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Processo nº 1002083-14.2025.8.26.0319

ID: 302548543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-14.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DAS G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-14.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.G.M. - Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Maria das Graças Machado contra Banco Agibank … Processo 1002083-14.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.G.M. - Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Maria das Graças Machado contra Banco Agibank S. A.. Contudo, a inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento e mérito (CPC, arts. 319 e 320). Com efeito, denota-se pela analise do sistema de acompanhamento processual a existência de diversas ações ajuizadas pela autora e patrocinadas pelo mesmo escritório situado na cidade e Comarca de Ribeirão Preto, SP, distante desta Comarca. Assim, antes de tudo, faculto à autora aditar a inicial para o fim de instruir o pedido com procuração atualizada contendo poderes especificos para a propositura desta ação, bem como, contendo assinatura com firma reconhecida por autenticação em tabelionato, sob pena de extinção (CPC, art. 321). Prazo: 15 (quinze) dias. Tal providencia se justifica ante a constatação de fenômeno notório que vem assolando o Poder Judiciário nacional, em especial o Tribunal de Justiça de São Paulo, qual seja, o uso abusivo da estrutura judiciária no contexto da denominada litigância predatória. Referida prática consiste no ajuizamento de elevado número de ações com características comuns, através de petições padronizadas, com elementos de abusividade. O prejuízo que tal prática vem causando ao Poder Judiciário em particular e, em última análise, às partes, aos advogados e à sociedade como um todo, foi bem exposto por levantamento realizado pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça de São Paulo, referente ao período de 2016 a 2021 e divulgado pela imprensa, que apontou ser a litigância predatória, apenas no Estado de São Paulo, responsável por cerca de 337 mil novos processos por ano, causando um prejuízo anual médio em torno de R$ 2,7 bilhões. Porque o custeio do Poder Judiciário vem das custas processuais e do repasse de verbas públicas, na verdade, quem arca com o prejuízo é a sociedade, não somente aqueles que utilizam a estrutura judiciária, mas toda a sociedade. Tal a relevância atual do tema que o C. Conselho Nacional de Justiça instituiu Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas para o enfrentamento da litigância predatória associativa (Portaria n.º 250, de 25/07/2022) e aprovou, para 2023, a DIRETRIZ ESTRATÉGICA n.º 7: "Regulamentar e promover práticas e protocolos para o combate à litigância predatória, preferencialmente com a criação de meios eletrônicos para o monitoramento de processos, bem como transmitir as respectivas informações à Corregedoria Nacional, com vistas à alimentação de um painel único, que deverá ser criado com essa finalidade". A Rede de Inteligência do Poder Judiciário, representada por diversos Centros de Inteligência de tribunais brasileiros, apresentou nota técnica ao C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) para subsidiar o julgamento do Tema Repetitivo 1198 (recurso representativo de controvérsia: REsp 2021665/MS), sugerindo que: "no julgamento do Tema Repetitivo 1198, reconheça o poder-dever do magistrado, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com indício de prática de litigância predatória, exigir da parte autora a apresentação de documentos atualizados considerados indispensáveis à propositura da ação e/ou à demonstração da legitimidade da postulação e/ou da regularidade da representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil, ou determinar, com a mesma finalidade, qualquer outra diligência processualmente cabível". E, a respeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.º 2021665/MS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a seguinte tese: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova (TEMA 1198 do STJ) E trata-se de providências recomendadas nos Enunciados n.º 4 e 5 aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura: 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Se a autora não cumprir a diligencia, a inicial será indeferida (§ único). Regularizado os documentos, informar por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "8431-Emenda à Inicial". Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002083-37.2021.8.26.0292

ID: 300666680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002083-37.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ZANI JUNIOR

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Processo 1002083-37.2021.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Providencie a serventia a alteração do cadastro de partes para: exequente e execut… Processo 1002083-37.2021.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Providencie a serventia a alteração do cadastro de partes para: exequente e executado. 1. Fls. 412: Indefiro o pedido de expedição de ofício à CVM. O sistema Sisbajud promove tanto bloqueios de valores depositados em contas quanto bloqueios de ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações,e atinge bancos e diversas instituições financeiras, inclusive bancos digitais (fintechs) - estes a partir de setembro/2020. Vê-se, portanto, que o atual sistema oferece funcionalidades satisfatórias, o que justifica a reiteração da busca de ativos através dele. Trata-se de meio eletrônico moderno e abrangente. Assim, toda e qualquer apreensão de numerário ou investimento deverá ser feita a partir do Sisbajud, devendo a parte exequente providenciar a comprovação do pagamento da taxa devida para sua realização. 2. Com relação a planos de previdência privada não é viável o bloqueio através do sistema Sisbajud. O valor atual do débito está em R$ 36.092,95 (fl. 413). Nesta esteira, defiro a requisição, à Confederação Nacional das empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida Saúde Suplementar e Capitalização CNSEG (associação civil que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização),de bloqueio de todo e qualquer ativo financeiro de titularidade do(s) devedor(es), especialmente planos de previdência privada (VGBL e PGBL), seguros, título de capitalização e títulos e valores mobiliários, até o limite do débito objeto desta ação. A requisição deve ser respondida pela CNSEG no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilidade. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFICIO A SER ENCAMINHADO à CNSEG, após o recolhimento da taxa devida, salvo se for caso de gratuidade processual. A serventia deve encaminhar o ofício para o e-mail indicado a este cartório. Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pela CNSEG, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no artigo 274, parágrafo único e no art. 841, § 4º, ambos do CPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para eventual impugnação. Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a expedição de novo ofício, solicitando-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de indicação de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela pleiteada, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 3. Defiro também a requisição à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), de bloqueio de todo e qualquer ativo financeiro de titularidade dos devedores, especialmente planos de previdência privada (VGBL e PGBL), seguros, título de capitalização e títulos e valores mobiliários, até o limite do débito desta ação. A requisição deve ser respondida pela SUSEP no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilidade. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO A SER ENCAMINHADO À SUSEP. Comprove a parte exequente o encaminhamento do ofício, no prazo de cinco dias. Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pela SUSEP, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no artigo 274, parágrafo único e no art. 841, § 4º, ambos do CPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para eventual impugnação. Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a expedição de novo ofício, solicitando-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de indicação de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela pleiteada, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. Intime-se. - ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP)

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Processo nº 1002083-86.2025.8.26.0586

ID: 301244524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002083-86.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA QUEIROLO DE SOUZA

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Processo 1002083-86.2025.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - T.R.G. - 1. Fl. 22: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. O artigo 1.694 do Código Civil possibilita o pedido… Processo 1002083-86.2025.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - T.R.G. - 1. Fl. 22: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. O artigo 1.694 do Código Civil possibilita o pedido de alimentos entre parentes, O §1º, do referido artigo salienta que os alimentos serão fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Segundo regra contida no artigo 1.695 do Código Civil, são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Em suma, de se ver que são três os requisitos que surgem do regramento acima citado: (a) a comprovação do parentesco ou vínculo marital ou da união estável; (b) anecessidade e a incapacidade de se sustentar por si próprio; (c) e a possibilidade de fornecer alimentos de parte do obrigado. O vínculo de parentesco entre as partes foi comprovado pela certidão de nascimento de fls.14 (pai e filha). Em casos como o presente, em que o alimentado é menor de idade, a necessidade é presumida (até porque está impedida de exercer atividade laboral, tanto jurídica (art. 7º, XXII, da C.F.), quanto fisicamente. Em consequência, basta que deduza o pedido frente ao genitor, sem necessidade de provar sua carência. Por fim, a possibilidade do autor em arcar com a quantia apresentada na exordial mostra-se evidente, tendo em vista que o quantum alimentar foi por ele sugerido. O autor afirma que encontra-se em trabalho formal fixo, atuando como assistente de loja e aufere renda mensal de R$ 2.199,29 (um mil e trezentos reais). Por ora, ausentes quaisquer provas em sentido contrário, de rigor o acolhimento da quantia ofertada. Assim, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do autor. Em caso de desemprego, 40% do salário mínimo nacional. A quantia deverá ser paga mensalmente a partir da presente decisão. Considerando-se que não há informação nos autos acerca da conta bancária da parte requerida, deverá o autor efetuar o pagamento em mãos à representante do menor, mediante recibo. Por fim, cabe ressaltar que nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, na ação de oferta de alimentos, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do direito, no caso suas possibilidades, conforme dispõe o artigo 1.694, do Código Civil. 3. A criança ou adolescente tem por direito à convivência com ambos os genitores, em um um ambiente familiar harmônico, com relações saudáveis, envolvendo afeto, amor, carinho, respeito e responsabilidade, longe de eventuais situação de risco, nos termos do artigos 227, da Constituição da República e 19, da Lei n. 8.069/1990. O direito de visita é aquele que possibilita e proporciona o contato e convivência da prole para com o genitor/genitora não detentor da guarda do filho. O direito de visitação está condicionado aos princípios constitucionais da afetividade, solidariedade familiar, dignidade da pessoa humana e o melhor interesse da criança/adolescente. O direito de visitas deve ser regulamentado para atender ao interesse dos infantes, proporcionando-lhes amplo desenvolvimento físico, moral e psicológico, devendo ser ressaltada a convivência paterna, principalmente quando inexistem motivos contrários que não a recomendem. Na hipótese dos autos, o autor assevera que não está conseguindo realizar visitações à filha em virtude de obstáculos impostos pela genitora. Pois bem. Observa-se que não há quaisquer elementos desabonadores da conduta do autor que acarretem seu afastamento do convívio com sua filha. Presentes, pois, o fumus boni iuris. Por seu turno, considerando-se a importância da convivência paterna com a prole para o desenvolvimento pleno da infante e que o distanciamento poderá acarretar evidentes prejuízos a menor, presente o periculum in mora. Mister, pois, o deferimento do pedido de urgência. Por conseguinte, fixo as visitas paternas à filha A. W. G., nos seguintes termos: quinzenalmente, retirando-a às sextas-feiras às 20h00min e devolvendo à aos domingos às 20h00min. A criança deverá ser buscada e devolvida na residência materna, nos dias e horários supramencionados. Intime-se, com urgência. 4. CITE-SE/INTIME-SE a requerida, por meio de carta com aviso de recebimento nos termos do artigo 695, §1º, do Código de Processo Civil. Diante das peculiaridades do caso, que incluem a dificuldade de comprovação da renda do réu pela parte autora e a maior facilidade de obtenção da prova pela própria parte requerida, faz-se necessário aplicar a inversão do ônus da prova, conforme estabelecido no artigo 373, §1º, do CPC. Por conseguinte, deverá a parte requerida, por ocasião da defesa, comprovar, documentalmente, a impossibilidade de arcar com o pagamento da verba alimentar no patamar declinado pela parte autora. Servirá o presente como mandado, se o caso. 5. Com a vinda da defesa, à réplica, em quinze dias. 6. Por fim, voltem-me. 7. Em tempo, caso não informado endereço da parte requerida na inicial ou o(a) réu (ré) não for localizado(a), desde já, independentemente de nova conclusão, defiro as pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel. Se os dados pessoais necessários para as pesquisas não foram informados nos autos, intime-se a parte autora para que preste as informações, em quinze dias. Após, diligencie-se. Intime-se e ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: NATHALIA QUEIROLO DE SOUZA (OAB 477374/SP)

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Processo nº 1002083-51.2023.8.26.0394

ID: 311191171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002083-51.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDITORA NAPOLEãO LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BERNARDO

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Processo 1002083-51.2023.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Editora Napoleão Ltda-me - Vistos. DEFIRO o bloqueio on line de valores de titularidade da par… Processo 1002083-51.2023.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Editora Napoleão Ltda-me - Vistos. DEFIRO o bloqueio on line de valores de titularidade da parte executada, vinculados tanto ao seu CPF quanto ao seu CNPJ (em caso de empresário individual ou microempreendedor individual), por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo máximo de 30 dias, até o montante do débito atualizado (R$5211,77 conforme planilha de cálculo apresentada). Em caso de bloqueio, por ser medida que resguarda o interesse da parte executada, para se evitar que durante o período de bloqueio os valores permaneçam congelados e desde que não seja de quantia irrisória, entendida esta como aquela que não exceder a R$ 100,00 (cem reais) e ou não corresponder a pelo menos 1% (um por cento) do valor da execução atualizado, DETERMINO que seja transferida a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, perante o Banco do Brasil, fincando a indisponibilidade convertida incontinenti em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Se bloqueada quantia irrisória, considerando-se a somatória dos valores bloqueados, proceda-se ao seu imediato desbloqueio, com urgência. Em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos ou, não o(s) tendo, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 dias, findo o qual será analisada a questão acerca de eventual impenhorabilidade de quantias tornadas indisponíveis e ou de remanescente indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC). Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 dias, tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (5 dias) e não tendo havido impugnação da parte executada quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, deverá ser cancelada a indisponibilidade excessiva de valores, com urgência, no prazo de 24 horas (art. 854, § 1º, CPC). Se infrutífera a tentativa de bloqueio de valores e ou estes sejam insuficientes para satisfação integral da dívida, e desde que comprovado o recolhimento das taxas devidas pela utilização dos sistemas informatizados não beneficiária da gratuidade da justiça e ou isenta do adiantamento de despesas for força de lei, PROCEDA-SE AO BLOQUEIO de eventuais veículos pelo RENAJUD e à pesquisa de bens pelo INFOJUD, requisitando-se a última declaração do imposto de renda da parte executada. Caso requerido, determino desde logo a penhora de eventuais créditos da parte executada decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista, que importariam em dinheiro, com fundamento no artigo 835, inciso I, do CPC, oficiando-se à Secretaria da Fazenda estadual, para que, porventura haja crédito a ser repassado à parte executada, proceda ao depósito judicial da correspondente quantia, exceto se o montante do crédito for inferir a 1% (um por cento) do valor atualizado da execução, que deverá constar do ofício. DETERMINO que a parte exequente promova às pesquisas necessárias na seara administrativa, às suas expensas, perante o sistema ARISP, a fim de verificar se a parte executada é proprietária de algum imóvel. De outro modo, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta do adiantamento de despesas por força de lei, DETERMINO que a serventia proceda à pesquisa de bens imóveis pelo sistema ARISP. Consigno, por derradeiro, que será(ão) considerada(s) válida(s) a(s) intimação(ões) da parte executada dirigida(s) ao seu endereço constante dos autos caso a sua efetivação seja frustrada em razão de mudança de endereço, eis que a ela compete comunicar qualquer modificação temporária ou definitiva de endereço (arts. 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, CPC). Concluída a intimação da parte executada acerca da penhora, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias, indicando à penhora tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, se for o caso, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, quando devidas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º do mesmo diploma. Caso resulte(m) infrutífera(s) a(s) pesquisa(s) e ou a(s) tentativa(s) de bloqueio pelos sistemas supramencionados, não será determinada nova pesquisa em período inferior a seis meses, devendo a serventia intimar a parte exequente para indicar outros bens penhoráveis, uma vez que tais pesquisas informatizadas não se prestam a substituir a parte no cumprimento do seu ônus de indicar bens do executado à penhora (art. 829, § 2, CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, onde aguardarão nova provocação. Intime-se. Ciência às partes acerca dos valores irrisórios bloqueados pelo sistema SISBAJUD e acerca do desbloqueio, nos termos da decisão retro, conforme juntei às fls. 152/169. - ADV: DIEGO BERNARDO (OAB 306430/SP)

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Processo nº 1002083-77.2025.8.11.0045

ID: 282259717

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002083-77.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO CORREA VERA LUCIA CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO DE TARSO DE OLIVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002083-77.2025.8.11.0045 DECISÃO Em que pese a parte embargante afirmar que não possui condições de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002083-77.2025.8.11.0045 DECISÃO Em que pese a parte embargante afirmar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, este Juízo reputa que razão não lhe assiste. Convém, de plano, consignar que os embargantes Vera Lucia Correa e Diogo Correa não apresentaram integralmente a documentação exigida por este Juízo, conforme determinação constante no evento n. 187086835. Foram juntadas apenas as declarações de Imposto de Renda ano-calendário 2023, não abrangendo, contudo, as declarações completas dos três últimos exercícios, tampouco documentos comprobatórios de sua real situação econômica e patrimonial exigidos por este Juízo. Embora os embargantes tenham apresentado a declaração de Imposto de Renda referente ao ano-calendário de 2023, deixaram de juntar as declarações completas dos exercícios de 2022 e 2024, bem como as certidões de bens registradas nos Cartórios de Registro de Imóveis de seus respectivos domicílios e as informações cadastrais junto ao DETRAN/MT, documentos expressamente requisitados por este Juízo e imprescindíveis para a adequada verificação da alegada hipossuficiência econômica. O valor das custas processuais corresponde ao montante de R$ 6.292,36 (seis mil, duzentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos). Sendo assim, este Juízo entende que razão não assiste à parte embargante acerca do pedido de gratuidade de justiça. É oportuno consignar que a mera declaração firmada pela parte de que não possui condições pagar as custas e despesas processuais goza na realidade de presunção relativa. Aliás, neste sentido, o art. 99, §8º do CPC (Lei n. 13.105/2015) permitiu ao magistrado, ao verificar a existência de dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da benesse, intimar a parte para o esclarecimento e demonstração. Em aresto colhido no Colendo Superior Tribunal de Justiça, especificamente no Recurso Especial n. 1.584.130/RS, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, na égide do Novo Código de Processo Civil, restou consignado à presunção relativa atinente à declaração prestada pelo interessado no benefício, como também verberou no sentido da vigência do art. 5º, caput, da Lei n. 1.050/1960, viabilizando, inclusive, o indeferimento de ofício do pedido havendo fundada razão que vislumbre a patente falta dos pressupostos legais para o acolhimento da gratuidade de justiça. Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. 1. Por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, relator Ministro Raul Araújo, a Corte Especial pacificou, no âmbito do STJ, o entendimento de que "[é] desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita". 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada). Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira. Como não há também apuração de nenhuma circunstância excepcional a justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) (Destaque) 1 – Sendo assim, este Juízo INDEFERE a gratuidade de justiça aos embargantes, tendo em vista a ausência dos pressupostos do artigo 98 do CPC. 2 – Destarte, INTIMEM-SE os embargantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento das custas e despesas processuais, sob pena cancelamento da distribuição, conforme estabelece o art. 290 Código de Processo Civil. 3 – Após, CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo acima. 4 – Em seguida, REMETAM-SE os autos conclusos. 5 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 27 de maio de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 1002083-04.2025.8.26.0581

ID: 333720322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-04.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ANTONIO SUZANA CRISTINA BRIZOLA ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE APARECIDA CORRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-04.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edson Antonio - - Suzana Cristina Brizola Antonio - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, com re… Processo 1002083-04.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edson Antonio - - Suzana Cristina Brizola Antonio - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, com requerimento de tutela de urgência, em que pugna a autora a imediata apresentação do recibo de transferência de veículo pelos requeridos, além da FESP se abster deaplicar e cobrar eventual multa por atraso de transferência (p. 01/70) Determinada e emenda da exordial (p. 276/277), a parte autora manifestou-se nas p. 282/304 com documentos. É o necessário. Recebo a petição como emenda à exordial. Anote-se. Já ensinava KAZUO WATANABE que a técnica da cognição sumária é utilizada nos processos sumários em geral, de que são espécie os processos cautelares, na antecipação da tutela em todo processo de conhecimento (art. 273, CPC/1973), e também em alguns processos de conhecimento de cognição exauriente que admitem, por expressa previsão legal, a concessão de provimentos antecipatórios. (WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. São Paulo: Bookseller. 2ª edição atualizada. p. 132/133). Atualmente, nos termos do artigo 294 do NCPC, "tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência". Seu parágrafo único dispõe que "a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental". Nesse passo, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (NCPC, art. 300). Conforme José Miguel Garcia Medina, "usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente". Assegura o autor que "importa reconhecer, de todo modo, que a tutela de urgência a que se refere o CPC/2015 é ampla, para abarcar tanto o perigo de dano quanto o perigo de demora" (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT. 3ª edição, p. 471/472). "À luz do CPC/1973, seria possível pensar que, para se conceder a tutela antecipada de urgência, se exigiria maior certeza quanto à probabilidade da existência do direito que para a concessão de tutela cautelar (de acordo com o art. 273, caput, do CPC/1973, seria caso de antecipação quando o juiz (...) existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação). Não se pode extrair tal distinção do texto do CPC/2015" (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT. 3ª edição, p. 473). No caso dos autos, nota-se que a parte requerida, ciente da necessidade da transferência dos veículos, não cumpriu sua parte no negócio jurídico, havendo manifesto perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme demonstrado pelos documentos de p. 305/316. Assim, na summaria cognitio cabível nesta fase processual, defiro parcialmente pretendida tutela de urgência para o fim de: 1) determinar que os requeridos entreguem à parte autora, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada à quantia de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), o DUT/CRV do veículo VW/POLO 1.6, PLACA EIV6212, RENAVAM 00173185851, ANO/MODELO 2009/2010, GASOLINA/ÁLCOOL, COR PRATA, devidamente preenchido, assinado e reconhecido firma, em nome do Primeiro Requerente, no valor de R$ 37.000,00, datado de 26/10/2024, ou em tendo sido extraviado, que providencie outro, procedendo da mesma forma; 2) determinar que os requeridos efetivem em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada à quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a "QUITAÇAO DO VEÍCULO FIAT/UNO DE PLACA EWS4B63 E A TRANSFERÊNCIA DE AMBOS OS VEÍCULOS DADOS EM NEGOCIAÇAO, OU SEJA, O PROPRIO FIAT/UNO DE PLACA EWS4B63 E, AINDA O VEÍCULO VW/POLO DE PLACA EGP8F45 PARA QUEM DE DIREITO (EM ÚLTIMO CASO PARA O PROPRIO PRIMEIRO REQUERIDO), BEM COMO, REALIZE A TRANSFERENCIA PARA A CNH DE QUEM DE DIREITO DAS MULTAS DE TRÂNSITO E PONTUAÇÕES POR INFRAÇOES NA CONDUÇAO DE AMBOS OS VEICULOS APÓS A NEGOCIAÇAO EM 26/10/2024, BEM COMO SEJAM QUITADOS PELO PRIMEIRO REQUERIDO ENCARGOS (TRIBUTOS, TAXAS, MULTAS OU OBRIGAÇOES) VINCULADOS A AMBOS OS VEÍCULOS APÓS ESSA DATA." Indefiro, porém, a expedição de ofício ao Detran e à FESP, pois não são partes no feito, sendo certo que eventuais prejuízos deverão ser pleiteados em face de quem de direito. Para tanto, servirá a presente decisão por cópia digitada como ofício, devendo a parte autora proceder à sua impressão, bem como encaminhar à parte ré, comprovando-se documentalmente nos autos o efetivo recebimento. Ante a litigiosidade exposta na exordial, o que dificultaria eventual composição, deixo de remeter o processo ao Setor de Conciliação para designação de audiência, o que poderia proporcionar a pronta solução do litígio. Cite(m)-se, via postal, com observância do rito comum, advertindo-se a(s) partes(s) requerida(s) de que terá(ão) o prazo de 15 dias úteis para apresentação de resposta (NCPC, arts. 335 c/c 219), cujo termo inicial será a data da juntada do aviso de recebimento, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela(s) parte(s) autora(s) (NCPC, art. 344). Consigno que a requerida poderá formular, em preliminar de resposta, eventual proposta de acordo. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98, do Novo Código de Processo Civil. Anote-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ELIANE APARECIDA CORRER (OAB 214789/SP), ELIANE APARECIDA CORRER (OAB 214789/SP)

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Processo nº 1002083-21.2021.4.01.3508

ID: 295710355

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-21.2021.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON RODRIGUES DE MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LARA VIDIGAL ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002083-21.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILSON RODRIGUES DE MENEZES A… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002083-21.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILSON RODRIGUES DE MENEZES Advogado do(a) AUTOR: ANA LARA VIDIGAL ALVES - GO32893 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor, em face de suposta omissão na sentença proferida ao Id 2143524459. Alega, em apertada síntese, que (Id 2144047576): a) não foi analisado o pedido de reconhecimento da especialidade do labor devido à exposição do agente “poeira de sílica” para o período de 18/01/1988 a 30/04/1988; b) não fora analisado o pedido de notificação da empregadora SOMISA ARMAZÉNS para o fornecimento dos documentos usados no preenchimento do PPP apresentado nos autos; c) subsidiariamente, requereu a conversão do tempo especial em comum e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação interposta pelo INSS (Id 2145158096). Embora intimado, o INSS não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. É o sucinto relatório. Decido. Conforme disposto no art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado” (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Benedito Gonçalves, DJe 02/08/2017). No mais, a jurisprudência da Corte Superior entende que cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Ou seja, o não acolhimento da tese ventilada pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão (REsp n. 2.115.050/SP, Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 10/4/2024). Sem razão o embargante. Não se verifica a omissão apontada, mas contrariedade à tese exposta. Inicialmente, quanto à alegada omissão em relação à análise de pedido de reconhecimento da especialidade do labor devido à exposição do agente “poeira de sílica” para o período de 18/01/1988 a 30/04/1988, a sentença exarada nos autos foi cristalina em ressaltar a inexistência de habitualidade e permanência da exposição do autor ao agente de risco retromencionado, inexistindo a alegada omissão. Confira-se: “Voltando-me ao caso, do período de 18/01/1988 a 30/04/1988, quando o autor exerceu o cargo de servente de obra, que é similar a atividade de pedreiro, pontuo que, em consonância com a Súmula 71 da TNU, o mero contato com o pó de cal e de cimento (Portland), este pelo percentual mínimo de álcalis cáusticos em sua composição, não é reconhecido como fator de risco, situação diversa para quem trabalha na fabricação e transporte a gerar grande exposição a poeiras minerais, no desenvolvimento da atividade industrial (não comercial), conforme previsto no Anexo 13 da NR 15, (PUIL (Presidência) 5022291-14.2016.4.04.7108, Raul Araújo, 11/10/2017; PUIL (Presidência) 5007775-29.2015.4.04.7009, Mauro Luiz Campbell Marques, 20/09/2017; PUIL (Turma) 5011516-30.2013.4.04.7112, Ivanir Cesar Ireno Junior, 18/10/2020; PUIL (Turma) 0503066-60.2018.4.05.8200, Luís Eduardo Bianchi Cerqueira, 26/02/2021). No caso, foi atestado no PPP atualizado o contato “leve” com umidade e poeira mineral a base de sílica, formadora de outros elementos como quartzo, argila, areia, etc.; e, consoante profissiografia, vê-se que o autor não tinha contato habitual e permanente com a sílica livre cristalizada, mas sim com componentes derivados (areia, brita, cal, cimento e água – fazer a massa para concretagem), para o fim de se enquadrar no item 1.2.10 do Decreto n. 53.831/1964, 1.2.12 do Anexo 1 do Decreto de 83.080/79, bem como no Grupo 1 da LINACH (Portaria Interministerial n. 9 de 07/10/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego - TNU, PEDILEF 0002221-97.2015.4.01.3804, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, DOU 13/10/2022), não podendo ser reconhecida a especialidade.” Em continuidade, quanto à alegação de que não apreciado o pedido consistente em notificação da empregadora SOMISA ARMAZÉNS para o fornecimento dos documentos usados no preenchimento do PPP apresentado nos autos, consigno que a fundamentação exposta no “tópico V” da sentença objurgada delineou os contornos que ensejam a compreensão deste Juízo para quando a parte autora alega não ter o PPP/LTCAT ou, ainda, quando não preenchidos de maneira idônea. Destarte, também não há que se falar em omissão neste ponto. Por fim, quanto ao pedido subsidiário, pretende a embargante rediscutir a matéria analisada na sentença, o que não lhe cabe fazer em sede de aclaratórios. Saliente-se que, ainda que invoque o princípio da fungibilidade para poder fundamentar sua alegação, parece-me contrário ao princípio da boa-fé processual fazê-lo quando já estabilizada a lide. É patente a intenção do embargante em rediscutir a juridicidade do provimento vergastado, o que não se pode admitir em sede de embargos de declaração, os quais são inadequados à modificação do pronunciamento judicial quando não presentes omissão, obscuridade ou contradição. Deve, portanto, a embargante valer-se do recurso cabível para lograr seu intento. Ressalte-se: a interposição indevida de embargos de declaração com a finalidade de rediscutir o mérito das decisões judiciais configura grave desvio da finalidade do referido instrumento processual, acarretando prejuízo aos direitos fundamentais de acesso à tutela jurisdicional efetiva e à razoável duração do processo, previstos no artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal, razão pela qual tal prática não deve ser admitida no ordenamento jurídico. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos, mas lhes nego provimento. Intimem-se as partes da presente decisão para, eventualmente, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. A parte autora/embargante, no mesmo prazo acima assinalado, caso queira, deverá apresentar contrarrazões à apelação interposta pelo INSS. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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Processo nº 0028782-73.2017.8.11.0055

ID: 335668077

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0028782-73.2017.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA QUEIROZ FERREIRA MUNIZ DANIELE DEUZA DE OLIVEIRA PEREIRA FRANCINICE MARIANO BATISTA GAMALIEL MOURA DIAS JOSE LOPES SILVA JOSINO DE ALMEIDA SILVA LUCILENE APARECIDA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ANTONIO CORREA BRAGA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Tangará da Serra contra sentença proferida nos autos da Ação de Manutenção de Posse n. 0028782-73.2017.8.11.0055, movida por… Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Tangará da Serra contra sentença proferida nos autos da Ação de Manutenção de Posse n. 0028782-73.2017.8.11.0055, movida por Lucilene Aparecida dos Santos e outros, residentes no loteamento popular denominado Jardim Bela Vista, contra o município apelante, que tramita na 4ª Vara Cível da comarca de Tangará da Serra, e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a perda superveniente do interesse de agir. Ainda, com fundamento no princípio da causalidade, condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformado, o Município interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da condenação ao pagamento de honorários. Sustenta que não deu causa à demanda, tendo agido de forma regular e posteriormente solucionado administrativamente a situação, o que teria causado a perda do objeto da ação. Requereu, por fim, que os honorários fossem atribuídos aos autores da demanda. Apresentadas contrarrazões pelos apelados, foi sustentado que o Município resistiu inicialmente ao pedido, ingressando com ações possessórias e impondo multas administrativas, o que configuraria, sim, a causa da judicialização. Defenderam a manutenção da sentença e, inclusive, a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção, por ausência de interesse público relevante. É o relatório. Decido. O recurso é improcedente. Os autores alegaram que, apesar de possuírem a posse legítima dos lotes e estarem cadastrados em programa de regularização fundiária, enfrentavam ameaças do Município, que ajuizava ações de reintegração de posse e realizava demolições em imóveis ocupados. Requereram, assim, a manutenção da posse. No curso do processo, informaram que os imóveis objeto da demanda foram regularizados voluntariamente pelo Município, e que não havia mais turbação. Diante disso, o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a perda superveniente do interesse de agir. Ainda, com fundamento no princípio da causalidade, condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Pois bem. Conforme os autos, a ação foi extinta sem resolução de mérito em virtude da perda superveniente do objeto, já que os imóveis foram regularizados administrativamente pelo Município. No entanto, o ponto central da controvérsia reside na fixação dos honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à instauração da demanda arque com os ônus processuais. E no caso dos autos, os elementos indicam que houve resistência do Município ao pleito dos autores, sejam por meio de ações de reintegração de posse, embargos administrativos, seja pela contestação da presente demanda. Assim, o Município efetivamente deu causa ao ajuizamento da ação. Ainda que tenha ocorrido reconhecimento administrativo posterior da regularidade da posse dos autores, tal fato não elide a responsabilidade pelo ajuizamento da ação, tampouco afasta a sucumbência processual nos termos do art. 85 do CPC. Nesse sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Nos termos do art. 85, §10, do CPC, ‘nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo’” (AgInt no REsp 1757370/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 24/02/2022). No mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO - SAÚDE PÚBLICA - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SOLIDARIEDADE ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO - TEMA 793/STF - APRECIAÇÃO EQUITATIVA NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - VEDAÇÃO FIRMADA PELO TEMA 1076/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR PROVEITO ECONÔMICO - PERCENTUAL FIXADO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, “a análise da causalidade para condenação em honorários sucumbenciais nas hipóteses de perda de objeto, não se faz a partir da perquirição de quem deu causa à extinção do processo, mas sim de quem deu causa à sua propositura” (AgInt no REsp 1810465/MG). 2. É inegável o dever constitucional e legal tanto do Estado quanto do Município em prover a saúde pública (Tema 793/STF), razão pela qual devem eles suportar, solidariamente, a condenação em honorários advocatícios (art. 87, §1º, do CPC). 3. Conforme entendimento firmado pelo STJ (Tema 1076), “a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico, forem elevados”, caso em que é obrigatória a observância dos percentuais previstos no §3º do art. 85 do CPC. 4. Tratando-se de causa envolvendo a Fazenda Pública, devem ser observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV, do §2º, do art. 85, do CPC, e os percentuais previstos no §3º, do referido artigo. 5. Não sendo possível mensurar o efetivo proveito econômico pretendido pela parte, considerando que se trata de obrigação de fazer em prestação de serviços públicos de saúde, a verba honorária deverá ser fixada sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. 6. Dada as particularidades da espécie, a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa se mostra apropriada ao caso concreto e ao reconhecimento da importância do advogado para o perfeito funcionamento da Justiça, nos termos do art. 85, §3º, I, e §4º, III, do CPC. 7. Recurso provido. Sentença retificada. (N.U 1002083-12.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/03/2023, Publicado no DJE 24/03/2023) A sentença, portanto, não merece reforma. Ao contrário, mostra-se coerente com a jurisprudência e a legislação vigente. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, inclusive quanto à condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 1%, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal. Intima-se. Cumpra-se.

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Associação De Ensino De Ribeirão Preto Unaerp x Jose Geraldo Cesar Vilardi

ID: 301121448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018883-63.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO UNAERP

Polo Passivo:

JOSE GERALDO CESAR VILARDI

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

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CIBELE DE CASTRO CARVALHO

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Processo 0018883-63.2022.8.26.0506 (processo principal 1002083-79.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Jose Geraldo Ces… Processo 0018883-63.2022.8.26.0506 (processo principal 1002083-79.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Jose Geraldo Cesar Vilardi - Vistos. Fls. 63/64: Uma vez que o executado não comprovou que o bloqueio de fls. 51/52 é impenhorável (art. 833, do CPC), proceda o cartório a transferência para uma conta judicial, expedindo mandado de levantamento em favor do exequente. Para tanto, apresente o exequente o formulário de MLE. Uma vez que devidamente intimado acerca da proposta de acordo, o executado permaneceu inerte, de rigor o prosseguimento da execução. Fls. 59/60: Indefiro a expedição de ofício à CEF, vez que conforme art. 2°, §2°, da Lei 8.036/90, o valor mantido em conta de FGTS é impenhorável. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Honorários de Sucumbência. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à CEF para penhora dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS da parte executada. Insurgência. Descabimento. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é direito social previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal regulado pela Lei nº 8.036/90. Os valores das contas a ele vinculadas são absolutamente impenhoráveis por disposição expressa do art. 2º, § 2º daquela Lei, ainda que em garantia de crédito de honorários advocatícios. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2267007-30.2019.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020) Indefiro a expedição de ofício ao INSS, para informação acerca de eventuais rendimentos/aposentadoria recebida pela parte executada, tendo em vista que as verbas salariais e previdenciárias são, a princípio, impenhoráveis, na forma do art. 833, inc. IV do CPC. Para melhor ilustração: PROCESSUAL CIVIL - Ação monitória - Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego - Agravo interposto pela exequente - Medida desprovida de utilidade prática - Inviabilidade de se obter penhora sobre percentual do vencimento, do salário, da remuneração, dos proventos ou do benefício previdenciário da executada - Hipótese não abrangida na exceção prevista no artigo 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2339307-48.2023.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) Outrossim, a existência de trabalho registrado pode ser constatada mediante a análise da declaração de rendimentos da devedora, através das pesquisas realizadas via sistema INFOJUD. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte da decisão que indeferiu a apuração das verbas salariais da executada para futura penhora. A pesquisa requerida não tem efetividade para o fim desejado pelo agravante. O salário é, em regra, impenhorável, admitindo raras e específicas exceções. Caso o salário eventualmente recebido pela executada seja considerável ou ultrapassasse o valor legal que permite a penhora, constará da declaração de imposto de renda entregue ao fisco e, portanto, seria verificável por meio da pesquisa INFOJUD. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2262438-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2023) Indefiro ainda a expedição de oficio à Delegacia da Receita Federal. Explico. O sistema SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, foi instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e tem como objetivo principal a informatização das obrigações acessórias transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores. O art. 2º, do referido decreto, dispõe que: Art. 2º. "O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. Ou seja, trata-se de ferramenta disponibilizada para as pessoas jurídicas relativamente às obrigações fiscais, não servindo como sistema de pesquisa de bens, planos de previdência, consorcio, seguros, ainda mais que o executado é pessoa física. Sobre o assunto: "CONTRAMINUTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1.016 DO CPC - Reconhecido que as razões recursais expõem satisfatoriamente o fato e o direito, bem como as razões da reforma pretendida - Art. 1.016, II, do CPC, devidamente observado - Agravo conhecido - Preliminar arguida em contraminuta, afastada". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMA SNIPER - CABIMENTO - SISTEMA SPED - I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa por meio dos sistemas SNIPER e SPED, por entender que não se presta à realização de constrição ou pesquisa patrimonial - II - Pesquisa de bens e ativos junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Cabimento - Pesquisa SNIPER que já está regulamentada e disponibilizada aos magistrados automaticamente cadastrados, desde 16.12.2022 e, caso ainda não esteja operante para acesso por intermédio do SAJ, pode ser realizada por meio de navegador de internet - Comunicado Conjunto nº 680/2022 da Corregedoria Geral de Justiça - Medida adequada à finalidade da execução, que se realiza no interesse do credor garantindo maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional - Precedentes deste E.TJSP - III - Sistema SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, instituído pelo Decreto nº 6.022/07, que tem como objetivo a informatização das obrigações fiscais acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores - Ferramenta criada para aprimorar e facilitar o relacionamento de pessoas jurídicas com o Fisco, relativamente às obrigações fiscais, e não como sistema de pesquisa de bens, para ter acesso a eventuais declarações fiscais da executada - Não demonstrada a possibilidade de efetividade de constrição patrimonial, decorrente da aludida pesquisa - Indeferimento mantido, neste aspecto - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2162105-84.2023.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024) (grifei) Entretanto, defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor do executado Jose Geraldo César Vilardi - CPF: 037.975.718-44, perante as entidades de previdência pública ou privada, SUSEP, CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 (dez) dias. No silêncio do exequente, suspendo a execução nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP), CIBELE DE CASTRO CARVALHO (OAB 479096/SP)

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Ana Leticia Prado e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 276718848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002083-44.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA LETICIA PRADO LUCAS HENRIQUE DA SILVA MARCIA DOS REIS LACERDA DA SILVA NILZA DE FATIMA RODRIGUES TEREZINHA DE JESUS SILVA PRADO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR

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ADV: Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ), Anderson Camino Rodrigues Junior (OAB 496623/SP) Processo 1002083-44.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas H… ADV: Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ), Anderson Camino Rodrigues Junior (OAB 496623/SP) Processo 1002083-44.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Henrique da Silva, Marcia dos Reis Lacerda da Silva, Nilza de Fatima Rodrigues, Ana Leticia Prado, Terezinha de Jesus Silva Prado - Reqdo: Hurb Technologies S/A - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para condenar a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos materiais por esta sofridos, no importe de R$ 2.588,40, atualizado desde a data dos respectivos desembolsos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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