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Maria Aline Teixeira Duarte x Joana Goncalves Vargas e outros

ID: 281978954

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0203153-88.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE

Polo Passivo:

JOANA GONCALVES VARGAS PAULO EDUARDO PRADO PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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PAULO EDUARDO PRADO

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MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE

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SENTENÇA Vistos hoje. 1.Relatório: Trata-se de ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais proposta pela parte autora, acima apontada, em fa… SENTENÇA Vistos hoje. 1.Relatório: Trata-se de ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais proposta pela parte autora, acima apontada, em face do promovido já mencionado. Alega, em breve síntese, após perceber diminuição em seus rendimentos mensais, descobriu que estava sendo descontado em folha valor referente a seguro que afirma não ter contratado. Requer ainda exibição de documentos e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Citada, a parte demandada PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA apresentou contestação em ID 106737027. A demandada BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 135912789). Houve réplica. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: De início, defiro o pedido de substituição do polo passivo, para que passe a constar SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, devendo a secretaria judiciária proceder com a devida retificação no sistema. 2.1. Da inépcia da inicial: Rejeito a preliminar de inépcia da exordial, haja vista que os documentos indicados pela contestante não se revelam imprescindível à análise do feito, o pedido foi determinado e específico no que pertine à pretensão de reconhecimento da nulidade do contrato firmado entre as partes. Portanto, inexistindo quaisquer vícios a inquinar a inicial. 2.2. Conexão: Quanto a preliminar de conexão, também deve ser rejeitada, pois entendo que esta não ocorre entre as causas indicadas pelo requerido posto que versam sobre contratos distintos e possuem pedidos distintos, não obstante da mesma natureza. Pedir anulação de contrato ou danos morais não causa conexão, devendo o pedido ter o mesmo objeto e não a mesma natureza. A causa de pedir também é diversa posto que os contratos contestados são distintos. 2.3. Da ilegitimidade passiva do Banco Bradesco: No que corresponde a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, ao contrário do que pretende fazer crer o banco promovido, responde ele pelo ilícito de ter permitido e realizado desconto em conta corrente do autor, seu cliente, sem autorização. Inquestionável, portanto, a legitimidade passiva da instituição bancária para responder pelos danos a isso inerentes. Compreende-se, na hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumir, subsistindo relação em que todas as empresas envolvidas na cadeia de consumo respondem, solidariamente, pelos prejuízos sofridos pelo consumidor em decorrência da falha na prestação de serviços, conforme dispõe o art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento este que tem sido aplicado pelos Tribunais Pátrios, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA ONDE RECEBIDOS PARCOS RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E IMPROVIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 3. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O Banco Bradesco S/A, inicialmente, argui a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam no tocante ao contrato de seguro. Sabe-se que os arts. 7º, § único, 14, caput, e 25, § 1º, todos do CDC, preceituam que, tratando-se de relação de consumo, todos os componentes da cadeia de fornecimento respondem solidária e objetivamente pela reparação de eventuais danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Destarte, sendo o banco réu prestador de serviço à autora/correntista e tendo os débitos ocorrido em conta corrente do Banco Bradesco S/A, conclui-se que a instituição financeira contribuiu para o evento e, fazendo parte da cadeia de consumo, é parte legítima para responder pelos danos causados à requerente, haja vista a responsabilidade solidária no caso. Preliminar rejeitada. 4. DO MÉRITO. Dos danos morais: Uma vez declarado inexistente o negócio jurídico objeto dos autos, por ausência de prova da manifestação de vontade da autora e da sua anuência para os descontos, o dever de indenizar é medida de rigor. Entendo que, in casu, a situação ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano e enseja indenização por danos morais, uma vez que os descontos foram efetuados na conta corrente onde a apelada percebe seu benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo. 5. Compulsando os extratos da conta, observo que não são realizadas muitas movimentações na conta bancária, cuja utilização se resume basicamente ao recebimento do crédito do INSS da autora e, tão logo o valor do benefício é creditado, imediatamente é debitado o montante referente ao seguro não contratado pela promovente. 6. Assim, denota-se que o débito direto na conta da suplicante, mês após mês, na prática, reduz seu benefício previdenciário, o que, em meu sentir, caracteriza dano moral in re ipsa, isto é, presumível como decorrente de forma automática dos fatos em questão, posto que trata-se de verba de natureza alimentar. 7. Do quantum indenizatório a título de danos morais: Diante dos elementos fáticos e das particularidades do caso em liça, à luz da valoração entre os danos suportados pela autora e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o montante total de R$ 3.000,00 (três mil reais) não comporta minoração, vez que a fixação de valor menor não atenderia às finalidades educativa e sancionadora do instituto. 8. Da restituição dos valores: Embora a promovente faça jus à devolução dos valores indevidamente debitados de sua conta, a restituição deve ser realizada na forma simples, posto que não restou demonstrada a má-fé, razão pela qual reformo a sentença tão somente neste ponto. 9. Recurso de Apelação da Chubb Seguros Brasil S/A conhecido e improvido. Apelação Cível do Banco Bradesco S/A conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada apenas para determinar a devolução simples das quantias, restando irretocáveis os demais termos. ACÓRDÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer de ambos os recursos, negando provimento ao Recurso de Apelação interposto por Chubb Seguros Brasil S/A e dando parcial provimento ao Apelo manejado por Banco Bradesco S/A, nos termos do voto da e. Relatora. (Apelação Cível - 0001894-47.2019.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/03/2021, data da publicação: 31/03/2021) (grifo nosso) APELAÇÃO - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Desconto mensal na conta bancária do autor a título de seguro (R$ 25,00) que alega não ter contratado - Legitimidade da ré BRADESCO que efetuou os descontos - Ré CHUBB que trouxe aos autos contrato - Determinação de prova pericial e ônus imposto à ré CHUBB que preferiu não realizar a perícia -Devolução simples, ausente má-fé - Restituição em dobro afastada - Prejuízo moral não configurado - Ação que deve ser julgada procedente em parte - Recurso da ré CHUBB provido e parcialmente o da ré BRADESCO. (TJSP; Apelação Cível 1027000-15.2019.8.26.0576; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2022; Data de Registro: 13/06/2022) Dessa forma, deve ser repelida a aventada ilegitimidade passiva. 2.4. Da justiça gratuita: Quanto a preliminar de impugnação quanto à assistência judiciária gratuita, deve ser rejeitada, cabe ao impugnante o ônus de comprovar que a parte não faz jus ao benefício, demonstrando que tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença acolheu em parte a impugnação, sujeitando a impugnada ao pagamento das custas iniciais do processo, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), bem como de 10% (dez por cento) das demais despesas processuais e verbas de sucumbência. 2. Tratando-se de impugnação à assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante o ônus de comprovar que a parte não faz jus ao benefício, demonstrando que tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. No caso dos autos, verifica-se que o impugnante não apresentou nenhuma prova acerca das condições financeiras da impugnada. Esta, ao contrário, acostou aos autos seu extrato de pagamento dos rendimentos recebidos do Governo do Estado do Ceará, atestando que em decorrência de seu cargo de professor recebe mensalmente o valor bruto de R$ 3.665,42 (três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). 4. Não se desincumbindo o impugnante de seu ônus probatório, a sentença deve ser reformada, para conceder à impugnada os benefícios da justiça gratuita. O recurso adesivo, questionando a contradição entre o indeferimento do benefício e o pagamento das custas em valor menor do que o efetivamente devido, restou-se prejudicado, considerando o provimento da apelação interposta pela impugnada, com o consequente deferimento do benefício da justiça gratuita. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.(Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Missão Velha; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Missão Velha; Data do julgamento: 07/05/2019; Data de registro: 07/05/2019) No caso dos autos, verifica-se que o requerido não apresentou nenhuma prova acerca das condições financeiras da requerente. Dito isto, repilo a preliminar aventada. 2.5. Da decadência: A parte promovida argumenta ainda em sua contestação que houve decadência do direito autoral, haja vista não ter sido observado o prazo constante no artigo 178, II, do CC, motivo pelo qual requer a extinção do processo com resolução de mérito. Ocorre que o cerne da controvérsia envolve a declaração de nulidade do contrato e pretensão de indenização por danos morais, submetendo-se, assim, a prazo prescricional, haja vista a natureza condenatória da presente demanda, o que afasta a aplicação dos prazos de natureza decadencial que são utilizados em demandas de natureza constitutiva. Veja-se precedente acerca do tema: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Por conseguinte, não há que se falar em aplicação de prazo decadencial ao presente caso, submetendo-se a demanda a prazo de natureza prescricional, por envolver responsabilidade contratual. Pronuncio o julgamento antecipado da lide tendo em vista que para a solução da presente demanda é prescindível a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. 3. Mérito: De início, saliento que se trata de ação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90, bem como da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições financeiras. Perlustrando os autos, observo que a parte autora comprovou que há desconto em seu benefício previdenciário, oriundo do suposto contrato de seguro, consoante documento de ID 102172518. Assim, a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, compulsando a prova dos autos, percebo que as instituições financeiras demandadas não acostaram instrumento contratual, não se desincumbindo assim do seu ônus, afastando, portanto, a tese defensiva. Assim, entendo que as promovidas não se desincumbiram de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, não observando, portanto, o disposto no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil máxime no tocando ao vício formal na conclusão do negócio jurídico. Vejamos o que afirma o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ora, o consumidor, ora promovente, não pode ser penalizado por má prestação do serviço fornecido pela promovida. É responsabilidade da promovida, ao colocar um serviço no mercado ou ao iniciar sua atividade, resguardar-se de todas as medidas e cautelas para não provocar danos a terceiros. A promovida, ingressando no mercado, assume os riscos que esse mercado oferece respondendo objetivamente pelos atos que causem prejuízos a terceiros tendo em vista que são inerentes a sua atividade comercial. Em verdade, neste caso, a promovida não tomou as medidas de segurança cabíveis aptas a proteger o consumidor, e, em especial, a promovente de tal forma que esta foi atingida. Ademais, tentativas de fraude não configuram, a meu sentir, caso fortuito ou força maior posto que, infelizmente, essas fraudes são comuns no mercado nacional. É inerente a atividade da promovida, ter a precaução de sempre buscar evitar fraudes, sendo essa responsabilidade objetiva, em razão da assunção dos riscos quando da prática da respectiva atividade econômica. De fato, caso fortuito ou força maior, embora não definitivamente conceituados pela doutrina, são situações excepcionalíssimas, que não se assemelham as tentativas corriqueiras de fraudes. Assim, tenho por inexistente o caso fortuito ou a força maior. É princípio da política nacional das relações de consumo: (...) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Por sua vez, é direito do consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Assim, declaro nulo o contrato de seguro debatido nos autos. Quanto às parcelas descontadas, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica posto que a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a C. Corte Cidadã entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) No caso em apreço, entendo que a repetição do indébito deverá ocorrer de forma simples, havendo a incidência de parcelas em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, data da publicação do referido acórdão vinculante. Nesse sentido, o eg. Tribunal de Justiça Alencarino já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade da relação contratual, passo agora a analisar o pedido de condenação em danos morais. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. São requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, ação ou omissão ilícita, dano e relação de causalidade entre a conduta e o dano. Considero que houve uma ação ilícita da instituição promovida posto que descontou da aposentadoria da parte autora um débito que nunca existiu. Quanto a ocorrência do dano, bem compulsado e analisado o arcabouço probatório presente nos autos vislumbro também a ocorrência de dano moral indenizável. O dano, na espécie, é in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. A relação de causalidade também não gera dúvidas posto que o dano adveio da ação perpetrada pela promovida. Passo agora ao arbitramento do valor devido a títulos de danos morais. Não há um critério fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudência do magistrado deve ser sempre o principal método para bem quantificá-lo. Na espécie, atentando para o valor da cobrança indevida realizada e o modo pelo qual a dívida foi constituída, sem oportunizar qualquer defesa a(o) autor(a), arbitro em R$500,00 (quinhentos reais) a indenização da título de danos morais. 4. Dispositivo: Ante tudo o que foi acima exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR nulo o contrato de seguro debatido nos autos; b) DETERMINAR que as promovidas, solidariamente, procedam à restituição simples dos valores efetivamente descontados quanto ao contrato debatido no presente feito e em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, corrigida monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês em relação a cada desconto indevido, consoante Súmulas nº 43 e 54 do STJ, até 30/08/2024, observando-se, a partir de então, o disposto na Lei 14.905/2024, de modo que a correção monetária será pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (art. 406 do CC), a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da presente demanda; c) DETERMINAR que as promovidas, solidariamente, procedam ao pagamento de R$500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento pelo INPC (STJ/362) e juros de mora de 1% ao mês devidos desde o evento danoso (STJ/54) até 30 de agosto de 2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, e, a partir de então, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora serão calculados com base na Taxa Selic deduzida a correção, conforme dispõe o art. 406 do CC. Por fim, condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Após o decurso de prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz de Direito

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Processo nº 0800492-70.2019.8.18.0048

ID: 276841639

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0800492-70.2019.8.18.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800492-70.2019.8.18.0048 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: ANT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800492-70.2019.8.18.0048 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, GILVAN MELO SOUSA AGRAVADO: MARIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamado: NEWTON LOPES DA SILVA NETO, ALESSON SOUSA GOMES CASTRO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com reclamação de indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem incluiu a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta, por ausência da formalidade legal de assinatura a rogo, e condenou a instituição à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nulo o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta desacompanhado de assinatura a rogo; e (ii) estabelecer se incide a prescrição parcial sobre os descontos ocorridos anteriormente a cinco anos do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de assinatura a rogo e de subscrição por duas testemunhas em contrato atribuído a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, conforme dispõe o art. 595 do Código Civil e a Súmula 30 do TJPI, mesmo que haja comprovação da disponibilização do valor em conta bancária da parte contratante. 4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, o que afasta a incidência da decadência prevista no art. 178 do Código Civil, aplicando-se, em vez disso, a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC. 5. Em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição incide de forma parcelada, contada a partir de cada desconto. Reconhece-se, assim, a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. 6. A ausência dos requisitos legais para a validade do contrato configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, impondo o dever de reparação pelos danos materiais e morais decorrentes. 7. A repetição em dobro do indébito é cabível, independentemente da demonstração de má-fé, bastando a ilicitude da cobrança, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS. 8. Os descontos indevidos sobre verba alimentar ensejam indenização por danos morais, sendo o dano presumido (in re ipsa), conforme entendimento do STJ. 9. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as particularidades do caso concreto, a extensão do dano e as condições das partes. 10. Os juros de mora sobre os danos morais incidem a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil, em razão da origem contratual da relação jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura a rogo e de subscrição por duas testemunhas no contrato firmado por pessoa analfabeta acarreta a nulidade do negócio jurídico. 2. A prescrição quinquenal incide de forma parcelada em relação jurídica de trato sucessivo, alcançando as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. 3. A repetição do índice em dobro independe da comprovação de má-fé da instituição financeira. 4. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, ensejando indenização. Dispositivos relevantes citados : CC, arts. 104, 166, IV, 405, 595; CDC, art. 14 e art. 27. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1907394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.05.2021; STJ, EAREsp 676.608/RS, j. 12.12.2018; TJ-SP, AC 1004301-24.2018.8.26.0266, Rel. Des. Coutinho de Arruda, j. 30.01.2020; TJ-RN, AC 0803697-20.2020.8.20.5124, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 14.10.2022. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO PAN SA contra decisão monocrática proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0800492 - 70.2019.8.18.004 interposta pelo ora agravante em face de MARIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS. Em decisão monocrática, esta relatora negou provimento ao recurso de apelação, com fundamento na Súmula 30, TJ-PI, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de empréstimo previsto nos autos, determinar a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, bem como condenar o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, além das custos processuais e honorários advocatícios fixados inicialmente em 15% e majorados em razão da sucumbência recursal para 20% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a agravante alega, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal com base na teoria da ação nata, sustentando que a pretensão da autora estaria fulminada pelo decurso do prazo de cinco anos desde a data do primeiro desconto contratual. Alega também a existência de decadência, por ter transcorrido o prazo de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil para anulação do negócio jurídico. Sem mérito, defende a validade do contrato de empréstimo consignado firmado com a parte autora, afirmando que houve transferência dos valores contratados para a conta bancária do autor e que o instrumento contratual foi emitido na presença de duas testemunhas. Aponta ainda a ausência de impugnação específica aos documentos apresentados e a inexistência de arguição de falsidade documental. A agravante sustenta, ainda, que a ausência de assinatura a rogo não configura, por si só, nulidade do contrato celebrado com pessoa analfabeta, desde que comprovada a manifestação de vontade. Argumenta que não houve má-fé por parte da instituição financeira, razão pela qual não se justifica a condenação em danos morais nem a restituição em dobro dos valores descontados. Solicita, subsidiariamente, a fixação dos juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, afastando-se a aplicação da Súmula 54 do STJ. Diante dos argumentos apresentados, a parte agravante solicita que a decisão seja revista pelo relator ou submetida a julgamento pelo colegiado da 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí. Sem contrarrazões do autor/agravado. Preenchidos os requisitos legais, conheço o recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL. VOTO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. PRELIMINARES PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O art. 27 do CDC prevê que a pretensão reparatória decorrente de fato do produto ou serviço prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do conhecimento do dano. No caso em tela, por se tratar de relação de trato sucessivo, a violação do direito e a ciência do dano ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela do empréstimo consignado, estando pacificado na jurisprudência o entendimento de que a prescrição conta-se a partir do último desconto. Compulsando os autos, verifica-se que o último desconto se realizou em 01/2015, sendo que a presente ação foi ajuizada no dia 07/2019. Assim, entre a a violação de direito e a data de propositura da ação, decorreram menos de cinco anos, de modo que a não configurada a prescrição de fundo para o ajuizamento da ação. Entretanto, cumpre reconhecer que parte da pretensão reparatória da autora se encontra fulminada pela prescrição, quais sejam, as parcelas descontadas anteriores a 07/2014, vez que atingidos pela prescrição quinquenal. Dito isso, acolho, em parte, a preliminar de prescrição, para reconhecer a prescrição parcial da pretensão da autora relativamente às parcelas descontadas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. DECADÊNCIA Não se vislumbra a decadência sustentada pelo réu, uma vez que inaplicável à espécie o art. 178 do Código Civil, posto não se tratar de hipótese de anulação do ato jurídico, mas, sim, de declaração de nulidade em razão de sua alegada inexistência, ante a afirmação do autor de que não o teria firmado. Ademais, não se sustenta a alegação de decadência, uma vez que a controvérsia sob exame envolve uma relação de consumo, na qual a parte autora pleiteia a reparação de danos decorrentes do fato do serviço. Assim, aplica-se o instituto da prescrição, e não o da decadência, conforme disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais: Ação declaratória e indenizatória – decadência não caracterizada – inaplicabilidade do art. 178 do Código Civil – autor que nega a contratação do cartão de crédito – réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório – art. 373, § 1º do Código de Processo Civil – inexigibilidade do débito – dano moral configurado – ação julgada parcialmente procedente em maior extensão – recurso do autor provido – recurso do réu improvido. (TJ-SP - AC: 10043012420188260266 SP 1004301-24 .2018.8.26.0266, Relator.: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 30/01/2020, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA . INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL À ESPÉCIE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA SEM A SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA DA MESMA. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. NÃO ALTERAÇÃO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 08036972020208205124, Relator.: AMILCAR MAIA, Data de Julgamento: 14/10/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2022) APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) - grifou-se. Superadas as prejudiciais de mérito, passo ao mérito recursal. MÉRITO Manutenção da decisão recorrida. No presente caso, a discussão diz respeito à validade de instrumento contratual de empréstimo consignado, firmado por analfabeto e que não atendeu aos requisitos formais de assinatura a rogo, em conformidade com o art. 595, do Código Civil, matéria que se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: SÚMULA 30/TJPI - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. Em decisão monocrática de minha relatoria, foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, ora agravada, mantendo a sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação originária, tendo em vista que o contrato apresentado pela instituição financeira carece de um dos requisitos elencados pela súmula 30 do TJPI, qual seja, a assinatura a rogo. Não restam dúvidas de que os analfabetos são pessoas capazes para os atos da vida civil. Entretanto, para a prática de determinados atos, deve-se observar formalidades legais a fim de que aqueles tenham validade. O artigo 595 do Código Civil preceitua o seguinte: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Embora inserido na parte do Código Civil que trata especificamente do contrato de prestação de serviço, esta regra é aplicável a todo e qualquer negócio jurídico, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: . DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. […] 2. […] 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). - grifou-se. Dessa forma, resta claro que as provas existentes nos autos levam à nulidade da suposta contratação, por ausência das formalidades legais, nos termos do art. 595, do Código Civil, portanto, acertada a sentença a quo que determinou o cancelamento do contrato tendo em vista sua nulidade. A exigência de cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico supracitado tem a função de garantir que os idosos analfabetos tenham verdadeiramente conhecimento do que está contratando, manifestando sua vontade de maneira livre e consciente. Assim, resta evidente a falha na prestação de serviço, ante a ausência de contrato válido nos autos, o que caracteriza conduta ilícita da parte ré, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo o contrato nulo, em decorrência do vício citado, a cobrança é indevida, sendo imperiosa a restituição do valor descontado. Acerca da repetição em dobro, o Colendo STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva”. Assim, considerando que a restituição em dobro independe da comprovação da má-fé, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e os precedentes desta 3ª Câmara Especializada, entendo que a repetição deve ocorrer integralmente em dobro, conforme explicitado acima. No entanto, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, evidencia-se a necessidade de retorno das partes ao status quo ante, devendo a instituição financeira restituir à parte requerente os descontos promovidos indevidamente no seu benefício, ressalvadas as parcelas descontadas anteriores a 07/2014, visto que atingidas pela prescrição quinquenal, assim como a parte requerida deverá abater do valor de condenação o valor efetivamente pago, conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos (Id.18697754 e 18697755), corrigido monetariamente a contar da data do depósito, conforme sentença proferida em embargos de declaração pelo juízo a quo (Id.18697793). No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo, bem como por tratar-se de dedução efetuada em verba de caráter alimentar. Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é in re ipsa, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (RT 746/183, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma). A respeito da temática, existem diversos julgados dos Tribunais Pátrios (verbi gratia, TJMS: AC nº 0802134-57.2019.8.12.0012, Rel. Des. Vilson Bertelli, 2ª Câmara Cível, j. 27/07/2020; e TJCE: APL nº 0000783-69.2017.8.06.0190, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2019). Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. Sobre o quantum indenizatório fixado por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos artigos 944 e 945, ambos do CC, bem como do entendimento dominante do STJ. Pacífico também o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral. Vale dizer, deve ser quantia que não seja insignificante, a ponto de não compor o sentimento negativo experimentado pela vítima, e que não seja tão elevada, a ponto de provocar o seu enriquecimento sem causa, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, entendo que o valor fixado na sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se mostra elevado ou desarrazoado, considerando a finalidade da cominação, o porte econômico do ofensor e as condições em que se deu a ofensa, não sendo o caso de minoração. Quanto aos juros sobre a indenização por danos morais, tratando-se, na origem, de uma relação contratual, nos termos do artigo 405 do Código Civil, “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”, conforme bem decidiu o juízo de origem, não merecendo reparo. Nesse contexto, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o Banco acostou o contrato de empréstimo consignado, em que se observa que a manifestação de vontade da parte autora foi realizada pela aposição da sua impressão digital acompanhada da assinatura de duas testemunhas porém, sem a assinatura a rogo, ou seja, não houve cumprimento dos requisitos legais exigidos para a contratação. Nula, portanto, a relação contratual. Dessa forma, resta claro que as provas existentes nos autos levam à nulidade da suposta contratação, por ausência das formalidades legais, nos termos do art. 166, inciso IV, c/c art. 104, ambos do Código Civil, portanto, acertada a decisão monocrática ao manter a sentença que determinou o cancelamento do contrato tendo em vista sua nulidade, determinando o retorno das partes ao status quo ante e condenando o banco nos consectários legais, merecendo reforma a decisão somente em relação ao reconhecimento parcial da prescrição em relação a parcelas descontadas anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da ação. Assim, pelas razões declinadas, impõe-se a reforma parcial da decisão monocrática agravada somente para reconhecer a prescrição parcial das parcelas descontadas anteriores a 07/2014, pois fulminadas pela prescrição quinquenal. De modo que a condenação à repetição do indébito não deverá abrangê-las. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de reformar a decisão monocrática impugnada, somente para reconhecer a prescrição parcial das parcelas descontadas anteriores a 07/2014, pois atingidas pela prescrição quinquenal, de modo que a condenação à repetição do indébito em dobro somente abrangerá as parcelas descontadas a partir dessa data. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau e remetam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Processo nº 0800492-70.2019.8.18.0048

ID: 276841661

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0800492-70.2019.8.18.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

ALESSON SOUSA GOMES CASTRO

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NEWTON LOPES DA SILVA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800492-70.2019.8.18.0048 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: ANT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800492-70.2019.8.18.0048 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, GILVAN MELO SOUSA AGRAVADO: MARIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamado: NEWTON LOPES DA SILVA NETO, ALESSON SOUSA GOMES CASTRO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com reclamação de indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem incluiu a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta, por ausência da formalidade legal de assinatura a rogo, e condenou a instituição à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nulo o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta desacompanhado de assinatura a rogo; e (ii) estabelecer se incide a prescrição parcial sobre os descontos ocorridos anteriormente a cinco anos do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de assinatura a rogo e de subscrição por duas testemunhas em contrato atribuído a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, conforme dispõe o art. 595 do Código Civil e a Súmula 30 do TJPI, mesmo que haja comprovação da disponibilização do valor em conta bancária da parte contratante. 4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, o que afasta a incidência da decadência prevista no art. 178 do Código Civil, aplicando-se, em vez disso, a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC. 5. Em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição incide de forma parcelada, contada a partir de cada desconto. Reconhece-se, assim, a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. 6. A ausência dos requisitos legais para a validade do contrato configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, impondo o dever de reparação pelos danos materiais e morais decorrentes. 7. A repetição em dobro do indébito é cabível, independentemente da demonstração de má-fé, bastando a ilicitude da cobrança, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS. 8. Os descontos indevidos sobre verba alimentar ensejam indenização por danos morais, sendo o dano presumido (in re ipsa), conforme entendimento do STJ. 9. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as particularidades do caso concreto, a extensão do dano e as condições das partes. 10. Os juros de mora sobre os danos morais incidem a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil, em razão da origem contratual da relação jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura a rogo e de subscrição por duas testemunhas no contrato firmado por pessoa analfabeta acarreta a nulidade do negócio jurídico. 2. A prescrição quinquenal incide de forma parcelada em relação jurídica de trato sucessivo, alcançando as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. 3. A repetição do índice em dobro independe da comprovação de má-fé da instituição financeira. 4. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, ensejando indenização. Dispositivos relevantes citados : CC, arts. 104, 166, IV, 405, 595; CDC, art. 14 e art. 27. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1907394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.05.2021; STJ, EAREsp 676.608/RS, j. 12.12.2018; TJ-SP, AC 1004301-24.2018.8.26.0266, Rel. Des. Coutinho de Arruda, j. 30.01.2020; TJ-RN, AC 0803697-20.2020.8.20.5124, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 14.10.2022. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO PAN SA contra decisão monocrática proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0800492 - 70.2019.8.18.004 interposta pelo ora agravante em face de MARIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS. Em decisão monocrática, esta relatora negou provimento ao recurso de apelação, com fundamento na Súmula 30, TJ-PI, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de empréstimo previsto nos autos, determinar a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, bem como condenar o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, além das custos processuais e honorários advocatícios fixados inicialmente em 15% e majorados em razão da sucumbência recursal para 20% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a agravante alega, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal com base na teoria da ação nata, sustentando que a pretensão da autora estaria fulminada pelo decurso do prazo de cinco anos desde a data do primeiro desconto contratual. Alega também a existência de decadência, por ter transcorrido o prazo de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil para anulação do negócio jurídico. Sem mérito, defende a validade do contrato de empréstimo consignado firmado com a parte autora, afirmando que houve transferência dos valores contratados para a conta bancária do autor e que o instrumento contratual foi emitido na presença de duas testemunhas. Aponta ainda a ausência de impugnação específica aos documentos apresentados e a inexistência de arguição de falsidade documental. A agravante sustenta, ainda, que a ausência de assinatura a rogo não configura, por si só, nulidade do contrato celebrado com pessoa analfabeta, desde que comprovada a manifestação de vontade. Argumenta que não houve má-fé por parte da instituição financeira, razão pela qual não se justifica a condenação em danos morais nem a restituição em dobro dos valores descontados. Solicita, subsidiariamente, a fixação dos juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, afastando-se a aplicação da Súmula 54 do STJ. Diante dos argumentos apresentados, a parte agravante solicita que a decisão seja revista pelo relator ou submetida a julgamento pelo colegiado da 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí. Sem contrarrazões do autor/agravado. Preenchidos os requisitos legais, conheço o recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL. VOTO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. PRELIMINARES PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O art. 27 do CDC prevê que a pretensão reparatória decorrente de fato do produto ou serviço prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do conhecimento do dano. No caso em tela, por se tratar de relação de trato sucessivo, a violação do direito e a ciência do dano ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela do empréstimo consignado, estando pacificado na jurisprudência o entendimento de que a prescrição conta-se a partir do último desconto. Compulsando os autos, verifica-se que o último desconto se realizou em 01/2015, sendo que a presente ação foi ajuizada no dia 07/2019. Assim, entre a a violação de direito e a data de propositura da ação, decorreram menos de cinco anos, de modo que a não configurada a prescrição de fundo para o ajuizamento da ação. Entretanto, cumpre reconhecer que parte da pretensão reparatória da autora se encontra fulminada pela prescrição, quais sejam, as parcelas descontadas anteriores a 07/2014, vez que atingidos pela prescrição quinquenal. Dito isso, acolho, em parte, a preliminar de prescrição, para reconhecer a prescrição parcial da pretensão da autora relativamente às parcelas descontadas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. DECADÊNCIA Não se vislumbra a decadência sustentada pelo réu, uma vez que inaplicável à espécie o art. 178 do Código Civil, posto não se tratar de hipótese de anulação do ato jurídico, mas, sim, de declaração de nulidade em razão de sua alegada inexistência, ante a afirmação do autor de que não o teria firmado. Ademais, não se sustenta a alegação de decadência, uma vez que a controvérsia sob exame envolve uma relação de consumo, na qual a parte autora pleiteia a reparação de danos decorrentes do fato do serviço. Assim, aplica-se o instituto da prescrição, e não o da decadência, conforme disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais: Ação declaratória e indenizatória – decadência não caracterizada – inaplicabilidade do art. 178 do Código Civil – autor que nega a contratação do cartão de crédito – réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório – art. 373, § 1º do Código de Processo Civil – inexigibilidade do débito – dano moral configurado – ação julgada parcialmente procedente em maior extensão – recurso do autor provido – recurso do réu improvido. (TJ-SP - AC: 10043012420188260266 SP 1004301-24 .2018.8.26.0266, Relator.: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 30/01/2020, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA . INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL À ESPÉCIE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA SEM A SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA DA MESMA. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. NÃO ALTERAÇÃO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 08036972020208205124, Relator.: AMILCAR MAIA, Data de Julgamento: 14/10/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2022) APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) - grifou-se. Superadas as prejudiciais de mérito, passo ao mérito recursal. MÉRITO Manutenção da decisão recorrida. No presente caso, a discussão diz respeito à validade de instrumento contratual de empréstimo consignado, firmado por analfabeto e que não atendeu aos requisitos formais de assinatura a rogo, em conformidade com o art. 595, do Código Civil, matéria que se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: SÚMULA 30/TJPI - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. Em decisão monocrática de minha relatoria, foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, ora agravada, mantendo a sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação originária, tendo em vista que o contrato apresentado pela instituição financeira carece de um dos requisitos elencados pela súmula 30 do TJPI, qual seja, a assinatura a rogo. Não restam dúvidas de que os analfabetos são pessoas capazes para os atos da vida civil. Entretanto, para a prática de determinados atos, deve-se observar formalidades legais a fim de que aqueles tenham validade. O artigo 595 do Código Civil preceitua o seguinte: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Embora inserido na parte do Código Civil que trata especificamente do contrato de prestação de serviço, esta regra é aplicável a todo e qualquer negócio jurídico, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: . DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. […] 2. […] 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). - grifou-se. Dessa forma, resta claro que as provas existentes nos autos levam à nulidade da suposta contratação, por ausência das formalidades legais, nos termos do art. 595, do Código Civil, portanto, acertada a sentença a quo que determinou o cancelamento do contrato tendo em vista sua nulidade. A exigência de cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico supracitado tem a função de garantir que os idosos analfabetos tenham verdadeiramente conhecimento do que está contratando, manifestando sua vontade de maneira livre e consciente. Assim, resta evidente a falha na prestação de serviço, ante a ausência de contrato válido nos autos, o que caracteriza conduta ilícita da parte ré, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo o contrato nulo, em decorrência do vício citado, a cobrança é indevida, sendo imperiosa a restituição do valor descontado. Acerca da repetição em dobro, o Colendo STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva”. Assim, considerando que a restituição em dobro independe da comprovação da má-fé, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e os precedentes desta 3ª Câmara Especializada, entendo que a repetição deve ocorrer integralmente em dobro, conforme explicitado acima. No entanto, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, evidencia-se a necessidade de retorno das partes ao status quo ante, devendo a instituição financeira restituir à parte requerente os descontos promovidos indevidamente no seu benefício, ressalvadas as parcelas descontadas anteriores a 07/2014, visto que atingidas pela prescrição quinquenal, assim como a parte requerida deverá abater do valor de condenação o valor efetivamente pago, conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos (Id.18697754 e 18697755), corrigido monetariamente a contar da data do depósito, conforme sentença proferida em embargos de declaração pelo juízo a quo (Id.18697793). No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo, bem como por tratar-se de dedução efetuada em verba de caráter alimentar. Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é in re ipsa, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (RT 746/183, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma). A respeito da temática, existem diversos julgados dos Tribunais Pátrios (verbi gratia, TJMS: AC nº 0802134-57.2019.8.12.0012, Rel. Des. Vilson Bertelli, 2ª Câmara Cível, j. 27/07/2020; e TJCE: APL nº 0000783-69.2017.8.06.0190, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2019). Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. Sobre o quantum indenizatório fixado por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos artigos 944 e 945, ambos do CC, bem como do entendimento dominante do STJ. Pacífico também o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral. Vale dizer, deve ser quantia que não seja insignificante, a ponto de não compor o sentimento negativo experimentado pela vítima, e que não seja tão elevada, a ponto de provocar o seu enriquecimento sem causa, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, entendo que o valor fixado na sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se mostra elevado ou desarrazoado, considerando a finalidade da cominação, o porte econômico do ofensor e as condições em que se deu a ofensa, não sendo o caso de minoração. Quanto aos juros sobre a indenização por danos morais, tratando-se, na origem, de uma relação contratual, nos termos do artigo 405 do Código Civil, “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”, conforme bem decidiu o juízo de origem, não merecendo reparo. Nesse contexto, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o Banco acostou o contrato de empréstimo consignado, em que se observa que a manifestação de vontade da parte autora foi realizada pela aposição da sua impressão digital acompanhada da assinatura de duas testemunhas porém, sem a assinatura a rogo, ou seja, não houve cumprimento dos requisitos legais exigidos para a contratação. Nula, portanto, a relação contratual. Dessa forma, resta claro que as provas existentes nos autos levam à nulidade da suposta contratação, por ausência das formalidades legais, nos termos do art. 166, inciso IV, c/c art. 104, ambos do Código Civil, portanto, acertada a decisão monocrática ao manter a sentença que determinou o cancelamento do contrato tendo em vista sua nulidade, determinando o retorno das partes ao status quo ante e condenando o banco nos consectários legais, merecendo reforma a decisão somente em relação ao reconhecimento parcial da prescrição em relação a parcelas descontadas anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da ação. Assim, pelas razões declinadas, impõe-se a reforma parcial da decisão monocrática agravada somente para reconhecer a prescrição parcial das parcelas descontadas anteriores a 07/2014, pois fulminadas pela prescrição quinquenal. De modo que a condenação à repetição do indébito não deverá abrangê-las. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de reformar a decisão monocrática impugnada, somente para reconhecer a prescrição parcial das parcelas descontadas anteriores a 07/2014, pois atingidas pela prescrição quinquenal, de modo que a condenação à repetição do indébito em dobro somente abrangerá as parcelas descontadas a partir dessa data. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau e remetam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Manuel Da Silva Vieira x Banco Bradesco S.A

ID: 326060067

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803925-16.2024.8.14.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0803925-16.2024.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: MANUEL DA SILVA VI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0803925-16.2024.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: MANUEL DA SILVA VIEIRA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Passo à análise das prejudiciais de mérito. A parte requerida aponta a ocorrência de prescrição. Sem razão, contudo. Cumpre esclarecer que o feito versa sobre relação jurídica de trato sucessivo, em que as parcelas vinculadas ao contrato discutido são descontadas mês a mês. Ainda, no caso vertente, a parte autora busca a reparação de danos causados por fato do serviço, pretensão que se submete ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos a contar do conhecimento do dano e de sua autoria, previsto no art. 27 do CDC (STJ, REsp 1094270/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 19/12/2008. Assim, não acolho a prescrição suscitada. A parte requerida indica, ainda, a ocorrência da decadência, com fundamento no art. 178 do CC. Sem razão, contudo. O direito de postular o reconhecimento judicial de nulidade não é suscetível de decadência, por conta da natureza declaratória da pretensão, conforme entendimento dos Tribunais pátrios (v. TJDFT, Acórdão 1414359, 07166212120218070003, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 28/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada; TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). Deste modo, não acolho a decadência suscitada. Passo à análise da preliminar. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, segundo Daniel Assumpção, citando Dinamarco, o interesse de agir está intimamente associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretendente obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, V. Único. 10ª ed. JusPodivm, 2018, pág. 132). Ademais, o interesse de agir deve ser analisado levando-se em consideração a necessidade da tutela reclamada e adequação entre o pedido e a prestação jurisdicional que se pretende obter. Vale dizer, haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em que pese seja esse o conceito técnico de necessidade, para fins de interesse de agir, deve-se destacar que, via de regra, sempre que se verifique uma lesão ou perigo de lesão a direito, haverá interesse de agir, vez que ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas. De fato, há que se prestigiar o princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional. Desse modo, entendo que na situação em exame há sim interesse de agir, tendo em vista que o meio utilizado pela parte autora é o adequado à obtenção do bem da vida pretendido, bem como resta configurada, em tese, lesão a direito da requerente. De fato, não é razoável exigir que a parte autora busque uma solução administrativa junto à instituição financeira ré, notadamente pelo fato de que, na maioria das situações semelhantes a esta, o atendimento administrativo resta frustrado. Logo, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da parte requerida ao pagamento de repetição de indébito, em dobro, e compensação por danos morais. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Analisando-se os autos, não controvérsia quanto à existência de relação jurídica entre as partes decorrente de contrato de conta bancária. Por outro lado, a controvérsia reside na aferição da legalidade das cobranças a título de tarifas bancárias e da eventual responsabilidade civil da parte requerida, decorrente de falha na prestação dos serviços. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. A parte autora, em síntese, relata que a parte requerida realizou descontos sob as rubricas “ANUIDADE/DESCONTO CARTÃO DE CRÉDITO” e “TARIFAS”, os quais reputa indevidos, pois não teria contratado o serviço. Requer ainda seja a conta corrente convertida para conta com pacote de tarifas zero. A parte requerida, por outro lado, sustenta que os descontos decorrem de contrato firmado pela parte autora, que ao longo do tempo utilizou efetivamente os serviços oferecidos pelo banco. DO CONTRATO A parte autora nega a contratação das Tarifas e de cartão de crédito. Os documentos apresentados pela parte autora, demonstram a realização dos descontos referentes ao contrato ora impugnado vinculado ao requerido. Por outro lado, a instituição financeira, a despeito dos argumentos apresentados com a contestação, não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que demonstre a contratação do serviço, não se desincumbido do seu ônus probatório quanto à regularidade da celebração do negócio jurídico. No tocante à conversão da conta benefício em conta corrente comum, a documentação apresentada nos autos comprova que o banco réu efetivamente passou a cobrar tarifas bancárias mensais. No entanto, o banco não trouxe aos autos qualquer contrato ou documento que demonstrasse a solicitação ou autorização expressa do autor para tal conversão. A Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil, em seu art. 2º, inciso I, estabelece que "é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços". Essa vedação está alinhada com o acordo firmado entre o INSS e a FEBRABAN, com o objetivo de garantir aos aposentados e pensionistas um pacote de tarifa zero para o recebimento do benefício. Destarte, deve prevalecer a alegação da parte autora quanto à ausência de manifestação de vontade para celebrar o contrato questionado, o que resulta, por conseguinte, no reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e da realização de cobranças indevidas por parte da requerida, referentes à Anuidade/desconto cartão de crédito e à Tarifa bancária. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Assim prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Dessa forma, segundo o dispositivo legal, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 03 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que a repetição de indébito em dobro é devida quando se configurar que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva e seus deveres anexos, não se exigindo mais a comprovação de inequívoca má-fé por parte do fornecedor (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). O requerente demonstrou a realização das cobranças referentes ao seguro indicado na petição inicial. Caberia ao requerido, então, demonstrar a configuração de engano justificável ou a ausência de contrariedade à boa-fé objetiva, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, porquanto sequer foi apresentado qualquer documento que justificasse a realização dos descontos. Nesse passo, a repetição de indébito é devida. Entretanto, cumpre ressaltar que o julgado mencionado na sentença (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021), modulou os efeitos da referida decisão. Nesse sentido, a Decisão Monocrática, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2022544 - GO (2021/0356758-0), RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE: “Como se pode notar, é necessário esclarecer que o referido julgado modulou os efeitos da decisão com relação à restituição em dobro do indébito para que seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão (DJe 30/3/2021). No caso dos autos, a cobrança indevida de indébito realizada em contratos bancários foi realizada sem a comprovação da má-fé, consoante destacado na sentença (e-STJ, fl. 363) e anteriormente a publicação do aludido precedente. Desse modo, tendo em vista a modulação realizada, deve prevalecer a jurisprudência anterior que previa a comprovação da má-fé para cobrança em dobro da repetição do indébito.” No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Com base nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pelo suplicante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não entendo como coerente o montante indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado em primeira instância, tendo por base os valores hodiernamente arbitrados neste Tribunal. Dessa forma, majoro o valor fixado para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se adequar ao caso concreto. 5. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados dentro do parâmetro disposto no § 2º do art. 85 do CPC, motivo pelo qual não merece acolhimento o pedido de majoração. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença modificada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, dando parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. ARTIGO 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES PARCIALMENTE ACOLHIDO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Embora a instituição bancária tenha defendido a higidez da contratação, não trouxe aos autos cópias dos contratos avençados, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, não demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação dos empréstimos referidos. Desta forma, a sentença vergastada foi proferida em consonância com a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." - Quanto aos danos materiais, é certo que a restituição de valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021 - No caso em comento, o início dos descontos ocorreu em fevereiro/2016 (fl. 12), ou seja, antes da publicação do acórdão supramencionado, e prosseguiu após o marco de 30/03/2021. Aplica-se, pois, a devolução em dobro das parcelas descontadas a partir de 30/03/2021 e, com relação aos valores cobrados anteriormente ao referido julgado, a repetição de indébito deve ser feita de forma simples, porquanto não fora comprovada nos autos a má-fé da instituição financeira, merecendo reforma, neste ponto, a sentença vergastada - Em atenção ao princípio da razoabilidade e dadas as circunstâncias fáticas, considera-se condizente o valor arbitrado a título de danos morais. Por isto, não merece ser acolhido o pleito subsidiário de redução da indenização - Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00503650420218060059 Caririaçu, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) Assim, entendo que a devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas da parte requerente, deve se dar apenas a partir de 30/03/2021, e de forma simples quanto aos valores descontados antes de 30/03/2021. DO DANO MORAL A parte autora pleiteia, ainda, compensação financeira por danos morais. A reparação civil, no âmbito do Código Civil, encontra-se prevista em uma tríade normativa, qual seja: arts. 186, 187 e 927 do CC. No âmbito das relações de consumo, para que haja o dever de indenizar, é essencial o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; e c) nexo causal. Urge frisar que a responsabilidade civil da parte requerida é de índole objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A reparação por danos morais é tema que por muito tempo passou ao largo do poder judiciário. É que, segundo orientação da antiga doutrina, os direitos da personalidade não eram suscetíveis de reparação patrimonial. Ocorre que após a CF/88 a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade passaram a receber proteção jurídica expressa, prevendo o direito à indenização nos arts. 1º, III, e 5º, V e X. Reforçando o texto constitucional, o CDC estabeleceu no art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais bem como o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos morais causados (art. 6º, VII). No caso posto, o dever da demandada indenizar a parte autora repousa na prática de ato ilícito (art. 927 c/c art.186 do CC) consistente em realizar descontos indevidos sem a observância das normas aplicáveis ao contrato em espécie, amplamente demonstrado no início da fundamentação desta sentença. O fato de ver descontado em sua conta bancária valores, para os quais não dera causa a parte autora impingiu-lhe inexoravelmente abatimento moral e psicológico. Deve-lhe ser assegurada, pois, uma satisfação de ordem moral, que não constitui, como é cediço, um pagamento da dor, pois que é esta imensurável e impassível de ser ressarcida, contudo representa a consagração e o reconhecimento, pelo ordenamento jurídico, do valor inestimável e importância desse bem, que deve ser passível de proteção tanto quanto os bens materiais e interesses pecuniários que também são legalmente tutelados. O dano moral na situação apresentada nestes autos independe de prova, sendo o caso típico de dano in re ipsa, ante a circunstância de que a partir autora, presumivelmente, sofreu diversos transtornos e abalos psicológicos decorrentes da operação de crédito não contratada. Por outro lado, os critérios judiciais para o arbitramento da reparação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, através de norma genérica e abstrata, no sentido de tarifar a dor de quem quer que seja. Não obstante, ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa. A indenização por prejuízo moral se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima. Nessa esteira de raciocínio, o valor do dano moral não tem como parâmetro o valor do eventual dano material a ele correspondente. Trata-se de patrimônio jurídico com fatos geradores distintos. O quantum fixado a título de indenização há de observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e aos objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um refrigério pelas ofensas que experimentara, penalizando o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações que lhe estão destinadas na condição de fornecedor de produto/prestador de serviço. Com base nas circunstâncias supra e levando em consideração o ato ilícito praticado contra a parte autora consistente na realização de desconto indevido, o potencial econômico do ofensor (reconhecida instituição financeira), o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes pelos tribunais, concluo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a parte autora pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como para desestimular que a parte requerida reitere sua conduta. Por outro lado, não tendo havido prova da contratação regular defendida pela parte requerida, entendo que o caso retrata responsabilidade de cunho extracontratual, decorrendo daí a contagem de juros moratórios dos danos morais a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54, do STJ, considerando a data aquela do efetivo primeiro desconto indevido de seu benefício previdenciário. O percentual desses juros de mora deve seguir o regime pertinente de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, por interpretação do art. 406 do Código Civil e da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Já a correção monetária deve ser guiada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, incidente desde a data da publicação desta sentença, conforme súmula n.º 362, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, com a interpretação extraída ainda do art. 186 c/c o art. 927, ambos do Código Civil. Quanto ao pedido de compensação formulado em contestação não merece acolhimento, uma vez que não houve disponibilização de numerário em favor da parte autora, mas apenas descontos. Assim, a procedência dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. 1. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do Código de Processo Civil (NCPC) e julgo PROCEDENTES os pedidos apontados na peça exordial, via de consequência: a) DETERMINO que o banco réu proceda à conversão da conta do autor para a modalidade de conta com pacote de tarifas zero, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) DECLARO NULO(S) o(s) desconto(s) a que alude(m) a inicial, com o título "TARIFA BANCÁRIA CESTA BEXPRESSO 4" e “ANUIDADE/DESCONTO CARTÃO DE CRÉDITO”; b) CONDENO o requerido a restituir em dobro (danos materiais), à parte requerente, os valores referentes ao contrato ora declarado nulo, que foram indevidamente descontados a partir de 30/03/2021, e de forma simples os valores descontados antes de 30/03/2021, em ambos os casos, corrigidos monetariamente pelo índice INPC a partir do efetivo prejuízo (desconto indevido), vide Súmula nº 43 do STJ, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês contados da citação, conforme preceitua o artigo 405 do Código Civil Brasileiro, respeitada a prescrição quinquenal antecedente à propositura da ação; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº 54, do STJ. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/095. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Conceição do Araguaia /PA, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023).

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Manuel Da Silva Vieira x Banco Bradesco S.A

ID: 326670776

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803925-16.2024.8.14.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0803925-16.2024.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: MANUEL DA SILVA VI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0803925-16.2024.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: MANUEL DA SILVA VIEIRA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Passo à análise das prejudiciais de mérito. A parte requerida aponta a ocorrência de prescrição. Sem razão, contudo. Cumpre esclarecer que o feito versa sobre relação jurídica de trato sucessivo, em que as parcelas vinculadas ao contrato discutido são descontadas mês a mês. Ainda, no caso vertente, a parte autora busca a reparação de danos causados por fato do serviço, pretensão que se submete ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos a contar do conhecimento do dano e de sua autoria, previsto no art. 27 do CDC (STJ, REsp 1094270/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 19/12/2008. Assim, não acolho a prescrição suscitada. A parte requerida indica, ainda, a ocorrência da decadência, com fundamento no art. 178 do CC. Sem razão, contudo. O direito de postular o reconhecimento judicial de nulidade não é suscetível de decadência, por conta da natureza declaratória da pretensão, conforme entendimento dos Tribunais pátrios (v. TJDFT, Acórdão 1414359, 07166212120218070003, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 28/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada; TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). Deste modo, não acolho a decadência suscitada. Passo à análise da preliminar. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, segundo Daniel Assumpção, citando Dinamarco, o interesse de agir está intimamente associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretendente obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, V. Único. 10ª ed. JusPodivm, 2018, pág. 132). Ademais, o interesse de agir deve ser analisado levando-se em consideração a necessidade da tutela reclamada e adequação entre o pedido e a prestação jurisdicional que se pretende obter. Vale dizer, haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em que pese seja esse o conceito técnico de necessidade, para fins de interesse de agir, deve-se destacar que, via de regra, sempre que se verifique uma lesão ou perigo de lesão a direito, haverá interesse de agir, vez que ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas. De fato, há que se prestigiar o princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional. Desse modo, entendo que na situação em exame há sim interesse de agir, tendo em vista que o meio utilizado pela parte autora é o adequado à obtenção do bem da vida pretendido, bem como resta configurada, em tese, lesão a direito da requerente. De fato, não é razoável exigir que a parte autora busque uma solução administrativa junto à instituição financeira ré, notadamente pelo fato de que, na maioria das situações semelhantes a esta, o atendimento administrativo resta frustrado. Logo, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da parte requerida ao pagamento de repetição de indébito, em dobro, e compensação por danos morais. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Analisando-se os autos, não controvérsia quanto à existência de relação jurídica entre as partes decorrente de contrato de conta bancária. Por outro lado, a controvérsia reside na aferição da legalidade das cobranças a título de tarifas bancárias e da eventual responsabilidade civil da parte requerida, decorrente de falha na prestação dos serviços. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. A parte autora, em síntese, relata que a parte requerida realizou descontos sob as rubricas “ANUIDADE/DESCONTO CARTÃO DE CRÉDITO” e “TARIFAS”, os quais reputa indevidos, pois não teria contratado o serviço. Requer ainda seja a conta corrente convertida para conta com pacote de tarifas zero. A parte requerida, por outro lado, sustenta que os descontos decorrem de contrato firmado pela parte autora, que ao longo do tempo utilizou efetivamente os serviços oferecidos pelo banco. DO CONTRATO A parte autora nega a contratação das Tarifas e de cartão de crédito. Os documentos apresentados pela parte autora, demonstram a realização dos descontos referentes ao contrato ora impugnado vinculado ao requerido. Por outro lado, a instituição financeira, a despeito dos argumentos apresentados com a contestação, não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que demonstre a contratação do serviço, não se desincumbido do seu ônus probatório quanto à regularidade da celebração do negócio jurídico. No tocante à conversão da conta benefício em conta corrente comum, a documentação apresentada nos autos comprova que o banco réu efetivamente passou a cobrar tarifas bancárias mensais. No entanto, o banco não trouxe aos autos qualquer contrato ou documento que demonstrasse a solicitação ou autorização expressa do autor para tal conversão. A Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil, em seu art. 2º, inciso I, estabelece que "é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços". Essa vedação está alinhada com o acordo firmado entre o INSS e a FEBRABAN, com o objetivo de garantir aos aposentados e pensionistas um pacote de tarifa zero para o recebimento do benefício. Destarte, deve prevalecer a alegação da parte autora quanto à ausência de manifestação de vontade para celebrar o contrato questionado, o que resulta, por conseguinte, no reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e da realização de cobranças indevidas por parte da requerida, referentes à Anuidade/desconto cartão de crédito e à Tarifa bancária. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Assim prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Dessa forma, segundo o dispositivo legal, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 03 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que a repetição de indébito em dobro é devida quando se configurar que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva e seus deveres anexos, não se exigindo mais a comprovação de inequívoca má-fé por parte do fornecedor (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). O requerente demonstrou a realização das cobranças referentes ao seguro indicado na petição inicial. Caberia ao requerido, então, demonstrar a configuração de engano justificável ou a ausência de contrariedade à boa-fé objetiva, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, porquanto sequer foi apresentado qualquer documento que justificasse a realização dos descontos. Nesse passo, a repetição de indébito é devida. Entretanto, cumpre ressaltar que o julgado mencionado na sentença (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021), modulou os efeitos da referida decisão. Nesse sentido, a Decisão Monocrática, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2022544 - GO (2021/0356758-0), RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE: “Como se pode notar, é necessário esclarecer que o referido julgado modulou os efeitos da decisão com relação à restituição em dobro do indébito para que seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão (DJe 30/3/2021). No caso dos autos, a cobrança indevida de indébito realizada em contratos bancários foi realizada sem a comprovação da má-fé, consoante destacado na sentença (e-STJ, fl. 363) e anteriormente a publicação do aludido precedente. Desse modo, tendo em vista a modulação realizada, deve prevalecer a jurisprudência anterior que previa a comprovação da má-fé para cobrança em dobro da repetição do indébito.” No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Com base nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pelo suplicante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não entendo como coerente o montante indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado em primeira instância, tendo por base os valores hodiernamente arbitrados neste Tribunal. Dessa forma, majoro o valor fixado para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se adequar ao caso concreto. 5. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados dentro do parâmetro disposto no § 2º do art. 85 do CPC, motivo pelo qual não merece acolhimento o pedido de majoração. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença modificada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, dando parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. ARTIGO 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES PARCIALMENTE ACOLHIDO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Embora a instituição bancária tenha defendido a higidez da contratação, não trouxe aos autos cópias dos contratos avençados, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, não demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação dos empréstimos referidos. Desta forma, a sentença vergastada foi proferida em consonância com a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." - Quanto aos danos materiais, é certo que a restituição de valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021 - No caso em comento, o início dos descontos ocorreu em fevereiro/2016 (fl. 12), ou seja, antes da publicação do acórdão supramencionado, e prosseguiu após o marco de 30/03/2021. Aplica-se, pois, a devolução em dobro das parcelas descontadas a partir de 30/03/2021 e, com relação aos valores cobrados anteriormente ao referido julgado, a repetição de indébito deve ser feita de forma simples, porquanto não fora comprovada nos autos a má-fé da instituição financeira, merecendo reforma, neste ponto, a sentença vergastada - Em atenção ao princípio da razoabilidade e dadas as circunstâncias fáticas, considera-se condizente o valor arbitrado a título de danos morais. Por isto, não merece ser acolhido o pleito subsidiário de redução da indenização - Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00503650420218060059 Caririaçu, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) Assim, entendo que a devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas da parte requerente, deve se dar apenas a partir de 30/03/2021, e de forma simples quanto aos valores descontados antes de 30/03/2021. DO DANO MORAL A parte autora pleiteia, ainda, compensação financeira por danos morais. A reparação civil, no âmbito do Código Civil, encontra-se prevista em uma tríade normativa, qual seja: arts. 186, 187 e 927 do CC. No âmbito das relações de consumo, para que haja o dever de indenizar, é essencial o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; e c) nexo causal. Urge frisar que a responsabilidade civil da parte requerida é de índole objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A reparação por danos morais é tema que por muito tempo passou ao largo do poder judiciário. É que, segundo orientação da antiga doutrina, os direitos da personalidade não eram suscetíveis de reparação patrimonial. Ocorre que após a CF/88 a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade passaram a receber proteção jurídica expressa, prevendo o direito à indenização nos arts. 1º, III, e 5º, V e X. Reforçando o texto constitucional, o CDC estabeleceu no art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais bem como o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos morais causados (art. 6º, VII). No caso posto, o dever da demandada indenizar a parte autora repousa na prática de ato ilícito (art. 927 c/c art.186 do CC) consistente em realizar descontos indevidos sem a observância das normas aplicáveis ao contrato em espécie, amplamente demonstrado no início da fundamentação desta sentença. O fato de ver descontado em sua conta bancária valores, para os quais não dera causa a parte autora impingiu-lhe inexoravelmente abatimento moral e psicológico. Deve-lhe ser assegurada, pois, uma satisfação de ordem moral, que não constitui, como é cediço, um pagamento da dor, pois que é esta imensurável e impassível de ser ressarcida, contudo representa a consagração e o reconhecimento, pelo ordenamento jurídico, do valor inestimável e importância desse bem, que deve ser passível de proteção tanto quanto os bens materiais e interesses pecuniários que também são legalmente tutelados. O dano moral na situação apresentada nestes autos independe de prova, sendo o caso típico de dano in re ipsa, ante a circunstância de que a partir autora, presumivelmente, sofreu diversos transtornos e abalos psicológicos decorrentes da operação de crédito não contratada. Por outro lado, os critérios judiciais para o arbitramento da reparação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, através de norma genérica e abstrata, no sentido de tarifar a dor de quem quer que seja. Não obstante, ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa. A indenização por prejuízo moral se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima. Nessa esteira de raciocínio, o valor do dano moral não tem como parâmetro o valor do eventual dano material a ele correspondente. Trata-se de patrimônio jurídico com fatos geradores distintos. O quantum fixado a título de indenização há de observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e aos objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um refrigério pelas ofensas que experimentara, penalizando o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações que lhe estão destinadas na condição de fornecedor de produto/prestador de serviço. Com base nas circunstâncias supra e levando em consideração o ato ilícito praticado contra a parte autora consistente na realização de desconto indevido, o potencial econômico do ofensor (reconhecida instituição financeira), o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes pelos tribunais, concluo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a parte autora pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como para desestimular que a parte requerida reitere sua conduta. Por outro lado, não tendo havido prova da contratação regular defendida pela parte requerida, entendo que o caso retrata responsabilidade de cunho extracontratual, decorrendo daí a contagem de juros moratórios dos danos morais a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54, do STJ, considerando a data aquela do efetivo primeiro desconto indevido de seu benefício previdenciário. O percentual desses juros de mora deve seguir o regime pertinente de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, por interpretação do art. 406 do Código Civil e da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Já a correção monetária deve ser guiada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, incidente desde a data da publicação desta sentença, conforme súmula n.º 362, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, com a interpretação extraída ainda do art. 186 c/c o art. 927, ambos do Código Civil. Quanto ao pedido de compensação formulado em contestação não merece acolhimento, uma vez que não houve disponibilização de numerário em favor da parte autora, mas apenas descontos. Assim, a procedência dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. 1. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do Código de Processo Civil (NCPC) e julgo PROCEDENTES os pedidos apontados na peça exordial, via de consequência: a) DETERMINO que o banco réu proceda à conversão da conta do autor para a modalidade de conta com pacote de tarifas zero, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) DECLARO NULO(S) o(s) desconto(s) a que alude(m) a inicial, com o título "TARIFA BANCÁRIA CESTA BEXPRESSO 4" e “ANUIDADE/DESCONTO CARTÃO DE CRÉDITO”; b) CONDENO o requerido a restituir em dobro (danos materiais), à parte requerente, os valores referentes ao contrato ora declarado nulo, que foram indevidamente descontados a partir de 30/03/2021, e de forma simples os valores descontados antes de 30/03/2021, em ambos os casos, corrigidos monetariamente pelo índice INPC a partir do efetivo prejuízo (desconto indevido), vide Súmula nº 43 do STJ, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês contados da citação, conforme preceitua o artigo 405 do Código Civil Brasileiro, respeitada a prescrição quinquenal antecedente à propositura da ação; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº 54, do STJ. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/095. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Conceição do Araguaia /PA, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023).

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Processo nº 5336229-57.2025.8.09.0142

ID: 309300290

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5336229-57.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORRANY BUENO DE OLIVEIRA MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Santa Helena de GoiásJuizado Especial Cível (JEC)PROTOCOLO: 5336229-57.2025.8.09.0142REQUERENTE: Joao Batista Da SilvaREQUERIDO (A): B… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Santa Helena de GoiásJuizado Especial Cível (JEC)PROTOCOLO: 5336229-57.2025.8.09.0142REQUERENTE: Joao Batista Da SilvaREQUERIDO (A): Banco Bmg S.aNATUREZA: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Repetição Indébito e Dano Moral - S E N T E N Ç A -Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade de contrato, repetição de indébito e dano moral proposta por João Batista da Silva em face do Banco BMG S.A., qualificados.Dispensado relatório (art. 38 LJE). Decido.Presentes os pressupostos processuais, passo à análise das preliminares arguidas.INÉPCIA DA INICIALA requerida argui inepcia da petição inicial sob alegação que o requerente não procurou solução na via administrativa.Dispõe art. 330, §1º do CPC que considera inepta a petição inicial quando faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado, ressalvadas hipóteses legais, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si.Todavia, acuso indeferimento a preliminar isso porque a ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa nao impedem a parte de promover ação judicial, sob pena de vulneração d princípio da inafastabilidade d a jurisdição (art. 5º, XXXV, CF).AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL . DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial . Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12 .2021.8.26.0484, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)Assim, rejeito a preliminar.IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITAO requerido impugna pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente. Contudo rejeito a preliminar, isso porque dispõe o art. 54 da Lei n.º 9.099/95 que o acesso ao juizado especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição.Ressalto que a avaliação da condição de hipossuficiência somente se torna relevante no caso de eventual interposição de recurso, quando então deve examinar a hipossuficiência da parte.IMPUGNAÇÃO À TUTELA DE URGÊNCIASem delongas, despicienda insurgência do requerido, isso porque não foi concedida tutela de urgência para a parte no processo, sem olvidar que inexistem quaisquer elementos que ensejam modificação fática ou jurídica do caso que justifica o revolvimento da matéria.PREJUDICIAL DE MÉRITO - Prescrição e DecadênciaA prescrição refere a perda do direito de exigir judicialmente uma prestação em virtude da inércia do titular por determinado tempo.Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.O requerido argui prescrição da pretensão, sob argumento que os descontos iniciaram em 05/07/2018, enquanto que a ação foi proposta em 30/04/2025.Nos autos, não há que falar em prescrição, uma vez que a pretensão principal refere à declaração de inexistência do débito, cuja pretensão esvazia com 10 (dez) anos (art. 205 CC). Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS APENAS QUANTO À PARCELA MÍNIMA . ABUSIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS . IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE. 1 . Na linha da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, convertida no enunciado sumular nº 63, os empréstimos concedidos na modalidade 'cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. 2. In casu, não há que se falar em prescrição, uma vez que a discussão concerne a obrigação de trato sucessivo (avença cujo adimplemento ocorre mês a mês), fato que a faz renovar-se, periodicamente. De igual forma, tampouco há prescrição parcial referentes às parcelas vencidas e pagas antes de 3 (três) anos do ajuizamento da ação, uma vez que, na espécie cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cuja prescrição, conforme precedentes deste Tribunal, é decenal, na forma do art . 205 do CC. 3. O saque efetuado no cartão de crédito deverá ser considerado empréstimos consignados, posto que, na modalidade cartão de crédito consignado, é nocivo ao consumidor, tornando-se prática abusiva. 4 . Inexistente contrato celebrado na modalidade adequada, qual seja, empréstimo consignado, imperiosa a aplicação da taxa média de mercado disponibilizada pelo Banco Central para os empréstimos consignados no período (Súm. 530/STJ e Súm. 63/TJGO), não sendo possível a aplicação de capitalização mensal de juros por inexistência de pactuação entre as partes (Súm. 539/STJ), não havendo que se falar na aplicação dos juros e capitalização contratados para a modalidade de cartão de crédito, uma vez que este pacto foi descaracterizado e não há notícias de compras efetuadas pelo autor, mas apenas um único saque . 5. São devidos danos morais consubstanciados pelos débitos infindáveis cobrados mensalmente da consumidora, os quais devem ser minorados para R$ 2.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da capacidade econômica de quem paga (instituição financeira) e evitando o enriquecimento sem causa de quem recebe (o consumidor lesado). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 06217220920198090019 BURITI ALEGRE, Relator.: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 08/02/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/02/2021).A decadência, por sua vez, traduz na extinção do próprio direito material em razão do seu não exercício dentro do prazo legal ou contratual. Relaciona ao direito potestativo, em modificar uma situação jurídica sem a necessidade de consentimento da outra parte (art. 207, CC).Nos autos, acuso indeferimento à alegação de decadência, isso porque cuida-se de relação de prestação continuada, o que obsta a pronúncia da decadênia, uma vez que a pretensão renova mês a mês (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8 .26.0047, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021).Assim, rechaço as prejudiciais de mérito.Ultrapassadas questões processuais, passo ao exame do mérito.Destaco que a relação entre as partes é de consumo, isso porque o requerente é destinatário final dos produtos, enquanto o requerido desenvolve atividade profissional com fim de auferir lucros. Nesse sentido, dispõe a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, aplicável o CDC e toda sua carga protetiva principiológica, notadamente os meios de facilitação da defesa como inversão do ônus (art. 6º, VIII), diante da evidente vulnerabilidade do consumidor, sobretudo por tratar-se de pessoa idosa e aposentada, merecedora de proteção especial pelo ordenamento jurídico.A controvérsia reside na natureza do contrato celebrado entre as partes: se o Autor contratou um empréstimo consignado convencional, como alega, ou cartão de crédito consignado, como sustenta o Réu, e, em qualquer caso, se houve o devido cumprimento do dever de informação.Relata o requerente que é aposentado, bem como no ano de 2019, contratou empréstimo financeiro consignado convencional do requerido. Contudo, após constatou tratar de cartão de crédito consignado vinculado à reserva de margem consignável (RMC), bem como que não recebeu informações claras e adequadas da natureza do contrato e suas consequências. Que os descontos em seu benefício previdenciário iniciaram em junho de 2019 e somam a quantia de R$ 7.504,54.Requer a declaração de nulidade contratual, inexistência do débito, restituição em dobro (R$ 15.009,08), indenização por danos morais (R$ 6.000,00) e, subsidiariamente, conversão para empréstimo consignado comum.É fato incontroverso nos autos que o Autor, idoso (71 anos), teve a margem de seu benefício previdenciário comprometida com descontos sob a rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" desde 2019, conforme comprova o histórico de créditos do INSS (Mov. 01, Arquivo 5). O Réu, por sua vez, apresentou termos de adesão e comprovantes de TEDs, afirmando que o Autor realizou saques do limite do cartão, além de juntar faturas que demonstram caráter rotativo do saldo devedor.A modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) constitui, por sua natureza, produto mais complexo e potencialmente mais oneroso para o consumidor do que o empréstimo consignado tradicional. Enquanto o empréstimo consignado possui parcelas fixas, taxa de juros predefinida e prazo certo para quitação, o cartão RMC, embora desconte um valor mínimo em folha, pode perpetuar a dívida se o consumidor não amortizar o saldo total da fatura mensalmente, gerando juros rotativos elevados e a sensação de uma "dívida eterna".Assim, a responsabilidade do dever de informação assume contornos ainda mais rigorosos, conforme previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A informação deve ser não apenas clara e precisa, mas também adequada, de modo a permitir a plena compreensão do consumidor sobre todas as características do produto ou serviço, especialmente seus riscos e custos. Tratando de consumidor idoso e hipossuficiente, espera-se que a instituição financeira redobre os cuidados para garantir que a manifestação de vontade seja livre, consciente e informada, evitando-se indução a erro.Nos autos, o requerente acreditou contratar empréstimo convencional, contudo deparou com a eternização da dívida face ao refinanciamento mensal, fato que conduz à abusividade e ofensa ao CDC conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Súmula nº 63:"Os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução de excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto".A abusividade da modalidade consignada decorre da não informação adequada ao consumidor sobre a natureza rotativa do débito e suas implicações financeiras, caso dos autos, isso porque embora o réu tenha apresentado documentação contratual que menciona expressamente a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), bem como registros de 'Saque Complementar' e, ainda que o contrato tenha sido formalmente assinado pelo requerente, as circunstâncias fáticas indicam que ele não foi devidamente informado acerca das características e consequências dessa modalidade contratual. Verifico que o requerente nunca utilizou cartão para compras, apenas para saques, comportamento mais condizente com a adesão de empréstimo consignado do que com cartão de crédito. Além disso, as gravações de áudio apresentadas pelo réu não constituem prova cabal de que requerente, pessoa idosa, compreendia plenamente os termos onerosos e a natureza rotativa do cartão RMC.O entendimento pela falha na obrigação informativa em contratos de instrumento de crédito consignado encontra respaldo em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2201598/DF), que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira diante da ausência de comprovação de uso do cartão, situação análoga à dos autos. Nesse mesmo sentido, destaco precedente da Turma Recursal, que identificou a mesma irregularidade informacional em contrato celebrado com consumidor idoso, em condições semelhantes às aqui analisadas (Recurso Inominado nº 5193896-98.2024.8.09.0051, Rel. Des. Roberto Neiva Borges).Os documentos juntados pelo réu, embora formalmente corretos, não bastam para demonstrar que o autor compreendeu integralmente as particularidades da modalidade de cartão consignado, especialmente o mecanismo de juros rotativos e a ausência de um prazo final de quitação automática com os descontos mínimos. A alegação do autor de que acreditava ter contratado empréstimo convencional mostra-se verossímil diante da praxe do mercado e da complexidade da operação RMC para o consumidor leigo.Do exposto entendo que houve insuficiência na prestação de esclarecimentos por parte do réu, que não comprovou ter prestado informação/esclarecimentos suficientes ao autor sobre as reais implicações financeiras da contratação de produto RMC.Dessa forma, reconheço falha na prestação do serviço pelo requerido, cuja conduta macula o contrato, impõe a declaração de nulidade no tocante à modalidade de cartão de crédito consignado, convertendo-o para um empréstimo consignado tradicional, conforme o pleito subsidiário do Autor. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DÍVIDA IMPAGÁVEL . VÍCIO DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE SAQUE . NÃO UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. MÉDIA DO MERCADO . SÚMULA 530 DO STJ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS . 1. Os empréstimos concedidos na modalidade ?cartão de crédito consignado? são revestidos de abusividade por tornarem a dívida impagável, em clara ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado (Súmula 63 TJGO), especialmente quando não utilizado o cartão de crédito em operação regular de compra. 2. A conversão da modalidade dos contratos é a medida mais justa e equânime para o equilíbrio contratual entre o banco e o consumidor, com taxa de juros limitada à média praticada no mercado para operações de empréstimo pessoal consignado (Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça) . 4. Conquanto o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, conforme a modulação realizada no julgado, tal entendimento, deve ser aplicado somente "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão". Assim, havendo a contratação antes da publicação do acórdão, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento anterior, de exigência de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro . 5. A frustração decorrente dos descontos em conta-corrente, por si só, não tem o condão de causar constrangimento hábil a ser compensado a título de indenização por danos morais.. 6. Desprovida a Apelação majoram-se os honorários sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS e DESPROVIDOS.(TJ-GO 53216648020198090051, Relator.: WILSON DA SILVA DIAS, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023)Declarada a nulidade da contratação na modalidade de cartão de crédito consignado, converto-a para empréstimo consignado comum, a fim de que não haja enriquecimento ilícito do Autor. Para tanto, determino o recálculo do contrato.O valor principal do empréstimo a considerar-se será o montante efetivamente liberado ao Autor (R$ 2.759,00 em 28/03/2019 e R$ 604,00 em 08/01/2021, totalizando R$ 3.363,00, conforme comprovantes de TED Mov. 18, Arquivo 9). Sobre este valor, incidirão os juros remuneratórios médios de mercado aplicáveis aos empréstimos consignados (não os de cartão de crédito), conforme apuração a realizar-se em fase de execução de sentença, com base nas taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de crédito pessoal consignado no período da celebração.Ressalto que devem ser compensados/abatidos do saldo devedor recalculado como empréstimo consignado acima, todos os valores descontados do benefício do Autor sob a rubrica de RMC, desde o início da contratação até a efetiva suspensão.Caso o valor total dos descontos efetuados pelo Réu supere o valor principal do empréstimo consignado recalculado, o excedente deve ser restituído ao requerente em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não se trata de engano justificável, mas de conduta deliberada do banco recorrido, que ofereceu ao consumidor modalidade contratual diversa daquela que ele efetivamente desejava.Por fim, pretende o requerente a condenação em danos morais, sob alegação que a conduta do requerido causou prejuízo à sua subsistência e abalo emocional ao ver uma dívida eternizada.Sem deloncas, acuso improcedência nessa pretensão. Embora inadequada a prestação do serviço e ausente dever de informação clara e adequada sobre a natureza do contrato, tenho que não restou demonstrado dano ou abalo psicológico ao requerente, tampouco ofensa aos seus direitos da personalidade que ultrapassem o mero dissabor.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, CPC) para DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes e sua conversão em empréstimo consignado convencional; CONDENAR o réu à devolução em dobro dos valores descontados a maior, a serem apurados na execução de sentença, consubstanciado na eventual diferença entre o valor tomado por empréstimo e atualizado conforme determinação supra e os valores descontados do benefício previdenciário do requerente desde a contratação até a efetiva suspensão dos descontos indevidos.Ainda, alicerçada nos argumentos supra JULGO IMPROCEDENTE pedido de dano moral.Sobre os eventuais valores para restituição em dobro, devem incidir correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo desembolso (Súmula 43 STJ), e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde a citação (artigo 2º da Lei n. 14.905/2024).De consequência determno que todos os valores já descontados do benefício previdenciário do Autor sob a rubrica de RMC, desde o início da contratação (maio de 2019) até a efetiva suspensão, sejam integralmente compensados e abatidos do saldo devedor do empréstimo consignado recalculado.Ante ao resultado do julgamento, caso ainda não cessado pelo requerido, oficie ao INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a suspensão dos descontos sob rúbrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", no benefício previdenciário do requerente.Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Por oportuno, destaco que os feitos em trâmite perante os Juizados Especiais, a despeito de gozar da isenção acima invocada, eventual pedido de assistência judiciária deve ser analisado no momento da admissão do recurso, se existente, mediante a apresentação de comprovante atualizado da hipossuficiência financeira do recorrente em arcar com as despesas, custas processuais e honorários advocatícios incidentes em segundo grau, o que será aferido em decisão de sua admissibilidade. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.P.R.I.Cumpra.Santa Helena de Goiás, 25 de junho de 2025.MARLI PIMENTA NAVES- Juíza de Direito -lay / 04

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Processo nº 5336229-57.2025.8.09.0142

ID: 309300300

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5336229-57.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Santa Helena de GoiásJuizado Especial Cível (JEC)PROTOCOLO: 5336229-57.2025.8.09.0142REQUERENTE: Joao Batista Da SilvaREQUERIDO (A): B… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Santa Helena de GoiásJuizado Especial Cível (JEC)PROTOCOLO: 5336229-57.2025.8.09.0142REQUERENTE: Joao Batista Da SilvaREQUERIDO (A): Banco Bmg S.aNATUREZA: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Repetição Indébito e Dano Moral - S E N T E N Ç A -Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade de contrato, repetição de indébito e dano moral proposta por João Batista da Silva em face do Banco BMG S.A., qualificados.Dispensado relatório (art. 38 LJE). Decido.Presentes os pressupostos processuais, passo à análise das preliminares arguidas.INÉPCIA DA INICIALA requerida argui inepcia da petição inicial sob alegação que o requerente não procurou solução na via administrativa.Dispõe art. 330, §1º do CPC que considera inepta a petição inicial quando faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado, ressalvadas hipóteses legais, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si.Todavia, acuso indeferimento a preliminar isso porque a ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa nao impedem a parte de promover ação judicial, sob pena de vulneração d princípio da inafastabilidade d a jurisdição (art. 5º, XXXV, CF).AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL . DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial . Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12 .2021.8.26.0484, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)Assim, rejeito a preliminar.IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITAO requerido impugna pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente. Contudo rejeito a preliminar, isso porque dispõe o art. 54 da Lei n.º 9.099/95 que o acesso ao juizado especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição.Ressalto que a avaliação da condição de hipossuficiência somente se torna relevante no caso de eventual interposição de recurso, quando então deve examinar a hipossuficiência da parte.IMPUGNAÇÃO À TUTELA DE URGÊNCIASem delongas, despicienda insurgência do requerido, isso porque não foi concedida tutela de urgência para a parte no processo, sem olvidar que inexistem quaisquer elementos que ensejam modificação fática ou jurídica do caso que justifica o revolvimento da matéria.PREJUDICIAL DE MÉRITO - Prescrição e DecadênciaA prescrição refere a perda do direito de exigir judicialmente uma prestação em virtude da inércia do titular por determinado tempo.Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.O requerido argui prescrição da pretensão, sob argumento que os descontos iniciaram em 05/07/2018, enquanto que a ação foi proposta em 30/04/2025.Nos autos, não há que falar em prescrição, uma vez que a pretensão principal refere à declaração de inexistência do débito, cuja pretensão esvazia com 10 (dez) anos (art. 205 CC). Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS APENAS QUANTO À PARCELA MÍNIMA . ABUSIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS . IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE. 1 . Na linha da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, convertida no enunciado sumular nº 63, os empréstimos concedidos na modalidade 'cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. 2. In casu, não há que se falar em prescrição, uma vez que a discussão concerne a obrigação de trato sucessivo (avença cujo adimplemento ocorre mês a mês), fato que a faz renovar-se, periodicamente. De igual forma, tampouco há prescrição parcial referentes às parcelas vencidas e pagas antes de 3 (três) anos do ajuizamento da ação, uma vez que, na espécie cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cuja prescrição, conforme precedentes deste Tribunal, é decenal, na forma do art . 205 do CC. 3. O saque efetuado no cartão de crédito deverá ser considerado empréstimos consignados, posto que, na modalidade cartão de crédito consignado, é nocivo ao consumidor, tornando-se prática abusiva. 4 . Inexistente contrato celebrado na modalidade adequada, qual seja, empréstimo consignado, imperiosa a aplicação da taxa média de mercado disponibilizada pelo Banco Central para os empréstimos consignados no período (Súm. 530/STJ e Súm. 63/TJGO), não sendo possível a aplicação de capitalização mensal de juros por inexistência de pactuação entre as partes (Súm. 539/STJ), não havendo que se falar na aplicação dos juros e capitalização contratados para a modalidade de cartão de crédito, uma vez que este pacto foi descaracterizado e não há notícias de compras efetuadas pelo autor, mas apenas um único saque . 5. São devidos danos morais consubstanciados pelos débitos infindáveis cobrados mensalmente da consumidora, os quais devem ser minorados para R$ 2.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da capacidade econômica de quem paga (instituição financeira) e evitando o enriquecimento sem causa de quem recebe (o consumidor lesado). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 06217220920198090019 BURITI ALEGRE, Relator.: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 08/02/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/02/2021).A decadência, por sua vez, traduz na extinção do próprio direito material em razão do seu não exercício dentro do prazo legal ou contratual. Relaciona ao direito potestativo, em modificar uma situação jurídica sem a necessidade de consentimento da outra parte (art. 207, CC).Nos autos, acuso indeferimento à alegação de decadência, isso porque cuida-se de relação de prestação continuada, o que obsta a pronúncia da decadênia, uma vez que a pretensão renova mês a mês (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8 .26.0047, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021).Assim, rechaço as prejudiciais de mérito.Ultrapassadas questões processuais, passo ao exame do mérito.Destaco que a relação entre as partes é de consumo, isso porque o requerente é destinatário final dos produtos, enquanto o requerido desenvolve atividade profissional com fim de auferir lucros. Nesse sentido, dispõe a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, aplicável o CDC e toda sua carga protetiva principiológica, notadamente os meios de facilitação da defesa como inversão do ônus (art. 6º, VIII), diante da evidente vulnerabilidade do consumidor, sobretudo por tratar-se de pessoa idosa e aposentada, merecedora de proteção especial pelo ordenamento jurídico.A controvérsia reside na natureza do contrato celebrado entre as partes: se o Autor contratou um empréstimo consignado convencional, como alega, ou cartão de crédito consignado, como sustenta o Réu, e, em qualquer caso, se houve o devido cumprimento do dever de informação.Relata o requerente que é aposentado, bem como no ano de 2019, contratou empréstimo financeiro consignado convencional do requerido. Contudo, após constatou tratar de cartão de crédito consignado vinculado à reserva de margem consignável (RMC), bem como que não recebeu informações claras e adequadas da natureza do contrato e suas consequências. Que os descontos em seu benefício previdenciário iniciaram em junho de 2019 e somam a quantia de R$ 7.504,54.Requer a declaração de nulidade contratual, inexistência do débito, restituição em dobro (R$ 15.009,08), indenização por danos morais (R$ 6.000,00) e, subsidiariamente, conversão para empréstimo consignado comum.É fato incontroverso nos autos que o Autor, idoso (71 anos), teve a margem de seu benefício previdenciário comprometida com descontos sob a rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" desde 2019, conforme comprova o histórico de créditos do INSS (Mov. 01, Arquivo 5). O Réu, por sua vez, apresentou termos de adesão e comprovantes de TEDs, afirmando que o Autor realizou saques do limite do cartão, além de juntar faturas que demonstram caráter rotativo do saldo devedor.A modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) constitui, por sua natureza, produto mais complexo e potencialmente mais oneroso para o consumidor do que o empréstimo consignado tradicional. Enquanto o empréstimo consignado possui parcelas fixas, taxa de juros predefinida e prazo certo para quitação, o cartão RMC, embora desconte um valor mínimo em folha, pode perpetuar a dívida se o consumidor não amortizar o saldo total da fatura mensalmente, gerando juros rotativos elevados e a sensação de uma "dívida eterna".Assim, a responsabilidade do dever de informação assume contornos ainda mais rigorosos, conforme previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A informação deve ser não apenas clara e precisa, mas também adequada, de modo a permitir a plena compreensão do consumidor sobre todas as características do produto ou serviço, especialmente seus riscos e custos. Tratando de consumidor idoso e hipossuficiente, espera-se que a instituição financeira redobre os cuidados para garantir que a manifestação de vontade seja livre, consciente e informada, evitando-se indução a erro.Nos autos, o requerente acreditou contratar empréstimo convencional, contudo deparou com a eternização da dívida face ao refinanciamento mensal, fato que conduz à abusividade e ofensa ao CDC conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Súmula nº 63:"Os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução de excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto".A abusividade da modalidade consignada decorre da não informação adequada ao consumidor sobre a natureza rotativa do débito e suas implicações financeiras, caso dos autos, isso porque embora o réu tenha apresentado documentação contratual que menciona expressamente a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), bem como registros de 'Saque Complementar' e, ainda que o contrato tenha sido formalmente assinado pelo requerente, as circunstâncias fáticas indicam que ele não foi devidamente informado acerca das características e consequências dessa modalidade contratual. Verifico que o requerente nunca utilizou cartão para compras, apenas para saques, comportamento mais condizente com a adesão de empréstimo consignado do que com cartão de crédito. Além disso, as gravações de áudio apresentadas pelo réu não constituem prova cabal de que requerente, pessoa idosa, compreendia plenamente os termos onerosos e a natureza rotativa do cartão RMC.O entendimento pela falha na obrigação informativa em contratos de instrumento de crédito consignado encontra respaldo em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2201598/DF), que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira diante da ausência de comprovação de uso do cartão, situação análoga à dos autos. Nesse mesmo sentido, destaco precedente da Turma Recursal, que identificou a mesma irregularidade informacional em contrato celebrado com consumidor idoso, em condições semelhantes às aqui analisadas (Recurso Inominado nº 5193896-98.2024.8.09.0051, Rel. Des. Roberto Neiva Borges).Os documentos juntados pelo réu, embora formalmente corretos, não bastam para demonstrar que o autor compreendeu integralmente as particularidades da modalidade de cartão consignado, especialmente o mecanismo de juros rotativos e a ausência de um prazo final de quitação automática com os descontos mínimos. A alegação do autor de que acreditava ter contratado empréstimo convencional mostra-se verossímil diante da praxe do mercado e da complexidade da operação RMC para o consumidor leigo.Do exposto entendo que houve insuficiência na prestação de esclarecimentos por parte do réu, que não comprovou ter prestado informação/esclarecimentos suficientes ao autor sobre as reais implicações financeiras da contratação de produto RMC.Dessa forma, reconheço falha na prestação do serviço pelo requerido, cuja conduta macula o contrato, impõe a declaração de nulidade no tocante à modalidade de cartão de crédito consignado, convertendo-o para um empréstimo consignado tradicional, conforme o pleito subsidiário do Autor. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DÍVIDA IMPAGÁVEL . VÍCIO DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE SAQUE . NÃO UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. MÉDIA DO MERCADO . SÚMULA 530 DO STJ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS . 1. Os empréstimos concedidos na modalidade ?cartão de crédito consignado? são revestidos de abusividade por tornarem a dívida impagável, em clara ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado (Súmula 63 TJGO), especialmente quando não utilizado o cartão de crédito em operação regular de compra. 2. A conversão da modalidade dos contratos é a medida mais justa e equânime para o equilíbrio contratual entre o banco e o consumidor, com taxa de juros limitada à média praticada no mercado para operações de empréstimo pessoal consignado (Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça) . 4. Conquanto o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, conforme a modulação realizada no julgado, tal entendimento, deve ser aplicado somente "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão". Assim, havendo a contratação antes da publicação do acórdão, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento anterior, de exigência de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro . 5. A frustração decorrente dos descontos em conta-corrente, por si só, não tem o condão de causar constrangimento hábil a ser compensado a título de indenização por danos morais.. 6. Desprovida a Apelação majoram-se os honorários sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS e DESPROVIDOS.(TJ-GO 53216648020198090051, Relator.: WILSON DA SILVA DIAS, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023)Declarada a nulidade da contratação na modalidade de cartão de crédito consignado, converto-a para empréstimo consignado comum, a fim de que não haja enriquecimento ilícito do Autor. Para tanto, determino o recálculo do contrato.O valor principal do empréstimo a considerar-se será o montante efetivamente liberado ao Autor (R$ 2.759,00 em 28/03/2019 e R$ 604,00 em 08/01/2021, totalizando R$ 3.363,00, conforme comprovantes de TED Mov. 18, Arquivo 9). Sobre este valor, incidirão os juros remuneratórios médios de mercado aplicáveis aos empréstimos consignados (não os de cartão de crédito), conforme apuração a realizar-se em fase de execução de sentença, com base nas taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de crédito pessoal consignado no período da celebração.Ressalto que devem ser compensados/abatidos do saldo devedor recalculado como empréstimo consignado acima, todos os valores descontados do benefício do Autor sob a rubrica de RMC, desde o início da contratação até a efetiva suspensão.Caso o valor total dos descontos efetuados pelo Réu supere o valor principal do empréstimo consignado recalculado, o excedente deve ser restituído ao requerente em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não se trata de engano justificável, mas de conduta deliberada do banco recorrido, que ofereceu ao consumidor modalidade contratual diversa daquela que ele efetivamente desejava.Por fim, pretende o requerente a condenação em danos morais, sob alegação que a conduta do requerido causou prejuízo à sua subsistência e abalo emocional ao ver uma dívida eternizada.Sem deloncas, acuso improcedência nessa pretensão. Embora inadequada a prestação do serviço e ausente dever de informação clara e adequada sobre a natureza do contrato, tenho que não restou demonstrado dano ou abalo psicológico ao requerente, tampouco ofensa aos seus direitos da personalidade que ultrapassem o mero dissabor.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, CPC) para DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes e sua conversão em empréstimo consignado convencional; CONDENAR o réu à devolução em dobro dos valores descontados a maior, a serem apurados na execução de sentença, consubstanciado na eventual diferença entre o valor tomado por empréstimo e atualizado conforme determinação supra e os valores descontados do benefício previdenciário do requerente desde a contratação até a efetiva suspensão dos descontos indevidos.Ainda, alicerçada nos argumentos supra JULGO IMPROCEDENTE pedido de dano moral.Sobre os eventuais valores para restituição em dobro, devem incidir correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo desembolso (Súmula 43 STJ), e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde a citação (artigo 2º da Lei n. 14.905/2024).De consequência determno que todos os valores já descontados do benefício previdenciário do Autor sob a rubrica de RMC, desde o início da contratação (maio de 2019) até a efetiva suspensão, sejam integralmente compensados e abatidos do saldo devedor do empréstimo consignado recalculado.Ante ao resultado do julgamento, caso ainda não cessado pelo requerido, oficie ao INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a suspensão dos descontos sob rúbrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", no benefício previdenciário do requerente.Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Por oportuno, destaco que os feitos em trâmite perante os Juizados Especiais, a despeito de gozar da isenção acima invocada, eventual pedido de assistência judiciária deve ser analisado no momento da admissão do recurso, se existente, mediante a apresentação de comprovante atualizado da hipossuficiência financeira do recorrente em arcar com as despesas, custas processuais e honorários advocatícios incidentes em segundo grau, o que será aferido em decisão de sua admissibilidade. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.P.R.I.Cumpra.Santa Helena de Goiás, 25 de junho de 2025.MARLI PIMENTA NAVES- Juíza de Direito -lay / 04

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Jose Aparecido Da Cunha x Banco Bmg S.A

ID: 315002397

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0078106-73.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

JOSÉ FRANKLIN FALOCCI FILHO

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n. 0078106- 73.2024.8.16.0014 de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por JOSÉ A… Vistos e examinados estes autos sob n. 0078106- 73.2024.8.16.0014 de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por JOSÉ APARECIDO DA CUNHA em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados. RELATÓRIO JOSÉ APARECIDO DA CUNHA, já qualificado nos autos, através de advogado habilitado, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais em face de BANCO BMG S/A, igualmente qualificado, alegando em síntese que: recebeu várias ligações da ré ofertando empréstimos e o envio de cartão de crédito e, após muita insistência do atendente, acabou concordando com o envio do cartão de crédito, pois lhe foi informado que não teria gastos com mensalidades e nada lhe foi explicado sobre margem consignável. Ao receber o cartão em sua residência, o autor nunca efetuou o desbloqueio e nunca o utilizou. No entanto, ao verificar o extrato de empréstimos diretamente no site, constatou que vinha sendo descontado de sua aposentadoria por invalidez o valor mensal de R$49,99 (quarenta e nove reais e noventa e nove centavos) desde 01/06/2018. Pede, liminarmente, a suspensão dos descontos decorrentes dos contratos averbados pela ré. Pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência dos pedidos, com a declaração de inexistência ou nulidade das relações jurídicas celebradas pela ré, com a condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 – 1.5).Concedida em parte a liminar, concedida a justiça gratuita a autor, recebida a petição inicial e determinada a citação da parte ré (seq. 7.1). Citad a , a ré apresentou defesa nos autos (seq. 17.1), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, prescrição e decadência. Alega inexistência de nulidade contratual, destacando que o contrato foi celebrado regularmente, com informação explícita sobre o tipo de contratação. Houve saque de valores do limite do cartão de crédito consignado pelo autor. As interações da parte autora com o banco réu através de ligação comprovam seu consentimento com a contratação do cartão de crédito consignado. Por fim, a ré afirma que a obrigação foi cumprida ante a liminar deferida, que não cabe condenação à devolução dos valores pagos, uma vez que a contratação foi regular. Pede, ao fim, que seja declarada a extinção da presente demanda em razão da prescrição e decadência do direito da autora, além da improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos (seq. 17.2 – 1 7.8 ). Determinou - se a especificação de provas (seq. 23), e somente a ré se manifestou (seq. 26). Foi deferida a expedição de ofício (seq. 30) e, com o cumprimento (seq. 42), a ré se manifestou (seq. 46), sendo que o autor permaneceu inerte (seq. 47). Foi indeferida a prova oral e anunciado o julgamento antecipado (seq. 49). Vieram - me os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO É certo que o julgamento antecipado se impõe no presente caso, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato se encontram sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.DAS PRELIMINARES DE MÉRITO DA INEPCIA DA INICIAL Argumentou a ré ausência de interesse de agir, sob a alegação de que não houve o esgotamento das tratativas pela via extrajudicial. Entretanto, não lhe assiste razão. No que tange ao interesse processual de agir — binômio necessidade-adequação — entende-se que tal instituto representa a impossibilidade de acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair um resultado útil. Assim, a referida condição se baseia em dois critérios fundamentais: necessidade e adequação. Por necessidade, entende-se a impossibilidade de se obter a satisfação do direito alegado sem a intervenção do Poder Judiciário. Por outro lado, é imprescindível que haja adequação entre a via escolhida pelo postulante e a prestação jurisdicional pretendida. Com efeito, o Código de Processo Civil não exclui o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e agora expressamente contida no novo CPC, no art. 3º, que estabelece: "Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito." Portanto, como o acesso à Justiça é um direito constitucionalmente garantido a todos os cidadãos (art. 5º, XXXV, da CF), salvo em casos excepcionais legalmente previstos, não se exige o esgotamento da via administrativa para que a parte possa buscar sua pretensão em Juízo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVOCOMO CONDIÇÃO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 10ª C. Cível - 0003100-29.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 02.05.2022) Quanto à alegada ausência de prova mínima do direito alegado e ausência de comprovante de residência, igualmente razão não lhe assiste. Verifica-se que foi acostado aos autos, em tempo, procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinados pela autora (seq. 1.2 e 1.3). Ainda, em relação ao comprovante de residência, verifica-se que os documentos supramencionados possuem a indicação do endereço da parte autora, de forma que suficiente a corroborar o endereço residencial da demandante nos autos. Desta forma, a indicação do endereço da parte autora na petição inicial é suficiente para preencher o requisito relativo à informação de domicílio/residência, presumindo-se verdadeiros os dados pessoais ali inseridos. Além disso, verifica-se da petição inicial que os pedidos são certos e determinados (declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito dos valores descontados, indenização por danos morais), nos termos do art. 324 do CPC. Ainda, com relação à alegada ausência de provas constitutivas do direito do autor, é certo que a parte autora não está obrigada a comprovar, tão logo quando do ajuizamento da ação, os fatos constitutivos do seu direito, sendo-lhe assegurado o direito de produzir provas durante a instrução do processo, eis que se trata de vício de consentimento na celebração contratual. Desta forma, rejeito a preliminar de mérito arguida. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIAPretende a parte autora a condenação da parte ré à reparação dos danos causados pelo fato do produto ou serviço e, por isso, o termo inicial para contagem da prescrição é o da realização da última reserva. Tendo em vista que ainda estão ocorrendo os descontos, pois o contrato estava ativo quando do ajuizamento da ação (seq. 1.5), não há que se falar em ocorrência da prescrição, na medida em que o prazo incidente na hipótese é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico. Inocorrência. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, havendo de se verificar, tão-somente, se a pretensão condenatória de repetição do indébito está ou não prescrita. 2. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Entendimento firmado no julgamento do EREsp nº 1.281.594 pela Corte Especial do E. STJ. Inocorrência da prescrição na hipótese. 3. Contratação efetiva de reserva de margem consignável (RMC). Termo de adesão assinado pela parte autora, com cláusulas expressas, forma de evolução do débito, saque, sendo incontroverso o crédito em conta do apelante. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 4. Sentença mantida, com majoração de honorários nesta instância. Recurso desprovido. (TJ-SP – Ap. C. 1001709-64.2020.8.26.0483 Relator: Eloy Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2021) No mesmo sentido a respeito da decadência, alega a ré que entre a data da celebração do contrato (2018) e o ajuizamento da ação (2024) já decorreu o prazo, devendo ser reconhecida a decadência. No entanto, trata-se de relação de prestação continuada, obstando a ocorrência da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês ante o cartão de crédito consignado. Neste sentido:APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência . Pretensão do Banco apelante de ver r econhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência . O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicáv el, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida - se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empr éstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regr as existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbênci a recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ - SP – AP. C. 1002099 - 81.2020.8.26.0047 Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Desta forma, AFASTO as prejudiciais arguidas. DO MÉRITO A parte autora pretende a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com desconto de margem consignável, bem como a condenação do banco réu à devolução em dobro do indébito e à reparação dos danos morais sofridos, sendo que no mérito os pedidos formulados são PROCEDENTES. Inicialmente, é importante que seja feito o esclarecimento de que ao caso é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação entre as partes, além de ser incontroversa, é de consumo, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Pois bem. Tratando - se de relação de consumo, incumbe ao fornecedor comprovar que prestou o serviço à contento, que o alegado defeito inexiste, que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou que estão previstas as situações de força maior ou caso fortuito para fins de afastar a sua responsabilidade, que é objetiva: CDC. Artigo 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O caso retrata a denominada inversão ope legis do ônus da prova , em que o próprio legislador confere ao fornecedor o ônus de comprovar a inexistência de falha na prestação de serviços, e não ao consumidor, como normalmente ocorreria à luz das regras ordinárias de distribuição do ônus probatório previstas no Código de Processo Civil. Nesta ordem de ideias e em detida análise dos autos, constato que a parte autora fez jus ao seu ônus processual, na medida em que comprovou a existência dos descontos mencionados na inicial junto ao seu benefício previdenciário, bem como a existência dos contratos (seq. 1.5). Além disso, verifica-se que a autora embasou sua pretensão no argumento de que não pretendia formalizar contrato algum com a ré, de forma que os descontos procedidos em seu benefício previdenciário seriam indevidos. Por outro lado, a ré sustentou, em síntese, que a contratação foi lícita e correta, o que afastaria o dever de indenizar e a possibilidade de procedência dos pedidos pleiteados pela autora. Nesse contexto, e da análise das provas contidas nos autos, observou-se que a gravação telefônica anexada aos autos (seq. 17.3 e 17.4) não permite constatar que a autora tenha, de fato, compreendido os termos do produto contratado. Ao contrário, ficou evidente que a autora foi, de certa forma, induzida aresponder e confirmar a contratação, sem ter plena e total ciência do negócio celebrado. Ademais, é importante destacar que as informações fornecidas à autora não foram comunicadas de forma clara e precisa. Além disso, a vendedora se expressou de maneira extremamente acelerada, o que torna quase impossível compreendê-la adequadamente, especialmente os termos mencionados do contrato. Nesse sentido, dispõe o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Nessa mesma toada, dispõe o art. 39, IV, do mesmo diploma legal: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. Desta forma, tenho como demonstrado o ato ilícito. A respeito: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUTORA INDUZIDA EM ERRO. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$5 .000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 0002189-06 .2022.8.16.0180 Santa Fé, Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 11/12/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/12/2023) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 63 TJGO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS. REALIZAÇÃO DE SEIS SAQUES POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE CLAREZA. PESSOA IDOSA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. DESCONHECIMENTO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. I. Tendo sido reconhecida a incidência da Súmula n. 63 do TJGO ao caso concreto, porquanto não utilizado o cartão de crédito para compras e realizados alguns saques complementares por meio de ligação telefônica de difícil compreensão, em clara violação ao dever de informação, e, nesse aspecto, não trazendo o recorrente quaisquer fundamentos que justifiquem a modificação do julgado, imperiosa a sua manutenção. II. Diante da impossibilidade de utilização do valor da condenação ou do proveito econômico para fixação dos honorários, tem-se por certa a fixação da verba honorária sobre o valor atualizado da causa. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 53196125120228090134, Relator.: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024) Em relação à repetição do indébito na forma dobrada, o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: CDC. Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Perceba - se que o dispositivo legal somente autoriza a restituição em dobro quando o engano não é justificável e quando o consumidor efetue o pagamento da quantia cobrada em excesso, posição essa que tem sido adotada pela jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA E ILEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PEDIDO ACOLHIDO. AUSENTE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL NA COBRANÇA INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA CONFIRMADA RECURSO DESPROVIDO. "No âmbito das relações de consumo, ausente engano justificável, a cobrança indevida acompanhada do respectivo pagamento pelo consumidor impõe a devolução da quantia em valor correspondente ao dobro do adimplido, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC" (AC n. 2011.003461-0, de Santo Amaro da Imperatriz. Rel. Des. Jorge Luiz da Costa Beber, julgado em 14/08/2014). (TJ-SC - RI: 01325168920138240064 São José 0 132 5 16 - 89 .20 1 3. 8 .24. 0 0 64, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital) No presente caso, verifica-se a configuração de má-fé contratual por parte da ré, que celebrou contratos de empréstimo consignado com a autora, pessoa idosa e vulnerável, por meio de ligações telefônicas realizadas de forma acelerada, sem assegurar a plena compreensão das condições contratuais pela contratante. A má-fé contratual ocorre quando uma das partes atua de maneira desleal ou abusiva na formação ou execução do contrato, agindo com dolo, abuso de direito, ou violação dos deveres de boa-fé objetiva e lealdade que regem as relações contratuais. Trata-se de conduta contrária à ética negocial, que gera desequilíbrio e prejudica a parte mais vulnerável. No presente contexto, a ré, ao utilizar uma forma de contratação via telefone, com comunicação rápida e linguagem complexa, impediu que o autor, idoso, pudesse avaliar adequadamente os termos do contrato, bem como o alcance dos compromissos assumidos. Tal prática fere o princípio da transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III), que impõe aos fornecedores o dever de prestar informações claras, precisas e ostensivas sobre produtos e serviços. Ademais, a contratação acelerada e a ausência de mecanismos eficazes para que o autor pudesse manifestar seu consentimento de forma consciente e informada configuram abuso de direito e violação da boa-fé objetiva, ensejando a responsabilização da ré pela prática abusiva. Dessa forma, a má-fé contratual manifesta-se na tentativa da ré de impor à parte autora obrigações que não foram plenamente aceitas, utilizando- se de meios que dificultam o entendimento e a livre manifestação de vontade, especialmente considerando a vulnerabilidade inerente à condição de idosa da autora.Por tais motivos, a conduta da ré autoriza a aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (art. 42, parágrafo único), acompanhada da devida correção monetária e juros de mora, em razão da cobrança indevida e abusiva. Passo a analisar os danos morais aventados. Como se sabe, os danos morais podem ser conceituados como sendo efetivas lesões aos direitos da personalidade do indivíduo, tais como o direito à imagem, o direito à honra, à intimidade, à tranquilidade etc. É inegável que os descontos realizados de forma fraudulenta diretamente no benefício previdenciário da parte autora é situação que transborda o mero dissabor e configura dano moral indenizável. Não se trata de situação do cotidiano, tampouco de mero inadimplemento contratual. A verba é alimentar. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná caminha no mesmo sentido, inclusive em casos semelhantes, conforme enxertos: RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS MENSAIS. “CONTRIBUIÇÃO ABAMSP”. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA DEDUÇÃO NO VALOR MENSAL DA PENSÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). MÁ-FÉ NA CONDUTA DA RÉ. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. ABALO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MORAIS MANTIDOS (R$2.000,00). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00022301320198160039 PR 0002230- 13. 2 0 19.8 .16. 0 0 39 (Acórdão), Relator: Juiz Álvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 10/07/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR. “CONTRIBUIÇÃO ABAMSP”.DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECLAMADA QUE NÃO COMPROVAM A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. ASSINATURAS DIVERGENTES. ATO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO D EVIDA NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$2.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - RI: 0 0 0 423 7 0 32 0 19816 0 16 0 PR 0004237-03.2019.8.16.0160 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de J ulgamento: 17/08/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17 /0 8/20 2 0 ) E de outros Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS – ABAMSP. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ANU ÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. ATO FRAUDULENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. MÁ-FÉ AFERIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (...). VI - A debitação direta na conta da aposentada, reduzindo seu benefício previdenciário sem sua anuência e por força de transação fraudulenta, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria e xistência do ato, não exigindo a prova do prejuízo, posto que a pensão por morte previdenciária da autora é verba alimentar destinada ao seu sustento básico, de modo que a subtração de qualquer quantia, por menor que seja, configura privação do seu patrimô nio e atinge as finanças da parte lesada, impedindo o cumprimento de compromissos essenciais para a sua subsistência. Dessa forma, deve ser fixado o montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (...). (TJ-CE - APL: 0 15 6 2193 5 20 198 0 60 0 0 1 CE 0156219-35.2019.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 0 7 /0 7 /2 0 20 , 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 0 7 /0 7 /2 0 20 ) Definida a existência do dano, passo a discorrer sobre o quantum . Na fixação do quantum, deve o julgador estar atento às circunstâncias e à gravidade do caso, bem como à possibilidade de adimplemento dequem deve reparar o dano – condições financeiras do réu –, bem como às condições do ofendido. Isto porque a indenização por dano moral não pode servir de subterfúgio para o enriquecimento ilícito, e tampouco deve ser fixado em monta irrisória de forma que inapto a reparar o dano moral sofrido. Assim, pautado nos princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista o dever reparatório e à vedação do enriquecimento ilícito, bem como a condição financeira do réu e o caráter punitivo a fim de coibir atos semelhantes, arbitro o valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) a título de danos morais, por considerar suficiente no caso in concreto . DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS , extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 48 7, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato nº 11988354, bem como a inexigibilidade do débito descontado do benefício previdenciário da autora; b) CONDENAR a ré à restituição em favor da autora das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, em dobro, nos termos da fundamentação, corrigidas monetariamente pela média dos índices INPC e IGP - DI, conforme disposto no Decreto nº 1.544/1995 e acrescido de juros de mora de 1%, ambos desde cada desconto indevid o ; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI, conforme o Decreto nº 1.544/1995, a partir desta data, e acrescido de juros de mora à taxa SELIC, deduzida a correção, nos termos do art. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, com os juros contados da citação.CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais , bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora que fixo no patamar correspondente a 15% ( quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a ausência de complexidade da causa, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido. Com o trânsito em julgado da presente decisão, INTIME-SE a parte autora a fim de que, no prazo de trinta dias, requeira o que de direito, sob pena de arquivamento do feito com as baixas necessárias e as anotações de praxe (art. 424 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Int. Diligências nec. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO Juiz de Direito

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Francisco Das Chagas De Amorim x Fabio Frasato Caires

ID: 314570237

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801285-38.2024.8.20.5137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE AMORIM

Polo Passivo:

FABIO FRASATO CAIRES

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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MANOEL PAIXAO NETO

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ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo:0801285-38.2024.8.20.5137 Req… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo:0801285-38.2024.8.20.5137 Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS DE AMORIM Requerido: Banco BMG S/A SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS DE AMORIM, em face do BANCO BMG S/A, todos qualificados, aduzindo em apertada síntese, que não reconhece a contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Ao final, pugna: i) declaração de nulidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável; ii) restituição em dobro dos valores pagos a maior; iii) indenização por danos morais. Citado, a parte requerida apresentou contestação (ID 133686701 e anexos) e acostou documentos. No mérito refutou os fatos narrados na petição inicial, pugnando pela improcedência da ação, afirmando se tratar de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito, contratado pela parte autora de forma livre e consciente e que realizou compras e saques em cartão de crédito. Juntou o instrumento contratual devidamente assinado (ID 133686706) e TED no valor de R$ 1.065,94 (ID 133686708). Em réplica (ID 136234714), a parte autora apresentou uma nova narrativa, de que o contrato não foi celebrado e que a assinatura aposta no instrumento contratual trazido pelo banco foi grosseiramente falsificada. Intimada a se manifestar sobre a alteração da narrativa inaugural, a parte autora reiterou a discordância acerca da realização efetiva da contratação (ID 144735777) É o que importa relatar. Fundamento, Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARES Inicialmente cabe analisar as Preliminares suscitadas pelo requerido. 2.2.1. Falta de Interesse de agir Ventilou a parte ré a eventual falta de interesse de agir da parte autora por não ter efetivado o pleito objeto do presente processo na via administrativo, contudo, à luz do artigo 5º da Constituição Federal, inciso XXXV, o qual estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, não pode se exigir o prévio requerimento administrativo como pré-requisito para que o jurisdicionado busque amparo no Judiciário. De outro lado, as condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, à luz das afirmações deduzidas na inicial, o que se encontra devidamente demonstrado nos presentes autos. Posto isso, AFASTO a preliminar arguida. 2.2.2 Prescrição O réu suscita a prescrição da pretensão do autor. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. Assim, a prescrição na vertente demanda está inserida no contexto da relação de consumo, devendo ser aplicada a teoria do diálogo das fontes. Neste passo, a proteção ao consumidor deve se dar través da integração das normas jurídicas (Teoria do Diálogo das Fontes), especialmente em caso de omissão do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, incidem os prazos mais vantajosos à parte hipossuficiente, por se tratar de regra mais benéfica, seja ela do Código Civil, de tratado internacional do qual o Brasil seja signatário ou de legislação ordinária (art. 7º, caput, do CDC), com o objetivo de manter a coerência do sistema normativo. No caso em tela, aplica-se a prescrição decenal do CDC: "(...) Assim, caberá sempre ao juiz um olhar mais cuidadoso, atento à observância ao diálogo das fontes - com fundamento e licença do próprio art. 7º do CDC -, exigindo a análise da razoabilidade de se aplicar o prazo prescricional previsto no CDC quando há no ordenamento jurídico normas inegavelmente mais favoráveis ao próprio consumidor lesado. Na espécie, é incontestável que a aplicação do prazo prescricional previsto na legislação civil – 10 (dez) anos – mostra-se mais favorável à recorrida, razão pela qual deve ser aplicado, aliás seguindo antigo posicionamento adotado por esta Relatora (...).” REsp 1658663/RJ. Portanto, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual em matéria de consumidor e quando houver o reconhecimento a inexistência de celebração de contrato que acarrete cobranças indevidas, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil que prevê dez anos de prazo prescricional. Desta forma, levando em consideração que a demanda foi ajuizada em 17/9/2024, DECLARO prescritas a devolução de parcelas descontadas antes de 17/9/2014. 2.2.3. Decadência Ainda, pede o demandado que seja reconhecida a decadência da pretensão do autor, uma vez que o contrato foi celebrado em 09/11/2015, decorrido o prazo legal de 4 anos para anulação do negócio. Acontece que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo decadencial se renova a cada mês, sendo que os descontos perduram até o presente momento. Assim entende a jurisprudência: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Assim, não assiste razão ao demandado, de modo que rejeito a prejudicial de mérito. Superada a fase preliminar, passo ao julgamento do mérito. 2.3. MÉRITO 2.3.1 Do julgamento antecipado do mérito. Inexistem outras provas para serem produzidas, passo ao julgamento antecipado do mérito, assim o faço em consonância o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender suficientes os elementos probatórios constantes dos autos. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; A propósito, traz José Miguel Garcia Medina: “I. Julgamento “antecipado’ (ou imediato) do mérito. Sendo desnecessária a produção de provas em audiência, deverá o juiz julgar, desde logo, a lide. (...) Inadequado é postergar-se o julgamento, quando a causa deva ser resolvida desde já (afirma- se que, fosse assim, se violaria a um processo sem dilações indevida, cf. comentário ao art. 4o do CPC/2015; tratando da referida garantia à luz da previsão de julgamento imediato, cf., dentre outros, Fernando Gajardoni, O princípio constitucional..., RePro 141/150; Carolina Ceccere Covic e Richard Pae Kim, O direito fundamental... RePro 229/13)” (Novo Código de Processo Civil Comentado, Revista dos Tribunais, 4a edição, p. 627). 2.2.2 Da alteração da causa de pedir e pedido de realização de perícia grafotécnica Afirma a parte autora que não contratou o empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado convencional com a instituição financeira ré. Após a contestação, a parte autora alterou sua narrativa e alegou que não reconhece a contratação e nem a assinatura aposta no instrumento contratual juntado pela parte ré, requerendo, assim a realização de perícia grafotécnica do contrato. Sobre a possibilidade de alteração do pedido ou da causa de pedir o Código de Processo Civil, em seu art. 329, prevê esta possibilidade: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. Da leitura do dispositivo, depreende-se que é permitido a parte autora alterar o pedido ou causa de pedir, até a citação, independentemente de consentimento do réu. Também, há a possibilidade de alterar o pedido ou causa de pedir, até o saneamento do feito, todavia, deverá ser assegurada a parte ré o contraditório, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias. A doutrina intitula a exegese normativa como princípio da estabilização da lide, o dispositivo legal objetiva precipuamente manter a segurança jurídica e respeitar os limites da jurisdição. A estabilização da demanda fixa os parâmetros para a aplicação do princípio da adstrição ou da congruência, impondo, assim, os limites a que o magistrado analisará a lide. Analisando o processo, verifica-se que o demandante narrou em sua petição inicial que havia contratado o empréstimo com a instituição financeira e que acreditou estar contratando empréstimo consignado na modalidade convencional, que geraria descontos em seu benefício previdenciário, porém com a continuidade das cobranças, observou que era um empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito e, por isso, sentia-se prejudicado, requerendo ao final a nulidade do contrato, a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Ocorre que, após oferecimento de contestação e a apresentação do instrumento contratual pela instituição financeira, a parte autora alterou a sua narrativa inicial para afirmar que não contratou qualquer empréstimo com a parte demandada. Tal alteração não pode ser efetivada, assim como este juízo não pode levar a nova narrativa em consideração, uma vez que já houve a estabilização da demanda. Sobre o assunto o STJ assim entende: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DE ATHAYDE E OUTROS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 264 E 294, AMBOS DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DEDUZIDO APÓS A CITAÇÃO DOS RÉUS, TENDO ESTES DISCORDADO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO/ANGULARIZAÇÃO DA DEMANDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que, após a estabilização da lide, com a fixação dos seus elementos objetivos e subjetivos, é vedada a modificação do juízo, do pedido ou causa de pedir se não houver acordo com o réu e das partes litigantes, salvo as substituições permitidas por lei. Precedentes. Aplicação da Súmula nº 568 do STJ. 3. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ - AgInt no REsp: 1752349 SP 2018/0165167-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2018) - grifo meu A alteração da causa de pedir realizada em petição de ID 131382488, além de ferir o princípio da estabilidade da lide, configura-se também como agir sem observância da boa-fé objetiva processual. O ordenamento jurídico proíbe o venire contra factum proprium, vedando a adoção de comportamentos contraditórios, que atentem contra a boa-fé objetiva e impliquem ofensa ao princípio da confiança. Quanto a parte autora, vê-se um comportamento processual contraditório, porquanto, ao sustentar em petição inicial que realizou a contratação do empréstimo consignado, porém achando estar contratando em modalidade diversa do empréstimo em cartão de crédito e, após o oferecimento da contestação, mudar a causa de pedir, afirmando não ter realizado qualquer contratação, requerendo perícia no contrato apresentado. A mudança de causa de pedir não deve ser conhecida nos estritos termos da vedação ao venire contra factum proprium. Diante do exposto, RECONHEÇO que houve a estabilização da demanda em momento processual posterior ao oferecimento da defesa, ao passo que INDEFIRO o pedido de realização de perícia grafotécnica. 2.2.3 Do mérito propriamente dito Diante da demanda posta, a parte ré acostou instrumento contratual, contendo assinatura da parte autora (ID 133686706). Percebe-se que se trata de empréstimo na modalidade de cartão de crédito e não o empréstimo consignado típico. A parte ré informou que a autora realizou adesão à cartão de crédito consignado e que a reserva de margem do cartão de crédito só gera desconto em caso de utilização do cartão o que ocorreu quando a autora realizou compras e um saque autorizado no valor de R$ 1.065,94, conforme faz prova o TED ID 133686708. Com vista a realidade dos autos, impõe-se a análise da questão. 2.2.4 Da natureza da relação jurídica discutida A relação jurídica de consumo é composta de elementos subjetivos (consumidor e fornecedor) e objetivos (produtos e serviços). No caso posto não há dúvidas de que a relação travada entre as partes configura uma relação de consumo, pois a parte demandante é consumidora do produto empréstimo (elemento objetivo da relação de consumo) fornecido pela parte demandada, ainda que se a situação se configure em consumidor por equiparação em razão de eventual fraude. Ademais, o STJ sedimentou a discussão no enunciado sumular de sua jurisprudência dominante de n. 297, verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Sendo assim, a relação jurídica travada entre a parte ré e a parte autora é relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º e 29 da Lei nº 8.078/90. Desta forma, evidente se torna a incidência das regras previstas na mencionada lei para o caso dos autos. Neste passo, é preciso consignar alguns argumentos jurídicos para esse tipo de negócio bancário. Das bases jurídicas do contrato de cartão de crédito para fins de realização de saques ou amortização de despesas contraídas com pagamento das faturas consignadas em folha. O contrato de empréstimo consignado é uma realidade no Brasil. É muito utilizado pelos servidores, aposentados e pensionistas das três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal) bem como por empregados da iniciativa privada submetido à CLT. No plano federal, a base legislativa principal é a Lei Federal nº 10.820/2003 e suas alterações. As Leis nº 8.213/1991, 8.112/1990 e CLT também tratam da matéria. O Decreto Federal nº 8.690, de 11 de março de 2016 dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Federal. Para os benefícios previdenciários, o INSS baixou a Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008 (publicada no DOU de 19/05/2008). No âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a matéria é tratada no Decreto Estadual nº 21.860 de 27 de agosto de 2010 (Regulamenta no âmbito da Administração Estadual as Consignações em Folha de Pagamento de Servidores Públicos Civis, Militares Estaduais e Pensionistas, e dá outras providências). O art. 115 da Lei nº 8.213/1991 passou a ter a seguinte redação: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Vê-se que a legislação é clara em mencionar AMORTIZAÇÃO e SAQUES por meio de cartão de crédito. Ou seja, a lei permite que as instituições financeiras amortizem despesas contraídas com o uso de cartão de crédito e os titulares dos cartões realizem saques, consignando as parcelas do débito em folha, respeitados o limite de 5% da remuneração. Esclareça-se que o legislador pátrio não deu uma autorização legal incondicional para que as instituições financeiras concedessem empréstimo consignado por meio de cartão do crédito. Destaque-se que há notável diferença entre empréstimo consignado e empréstimo por meio de cartão de crédito (saque de valores), a exemplo da taxa de juros aplicada, que no empréstimo consignado é consideravelmente menor, em virtude da garantia de recebimento do crédito por meio de desconto direto da parcela na remuneração do devedor. Deste modo, não pode o fornecedor conceder empréstimo por meio de cartão de crédito, cobrando taxa de juros extremamente alta, encargos de financiamento, encargos rotativos, etc., sem previsão de final quitação da dívida, gerando vantagem excessivamente onerosa. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Para realização de consignado em folha de pagamento referente a cartão de crédito, deve ocorrer para amortização de dívidas e saques. Ressaltando que não é permitida burla ao sistema, a fim de conceder empréstimo consignado sob a rubrica de saque, com exclusiva finalidade de obter o desconto em folha e, ao mesmo tempo, aplicar taxa de juros e encargos rotativos do cartão, perpetuando a dívida do tomador do mútuo. Além disso, nas hipóteses legais de amortização e saque, a consignação deve respeitar o limite legal de 5% da remuneração, do subsídio, do salário, do provento ou da pensão do consignado, deve ser observada a necessidade de fixação prévia da taxa de juros e o respeito ao percentual dos juros fixados para os empréstimos consignados. Não teria sentido as instituições financeiras contarem com a garantia de recebimento mediante consignação em folha de pagamento dos valores utilizados por meio do cartão de crédito (mediante saque ou amortização) e, ao mesmo tempo, autorizar que elas cobrem as mesmas taxas de juros do mercado utilizada para cartões de crédito sem garantia. Com base nessa mesma razão, as instituições financeiras devem pré-fixar a taxa de juros a ser cobrada do cliente. Deixar ao alvedrio da instituição a pós-fixação da taxa de juros é cláusula abusiva. Vale destacar que a Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte firmou o entendimento sobre a possibilidade da contratação de cartão de crédito consignado, nos seguintes termos: Súmula 36: “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação.” Jurisprudências do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, seguindo o entendimento da TNU, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO CONSIGNADO (EMPRÉSTIMO RMC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER BUSCADO CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓPIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REUNIDA AOS AUTOS CONTENDO ASSINATURA ATRIBUÍDA À PARTE. VALOR DO SAQUE CREDITADO EM CONTA DA DEMANDANTE. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA DA FATURA DO CARTÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO. DESVIRTUAMENTO DO PACTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA POSTULANTE. PACTO RECONHECIDAMENTE FIRMADO PELA AUTORA. INSTRUMENTO DOTADO DE INFORMAÇÕES PRECISAS, ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A NATUREZA E CONTEÚDO DO PRODUTO COMERCIALIZADO. A ASSINATURA DE CONTRATO POR PESSOA CAPAZ FAZ PRESUMIR CIÊNCIA DE SEU CONTEÚDO. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA SUA PRÓPRIA TORPEZA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. ADESÃO VOLUNTÁRIA. OBJETO LÍCITO E REGULAMENTADO COMO OPERAÇÃO FINANCEIRA. INSTRUMENTO CONTRATUAL REVESTIDO DE FORMALIDADES LEGAIS. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INFINITA. DESCABIDA. POSSIBILIDADE DA PARTE QUITAR O DÉBITO CONTRAÍDO, MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA DO CARTÃO MENSAL VIA BOLETO, EIS QUE O DESCONTO EM FOLHA É DE CUNHO PARCIAL. LICITUDE DA AVENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 36 DA TUJ. VALOR DOS SAQUES CREDITADOS EM CONTA DA RECORRENTE. PROVEITO ECONÔMICO OBSERVADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO IDENTIFICADO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA POSTULANTE. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSIVIDADE DO ART. 98, § 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Inicialmente, observa-se que em sede recursal o recorrente questiona juros incidentes no contrato, contudo, em detida análise ao caderno processual, ausente aditamento da inicial nesse sentido, nos termos do art. 329,II do CPC, não sendo, pois, possível sua apreciação por não estar contido o referido pedido na demanda judicial em apreço.  Segundo dispõe o Enunciado da Súmula 36 da TUJ: “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação” - Recurso conhecido e não provido. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0801883- 94.2022.8.20.5158, Relator: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2023) - grifo meu EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER BUSCADO CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓPIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REUNIDA AOS AUTOS CONTENDO ASSINATURA ATRIBUÍDA À PARTE. VALOR DO SAQUE CREDITADO EM CONTA DA DEMANDANTE. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA DA FATURA DO CARTÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO. DESVIRTUAMENTO DO PACTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE. RECURSO DA POSTULANTE. PACTO RECONHECIDAMENTE FIRMADO PELA AUTORA. INSTRUMENTO DOTADO DE INFORMAÇÕES PRECISAS, ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A NATUREZA E CONTEÚDO DO PRODUTO COMERCIALIZADO. A ASSINATURA DE CONTRATO POR PESSOA CAPAZ FAZ PRESUMIR CIÊNCIA DE SEU CONTEÚDO. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA SUA PRÓPRIA TORPEZA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADO. ADESÃO VOLUNTÁRIA. OBJETO LÍCITO E REGULAMENTADO COMO OPERAÇÃO FINANCEIRA. INSTRUMENTO CONTRATUAL REVESTIDO DE FORMALIDADES LEGAIS. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INFINITA. DESCABIDA. POSSIBILIDADE DA PARTE QUITAR O DÉBITO CONTRAÍDO, MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA DO CARTÃO. LICITUDE DA AVENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 36 DA TUJ. VALOR DOS SAQUES CREDITADOS EM CONTA DA RECORRENTE. PROVEITO ECONÔMICO OBSERVADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO IDENTIFICADO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA POSTULANTE. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSIVIDADE DO ART. 98, § 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Segundo dispõe o Enunciado da Súmula 36 da TUJ: “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação”. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800542-50.2022.8.20.5120, Relator: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 27/06/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/06/2023) - grifo meu Nesse viés, a posição deste juízo é oposta ao entendimento acima explicitado. Porém, o não acolhimento do pleito é medida que se impõem, seguindo o veredito da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c 373, I, ambos do CPC. Deixo de condenar em custas, em virtude do benefício da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, entretanto, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo o pagamento da sucumbência pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, durante o qual deverá a parte demandada provar a melhoria das condições financeiras da parte autora, demonstrando que a parte requerente possa fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando a autora obrigada a pagar as verbas sucumbenciais na caracterização desta hipótese (art. 12 da Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º do CPC/15). CASO INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO por qualquer das partes, INTIME- SE o recorrido para apresentar resposta escrita no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC) e julgamento pelo competente do E.TJRN. HAVENDO RECURSO ADESIVO, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do CPC). CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

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Maria Eliete Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 320589676

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800914-74.2024.8.20.5137

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIETE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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MANOEL PAIXAO NETO

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ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo:0800914-74.2024.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo:0800914-74.2024.8.20.5137 Requerente: MARIA ELIETE DA SILVA Requerido: Banco BMG S/A SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARES Inicialmente cabe analisar as Preliminares suscitadas pelo requerido. 2.2.1. Falta de Interesse de agir Ventilou a parte ré a eventual falta de interesse de agir da parte autora por não ter efetivado o pleito objeto do presente processo na via administrativo, contudo, à luz do artigo 5º da Constituição Federal, inciso XXXV, o qual estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, não pode se exigir o prévio requerimento administrativo como pré-requisito para que o jurisdicionado busque amparo no Judiciário. De outro lado, as condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, à luz das afirmações deduzidas na inicial, o que se encontra devidamente demonstrado nos presentes autos. Posto isso, AFASTO a preliminar arguida. 2.2.2. Prescrição O réu suscita a prescrição da pretensão do autor. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. Assim, a prescrição na vertente demanda está inserida no contexto da relação de consumo, devendo ser aplicada a teoria do diálogo das fontes. Neste passo, a proteção ao consumidor deve se dar través da integração das normas jurídicas (Teoria do Diálogo das Fontes), especialmente em caso de omissão do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, incidem os prazos mais vantajosos à parte hipossuficiente, por se tratar de regra mais benéfica, seja ela do Código Civil, de tratado internacional do qual o Brasil seja signatário ou de legislação ordinária (art. 7º, caput, do CDC), com o objetivo de manter a coerência do sistema normativo. No caso em tela, aplica-se a prescrição decenal do CDC: "(...) Assim, caberá sempre ao juiz um olhar mais cuidadoso, atento à observância ao diálogo das fontes - com fundamento e licença do próprio art. 7º do CDC -, exigindo a análise da razoabilidade de se aplicar o prazo prescricional previsto no CDC quando há no ordenamento jurídico normas inegavelmente mais favoráveis ao próprio consumidor lesado. Na espécie, é incontestável que a aplicação do prazo prescricional previsto na legislação civil – 10 (dez) anos – mostra-se mais favorável à recorrida, razão pela qual deve ser aplicado, aliás seguindo antigo posicionamento adotado por esta Relatora (...).” REsp 1658663/RJ. Portanto, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual em matéria de consumidor e quando houver o reconhecimento a inexistência de celebração de contrato que acarrete cobranças indevidas, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil que prevê dez anos de prazo prescricional. Desta forma, levando em consideração que a demanda foi ajuizada em 21 de junho de 2024, DECLARO prescritas a devolução de parcelas descontadas antes de 21/6/2014. 2.2.3. Decadência Ainda, pede o demandado que seja reconhecida a decadência da pretensão do autor, uma vez que o contrato foi celebrado em 30/11/2015, decorrido o prazo legal de 4 anos para anulação do negócio. Acontece que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo decadencial se renova a cada mês, sendo que os descontos perduram até o presente momento. Assim entende a jurisprudência: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Assim, não assiste razão ao demandado, de modo que rejeito a prejudicial de mérito. 2.2.4. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Embora refute a gratuidade deferida à parte autora, o réu não apresentou provas mínimas da razoável condição financeira da referida. Ao contrário, a parte autora comprovou sus hipossuficiência, conforme ID 124207403. REJEITO a preliminar. 2.2.5. DA IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA Quanto a impugnação ao valor da causa, igualmente, entendo que não merece acolhimento. Isso porque, o valor da causa em ações como tais deve corresponder ao valor pretendido. No caso, a parte autora atribuiu à causa o valor correspondente ao valor pretendido de danos materiais, razão pela qual está em conformidade com o art. 292,V, do CPC. 2.2.6. DA Coisa Julgada. O réu sustenta que a parte autora repetiu, nesta ação, demanda já decidida e transitada em julgado nos autos do processo nº 0800971-82.2019.8.20.5100 e 0800851- 39.2019.8.20.5100, os quais transitaram em julgado em 11/04/2019 e 12/04/2019, respectivamente, perante o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ASSU/RN. Da análise da contestação e dos documentos que a acompanham, verifica-se que trata-se de processo deferente, qual seja: empréstimo de contrato de cartão de crédito nº 11791469. Nessa senda, coisa julgada é, conforme art. 337 do CPC: Art. 337. [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. O que não é o caso dos autos, REJEITO a preliminar. Superada a fase preliminar, passo ao julgamento do mérito. 2.3 MÉRITO 2.3.1 Do julgamento antecipado do mérito. Inexistem outras provas para serem produzidas, passo ao julgamento antecipado do mérito, assim o faço em consonância o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender suficientes os elementos probatórios constantes dos autos. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; A propósito, traz José Miguel Garcia Medina: “I. Julgamento “antecipado’ (ou imediato) do mérito. Sendo desnecessária a produção de provas em audiência, deverá o juiz julgar, desde logo, a lide. (...) Inadequado é postergar-se o julgamento, quando a causa deva ser resolvida desde já (afirma- se que, fosse assim, se violaria a um processo sem dilações indevida, cf. comentário ao art. 4o do CPC/2015; tratando da referida garantia à luz da previsão de julgamento imediato, cf., dentre outros, Fernando Gajardoni, O princípio constitucional..., RePro 141/150; Carolina Ceccere Covic e Richard Pae Kim, O direito fundamental... RePro 229/13)” (Novo Código de Processo Civil Comentado, Revista dos Tribunais, 4a edição, p. 627). 2.2.2 Da alteração da causa de pedir e pedido de realização de perícia grafotécnica Afirma a parte autora que não contratou o empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado convencional com a instituição financeira ré. Após a contestação, a parte autora alterou sua narrativa e alegou que não reconhece a contratação e nem a assinatura aposta no instrumento contratual juntado pela parte ré, requerendo, assim a realização de perícia grafotécnica do contrato. Sobre a possibilidade de alteração do pedido ou da causa de pedir o Código de Processo Civil, em seu art. 329, prevê esta possibilidade: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. Da leitura do dispositivo, depreende-se que é permitido a parte autora alterar o pedido ou causa de pedir, até a citação, independentemente de consentimento do réu. Também, há a possibilidade de alterar o pedido ou causa de pedir, até o saneamento do feito, todavia, deverá ser assegurada a parte ré o contraditório, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias. A doutrina intitula a exegese normativa como princípio da estabilização da lide, o dispositivo legal objetiva precipuamente manter a segurança jurídica e respeitar os limites da jurisdição. A estabilização da demanda fixa os parâmetros para a aplicação do princípio da adstrição ou da congruência, impondo, assim, os limites a que o magistrado analisará a lide. Analisando o processo, verifica-se que o demandante narrou em sua petição inicial que havia contratado o empréstimo com a instituição financeira e que acreditou estar contratando empréstimo consignado na modalidade convencional, que geraria descontos em seu benefício previdenciário, porém com a continuidade das cobranças, observou que era um empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito e, por isso, sentia-se prejudicado, requerendo ao final a nulidade do contrato, a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Ocorre que, após oferecimento de contestação e a apresentação do instrumento contratual pela instituição financeira, a parte autora alterou a sua narrativa inicial para afirmar que não contratou qualquer empréstimo com a parte demandada. Tal alteração não pode ser efetivada, assim como este juízo não pode levar a nova narrativa em consideração, uma vez que já houve a estabilização da demanda. Sobre o assunto o STJ assim entende: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DE ATHAYDE E OUTROS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 264 E 294, AMBOS DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DEDUZIDO APÓS A CITAÇÃO DOS RÉUS, TENDO ESTES DISCORDADO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO/ANGULARIZAÇÃO DA DEMANDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que, após a estabilização da lide, com a fixação dos seus elementos objetivos e subjetivos, é vedada a modificação do juízo, do pedido ou causa de pedir se não houver acordo com o réu e das partes litigantes, salvo as substituições permitidas por lei. Precedentes. Aplicação da Súmula nº 568 do STJ. 3. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ - AgInt no REsp: 1752349 SP 2018/0165167-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2018) - grifo meu A alteração da causa de pedir realizada em petição de ID 127126873, além de ferir o princípio da estabilidade da lide, configura-se também como agir sem observância da boa-fé objetiva processual. O ordenamento jurídico proíbe o venire contra factum proprium, vedando a adoção de comportamentos contraditórios, que atentem contra a boa-fé objetiva e impliquem ofensa ao princípio da confiança. Quanto a parte autora, vê-se um comportamento processual contraditório, porquanto, ao sustentar em petição inicial que realizou a contratação do empréstimo consignado, porém achando estar contratando em modalidade diversa do empréstimo em cartão de crédito e, após o oferecimento da contestação, mudar a causa de pedir, afirmando não ter realizado qualquer contratação, requerendo perícia no contrato apresentado. A mudança de causa de pedir não deve ser conhecida nos estritos termos da vedação ao venire contra factum proprium. Diante do exposto, RECONHEÇO que houve a estabilização da demanda em momento processual posterior ao oferecimento da defesa, ao passo que INDEFIRO o pedido de realização de perícia grafotécnica. 2.2.3 Do mérito propriamente dito Diante da demanda posta, a parte ré acostou instrumento contratual, contendo assinatura da parte autora (ID 127046247). Percebe-se que se trata de empréstimo na modalidade de cartão de crédito e não o empréstimo consignado típico. A parte ré informou que a autora realizou adesão à cartão de crédito consignado e que a reserva de margem do cartão de crédito só gera desconto em caso de utilização do cartão o que ocorreu quando a autora realizou compras e um saque autorizado no valor de R$ 1.065,94, conforme faz prova o TED ID 127046251. Com vista a realidade dos autos, impõe-se a análise da questão. 2.2.4 Da natureza da relação jurídica discutida A relação jurídica de consumo é composta de elementos subjetivos (consumidor e fornecedor) e objetivos (produtos e serviços). No caso posto não há dúvidas de que a relação travada entre as partes configura uma relação de consumo, pois a parte demandante é consumidora do produto empréstimo (elemento objetivo da relação de consumo) fornecido pela parte demandada, ainda que se a situação se configure em consumidor por equiparação em razão de eventual fraude. Ademais, o STJ sedimentou a discussão no enunciado sumular de sua jurisprudência dominante de n. 297, verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Sendo assim, a relação jurídica travada entre a parte ré e a parte autora é relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º e 29 da Lei nº 8.078/90. Desta forma, evidente se torna a incidência das regras previstas na mencionada lei para o caso dos autos. Neste passo, é preciso consignar alguns argumentos jurídicos para esse tipo de negócio bancário. Das bases jurídicas do contrato de cartão de crédito para fins de realização de saques ou amortização de despesas contraídas com pagamento das faturas consignadas em folha. O contrato de empréstimo consignado é uma realidade no Brasil. É muito utilizado pelos servidores, aposentados e pensionistas das três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal) bem como por empregados da iniciativa privada submetido à CLT. No plano federal, a base legislativa principal é a Lei Federal nº 10.820/2003 e suas alterações. As Leis nº 8.213/1991, 8.112/1990 e CLT também tratam da matéria. O Decreto Federal nº 8.690, de 11 de março de 2016 dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Federal. Para os benefícios previdenciários, o INSS baixou a Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008 (publicada no DOU de 19/05/2008). No âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a matéria é tratada no Decreto Estadual nº 21.860 de 27 de agosto de 2010 (Regulamenta no âmbito da Administração Estadual as Consignações em Folha de Pagamento de Servidores Públicos Civis, Militares Estaduais e Pensionistas, e dá outras providências). O art. 115 da Lei nº 8.213/1991 passou a ter a seguinte redação: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Vê-se que a legislação é clara em mencionar AMORTIZAÇÃO e SAQUES por meio de cartão de crédito. Ou seja, a lei permite que as instituições financeiras amortizem despesas contraídas com o uso de cartão de crédito e os titulares dos cartões realizem saques, consignando as parcelas do débito em folha, respeitados o limite de 5% da remuneração. Esclareça-se que o legislador pátrio não deu uma autorização legal incondicional para que as instituições financeiras concedessem empréstimo consignado por meio de cartão do crédito. Destaque-se que há notável diferença entre empréstimo consignado e empréstimo por meio de cartão de crédito (saque de valores), a exemplo da taxa de juros aplicada, que no empréstimo consignado é consideravelmente menor, em virtude da garantia de recebimento do crédito por meio de desconto direto da parcela na remuneração do devedor. Deste modo, não pode o fornecedor conceder empréstimo por meio de cartão de crédito, cobrando taxa de juros extremamente alta, encargos de financiamento, encargos rotativos, etc., sem previsão de final quitação da dívida, gerando vantagem excessivamente onerosa. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Para realização de consignado em folha de pagamento referente a cartão de crédito, deve ocorrer para amortização de dívidas e saques. Ressaltando que não é permitida burla ao sistema, a fim de conceder empréstimo consignado sob a rubrica de saque, com exclusiva finalidade de obter o desconto em folha e, ao mesmo tempo, aplicar taxa de juros e encargos rotativos do cartão, perpetuando a dívida do tomador do mútuo. Além disso, nas hipóteses legais de amortização e saque, a consignação deve respeitar o limite legal de 5% da remuneração, do subsídio, do salário, do provento ou da pensão do consignado, deve ser observada a necessidade de fixação prévia da taxa de juros e o respeito ao percentual dos juros fixados para os empréstimos consignados. Não teria sentido as instituições financeiras contarem com a garantia de recebimento mediante consignação em folha de pagamento dos valores utilizados por meio do cartão de crédito (mediante saque ou amortização) e, ao mesmo tempo, autorizar que elas cobrem as mesmas taxas de juros do mercado utilizada para cartões de crédito sem garantia. Com base nessa mesma razão, as instituições financeiras devem pré-fixar a taxa de juros a ser cobrada do cliente. Deixar ao alvedrio da instituição a pós-fixação da taxa de juros é cláusula abusiva. Vale destacar que a Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte firmou o entendimento sobre a possibilidade da contratação de cartão de crédito consignado, nos seguintes termos: Súmula 36: “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação.” Jurisprudências do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, seguindo o entendimento da TNU, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO CONSIGNADO (EMPRÉSTIMO RMC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER BUSCADO CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓPIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REUNIDA AOS AUTOS CONTENDO ASSINATURA ATRIBUÍDA À PARTE. VALOR DO SAQUE CREDITADO EM CONTA DA DEMANDANTE. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA DA FATURA DO CARTÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO. DESVIRTUAMENTO DO PACTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA POSTULANTE. PACTO RECONHECIDAMENTE FIRMADO PELA AUTORA. INSTRUMENTO DOTADO DE INFORMAÇÕES PRECISAS, ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A NATUREZA E CONTEÚDO DO PRODUTO COMERCIALIZADO. A ASSINATURA DE CONTRATO POR PESSOA CAPAZ FAZ PRESUMIR CIÊNCIA DE SEU CONTEÚDO. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA SUA PRÓPRIA TORPEZA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. ADESÃO VOLUNTÁRIA. OBJETO LÍCITO E REGULAMENTADO COMO OPERAÇÃO FINANCEIRA. INSTRUMENTO CONTRATUAL REVESTIDO DE FORMALIDADES LEGAIS. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INFINITA. DESCABIDA. POSSIBILIDADE DA PARTE QUITAR O DÉBITO CONTRAÍDO, MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA DO CARTÃO MENSAL VIA BOLETO, EIS QUE O DESCONTO EM FOLHA É DE CUNHO PARCIAL. LICITUDE DA AVENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 36 DA TUJ. VALOR DOS SAQUES CREDITADOS EM CONTA DA RECORRENTE. PROVEITO ECONÔMICO OBSERVADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO IDENTIFICADO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA POSTULANTE. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSIVIDADE DO ART. 98, § 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Inicialmente, observa-se que em sede recursal o recorrente questiona juros incidentes no contrato, contudo, em detida análise ao caderno processual, ausente aditamento da inicial nesse sentido, nos termos do art. 329,II do CPC, não sendo, pois, possível sua apreciação por não estar contido o referido pedido na demanda judicial em apreço. - Segundo dispõe o Enunciado da Súmula 36 da TUJ: “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação” - Recurso conhecido e não provido. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0801883- 94.2022.8.20.5158, Relator: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2023) - grifo meu EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER BUSCADO CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓPIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REUNIDA AOS AUTOS CONTENDO ASSINATURA ATRIBUÍDA À PARTE. VALOR DO SAQUE CREDITADO EM CONTA DA DEMANDANTE. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA DA FATURA DO CARTÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO. DESVIRTUAMENTO DO PACTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE. RECURSO DA POSTULANTE. PACTO RECONHECIDAMENTE FIRMADO PELA AUTORA. INSTRUMENTO DOTADO DE INFORMAÇÕES PRECISAS, ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A NATUREZA E CONTEÚDO DO PRODUTO COMERCIALIZADO. A ASSINATURA DE CONTRATO POR PESSOA CAPAZ FAZ PRESUMIR CIÊNCIA DE SEU CONTEÚDO. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA SUA PRÓPRIA TORPEZA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADO. ADESÃO VOLUNTÁRIA. OBJETO LÍCITO E REGULAMENTADO COMO OPERAÇÃO FINANCEIRA. INSTRUMENTO CONTRATUAL REVESTIDO DE FORMALIDADES LEGAIS. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INFINITA. DESCABIDA. POSSIBILIDADE DA PARTE QUITAR O DÉBITO CONTRAÍDO, MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA DO CARTÃO. LICITUDE DA AVENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 36 DA TUJ. VALOR DOS SAQUES CREDITADOS EM CONTA DA RECORRENTE. PROVEITO ECONÔMICO OBSERVADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO IDENTIFICADO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA POSTULANTE. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSIVIDADE DO ART. 98, § 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Segundo dispõe o Enunciado da Súmula 36 da TUJ: “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação”. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800542-50.2022.8.20.5120, Relator: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 27/06/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/06/2023) - grifo meu Nesse viés, a posição deste juízo é oposta ao entendimento acima explicitado. Porém, o não acolhimento do pleito é medida que se impõem, seguindo o veredito da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c 373, I, ambos do CPC. Deixo de condenar em custas, em virtude do benefício da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, entretanto, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo o pagamento da sucumbência pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, durante o qual deverá a parte demandada provar a melhoria das condições financeiras da parte autora, demonstrando que a parte requerente possa fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando a autora obrigada a pagar as verbas sucumbenciais na caracterização desta hipótese (art. 12 da Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º do CPC/15). CASO INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO por qualquer das partes, INTIME-SE o recorrido para apresentar resposta escrita no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC) e julgamento pelo competente do E.TJRN. HAVENDO RECURSO ADESIVO, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do CPC). CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

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