos essenciais como a apólice, condições gerais do seguro ou certificado individual. Nos termos dos artigos 759 e 760 do Código Civil: Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. 20. Assim, ainda que admitida a oferta do seguro por telefone, a formalização da contratação exige o envio prévio de proposta escrita, com a devida ciência do consumidor acerca dos elementos essenciais do contrato. 21. Neste sentido: SEGURO DE VIDA - Pretensões declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito e de indenização de dano moral julgadas improcedentes Contratação realizada por telefone - Proposta escrita e apólice não juntadas aos autos pela ré, conforme dispõe os arts. 759 e 760, do Código Civil - Ré que, além disso, não é seguradora, mas corretora de seguros Inexistência de prova sobre a contratação do seguro de vida - Restituição em dobro dos valores debitados indevidamente da conta bancária da autora que é de rigor - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do evento danoso (Súmula nº 54, do STJ) Apelação provida, invertidos os encargos da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1000860-77.2022.8.26.0142; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito Privado; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023). 22. Diante da ausência de comprovação da origem da dívida, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e a desconstituição do débito identificado como “PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)”, no valor de R$ 69,82, descontado da conta da autora. 23. Quanto à responsabilidade civil, devem estar presentes os elementos previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil: conduta, dano e nexo de causalidade. Inexistindo relação contratual válida, trata-se de responsabilidade extracontratual, razão pela qual os valores descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, não sendo possível qualificá-los como cobrança de boa-fé. Aplicam-se, ainda, a correção monetária (Súmula 43 do STJ) e os juros moratórios (Súmula 54 do STJ). 24. A conduta da parte ré, ao ofertar o seguro sem fornecer informações essenciais e claras, explorando a vulnerabilidade da consumidora idosa, não configura erro escusável, afastando, por conseguinte, qualquer excludente de responsabilidade. 25. Assim, devem os réus, solidariamente, restituir à autora todos os valores indevidamente descontados, conforme comprovado nos autos (Id 44903104 – PJe 2º Grau), totalizando R$ 418,92. Tal valor, em dobro, perfaz a quantia de R$ 837,84, devendo ser acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios pela Taxa SELIC desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), descontando-se dessa taxa o índice de atualização monetária. 26. A existência de descontos não autorizados na conta da autora, sem respaldo contratual válido, caracteriza abuso, ensejando reparação por danos morais. 27. Os descontos sistemáticos, mês a mês, diminuíram diretamente os recursos de subsistência da autora, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido em virtude da própria natureza do fato. 28. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE SEGURO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL COM VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA RECORRENTE. MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO DO COTIDIANO DA VIDA MODERNA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. DESPROVIMENTO. - No caso dos autos, não há que se falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando não há comprovação quanto à ocorrência de danos juridicamente relevantes ao consumidor. - Apelo desprovido. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0804212-76.2023.8.15.0181, Relator: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2a Câmara Cível - Data de publicação 19/02/2024) 29. A imposição de sanção aos recorridos representa resposta efetiva do Poder Judiciário frente à prática negligente e socialmente reprovável, reafirmando a necessidade de observância dos direitos básicos do consumidor. Tal medida visa não apenas reparar o dano, mas também prevenir a reiteração de condutas lesivas. 30. A quantificação da indenização por dano moral deve observar a conjugação dos vetores compensatório e pedagógico, sempre pautada pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. No presente caso, entende-se adequado o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que cumpre satisfatoriamente as finalidades pedagógica e reparatória da medida, conforme os parâmetros desta Turma em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 31. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e a desconstituição do débito identificado como “PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)”, no valor de R$ 69,82, praticados na conta bancária da autora; b) condenar as partes requeridas, de forma solidária, à restituição, em dobro, da quantia de R$ 837,84 (oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios mensais pela Taxa SELIC desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), deduzida desta taxa o índice de atualização monetária; e c) condenar ainda solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), aplicando-se a correção monetária a partir da data do arbitramento, com base no índice IPCA. Os juros moratórios incidirão mensalmente desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, utilizando-se a taxa SELIC, descontando-se dela a atualização monetária já computada. Considerando-se a concessão da justiça gratuita, não há imposição de custas processuais. De igual modo, diante do parcial provimento do recurso, não se impõe condenação em honorários advocatícios. Tese de julgamento: A ausência de proposta escrita, apólice ou certificado individual impossibilita o reconhecimento de contratação válida de seguro, ainda que por telefone. A instituição financeira e os demais integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos descontos indevidos realizados em conta bancária do consumidor. O desconto não autorizado sobre verba de natureza alimentar caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a restituição em dobro dos valores pagos, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral é presumido quando os descontos indevidos comprometem diretamente a subsistência do consumidor, sobretudo em se tratando de pessoa idosa e hipervulnerável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, 14, 25, §1º, 39, IV, 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 757, 759, 760 e 927; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 479; TJ-CE, Apelação Cível 0201076-38.2023.8.06.0160, Rel. Des.ª Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 12.06.2024; TJ-RN, Apelação Cível 0800406-65.2023.8.20.5137, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, j. 22.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1002077-38.2020.8.26.0236, Rel. L. G. Costa Wagner, j. 30.09.2021; TJSP, Apelação Cível 1000860-77.2022.8.26.0142, Rel. Sá Duarte, j. 04.05.2023. 32. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “31”. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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