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Processo nº 1037567-30.2021.8.11.0002

ID: 329776033

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037567-30.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON CONCEICAO DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS FORMIGA JUNIOR

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MARCOS TULIO FERNANDES MELO

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ADRIANO BRAUN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037567-30.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037567-30.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [CLEITON CONCEICAO DE ALMEIDA - CPF: 048.590.161-73 (APELADO), JOSE CARLOS FORMIGA JUNIOR - CPF: 495.463.091-68 (ADVOGADO), ADRIANO BRAUN - CPF: 031.459.181-84 (ADVOGADO), MARCOS TULIO FERNANDES MELO - CPF: 009.689.041-06 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: 053.972.499-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUID. DE ENERGIA S.A APELADO: CLEITON CONCEICAO DE ALMEIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE CONSUMO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PARA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. CONFORMIDADE COM AS FINALIDADES LEGAIS. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a inexigibilidade de faturas relativas aos meses de junho a setembro de 2021, determinou nova leitura do consumo pela média, e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse de agir diante do suposto refaturamento administrativo das contas; (ii) saber se houve conduta ilícita da concessionária ao realizar cobrança baseada em consumo excessivo não justificado; (iii) saber se há direito à indenização por dano moral diante da cobrança indevida e da tentativa frustrada de solução administrativa; (iv) saber se os critérios legais para atualização da indenização por danos morais devem observar a nova legislação (Lei nº 14.905/2024). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, por restar demonstrada a necessidade de atuação jurisdicional diante da tentativa frustrada de resolução pela via administrativa. 4. A concessionária não comprovou a regularidade da medição nem apresentou histórico de consumo compatível com os valores cobrados, recaindo sobre si o ônus da prova, conforme art. 373, II, do CPC. 5. Verificada a falha na prestação do serviço, com indícios de consumo incompatível e imóvel desabitado, bem como a ausência de impugnação ao laudo técnico e aos documentos juntados pelo consumidor. 6. Configurado o dano moral diante da cobrança indevida, do desamparo administrativo e da essencialidade do serviço, mostrando-se adequado o valor arbitrado em R$ 4.000,00. 7. Acolhido parcialmente o recurso apenas para adequar os critérios de atualização monetária e juros moratórios, nos termos da Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. Caracteriza-se o interesse de agir quando o consumidor busca a tutela jurisdicional para evitar cobranças abusivas, mesmo após tentativa de solução administrativa. 2. A concessionária de energia elétrica tem o dever de demonstrar a regularidade da medição e da cobrança quando impugnadas por indícios de consumo incompatível. 3. A cobrança indevida por serviço essencial, aliada à ausência de solução administrativa, enseja reparação por danos morais. 4. Os critérios de correção monetária e juros em indenização por dano moral devem observar o disposto na Lei nº 14.905/2024." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC, art. 373, II; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406 (com redação da L. nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 54 e 362; TJMT, Apelação Cível nº 1003672-45.2021.8.11.0013, j. 24.01.2023; Tema 27/STF (RE 567.985, j. 18.04.2013). R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora De Energia S/A, ora Apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que, nos autos da Ação de Restituição de Indébito cumulada com Pedido Indenizatório por Danos Morais, movida por Cleiton Conceição De Almeida, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Assim, não havendo nada mais a aquilatar neste feito e concluindo pela culpa efetiva da empresa demandada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta ação declaratória de inexigibilidade de débito para: I- DECLARAR indevida as faturas dos meses de Junho/2021, julho/2021, agosto/2021 e setembro de 2021, que somam o valor de R$581,59 (quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos),bem como,que seja feito nova leitura do valor referente ao mês questionado devendo ser condizente/aferido com a média utilizada pelo autor e que a ré se abstenha de incluir o nome do autor no rol de inadimplentes. II- CONFIRMAR em definitiva a tutela conforme decisão de Id nº. 78398681. III- CONDENAR o réu a proceder à reparação dos danos morais ao autor, no montante, que fixo, mediante fundamentação alhures, em R$4.000,00 (quatro mil reais). Para fins de liquidação da sentença o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ[1]), e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a fixação (Súmula 362, do STJ[2]), considerando que a relação aqui discutida é extracontratual. Condenoa parte ré, ainda, em custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre a condenação.(...)” Em suas razões recursais, as partes recorrentes invocam os seguintes questionamentos de natureza fático-jurídica: Preliminar. Da ausência do interesse de agir. Mérito Recursal. 2.1. Da ausência de conduta ilícita; da vistoria realizada pela concessionária de energia elétrica; do exercício regular do direito. 2.2. Da inocorrência de danos morais indenizáveis. 2.3. Alternativamente, pugna pela redução do “quantum” indenizatório. 2.4. Da alteração dos consectários legais. O recurso é tempestivo e as custas foram devidamente recolhidas (ID 295099390). Apesar de regularmente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões (ID 295099393). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUID. DE ENERGIA S.A APELADO: CLEITON CONCEICAO DE ALMEIDA VOTO Egrégia Câmara: Preliminar. 1.1. Da carência de ação. Da ausência de interesse de agir. A empresa de energia suscita, apreliminardeausência de interesse de agir, visto que as faturas de energia elétrica “sub judice” foram devidamente refaturadas de forma administrativa. Pois bem. Razão não lhe assiste. Isto porque, não há falar em ausência de interesse de agir se oautortem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudoquando ele demonstra ter buscadoo Procon Municipal para sanar a irregularidade apontada pelas cobranças com valores acima da média consumida pelo autor da demanda. Logo,seu interesse processual residesua pretensão consiste em requerer a inexigibilidade das faturas, bem como a condenação de danos morais pela cobrança indevida de valores. Reside aí o interessede agirdo autor, que pretende a resolução da presente lide, nos termos contidos na petição inicial. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CONHECIDO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO AUTOR MEDIANTE FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO INEXISTENTE – FRAUDE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. “(...) Não há falar em ausência de interesse de agir quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrando o seu direito, as razões pelas quais entende ser cabível a indenização por danos morais e a declaração de inexistência de débito. (...)” (N.U 1002110-13.2021.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2024, publicado no DJE 01/07/2024) Com essas anotações, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. 2. Mérito Recursal. Da ausência de conduta ilícita; da vistoria realizada pela concessionária de energia elétrica; do exercício regular do direito. De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Apelação interposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Cleiton Conceição de Almeida, na Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Danos Morais. A sentença declarou a inexigibilidade das faturas de energia elétrica referentes aos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2021, determinando nova leitura com base na média de consumo, confirmou a tutela antecipada e condenou a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, além de fixar honorários advocatícios em 15% sobre a condenação. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a inexistência de vício na medição de consumo, alegando que as faturas em questão foram refaturadas administrativamente, tendo sido realizada vistoria técnica que comprovou a regularidade do sistema de medição. Aduz, que não restou comprovado o alegado excesso de cobrança, defendendo que a cobrança se deu no exercício regular de direito. Postula, a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório arbitrado à título de danos morais. Por fim, requer a incidência da taxa Selic como índice de atualização, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada. Pois bem. Apesar das alegações da concessionária apelante, no sentido de que agiu no exercício regular de seu direito, bem como de que não houve qualquer ilegalidade nas cobranças de consumo realizadas, entendo que tais argumentos consistem em meras alegações. Sabe-se que não há qualquer dúvida quanto à aplicabilidade, à relação jurídica em questão, das normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme descrito nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Vejamos: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Adentrando ao mérito da demanda, percebe-se que a concessionária de energia elétrica não comprovou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, haja vista que não trouxe aos autos sequer o histórico de consumo referente ao período contestado pela parte autora. Logo, de acordo com as normas consumeristas, cabia à empresa apelante o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Artigo373. - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conforme se depreende dos autos, em especial das faturas de consumo juntadas pela parte autora/recorrida (ID 295098890 e seguintes), observa-se a ocorrência de registros de consumo incompatíveis e injustificados na Unidade Consumidora nº 6/3226744-5. Nesse contexto, merece destaque a nítida alteração da linha argumentativa adotada pela empresa apelante. Em um primeiro momento, ao apresentar sua contestação, a concessionária sustentou, de forma categórica, a regularidade da cobrança, alegando que o consumo registrado decorreu de leitura realizada e confirmada em campo por seus técnicos. Veja-se: “(...) nada houve de ilegal nas cobranças levadas a efeito pela Requerida, pois, conforme apontado nas faturas contestadas, o consumo de energia elétrica relativo aos meses indicados na petição inicial foi faturado a partir da leitura coletada em campo pela Concessionária, logo corresponde exatamente à quantidade de energia elétrica que passou pelo aparelho medidor instalado na Unidade Consumidora (...)” - sic Ocorre que em um segundo momento, em sede de razões recursais, afirma que inexistia razão para a propositura da ação, haja vista que as faturas “sub judice” foram devidamente refaturadas de forma administrativa. Ora, registre-se desde já, que se os débitos objeto da controvérsia foram, após a propositura da presente demanda, devidamente refaturados pela própria concessionária, é porque restou reconhecida, ainda que de forma tácita, a existência de irregularidades na medição do consumo de energia elétrica na Unidade Consumidora. Noutro giro, pelo que se nota da leitura do período anterior ao discutido, correspondente aos meses de junho a setembro de 2021, os consumos registrados foram de 85 kWh, 110 kWh, 50 kWh e 304 kWh, respectivamente. Apesar de não haver clareza nos registros acostados aos autos por parte da concessionária — inclusive em razão de haver anotação de refaturamento do consumo —, ainda assim é possível constatar a queda no consumo para os patamares de 0 kWh, 5 kWh, 62 kWh e 168 kWh, nos meses de outubro de 2021 a janeiro de 2022, respectivamente, o que corrobora a tese de existência de irregularidade nas medições durante o período apurado. Prosseguindo, constata-se, a partir dos elementos coligidos nos autos, que o autor, à época dos fatos, não residia no imóvel, bem como que o disjuntor de energia permaneceu desligado durante todo o período questionado, diante da inexistência de necessidade de utilização do serviço de fornecimento de energia elétrica. Ressalte-se, ainda, que a parte autora, visando comprovar a ausência de consumo e a existência de irregularidade na unidade consumidora, acostou aos autos, sob o ID nº 295098891, laudo técnico elaborado pela Construtora Soli Engenharia. O referido documento atesta que o imóvel se encontrava desabitado e aponta a presença de anomalia no medidor de energia, circunstância que sequer foi impugnada pela parte apelante, o que, a meu sentir, fragiliza suas alegações quanto à regularidade da cobrança impugnada. A propósito: Outro ponto que merece destaque é que, conforme consta da ata da audiência realizada no âmbito do Procon de Várzea Grande (ID 295098892), a concessionária de energia elétrica manifestou, de forma expressa, sua discordância quanto ao refaturamento dos valores questionados. Diante desse contexto, é incorreta a alegação da empresa apelante no sentido de que teria havido autocomposição administrativa entre as partes. Tal alegação, inclusive, revela indícios de má-fé por parte da concessionária, na medida em que busca desvirtuar os elementos constantes dos autos e induzir o juízo a uma conclusão dissociada da realidade processual. Senão vejamos: Destarte, é evidente que os valores cobrados destoam dos parâmetros legais, de modo que a irresignação da parte autora encontra respaldo. Assim, deve ser reconhecida a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos prejuízos suportados pelo recorrido, em razão da falha na prestação do serviço. Verifica-se, portanto, que houve, de fato, cobrança excessiva, sem qualquer justificativa plausível para o aumento abrupto nas faturas da unidade consumidora, motivo pelo qual a readequação dos valores promovida pelo juízo de origem revela-se medida acertada e em consonância com os elementos constantes dos autos. Acerca do tema, vejamos o entendimento da jurisprudência hodierna, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DE FATURA DESTOANTE DA MÉDIA DE CONSUMO - FATURA CONTESTADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - REFATURAMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a fatura impugnada pela consumidora possui valor exorbitante e destoante da média de consumo, e não havendo nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada. 2. A elevação do consumo de energia elétrica, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão do valor constante da fatura discutida. 3. Apesar de a concessionária ré alegar que a cobrança é devida, não apresenta qualquer documento apto a comprovar suas alegações, se limitando a trazer documentos unilaterais. (...)” (N.U 1003672-45.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, publicado no DJE 30/01/2023) Da inexistência de danos morais indenizáveis. Aduz a concessionária recorrente que eventuais dissabores enfrentados pelo consumidor recorrido, em razão da cobrança de consumo energético, não estariam aptos a ensejar indenização por danos morais, sob o argumento de que tal reparação exigiria a comprovação efetiva da conduta lesiva e da extensão do prejuízo suportado. Pois bem. Embora compreensíveis as alegações da recorrente quanto à inexistência de abalo moral indenizável, entendo que não lhe assiste razão. Explico. Isto porque, a consumidora envidou diversas tentativas de resolução do impasse pela via administrativa, inclusive com a formalização de reclamação junto ao Procon do Município de Várzea Grande, conforme demonstrado pelo protocolo de ID nº 295098892. Ressalte-se, ainda, que a concessionária sequer impugnou os demais protocolos apresentados pela parte autora, o que reforça o desamparo enfrentado. Nesse contexto, as reiteradas tentativas infrutíferas de resolução da controvérsia por vias administrativas, tratando-se de serviço público essencial, são aptas a gerar desconforto, angústia e transtornos relevantes, cuja intensidade excede o mero aborrecimento cotidiano, revelando-se suficiente à caracterização do dano moral indenizável. A propósito, colaciona-se jurisprudência deste Egrégio Tribunal, in verbis: “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA - REFATURAMENTO DE ACORDO COM FATURAMENTO MÉDIO DO CONSUMO REAL EVIDENCIADO NO HISTÓRICO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. READEQUAÇÃO DOS VALORES. COBRANÇA ILEGÍTIMA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. A elevação no faturamento do consumo de energia, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão dos valores constantes da fatura e o reconhecimento de indenização por dano moral, porquanto houve tentativa de solução do litígio pelas vias administrativas, conforme protocolo juntado, e o consumidor não obteve êxito, pois a concessionária não apresenta solução ao impasse, realizando a suspensão do fornecimento do serviço essencial, tendo o consumidor que se valer de ação judicial. 5. A parte Reclamante logrou êxito em comprovar que solicitou à reclamada a revisão das faturas em divergência do período de fevereiro de 2022, conforme protocolo apresentado da reclamação administrativa junto ao Procon, e que esta, apresentou resposta negativa ao pedido. Não bastasse a negativa da empresa, houve suspensão indevida no fornecimento dos serviços. (...) (N.U 1035544-80.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023) 2.3. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Com isso, comprovados os pressupostos da responsabilidade civil e, por conseguinte, o dever de indenizar, passo ao exame do quantum indenizatório. Nesta senda, cumpre salientar que, ao arbitrar a indenização por danos morais, incumbe ao julgador observar critérios que assegurem a justa reparação do dano, levando em consideração a situação econômica das partes, as circunstâncias específicas do caso concreto, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em apreço, o valor fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se adequado à extensão do abalo moral experimentado pela parte autora, atendendo não apenas à função compensatória da indenização, mas também ao caráter pedagógico e sancionatório que a medida deve exercer sobre a empresa recorrente." Da alteração dos consectários legais. Neste ponto recursal, a empresa apelante pleiteia a readequação dos critérios de atualização monetária e dos juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos morais, ao argumento de que não seria admissível a cumulação de juros de 1% ao mês com correção monetária, sustentando que deve incidir, de forma exclusiva, a Taxa Selic. Com razão, em parte. Isto porque, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 3 de julho de 2024, foram alterados os artigos 389 (parágrafo único) e 406 do Código Civil, estabelecendo-se novo regime legal aplicável às dívidas civis não contratuais, entre elas as de natureza indenizatória, com efeitos escalonados a partir de 30 de agosto de 2024, nos seguintes termos: a) Correção monetária: Até 29/08/2024, deve-se aplicar o índice INPC, conforme entendimento consolidado até então pela jurisprudência dos tribunais superiores; A partir de 30/08/2024, a correção monetária será feita pelo índice IPCA, ou outro que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. b) Juros moratórios: Até 29/08/2024, aplica-se a taxa de 1% ao mês, conforme o entendimento jurisprudencial pacificado antes da vigência da nova legislação; A partir de 30/08/2024, incidirá a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, qual seja, a Taxa Selic, com a dedução do índice de correção monetária adotado (IPCA), nos termos expressamente definidos pelo novo texto legal. Dessa forma, não se trata mais da aplicação unitária e cumulativa da Selic como antes entendida, mas sim de um sistema bifásico, que impõe a observância dos marcos legais e dos componentes autônomos de juros e atualização. Assim sendo, acolho parcialmente o pedido recursal, para que a atualização da condenação por danos morais observe os seguintes parâmetros: Correção monetária: pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de então, pelo IPCA (ou índice que vier a substituí-lo); Juros moratórios: 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a Taxa Selic, deduzido o IPCA, na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para redefinir os critérios de atualização da condenação por danos morais, que deverão observar os seguintes parâmetros: correção monetária pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de então, pelo IPCA (ou outro índice que vier a substituí-lo); juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, mantendo-se, quanto mais, inalterada, a r. sentença fustigada. Por fim, ante o resultado do julgamento, deixo de majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC), em observância à tese firmada no Tema 1059 do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023) É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1002110-53.2017.8.11.0041

ID: 305919644

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-53.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE BARCELOS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTUR DENICOLO

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PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº 1002110-53.2017.8.11.0041 (PJE 02) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito com pedido de tutela de antecipada proposta por LILIANE… PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº 1002110-53.2017.8.11.0041 (PJE 02) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito com pedido de tutela de antecipada proposta por LILIANE BARCELOS MARTINS, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados na exordial, objetivando a procedência da demanda para que o Requerido se abstenha de exigir o pagamento do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) incidente sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) da Unidade Consumidora da Requerente. Aduz, em síntese, que firmou contrato com o grupo ENERGISA S/A, de fornecimento de energia elétrica, no qual lhe é imposta o pagamento do consumo e da demanda, em decorrência da energia que lhe é disponibilizada. Assevera que a conta de energia elétrica fornecido pelo grupo ENERGISA é composta de duas tarifas – Tarifa de Energia (TE) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Assenta, por sua vez, que a TUSD é composta por outra tarifa, no caso a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão), nos termos da Resolução ANEEL nº 666/2002. Pontua que o ICMS cobrado pelo Requerido incide nas duas tarifas, o que é ilegal, posto que não há previsão de sua incidência sobre o transporte de energia elétrico, consoante já manifestado pelas Cortes Superiores. No mérito, pugna pela procedência em definitivo da tutela, para fins de confirmar a antecipação da tutela por ventura concedida e declarar ilegal a cobrança de ICMS sobre a TUSD e TUST, bem como obter a restituição de todos os valores indevidamente recolhidos. Citado, o requerido apresentou contestação ao ID nº. 10067352, pugnando pela improcedência da demanda. Ao ID nº. 10457498, a parte autora apresentou sua impugnação à contestação. Os autos foram sobrestados por tema de julgamento no STJ (ID: 20532677). Após o levantamento do sobrestamento (ID: 196338921), os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Como relatado, busca a parte Autora a procedência da ação para que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) incidente sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) da Unidade Consumidora, com a consequente exclusão da referida tarifa para a cobrança do imposto nas faturas de energia elétrica, bem como, para obter a repetição do indébito quanto aos valores que entende como indevidos. Em que pese à fundamentação utilizada pela Requerente em sua exordial, entendo que ela não merece guarida. Do exame dos autos tem-se que a requerente está sofrendo cobrança pela requerida para pagamento de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, consubstanciada na Resolução Homologatória nº 1.506/2013 da ANEEL. De acordo com o artigo 34, § 9º, do ADCT, o critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica é o momento em que esta sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. O consumo representa a sua circulação e, consequentemente, autoriza a tributação pelo ICMS. Igualmente, o ICMS não pode ter como fato gerador a mera assinatura do contrato referente à demanda de potência e, muito menos, como base de cálculo, o valor total desse contrato. Mesmo entendimento adota-se ao “transporte” de elétrons pertinentes à transmissão da energia elétrica ora contratada. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores seguia o entendimento de que não era permitida a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, tendo em vista que o fato gerador do imposto era tão somente a saída da mercadoria, e não o serviço de transporte e distribuição de energia elétrica. Aliás, incidia na hipótese a vedação imposta pela Súmula nº 166 do STJ, segundo a qual “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Assim, o entendimento que prevalecia era de que o fato gerador a fazer incidir o ICMS resumia-se justamente ao momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão proferida no ano de 2016, suspendeu as liminares que questionavam a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica, sob o fundamento de falta de verbas, destacando que o fim desse recolhimento gera “possibilidade de grave lesão aos cofres públicos, bem como os efeitos multiplicadores da ação proferida põe em risco a ordem pública e econômica” (Incidente de Suspensão nº 53.157/2015. TJ/MT). Em 08.08.2017, o Eminente Sodalício proferiu nova decisão de liminar no mencionado Incidente de Suspensão, fixando o entendimento de que a decisão anteriormente proferida terá efeitos tão somente até a prolação da decisão de mérito nos autos. Contudo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na ProAfR nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.163.020, determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em âmbito nacional que versem sobre a questão delimitada. Melhor elucidando, transcrevo a ementa da referida decisão: “RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015”. (STJ – ProAfR nos EREsp: 1163020 RS 2009/0205525-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/11/2017, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/12/2017). Agora, em recente julgado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu posicionamento adotando postura contrária ao entendimento anterior. Quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 986, o referido sodalício firmou a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. Melhor elucidando, transcrevo a ementa do julgado, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2. A primeira observação a ser feita é atinente à importância do tema debatido: o ICMS constitui a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados e do Distrito Federal. 3. Registra-se, de início, que a matéria, conforme reconhecido no Supremo Tribunal Federal, é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, conveniente transcrever o Tema 956/STF: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.". 4. Outra importante consideração relaciona-se com a circunstância de a Lei Complementar 194/2022 ter promovido alterações na Lei Kandir (LC 87/1996), em especial no tema da incidência do ICMS nas operações relacionadas com energia elétrica. A mais relevante das modificações feitas, concernente ao objeto desta demanda, é a nova redação do art. 3º da LC 87/1996, que pela primeira vez prevê, de modo expresso, que não incide ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. 5. Tais alterações, isto é, o questionamento em torno da inconstitucionalidade dos dispositivos modificados, são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, sendo de todos conhecida a concessão de liminar na Medida Cautelar na ADI 7195/DF (ratificada pelo Plenário), suspendendo "os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta". 6. A exegese sobre a inconstitucionalidade da norma, naturalmente, não se encontra no espectro da matéria passível de cognição no âmbito do Recurso Especial. Mesmo assim, apesar de a discussão relativamente à inconstitucionalidade de dispositivos da LC 194/2022 representar o objeto da ADI 7195/DF, também nos Recursos Repetitivos não será feita a interpretação dos respectivos dispositivos de lei federal. Isso porque, no ponto, se trata de legislação superveniente ao ajuizamento e julgamento dos respectivos processos nas instâncias de origem, não se encontrando satisfeito o requisito do prequestionamento, e por ser impossível a supressão de instância. DISCIPLINA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VIGENTE AO TEMPO DA RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE AS PARTES 7. Merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Tal premissa revela-se de essencial compreensão, pois, como se sabe (e será adiante explicitado), o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição. 8. Para a constatação do acima exposto (relação de interdependência) basta cogitar a supressão de qualquer uma delas (geração, transmissão ou distribuição), e será possível concluir que inexistirá a possibilidade física, material, de efetivar o consumo da energia elétrica. 9. Ainda nessa linha de raciocínio, o art. 13, § 1º, da LC 87/1996 descreve os diversos componentes que integram a base de cálculo do ICMS, mencionando-os nos seguintes termos: a) o montante do próprio imposto; b) o valor correspondente a seguros; c) o valor correspondente a juros; d) o valor correspondente a demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas; e) o valor correspondente a descontos concedidos sob condição; f) o valor correspondente a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA 10. As atividades essenciais da indústria de energia elétrica, segundo a disciplina jurídica vigente no território nacional, são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade. 11. A atividade que dá início ao processo é a geração, quando ocorre a produção de eletricidade por meio de fontes diversas (hidrelétrica, eólica, etc.). Posteriormente, dá-se a transmissão, ou seja, a propagação de eletricidade, que ocorre em alta tensão, por longa distância. No atual modelo jurídico em vigor, o transmissor não compra ou vende energia elétrica, limitando-se a disponibilizar as instalações em alta voltagem e a respectiva manutenção. 12. Conforme bem narrado nas manifestações dos amici curiae, os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado, mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Finalmente, a distribuição de energia elétrica abrange (a) a disponibilização de instalações que propagarão energia elétrica, em baixa tensão, normalmente a curtas distâncias, aos consumidores a ela conectados; e (b) a comercialização de energia elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede. 13. No judicioso Voto-Vista da eminente Ministra Regina Helena Costa apresentado no julgamento do REsp 1.163.020/RS, foi descrita a existência de dois diferentes ambientes em que se dá a comercialização de energia elétrica. 14. O primeiro é o Ambiente de Contratação Livre - ACL, no qual ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores - denominados consumidores livres (em regra, indústrias de grande porte, que consomem elevada quantidade de energia elétrica no processo produtivo) -, segundo o art. 1º, § 3º, da Lei 10.848/2004. No ACL, a atividade da distribuidora se resume à disponibilização de sua rede, na forma de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrados com os usuários, com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 15. De outro lado, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários - os quais são denominados consumidores cativos (consumidores residenciais e empresas de pequeno ou médio porte) -, mediante pagamento de tarifa (TUSD), como vendedora de energia elétrica. 16. Além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da "Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário. É importante esclarecer que todos os encargos acima referidos são suportados, efetivamente, pelo consumidor final da energia elétrica. 17. Com a observação de que se mostra irrelevante definir a natureza jurídica da TUST e da TUSD (se taxa ou preço público), chega-se ao objeto litigioso: constituindo tais cobranças a remuneração por serviço alegadamente intermediário e inconfundível com a compra e venda de energia elétrica (pois a transmissão e a distribuição de energia elétrica não constituem circulação jurídica da aludida mercadoria), é possível sua inclusão na base de cálculo do ICMS? PANORAMA JURISPRUDENCIAL DO STJ 18. No Superior Tribunal de Justiça, a resposta ao questionamento acima costumeiramente se dava no sentido de definir que a TUSD (estendendo-se o mesmo raciocínio para a TUST) não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, "uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor". Nessa linha: AgInt no AgInt no AREsp 1.036.246/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.10.2017; REsp 1.680.759/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministro Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.2.2013. 19. O entendimento acima, que vinha sendo construído, ao que parece, com amparo no precedente contido no REsp 222.810/MG (Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 15.5.2000, p. 135), foi modificado pelo julgamento, na Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017), quando se definiu que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996". CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ 20. Registra-se, inicialmente, que a mudança na orientação jurisprudencial se deu no julgamento de Recurso que limitou sua análise à TUSD. Todavia, aplica-se a mesma lógica à TUST, tendo em vista que a disciplina jurídica para ambas encontra-se no mesmo dispositivo legal (art. 15, § 6º, da Lei 9.074/1995). 21. A análise da robusta fundamentação apresentada no judicioso Voto do em. Ministro Gurgel de Faria, Relator no REsp 1.163.020/RS, assim como das ponderações apresentadas na manifestação do Conpeg, conduz à conclusão de que o entendimento que se alinha ao direito positivo é aquele estabelecido nesse precedente mais atual da Primeira Turma. 22. Com efeito, bem observou o amicus curiae que os pronunciamentos do STJ acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica valeram-se de precedentes anteriores que examinaram tema conexo, mas absolutamente distinto, isto é, se a contratação de potência de energia (energia contratada, mas não consumida) está incluída no conceito de fato gerador da energia elétrica, para efeito de incidência do ICMS. 23. A posição que veio a prevalecer, seja no já citado REsp 222.810/MG, seja após, quando confirmada no julgamento do REsp 960.476/SC (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13.5.2009 - este último julgado no rito dos Recursos Repetitivos), é de que o "ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, 'a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria'", bem como que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 24. Na época, a controvérsia tinha por objeto a análise que também fazia a distinção entre os consumidores cativos e os consumidores livres, porém voltada especificamente ao fato de que somente estes últimos tinham a medição, para fins de emissão da fatura do consumo de energia elétrica, amparada não apenas na quantidade, mas também na intensidade do consumo (para os consumidores cativos a fatura tomava por base apenas a quantidade da energia, e não a intensidade de seu consumo). Assim, os consumidores livres tinham necessariamente incluído na contratação da energia elétrica parâmetro relacionado com a intensidade do consumo (potência), situação que, ao final, poderia eventualmente - caso constatado consumo superior ao efetivamente contratado - acarretar o pagamento de encargo adicional (a denominada "tarifa de ultrapassagem"). 25. O que é essencial, entretanto, é reconhecer que, em tais precedentes, a discussão girava em torno da identificação do fato gerador, e não sobre a base de cálculo do ICMS. Foi nesse sentido que se chegou à conclusão de que o fato gerador ocorre com o efetivo consumo (entrega da energia elétrica), e não com a simples contratação da energia elétrica. É sob esse enfoque que se afirmou que a simples celebração de contratos (aqui incluídos os contratos celebrados entre as usinas produtoras/geradoras e as empresas concessionárias ou permissionárias que atuam na transmissão e distribuição de energia elétrica) não se amolda ao fato gerador do ICMS. 26. Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento específico relativamente à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Pelo contrário, embora genérica, consta afirmação do saudoso Ministro Relator, em abstrato, de que "é perfeitamente legítima a incidência do tributo sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida". Malgrado, como se vê, os fundamentos neles estabelecidos foram de forma equivocada e indevida utilizados para discutir a base de cálculo do ICMS. 27. É neste presente Recurso que se debate, de modo pontual, o que se deve entender pela expressão "tarifa correspondente à energia efetivamente consumida", isto é, se abrange somente a "Tarifa de Energia" (TE) - em relação à qual não há dissídio entre as partes - ou também a TUST e a TUSD, como integrantes das operações feitas "desde a produção até a operação final", de efetivo consumo da energia. 28. A sutileza que, ao que tudo indica, não foi adequadamente captada por ocasião dos julgamentos mais diretamente relacionados com o tema nos precedentes mais antigos do STJ, reside no fato de que em momento algum se está a defender, pleitear ou mesmo decidir que incide ICMS sobre os serviços direta e exclusivamente relacionados com a transmissão e com a distribuição de energia elétrica (identificação do fato imponível do tributo), mas sim em saber se as tarifas relacionadas com tais prestações de serviço, incluídas na fatura de energia elétrica dos consumidores (livres e cativos), e portanto por eles suportadas, inserem-se no "valor da operação", base de cálculo do ICMS. 29. Note-se a diferença: uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, e a partir daí analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS). 30. Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS. 31. Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide. 32. Inútil porque, repita-se, não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque, com a mais respeitosa e profunda vênia, não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e a distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas como autônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida. Se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito, conforme acima mencionado, à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS. 33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34. Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. 35. A única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - situação em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD. 36. Para finalizar, por mais complexo e questionável que seja o uso da analogia, cito exemplo: a invocação de que a TUST e a TUSD, porque oriundas de relação jurídica "autônoma", não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é tão inverossímil quanto o raciocínio de que o contribuinte de Imposto de Renda da Pessoa Física possa afastar do conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) a parcela do salário que ele utiliza para pagar os encargos que assumiu contratualmente, em relação à locação de imóvel (relação jurídica autônoma), isto é, para arcar com o pagamento do IPTU e da TLP sobre o imóvel locado. TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 41. Na hipótese dos autos, houve concessão de liminar em 9 de fevereiro de 2015, determinando "à autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta da Impetrante - UCn 3122239" (fl. 46, e-STJ). Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem delimitou que o objeto da demanda diz respeito exclusivamente à inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS. Ao emitir juízo de valor acerca do tema, entretanto, reproduziu dispositivos da LC 87/1996 e expressamente analisou não apenas a inclusão da TUSD, como também da TUST, como se infere no Voto condutor (fls. 231-234, e-STJ): "Como relatado, o agravante se insurge contra decisão monocrática proferida nos autos de Código n. 108552/2015, a qual negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto e ratificou a sentença prolatada na origem, cujo objeto visava o afastamento da incidência de ICMS sobre a base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, por ser esta considerada ilegal. (...) Por sua vez, em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, assim como ocorre com relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica- TUST, estas nada mais são do que o ressarcimento do custo do transporte da energia, que deve ser calculado com base em critérios determinados pela ANEEL, conforme disposto no art.15, § 6°, da Lei n.9.427/96, que esclarece que 'É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente'. Portanto, entendo que a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD), assim como a de transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria". 42. No que concerne à cláusula de reserva de Plenário, a Corte local assim se manifestou (fl. 237, e-STJ): "(...) despiciendo o acolhimento da alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), notadamente quando não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais alegados como violados, tampouco afastamento deles, mas simplesmente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a cláusula da reserva de plenário somente é ofendida nas hipóteses em que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal (Rcl 6944, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010ILMENT VOL-02410-0I PP -00226 RTv.99, n. 902, 2010, p. 140-146)". 43. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 44. Tampouco procede a tese de violação do art 481 do CPC/1973, porque o Tribunal de origem de modo claro mencionou que não se discutiu a matéria controvertida sob o enfoque da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação federal, mas apenas a respectiva interpretação, para concluir sobre a procedência ou não do pedido deduzido nos autos. Nesse contexto, decidiu conforme a jurisprudência do STJ. 45. No mérito propriamente dito, a orientação adotada pela Corte a quo destoa da tese repetitiva aqui definida, devendo a pretensão recursal ser acolhida, respeitando-se a modulação dos efeitos. 46. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos.”. (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.). Ainda, o Colendo STJ realizou a modulação dos efeitos da decisão tomada, estabelecendo que “(...) a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo (...)”. Outrossim, o Ministro Relator do Tema 986 asseverou que “(...) os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos (...)”. Por fim, restou sedimentado que a “(...) modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017 (...)”. Nessas hipóteses, denota-se que a demanda deverá ser julgada improcedente, uma vez que os efeitos da modulação não se aplicam ao caso. No caso vertente, verifica-se que a parte requerente se enquadra em uma das hipóteses acima transcrita, ou seja, neste caso concreto, a modulação dos efeitos do mencionado julgado não tem o condão de beneficiar a Autora, ainda que à época da propositura desta demanda o entendimento que prevalecia era o da não incidência do imposto. Daí porque se impõe a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS vindicados na exordial, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do § 2º, § 3º e § 8º do art. 85 do CPC, ficando a obrigação suspensa por força do art. 98, §3º do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 18 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000166-19.2023.4.03.0000

ID: 339055518

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5000166-19.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5000166-19.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5000166-19.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESPOLIO: IVONETE ALVES REU: JULIO CESAR DA SILVA Advogado do(a) REU: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643-N Advogado do(a) ESPOLIO: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5000166-19.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESPOLIO: IVONETE ALVES REU: JULIO CESAR DA SILVA Advogado do(a) REU: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643-N Advogado do(a) ESPOLIO: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER Vistos. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de Ivonete Alves em 08/01/2023. Sustenta a autarquia que, nos autos da ação rescindenda, houve a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural indevidamente em favor da parte requerida, considerando que, no momento do atendimento do requisito etário, esta não se encontrava em exercício de labor rural por ter percebido benefício assistencial entre 18/06/2003 a 09/10/2014, havendo o julgado transitado em julgado incorrido em infringência ao entendimento sedimentado no Tema 642 do C. STJ. A Requerida foi citada em 03/02/2023. Decorrido o prazo para oferecimento de contestação in albis. Sobreveio decisão de tutela provisória suspendendo o cumprimento de sentença na ação adjacente (id 271444518 de 31/03/2023). A parte requerida apresentou contestação intempestiva sob id 272512524 – pág. 15. Deferida assistência judiciária gratuita à demandada (id. 273536295) Parecer Ministerial sob id 277046768. Sobreveio notícia do falecimento da parte ré sob id 292422105. A representação processual foi regularizada no id 302652435. Deferida gratuidade aos sucessores pela decisão id 306629293. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5000166-19.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 32 -DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LÚCIA IUCKER AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESPOLIO: IVONETE ALVES REU: JULIO CESAR DA SILVA Advogado do(a) REU: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643-N Advogado do(a) ESPOLIO: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER A ação comporta processamento de mérito eis que ajuizada no biênio que sucede ao trânsito em julgado da ação rescindenda, ocorrido em 10/02/2021. Com a edição da Lei 13.256/2016, passou a ser admitido como elemento rescisório da coisa julgada material a infringência da decisão transitada à Súmula ou Tese de Jurisprudência proveniente de Julgamento de Recursos Repetitivos (artigo 966, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil). A causa de pedir da presente ação rescisória funda-se em alegada contrariedade do julgado rescindendo à tese consolidada por ocasião do julgamento do Tema 642 do C. STJ, eis que, segundo sustenta a Autarquia requerente, houve sua condenação à concessão de aposentadoria por idade rural em inobservância ao fato de que a ré não exercia atividade rural ao tempo da integralização do requisito etário. Por ocasião do julgamento do REsp 1354908 em 10/02/2016, a Corte Cidadã firmou o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. (STJ - REsp: 1354908 SP 2012/0247219-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 09/09/2015, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/02/2016 RT vol. 967 p. 584) Esta Corte, por sua vez, vem ratificando a necessidade de imediatidade entre o labor campesino e a integralização do requisito etário qualificado, no caso das aposentadorias por idade rurais: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ART. 1.021 DO CPC. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITO DA IMEDIATIDADE. NÃO CUMPRIMENTO. 1- A submissão da decisão do Relator ao respectivo Órgão Colegiado, mediante a interposição do agravo interno, prestigia o princípio da colegialidade. 2- A decisão monocrática, com fundamento no art. 932 do CPC, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV e § 3º, do CPC, restando prejudicada a apelação. 3- A base argumentativa da parte autora restringe-se à alegação de que preenche os requisitos para concessão da aposentadoria por idade rural, a qual fora devidamente enfrentada pela decisão agravada, que se encontra de acordo com a jurisprudência. 4- As razões apresentadas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão proferida, sendo de rigor a manutenção da decisão agravada. 5- Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5074663-14.2022.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 10/06/2025, DJEN DATA: 13/06/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IMEDIATIDADE DESCONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de conhecimento movida em face do INSS onde a parte autora postulou a concessão de aposentadoria por idade rural. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) comprovação de trabalho campesino pelo período necessário e no momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário/requerimento administrativo e (ii) implementação dos requisitos indispensáveis à concessão da benesse pretendida. III. Razões de decidir 3. No caso em apreço, entendo pela manutenção integral da r. decisão de improcedência. O requisito da imediatidade está, evidentemente, descumprido, na medida em que a autora teria deixado as lides campesinas desde 1990, segundo afirmou. No mais, segundo se depreende dos depoimentos das testemunhas, elas teriam deixado a localidade muito antes do período de 1987/1990, não corroborando, portanto, a alegada atividade campesina de mera subsistência para o interregno controverso no qual se pleiteou reconhecimento. Visitas feitas apenas anualmente ou meramente esporádicas na região não servem para comprovar atividade campesina regular de autora na propriedade campesina familiar, por evidente. 4. Sendo assim, a manutenção da improcedência do pedido inaugural é medida que se impõe, pois não comprovou sua condição de rurícola nem pelo período necessário e nem momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, ônus que lhe pertencia. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003381-55.2023.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 10/06/2025, DJEN DATA: 12/06/2025) A demandada nasceu em 25/02/1958, tendo integralizado o requisito etário de 55 anos em 25/02/2013. Verifica-se que usufruiu de benefício assistencial à pessoa com deficiência (espécie 87) entre 18/06/2003 a 09/10/2014. O cerne da questão cinge-se à análise da condição da segurada ao tempo da implementação do requisito etário para aposentadoria por idade rural, em 25/02/2013, quando se encontrava em fruição de benefício de prestação continuada. No caso concreto, é incontroverso que a própria requerida estava em gozo de benefício de prestação continuada no período de 18/06/2003 a 09/10/2014, o que abrange integralmente o momento da implementação do requisito etário em 25/02/2013. Conforme consolidado no Tema 642 do C. STJ, para fazer jus à aposentadoria por idade rural com requisitos diferenciados, é imprescindível que o segurado especial esteja laborando no campo quando completar a idade mínima exigida. Como bem observa a doutrina: Por se tratar de uma espécie de aposentadoria por idade, independe da manutenção da qualidade de segurado, exceto a aposentadoria por idade do trabalhador rural segurado especial que não contribui facultativamente, devendo o segurado estar no exercício da atividade ou em prazo de qualidade de segurado nesta categoria no momento do preenchimento dos requisitos necessários ao benefício pleiteado, ressalvado o direito adquirido. Nesse sentido, o art. 245, § 1º, da IN PRES/INSS nº 128/2022. Consoante orientação firmada pelo STJ, a regra da não simultaneidade dos requisitos não tem validade no caso da aposentadoria por idade rural do segurado especial, sendo necessário que o segurado especial comprove o cumprimento da carência no período que antecede o implemento da idade ou o requerimento (STJ, PET nº 7.476, 3ª Seção, rel. p/ acórdão Min. Jorge Mussi, DJe 25.04.2011)." (LAZZARI, João B.; CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. Direito Previdenciário - 4ª Edição 2025. 4. ed. Rio de Janeiro: Método, 2025. p.226) O requisito imediatidade, todavia, nao possui viés absoluto, isto é, admite flexibilização a permitir que, caso o segurado tenha implementado o requisito carência antes do requisito idade, seja possível, ao tempo do integralização do requisito etário, postular o benefício, valendo-se da carência previamente admitida. Destaco o entendimento da Desembargadora Marisa Ferreira Santos neste sentido: "O § 2º do art. 48 exige, também, que o interessado comprove o exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao do requerimento da aposentadoria por idade. A expressão "imediatamente anterior" tem causado séria controvérsia na jurisprudência, porque a análise dos casos concretos demonstra que nem sempre a última atividade exercida pelo interessado foi de natureza rural. (...) Não se deve esquecer que a atividade rural pode ser exercida de forma descontínua, exatamente como o trabalhador rural do exemplo. Tendo o segurado períodos de atividade urbana intercalados com períodos de atividade rural, cumpre observar qual dessas atividades foi por mais tempo exercida. Se predominar o exercício da atividade rural, a atividade urbana por curtos períodos não tira do segurado a sua natureza de trabalhador rural. Outra situação comum é aquela em que o trabalhador deixa as lides rurais e completa a idade necessária à concessão do benefício. Por falta de informação, não requer de imediato a aposentadoria. Ao requerer o benefício, o requerimento é indeferido porque não estava no exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento. Não nos parece correto, nesse caso, que o benefício seja indeferido com esse fundamento. A nosso ver, se, ao completar a idade mínima, o segurado já tinha cumprido a carência, tem direito ao benefício, embora tenha deixado de exercer atividade depois. Nesse sentido, há entendimento do STJ: '(…) II. Não se deve exigir do segurado rural que continue a trabalhar na lavoura até às vésperas do dia do requerimento do benefício de aposentadoria por idade, quando ele já houver completado a idade necessária e comprovado o tempo de atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício (…)' (REsp 200900052765, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 14.09.2009)." (SANTOS, Marisa Ferreira dos. Direito previdenciário. (Coleção esquematizado®). 13. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. p.207) No caso em exame, contudo, quaisquer das circunstâncias autorizadoras de implantação do benefício rural não se verificam: Já se mencionou que ao tempo da implantação do requisito etário, a parte autora se encontrava em gozo de benefício assistencial, de forma que o trabalho campesino presumidamente não ocorria contemporaneamente. Não se pode aferir, tampouco, se houve prévia integralização do requisito carência a autorizar que se reconheça, ao tempo da integralização da idade de 55 anos, a substituição dos benefícios com a compensação recíproca dos valores e pagamento de eventais diferenças. Esclareço: O decisum rescindendo ratifica sentença de procedência integral da lide sem, contudo, delimitar especificamente o período de atividade campesina efetivamente reconhecido. A exordial, por sua vez, não circunscreve a pretensão a período certo e determinado, limitando-se a aduzir que a parte autora iniciou atividade rurícola em tenra idade, sem especificar as condições em que se deu tal prestação laboral ou, até mesmo, até quando esta se perpetrou. Destarte, além dos vícios apontados na presente ação rescisória, a vestibular padece de inépcia porquanto não se pode extrair da causa de pedir o período rural cujo reconhecimento se almeja (artigo 322 do CPC). Como consequencia, a sentença e o próprio aresto rescindendo omitiram-se quanto a tal aspecto essencial para o deslinde da contenda, ainda que a ausência de delimitação temporal específica e a ausência de imediatidade do labor campesino tenham sido expressamente suscitadas na contestação id (268586848 - pág. 43) e no recurso do autor rescisório (id 268586848 - pág. 84), de modo que os julgados recairam na mácula do artigo 489, IV do CPC. Nessa ordem de considerações, a própria aferição do tempo contributivo efetivamente reconhecido, torna-se exercício impossível no presente meio rescisório, porquanto demandaria interpretação extremamente subjeta dos julgados, a se aferir, objetivamente, o que foi de fato reconhecido para que se possa contabilizar a carência integralizada ao tempo do requisito etário. Assim, por mais que se tente, é impossível concluir tanto pela execução de atividade rural ao atingimento dos 55 anos de idade, como, se houve efetivo exercício mínimo de 180 meses de atividade rural a este tempo, já que o julgado rescindendo silenciou sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia, fato que, per sí, já ensejaria sua desconstituição (Artigo 966, VIII, parágrafo 1o, do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação rescisória proposta pelo INSS para: Em juízo rescindente: Declarar a infringência do julgado rescindendo ao Tema 642 do C. STJ; Rescindir integralmente a sentença transitada em julgado que condenou o INSS à concessão de aposentadoria por idade rural; Em juízo rescisório: Julgar improcedente o pedido da ação rescindenda, exonerando o INSS de qualquer obrigação relacionada à concessão de aposentadoria por idade rural ou híbrida; Exonerar o INSS do pagamento dos honorários advocatícios fixados na ação rescindenda. Tendo em vista a sucumbência total da parte requerida, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Autarquia, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade judiciária deferida Intimem-se. DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA SRA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (Relatora): Trata-se de ação rescisória interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pela qual busca desconstituir o acórdão proferido nos autos de nº 5065020-71.2018.4.03.9999, proferido pela C. 10ª Turma desta Corte Regional, que concedeu à segurada IVONETE ALVES o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a DER de 31.03.2016. Sustenta a parte autora que o v. aresto, ao condenar a autarquia no pagamento do benefício de aposentadoria por idade rural, ainda que não comprovado o labor rural em momento imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou a data em que implementado o quesito etário, acabou por violar o disposto nos artigos II, VI e seus parágrafos, 39, I, 48, parágrafos 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, violando, ainda, o disposto no artigo 927, III, do Código de Processo Civil, porquanto deixou de observar a tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 642). Esclarece que a ora Ré esteve em gozo de benefício assistencial no período de 18.06.2003 a 09.10.14, de modo que em 06/2003 já não exercia atividade rural, não comprovando, assim, o labor rural em momento imediatamente anterior a data em que implementado o quesito etário ou a data em que requerido o benefício. Nesse sentido, requereu a “rescisão do julgado proferido nos autos nº 1002110-04.2016.8.26.0063, que teve curso pela 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Bonita (processo registrado no Tribunal Regional Federal da Terceira Região sob o nº 5065020-71.2018.4.03.9999), proferindo-se nova decisão judicial julgando improcedente o pedido formulado na lide primitiva (…)”. A e. Relatora Desembargadora Federal Ana Iucker, em seu judicioso voto, JULGOU PARCIALMENTE procedente a ação rescisória, para, em juízo rescisório, exonerar o INSS de implantar benefício de aposentadoria por idade rural com DER em 31/03/2016 bem como dos honorários advocatícios fixados na ação rescindenda, condenando-o a implantar benefício de aposentadoria por idade híbrida em favor da parte requerida a contar de 25/05/2018 até 13/04/2023 (data do óbito da segurada), devidamente acrescido de juros a partir de 45 dias da publicação do presente julgado. Outrossim, condenou ambas as partes em honorários advocatícios de 10% sobre o valor desta ação rescisória. Respeitosamente, apresento voto parcialmente divergente, acompanhando a e. Relatora no iudicium rescindens, mas dela divergindo no iudicium rescissorium, por entender se inviável a concessão de aposentadoria por idade rural ou aposentadoria por idade híbrida à autora originária do feito subjacente. Com efeito, a aposentadoria por idade rural está prevista no artigo 48, §§1º e 2º da Lei nº 8.213/91, verbis: "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei." Em síntese, para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão. Em se tratando de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei de Benefícios, não havendo que se falar em exigência de contribuição ao trabalhador rural, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Aos que ingressaram no sistema após essa data, aplica-se a regra prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios que exige a comprovação de 180 contribuições mensais. Para a aposentadoria de trabalhadores e trabalhadoras rurais, estão mantidos o tempo de contribuição de 15 anos e as idades mínimas de aposentadoria de 55 anos para as mulheres e de 60 anos para os homens, após a EC 103/2019. A carência a ser cumprida deve levar em consideração a data em que foi implementado o requisito etário para a obtenção do benefício e não a data em que a pessoa formula o requerimento de aposentadoria por idade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. Portanto, caso cumprido o requisito etário, mas não a carência, o aferimento desta, relativamente à aposentadoria por idade, será realizado quando do implemento da idade esperada, ainda que, naquele momento a pessoa não tivesse completado a carência necessária. Anoto, ainda, que a necessidade da demonstração do exercício da atividade campesina em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, restou firmada pelo C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.354.908/SP, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva. Sobre a questão, a TNU erigiu a Súmula 54, que porta o seguinte enunciado “para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Assim, ao trabalhador rural exige-se a qualidade de segurado no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou implemento de idade, ressalvada a hipótese do direito adquirido, devendo essa exigência ser comprovada por meio de prova material e testemunhal, ou de recolhimentos vertidos ao INSS. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ. Ademais, diante das precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Considerando a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo (AgRg no REsp nº 1362145/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campell Marques, DJe 01/04/2013; AgRg no Ag nº 1419422/MG, 6ª Turma, Relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe 03/06/2013; AgRg no AREsp nº 324.476/SE, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 28/06/2013). Importante dizer que a necessidade da demonstração do exercício da atividade campesina em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, restou sedimentada pelo C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.354.908/SP, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva. CASO CONCRETO No caso, a idade mínima exigida para obtenção do benefício restou comprovada, tendo a parte ré nascido em 25/02/1958 e implementado o requisito etário em 25/02/2013, data em que estava em gozo de LOAS. Findado o beneficio assistencial recebido por mais de uma década (de 06/2003 a 10/2014), a parte ré ingressou com pedido de aposentadoria por idade rural, em 31/03/2016, não apresentando mínimas provas documentais comprobatórias de sua atividade rural imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Ainda que se considere que o recebimento do LOAS não exclua, por si só, a condição de trabalhadora rural/segurada especial da ré, o último documento que se tem nos autos é a anotação do vínculo empregatício como trabalhadora rural datado do ano de 1981, ou seja, de mais de 20 anos antes do início do referido benefício assistencial. Assim, pelo mesmo motivo que não há como considerar a possibilidade da concessão do benefício na DER, em 03/2016, também não há que se falar na concessão do benefício na DER reafirmada em 2018, até porque a comprovação do exercício do labor rural deve se dar no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou à entrada do requerimento administrativo, o que for mais favorável ao segurado, não sendo o caso de se conceder aposentadoria por idade híbrida por esse fundamento. Impende considerar que a aposentadoria por idade híbrida exige para sua concessão a conjugação de período desenvolvido nas lides campesinas, somado a tempo de serviço urbano ou contribuições previdenciárias, ainda que uma única contribuição, o que não se verifica no caso de que ora se cuida. Observo, também, que a segurada ficou minimamente assistida, eis que recebeu o benefício de aposentadoria por idade rural, ainda que indevidamente, até a data de seu falecimento, em 13/04/2023. Com essas considerações, entendo que a parte ré não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural concedida na lide primitiva, que deve ser revogada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 98, §3º, do CPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, com renovada venia da e. Relatora, divirjo em parte para, em juízo rescindendo, julgar procedente o pedido, para desconstituir o julgado e, em sede de juízo rescisório, julgar improcedente o pedido formulado na ação subjacente, a fim de afastar o benefício de aposentadoria por idade rural, concedido desde a DER, nos termos constantes deste voto. É O VOTO. VOTO RETIFICADOR A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ: É voto retificador da divergência apresentada na sessão de 29.05 a 02.06.2025, na qual a eminente Relatora Desembargadora Federal Ana Iucker, apresentou voto, pela parcial procedência da ação rescisória, para, em juízo rescisório, exonerar o INSS de implantar benefício de aposentadoria por idade rural com DER em 31/03/2016 bem como dos honorários advocatícios fixados na ação rescindenda, condenando-o a implantar benefício de aposentadoria por idade híbrida em favor da parte requerida a contar de 25/05/2018 até 13/04/2023 (data do óbito da segurada), devidamente acrescido de juros a partir de 45 dias da publicação do presente julgado. Outrossim, condenou ambas as partes em honorários advocatícios de 10% sobre o valor desta ação rescisória. Na oportunidade, apresentei voto parcialmente divergente para, em juízo rescindendo, julgar procedente o pedido, para desconstituir o julgado e, em sede de juízo rescisório, julgar improcedente o pedido formulado na ação subjacente, a fim de afastar o benefício de aposentadoria por idade rural, concedido desde a DER, nos termos constantes deste voto. Na sequência do julgamento, a eminente Juíza Federal Convocada Vanessa Mello, declarou voto para acompanhar a parcial divergência, no voto da minha lavra. Após pedido de vista, o julgamento retornou nesta sessão, com o voto da Desembargadora Federal Louise Filgueiras, que entendeu pela parcial procedência, com encaminhamento de julgar extinta ação subjacente, sem resolução de mérito. A Eminente Desembargadora Federal Ana Iuker apresentou voto retificador com solução de procedência da demanda, para “Rescindir integralmente a sentença transitada em julgado que condenou o INSS à concessão de aposentadoria por idade rural” e “Julgar improcedente o pedido da ação rescindenda, exonerando o INSS de qualquer obrigação relacionada à concessão de aposentadoria por idade rural ou híbrida”. Diante do voto retificador da lavra da eminente relatora, não subsiste divergência, razão pela qual retifico meu voto, com vênia dos desembargadores que externaram o mesmo entendimento, para acompanhá-la integralmente. É como voto PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5000166-19.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESPOLIO: IVONETE ALVES REU: JULIO CESAR DA SILVA Advogado do(a) REU: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643-N Advogado do(a) ESPOLIO: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - V I S T A A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS: Primeiramente, esclareço que pedi vista destes autos a fim de melhor analisar as circunstâncias em que concedida a aposentadoria por idade rural na ação subjacente, e desde logo peço vênia à eminente Relatora para dela discordar em relação ao juízo rescisório, acompanhando-a no juízo rescindendo, pelas razões a seguir delineadas. DO JUÍZO RESCINDENDO - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA Por primeiro, consoante já narrado pela eminente Relatora, o objeto da presente ação rescisória é tão somente impugnar o julgado rescindendo quanto ao não preenchimento do requisito da imediatidade, pois, segundo sustenta a autarquia, no momento em que a segurada implementou o requisito etário, não se encontrava em exercício de labor rural por ter percebido benefício assistencial entre 18/06/2003 a 09/10/2014, tendo o V. Acórdão rescindendo infringido, assim, o entendimento sedimentado no Tema 642 do C. STJ, "verbis": "O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade". Dessa forma, não é escopo desta ação constitucional impugnar quaisquer outras conclusões exaradas pelo r. julgado rescindendo, em especial, as provas materiais e testemunhais realizadas nos autos subjacentes, que, como se demonstrará, foram suficientes a comprovar o exercício de labor campesino pela segurada, ora requerida. Restringe-se, como dito, a presente análise ao requisito da imediatidade do labor rural, cuja comprovação, contudo, realmente não foi demonstrada na ação originária, como a seguir se demonstrará. Feito esse breve esclarecimento, tenho que o pedido do INSS em sede de juízo rescindendo é procedente. Senão vejamos. O período rural pleiteado na inicial da ação subjacente foi de 25/02/1970 (quando a segurada completou 12 anos de idade) a 25.02.2013, conforme ID 268586848, fls. 32/33 (emenda à petição inicial da ação originária). O V. Acórdão rescindendo reconheceu haver início de prova material da atividade campesina, amparado por robusta prova testemunhal, que foi uníssona e suficiente a corroborar a prova documental carreada àquele feito, questão essa cuja discussão é incabível nesta ação rescisória, em razão dos seus estritos limites constitucionais, como já asseverado. Quanto ao ponto, apenas para ilustrar e deixar bem claro o conjunto probatório carreado à ação originária, transcrevo trecho da r. sentença "a quo" e do V. Acórdão rescindendo, "verbis": Da r. sentença: "[...] Como início de prova material a parte autora juntou os seguintes documentos: cópia do RG e CPF (fl. 10), cópia do indeferimento administrativo (fl. 11), cópias das CTPS (fls. 12/26), em que constam anotações como “trabalhador rural”, “operário” e “serviços gerais de lavoura”. A prova documental, por sua vez, foi devidamente corroborada pela prova oral produzida, que indicou a observância do período de carência de 180 meses pela parte autora. A própria carteira de trabalho já noticia a existência de vínculos no setor agrícola (fls. 15/16). Soma-se a isso a uníssona prova oral, no sentido de que a parte autora tira da agricultura o seu sustento. A testemunha Isaac Maiolo conhece a autora há cerca de trinta anos desde o final dos anos 80 ou início dos anos 90, portanto. Durante todo este período, sabe que a autora sempre trabalhou na lavoura. Sabe disso porque também labuta na roça e a encontra no ponto dos boias-frias de Igaraçu do Tietê (mídia anexa). Amália Aparecida Perasoli Maiolo, esposa de Isaac, apresentou relato idêntico. Disse que ela e seu marido conhecem a autora desde o final dos anos 80 porque ela trabalhava com a genitora da testemunha. Na época, Amália e Isaac já eram namorados (mídia anexa). Com efeito, as testemunhas relataram que conviveram com a requerente durante anos e que este sempre fora agricultora. Soma-se a isso a sua carteira de trabalho, que noticia a existência de vínculo da mesma natureza, de modo que não se cogita que a parte requerente tenha exercido função diferente da de agricultora ao longo de sua vida. Preenchido, portanto, a carência exigida". Do V. Acórdão: "[...] Para comprovar o alegado exercício de atividade rural, a autora instruiu a petição inicial com as cópias das suas CTPSs, nas quais estão registrados os contratos de trabalho de natureza rural exercidos nos períodos a seguir transcritos, desconsiderados aqueles com rasuras: de 27/08/1975 a 26/02/1976, 23/08/1976 a 15/10/1976, 28/10/1976 a 02/06/1979, 28/09/1979 a 26/03/03/1980 e de 06/10/1980 a 05/06/1981 (ID 7547242 – págs. 01/10). Como se vê, a autora está arrimando a sua condição de trabalhadora rural com documento em nome próprio, no caso, as suas CTPSs, que constituem prova plena, nos termos do Art. 106, da Lei 8.213/91. De sua vez, a prova oral, como posto pelo Juízo sentenciante, corrobora a prova material apresentada. A prova testemunhal ampliou a eficácia probatória referente ao período exigido à concessão do benefício postulado. [...]" - grifei. Portanto, não há qualquer dúvida quanto ao reconhecimento, tanto pela r. sentença, quanto pelo V. Acórdão rescindendo, do período rural entre 25.02.1970 a 25.02.2013. Outrossim, forçoso concluir que aos 25.02.1985 a parte autora estava laborando no campo (imediatidade) e implementou 15 (quinze) anos de atividade rural, mas evidentemente não fazia ainda jus ao benefício por não ter, àquela época, implementado a idade mínima de 55 anos, já que nascida aos 25.02.1958, conforme documentos de identidade de ID 268586848, fl. 10. Quanto ao terceiro requisito, porém - imediatidade do labor rural -, apesar de comprovar seu labor rurícola antes do recebimento do benefício assistencial, a requerida não demonstrou ter retornado à atividade campesina após o cancelamento daquele benefício. Com efeito, conforme consta da r. sentença "a quo", disse a testemunha Isaac Maiolo que "conhece a autora há cerca de trinta anos desde o final dos anos 80 ou início dos anos 90, portanto. Durante todo este período, sabe que a autora sempre trabalhou na lavoura. Sabe disso porque também labuta na roça e a encontra no ponto dos boias-frias de Igaraçu do Tietê" - grifei. Ora, a interpretação do depoimento supra possibilita concluir que durante todos os trinta anos que a testemunha conhece a requerida - desde o final dos anos 80 ou início dos anos 90 -, esta sempre laborou no meio rural, de maneira que após encerrado o pagamento do benefício assistencial, no ano de 2014, infere-se de tal narrativa que ela teria retornado às atividades campesinas, mesmo porque a testemunha foi enfática ao dizer na audiência, no presente do indicativo, que "também labuta na roça e a encontra no ponto dos boias-frias de Igaraçu do Tietê". Contudo, não há nos autos subjacentes qualquer início de prova material de ter a requerida retornado à labuta campesina após encerrado o benefício assistencial, não podendo a prova testemunhal, isoladamente, servir a esse mister. Portanto, apesar de comprovados idade mínima de 55 anos e labor muito superior a 180 meses de tempo de serviço rural, conclui-se não haver nos autos início de prova material à comprovação da imediatidade do labor campesino após o cancelamento do benefício assistencial, de maneira que a ora requerida não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural. Destarte, consideradas todas essas razões, concluo que o V. Acórdão rescindendo violou manifestamente norma jurídica, porquanto reconheceu comprovado indevidamente o requisito da imediatidade da atividade campesina, devendo ser rescindindo com fundamento no artigo 966, inciso V, do CPC, nos termos do voto da eminente Relatora. Por essas razões, em juízo rescindendo, concluo pela procedência do pedido formulado nesta ação rescisória. DO JUÍZO RESCISÓRIO Em juízo rescisório, não é o caso de concessão de aposentadoria por idade híbrida, porquanto não há nos autos elementos a se concluir tenha a requerida trabalhado no meio urbano. Ao contrário, todos os vínculos constantes de sua CTPS e do CNIS (ID 268586848, fls. 12/26 e 46) revelam que ela sempre trabalhou em empresas do meio rural. Contudo, como não trouxe aos autos início de prova material de sua atividade campesina após o cancelamento do benefício assistencial, que vigorou de 18/06/2003 a 09/10/2014, e, portanto, a prova documental constante dos autos data tão somente das décadas de 70 e 80 (CTPS com vínculos de labor rural), tem-se, como já concluído, não ter ela comprovado o requisito da imediatidade do labor campesino, pois à época do requerimento administrativo, em 31.03.2016, não havia nos autos documentação atual a amparar a prova testemunhal produzida em juízo, não podendo a prova oral, por si só, suprir a carência da prova material. Destarte, em juízo rescisório seria o caso de julgar improcedente o pedido formulado na ação subjacente. Não obstante, é entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, exarado nos autos do REsp nº 1.352.721/SP, representativo de controvérsia, que, à míngua de elementos aptos à demonstração de início de prova material do exercício de atividade rurícola, deve o feito ser julgado extinto sem resolução do mérito, a fim de possibilitar ao segurado hipossuficiente, como é o caso do trabalhador rural, colher novas provas mais robustas à comprovação do seu direito, exatamente o caso destes autos. Sobre o tema, trago os precedentes que seguem: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE EFICAZ PRINCÍPIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR CAMPESINO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGOS 485, IV, E 320, DO NCPC. - A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, cumprida a carência mínima, quando exigida, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. - O laudo apresentado considerou a parte autora total e permanentemente incapacitada para o desempenho de suas atividades habituais, por ser portadora de artrite reumatoide em estágio avançado. - A despeito da qualificação da autora na presente demanda como rurícola e dos depoimentos das testemunhas confirmando o exercício de atividade campestre desde longa data, nota-se que a promovente não trouxe aos autos qualquer início de prova material capaz de demonstrar o exercício de labor rural em período anterior ao início de suas contribuições como segurada facultativa, em 01/08/2007, de modo que o cumprimento dos requisitos pertinentes à carência e à qualidade de segurado não restou devidamente comprovado. - Não se pode olvidar do advento de precedente oriundo do colendo Superior Tribunal de Justiça (Resp 201202342171, Napoleão Nunes Maia Filho, STJ - Corte Especial, DJE 28/04/2016), tirado na sistemática dos recursos representativos de controvérsia, precisamente o REsp nº 1.352.721/SP, no âmbito do qual se deliberou que a falta de eficaz princípio de prova material do labor campesino traduz-se em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, abrindo ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Entendimento que vem sendo adotado pela egrégia Terceira Seção desta Corte. - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, e 320, do NCPC, restando prejudicada a apelação do INSS. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2275097, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI, Origem TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador NONA TURMA Data 01/08/2018 Data da publicação 15/08/2018 Fonte da publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2018). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. - São requisitos da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei nº 8.213/91): incapacidade total e permanente, qualidade de segurado e cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais; e para a concessão do auxílio-doença (artigo 59 da Lei nº 8.213/91): incapacidade total ou parcial e temporária, qualidade de segurado e cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. - Para comprovar a sua condição de segurada especial/ trabalhadora rural, a autora trouxe os seguintes documentos: certidão de seu nascimento e certidões de nascimento de seus filhos, todos ocorridos na aldeia indígena Te'Yikuê, do município de Caarapó/MS, bem como certidão de "Registro Administrativo de Casamento de Índio", e declaração de residência emitida pela demandante - documentos estes os quais nada revelam a respeito do suposto labor agrícola noticiado na inicial. - Desse modo, não há nos autos documento que configure o início de prova material, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência pátria, não restando comprovada a qualidade de segurada da autora, conforme entendeu acertadamente o Juízo "a quo". - Por outro lado, é entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, exarado nos autos do REsp nº 1.352.721/SP, representativo de controvérsia, que, à míngua de elementos aptos à demonstração de início de prova material do exercício de atividade rurícola, deve o feito ser julgado extinto sem resolução do mérito, a fim de possibilitar ao segurado hipossuficiente, como é o caso do trabalhador rural, colher novas provas mais robustas à comprovação do seu direito, exatamente o caso destes autos. - Processo julgado extinto, de ofício, sem resolução de mérito. Apelação da autora prejudicada. (APELAÇÃO CÍVEL nº 5001518-95.2017.4.03.9999, Relator Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, TRF - TERCEIRA REGIÃO, 8ª Turma, D.J.U 15/12/2020). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. SÚMULA 149. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (RESP Nº 1.352.721/SP). - Não há nos autos provas suficientes que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. - Cédula de identidade (nascimento em 03.09.1948). - Certidão de casamento em 16.12.1967, qualificando a autora como industriária e o marido como pedreiro. - Conta de luz Elektro, informando endereço no Sítio Barra do Braco, emissão em 13.02.2015. - Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, não homologada pelo órgão competente, informando que a autora exerce atividade rural, em regime de economia familiar,"informação prestada pela segurada, conforme escritura pública de propriedade, ITR, nota fiscal de produtor e insumos." - A Autarquia juntou consulta efetuada ao Sistema Dataprev constando que o marido possui cadastro como contribuinte individual/empresário empregador, de 01.01.1985 a 31.01.1988, e como período de atividade de segurado especial, CAFIR, de 31.12.1993 a 22.06.2008, exerce atividade urbana, de 01.12.2008 a 30.04.2009. - Em nova consulta ao Sistema Dataprev consta nos detalhes de período CAFIR duas propriedades, O sítio Barra do Braco, com área de 67,00 hectares, módulos fiscais, 4,19, lugar onde reside a requerente, e o sítio Baixa do Sauhim, com área de 4,50 hectares. - Os documentos juntados não apresentam qualquer informação de que o requerente tenha desenvolvido o trabalho rural. - A certidão de casamento qualifica a requerente como industriária e o marido como pedreiro. - A declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, informando que a autora é trabalhadora rural, não foi homologada pelo órgão competente, portanto, não pode ser considerada como prova material da atividade rurícola alegada. - Há nos autos uma conta de luz informando a residência da autora no Sítio Barra do Braco, entretanto não há sequer um documento referente ao imóvel rural, quais sejam ITR, CCIR, escritura, matrícula, registro ou contrato de parceria agrícola. - Não foi apresentado qualquer documento em que se pudesse verificar a produção, como notas de insumos ou produção, e a existência, ou não de empregados da propriedade rural onde alega ter laborado. - Da consulta do extrato do Sistema Dataprev consta CAFIR de duas propriedades, O sítio Barra do Braco, com uma grande extensão com área de 67,00 hectares, módulos fiscais, 4,19, lugar onde reside a requerente e o sítio Baixa do Sauhim, com área de 4,50 hectares, entretanto, no depoimento pessoal da requerente informa que plantam para subsistência em sítio que tem energia elétrica e a água da fonte, recebem ajuda dos filhos e doação de roupas da igreja. - Os documentos juntados não trazem nenhum indício de que a autora tenha desenvolvido trabalho rural em regime de economia familiar e nem podem ser considerados como início de prova material e da consulta ao Sistema Dataprev não há a devida elucidação dos fatos. - Súmula 149, do S.T.J., "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário". - Recurso Representativo de Controvérsia nº 1.352.721/SP, de Relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, firmou entendimento no sentido de que a ausência de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural, implica a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, possibilitando ao segurado o ajuizamento de nova demanda, caso reúna os elementos necessários à concessão do benefício. - De ofício, o processo foi extinto, sem resolução do mérito. - Prejudicada a apelação do INSS. - Tutela antecipada cassada. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2293746 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI Origem TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador OITAVA TURMA Data 11/06/2018 Data da publicação 25/06/2018 Fonte da publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/06/2018). DISPOSITIVO Ante o exposto, acompanho a eminente Relatora para, em juízo rescindendo, julgar procedente esta ação rescisória, e, em juízo rescisório, pedindo vênia à sua Excelência, julgo extinta a ação subjacente, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação. Condeno a parte requerida no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com observância à gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. É o voto. DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA: Na sessão virtual realizada no período de 29/05/2025 a 02/06/2025, com a devida vênia da Excelentíssima Relatora, acompanhei o voto divergente proferido pela I. Juíza Federal Convocada Vanessa Mello, que encampou as razões de decidir da I. Juíza Federal Convocada Luciana Ortiz, para julgar procedente o pedido formulado pelo INSS, desconstituindo o acórdão anteriormente proferido pela 10ª Turma no processo originário e, em sede de juízo rescisório, ao reapreciar o mérito da demanda, reconhecer a improcedência do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Contudo, diante da retificação do voto da Eminente Relatora, nos termos anteriormente expostos na declaração de voto divergente mencionada, por consequência lógica, reformulo meu posicionamento para acompanhá-la integralmente. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TEMA 642 DO STJ. IMEDIATIDADE. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 966, PARÁGRAFO 5º, DO CPC. SÚMULA VINCULANTE. -- Ação rescisória fundada em alegada contrariedade do julgado rescindendo à tese consolidada no Tema 642 do STJ, que exige o exercício de atividade rural no momento da integralização do requisito etário para concessão de aposentadoria por idade rural. -- Segurada nascida em 25/02/1958, tendo integralizado o requisito etário de 55 anos em 25/02/2013, encontrava-se em fruição de benefício de prestação continuada (espécie 87) no período de 18/06/2003 a 09/10/2014, abrangendo integralmente o momento da implementação do requisito etário. -- Conforme consolidado no Tema 642 do STJ, para fazer jus à aposentadoria por idade rural com requisitos diferenciados, imprescindível que o segurado especial esteja laborando no campo quando completar a idade mínima exigida, observando-se o requisito da imediatidade entre o labor campesino e a integralização do requisito etário. -- Impossibilidade de aferição tanto da execução de atividade rural ao atingimento dos 55 anos de idade, quanto do efetivo exercício mínimo de 180 meses de atividade rural, considerando que o julgado rescindendo silenciou sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia. -- Configurada a infringência ao entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1354908, que estabeleceu a necessidade de o segurado especial estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural. -- Ação procedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu, julgar procedente esta rescisória proposta pelo INSS para, em juízo rescindente, declarar a infringência do julgado rescindendo ao Tema 642 do C. STJ e rescindir integralmente a sentença transitada em julgado que condenou o INSS à concessão de aposentadoria por idade rural; e, em juízo rescisório, por maioria, julgar improcedente o pedido da ação rescindenda, exonerando o INSS de qualquer obrigação relacionada à concessão de aposentadoria por idade rural ou híbrida e exonerar o INSS do pagamento dos honorários advocatícios fixados na ação rescindenda, condenando a parte requerida ao pagamento pagamento de honorários advocatícios em favor da Autarquia, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade judiciária deferida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA LÚCIA IUCKER Desembargadora Federal

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Gd-Quim Industrias Quimicas Ltda e outros x Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De Cascavel

ID: 322148243

Tribunal: TRT9 Órgão: GAB. DES. MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004463-37.2025.5.09.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GD-QUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ODAIR JOSE CARDOSO SIMAO

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO REATI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JASPER KRACIESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU MSCiv 0004463-37.2025.5.09.0000 IMPETRANTE: GD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU MSCiv 0004463-37.2025.5.09.0000 IMPETRANTE: GD-QUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 835f44b proferida nos autos. DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por GD-QUIM INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. contra ato praticado pela Juíza em exercício na 3ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL, nos autos de ATOrd 0000562-58.2025.5.09.0195, ajuizada por Odair José Cardoso Simão, ora litisconsorte, consistente no indeferimento do pedido de suspensão do processo. A impetrante narrou que é ré na ação principal, em que o autor, ora litisconsorte, pediu o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes; que na contestação sustentou que entre as partes sempre vigorou contrato verbal de prestação de serviços autônomos, de modo que o trabalhador cumpria suas atividades sem habitualidade, subordinação e pessoalidade, e pediu a suspensão do processo conforme determinação de suspensão nacional emitida pelo STF no ARE 1532603 (Tema 1389 da Tabela de Repercussão Geral); que a autoridade apontada como coatora indeferiu o pedido e designou audiência de instrução para o dia 16/9/2025, decisão que considera violadora de direito líquido e certo; que a autoridade apontada como coatora entendeu que inexiste alegação de fraude à legislação trabalhista na contratação do trabalhador, mas que a discussão é justamente sobre licitude da contratação de trabalhador autônomo; que o caso amolda-se perfeitamente à matéria afetada pelo STF, e que o prosseguimento do processo, na fase em que está, poderá gerar prejuízo à impetrante, dado que as provas produzidas poderão ser inutilizadas, uma vez que o STF fixará o ônus probatório quanto a matéria, e a tramitação regular do feito poderá ensejar futura nulidade processual e a inutilização dos atos praticados; e que o direito líquido e certo da impetrante encontra fundamento na decisão proferida em sede de repercussão geral pelo STF (Tema 1.389), bem como no art. 1.035, §5º, do CPC. Alegou que se fazem presentes os pressupostos para a concessão de medida de urgência e pediu que se determine a suspensão do processo até final deliberação do STF, com o cancelamento da audiência de instrução designada para 16.9.2025. Como tutela final, pediu a confirmação da liminar. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.412,00, apresentou procuração (#id:89c3f8f) e documentos. II - FUNDAMENTAÇÃO Medida de urgência O mandado de segurança é ação destinada a “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (art. 1º da Lei 12.016/2009). Permite-se a suspensão do ato indicado como ilegal ou abusivo quando houver fundamento relevante e dele puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Nesse sentido é o art. 7º da Lei 12.016/2009. O ato apontado como ofensivo a direito líquido e certo consiste no indeferimento do pedido de suspensão do processo. A decisão foi proferida nos seguintes termos (#id:000d77c): Pretende a reclamada a suspensão do processo em tela conforme determinação do Supremo Tribunal Federal quanto da análise do Tema 1.389 da Tabela de Repercussão Geral do STF (ARE 1532603 RG/PR). Sem razão a ré. É certo que a decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, de lavra do Min. Gilmar Mendes, determina a suspensão dos autos referentes "à licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão de trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos". Contudo, não é esta a hipótese dos autos. Isso porque não há na presente reclamatória celeuma quanto à licitude de contratação de trabalhador autônomo, mas sim discussão quanto à própria condição jurídica do trabalhador. Caso fosse incontroversa a condição de trabalhador autônomo do autor (tese da reclamada), seria sim seria inafastável a suspensão do processo nos moldes determinados pela Suprema Corte. Todavia, no presente caso, discute-se ainda a natureza jurídica de relação entre as partes, que só poderá ser verificada após a instrução processual, pelo que não há aderência ao Tema 1.389 da Tabela de Repercussão Geral do STF (ARE 1532603 RG/PR), Assim, caso reconhecida a condição de empregado do autor, não haveria de se falar em ilicitude de contratação do mesmo, restando apenas análise quanto aos direitos a que faria jus se prestasse o trabalho em tal condição, Frise-se que não há qualquer intenção do Juízo de insubordinação à decisão da Corte Constitucional, mas pelo acima exposto, demonstra-se que não há subsunção do quadro fático apresentado à hipótese prevista na determinação do STF, razão pela qual indefiro o pleito de suspensão do processo. O Plenário do STF, no julgamento do ARE 1.532.603, de relatoria do Ministro Gilmar Mender, reconheceu a existência de repercussão geral com relação às seguintes questões: "i) à competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; ii) à licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e iii) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante". Os fundamentos que nortearam o reconhecimento da repercussão geral foram retratados na ementa da decisão: I. CASO DOS AUTOS 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que, considerando o entendimento firmado na ADPF 324, afastou o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, em virtude da existência de contrato de prestação de serviços (contrato de franquia) firmado entre elas. 2. Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que está caracterizado o abuso do direito de terceirizar e de “pejotizar”, pois estão presentes todos os requisitos da relação de emprego. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Questão preliminar de ordem pública que deve ser analisada pelo Plenário referente à competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços. Existência de precedentes desta Corte que têm reconhecido a competência da Justiça comum para analisar a regularidade de contratos civis/comerciais de prestação de serviços, afastando inicialmente a natureza trabalhista da controvérsia (ADC 48 e Tema 550 da repercussão geral). 5. No mérito, discute-se a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos. 6. Será abordada também a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. (...) 8. A controvérsia constitucional não se restringe ao caso concreto descrito no recurso e possui evidente relevância jurídica, social e econômica. A solução, a ser dada por meio de decisão definitiva e com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, contribuirá para a pacificação da questão em todo o país. 9. A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros. O Ministro relator, na sequência, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas no Tema 1.389, até julgamento definitivo do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.035 do CPC. No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Houve, ainda, designação de audiência pública pelo STF para setembro deste ano para discutir questões afetas ao Tema 1.389. A suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal possui efeito vinculante e imediato, impondo-se a toda Justiça do Trabalho. Não há margem de discricionariedade aos Juízes do Trabalho quanto à oportunidade ou conveniência do sobrestamento. Todos os processos em que haja discussão sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços; e/ou o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, deve ser suspenso, portanto. A impetrante, nos presentes autos, alegou que o caso amolda-se perfeitamente à matéria afetada pelo STF e violação à ordem de suspensão. Para demonstrar a violação, a impetrante apresentou, com o mandado de segurança, cópias da petição inicial, da contestação e da decisão que indeferiu o pedido. Constatou-se da análise da petição inicial que o autor, ora litisconsorte, alegou que foi admitido como vendedor/entregador pela impetrante em fevereiro de 2023, mas não teve o vínculo de emprego anotado na CTPS; que prestou serviços de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h20, com 1h30 de intervalo e mediante salário de R$ 3.080,00, até agosto de 20424. Pediu o reconhecimento de vínculo de emprego, com as devidas anotações. A ré, ora impetrante, sustentou na contestação que "o autor foi contratado na condição de prestador de serviços autônomo, mediante contrato verbal e tácito", para prestação de serviços gerais na empresa, de 20.2.2023 a 27.11.2023 e de 26.12.2023 a 23.8.2024; que acordaram a remuneração de R$ 12,00 por hora de trabalho; que o trabalhador desenvolvia atividades de limpezas, reformas, pintura, ajustes em instalações elétricas e pequenos consertos, bem como prestava serviços de entregador e ajudante no carregamento quando necessários; que o pagamento foi realizado conforme horas de trabalho anotadas; que o trabalhador não prestava serviços com exclusividade para a impetrante e até mesmo formalizou a condição de empresário individual em maio de 2024, com a abertura de uma Microempresa Individual (CNPJ 55.226.786/0001-51); que o trabalhador interrompeu provisoriamente a prestação de serviços em 27.11.2023 e retomou em 26.12.2023, após negociar o recebimento de remuneração por dia de trabalho; que o trabalhador consentiu e negociou a forma de prestação de serviços, "entendendo-se como autônomo, vez que não pediu o registro em CTPS ou quis ser registrado" e que quando solicitou outra forma de pagamento, "assim o fez considerando um valor de 'diária', justamente porque sempre teve interesse de manter suas atividades a outras contratantes em paralelo"; que, na condição de empresário individual, presta serviços de instalações elétricas, hidráulicas, confecção de armações metálicas, serviços de pintura, aplicação de revestimentos e obras de alvenaria (serviços esses que também prestava para a ré); e que a pretensão do autor é o reconhecimento de que a contratação civil é fraudulenta ou ilícita, matéria que se encontra suspensa por determinação do STF. Acrescentou que o caso não versa sobre “pejotização” e que os pagamentos ao autor não eram realizados mediante emissão de nota fiscal, o que não afasta a necessidade de suspensão; que, nos moldes dos itens II e III do Tema 1389, a suspensão também compreende os processos que versem sobre a licitude da contratação de trabalhador autônomo e o ônus da prova quanto à validade do contrato/fraude, discussão essa que permeia o processos. Por fim, alegou que a competência para a apreciar o pedido de vínculo de emprego em casos de relação originalmente de cunho civil é da Justiça Comum e que somente após decisão daquela Justiça acerca da ausência dos requisitos contratuais cíveis é que se torna competente a Justiça do Trabalho para prosseguir no julgamento (ADC 48, Tema 725 e ADPF 324); e que deve ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho, com a remessa dos autos à Justiça Comum. Não foram apresentados outros documentos com o mandado de segurança. Acessados os autos principais, verificou-se que se trata de ação em estágio inicial, em que foi realizada apenas audiência inicial e designada audiência de instrução para setembro de 2025. A alegação do autor é de vínculo de emprego acordado informalmente. Não há, no caso, existência formal de contrato civil ou de pejotização (contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços). Os fatos alegados pelas partes estão pendentes de dilação probatória, inclusive o fato obstativo do direito do autor - a existência de contrato verbal de prestação de serviços de trabalhador autônomo. Dito de outro modo, a existência de um contrato civil entre as partes não é incontroversa e ainda precisa ser comprovada pela ré. Conforme a jurisprudência do próprio STF, o reconhecimento do desrespeito às suas decisões exige demonstração de que o ato questionado ajusta-se com exatidão e pertinência ao julgado da Corte, o que, a princípio, não parece ser o caso dos autos. A situação estabelecida na ação principal parece ser distinta daquela objeto do Tema 1389. Vê-se ainda que a própria ré reconheceu que não fazia pagamentos por meio de emissão de notas fiscais, procedimento que é típico nos casos de contratação de pessoas jurídicas ou de prestador de serviços autônomo. Também reconheceu a manutenção de registro de horas de trabalho, o exercício de atividades de necessidade rotineira da empresa, a ausência de contrato de autônomo especificando exatamente qual foi o objeto do contrato, o que parece favorecer a tese de competência da Justiça Trabalho para prosseguir na instrução do feito, bem como a existência de vínculo de emprego. Não há nos autos, que está em fase inicial, prova contundente de que houve prestação de serviços por meio de pessoa jurídica ou contratação de serviços autônomos à luz da tese fixada na ADPF 324, ainda que em determinado período. A controvérsia jurídica posta na ação trabalhista deve coincidir com a questão tratada na decisão que reconheceu a repercussão geral e naquela em que se determinou a suspensão nacional, o que parece não ser a hipótese dos autos principais. No entendimento desta Relatora, a princípio, não haveria ilegalidade no prosseguimento da ação trabalhista, ao menos, por ora, até o encerramento da instrução processual. Nesse sentido, cita-se algumas decisões em Reclamações Constitucionais, em que se afastou a existência de aderência estrita entre o caso concreto, em situações semelhantes às dos autos, e a decisão do STF e, por consequência, não se verificou desrespeito à autoridade da decisão de suspensão nacional do Ministro Relator: 1) Decisão monocrática proferida pelo Ministro Nunes Marques na Reclamação 80289/SP, publicada em 1º.7.2025: DECISÃO *. Bruna Jovita Lemos alega ter o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo, no processo n. 1002110-33.2024.5.02.0001, inobservado a decisão proferida no ARE 1.532.603 (Tema n. 1.389/RG), que determinou a suspensão de todos os feitos que versam sobre competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil ou comercial de prestação de serviços, bem como licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. Requer o sobrestamento do processo na origem até julgamento de mérito do paradigma. É o relatório. (...) A par do reconhecimento da repercussão geral da matéria, o ministro Gilmar Mendes determinou, em 14.04.2025, a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que versem sobre a questão controvertida no Tema n. 1.389/RG. Na origem, o Juízo reclamado deixou de suspender o trâmite processual pelas seguintes razões: 1 - Por ora, não há que se falar em suspensão do presente feito por força da Repercussão Geral Tema nº 1389 do STF ("competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade"). Em sua petição inicial, o reclamante informa que foi contratado pelo 1º reclamado como empregado sem registro do vínculo empregatício, nada mencionando a respeito de eventual "pejotização". Já o 1º reclamado BRUNA JOVITA LEMOS 40112170854, em sua contestação, em sede de preliminar de incompetência, alega que se trata de " trabalhador autônomo que pretende ver seu contrato verbal de prestação de serviços transubstanciado para uma relação empregatícia." Não havendo uma prova cabal de que a discussão central do feito seja a contratação por "pejotização" (p. ex., um contrato civil escrito), mas apenas a alegação do 1º reclamado de que firmou com o reclamante um contrato verbal de prestação de serviços, necessário aguardar a regular instrução do feito. Sem prejuízo, poderá a parte interessada renovar o pleito em mesa de audiência. 2 - Intimem-se as partes para ciência, ficando mantida a audiência designada nos autos, devendo partes e testemunhas comparecerem sob as penas já cominadas em ata de ID. b870c4e - 25/03/25. Reiterado o pedido de sobrestamento, a autoridade reclamada assim se manifestou: SOBRESTAMENTO DO FEITO Requer a primeira reclamada o sobrestamento do feito em decorrência do Tema de Repercussão Geral 1389 do STF ("competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade") Consoante já analisado no despacho de fls. 256, o caso dos autos não trata da análise de validade ou fraude em “pejotização”, mas de registro de vínculo empregatício que se formou verbalmente, com base nos arts. 2º e 3º da CLT e na alegação de existência de habitualidade, pessoalidade, subordinação e onerosidade na prestação de serviços, não sendo aplicável ao caso a decisão liminar acima citada. Rejeito o pedido por sobrestamento do feito. Conforme os fundamentos deduzidos pelo Juízo reclamado, não há indicação, nos autos, da existência de contrato civil ou de “pejotização”. Nesse contexto, a causa originária não está abrangida pelas matérias constantes do Tema 1.389, de modo que não há falar em transgressão à ordem de suspensão nacional dos processos que versem sobre as questões relacionadas. 3. Do exposto, nego seguimento à reclamação. 2) Decisão monocrática proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Reclamação 81886/SP, publicada em 1.7.2025: DECISÃO: Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada por São José Point Super Lanches Ltda. contra decisão da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, proferida nos autos do Processo nº 0010903-44.2023.5.15.0132, por alegado desrespeito à autoridade do Supremo Tribunal Federal e à eficácia do que decidido no ARE nº 1.532.603 (Tema 1.389 da Repercussão Geral). A parte reclamante aduz que, nos autos em referência, o Juízo de piso julgou procedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego no período de 02/01/2019 a 12/12/2022, formulado por Rodolfo José de Souza, no exercício da função de motoboy autônomo, “embora tenha celebrado contrato de prestação de serviços verbal com esta reclamante, restaurante fast food”. Afirma, reportando-se a precedentes em sede de reclamação no âmbito do STF, que a autoridade reclamada afrontou os julgados na ADPF nº 324, na ADC nº 48, na ADC nº 66, no RE nº 958.252 (Tema 725 da Repercussão Geral) e nas ADI’s nºs 3.961 e 5.625, uma vez que logrou em comprovar “a existência de contrato de prestação de serviços regular e válido”. Entende que “[a] Sentença proferida nos autos de origem, mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região e Tribunal Superior do Trabalho, descaracterizaram a relação regular e válida de Motoboy Autônomo e Restaurante fast food, com reconhecimento de vínculo empregatício, sem sequer enfrentar qualquer tema sobre fraude da relação de prestação de serviços firmada entre as partes e condenação da reclamante a todos os encargos decorrentes de uma relação celetista”. Afirma que, requerido o pedido de suspensão do feito com fundamento na ordem de sobrestamento nacional exarada no ARE nº 1.532.603 (Tema 1.389 RG), a autoridade reclamada indeferiu o pleito, “sob os argumentos de que a suspensão determinada por este Supremo Tribunal, não alcança os processos em execução, devendo ser respeitada a coisa julgada.”. Destaca que “todos os paradigmas foram julgados em data anterior às decisões proferidas na reclamação trabalhista que originou a presente reclamação”. Requer, assim, a concessão de medida liminar a fim de suspender o feito de origem até o julgamento do recurso vinculado ao Tema 1.389 da repercussão geral. No mérito, a confirmação da providência liminar. É o relatório. Decido. Compulsados os autos, observo que o Juízo de piso reconheceu vínculo de emprego entre as partes em sentença assim fundamentada: “No caso em análise, o reclamante sustenta que foi admitido pela reclamada na condição de empregado no período havido entre 1º.07.2016 e 12 de dezembro de 2022, para exercer as funções de motoboy entregador, com remuneração de R$ 90,00 por dia, numa média mensal de R$ 2.250,00, laborando nos horários indicados na proemial, sem que o tomador tenha efetuado a anotação em sua CTPS por todo o período ou pago os direitos inerentes à relação de emprego. Aduz que foi efetivada dispensa fraudulenta em 11.06.2018, quando foi obrigado a constituir empresa individual e prestar serviços na condição de pejotizado. Narra que nada mudou na prestação de serviços, presentes os elementos configuradores do vínculo de emprego. Em contestação, a ré afirma que manteve contrato com o reclamante, que prestava serviços de garçom até 11.06.2018 e a partir de novembro de 2019, passou a prestar serviços como entregador autônomo. Nega o vínculo de emprego posterior às anotações em CTPS. Pugna pela improcedência. Analiso. Admitida a prestação de serviços, a reclamada atraiu para si o ônus de provar que a relação era autônoma, por se tratar de fato impeditivo do direito postulado (art. 818, II da CLT). A análise da prova oral produzida nos presentes autos informa, de forma robusta, a existência de prestação de serviços nos moldes que preceitua o art. 3º da CLT. A testemunha ouvida a rogo do autor prestou depoimento seguro e detalhado, no qual declarou que era entregador formalmente contratado até 2018 e que passou a prestar serviço por meio de MEI logo em seguida, em 2019, exercendo as mesmas funções anteriores (minutos 15’02 a 15’33 e minutos 17’22 a 17’ 31). Declarou, ainda, que continuou cumprindo jornadas em escalas de 6x1, definidas e determinadas pela ré, com uma folga por semana, tendo trabalhado com o autor quando este cumpria jornadas de 17h `00h (minutos 15’50 a 16’20 e minutos 17’46 a 18’10). Afirmou o testigo que o motoqueiro entregador que não avisasse falta era punido com “gancho” (minutos 18’52 ‘ 19’09), procedimento equivalente à suspensão. Por fim, esclareceu que o reclamante sempre exerceu as funções de entregador, inclusive na época em que era contratado formalmente pelas regras da CLT, nunca tendo exercido a função de garçom (minutos 19’32 ‘ 19’52). A testemunha indicada pela ré pouco acrescentou. Declarou que pouco via o reclamante, mas o encontrava na frequência de 5 a 6 vezes por semana no local de trabalho (minutos 22’49 a 22’56). O depoimento prestado pela mesma testemunha em outro processo, como emergiu da prova emprestada em ID 5f923be nada modifica o teor do depoimento, eis que referente a outro trabalhador, sob outras condições, inaplicáveis ao caso em apreço. Tanto é suficiente para afastar as asserções de defesa de que o reclamante foi garçom até 2018 e que depois disso prestou serviços autônomos, na medida em que o conjunto probatório informa a presença dos elementos configuradores do emprego na relação havida entre as partes, também no período pós contrato formal. Nesse diapasão, constatadas a pessoalidade na prestação de serviços, a onerosidade, a habitualidade e a subordinação, reconheço o vínculo de emprego do reclamante e reclamada, na função de motoboy, com salário mensal de R$ 2.250,00 – compatível com o relato inicial corroborado pelos depoimentos das testemunhas, minutos 16’37 a 16’45 e minutos 27’53 a 28’20. Quanto à duração do contrato, a prova suporta somente o período compreendido entre janeiro de 2019 a dezembro de 2022, dados que emergem do depoimento da testemunha convidada pelo reclamante (minutos 15’11 a 15’18). Não há prova de trabalho no interregno de 12.06.2018 e 1º.01.2019. Reconheço nova relação de emprego entre autor e ré de 2 de janeiro de 2019 e 12 de dezembro de 2022. Quanto à forma de dissolução do contrato, fixo que o autor foi dispensado sem justa causa, por iniciativa do empregador, como emerge da presunção de continuidade do vínculo de emprego. Reconhecido o vínculo de emprego, sem comprovação de fato extintivo relativo ao pagamento das rescisórias, de obrigação da empregadora (art. 464 da CLT), condeno a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas, já considerada a projeção do aviso prévio de que trata a Lei 12.506/11:” (e-doc. 4, p. 145). Em consulta aos andamentos processuais no sítio eletrônico do TRT15, verifico que essa sentença transitou em julgado em 22/11/24 sem a interposição de qualquer recurso. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, observo que a parte ora reclamante opôs exceção de pré-executividade, alegando a inexigibilidade do título executivo com base nas decisões do STF nos julgados na ADPF nº 324 e no RE nº 958.252 (Tema nº 725 RG), a qual restou rejeitada. Vide: “Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela reclamada SAO JOSE POINT SUPER LANCHES LTDA. aos autos da reclamação trabalhista movida por RODOLFO JOSE DE SOUZA. Alega inexigibilidade do título executivo judicial, com base em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da terceirização, alegando que a sentença condenatória, proferida em 6 de novembro de 2024 e transitada em julgado em 22 de novembro de 2024, contraria a jurisprudência do STF sobre a matéria. A reclamada argumenta que a decisão que reconheceu o vínculo empregatício é incompatível com o entendimento do STF fixado na ADPF 324 e no RE958.252, dentre outros julgados. Sustenta que, por ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença após as decisões do STF, o título executivo é inexigível. Razão não assiste ao excipiente. Conforme os autos, a presente ação foi ajuizada em 20/06/2023. A sentença condenatória foi proferida em 06/11/2024 e transitou em julgado em 22/11/2024, sem que a parte excipiente tenha interposto qualquer recurso. As decisões do STF mencionadas pela reclamada, referentes à terceirização, foram proferidas em data anterior ao ajuizamento da presente ação (30/08/2018). Destarte, as alegações da reclamada, referentes à inconstitucionalidade da sentença à luz da jurisprudência do STF, deveriam ter sido apresentadas durante o processo de conhecimento, inclusive por meio dos recursos cabíveis contra a sentença condenatória. A omissão na interposição de recursos apropriados impossibilita, neste momento processual da execução, a análise da matéria suscitada na exceção de pré-executividade. A jurisprudência do STF invocada pela parte, por anteceder o próprio ajuizamento da ação, não configura óbice à execução, cujo título executivo foi regularmente proferido. A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual para a defesa do executado contra a exigibilidade do título, mas não se presta a rediscutir a matéria de mérito já decidida e transitada em julgado. A reclamada teve amplo direito de defesa durante a fase cognitiva, podendo, através dos recursos adequados, impugnar os fundamentos da sentença. Entretanto, não o fez. Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela reclamada SAO JOSE POINT SUPER LANCHES LTDA.” Posteriormente, conforme afirmado pela parte reclamante, foi indeferido o pedido de suspensão com fundamento no Tema nº 1.389 da repercussão geral: “Nada a deferir quanto ao pedido de suspensão do feito, haja vista que a suspensão determinada pelo STF não alcança os processos em execução,devendo ser respeitada a coisa julgada. Prossiga-se a execução mediante tentativa de constrição de numerário via SISBAJUD”. Não se desconhece que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1.389 (ARE nº 1.532.603), no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. O Relator, Ministro Gilmar Mendes, proferiu ordem nacional de sobrestamento acerca dos processos envolvendo essa temática. Todavia, tal orientação não tem alcance sobre o caso objeto desta reclamação, uma vez já operado o trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça do Trabalho. Incide, na espécie, o óbice previsto na Súmula n. 734/STF. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. ADI 3.395. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. SÚMULA 734. ÓBICE PARA O CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. (Rcl nº 55.074-AgR, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 21/09/22). Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Reclamação ajuizada após o trânsito em julgado da matéria. Não cabimento. Incidência da Súmula 734 do STF. 4. Agravo regimental provido para negar seguimento à reclamação. (Rcl nº 53.627-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe-de 19/04/23). Agravo regimental. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Reclamação proposta com o intuito de discutir ato judicial já acobertado pela coisa julgada. Art. 988, 5º, I, do CPC/2015. Sucedâneo de recurso. Não cabimento. 1. Ausência de regularidade formal do recurso em apreço, ante a inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência desta Casa. 2. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, 5º, I, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 734 do STF: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. 3. A reclamação constitucional não se presta a solucionar eventual erro contido na certidão de trânsito em julgado. Precedentes. 4. Inviável a utilização desse instrumento como sucedâneo de recurso ou atalho processual. 5. Agravo regimental não conhecido, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e arquivamento destes autos, independentemente da publicação do presente acórdão. (Rcl nº 52.593-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 09/05/22). AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGADA OFENSA À ADPF 324. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RECLAMADO. ARTIGO 988, §5º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 734 DO STF. INCIDÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE NEGA PROVIMENTO. (Rcl nº 67.962-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 30/09/24). Ante o exposto, com fundamento no art. 21, §1º, do RISTF, nego seguimento à reclamação. Julgo prejudicado o pedido liminar. Observo que a parte reclamante não cumpriu integralmente os requisitos da petição inicial, deixando de indicar o endereço no qual a parte beneficiária deverá ser citada para integrar a presente reclamação (arts. 291 e 989, III c/c art. 319, incisos II e V, do CPC/2015). Deixo de determinar sua emenda (art. 321 do CPC), ante o indeferimento liminar da inicial. Entretanto, na eventualidade de interposição de recurso desta decisão, seu conhecimento fica condicionado ao saneamento dos defeitos juntamente com a peça recursal. Considerando que o uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, a parte reclamante fica também advertida, na hipótese de recurso, da possibilidade de aplicação ipso facto da multa processual prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. 3) Decisão monocrática proferida pela Ministra Cármen Lúcia na Reclamação 80864/GO, publicada em 23.6.2025: DECISÃO RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 1.532.603, TEMA 1.389 DA REPERCUSSÃO GERAL: AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Camargo & Camargo Ltda., em 13.6.2025, contra o seguinte despacho do juízo da Décima Segunda Vara do Trabalho da comarca de Goiânia – GO no Processo n. 0000473-50.2025.5.18.0012, pelo qual teria sido descumprida a ordem de suspensão nacional emitida por este Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.532.603, Tema 1.389 da repercussão geral: “(...) Por fim, quanto ao pedido de suspensão do processo com fundamento no tema 1.389 do STF, este Juízo analisará o requerimento após a realização da audiência ora designada” (fls. 2-3, e-doc. 1). 2. A reclamante afirma que no, “processo de origem se postula o reconhecimento de vínculo de emprego e a empresa Reclamada em sua defesa apontou que a relação havida entre as partes foi civil e se desenvolveu de forma autônoma, bem como requereu em sede preliminar, a suspensão do feito, com base no tema 1389” (fl. 3). Alega que, “como o STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1389 e o Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional dos processos que versam sobre a legalidade do trabalho autônomo (objeto discutido no processo em questão), a Reclamada requereu em audiência inicial, a apreciação do pedido de suspensão do feito realizado em sede preliminar. Contudo, o magistrado condutor do feito ignorou o pedido e designou audiência de instrução e julgado. Todavia, o pedido de suspensão não comporta discricionaridade” (fl. 3). Argumenta que, “como o tema 1389 envolve o ônus da prova acerca da suposta ilegalidade do trabalho autônomo, a realização de audiência de instrução, assim como da perícia, antes da definição por parte do STF trará grande prejuízo à Reclamada, que ainda não sabe qual ônus processual lhe cabe” (fl. 4). Requer “a concessão liminar da reclamação” (fl. 4). Pede a “procedência da reclamação para cassar a decisão reclamada e suspender o processo o 0000473-50.2025.5.18.0012, cancelando a audiência agendada, até decisão final do STF no Tema 1389” (fl. 4). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. O parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal dispõe que “o Relator poderá julgar a reclamação quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal”, como se tem na espécie. 4. Põe-se em foco na presente ação se, ao manter a realização de audiência de instrução e julgamento nos autos do Processo n. 0000473-50.2025.5.18.0012, a autoridade reclamada teria descumprido o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.532.603-RG, Tema 1.389. (...) 7. Dos documentos juntados aos autos, tem-se, na reclamatória trabalhista, que: “A Reclamante foi contratada pela Reclamada em 19 de outubro de 2024, para exercer a função de lavadora de pratos, que era acumulada com a de operadora de fritadeira, auferindo como último salário a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais e ainda o valor de R$ 600,00 (setecentos e setenta reais) referente a gorjeta que era rateada entre todos os funcionários. A jornada de trabalho era de terça à sexta-feira das 16h a 00h, aos sábados das 10h às 01h e aos domingos das 10h às 17h, com intervalo intrajornada de apenas 30 minutos. A extinção do vínculo de trabalho ocorreu na data de 05 de janeiro de 2025 (sem projeção do aviso prévio). Contudo, no interregno do vínculo empregatício, a Reclamada não pagou os direitos decorrentes da relação de emprego e rescisórios em resilição imotivada. (...) De início, destaca-se que as partes firmaram contrato de trabalho verbal, estando presentes todos os requisitos para caracterização do vínculo de emprego” (fls. 3-4, e-doc. 2). Busca-se o reconhecimento de vínculo empregatício. 8. Na espécie, não é possível saber se o caso trata ou não de fraude na contratação civil, a atrair o sobrestamento do Tema 1.389, como afirma a reclamante, pois o processo está em fase instrutória inicial. 9. Não se comprova descompasso nem estrita aderência entre os atos impugnados e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 324, da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 3.961 e 5.625. Nesse sentido, por exemplo: (...) Ausentes, na espécie, os requisitos processuais viabilizadores do regular trâmite desta reclamação. 11. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação (§ 1º do art. 21 e parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicado o requerimento de medida liminar. Ressalte-se que eventual recurso manifestamente inadmissível contra esta decisão demonstraria apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional, o que sujeitaria a parte à aplicação da multa processual do § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Publique-se, resguardando-se as peculiaridades inerentes ao segredo de justiça posto neste processo. 4) Decisão monocrática proferida pelo Ministro Edson Fachin na Reclamação 80913/PR, publicada em 23.6.2025: DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido limiar, ajuizada por Yohana Tinoco Craveiro 15087008771, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, nos autos do processo nº 0100391-14.2024.5.01.0019, que teria violado a ordem de suspensão nacional dos processos determinada nos autos do ARE 1.532.603, paradigma do Tema 1.389 da repercussão geral. Sustenta a reclamante que "trata-se de reclamatória trabalhista que versa exclusivamente sobre a licitude ou não da contratação de profissional autônoma por meio de contrato de parceria informalizado (verbal), circunstância que atrai, de forma direta, clara e objetiva, a aplicabilidade imediata da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.532.603/PR, submetido à sistemática da repercussão geral sob o Tema 1389, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, na qual expressamente, de maneira vinculante, a determinação de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a matéria objeto do referido tema" (eDOC 1, p. 4). Aduz que "o pedido inicial formulado pela Reclamante trabalhista, bem como a contestação apresentada pela ora Reclamada, demonstram com clareza que o centro da controvérsia residia na licitude da contratação autônoma em regime de parceria verbal, bem como na disputa sobre a existência ou não de subordinação jurídica a justificar o vínculo de emprego. Ainda, estava em debate a eventual configuração de fraude na relação de trabalho informalmente constituída, elementos que integram a ratio do Tema 1389" (eDOC 1, p. 13-14). Alega que "ao decidir a causa com base justamente nesses aspectos — parceria informal, ausência de contrato escrito, alegação de subordinação e atividade-fim, o acórdão impugnado antecipou julgamento de mérito de matéria submetida à sistemática da repercussão geral com tramitação suspensa, violando de forma objetiva a autoridade desta Suprema Corte" (eDOC 1, p. 16). Requer, liminarmente, "seja cassado o acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, nos autos do processo nº 0100391-14.2024.5.01.0019, julgado no dia 15/05/2025 e seja determinando a imediata suspensão do processo até que sobrevenha o julgamento definitivo do Tema 1.389 por este Supremo Tribunal" (eDOC 1, p. 20). No mérito, a confirmação da liminar, com a cassação do ato reclamado. (...) Mantenho minha convicção de que as diversas situações trazidas a exame deste Tribunal pela via estreita da Reclamação Constitucional, quando não estejam fundadas no reconhecimento de ilicitude da terceirização ou na indevida distinção entre atividade meio e atividade fim, mas sim na análise fática levada a efeito pela Justiça do Trabalho quando conclui pela configuração de eventual fraude, com consequente reconhecimento de vínculo laboral, não guardam a estrita aderência com os paradigmas invocados, requisito imprescindível à cognoscibilidade dessa espécie de ação. Nada obstante, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional tratada no ARE-RG 1.532.603, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Fui vencido na compreensão quanto a não haver questão constitucional ou repercussão geral nos temas tratados naquele feito. (...) Como consequência do reconhecimento da repercussão geral, em 14 de abril de 2025 o Ministro Relator proferiu decisão determinando a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas naqueles autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até seu julgamento definitivo. Contudo, na hipótese dos autos, a autoridade reclamada reconheceu o vínculo de emprego sob os seguintes fundamentos (eDOC 15, p. 4-6): “O Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.625/DF, decidiu, por maioria, julgar improcedente o pedido formulado na ação, fixando a seguinte tese de julgamento: "1) É constitucional a celebração de contrato civil de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, nos termos da Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016; 2) É nulo o contrato civil de parceria referido, quando utilizado para dissimular relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizerem presentes seus elementos caracterizadores". (grifamos - DJE de 29/03/2022 - Ata nº 51/2022. DJE nº 59, divulgado em 28/03/2022). A reclamada, na contestação, alegou que "é microempreendedora individual, sendo responsável pelo aluguel de uma sala comercial em que oferece seus serviços de estética para sobrancelhas. A fim de agregar valor aos seus serviços e diminuir as despesas com o local, atua em forma de parceria com outras profissionais que ofereçam serviços diversos na área da beleza"; "(...) a reclamante era prestadora dos serviços de designer de cílios, conhecida como Lash Designer, cuja atividade envolve aplicação e manutenção de serviços de alongamento e extensão de cílios"; "iniciou a sua atividade de Lash Designer na forma de parceria com a reclamada, em que o valor dos serviços oferecidos pela Reclamante seguia a tabela de preços elaborada pela própria, sendo retido o percentual de 40% para a reclamada, posto que os serviços eram oferecidos no espaço desta e com acesso à cartela de clientes já consolidados da reclamada." (grifamos - ID 77a79b8, fls. 210 e ss.). O ônus probatório do vínculo de emprego, via de regra, compete à parte autora, quando negada a prestação de serviços pela demandada, por se consubstanciar em fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Contudo, nas hipóteses em que a empresa confirma a prestação, mas nega o liame de emprego, afirmando ser a relação de outra natureza, e.g. autônoma ou de parceria, atrai para si o ônus probatório, já que fato modificativo do direito da parte autora. A segunda hipótese é a dos autos, sendo, pois, ônus da reclamada a comprovação de que a prestação de serviços se dava, regularmente, sem vínculo empregatício, por se tratar de fato modificativo. No caso em tela, na audiência de ID 12b922b, fls. 358, o preposto da ré confessou a pessoalidade da prestação laboral, ao declarar que "o envio de alguma pessoa no lugar da autora seria inviável, porque a autora que era sua parceira e não outra pessoa", bem como que "não tem contrato escrito de parceria; que a relação se estabeleceu de forma verbal"; "(...) a autora recebia 60% do valor do serviço e a depoente ficava com 40% desse valor." A Lei n.º 12.592/2012, que dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, com as alterações promovidas pela Lei n.º 13.352/2016, traz as seguintes previsões: "Art. 1º-A Os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria, por escrito, nos termos definidos nesta Lei, com os profissionais que desempenham as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. (Incluído pela Lei nº 13.352, de 2016) (...) § 8º O contrato de parceria de que trata esta Lei será firmado entre as partes, mediante ato escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausência desses, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego, perante duas testemunhas. (Incluído pela Lei nº 13.352, de 2016)” Portanto, a ré alegou mas não provou a suposta parceria formalizada com a demandante, como profissional de beleza, sem que fossem observados os requisitos da Lei n.º 13.352/2016, a qual exige a celebração contratual por escrito homologada pelo sindicato da categoria profissional ou, na ausência, pelo órgão ministerial, perante duas testemunhas (art. 1º-A, § 8º). O contrato de parceria é formal, devendo o profissional parceiro ser assistido pelo seu sindicato de categoria profissional, o que inexistiu no caso em discussão.” (Destaques no original) Como se nota, a autoridade reclamada consignou que não consta nos autos contrato de natureza civil ou comercial entre a reclamante e a parte beneficiária. Dessa forma, ausente contrato escrito firmado entre as partes apto a comprovar a prestação de serviços de forma autônoma, resta inviabilizado o reconhecimento do desacerto da conclusão firmada pela autoridade reclamada. Logo, o caso dos autos não fornece suporte fático para a configurar descumprimento do paradigma invocado pela reclamante. Não há, portanto, relação de estrita pertinência entre o conteúdo do ato reclamado e o teor do parâmetro de controle, necessária ao cabimento da reclamação. Nesse sentido: (...) Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos dos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, ficando prejudicado o pedido liminar. Em caso de interposição de eventual agravo interno, proceda-se à citação da parte beneficiária, nos termos do artigo 332, § 4º, do CPC/2015. 5) Decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes na Reclamação 80765/PR, publicada em 13.6.2025: Decisão Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Hélio Osmar Gregoski e Outra em face de decisões proferidas pelo Juízo da Vara do Trabalho de União de Vitória/PR (Processo 0001533-02.2024.5.09.0026 e outros), que teriam, em tese, desrespeitado a ordem de suspensão nacional exarada por esta CORTE ao apreciar o Tema 1.389-RG, ARE 1.532.603, Rel. Min. GILMAR MENDES. Na inicial, os Reclamantes expõem as seguintes alegações de fato e de direito (eDoc. 1): “O Reclamante tem contra si movidas diversas ações trabalhistas ajuizadas por trabalhadores autônomos rurais contratados, como prestadores de serviços autônomos para serviços de colheita de batata. Tais ações, apesar de tratarem da validade dos contratos civis celebrados entre pessoas físicas, vêm tendo prosseguimento normal, com indeferimento reiterado de pedidos de suspensão com base na decisão deste E. STF proferida no ARE 1532603. Considerando o princípio da economia processual, que tratam-se de diversas demandas idênticas, segue abaixo planilha contendo os números das demandas, nome dos reclamantes, datas das audiências de Instrução: [...] Em todas as demandas acima relacionadas, o reclamante pleiteou a suspensão, em observância a nobre decisão proferida por esta r. Suprema Corte, que reconhecendo a Repercussão Geral da matéria enumerada no Tema 1389, determinou a suspensão dos processos em trâmite nacional. As decisões proferidas pelo juízo da Vara do Trabalho de União da Vitória/PR fundamentam o indeferimento da suspensão sob o argumento de que o precedente aplicaria-se apenas a contratos formalizados entre pessoas jurídicas, excluindo da abrangência os contratos civis celebrados com pessoas físicas, que não tenham formalidade, sendo todas as decisões idênticas, conforme comprova-se pela documentação anexa, vejamos: [...] Tal posicionamento, com a devida vênia, contraria expressamente a ratio decidendi da decisão do STF no ARE 1532603, que determinou o sobrestamento nacional de todas as ações que discutam a validade de contratos civis de prestação de serviços, independentemente de serem escritos ou verbais, entre pessoas físicas ou jurídicas.” Ao final, no mérito, requerem “o julgamento totalmente procedente da presente Reclamação, para cassar os atos decisórios da Vara do Trabalho de União da Vitória/PR que determinaram o prosseguimento dos feitos, declarando-se o sobrestamento das ações mencionadas”. É o relatório. Decido. (...) O parâmetro de confronto invocado é a ordem de suspensão nacional exarada no Tema 1.389-RG, ARE 1.532.603, Rel. Min. GILMAR MENDES. Sem razão as partes reclamantes. Da análise dos autos, não é possível constatar qualquer violação ao paradigma debatido. O Juízo reclamado indeferiu os pedidos de sobrestamento dos processos de origem, essencialmente nos seguintes termos: “A decisão do STF (tema 1.389) determinou a suspensão dos processos onde há contratação por pessoa jurídica ou autônomo, em que se discute a existência de fraude no contrato civil de prestação de serviços, pelo que concluo, a partir da referida decisão, que a questão a ser analisada diz respeito à validade dos contratos de PJ e autônomo. E tal validade somente pode vir a ser desconsiderada a partir de vícios formais, pelo que a decisão do STF refere-se a contratos escritos ou minimamente formalizados (com a emissão de notas fiscais, por exemplo), o que não é o caso do presente feito. Atente-se que em recente Reclamação ajuizada perante o STF (79.967/GO), em que a parte pretendia a suspensão de ação trabalhista com pedido de reconhecimento de vínculo de emprego cuja contratação não fora formalizada – semelhante à hipótese dos autos – o Ministro Alexandre de Moraes rejeitou o pedido, destacando “a impossibilidade de conhecimento da presente Reclamação, por não ser possível aferir a estrita aderência com o precedente vinculante suscitado”. A decisão é datada de 23/05/2025. Nesse sentido, considerando que não há contrato escrito entre as partes, nem mesmo a emissão de nota fiscal pela parte autora, REJEITO a suspensão do processo.” (eDoc. 19, fl. 2 e seguintes) Verifica-se, portanto, que os fatos alegados pelas partes estão pendentes de dilação probatória e que a autoridade reclamada ainda não apreciou o mérito das ações trabalhistas originárias, inexistindo deliberação judicial sobre a controvérsia afeta à determinação de sobrestamento por esta CORTE no Tema 1.389 da Repercussão Geral (“Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”). Considerando tais premissas, observa-se a impossibilidade de conhecimento da presente Reclamação, por não ser possível aferir a estrita aderência com o precedente vinculante suscitado. Assim, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já se pronunciou, por diversas vezes, no sentido de que a reclamação constitucional não deve ser utilizada como sucedâneo recursal ou atalho processual para postular diretamente no STF a observação de precedente vinculante estabelecido sob a sistemática da Repercussão Geral, por não ser substitutivo de recurso ou de ação rescisória (RCL 31.486 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 26/11/2018; e RCL 16.038 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 30/10/2014). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República. Em que pesem as decisões mencionados, a consulta processual também retornou decisões em sentido contrário, em casos semelhantes ao ora analisados, em Reclamações de relatoria dos Ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, que ora transcrevo: 1) Decisão monocrática proferida pelo Ministro Flávio Dino na Reclamação 81083/DF, publicada em 24.6.2025: DECISÃO RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ORDEM DE SUSPENSÃO PROFERIDA NO TEMA N. 1.389 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. Trata-se de Reclamação Constitucional, com pedido liminar, ajuizada por SLV IND. E COM. Ltda., com fundamento no art. 102, I, “l”, da Constituição Federal, nos arts. 988 e seguintes do Código de Processo Civil e nos arts. 156 e seguintes do RISTF, contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000065-90.2025.5.10.0009. A reclamante sustenta que a demanda de origem “trata-se de Reclamação trabalhista movida por Vinicius Cruz Ribeiro da Silva que busca o reconhecimento de vínculo empregatício com a ora Reclamante Constitucional, por alegar que a relação havida entre as partes – contrato de natureza cível de prestação de serviços autônomos, seria nulo por configurar fraude à legislação trabalhista. Aduziu, em linhas gerais, a nulidade do contrato de prestação de serviços verbal e requereu o vínculo de emprego no período compreendido de 04/10/2023 a 20/10/2024” (fl. 2, e-doc. 1). Alega que “a integralidade da Ação Trabalhista versa sobre a fraude a legislação trabalhista pela ausência de reconhecimento de vínculo empregatício, a despeito do contrato verba celebrado entre as partes, bem como o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego pela justiça do trabalho” (fl. 2, e-doc. 1). Afirma que “a empresa apresentou defesa, quando em preliminar arguiu e requereu a aplicação da decisão proferida no ARE 1532603 e consequentemente sobrestamento da ação até decisão final por este C. STF, considerando que a relação era de natureza cível de prestação de serviços autônomos” (fl. 2, e-doc. 1). A decisão reclamada foi proferida nos seguintes termos (e-doc. 10): “A decisão do STF é no sentido de determinar a suspensão do curso processual das ações em que há contratação por meio de PJ (Pessoa Jurídica) ou autônomo. Uma leitura atenta da referida decisão e de seus precedentes leva à conclusão de que a questão a ser analisada é a validade dos contratos escritos de PJ e autônomo. Segundo tais precedentes, a validade desses contratos só poderia ser desconsiderada diante de vícios formais e/ou conforme julgamento da Justiça Estadual. O trabalho autônomo é um instituto amplo e alcança todas as formas de trabalho não subordinadas. Portanto, conclui-se que a finalidade da decisão do STF é abarcar somente os contratos de prestação de serviços por PJ ou com autônomos escritos, formalizados. A decisão transcrita não abrange todo e qualquer processo em que discutida a existência de vínculo de emprego de trabalhador quando a tese da defesa é a autonomia, estando restrita às hipóteses em que a contratação ocorreu por pessoa jurídica ou por contratação civil ou comercial devidamente instrumentalizada, o que não é a situação nos autos. (...) Nesse contexto, e porque não há contrato escrito de natureza civil/comercial, não há estrita relação pertinência com a decisão proferida pelo STF Indefiro o requerimento de suspensão do curso processual.”. Argumenta que “a r. decisão da 9ª Vara do Trabalho é clara quanto à desobediência daquele juízo ao determinado por esta C. Corte Superior no ARE 1532603 que não fez qualquer menção sobre a forma do contrato, se por escrito ou verbal. Aliás, a decisão, em verdade simplesmente desconsidera a inclusive os arts. 104 e 107 do código Civil, especialmente este que estabelece que a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, a menos que a lei a exija” (fl. 5, e-doc. 1). Pede a reclamante, liminarmente, a suspensão dos efeitos do ato reclamado e, no mérito, a procedência desta reclamação para determinar que a decisão que indeferiu a suspensão do processo de origem seja cassada. É o relatório. Decido. Dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, por entender que o processo já está em condições de julgamento (RISTF, art. 52, parágrafo único). No ARE 1.532.603/PR, o eminente Relator, Ministro Gilmar Mendes, determinou, de forma expressa, a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das seguintes questões: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A decisão não deixa margem de discricionariedade aos juízos de origem quanto à oportunidade ou conveniência do sobrestamento. A suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal possui efeito vinculante e imediato, impondo-se a todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive à Justiça do Trabalho. No presente caso, conforme se observa nos autos da reclamação trabalhista, constata-se identidade material entre a controvérsia trabalhista subjacente e as questões submetidas à repercussão geral no Tema n. 1.389 da Repercussão Geral. A contestação da empresa na reclamação trabalhista evidencia essa identidade, conforme consta na própria decisão reclamada (e-doc. 5): “Conforme se pode observar do documento que o próprio Reclamante juntou, este prestava serviços em média de 2 a 3 vezes na semana, sendo nos dias que queria de acordo com suas disponibilidades particulares, gozando de total autonomia para tanto. Chegava para iniciar a prestação de serviços a hora que queria e finalizava a hora que queria. Fazia a quantidade que queria. Ou seja, GOZAVA DE TOTAL AUTONOMIA PARA DECIDIR O QUE QUERIA PRODUZIR. NUNCA FOI SUBMETIDO A QUALQUER CONTROLE OU QUALQUER TIPO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. Fato é que a empresa recebia os cigarros e quando os recebia, perguntava para os prestadores de serviços quem queria prestar os serviços naquela semana de encaixotar os cigarros. E os prestadores decidiam se queriam ou não prestar os serviços. Portanto, o Reclamante, assim como colegas, eram convidados a prestar os serviços por meio de mensagem de aplicativo whatsapp, sendo que cada um decidia quando e se queriam prestar serviços.”. A pretensão da parte beneficiária envolve o reconhecimento de vínculo empregatício em suposta fraude à contratação — exatamente uma das hipóteses abarcadas pela determinação de suspensão nacional proferida pelo Ministro Relator do ARE n. 1.532.603/PR. Ao manter a tramitação da ação trabalhista, o juízo de origem usurpou a competência desta Suprema Corte e descumpriu ordem judicial expressa, com fundamentação insuficiente para o indeferimento do pedido de suspensão do processo. Ademais, não verifico, na decisão reclamada, fundamentação no sentido da necessidade de realização de ato urgente, a fim de evitar dano irreparável, o que alcançaria a exceção prevista no art. 314 do CPC. Desse modo, reafirmo que não cabe ao juízo decidir sobre a possibilidade de suspensão. A determinação proferida pelo Supremo Tribunal Federal é imediata e incondicional, devendo ser integralmente observada pelos demais órgãos jurisdicionais, sob pena de nulidade dos atos processuais praticados em desrespeito à ordem de suspensão. Diante do exposto, julgo procedente a presente Reclamação Constitucional, nos termos do art. 992 do CPC, para: a) cassar decisão proferida pelo juízo reclamado na ação trabalhista n. 0000065-90.2025.5.10.0009; b) determinar a imediata suspensão do processo principal e do cumprimento provisório de sentença nos exatos termos da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no ARE n. 1.532.603/PR (Tema n. 1.389 da RG). Comunique-se o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, com urgência, acerca desta decisão. 2) Decisão monocrática proferida pelo Ministro Cristiano Zanin na Reclamação 79504/RJ, publicada em 20.5.2025: Decisão Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta por Irmãos Teixeira Empreiteiros Ltda. contra decisão da 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ no Processo 0100059-57.2025.5.01.0263, para garantir a observância da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.532.603/PR – Tema 1.389 da Repercussão Geral. A reclamante relata que o beneficiário afirma: [...] ter laborado para a Reclamante como Servente de obra de 01/07/2024 a 20/09/2024, de segunda-feira a quinta-feira, das 7h às 17h, e sextas-feiras e sábados das 07h às 16h, informando ainda que 3 vezes na semana trabalhava até as 20h, com 1 hora de intervalo para refeição, alegando preencher os requisitos do artigo 3º da CLT, percebendo salário de R$ 2.000,00 por mês. Pleiteou, em razão disso, o vínculo de emprego e a anotação da CTPS, além de verbas rescisórias (doc. 1, p. 2). Sustenta, ainda, que: quando da sua contestação, requereu suspensão do processo com fulcro no tema 1389 do STF, tendo em vista tratar-se de discussão acerca da contratação de trabalhador autônomo para prestação de serviços. A juíza, por sua vez, em audiência de instrução, indeferiu o pedido, fundamentando que o tema em questão versava tão somente sobre contratos escritos e não verbais [...] (doc. 1, p. 2). Argumenta: O Tema 1389 da Repercussão Geral do STF, ao reconhecer a controvérsia relevante e dotada de repercussão geral, determinou o sobrestamento dos processos em trâmite no país que versem sobre a distinção entre vínculo de emprego e contratação autônoma. A presente reclamação é cabível à hipótese - uma vez que, certamente, não caberia outra medida judicial. A única forma de evitar o ato apontado é o presente instrumento. Não há outro recurso cabível com o fim pretendido – Determinar a imediata suspensão do processo original (doc. 1, p. 3). Ao final, aponta o preenchimento dos requisitos necessários para o provimento do pedido liminar e requer, no mérito: Seja julgado procedente o pedido formulado nesta Reclamação, para confirmar a tutela requerida, a fim de que seja cassada a decisão impugnada, diante do manifesto desrespeito às teses firmadas por este Tribunal, e suspendendo o processo até julgamento definitivo do Tema 1389 (doc. 1, p. 12). É o relatório. Decido. Preliminarmente, observo que a ação está apta a ser julgada; por isso, deixo de requisitar as informações e de enviar o feito à Procuradoria-Geral da República (arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único, ambos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). A reclamação é procedente, pois a autoridade reclamada descumpriu a decisão vinculante proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário com Agravo 1.532.603/PR – Tema 1.389 da Repercussão Geral, como será explicitado. No caso, a reclamante sustenta que o ato impugnado descumpriu a ordem de suspensão nacional de todos os processos que discutem “a licitude de contratação não só de pessoa jurídica, mas do trabalhador autônomo também” (doc. 1, p. 5), proferida no Recurso Extraordinário com Agravo 1.532.603/PR – Tema 1.389 da Repercussão Geral. Observo que o objeto da impugnação é a decisão do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ, que rejeitou o pedido de suspensão do feito formulado pela reclamante na contestação: REJEITO a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, bem como o pedido de suspensão do processo, sendo a Justiça do Trabalho competente, nos termos do art. 114, da CF/88, uma vez que se trata de demanda que envolve pedido de reconhecimento de vínculo de emprego em que não foi firmado contrato escrito entre as partes com objeto de prestação de serviços autônomos, motivo pelo qual a presente hipótese não foi alcançada pelas decisões proferidas pelo STF. Registre-se o inconformismo da 1ªreclamada (doc. 5). Verifico, ademais, que o ato reclamado é a ata de audiência realizada em 25/4/2025 (doc. 5, p. 2). Como mencionado, a reclamante sustenta que o juízo reclamado, ao não suspender de imediato o andamento do processo, afrontou a ordem proferida no julgamento do paradigma acima invocado. É certo que houve ordem de suspensão nacional dos processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”. Nesse passo, observo que o juízo de origem negou-se ao cumprimento da ordem de suspensão, em evidente desrespeito à decisão paradigma. Ante o exposto, com fundamento no art. 992 do CPC e no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente o pedido para cassar a decisão reclamada e determinar a suspensão do Processo 0100059-57.2025.5.01.0263 até o julgamento final do Tema 1.389 da Repercussão Geral. Sem condenação em honorários, pois não houve a ngularização processual. Atribua-se a esta decisão força de mandado/ofício. Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia desta decisão ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ. Considerando a ordem de suspensão emitida pelo Ministro Relator, as decisões conflitantes entre os próprios ministros do STF nas Reclamações Constitucionais mencionadas, e, em especial, a existência de posicionamento, entre os Ministros, de que o prosseguimento da ação trabalhista em casos como o presente caracteriza descumprimento de ordem judicial e desrespeito à autoridade da decisão da Corte, não resta alternativa, neste momento, que não o reconhecimento de violação à ordem de suspensão e, por consequência, ao disposto no § 5º do art. 1.035 do CPC. Por todos esses fundamentos, em cognição sumária, ainda que, pessoalmente, a convicção desta Relatora seja no sentido de que o caso em análise determina a competência desta Justiça do Trabalho e há séria probabilidade de se reconhecer vínculo entre as partes, diante das decisões proferidas pelo STF, e, inclusive, pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ que representa séria ameaça de punição a magistrados, resta considerar como violadora de direito líquido e certo a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo, a permitir o reconhecimento do alegado fundamento relevante e o deferimento de liminar para garantir a observância à decisão do STF. Quanto ao segundo requisito, o risco de ineficácia da decisão se for concedida a tutela apenas ao final, houve designação de audiência de instrução para setembro, estando evidente o risco concreto de ineficácia da medida, caso seja deferida a segurança no julgamento final. Ante o exposto, resguardado o reexame mais detido por ocasião do julgamento final do mandado de segurança, e o posicionamento desta Relatora sobre a matéria, defiro, por ora, o pedido para determinar a suspensão do processo, autos de ATOrd 0000562-58.2025.5.09.0195, até, ao menos, decisão final a ser proferida no presente mandado de segurança. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA DE URGÊNCIA para sobrestar o ato impugnado que ordenou o prosseguimento da ATOrd 0000562-58.2025.5.09.0195 e determinar a suspensão do processo, até, ao menos, decisão final a ser proferida no presente mandado de segurança. Notifique-se a autoridade coatora, com urgência, para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para que adote de forma imediata as medidas necessárias para o cumprimento da presente liminar (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). Cite-se o litisconsorte para que, se for de seu interesse, apresente resposta no prazo de 10 dias (art. 160, § 2º, do Regimento Interno do TRT9). Intimem-se a impetrante para ciência . Oportunamente, remetam-se os autos ao Ministério Público do Trabalho. < CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GD-QUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA

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Processo nº 1002110-68.2017.5.02.0004

ID: 321864562

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1002110-68.2017.5.02.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMEV/ROS/iz AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econ… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMEV/ROS/iz AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o Tribunal Regional arbitrou à condenação o valor de R$ 1.000.000,00, e, assim, foi alcançado o patamar da transcendência. Assim, admite-se a transcendência econômica da causa. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE DE AGIR. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para ajuizar ação civil pública para tutela de interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos socialmente relevantes. No caso destes autos, o órgão ministerial propugna pela observância das normas protetivas consolidadas (duração do trabalho), tratando-se de defesa de interesses coletivos, na espécie de direito individual homogêneo, de origem comum. Assim, patente a legitimidade ativa e o interesse de agir do Ministério Público do Trabalho. Inteligência dos artigos 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal; 5º, I, da Lei nº 7.347/85; 1º, 6º, VII, e 83, I e III, da Lei Complementar nº 75/93. Agravo de instrumento conhecido e não provido. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O TRT anotou que, "após relatar diversas irregularidades praticadas pela ré quanto às normas de proteção à saúde e segurança dos trabalhadores, o autor fundamentou o pleito relativo à indenização por dano moral coletivo, formulando pedido certo e determinado". O artigo 810, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, de aplicação a presente demanda coletiva, é claro ao dispor que: "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Ademais, no processo do trabalho, em virtude dos princípios da simplicidade e da informalidade, não se exige rigor no exame dos requisitos da inicial. Basta que do seu contexto se possa extrair a pretensão, sem exigência de maiores formalidades Assim, havendo a breve exposição dos fatos em que se alicerça a lide, não se há de falar em prejuízo à prestação da tutela jurisdicional ou à tese de defesa, razão pela qual não merece guarida a pretensão ventilada pela ré. Agravo de instrumento conhecido e não provido. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E PAGAMENTO DA REPARAÇÃO DOS DANOS COLETIVOS. O artigo 3º da Lei nº 7.347/85 preceitua que "a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." A conjunção "ou" - contida no referido dispositivo, tem, tanto para o Superior Tribunal de Justiça como para esta Corte Superior, sentido de adição, ou seja, é possível a cumulação das condenações em obrigações de fazer ou não fazer e indenização pecuniária. Nesse contexto, afigura-se lícita, em sede da Ação Civil Pública, a cumulação da condenação ao pagamento de danos coletivos, além da determinação de obrigação de fazer. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALOS INTRAJORNADAS E INTERJORNADAS. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório, após minuciosa apreciação dos elementos coligidos aos autos, anotou não haver "dúvidas quanto à prática de irregularidades pela empresa no tocante às normas de saúde e segurança do trabalho de forma contínua ao longo de tempo". O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento de fatos e provas. Com respaldo no artigo 405 do Código de Processo Civil, as provas produzidas no inquérito civil possuem valor probante e podem ser devidamente apreciadas quando da propositura da ação civil pública. Contudo, tal valor é relativo e o conjunto probatório pode ser afastado, diante de contraprova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Sucede que, na ocasião, não foram produzidas provas aptas a infirmar aquelas colacionadas com a inicial. Registra-se que a ré não juntou, sequer, os cartões de ponto, como consignado no acórdão recorrido. Portanto, não merece reforma a decisão regional, devendo ser mantida a condenação da empresa nas obrigações de fazer e não fazer, consoante postulado pelo Parquet. Agravo de instrumento conhecido e não provido. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. Inviável a apreciação da matéria, pois a parte deixou de colacionar o trecho do julgado que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. ARTIGO IMPERTINENTE. A limitação contida no artigo 412 do Código Civil aplica-se apenas aos casos de apuração de multa estipulada em cláusula penal, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 desta Corte, de modo que impertinente ao caso a indicação de afronta ao artigo 412 do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA CONCERNENTE À JORNADA DE TRABALHO. POTENCIAL PREJUÍZO À SAÚDE E HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL DO TRABALHADOR. A prática reiterada da empresa em desrespeito aos direitos trabalhistas não pode ser opção, tampouco merece ser tolerada pelo Poder Judiciário, sobretudo no Estado Democrático de Direito, em que a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho representam fundamentos da República (art. 1º, III e IV). No caso, a caracterização do dano moral coletivo perpetrado pela empresa dispensa a prova do efetivo prejuízo financeiro de todos os empregados ou do dano psíquico, pois a lesão decorre da própria conduta ilícita da empresa, pela inobservância da limitação da jornada ajustada e da obrigação de sua anotação, inclusive no que tange ao cumprimento dos intervalos intrajornada e entre jornadas e demais pausas para o descanso, ultrapassando, portanto, os limites da pretensão meramente individual. Caracterizada, assim, a lesão a direitos e interesses transindividuais, tem-se por configurada a ofensa a patrimônio jurídico da coletividade, que necessita ser recomposto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. VALOR ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. A alegação genérica de que o valor arbitrado para a indenização por danos morais não atende aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista. É necessário que a parte indique, de modo fundamentado, em que pontos os critérios utilizados pela Corte Regional não foram aplicados ou mensurados corretamente e as razões pelas quais considera que o valor fixado não corresponde à extensão do dano. Não observada essa exigência, mostra-se inviável a constatação de afronta ao artigo 944, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes desta Turma. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado/parte autora, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. DANOS MORAIS COLETIVOS. INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRO. VALOR ARBITRADO. DO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DOS PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PUNITIVA (PUNITIVE DAMAGES). JUSTIÇA CORRETIVA (CORRELATIVIDADE E PERSONALIDADE)/ CRITÉRIO COMPENSATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CRITÉRIO BIFÁSICO DE MENSURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. I. No caso dos autos, a fixação do quantum indenizatório por empresa com capital social bilionário é incontroversa. Ademais, importa ressaltar que as empresas que se lançam no mercado, assumindo o ônus financeiro de cumprir a legislação trabalhista, perdem competitividade em relação àquelas que reduzem seus custos de produção à custa dos direitos mínimos assegurados aos empregados. Diante desse quadro, comprovada a deliberada e reiterada desobediência do empregador à legislação trabalhista, em afronta à Constituição da República, que tem por objetivo fundamental construir sociedade livre, justa e solidária (art. 3°, I, da CF), tratando-se de lesão que viola bens jurídicos indiscutivelmente caros a toda a sociedade, surge o dever de indenizar, sendo cabível a reparação por dano moral coletivo (arts. 186 e 927 do CC e 3° e 13 da LACP). II. Para verificar se o valor foi ínfimo ou exorbitante é preciso levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, conforme método bifásico adotado pelo STJ. III. Há jurisprudência em casos com identidade morfofuncional fixando o quantum indenizatório no patamar de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Essa é a regra geral. IV. No caso concreto, restou consignado no acórdão regional que o montante de irregularidades observadas pelo setor pericial da Regional totalizaram o expressivo número de 8.871 (oito mil, oitocentas e setenta e uma) ocorrências, o que demonstra a recalcitrância e o descumprimento reiterado das obrigações trabalhistas, razão pela qual a redução do quantum indenizatório no patamar de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nestes autos, se mostra ínfimo. Nesse contexto, tendo em vista o critério bifásico adotado pelo STJ, além da concepção aristotélica de justiça corretiva, que leva em consideração a correlatividade e a personalidade, por entender que a redução dos danos morais não foi equitativa, bem como tendo em vista as particularidades já mencionadas do caso concreto, conheço do recurso de revista da parte reclamante para, no mérito, majorar os danos morais para quatro milhões de reais (R$ 4.000.000,00), por entender que houve violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, bem como da reparação integral, além dos seguintes dispositivos, em interpretação sistemática: arts. 186, 927e 944 do Código Civil de 2002 e 5°, V e X, e 7º, XXVIII, da Constituição da República. V. Recurso de revista conhecido, por violação aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil de 2002 e 5°, V e X, e 7º, XXVIII, da Constituição da República, e, no mérito, provido, para majorar os danos morais em quatro milhões de reais (R$ 4.000.000,00), Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-1002110-68.2017.5.02.0004, em que é Agravante e Recorrida AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e é Agravado e Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. Em face do acórdão regional foram interpostos recursos de revista pelas partes. O Tribunal Regional admitiu apenas o processamento do apelo do Parquet, quanto ao tema "valor arbitrado à indenização por danos morais coletivos", o que ensejou a interposição do agravo de instrumento da reclamada. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, I, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 12/2/2021, incidem as disposições processuais da Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 9/9/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros" utilizada pelo legislador. Pois bem. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o Tribunal Regional arbitrou à condenação o valor de R$ 1.000.000,00, e, assim, foi alcançado o patamar da transcendência. Assim, admito a transcendência econômica da causa. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - INTERESSE DE AGIR - INÉPCIA DA INICIAL - CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E PAGAMENTO DA REPARAÇÃO DOS DANOS COLETIVOS - OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER - JORNADA DE TRABALHO - INTERVALOS INTRAJORNADAS E INTERJORNADAS - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES - TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO - NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES - ARTIGO IMPERTINENTE - DANO MORAL COLETIVO - DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA CONCERNENTE À JORNADA DE TRABALHO - POTENCIAL PREJUÍZO À SAÚDE E HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL DO TRABALHADOR - VALOR ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA O agravante pretende o processamento do recurso de revista às fls. 41835/41929. Sustenta, em suma, que o MPT não possui legitimidade ou interesse de agir para pleitear direitos pessoais e patrimoniais dos substituídos. Afirma que a ação civil pública só pode ser utilizada nos casos em que a tutela pretendida envolver direitos difusos ou coletivos. Aponta violação aos artigos 18 do CPC e 83 da Lei Complementar n º 75/93, dentre outros fundamentos. Aduz que a parte autora formulou pedido genérico de indenização por danos morais coletivos, de modo que requer o reconhecimento da inépcia da inicial. Aponta violação ao artigo 330, I, do CPC, dentre outros. Defende não ser possível a cumulação do pedido de obrigação de fazer ou não fazer e de condenação no pagamento de indenização por danos morais coletivos, ante o que dispõe o artigo 3º da Lei nº 7.347/85. Aponta violação ao mencionado preceito, dentre outros. Assevera que as provas dos autos, em especial a oral, demonstram que a ré sempre observou os limites impostos às jornadas ajustadas, com o respeito ao módulo semanal de 36 horas, assim como os intervalos intrajornadas e interjornadas, e que qualquer descumprimento foi apenas pontual. Aponta violação aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal; 74, §2º, 227 e 818 da CLT e 373 do CPC, dentre outros. Afirma que não foram preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela antecipada. Aponta violação aos artigos 818 da CLT; 300 e 373 do CPC. Requer sejam as astreintes limitadas ao valor da obrigação principal. Aponta violação ao artigo 412 do Código Civil. Aduz que não praticou qualquer "ato atentatório à dignidade coletiva ou proposital e deliberado desrespeito à ordem jurídica", apto a gerar o alegado dano moral coletivo. Aponta violação ao artigo 5º, X, da CF/88, dentre outros. Transcreve jurisprudência. Por fim, pugna pela redução do importe fixado a título de dano moral coletivo. Aponta violação ao artigo 944 do Código Civil, dentre outros. Transcreve jurisprudência. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II, e III, da CLT, eis a decisão recorrida: "(...) Ilegitimidade ativa do Ministério Público Aduz a reclamada que os interesses ora defendidos pelo autor são individuais plúrimos, restritos à parcela identificável de trabalhadores. Sustenta que as matérias ventiladas nos autos se referem à jornada de trabalho não abrangendo toda a categoria, havendo necessidade de colher prova individualizada acerca da situação concreta vivenciada por cada um dos empregados (depoimento pessoal, testemunhal e documental), podendo cada trabalhador fazer jus, ou não, a determinado título, objeto da demanda ajuizada pelo Ministério Público (fls. 41.646/41.651). Sem razão. O Ministério Público do Trabalho pleiteia por meio da presente Ação Civil Pública o cumprimento das normas legais relativas à saúde e segurança do trabalho, com pedidos de obrigação de fazer e pedidos indenizatórios, conforme transcrição a seguir: "a) PROCEDER o registro fidedigno dos horários de entrada e saída dos seus empregados; b) RESPEITAR o limite legal de jornada aos trabalhadores em teleatendimento/telemarketing de 36 (trinta e seis) horas semanais e 06(seis) horas diárias; c) CONCEDER aos empregados do teleatendimento da empresa o efetivo gozo de 02 (duas) pausas remuneradas de 10 (dez) minutos cada uma, ao longo da jornada de trabalho, para aqueles que laborem acima de 04 horas diárias e, para aqueles que laborem até 04 horas diárias, uma pausa de 10 (dez) minutos, devidamente remunerada; bem como a pausa de 15 (quinze) minutos antes do início do período extraordinário de trabalho; d)REGISTRAR EFETIVAMENTE as pausas para descanso; e) DISPONIBILIZAR em forma impressa ou eletrônica, os registros das pausas para descanso, tanto à Fiscalização do Trabalho, quanto aos próprios trabalhadores; f) RESPEITAR o limite legal e constitucional (diário e semanal) da carga horária de seus empregados, ressalvada a possibilidade de prorrogação da jornada normal por até 02 (duas) horas extras; g) OBSERVAR a redução da hora noturna, e respectiva prorrogação, para o cômputo da jornada de trabalho efetivamente laborada, inclusive em relação aos trabalhadores que laboram na escala 12x36; h) CONCEDER o intervalo intrajornada a todos os empregados, respeitando-se os limites, mínimo e máximo, fixados no art. 71 da CLT, observando-se, também, o item 5.4.2. do Anexo II da NR-17para os trabalhadores em teleatendimento/telemarketing; i) CONCEDER, aos empregados em regime laboral de oito horas diárias, o gozo efetivo de 11hs (onze horas) consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho, conforme art. 66 da CLT, ou de 36 (trinta e seis) horas aos trabalhadores - excetuados aqueles na função de teleatendimento/telemarketing, que laboram na escala 12x36; j) CONCEDER o repouso semanal remunerado após o 06º (sexto) dia seguido de trabalho,preferencialmente aos domingo; l) fixação de astreintes e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 8.871.000,00 (oito milhões, oitocentos e setenta e um mil reais)" (sic, fls. 59/61). Verifica-se, assim, que o Ministério Publica do Trabalho não busca a reparação individual do bem lesado, mas a tutela de interesses coletivos, precisamente os direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Ressalte-se que, não obstante a faculdade de tutela individual de tais direitos, é admissível a tutela coletiva, em razão do interesse comum de todos os trabalhadores envolvidos. Portanto, ao contrário do alegado nas razões de recurso, é indiscutível a legitimidade do Ministério Público do Trabalho e a adequação da propositura da Ação Civil Pública, consoante os termos dos artigos 127 e129, III, da Constituição Federal e artigos 6º, VII, e 83, III, da Lei Complementar nº 75/1993. Nesse sentido é o entendimento já manifestado pelo C. TST em diversos julgados: (...) Nesse contexto, rejeito. Ausência de interesse de agir Sustenta a reclamada que o Ministério Público do Trabalho não possui interesse de agir, ante a natureza individual dos direitos defendidos na presente ação (fls. 41.766/41.656). Sem razão. Dispõe o art. 17 do Código de Processo Civil que para postular em Juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse processual pode ser traduzido pelo binômio necessidade e adequação. Assim, o interesse processual nasce da necessidade do provimento jurisdicional, invocado pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido. No caso, o Parquet requer sejam impostas obrigações de fazer a fim de compelir a ré a cumprir as normas de proteção à saúde e segurança dos trabalhadores, especialmente àquelas que determinam limites à duração da jornada de trabalho. Trata-se, pois, da tutela de direitos individuais homogêneos e, como visto acima, é indiscutível a legitimidade do Ministério Público para propor a presente ação. Ainda, diante das irregularidades trabalhistas constatadas pelo órgão ministerial, está presente o interesse de agir, invocado por meio da ação adequada. Rejeito. Inépcia do pedido de danos morais coletivos Suscita a reclamada inépcia do pedido de indenização por danos morais coletivos, sob a alegação de que o pleito é genérico e desprovido de fundamentação. Aduz que o Parquet deixou explicitar quais seriam as "macrolesões sofridas pela coletividade", de forma a justificar tão significativo pedido (fls. 41.656). Conforme se extrai da petição inicial (fls. 48/54), após relatar diversas irregularidades praticadas pela ré quanto às normas de proteção à saúde e segurança dos trabalhadores, o autor fundamentou o pleito relativo à indenização por dano moral coletivo, formulando pedido certo e determinado. Cabe ressaltar que a configuração de lesão ao patrimônio coletivo, como no caso, dispensa prova de efetivo prejuízo de todos os trabalhadores, uma vez que a lesão decorre da conduta antijurídica da empresa em desrespeito à lei e a seus empregados. Rejeito. Impossibilidade jurídica de cumulação de pedidos - obrigação de não fazer e indenização por danos morais coletivos Sustenta que o Ministério Público do Trabalho não detém legitimidade para cumular pedido diverso. Sem razão. É plenamente viável a cumulação de pedido de condenação em dinheiro (indenização) com obrigação de fazer ou não fazer em Ação Civil Pública, desde que presentes os pressupostos previstos no art. 327, do Código de Processo Civil. Com efeito, a interpretação restritiva do art. 3º da Lei 7.347/1985 não se sustenta, uma vez que necessária interpretação sistemática da norma, de modo que a conjunção "ou" deva ser interpretada de forma aditiva. Nesse sentido é o entendimento já manifestado pelo C. TST em diversos julgados: (...) Rejeito. MÉRITO Jornada. Operadores de teleatendimento. Intervalo intrajornada e interjornada Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, pautada no Inquérito Civil n.º 005268.2014.02.000/9, o qual restou instaurado com base em denúncia sigilosa (fls. 72/74) relatando irregularidades a respeito da jornada de trabalho realizada pelos empregados, bem como do pagamento do vale alimentação. Na exordial narrou o Ministério Público do Trabalho que, após a denúncia, a Fiscalização do Trabalho realizou diligência no estabelecimento da ré, sob CNPJ nº 29.309.127/0135-80 e concluiu pela precarização das relações de trabalho desenvolvido pela prestação de serviço "home Office", motivando a lavratura de 10 (dez) autos de infração (fls. 125 e seguintes). Relatou que em audiência administrativa a empresa se negou a firmar TAC (fls. 140/145), tendo afirmado que estaria tomando providências para adequação das irregularidades que foram detectadas pela fiscalização do trabalho. Na ocasião, juntou documentos a demonstrar a regularização informada. Narrou o Parquet que os documentos apresentados pela empresa foram encaminhados ao Setor Pericial Contábil do órgão, que, por sua vez, solicitou a apresentação dos seguintes documentos: registros de jornadas e folhas de pagamentos dos empregados, referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2016; a relação de empregados com jornada 12x36; a relação de empregados no cargo de "operador de telemarketing"; os comprovantes de entrega dos vales refeição e a convenção coletiva vigente. Referidos documentos foram apresentados e analisados pelo perito contábil, que concluiu pela manutenção das irregularidades verificadas pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego - GRTE, bem como de outras, como a prática de jornada 12x36 de operadores de telemarketing; inobservância da redução da hora noturna trabalhada; ausência de registro das horas extras laboradas; ausência do registro de pausas dos operadores de telemarketing; não concessão de DSR. Disse que o montante de irregularidades observadas pelo setor pericial da Regional, totalizaram-se o expressivo número de 8.871 (oito mil, oitocentas e setenta e uma) ocorrências. Informou que a ré foi instada se manifestar, mas permaneceu inerte, não comparecendo na audiência designada. Afirmou que diante da reiteração dos mesmos ilícitos observados pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego e tendo restado infrutífera por duas vezes a assinatura de TAC, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente Ação Civil Pública. O Juízo de Origem, analisando as provas constantes dos autos, julgou procedente a presente Ação Civil Pública e condenou a reclamante ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no importe de R$ 8.871.000,00 (oito milhões, oitocentos e setenta e um mil reais) e determinou o cumprimento das seguintes obrigações de fazer liminarmente: "- deverá a demandada respeitar o limite legal e constitucional (diário e semanal) à carga horária de seus empregados, ressalvada a possibilidade de prorrogação, conforme previsão e requisitos dos artigos 59 e 61, da CLT e art. 7º, XIII, da CF/88, sob pena de multa no importe de R$ 500,00 por infração e por empregado prejudicado; - conceder o gozo efetivo de 11hs (onze horas) consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho, sob pena de multa no importe de R$ 500,00 por infração e por empregado prejudicado; - conceder e registrar regularmente os intervalos intrajornadas aos seus empregados nos termos do art. 71 da CLT observando o intervalo específico de 20 (vinte) minutos aplicável aos trabalhadores em teleatendimento/telemarketing, sob pena de multa no importe de R$ 500,00 por infração e por empregado prejudicado; - conceder o repouso semanal remunerado após o 06º (sexto) dia seguido de trabalho, preferencialmente aos domingos, nos termos do inciso XV do art. 7º da CF, art. 67 da CLT e OJ nº 410 da SDI-I do TST, sob pena de multa no importe de R$ 500,00 por infração e por empregado prejudicado." (sic, fl. 41.584). Ainda, determinou o Juízo a quo o cumprimento das seguintes obrigações de fazer após o trânsito em julgado: "- registro correto da jornada de trabalho, inclusive quanto aos intervalos, sob pena de multa no importe de R$ 500,00 por infração e por empregado prejudicado; - registro e cálculo correto da jornada noturna de seus empregados, devendo cumprir com tal obrigação após o trânsito em julgado, passível de multa no importe de R$ 500,00 por infração e por empregado prejudicado." (sic, fl. 41.584). Inconformada recorre a reclamada (fls. 41.664/ 41.681), sustentando que o Juízo a quoanalisou de forma superficial as provas constantes dos autos e desconsiderou as provas testemunhais colhidas na audiência. Alega, em síntese, que a sentença está fundamentada nas conclusões colhidas no Inquérito Civil nº 005268/.2014.02.000/9, conduzido de forma a desatender a finalidade de efetiva investigação e mediação, não prestando como meio de prova; que ocorrências irregulares detectadas no Laudo Técnico pericial não abrangem a totalidade de trabalhadores, tendo ocorrido há mais de 4 anos. Aduz que não foi apresentada pelo Ministério Público do Trabalho uma única prova capaz de demonstrar a ilegalidade da jornada, mesmo porque o limite semanal de 36 horas previsto sempre foi respeitado pela recorrente; que observou a carga horária permitida, os intervalos intra e interjornada, o descanso semanal remunerado de seus empregados. Pois bem. A Gerência Regional do Trabalho e Emprego - Osasco/SP, atendendo solicitação do Parquet após denúncia anônima, realizou inspeção em um estabelecimento da ré (CNPJ nº 29.309.127/0135-800), tendo notificado a empresa a apresentar documentos, como controles de jornada, convenções coletivas de trabalho, relação dos trabalhadores na modalidade de "Home Office", folhas de pagamento e comprovação de fornecimento de vales refeição e alimentação (fl. 77). Do exame da referida documentação, concluiu a Gerência Regional do Trabalho e Emprego - GRTE que: "Da análise da documentação apresentada, e esclarecimentos prestados pelo empregador, verificou-se a existência de cerca de 150 trabalhadores na modalidade "home Office", os quais realizam atividades de teleatendimento, para marcação de consultas e agendamento de exames na rede credenciada da Amil. Concluiu-se pela precarização das relações de trabalho nessa forma de prestação de serviços, motivando a lavratura do auto de infração n° 20.845.335-1, por discriminação, conforme descrito no histórico daquele documento, e seus anexos - inclusive, sendo observada a prática de não fornecimento de vales-refeição para os trabalhadores que laboram em suas residências. No tocante à prática de banco de horas, tal procedimento é autorizado mediante acordo coletivo de trabalho celebrado entre a empresa e o sindicato da categoria profissional (cópias anexas). Não obstante, verificou-se uma série de irregularidades quanto ao excesso de jornada, falta de concessão de intervalos para descanso e alimentação, falta de concessão de intervalo interjornadas, e também falta de controle de jornada de alguns empregados administrativos (ponto "britânico") e de todos os empregados "home Office" (não apresentação de qualquer tipo de controle de jornada, embora a empresa pratique descontos em caso de faltas)." (sic, fl. 77, gn). Ainda, consta do referido relatório de fiscalização que foram lavrados, ao todo, 10 (dez) autos de infração (fls. 78/136), conforme ementas a seguir transcritas: "AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20.845.324-5: Deixar de consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico, os horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados pelo empregado, nos estabelecimentos com mais de 10 (dez) empregados. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20.845.327-0: Deixar de conceder ao empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20.845.328-8: Prorrogar a jornada normal de trabalho, além do limite legal de 2 (duas) horas diárias, sem qualquer justificativa legal. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20.845.329-6: Deixar de conceder período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20.845.330-0: Deixar de consignar as pausas para descanso em registro impresso ou eletrônico. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20.845.331-8: Deixar de conceder pausas de descanso em dois períodos de 10 minutos contínuos. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20.845.332-6: Deixar de conceder intervalo para repouso e alimentação de 20 minutos na atividade de teleatendimento/telemarketing. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20.845.333-4: Adotar qualquer prática discriminatória e limitativa de acesso ao/ou manutenção do emprego por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20.845.334-2: Deixar de conceder descanso de 15 minutos antes do início do período extraordinário do trabalho, quando da prorrogação do horário normal. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20.845.335-1: Manter trabalhador em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing por mais de 36 horas semanais." (sic, fl. 78). Em audiência realizada no Inquérito Civil nº 005268.2014.02.000/9 (fl. 139), a reclamada informou que "as irregularidades pontuais teriam sido corrigidas" e em sua manifestação de fls. 146/148 apresentou documentos a fim de comprovar suas alegações. Os documentos foram encaminhados ao Setor Pericial Contábil do órgão ministerial, o qual solicitou novos documentos à ré para análise (fl. 149). O resultado do Laudo Contábil realizado encontra-se encartado às fls. 4.429/4.441 e nele constou quanto à jornada extraordinária que: "(...) 8. Dessa forma, o exame consistiu em verificar, com base nas informações contida nos arquivos eletrônicos, em formato texto - TXT, extraídos diretamente do sistema de jornada da investigada, cujo tratamento foi realizado pelo sistema JORNADA, d M.T.E., as jornadas efetivamente realizadas, considerando-se o intervalo intrajornada e tendo como limite a jornada máxima de 8 [oito] horas diárias, isto é, considerou-s o máximo de 2 [duas] horas suplementares em relação à jornada norma preestabelecida de 6 (seis) horas diárias do item 5.3 do Anexo 2 da NR 17. Portanto as jornadas de trabalho que ultrapassaram esse limite, caracterizam - s.m.j. - descumprimento do art. 59 da CLT. 9. Aplicada a metodologia, considerando-se o limite de 08 [oito] horas diárias de jornada, foram constatadas 1.296 situações que configuram desrespeito ao art. 59 d CLT, as quais se encontram devidamente mensuradas no Apêndice 1, que atingiram 96 funcionários, que representa 12% do total de 773 empregados operadores de teleatendimento que registraram ponto no período de 11.07.2016 a 10.10.2016. 10. Em relação aos demais funcionários, que laboram 220 horas mensais considerando-se o limite de 10 [dez] horas diárias, foram constatadas 113 ocorrência que configuram descumprimento do art. 59 da CLT, que atingiram 26 empregados, isto é, 18% dos 142 empregados que registraram ponto no período de 11.07.2016 10.10.2016, conforme demonstrado no Apêndice 2. 11. A investigada informa, ainda, que existem 634 operadores de teleatendimento que laboram no regime de 12x36, que está autorizado na cláusula 46ª do Acordo Coletivo de Trabalho, a seguir reproduzido. (...) 12. Primeiramente, ressalta-se que o regime 12x36 não encontram previsão no Anexo 2 da NR 17, já que essa estabelece, no item 5.3, a jornada máxima diária de 6 (seis) horas para os operadores de teleatendimento. Portanto, não se aplica a cláusula em questão para esses empregados. 13. Ainda assim, no que concerne aos funcionários operadores de teleatendimento que laboram no regime 12x36, o exame consistiu em verificar a aplicação da Súmula 444 do TST, ou seja, verificou-se o cumprimento da jornada trabalhada de 11 (onze) horas, mais as concessões do descanso intrajornada de 1 (uma) hora e da folga subsequente de 36 horas. 14. No que diz respeito à regularidade do cumprimento da escala 12x36, foram constatadas 912 situações de extrapolação da jornada trabalhada de 11 horas, que atingiram 37 funcionários, no período de 11.07.2016 a 10.10.2016, conforme demonstrado no Apêndice 3. 15. Diante dessas informações, em razão da extrapolação da jornada trabalhada de 11 horas, evidenciada no Apêndice 3, verifica-se a invalidação do regime de 12x36, pois esse pressupõe, para o elastecimento da jornada diária até 12 horas, a concessão do descanso intrajornada de uma hora e uma folga subsequente de 36 horas, sem a realização de horas extras. Portanto, considera-se descumprido o art. 59 da CLT. (...)" (sic, fl. 4.432/4.434). Ainda , no tocante ao intervalo intrajornada restou constatado que: "(...) 23. Aplicada a metodologia, foram catalogadas 5.137 ocorrências de ausência de marcações dos intervalos intrajornada e das pausas obrigatórias, referentes ao período de 11.07.2016 a 10.10.2016, que atingiram 476 funcionários, conforme apurado no Apêndice 4. 24. Vale ressaltar, ainda, que em relação às marcações de intervalo intrajornada e às pausas para descanso dos operadores de teleatendimento/telemarketing, que constam nos cartões de ponto, verifica-se que se apresentam registradas de forma "britânica", ou seja, sem variação, portanto, não representam fidedignamente o usufruto, conforme o cartão de ponto da funcionária Michelle Martins Cimino, a seguir reproduzido. (...) 25. Diante disso, conclui-se que as marcações registradas não atestam se a investigada vem concedendo regulamente o intervalo intrajornada e as pausas para descanso aos operadores de teleatendimento/telemarketing." (sic, fl. 4.436). Por fim, quanto ao intervalo interjornada e descanso semanal remunerado foram constatadas as seguintes irregularidades: "(...) 27. Aplicada a metodologia, foram catalogadas 86 ocorrências, no período de 11.07.2016 a 10.10.2016, as quais apresentaram situações que configuram desrespeito ao art. 66 da CLT, que atingiram 47 funcionários, conforme demonstrado no Apêndice 5. (...) 29. Aplicada a metodologia, foram identificadas 693 situações de descumprimento do art. 67 da CLT, referentes ao período de 11.07.2016 a 10.10.2016, que atingiram 380 funcionários, conforme demonstrado no Apêndice 6. (...)" (sic, fls. 4.437/4.438). Assim, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente em suas razões de recurso, o conjunto fático-probatório não deixa dúvidas quanto à prática de irregularidades pela empresa no tocante às normas de saúde e segurança do trabalho de forma contínua ao longo de tempo. Nesse sentido, a notícia de fato que deu ensejo ao Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público do Trabalho refere-se aos anos de 2013/2014 (fl. 72), a fiscalização da Gerência Regional do Trabalho e Emprego - GRTE ocorreu em 2015 e o Laudo Técnico elaborado com base nos documentos fornecidos pela empresa levou em consideração o período de 11.07.2016 a 10.10.2016. E não prospera a alegação simplista da ré no sentido de que as provas colhidas no âmbito do Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público do Trabalho não podem ser utilizadas nos autos porque produzidas de forma unilateral. O Ministério Público do Trabalho, como órgão fiscalizador da lei, tem o dever e poder de investigar fatos, ouvir testemunhas e tudo o que for necessário para apuração da verdade, sendo o Inquérito Civil procedimento administrativo, presidido por membro do Parquet, que tem por intuito a coleta de elementos para a apuração de autoria e materialidade de lesão ou ameaça de lesão a direitos metaindividuais, tudo para futura propositura de ação civil pública, exatamente como ocorreu no caso em tela. A prova produzida no âmbito do Inquérito Civil Público possui valor probante relativo, já que colhida em sede de procedimento administrativo inquisitório, conforme artigos 8º, §1º e 9º da Lei nº 7.347/85 e art. 129, III, da Constituição Federal. Contudo, no caso concreto, tais provas devem prevalecer, revelando-se aptas a instruir a presente Ação Civil Pública, uma vez que o acervo probatório produzido em juízo não é apto a infirmá-las. Nesse sentido, compartilho do entendimento da origem no sentido de que os depoimentos das duas testemunhas supervisoras (fls. 41.546/ 41.547), as quais respondiam por equipes de aproximadamente 30 empregados, não abrangem a realidade fática de todos os operadores de teleatendimento da reclamada. E, por óbvio, apenas referida prova testemunhal não é capaz de invalidar toda a prova documental produzida pelo Ministério Público do Trabalho no Inquérito Civil, inclusive os autos de infrações lavrados pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego - GRTE. Aqui cabe destacar que os autos de infração lavrados por Auditor Fiscal do Trabalho ostentam presunção de legalidade e veracidade e não foram desconstituídas pela empresa. Aliás, a reclamada não negou a ocorrência das irregularidades, limitando-se a afirmar na audiência administrativa (fl. 139) realizada em 26/07/2016 que "as irregularidades pontuais teriam sido corrigidas", o que foi refutado pelo resultado da perícia contábil realizada posteriormente. Dessa forma, não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, comprovada a prática de inúmeras irregularidades quanto às normas de saúde e segurança do trabalho, caberia a empresa comprovar o cumprimento da legislação, inclusive com a juntada de cartões de ponto, o que não o fez. No tocante ao valor das provas produzidas no âmbito do Inquérito Civil, cito as seguintes decisões do C. TST: (...) Por tais fundamentos, nada a reparar na r sentença. (...) Limitação das astreintes A reclamada pretende a redução do montante fixado a título de "astreintes". Aduz que o valor é excessivo e pugna pela sua redução. Pois bem. A determinação de multa diária em caso de descumprimento de obrigação de fazer encontra amparo nos arts. 497 e 536, § 1º e 537, § 1º, do Código de Processo Civil transcritos a seguir: (...) No presente caso, o Juízo de primeiro grau determinou o pagamento de multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração e por empregado prejudicado (fl. 41.573). Com efeito, considerando o porte da empresa e os direitos que se busca resguardar - normas relativas à saúde e segurança do trabalho - o valor fixado é razoável e proporcional. Rejeito. Danos morais coletivos. Indenização. Valor Insurge a recorrente contra a sua condenação ao pagamento dos danos morais coletivos, novamente sobre os mesmos pretextos que pretendeu a improcedência da ação: que não houve irregularidades tuteláveis pela via coletiva; que supostas irregularidades ocorreram em uma pequena parcela de trabalhadores; que a sentença foi contraditória porque não levou em consideração o depoimento de testemunhas; que o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para pleitear dano moral coletivo; que não houve violação aos direitos dos trabalhadores (fls. 41.684/ 41.698). Caso o entendimento não seja pela exclusão da indenização, pleiteia a redução da indenização por danos morais fixada pela origem em R$ 8.871.000,00 (oito milhões, oitocentos e setenta e um mil reais). Ao exame: Além de mais do que superados os questionamentos ora invocados pela recorrente nos tópicos que se antecederam, compactuo com os fundamentos da Origem quanto à existência do dano coletivo, em vista das inegáveis violações ao ordenamento jurídico praticados pela empresa. Portanto, demonstrada a violação aos direitos individuais homogêneos, como no caso (violação às normas relativas à saúde e segurança do trabalho) torna-se pertinente a reparação do dano moral coletivo. Quanto ao valor a ser arbitrado a título da referida indenização, devem ser considerados alguns critérios como a gravidade e extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e a capacidade econômica do ofensor. No presente caso, como visto acima, é evidente a gravidades das lesões perpetradas, pois restou demonstrado o descumprimento pela ré de normas de saúde e segurança do trabalho, relacionadas ao desrespeito ao limite legal e constitucional de jornada, intervalo interjornada, intervalo intrajornada, pausas para descanso, concessão do repouso semanal remunerado, dentre outras. Quanto à capacidade econômica do ofensor, verifica-se que a ré possui capital social no valor de R$ 8.681.776.903,84 (oito bilhões seiscentos e oitenta e um milhões setecentos e setenta e seis mil novecentos e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme contrato social juntado aos autos (fl. 4.833). Assim, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mas sem desconsiderar a gravidade e repercussão social da lesão e o caráter pedagógico-punitivo da indenização, entendo que o quantum indenizatório comporta redução para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Dou provimento parcial ao apelo. Impossibilidade de atribuir efeito reparatório à ACP e de cumulação de obrigações de não fazer com indenização. A questão encontra-se superada, pois como visto no capítulo acima é plenamente viável a cumulação de pedido de condenação em dinheiro (indenização) com obrigação de fazer ou não fazer em ação civil pública. Nego provimento." (fls. 41770/41792 - destaquei) Ao exame. No contexto do microssistema de processo coletivo, a ação civil pública consolida-se como instrumento para tutela de interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nas exatas definições do artigo 81, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ela emerge, pois, como ferramenta apta a materializar o desenvolvimento humano, uma vez que, na atual maturidade do Direito Processual brasileiro, não compreende um fim em si mesmo, mas mecanismo para a concretização de direitos fundamentais. A tutela de direitos coletivos em sentido amplo, sejam eles difusos ou coletivos sentido estrito ou, ainda, individuais homogêneos, difundiu-se com o advento, dentre outros, da lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Este, não obstante sua denominação, transcendeu as fronteiras das relações jurídicas consumeristas e ora abarca outros direitos coletivos, sob a égide da Constituição Federal e baseado em uma interpretação sistemática e teleológica. Nesse passo, ao Ministério Público incumbe "a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (artigo 127, caput, da Constituição), competindo-lhe, entre outras atribuições, "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos" (artigo 129, III, da Constituição). Especificamente na seara da Justiça do Trabalho, como positiva a Lei Complementar nº 75/93, compete-lhe promover a ação civil pública para defesa de interesses coletivos, quando forem desrespeitados direitos sociais constitucionalmente garantidos (artigo 83, III) e outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos (artigos 83, III, 84, caput, e 6º, VII, "d"). Sua função de fiscal da lei (ou da ordem jurídica) decorre da natureza indisponível da maior parte dos direitos trabalhistas. Ao empregado não é dado dispor de seus principais direitos. E ao Ministério Público cabe defendê-los, opondo-se a decisões judiciais, legislativas ou do Poder Executivo que firam tais direitos sociais albergados pela Constituição Federal. Isso ainda que o próprio trabalhador, hipossuficiente que é, não o faça. Vale destacar que, mesmo em relação aos direitos individuais, há legitimação do Ministério Público, diante da outorga conferida pelo artigo 82, I, da Lei nº 8.078/90. Esse dispositivo não faz ressalva quanto aos direitos que podem ser por ele tutelados: interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Nas três hipóteses, o órgão ministerial está autorizado a promover sua defesa em Juízo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ele deter legitimidade para ajuizar ação civil pública a fim de tutelar os interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos socialmente relevantes, reconhecendo a natureza coletiva destes. Assim, o questionamento que antes existia na doutrina e jurisprudência nacional quanto à sua legitimidade para tutela de direitos individuais homogêneos foi ultrapassada. O leading case sobre o tema foi o Recurso Extraordinário nº 163.231/SP, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa, julgado em 26/02/1997. Nele consignou-se: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS. MENSALIDADES ESCOLARES: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PARQUET PARA DISCUTI-LAS EM JUÍZO. 1. A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 2. Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III). 3. Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. 3.1. A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos. 4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. 4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas. 5. As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do Órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal. 5.1. Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos (CF, art. 205), está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal. Recurso extraordinário conhecido e provido para, afastada a alegada ilegitimidade do Ministério Público, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no julgamento da ação." (RE 163231, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/1997, DJ 29-06-2001 PP-00055 EMENT VOL-02037-04 PP-00737). A matéria, hoje, está completamente pacificada, como expressa a Súmula nº 643 do STF: "O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares." Desde então, a tese da legitimidade do Parquet para propor ações civis públicas em prol de direitos individuais homogêneos de relevância social consolidou-se. Da mesma forma quanto aos direitos individuais indisponíveis. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da Corte Constitucional, inclusive em matéria trabalhista: "Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista. Condições de trabalho. Dano moral. Prequestionamento. Ausência. Ministério Público. Legitimidade ativa. Quantum indenizatório. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não foram devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ações civis públicas em defesa de interesses individuais homogêneos, notadamente quando se trata de interesses de relevante valor social. 3. As questões relativas à caracterização do dano moral e ao quantum indenizatório estão restritas ao exame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido." (ARE 660140 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 03-12-2013 PUBLIC 04-12-2013); "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA À SEGURANÇA E À SAÚDE DO TRABALHADOR. INTERESSES COLETIVOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O Ministério Público tem legitimidade para a defesa, por meio de ação civil pública, de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de natureza trabalhista. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." (RE 214001 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2013 PUBLIC 11-09-2013); "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 163.231/SP, concluiu pela legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, mesmo no caso de interesses homogêneos de origem comum, por serem subespécies de interesses coletivos." (AI 559141 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21/06/2011, DJe-155 DIVULG 12-08-2011 PUBLIC 15-08-2011 EMENT VOL-02565-01 PP-00147); "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS NA ESFERA TRABALHISTA. 1. Assentada a premissa de que a lide em apreço versa sobre direitos individuais homogêneos, para dela divergir é necessário o reexame das circunstâncias fáticas que envolvem o ato impugnado por meio da presente ação civil pública, providência vedada em sede de recurso extraordinário pela Súmula STF nº 279. 2. Os precedentes mencionados na decisão agravada (RREE 213.015 e 163.231) revelam-se perfeitamente aplicáveis ao caso, pois neles, independentemente da questão de fato apreciada, fixou-se tese jurídica no sentido da legitimidade do Ministério Público ajuizar ação civil pública na defesa de interesses individuais homogêneos na esfera trabalhista, contrária à orientação adotada pelo TST acerca da matéria em debate. 3. Agravo regimental improvido." (RE 394180 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/11/2004, DJ 10-12-2004 PP-00047 EMENT VOL-02176-03 PP-00531). Vale ressaltar que o posicionamento adotado pelo STF, de alcance genérico, friso, sequer excepciona o fato de o objeto da ação voltar-se para direitos disponíveis, como registra o precedente que transcrevo: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos de relevante caráter social, ainda que o objeto da demanda seja referente a direitos disponíveis (RE 500.879-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 26-05-2011; RE 472.489-AgR, rel. Min. Celso De Mello, Segunda Turma, DJe de 29-08-2008). 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (RE 401482 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 04/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2013 PUBLIC 21-06-2013). No caso destes autos, o órgão ministerial propugna pela observância das normas protetivas consolidadas (notadamente, aquelas referentes às horas extras, intervalos intrajornadas e interjornadas e anotação dos cartões de ponto), tratando-se de defesa de interesses coletivos, na espécie de direito individual homogêneo, de origem comum. Assim, é patente a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, por inteligência dos artigos 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal; 5º, I, da Lei nº 7.347/85; 1º, 6º, VII, e 83, I e III, da Lei Complementar nº 75/93. Inconteste também é seu interesse de agir, na busca de proteger plurais trabalhadores e a própria ordem jurídica constitucional e laboral deste país. Nesse sentido destaco os seguintes precedentes da SBDI-I: "LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE NORMAS ALUSIVAS À DURAÇÃO DA JORNADA. 1. A Lei Complementar 75/1993 dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União, conferindo-lhe legitimidade para -promover o inquérito civil e a ação civil pública para (...) outros interesse individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos- (art. 6º, inc. VII, alínea -d-), mormente quando -decorrentes dos direitos sociais dos trabalhadores- (art. 84, inc. II), como também para -promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos- (art. 83, inc. III), observando-se idêntica conclusão no art. 5º da Lei 7.347/85. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.076/90) definiu, em seu art. 81, as espécies de interesse passíveis de defesa coletiva aplicáveis ao processo do trabalho, ex vi do art. 769 da CLT, ressaltando, no inc. III, os -interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum-. 2. A presente Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho objetivando impor à empresa obrigação de fazer e de não fazer, consistente em: a) abster de prorrogar a jornada norma de trabalho além do limite de duas horas diárias sem qualquer justificativa legal; b) conceder a todos os empregados intervalo interjornadas mínimo de onze horas consecutivas; c) conceder a todos os empregados descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, coincidentemente com o domingo; d) abster-se de exigir trabalho em domingo sem permissão prévia da autoridade competente; e) consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico os horários de entrada, saída e os períodos de repouso praticados pelos empregados, de modo a apurar as horas efetivamente trabalhadas. 3. Trata-se, portanto, de pretensão que se enquadra na categoria dos direitos ou interesses coletivos, na espécie de direito individual homogêneo, de origem comum, porquanto decorrente de uma relação jurídica base. Com efeito, o direito às parcelas decorrentes do descumprimento de normas trabalhistas relativas à jornada de trabalho dos empregados da empresa ré constitui interesse individual homogêneo, vez que resultam de origem comum, justificando a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor a Ação Civil Pública. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento." (E-RR-170000-69.2009.5.11.0007, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, DEJT 19/04/2013); "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - DEPÓSITOS DO FGTS REFERENTES À PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO NO ASPECTO. O pedido inicial da ação civil pública refere-se à obrigação de recolher o FGTS em período passado e a recolher pontualmente no futuro. Ambas as obrigações tem como cominação o pagamento de multa reversível ao FAT pelo seu descumprimento. A Turma reconheceu a legitimidade do parquet apenas para propor ação civil pública visando o recolhimento do FGTS em período futuro (segundo pedido). Quanto ao primeiro requerimento, referente à obrigação de recolher o FGTS em período anterior ao ajuizamento da referida ação, declarou a ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Trabalho, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, por -perceber o nítido caráter de defesa de interesses individuais homogêneos-. Esta SBDI1, entretanto, no julgamento do processo nº TST-RR-127800-64.2002.5.23.0005, da relatoria da Exmª Srª Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, publicado no DJ de 4/2/2011, defendeu entendimento no sentido de que o Ministério Público tem legitimação para a defesa dos interesses difusos e coletivos na Justiça do Trabalho, bem assim que os interesses individuais homogêneos são espécie dos interesses coletivos em sentido amplo. Assim, naquele caso, constado que o bem tutelado é o recolhimento do FGTS, entendeu incontestável a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública. Assim, com ressalva do meu entendimento pessoal, a Turma, ao afastar a legitimidade do Ministério Público para a defesa em ação civil pública de interesses individuais homogêneos, espécie de interesses coletivos lato sensu, e, em consequência, extinguir o processo com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil em relação ao primeiro pedido (obrigação de recolher o FGTS em período anterior ao ajuizamento da ação civil pública), vulnerou o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-44300-29.2004.5.10.0802, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/05/2013); "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS MEDIANTE CONTRATO DE FRANQUIA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Na esteira dos arts. 127, caput, e 129, incisos III e IV, da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 83 c/c o art. 6º, inciso VII, 'd', deixa inequívoca a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a propositura de ação civil pública. Os interesses a serem defendidos por esse instrumento são aqueles de natureza coletiva lato sensu ou transindividual, disciplinados no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). E não restam dúvidas que dentre os interesses coletivos estão resguardados os de natureza individual homogênea, assim compreendidos os que têm origem comum (art. 81, inciso III, do CDC). No caso, a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 1ª Região denuncia fraude na contratação de empregados mediante a formalização de contrato de franquia, referindo-se a controvérsia a obrigação de não fazer e, também, obrigação de fazer, esta consistente no reconhecimento do vínculo de emprego. Diante da natureza dos pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, não resta dúvida acerca da legitimidade do Ministério Público do Trabalho, por se tratar de defesa de direitos individuais homogêneos dos trabalhadores decorrentes de fraude imputada à reclamada, de origem comum, ensejando o seu desrespeito, portanto, grave repercussão social, sendo possível a sua defesa pelo órgão encarregado pela Constituição Federal de garantir a incolumidade da ordem jurídica. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-ED-RR-150600-97.2005.5.01.0036, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/02/2014); "RECURSO DE EMBARGOS DA CREDICENTER. (...). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TUTELA COLETIVA. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho, na defesa de interesses individuais homogêneos, em ação civil pública, já está consagrada, na doutrina e na jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho e do e. Supremo Tribunal Federal. Constatado ser o bem tutelado a condenação do reclamado ao cumprimento das normas que disciplinam a irregular contratação de estagiários no âmbito da tomadora de serviços, sobressai a legitimidade do Ministério Público em face da existência de lesão comum, a grupo de trabalhadores, inerentes a uma mesma relação jurídica, a determinar que, mesmo que o resultado da demanda refira-se a direitos disponíveis de empregados, decorre de interesses individuais homogêneos que, embora tenham seus titulares determináveis, não deixam de estar relacionados aos interesses coletivos, sendo divisível apenas a reparação do dano fático indivisível. O interesse coletivo presente determina a atuação, quando identificada lesão comum a grupo de trabalhadores que laboram a latere das normas que disciplinam a jornada de trabalho, em desrespeito aos direitos sociais garantidos no art. 7º da CF. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (...)." (E-ED-ED-ED-RR-197500-59.2001.5.15.0014, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 17/10/2014). Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Sobre a inépcia da inicial, o TRT anotou que, "após relatar diversas irregularidades praticadas pela ré quanto às normas de proteção à saúde e segurança dos trabalhadores, o autor fundamentou o pleito relativo à indenização por dano moral coletivo, formulando pedido certo e determinado". O artigo 810, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, de aplicação a presente demanda coletiva, é claro ao dispor que: "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" (grifo nosso). Ademais, no processo do trabalho, em virtude dos princípios da simplicidade e da informalidade, não se exige rigor no exame dos requisitos da inicial. Basta que do seu contexto se possa extrair a pretensão, sem exigência de maiores formalidades. Assim, havendo a breve exposição dos fatos em que se alicerça a lide, não se há de falar em prejuízo à prestação da tutela jurisdicional ou à tese de defesa, razão pela qual não merece guarida a pretensão ventilada pela ré. Incólumes os dispositivos indicados. Por sua vez, dispõe o artigo 3º da Lei nº 7.347/85: "Art. 3º. A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." O cerne da questão consiste em definir se a referida disposição vedaria a cumulação de pedido de condenação em dinheiro (danos coletivos) com eventual determinação quanto ao cumprimento de obrigação de fazer. De fato, diante da gravidade evidenciada em situações de lesão de âmbito coletivo, não parece crível que a exegese do mencionado dispositivo seja de que apenas se permite articulação de um dos pedidos. Essa também tem sido a conclusão no campo doutrinário, por aqueles que se detém no exame dos termos do artigo 3º da Lei nº 7.347/85. Nesse sentido, os ensinamentos de Adriano Andrade: "(...) o uso da conjunção alternativa 'ou' não pode ser interpretado de modo a configurar uma proibição à cumulação de um pedido de condenação em dinheiro com um de obrigação de fazer ou não fazer. Na verdade, a norma simplesmente externa a possibilidade de, entre os pedidos condenatórios, serem formulados tanto os de obrigação de pagar como os de obrigação de fazer ou de não fazer. Interpretação contrária atentaria contra o princípio do adequado acesso à Justiça". ANDRADE, Adriano. Interesses difusos e coletivos esquematizados. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011. p. 97. Para o Superior Tribunal de Justiça, a conjunção "ou" - contida no referido dispositivo, tem sentido de adição, ou seja, é possível a cumulação das condenações em obrigações de fazer ou não fazer e indenização pecuniária. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: "ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL. DANOS CAUSADOS À BIOTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E DO ART. 3º DA LEI 7.347/85. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL, DO POLUIDOR-PAGADOR E DO USUÁRIO-PAGADOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). REDUCTION AD PRISTINUM STATUM. DANO AMBIENTAL INTERMEDIÁRIO, RESIDUAL E MORAL COLETIVO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA DA NORMA AMBIENTAL. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pela supressão de vegetação nativa e edificação irregular em Área de Preservação Permanente. O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais consideraram provado o dano ambiental e condenaram o réu a repará-lo; porém, julgaram improcedente o pedido indenizatório pelo dano ecológico pretérito e residual. 2. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7.347/85 e da Lei 6.938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1.145.083/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.9.2012; REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; AgRg nos EDcl no Ag 1.156.486/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.4.2011; REsp 1.120.117/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.11.2009; REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010; REsp 605.323/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17.10.2005; REsp 625.249/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.8.2006, entre outros). 3. Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer e não fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para que fixe, in casu, o quantum debeatur reparatório do dano já reconhecido no acórdão recorrido." destaquei - (RECURSO ESPECIAL Nº 1.328.753 - MG (2012/0122623-1) - Relator: Ministro Herman Benjamin - Dje: 03/02/2015). Na mesma linha, são os julgados deste Tribunal: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - POSSIBILIDADE. O art. 3º da Lei nº 7.347/85 expressamente permite que a parte realize pedidos de condenação em pecúnia ou de satisfação de obrigação de não fazer, não obstando, portanto, a cumulação de tais pretensões. Recurso de revista não conhecido." (RR - 1784/2003-011-08-00, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/6/2008); "RECURSO DE REVISTA. (...) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM DINHEIRO E EM OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 3º da Lei n° 7.347, ao dispor que a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, tenha limitado a tutela em ações coletiva a uma das espécies de condenações. Em verdade, o sentido da lei se expressa de forma oposta, confirmando a possibilidade da imposição de ambas as modalidades condenatórias. Não conhecido." (RR - 75600-37.2002.5.15.0059, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2010); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM DINHEIRO E EM OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. A reclamada sustentou, de fato, nas razões do apelo, ser juridicamente impossível a cumulação do pedido de obrigação de fazer com o de condenação ao pagamento em dinheiro, em sede de ação civil pública, a teor do art. 3º da Lei 7.347/85. Ora, ao prever expressamente que a ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou de obrigação de não fazer (art. 3º da Lei 7.347/1985), a lei não pode ser interpretada como se o pedido de condenação em dinheiro impedisse os de condenação em obrigação de fazer ou de não fazer. Precedentes dessa Corte. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo no julgado." (ED-AIRR - 162840-20.2006.5.03.0104, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Publicação: 24/02/2012); "(...) 3. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. A conclusão adotada pelo Regional no sentido de que "é plenamente possível a cumulação de pedidos de tutelas inibitórias com o pedido de indenização por danos morais coletivos" revela-se irrepreensível, pois a conjunção "ou" estabelecida na redação do artigo 3º da Lei nº 7.347/1985 tem sentido aditivo, consoante jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Superior Trabalhista. Aresto inservível, à luz da Súmula nº 337 do TST. (...)" (RRAg - 1160-23.2015.5.14.0001, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2020). A decisão recorrida encontra-se em sintonia com esse entendimento. Logo, incidem, no aspecto, o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Acerca dos fatos que ensejaram o deferimento das tutelas pretendidas pelo MPT, melhor sorte não assiste à agravante. A Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório, após minuciosa apreciação dos elementos coligidos aos autos, anotou não haver "dúvidas quanto à prática de irregularidades pela empresa no tocante às normas de saúde e segurança do trabalho de forma contínua ao longo de tempo". O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento de fatos e provas. Com respaldo no artigo 405 do Código de Processo Civil, as provas produzidas no inquérito civil possuem valor probante e podem ser devidamente apreciadas quando da propositura da ação civil pública. Contudo, tal valor é relativo e o conjunto probatório pode ser afastado, diante de contraprova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. Demonstrada possível divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. Conforme jurisprudência desta Corte, o inquérito civil possui valor probante, motivo pelo qual deve ser admitido como meio de prova. Todavia, o valor probatório do inquérito é relativo, podendo ser confrontado com as demais provas produzidas nos autos . No caso concreto, o Tribunal Regional concluiu que não há prova do descumprimento da cláusula inserta no Termo de Ajustamento de Conduta, desconsiderando, a priori, a prova produzida no inquérito civil. Por possuir força probante, deveria a Corte de origem ter confrontando a prova produzida nos autos do inquérito com as demais produzidas nos autos. Assim, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que análise a controvérsia quanto ao cumprimento ou não da cláusula do TAC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-169700-26.2013.5.13.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 19/12/2017); "RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. LAUDO DE INSPEÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MEIO DE PROVA. VALIDADE. À luz do disposto no art. 405 do CPC, os documentos públicos gozam de presunção de legitimidade e somente podem ser desconstituídos por meio de contraprova produzida pela parte adversa, não bastando para tanto, a singela impugnação. Os laudos de inspeção do Ministério do Trabalho e as peças de inquérito civil público, promovido pelo Ministério Público do Trabalho, desfrutam de valor probante e, sem elementos que contradigam os fatos neles descritos, não podem ser ignorados como meios de prova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11616-64.2015.5.01.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/08/2021); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INQUÉRITO CIVIL - VALOR PROBANTE. O entendimento desta Corte é no sentido de que o inquérito civil tem força probante apenas relativa, devendo ser confrontado com as demais provas produzidas nos autos. Na hipótese, examinadas as alegações da Ação Civil Pública ajuizada com supedâneo no inquérito civil elaborado, o julgador ordinário procedeu à colheita de provas e concluiu não ter sido demonstrado o dano moral coletivo. Para se chegar à conclusão diversa quanto à configuração do dano moral coletivo, seria necessário o revolvimento do conjunto fático - probatório dos autos. Incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1192-39.2010.5.05.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/08/2017); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALOR PROBANTE DOS ELEMENTOS REUNIDOS PELO PARQUET EM SEDE DE PRÉVIO INQUÉRITO CIVIL. As provas produzidas no inquérito civil possuem valor probante e podem ser devidamente apreciadas quando da propositura da ação civil pública. Contudo, possuem valor probatório relativo e devem ser afastadas, diante de contraprova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No caso dos autos, acrescentou o Tribunal Regional que: "perde força a discussão acerca do valor dos elementos de prova reunidos pelo MPT quando se verifica que também há testemunhos coletados em juízo que delatam os atos de assédio moral". Ilesos os artigos indicados como violados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RR-99500-91.2009.5.03.0106, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/10/2015); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ (...) CERCEAMENTO DE DEFESA - CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA PRODUZIDA EM INQUÉRITO CIVIL - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO 1. O inquérito civil possui valor probante e, desse modo, pode ser apreciado como meio de prova em Ação Civil Pública. Seu valor probatório é relativo, deve ser o inquérito confrontado com as demais provas produzidas nos autos. 2. No caso dos autos, o Eg. Tribunal Regional do Trabalho confrontou os depoimentos colhidos dos autos do inquérito civil com os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo e concluiu que o conjunto probatório não foi capaz de infirmar as evidências produzidas no inquérito civil. Assim, demonstrou-se o efetivo exame das provas produzidas pelos Réus, procedimento que demonstra o efetivo contraditório e respeito ao devido processo legal. 3. O inconformismo da Recorrente quanto à apreciação das provas pelo juízo a quo também não procede, pois foi observado o princípio processual do livre convencimento motivado. (...)" (RR-1089-76.2013.5.10.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/10/2017). Sucede que, na ocasião, não foram produzidas provas aptas a infirmar as aquelas colacionadas com a inicial. Registra-se que a ré não juntou, sequer, os cartões de ponto, como consignado no acórdão recorrido. Portanto, não merece reforma a decisão regional, devendo ser mantida a condenação da ré nas obrigações de fazer e não fazer, consoante postulado pelo Parquet. Com relação ao preenchimento dos requisitos da tutela antecipada, verifico que não houve o atendimento da exigência contida no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, tendo em vista que a ré deixou de colacionar o trecho do julgado que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, razão pela qual se torna inviável o exame da matéria. No que se refere à limitação das astreintes, é impertinente a indenização de afronta ao artigo 412 do Código Civil, o qual trata, especificamente, de cláusula penal, sendo inaplicável à situação. Ainda, caracteriza dano moral coletivo a violação de direitos de certa coletividade ou ofensa a valores próprios dessa. Nas lições de Xisto Tiago de Medeiros Neto (in Dano Moral Coletivo, São Paulo: LTr, 2014, p. 172), pode assim ser conceituado: "dano moral coletivo corresponde à lesão a interesse ou direitos de natureza transindividual, titularizados pela coletividade, considerada em seu todo ou em qualquer de suas expressões (grupos, classes ou categorias de pessoas), em decorrência da violação inescusável do ordenamento jurídico". Constitui, pois, instituto jurídico que objetiva a tutela de direitos e interesses transindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos), os quais, quando vulnerados, também reclamam responsabilidade civil. Surgiu da evolução do próprio conceito de dano moral e a partir do reconhecimento de que uma determinada comunidade é titular de valores que lhe são próprios, não se confundindo com a tutela subjetiva individual dos indivíduos que a compõem, como decorrência natural da transformação pela qual passa o Direito, e são de natureza indivisível. Veja-se, a propósito, a precisa lição de Carlos Alberto Bittar Filho: "Assim como cada indivi?duo tem sua carga de valores, tambe?m a comunidade, por ser um conjunto de indivi?duos, tem uma dimensa?o e?tica. Mas e? essencial que se assevere que a citada amplificac?a?o desatrela os valores coletivos das pessoas integrantes da comunidade quando individualmente consideradas. Os valores coletivos, pois, dizem respeito a? comunidade como um todo, independentemente de suas partes. Trata-se, destarte, de valores do corpo, valores esses que na?o se confundem com os de cada pessoa, de cada ce?lula, de cada elemento da coletividade." (BITTAR FILHO, Carlos Alberto. Do dano moral coletivo no atual contexto juri?dico brasileiro. Disponível em . Acesso em: 12 Dez. 2015). No caso em análise, o interesse coletivo a ser tutelado consiste na coibição de a empresa permanecer com comportamento renitente em se escusar a cumprir a legislação, que lhe impõe a obrigação prevista em normas de segurança e saúde no trabalho, como a observância limitação da jornada dos operadores de teleatendimento e a obrigação de sua anotação, inclusive no que tange aos intervalos intrajornadas e interjornadas, ultrapassando, portanto, os limites da pretensão meramente individual. Some-se a isso a finalidade precípua de revelar à própria sociedade que a lei é feita para todos e por todos, e deve ser cumprida, o que pode servir de estímulo para moldar o comportamento de qualquer um frente ao sistema jurídico. Não há dúvida, por outro lado, da possibilidade de tutela judicial dos interesses coletivos, na precisa lição de Barbosa Moreira, citado na obra referida: "Em muitos casos, o interesse em jogo, comum a uma pluralidade indeterminada (e praticamente indetermina?vel) de pessoas, na?o comporta decomposic?a?o num feixe de interesses individuais que se justapusessem como entidades singulares, embora ana?logas. Ha?, por assim dizer, uma comunha?o indivisi?vel de que participam todos os possi?veis interessados, sem que se possa discernir, sequer idealmente, onde acaba a 'quota' de um e onde comec?a a de outro. Por isso mesmo, instaura-se entre os destinos dos interessados ta?o firme unia?o, que a satisfac?a?o de um so? implica de modo necessa?rio a satisfac?a?o de todas; e, reciprocamente, a lesa?o de um so? constitui, ipso facto, lesa?o da inteira coletividade. Por exemplo: teme-se que a realizac?a?o de obra pu?blica venha a causar danos graves a? flora e a? fauna da regia?o, ou acarrete a destruic?a?o de monumento histo?rico ou arti?stico. A possibilidade de tutela do 'interesse coletivo' na preservac?a?o dos bens em perigo, caso exista, necessariamente se fara? sentir de modo uniforme com relac?a?o a? totalidade dos interessados. Com efeito, na?o se concebe que o resultado seja favora?vel a alguns e desfavora?vel a outros. Ou se preserva o bem, e todos os interessados sa?o vitoriosos; ou na?o se preserva, e todos saem vencidos." (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Tutela Jurisdicional dos Interesses Coletivos ou Difusos. In Temas de Direito Processual (Terceira Se?rie). São Paulo: Saraiva, 1984. p. 195-196). O quadro fático delineado no acórdão regional revela que a ré descumpriu normas de segurança e saúdo do trabalho, submetendo seus trabalhadores a jornadas em limites superiores ao permitido e não concedendo os intervalos entre jornadas e intrajornadas devidos, relativos, inclusive, às pausas para descanso dos que atuam em teleatendimento. Essa prática não pode ser opção, tampouco merece ser tolerada pelo Poder Judiciário, sobretudo no Estado Democrático de Direito, no qual a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho representam fundamentos da República (art. 1º, III e IV, CF), de modo que sua constatação enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Ademais, a configuração de lesão ao patrimônio moral coletivo dispensa a prova do efetivo prejuízo de todos os empregados ou do dano psíquico dele derivado. A lesão decorre da própria conduta ilícita da empresa, em desrespeito à lei e à dignidade do trabalhador. Nesse diapasão, os ensinamentos de Leonardo Roscoe Bessa (in Revista de Direito do Consumidor: "Dano Moral Coletivo" p. 103-104), também registrados por Xisto Tiago de Medeiros Neto (in Dano Moral Coletivo, São Paulo: LTr, 2014, p. 171): "o dano extrapatrimonial, na área de direitos metaindividuais, decorre da lesão em si a tais interesses, independentemente de afetação paralela de patrimônio ou de higidez psicofísica. (...) Em outros termos, há que se perquirir, analisando a conduta lesiva em concreto, se o interesse que se buscou proteger foi atingido. (...) (...) A dor psíquica ou, de modo mais genérico, a afetação da integridade psicofísica da pessoa ou da coletividade não é pressuposto para caracterização do dano moral coletivo (....). Embora a afetação negativa do estado anímico (individual ou coletivo) possa ocorrer, em face dos mais diversos meios de ofensa a direitos difusos e coletivos, a configuração do denominado dano moral coletivo é absolutamente independente desse pressupostos. (...)." Caracteriza-se, assim, lesão a direitos e interesses transindividuais, relativa à saúde e segurança dos empregados da ré, razão pela qual se tem por configurada a ofensa a patrimônio jurídico da coletividade, que necessita ser recomposto. Nesse norte, confiram-se os seguintes precedentes: "(...) 4 - DANO MORAL COLETIVO. 4.1. A condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo encontra respaldo na ordem jurídica (Art. 6.º, VI, VII, da Lei n.º 8.078/90 e Art. 1.º da Lei n.º 7.347/85) e na jurisprudência desta Corte. 4.2. Na hipótese dos autos, restou sobejamente demonstrado o ato ilícito, consistente no elastecimento excessivo e reiterado dos limites legais de jornada laboral. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 1772-85.2012.5.09.0071, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2019) "[...]. II - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL COLETIVO. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. 1.1. O atraso reiterado do pagamento de salários, bem como a prorrogação de jornadas além de 10 horas, descumprimento do intervalo intrajornada e das normas de segurança do trabalho representam lesões graves aos direitos mínimos trabalhistas. 1.2. As empresas que se lançam no mercado, assumindo o ônus financeiro de cumprir a legislação trabalhista, perdem competitividade em relação àquelas que reduzem seus custos de produção à custa dos direitos mínimos assegurados aos empregados. 1.3. Diante desse quadro, tem-se que a deliberada e reiterada desobediência do empregador à legislação trabalhista ofende a população e a Carta Magna, que tem por objetivo fundamental construir sociedade livre, justa e solidária (art. 3°, I, da CF). 1.4. Tratando-se de lesão que viola bens jurídicos indiscutivelmente caros a toda a sociedade, surge o dever de indenizar, sendo cabível a reparação por dano moral coletivo (arts. 186 e 927 do CC e 3° e 13 da LACP). 1.5. Frise-se que, na linha da teoria do 'danum in re ipsa', não se exige que o dano moral seja demonstrado. Ele decorre, inexoravelmente, da gravidade do fato ofensivo que, no caso, restou materializado pelo descumprimento de normas que visam à proteção do salário e a mantença da saúde física e mental dos trabalhadores no Brasil. Recurso de revista conhecido e provido. [...]." (ARR-528-92.2014.5.18.0171, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/06/2016); "(...). 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS NORMAS TRABALHISTAS RELATIVAS À JORNADA DE TRABALHO (INTERVALO INTERJORNADAS, EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE TRABALHO, LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS). No caso presente, o Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento do dano moral coletivo em virtude de ter restado comprovada a conduta negligente da Reclamada no que diz respeito ao descumprimento reiterado de normas trabalhistas relativas à extrapolação habitual da jornada de trabalho, inobservância do intervalo interjornadas e trabalho aos domingos e feriados. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que, em hipóteses como a tratada nos autos, resta configurado o dano moral coletivo, estando dispensada a prova do prejuízo financeiro ou psíquico, uma vez que a lesão encontra-se relacionada ao próprio ato ilícito. Julgados desta Corte. Incide a Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. (...)." (RR - 855-09.2013.5.09.0014, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018) Não merece reforma a decisão regional. Finalmente, depreende-se da transcrição acima que o valor arbitrado à indenização por danos morais foi fundamentado nos seguintes critérios: gravidade e extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e a capacidade econômica do ofensor. A parte recorrente, ao se insurgir contra tal decisão, limita-se a invocar os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, de forma genérica, pleiteando a redução da quantia deferida. Tal postura não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista. Seria necessário que expusesse as razões pelas quais considera inadequado o valor arbitrado e demonstrasse em que pontos e de que maneira ele não corresponde à extensão do dano. Além, disso, deveria ter indicado, de modo preciso e fundamentado, porque os critérios utilizados pela Corte Regional não foram aplicados ou mensurados corretamente. Tais providências, no entanto, não foram tomadas pela parte recorrente. Nesse mesmo sentido já decidiu esta Turma, em voto da lavra do Exmo. Ministro Vieira de Mello Filho: "O reclamado, em seu recurso de revista, aponta violação do art. 944 do Código Civil. Apresenta divergência jurisprudencial. Sustenta que a indenização por danos morais deve ser reduzida, porque o arbitramento deve ser moderado equitativamente e realizado com prudência, sendo descabido o enriquecimento do ofendido. Primeiramente, como visto acima, está superada a questão relativa à existência dos requisitos para o deferimento dos danos morais decorrentes da doença ocupacional. No mais, a insurgência de revista do reclamado apresenta insanável defeito de fundamentação neste tópico. Neste ponto do apelo de revista, a instituição financeira limita-se a afirmar que o valor da reparação moral não foi arbitrado equitativamente e com prudência. Contudo, não traz os reais motivos pelos quais considera a reparação moral pecuniária exorbitante. Para possibilitar a revisão do valor atribuído aos danos morais a parte recorrente deve apontar, explicitar e demonstrar inequivocamente em seu recurso de revista o desequilíbrio entre o valor da indenização e o dano extrapatrimonial causado ao empregado, considerando as condições pessoais e econômicas dos envolvidos e a gravidade da lesão aos direitos fundamentais da pessoa humana, da honra e da integridade física, psicológica e íntima. Diante dos fracos e genéricos fundamentos trazidos pelo reclamado neste ponto de seu recurso de revista, impossível reconhecer a ofensa direta e literal ao art. 944 do Código Civil. (...) Não conheço." (RR-34800-71.2008.5.17.0003, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 06/06/2014). Outros precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...). VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A mera alegação de forma genérica de que o critério utilizado para arbitrar o valor da indenização por danos materiais afronta o art. 950 do Código Civil, sem que a parte esclareça os motivos pelos quais entende que o valor fixado é insuficiente e não atende os preceitos contidos no aludido dispositivo legal, não tem o condão de demonstrar a violação direta do concernente dispositivo de lei federal (art. 950 do CCB). A deficiência na fundamentação do recurso inviabiliza a dialeticidade recursal, obstando o acolhimento das alegações da parte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-544-91.2010.5.15.0002, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 10/10/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. MORTE DE EX-EMPREGADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 1.016, III, DO CPC/2015. (...) A Agravante não se insurge especificamente contra os fundamentos da Corte Regional, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que o montante fixado não se mostra razoável e proporcional e acarreta o enriquecimento ilícito. Não consta das razões recursais impugnação específica aos motivos que levaram a Corte a quo a concluir que o valor de R$20.000,00 para cada Autor, a título de danos morais, mostra-se razoável. Ocorre que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma, o que não ocorre na minuta de agravo de instrumento. Não havendo, portanto, impugnação específica aos elementos considerados pela Corte de origem para aferição do quantum indenizatório a título de danos morais em razão da morte do ex-empregado, o recurso encontra-se desfundamentado, no particular, nos termos do artigo 1.016, III, do CPC/2015. Agravo de instrumento não conhecido." (AIRR - 10727-08.2015.5.03.0091 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 12/09/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. QUANTUM FIXADO. (...) 3. A reclamada, ao insurgir-se contra o acórdão regional que reduziu o montante arbitrado a título de danos morais para R$ 20.000,00. (vinte mil reais), limita-se a alegar, genericamente, que o valor fixado não é proporcional, tampouco razoável, ao pleitear nova redução da quantia deferida. Compete à parte recorrente expor as razões pelas quais considera desajustado o valor arbitrado e demonstrar em que pontos e de que maneira ele não corresponde à extensão do dano. Deve, ainda, apontar, de forma fundamentada e precisa, porque os critérios utilizados pelo Tribunal Regional não foram mensurados corretamente. Tem-se, portanto, que recurso de revista é genérico, em razão de os argumentos de razoabilidade e proporcionalidade estarem desacompanhados dos elementos objetivos de impugnação dos parâmetros utilizados pelo Tribunal Regional, os quais podem servir tanto para aumentar quanto para reduzir a condenação. Recurso de revista não conhecido.(...)" (RR - 80200-51.2011.5.13.0024, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 05/12/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017) Tanto o apelo é genérico, que o argumento da razoabilidade e proporcionalidade, quando desacompanhado dos elementos objetivos de impugnação dos parâmetros utilizados pelo Tribunal Regional, pode servir para aumentar quanto para reduzir a condenação. Inviável, assim, a constatação de afronta literal aos preceitos indicados no apelo. Quanto ao dissenso pretoriano, verifica-se que os arestos colacionados são inviáveis ao conflito de teses, porque inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296 desta Corte. Nego provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos recursais intrínsecos. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Pelos motivos acima já declinados, passo ao exame da presença dos indicadores de transcendência, previstos no artigo 896-A da CLT. Pois bem. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado/parte autora, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte envolvem pretensões que ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admito a transcendência da causa. DANOS MORAIS COLETIVOS. INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRO. VALOR ARBITRADO. DO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DOS PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PUNITIVA (PUNITIVE DAMAGES). JUSTIÇA CORRETIVA (CORRELATIVIDADE E PERSONALIDADE)/CRITÉRIO COMPENSATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CRITÉRIO BIFÁSICO DE MENSURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO Em face do acórdão regional foram interpostos recursos de revista pelas partes. O Tribunal Regional admitiu apenas o processamento do apelo do Parquet, quanto ao tema "valor arbitrado à indenização por danos morais coletivos", o que ensejou a interposição do agravo de instrumento da reclamada. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, I, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. A Relatora, Desembargadora Convocada Ana Paola Diniz, se manifestou pelo não conhecimento do recurso de revista do Ministério Público do Trabalho quanto ao tema "danos morais - valor da indenização - arbitramento", sob os seguintes fundamentos, in verbis: RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado/parte autora, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do artigo 944 do Código Civil, "A indenização mede-se pela extensão do dano". O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Na hipótese, o Tribunal Regional fixou o valor da indenização por dano moral coletivo em R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Para tanto, fundamentou: "(...) ao valor a ser arbitrado a título da referida indenização, devem ser considerados alguns critérios como a gravidade e extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e a capacidade econômica do ofensor. Quanto à capacidade econômica do ofensor, verifica-se que a ré possui capital social no valor de R$ 8.681.776.903,84 (oito bilhões seiscentos e oitenta e um milhões setecentos e setenta e seis mil novecentos e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme contrato social juntado aos autos". Não obstante esta Relatora tenha reservas pessoais quanto à utilização de critérios patrimonialistas calcados na condição pessoal da vítima e na capacidade econômica do ofensor para a quantificação do dano moral, verifica-se que o valor arbitrado pela Corte de origem mostra-se proporcional à própria extensão do dano moral coletivo acima descrito. A única exceção à reparação que contemple toda a extensão do dano está descrita no parágrafo único do artigo 944, já referido. Todavia, constitui autorização legislativa para a redução equitativa em razão do grau de culpa do ofensor, o que não se constata na demanda. Recurso de revista não conhecido. No que toca ao recurso de agravo de instrumento de instrumento da parte reclamada, no mesmo tema, a Desembargadora Convocada desproveu o recurso por entender que a impugnação foi genérica. In verbis: VALOR ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. A alegação genérica de que o valor arbitrado para a indenização por danos morais não atende aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista. É necessário que a parte indique, de modo fundamentado, em que pontos os critérios utilizados pela Corte Regional não foram aplicados ou mensurados corretamente e as razões pelas quais considera que o valor fixado não corresponde à extensão do dano. Não observada essa exigência, mostra-se inviável a constatação de afronta ao artigo 944, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes desta Turma. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Pois bem. Consoante disposto no recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em 21/11/2017 pelo Ministério Público do Trabalho, objetivando a condenação da ré Amil Assistência Médica Internacional S.A., tendo como pedidos: (...) III. DOS PEDIDOS III.1. EM CARÁTER DE TUTELA DE URGÊNCIA Por todo o exposto, requer o Ministério Público do Trabalho a condenação da Ré nas obrigações a seguir expostas, fixando-se astreintes em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por verificação de descumprimento e por trabalhador prejudicado, nos termos do art. 11 da Lei 7.347/85, dos arts. 536, caput e §1° e 537 do CPC sobre cujo valor deverá incidir multa e correção monetária, reversível ao FAT: a) PROCEDER o registro fidedigno dos horários de entrada e saída dos seus empregados, conforme § 2º do art. 74 da CLT c.c. súmula 338 do TST; b) RESPEITAR o limite legal de jornada aos trabalhadores em teleatendimento/telemarketing de 36 (trinta e seis) horas semanais e 06 (seis) horas diárias conforme item 5.3. e 5.31 do Anexo II da NR-17 c.c. 227 da CLT; c) CONCEDER aos empregados do teleatendimento da empresa, conforme disposto na NR-17, com o Anexo II, o efetivo gozo de 02 (duas) pausas remuneradas de 10 (dez) minutos cada uma, ao longo da jornada de trabalho, para aqueles que laborem acima de 04 horas diárias e, para aqueles que laborem até 04 horas diárias, uma pausa de 10 (dez) minutos, devidamente remunerada; bem como a pausa de 15 (quinze) minutos antes do início do período extraordinário de trabalho, na forma dos itens5.1.3.1 e 5.4.1 e ss. do Anexo II da NR-17; d) REGISTRAR EFETIVAMENTE as pausas para descanso nos termos do item 5.4.4 do Anexo II da NR-17; e) DISPONIBILIZAR, em forma impressa ou eletrônica, os registros das pausas para descanso, tanto à Fiscalização do Trabalho, quanto aos próprios trabalhadores nos termos dos 5.4.4.1 e 5.4.4.2 do Anexo II da NR-17; f) RESPEITAR o limite legal e constitucional (diário e semanal) da carga horária de seus empregados, ressalvada a possibilidade de prorrogação da jornada normal por até 02 (duas)horas extras, conforme previsão e requisitos dos arts. 59 e 61, da CLT e art. 7º, XIII, da CF/88; g) OBSERVAR a redução da hora noturna, e respectiva prorrogação, para o cômputo da jornada de trabalho efetivamente laborada, conforme §1º e 4º do art. 73 da CLT, inclusive em relação aos trabalhadores que laboram na escala 12x36; h) CONCEDER o intervalo intrajornada a todos os empregados, respeitando-se os limites, mínimo e máximo, fixados no art. 71 da CLT, observando-se, também, o item 5.4.2. do Anexo II da NR-17 para os trabalhadores em teleatendimento/telemarketing; i)CONCEDER, aos empregados em regime laboral de oito horas diárias, o gozo efetivo de 11hs (onze horas) consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho, conforme art. 66 da CLT, ou de 36 (trinta e seis) horas aos trabalhadores - excetuados aqueles na função de teleatendimento/telemarketing, que laboram na escala 12x36. III.2. EM CARÁTER DEFINITIVO Em caráter definitivo, requer o MPT a condenação do Réu nas obrigações expostas no item anterior, confirmando-se in totum a tutela de urgência requerida (provimento antecipatório), bem como a fixação de astreinte em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por verificação de descumprimento e por trabalhador prejudicado, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Ademais, ora se requer a condenação da Ré a pagar indenização por dano moral coletivo, no valor de R$R$ 8.871.000,00 (oito milhões, oitocentos e setenta e um mil reais), conforme fundamentação, corrigido monetariamente até o efetivo recolhimento em favor ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), acrescido de juros moratórios, bem como as custas e demais despesas processuais." (Petição Inicial 8a2345d - 21/11/2017 14:00 )" (fls. 19.116/19.118). Aduz, nas razões de seu recurso de revista, que a "r. sentença rejeitou as preliminares suscitadas pela ré (Amil Assistência Médica Internacional S.A.) e, no mérito, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando a ré nas seguintes obrigações de pagar e fazer" (fl. 19.118): (...) Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: - indenização por danos morais coletivos no importe de R$ 8.871.000,00 (oito milhões, oitocentos e setenta e um mil reais); - honorários de sucumbência correspondentes a 15% do valor da liquidação da sentença. Determinar que a reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer liminarmente: - deverá a demandada respeitar o limite legal e constitucional (diário e semanal) à carga horária de seus empregados, ressalvada a possibilidade de prorrogação, conforme previsão e requisitos dos artigos 59 e 61, da CLT e art. 7º, XIII, da CF/88, sob pena de multa no importe de R$ 500,00 por infração e por empregado prejudicado; - conceder o gozo efetivo de 11hs (onze horas) consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho, sob pena de multa no importe de R$ 500,00 por infração e por empregado prejudicado; - conceder e registrar regularmente os intervalos intrajornadas aos seus empregados nos termos do art. 71 da CLT observando o intervalo específico de 20 (vinte) minutos aplicável aos trabalhadores em teleatendimento/telemarketing, sob pena de multa no importe de R$ 500,00 por infração e por empregado prejudicado; - conceder o repouso semanal remunerado após o 06º (sexto) dia seguido de trabalho, preferencialmente aos domingos, nos termos do inciso XV do art. 7º da CF, art. 67 da CLT e OJ nº 410 da SDI-I do TST, sob pena de multa no importe de R$ 500,00 por infração e por empregado prejudicado. Determinar que a reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer após o trânsito em julgado: - registro correto da jornada de trabalho, inclusive quanto aos intervalos, sob pena de multa no importe de R$ 500,00 por infração e por empregado prejudicado; - registro e cálculo correto da jornada noturna de seus empregados, devendo cumprir com tal obrigação após o trânsito em julgado, passível de multa no importe de R$ 500,00 por infração e por empregado prejudicado Sentença líquida. Correção monetária na forma da fundamentação. Juros simples de 1% ao mês, observando-se a data do ajuizamento da ação (art. 883, da CLT e Súmula 200 do TST), já atualizado monetariamente. Em relação ao dano moral, se aplica o entendimento consolidado na Súmula n. 439 do TST. Não há parcelas passíveis de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 177.420,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 8.871.000,00, arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. Intime-se a União. (Sentença 61aef2d - 19/11/2019 14:08) (fls. 19.118/19.119 - reproduzidas no recurso de revista). A 1ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região conheceu do recurso ordinário interposto pela ré, rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, proveu parcialmente o apelo, reduzindo o valor da indenização por dano moral coletivo para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sob os seguintes fundamentos: Danos morais coletivos. Indenização. Valor Insurge a recorrente contra a sua condenação ao pagamento dos danos morais coletivos, novamente sobre os mesmos pretextos que pretendeu a improcedência da ação: que não houve irregularidades tuteláveis pela via coletiva; que supostas irregularidades ocorreram em uma pequena parcela de trabalhadores; que a sentença foi contraditória porque não levou em consideração o depoimento de testemunhas; que o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para pleitear dano moral coletivo; que não houve violação aos direitos dos trabalhadores (fls. 41.684/ 41.698). Caso o entendimento não seja pela exclusão da indenização, pleiteia a redução da indenização por danos morais fixada pela origem em R$ 8.871.000,00 (oito milhões, oitocentos e setenta e um mil reais). Ao exame: Além de mais do que superados os questionamentos ora invocados pela recorrente nos tópicos que se antecederam, compactuo com os fundamentos da Origem quanto à existência do dano coletivo, em vista das inegáveis violações ao ordenamento jurídico praticados pela empresa. Portanto, demonstrada a violação aos direitos individuais homogêneos, como no caso (violação às normas relativas à saúde e segurança do trabalho) torna-se pertinente a reparação do dano moral coletivo. Quanto ao valor a ser arbitrado a título da referida indenização, devem ser considerados alguns critérios como a gravidade e extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e a capacidade econômica do ofensor. No presente caso, como visto acima, é evidente a gravidades das lesões perpetradas, pois restou demonstrado o descumprimento pela ré de normas de saúde e segurança do trabalho, relacionadas ao desrespeito ao limite legal e constitucional de jornada, intervalo interjornada, intervalo intrajornada, pausas para descanso, concessão do repouso semanal remunerado, dentre outras. Quanto à capacidade econômica do ofensor, verifica-se que a ré possui capital social no valor de R$ 8.681.776.903,84 (oito bilhões seiscentos e oitenta e um milhões setecentos e setenta e seis mil novecentos e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme contrato social juntado aos autos (fl. 4.833). Assim, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mas sem desconsiderar a gravidade e repercussão social da lesão e o caráter pedagógicopunitivo da indenização, entendo que o quantum indenizatório comporta redução para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Dou provimento parcial ao apelo. Impossibilidade de atribuir efeito reparatório à ACP e de cumulação de obrigações de não fazer com indenização. A questão encontra-se superada, pois como visto no capítulo acima é plenamente viável a cumulação de pedido de condenação em dinheiro (indenização) com obrigação de fazer ou não fazer em ação civil pública. Nego provimento. No que toca ao trecho do acórdão que se refere a outros elementos que dizem respeito à existência do dano moral coletivo julgados em "outro tópico" importa assinalar as irregularidades que foram registradas no acórdão recorrido e reproduzidas nas razões do recurso de revista do Ministério Público (às fls. 19.128/19.136). A saber: MÉRITO Jornada. Operadores de teleatendimento. Intervalo intrajornada e interjornada Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, pautada no Inquérito Civil n.º 005268.2014.02.000/9, o qual restou instaurado com base em denúncia sigilosa (fls. 72/74) relatando irregularidades a respeito da jornada de trabalho realizada pelos empregados, bem como do pagamento do vale alimentação. Na exordial narrou o Ministério Público do Trabalho que, após a denúncia, a Fiscalização do Trabalho realizou diligência no estabelecimento da ré, sob CNPJ nº 29.309.127/0135-80 e concluiu pela precarização das relações de trabalho desenvolvido pela prestação de serviço "home Office", motivando a lavratura de 10 (dez) autos de infração (fls. 125 e seguintes). Relatou que em audiência administrativa a empresa se negou a firmar TAC (fls. 140/145), tendo afirmado que estaria tomando providências para adequação das irregularidades que foram detectadas pela fiscalização do trabalho. Na ocasião, juntou documentos a demonstrar a regularização informada. Narrou o Parquet que os documentos apresentados pela empresa foram encaminhados ao Setor Pericial Contábil do órgão, que, por sua vez, solicitou a apresentação dos seguintes documentos: registros de jornadas e folhas de pagamentos dos empregados, referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2016; a relação de empregados com jornada 12x36; a relação de empregados no cargo de "operador de telemarketing"; os comprovantes de entrega dos vales refeição e a convenção coletiva vigente. Referidos documentos foram apresentados e analisados pelo perito contábil, que concluiu pela manutenção das irregularidades verificadas pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego - GRTE, bem como de outras, como a prática de jornada 12x36 de operadores de telemarketing; inobservância da redução da hora noturna trabalhada; ausência de registro das horas extras laboradas; ausência do registro de pausas dos operadores de telemarketing; não concessão de DSR. Disse que o montante de irregularidades observadas pelo setor pericial da Regional, totalizaram-se o expressivo número de 8.871 (oito mil, oitocentas e setenta e uma) ocorrências. Informou que a ré foi instada se manifestar, mas permaneceu inerte, não comparecendo na audiência designada. Afirmou que diante da reiteração dos mesmos ilícitos observados pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego e tendo restado infrutífera por duas vezes a assinatura de TAC, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente Ação Civil Pública. O Juízo de Origem, analisando as provas constantes dos autos, julgou procedente a presente Ação Civil Pública e condenou a reclamante ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no importe de R$ 8.871.000,00 (oito milhões, oitocentos e setenta e um mil reais) e determinou o cumprimento das seguintes obrigações de fazer liminarmente: "- deverá a demandada respeitar o limite legal e constitucional (diário e semanal) à carga horária de seus empregados, ressalvada a possibilidade de prorrogação, conforme previsão e requisitos dos artigos 59 e 61, da CLT e art. 7º, XIII, da CF/88, sob pena de multa no importe de R$ 500,00 por infração e por empregado prejudicado; - conceder o gozo efetivo de 11hs (onze horas) consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho, sob pena de multa no importe de R$ 500,00 por infração e por empregado prejudicado; - conceder e registrar regularmente os intervalos intrajornadas aos seus empregados nos termos do art. 71 da CLT observando o intervalo específico de 20 (vinte) minutos aplicável aos trabalhadores em teleatendimento/telemarketing, sob pena de multa no importe de R$ 500,00 por infração e por empregado prejudicado; - conceder o repouso semanal remunerado após o 06º (sexto) dia seguido de trabalho, preferencialmente aos domingos, nos termos do inciso XV do art. 7º da CF, art. 67 da CLT e OJ nº 410 da SDI-I do TST, sob pena de multa no importe de R$ 500,00 por infração e por empregado prejudicado." (sic, fl. 41.584). Ainda, determinou o Juízo a quo o cumprimento das seguintes obrigações de fazer após o trânsito em julgado: "- registro correto da jornada de trabalho, inclusive quanto aos intervalos, sob pena de multa no importe de R$ 500,00 por infração e por empregado prejudicado; - registro e cálculo correto da jornada noturna de seus empregados, devendo cumprir com tal obrigação após o trânsito em julgado, passível de multa no importe de R$ 500,00 por infração e por empregado prejudicado." (sic, fl. 41.584). Inconformada recorre a reclamada (fls. 41.664/ 41.681), sustentando que o Juízo a quoanalisou de forma superficial as provas constantes dos autos e desconsiderou as provas testemunhais colhidas na audiência. Alega, em síntese, que a sentença está fundamentada nas conclusões colhidas no Inquérito Civil nº 005268/.2014.02.000/9, conduzido de forma a desatender a finalidade de efetiva investigação e mediação, não prestando como meio de prova; que ocorrências irregulares detectadas no Laudo Técnico pericial não abrangem a totalidade de trabalhadores, tendo ocorrido há mais de 4 anos. Aduz que não foi apresentada pelo Ministério Público do Trabalho uma única prova capaz de demonstrar a ilegalidade da jornada, mesmo porque o limite semanal de 36 horas previsto sempre foi respeitado pela recorrente; que observou a carga horária permitida, os intervalos intra e interjornada, o descanso semanal remunerado de seus empregados. Pois bem. A Gerência Regional do Trabalho e Emprego - Osasco/SP, atendendo solicitação do Parquet após denúncia anônima, realizou inspeção em um estabelecimento da ré (CNPJ nº 29.309.127/0135-800), tendo notificado a empresa a apresentar documentos, como controles de jornada, convenções coletivas de trabalho, relação dos trabalhadores na modalidade de "Home Office", folhas de pagamento e comprovação de fornecimento de vales refeição e alimentação (fl. 77). Do exame da referida documentação, concluiu a Gerência Regional do Trabalho e Emprego - GRTE que: "Da análise da documentação apresentada, e esclarecimentos prestados pelo empregador, verificou-se a existência de cerca de 150 trabalhadores na modalidade "home Office", os quais realizam atividades de teleatendimento, para marcação de consultas e agendamento de exames na rede credenciada da Amil. Concluiu-se pela precarização das relações de trabalho nessa forma de prestação de serviços, motivando a lavratura do auto de infração n° 20.845.335-1, por discriminação, conforme descrito no histórico daquele documento, e seus anexos - inclusive, sendo observada a prática de não fornecimento de vales-refeição para os trabalhadores que laboram em suas residências. No tocante à prática de banco de horas, tal procedimento é autorizado mediante acordo coletivo de trabalho celebrado entre a empresa e o sindicato da categoria profissional (cópias anexas). Não obstante, verificou-se uma série de irregularidades quanto ao excesso de jornada, falta de concessão de intervalos para descanso e alimentação, falta de concessão de intervalo interjornadas, e também falta de controle de jornada de alguns empregados administrativos (ponto "britânico") e de todos os empregados "home Office" (não apresentação de qualquer tipo de controle de jornada, embora a empresa pratique descontos em caso de faltas)." (sic, fl. 77, gn). Ainda, consta do referido relatório de fiscalização que foram lavrados, ao todo, 10 (dez) autos de infração (fls. 78/136), conforme ementas a seguir transcritas: "AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20.845.324-5: Deixar de consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico, os horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados pelo empregado, nos estabelecimentos com mais de 10 (dez) empregados. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20.845.327-0: Deixar de conceder ao empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20.845.328-8: Prorrogar a jornada normal de trabalho, além do limite legal de 2 (duas) horas diárias, sem qualquer justificativa legal. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20.845.329-6: Deixar de conceder período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20.845.330-0: Deixar de consignar as pausas para descanso em registro impresso ou eletrônico. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20.845.331-8: Deixar de conceder pausas de descanso em dois períodos de 10 minutos contínuos. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20.845.332-6: Deixar de conceder intervalo para repouso e alimentação de 20 minutos na atividade de teleatendimento/telemarketing. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20.845.333-4: Adotar qualquer prática discriminatória e limitativa de acesso ao/ou manutenção do emprego por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20.845.334-2: Deixar de conceder descanso de 15 minutos antes do início do período extraordinário do trabalho, quando da prorrogação do horário normal. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20.845.335-1: Manter trabalhador em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing por mais de 36 horas semanais." (sic, fl. 78). Em audiência realizada no Inquérito Civil nº 005268.2014.02.000/9 (fl. 139), a reclamada informou que "as irregularidades pontuais teriam sido corrigidas" e em sua manifestação de fls. 146/148 apresentou documentos a fim de comprovar suas alegações. Os documentos foram encaminhados ao Setor Pericial Contábil do órgão ministerial, o qual solicitou novos documentos à ré para análise (fl. 149). O resultado do Laudo Contábil realizado encontra-se encartado às fls. 4.429/4.441 e nele constou quanto à jornada extraordinária que: "(...) 8. Dessa forma, o exame consistiu em verificar, com base nas informações contida nos arquivos eletrônicos, em formato texto - TXT, extraídos diretamente do sistema de jornada da investigada, cujo tratamento foi realizado pelo sistema JORNADA, d M.T.E., as jornadas efetivamente realizadas, considerando-se o intervalo intrajornada e tendo como limite a jornada máxima de 8 [oito] horas diárias, isto é, considerou-s o máximo de 2 [duas] horas suplementares em relação à jornada norma preestabelecida de 6 (seis) horas diárias do item 5.3 do Anexo 2 da NR 17. Portanto as jornadas de trabalho que ultrapassaram esse limite, caracterizam - s.m.j. - descumprimento do art. 59 da CLT. 9. Aplicada a metodologia, considerando-se o limite de 08 [oito] horas diárias de jornada, foram constatadas 1.296 situações que configuram desrespeito ao art. 59 d CLT, as quais se encontram devidamente mensuradas no Apêndice 1, que atingiram 96 funcionários, que representa 12% do total de 773 empregados operadores de teleatendimento que registraram ponto no período de 11.07.2016 a 10.10.2016. 10. Em relação aos demais funcionários, que laboram 220 horas mensais considerando-se o limite de 10 [dez] horas diárias, foram constatadas 113 ocorrência que configuram descumprimento do art. 59 da CLT, que atingiram 26 empregados, isto é, 18% dos 142 empregados que registraram ponto no período de 11.07.2016 10.10.2016, conforme demonstrado no Apêndice 2. 11. A investigada informa, ainda, que existem 634 operadores de teleatendimento que laboram no regime de 12x36, que está autorizado na cláusula 46ª do Acordo Coletivo de Trabalho, a seguir reproduzido. (...) 12. Primeiramente, ressalta-se que o regime 12x36 não encontram previsão no Anexo 2 da NR 17, já que essa estabelece, no item 5.3, a jornada máxima diária de 6 (seis) horas para os operadores de teleatendimento. Portanto, não se aplica a cláusula em questão para esses empregados. 13. Ainda assim, no que concerne aos funcionários operadores de teleatendimento que laboram no regime 12x36, o exame consistiu em verificar a aplicação da Súmula 444 do TST, ou seja, verificou-se o cumprimento da jornada trabalhada de 11 (onze) horas, mais as concessões do descanso intrajornada de 1 (uma) hora e da folga subsequente de 36 horas. 14. No que diz respeito à regularidade do cumprimento da escala 12x36, foram constatadas 912 situações de extrapolação da jornada trabalhada de 11 horas, que atingiram 37 funcionários, no período de 11.07.2016 a 10.10.2016, conforme demonstrado no Apêndice 3. 15. Diante dessas informações, em razão da extrapolação da jornada trabalhada de 11 horas, evidenciada no Apêndice 3, verifica-se a invalidação do regime de 12x36, pois esse pressupõe, para o elastecimento da jornada diária até 12 horas, a concessão do descanso intrajornada de uma hora e uma folga subsequente de 36 horas, sem a realização de horas extras. Portanto, considera-se descumprido o art. 59 da CLT. (...)" (sic, fl. 4.432/4.434). Ainda , no tocante ao intervalo intrajornada restou constatado que: "(...) 23. Aplicada a metodologia, foram catalogadas 5.137 ocorrências de ausência de marcações dos intervalos intrajornada e das pausas obrigatórias, referentes ao período de 11.07.2016 a 10.10.2016, que atingiram 476 funcionários, conforme apurado no Apêndice 4. 24. Vale ressaltar, ainda, que em relação às marcações de intervalo intrajornada e às pausas para descanso dos operadores de teleatendimento/telemarketing, que constam nos cartões de ponto, verifica-se que se apresentam registradas de forma "britânica", ou seja, sem variação, portanto, não representam fidedignamente o usufruto, conforme o cartão de ponto da funcionária Michelle Martins Cimino, a seguir reproduzido. (...) 25. Diante disso, conclui-se que as marcações registradas não atestam se a investigada vem concedendo regulamente o intervalo intrajornada e as pausas para descanso aos operadores de teleatendimento/telemarketing." (sic, fl. 4.436). Por fim, quanto ao intervalo interjornada e descanso semanal remunerado foram constatadas as seguintes irregularidades: "(...) 27. Aplicada a metodologia, foram catalogadas 86 ocorrências, no período de 11.07.2016 a 10.10.2016, as quais apresentaram situações que configuram desrespeito ao art. 66 da CLT, que atingiram 47 funcionários, conforme demonstrado no Apêndice 5. (...) 29. Aplicada a metodologia, foram identificadas 693 situações de descumprimento do art. 67 da CLT, referentes ao período de 11.07.2016 a 10.10.2016, que atingiram 380 funcionários, conforme demonstrado no Apêndice 6. (...)" (sic, fls. 4.437/4.438). Assim, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente em suas razões de recurso, o conjunto fáticoprobatório não deixa dúvidas quanto à prática de irregularidades pela empresa no tocante às normas de saúde e segurança do trabalho de forma contínua ao longo de tempo. Nesse sentido, a notícia de fato que deu ensejo ao Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público do Trabalho refere-se aos anos de 2013/2014 (fl. 72), a fiscalização da Gerência Regional do Trabalho e Emprego - GRTE ocorreu em 2015 e o Laudo Técnico elaborado com base nos documentos fornecidos pela empresa levou em consideração o período de 11.07.2016 a 10.10.2016. E não prospera a alegação simplista da ré no sentido de que as provas colhidas no âmbito do Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público do Trabalho não podem ser utilizadas nos autos porque produzidas de forma unilateral. O Ministério Público do Trabalho, como órgão fiscalizador da lei, tem o dever e poder de investigar fatos, ouvir testemunhas e tudo o que for necessário para apuração da verdade, sendo o Inquérito Civil procedimento administrativo, presidido por membro do Parquet, que tem por intuito a coleta de elementos para a apuração de autoria e materialidade de lesão ou ameaça de lesão a direitos metaindividuais, tudo para futura propositura de ação civil pública, exatamente como ocorreu no caso em tela. A prova produzida no âmbito do Inquérito Civil Público possui valor probante relativo, já que colhida em sede de procedimento administrativo inquisitório, conforme artigos 8º, §1º e 9º da Lei nº 7.347/85 e art. 129, III, da Constituição Federal. Contudo, no caso concreto, tais provas devem prevalecer, revelando-se aptas a instruir a presente Ação Civil Pública, uma vez que o acervo probatório produzido em juízo não é apto a infirmá-las. Nesse sentido, compartilho do entendimento da origem no sentido de que os depoimentos das duas testemunhas supervisoras (fls. 41.546/ 41.547), as quais respondiam por equipes de aproximadamente 30 empregados, não abrangem a realidade fática de todos os operadores de teleatendimento da reclamada. E, por óbvio, apenas referida prova testemunhal não é capaz de invalidar toda a prova documental produzida pelo Ministério Público do Trabalho no Inquérito Civil, inclusive os autos de infrações lavrados pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego - GRTE. Aqui cabe destacar que os autos de infração lavrados por Auditor Fiscal do Trabalho ostentam presunção de legalidade e veracidade e não foram desconstituídas pela empresa. Aliás, a reclamada não negou a ocorrência das irregularidades, limitando-se a afirmar na audiência administrativa (fl. 139) realizada em 26/07/2016 que "as irregularidades pontuais teriam sido corrigidas", o que foi refutado pelo resultado da perícia contábil realizada posteriormente. Dessa forma, não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, comprovada a prática de inúmeras irregularidades quanto às normas de saúde e segurança do trabalho, caberia a empresa comprovar o cumprimento da legislação, inclusive com a juntada de cartões de ponto, o que não o fez. No tocante ao valor das provas produzidas no âmbito do Inquérito Civil, cito as seguintes decisões do C. TST: "(...) CERCEAMENTO DE DEFESA - CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA PRODUZIDA EM INQUÉRITO CIVIL - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO 1. O inquérito civil possui valor probante e, desse modo, pode ser apreciado como meio de prova em Ação Civil Pública. Seu valor probatório é relativo, deve ser o inquérito confrontado com as demais provas produzidas nos autos. 2. No caso dos autos, o Eg. Tribunal Regional do Trabalho confrontou os depoimentos colhidos dos autos do inquérito civil com os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo e concluiu que o conjunto probatório não foi capaz de infirmar as evidências produzidas no inquérito civil. Assim, demonstrou-se o efetivo exame das provas produzidas pelos Réus, procedimento que demonstra o efetivo contraditório e respeito ao devido processo legal. 3. O inconformismo da Recorrente quanto à apreciação das provas pelo juízo a quo também não procede, pois foi observado o princípio processual do livre convencimento motivado. (...)" (RR-1089-76.2013.5.10.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/10/2017). "(...) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALOR PROBANTE DOS ELEMENTOS REUNIDOS PELO PARQUET EM SEDE DE PRÉVIO INQUÉRITO CIVIL. As provas produzidas no inquérito civil possuem valor probante e podem ser devidamente apreciadas quando da propositura da ação civil pública. Contudo, possuem valor probatório relativo e devem ser afastadas , diante de contraprova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.No caso dos autos, acrescentou o Tribunal Regional que: " perde força a discussão acerca do valor dos elementos de prova reunidos pelo MPT quando se verifica que também há testemunhos coletados em juízo que delatam os atos de assédio moral ". Ilesos os artigos indicados como violados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RR-99500-91.2009.5.03.0106, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/10/2015). Por tais fundamentos, nada a reparar na r sentença. Ao exame. Com a Constituição de 1988 (e lá se vão vinte e nove anos), a indenização por dano moral puro, sem consequências materiais, tão só psicossomáticas - que há muito batia às portas de uma legislação específica, face os reclamos da doutrina, secundada pela jurisprudência - tornou-se conquista definitiva e irreversível em nosso direito, perfilhando os ordenamentos modernos. Apesar desse reconhecimento e dessa adoção, inconteste de vozes em contrário, algumas questões ainda residem no campo da controvérsia, por abalizadas e respeitáveis opiniões, e uma delas, talvez a mais tormentosa e ainda insolúvel ou não pacificada, é a da estimativa da indenização, sujeita, à míngua de tarifas preestabelecidas, ao prudente arbítrio, impregnado de subjetivismo do julgador, atraindo, aqui e ali, soluções quantitativas díspares para casos semelhantes ou assemelhados, gerando perplexidade, para não dizer incredulidade quanto à justiça a ser prodigalizada. Isso sem se falar na tábula rasa que se faz com a percussão do dano moral na consciência e sensibilidade da vítima singular, id est, de cada qual que passa pela provação, como sujeito em si, irrepetível na vivência, embora circunstâncias próximas ou iguais. O que a jurisprudência tem trilhado e aportou até agora, apesar de sérias dissonâncias doutrinárias de respeito e de impositiva reflexão, é a dupla finalidade da indenização de natureza pecuniária: à vítima a título de compensação e ao autor da ofensa a título pedagógico, de dissuasão de outras ou reiteradas práticas lesivas. Esse binômio, entretanto, não encontra, na grande maioria dos casos, notadamente em relação aos mais graves, um equilíbrio desejável ou satisfatório; ora a balança pende favorável a uma, ora a outra parte, a caracterizar ou, pelo menos, a permitir vislumbrar uma injustiça não reparada. Pacífico é que a indenização à vítima tem como limite a cinzenta linha do locupletamento indevido, mas que se confronta, em muitos casos, com a irrisoriedade da sanção ao ofensor, tal que este sai ileso ou, de certa forma, impune. Esse questionamento estará sempre presente quando se defrontam patrimônios e capacidade financeira da vítima e do ofensor, manifestamente diferenciados, inclusive quanto ao maior ou menor grau de culpa. Daí que a solução que se pretende buscar (...) é a da socialização da indenização por dano moral no que sobeja ao limite do locupletamento indevido às custas do potencial econômico/financeiro do ofensor, mesmo porque, toda ofensa, seja material ou moral, interessa e atinge a sociedade como um organismo que almeja a solidariedade e a utilidade da ação individual. Nesse sentido, Wilson J. Comel em "DANO MORAL - SOCIALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO", JURIS PLENUM - XIV - número 79 - janeiro de 2018. Explicitando o conceito de dano moral enquanto lesão à direito da personalidade, derivado inexoravelmente do fato ofensivo, sendo, portanto, in re ipsa, Wilson J. Comel, citando Roberto de Ruggiero, Maria Helena Diniz, Eduardo Zannoni, Clóvis Beviláqua, Sérgio Cavalieri Filho e voto do Ministro Octávio Galotti, que assentou no julgamento perante o excelso Supremo Tribunal Federal (in RTJ 115/1.383/1.386) que "o dano, puramente moral, é indenizável", prescindindo, pois, da apuração da patrimonialidade do dano. Dito de outro modo, uma vez provada a ofensa, restará demonstrado o dano à guisa de uma presunção natural que decorre das regras da experiência comum. In verbis: Incisivo Roberto de Ruggiero quando afirma que não há delito civil se não houver dano. E, com sua peculiar clareza, elucida: "é indiferente que este seja no patrimônio ou em outros bens da pessoa, como os bens imateriais. Dano é sempre, e indenizável, a ofensa à honra, a difamação, a injúria, porque basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito".37 "O dano moral - segundo Maria Helena Diniz, ancorada em diversos autores - vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocado pelo fato lesivo" e, citando Eduardo Zannoni, acrescenta: "não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano".3 Clóvis Beviláqua, em seus comentários ao Código Civil de 1916, faz síntese conclusiva: "A reparação é a regra para o dano, seja moral, seja material. A irreparabilidade é exceção." Entretanto, no seu sentir, "o dano moral, nem sempre, é ressarcível, não somente por se não poder dar-lhe valor econômico, por não se poder apreçá-lo em dinheiro, como, ainda, porque essa insuficiência dos nossos recursos abre a porta a especulações desonestas, acobertadas pelo manto nobilíssimo de sentimentos afetivos".54 Alerta este, por sinal, presente nos dias de hoje. Atualmente, porém, em doutrina e em jurisprudência - por imposição de norma constitucional - é pacífica na recepção de que o dano moral puro, isto é, aquele do qual não se pode ou são extremas as dificuldades de demonstrar eventuais reflexos materiais (pessoais, familiares, políticos, psicossomáticos ou sociais), não está indene de reparação pecuniária. Exemplo comum e corriqueiro é o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição do nome do cliente no cadastro dos devedores inadimplentes (Serasa, Seproc...) pelos estabelecimentos financeiros, estando já solvida a dívida, sem que tenha sido possível demonstrar prejuízos de ordem material; a presunção de dano é iuris tantum e pronto!55 A jurisprudência pátria, reformulando posição anterior, tem estaqueado a de que o dano moral resulta da simples ofensa, sem que seja necessário demonstrá-lo concretamente. "Basta a ofensa - decidiu o eg. TJDF (RT 733/297) - para justificar a indenização". Pelo voto do Ministro Octávio Galotti, o excelso Supremo Tribunal Federal (in RTJ 115/1.383/1.386) assentou: "Dano, puramente moral, é indenizável", prescindindo, pois, da apuração da patrimonialidade do dano. A desnecessidade da prova dos prejuízos tem merecido agasalho no eg. Tribunal Superior de Justiça (in RT 746/183). A par desse entendimento, além do mais, passou a vingar o de que "o dano simplesmente moral existe pela ofensa e dela é presumido. Basta a ofensa para justificar a indenização",56 de modo que o ônus da prova passa ao agente do dano, incumbindo-lhe demonstrar que não feriu a moral em virtude das circunstâncias e das condições do ofendido.57 Isso porque, segundo Sérgio Cavalieri Filho, citado em acórdão do TJAL (1ª Câm. Civ.),58 [...] o dano moral existe in re ipsa, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.(COMEL, Wilson J. DANO MORAL - SOCIALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JURIS PLENUM - XIV - número 79 - janeiro de 2018). Na lição de Xisto Tiago de Medeiros Neto, o dano moral coletivo visa a tutelar direitos "que traduzem valores jurídicos fundamentais da coletividade, que lhes são próprios, e que refletem, no horizonte social, o largo alcance da dignidade dos seus membros" (O dano moral coletivo e a sua reparação. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, Curitiba, PR, v. 4, n. 38, p. 11-35, mar. 2015). Assim, trata-se de direitos cujo sujeito e? uma coletividade difusa e indeterminada, que na?o goza de personalidade juri?dica e cuja pretensa?o so? pode ser satisfeita quando deduzida em jui?zo por representantes adequados. Seu conteu?do consiste em lesa?o objetiva e intolera?vel a? ordem juri?dica. Nessa diretriz, explica o autor que "[...] Tenha-se presente, tambe?m, que caracteriza dano coletivo, por traduzir prejui?zo a? pro?pria coletividade, a situac?a?o em que o infrator, pela via da ilicitude, busca auferir situac?a?o de vantagem indevida, principalmente no plano econo?mico. Para isso, utiliza-se de lo?gica transgressora do Estado Democra?tico de Direito, refletida na certeza de que na?o cumprir a lei - e reflexamente produzir danos - e? proveitoso para os seus interesses." (op. cit). Segundo o escólio de Jose? Affonso Dallegrave Neto, a partir dos ensinamentos de Maria Celina Bodin de Moraes, "Particularmente, entendo que o dano moral caracteriza-se pela simples violac?a?o de um direito geral de personalidade, sendo a dor, a tristeza ou o desconforto emocional da vi?tima sentimentos presumidos de tal lesa?o (presunc?a?o hominis) e, por isso, prescindi?veis de comprovac?a?o em jui?zo.(...) Em igual direc?a?o doutrina?ria, Maria Celina Bodin de Moraes enaltece a importância de conceituar o dano moral como lesão a? dignidade humana, sobretudo pelas consequências dela geradas: 'Assim, em primeiro lugar, toda e qualquer circunstância que atinja o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretenda te?-lo como objeto, que negue a sua qualidade de pessoa, será? automaticamente considerada violadora de sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral a ser reparado. Acentua-se que o dano moral, para ser identificado, na?o precisa estar vinculado a? lesa?o de algum 'direito subjetivo' da pessoa da vi?tima, ou causar algum prejui?zo a ela. A simples violac?a?o de uma situac?a?o juri?dica subjetiva extrapatrimonial (ou de um 'interesse patrimonial') em que esteja envolvida a vi?tima, desde que merecedora da tutela, sera? suficiente para garantir a reparac?a?o'." (DALLEGRAVE NETO, Jose? Affonso. Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho, 2a ed., Sa?o Paulo: LTr, 2007, p. 154). No caso concreto, evidencia-se que, considerados os mesmos parâmetros de julgamento da sentença, tendo em vista as inegáveis violações ao ordenamento jurídico pela empresa, supratranscritas e negritadas; considerada, ainda, a demonstração de violação a normas de saúde e segurança no trabalho, a gravidade das lesões perpetradas ("relacionadas ao desrespeito ao limite legal e constitucional de jornada, intervalo interjornada, intervalo intrajornada, pausas para descanso, concessão do repouso semanal remunerado, dentre outras"), bem como a capacidade econômica do ofensor, que possui capital social no valor de R$ 8.681.776.903,84, levando em conta "os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mas sem desconsiderar a gravidade e repercussão social da lesão e o caráter pedagógicopunitivo da indenização", o Tribunal Regional reduziu o valor do dano moral coletivo de R$ 8.871.000,00 (oito milhões, oitocentos e setenta e um mil reais) para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Em síntese, o acórdão do Tribunal Regional pautou-se nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade para, partindo das mesmas premissas fáticas constantes na sentença, reduzi-lo. No vertente hipótese, a causa ensejadora do dano moral está provada e exaustivamente demonstrada, motivo pelo qual passo à análise da proporcionalidade do valor fixado a título de danos morais coletivos com base na jurisprudência do STJ, que estipula o critério bifásico de mensuração, pautado na análise de precedentes semelhantes e, ato contínuo, nas peculiaridades do caso concreto e, ainda, na acepção de justiça corretiva de Aristóteles, que associa critério de correlatividade e de personalidade. Antes disso, contudo, alguns prolegômenos acerca da proporcionalidade merecem ser traçados. Sobre o tema, leciona Willis Santigo Guerra que "considerando a atual tendência da filosofia e teoria do Direito para se ocupar dos procedimentos de interpretação, aplicação e produção do seu objeto, é fácil constatar a posição destacada que se destina a ocupar nessa conjuntura reflexões sobre o tema de que agora nos ocupamos" (o princípio da proporcionalidade). Para o autor, o princípio da proporcionalidade seria o "princípio dos princípios", o verdadeiro principium ordenador do Direito, incrustado na noção do princípio da isonomia, entendido como "igualdade proporcional", e que não se confunde com o princípio da razoabilidade, na medida em que este consiste na vedação à perpetração de abusos com o direito e aquele na exigência de racionalidade no ato de julgar, pressupondo já a razoabilidade. Explica Santigo Guerra que: "O princípio da proporcionalidade, entendido como um mandamento de otimização do respeito máximo a todo direito fundamental em situação de conflito com outro(s), na medida do jurídico e faticamente possível, tem um conteúdo que se reparte em três "princípios parciais" (...): "princípio da proporcionalidade em sentido estrito" ou "máxima do sopesamento" (...), "princípio da adequação" e princípio da exigibilidade ou "máxima do meio mais suave". O "princípio da proporcionalidade em sentido estrito" determina que se estabeleça uma correspondência entre o fim a ser alcançado por uma disposição normativa e o meio empregado, que seja juridicamente a melhor possível. Isso significa, acima de tudo, que não se fira o "conteúdo, essencial" (Wesensgehalt) de direito fundamental, com o desrespeito intolerável da dignidade humana, bem como que, mesmo havendo desvantagens para, digamos, o interesse de pessoas, individual ou coletivamente consideradas, acarretadas pela disposição normativa em apreço, as vantagens que traz para interesses de outra ordem superam aquelas desvantagens. Os subprincípios da adequação e da exigibilidade, por seu turno, determinam que, dentro do faticamente possível, o meio escolhido se preste para atingir o fim estabelecido, mostrando-se, assim, "adequado". Além disso, esse meio deve se mostrar "exigível", o que significa não haver outro, igualmente eficaz, e menos danoso a direitos fundamentais. Sobre essa distinção, vale referir a formulação lapidar do Tribunal Constitucional alemão: "O meio empregado pelo legislador deve ser adequado e exigível, para que seja atingido o fim almejado. O meio é adequado, quando com seu auxílio se pode promover o resultado desejado; ele é exigível, quando o legislador não poderia ter escolhido outro igualmente eficaz, mas que seria um meio não-prejudicial ou portador de uma limitação menos perceptível a direito fundamental" (Entscheidungen der Bundesverfassungsgeritch, 1971, p. 316)". (GUERRA FILHO, Willis Santiago. "Sobre o Princípio da Proporcionalidade" in Dos princípios constitucionais : Considerações em tomo das normas principiológicas da Constituição I George Salomão Leite (coordenação). - 2. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo : Método, 2008). E prossegue aduzindo que: Uma característica marcante do pensamento jurídico contemporâneo, que se faz notar em autores como Josef Esser (1964), Ronald Dworkin (1977, 1978, 1985), Robert Alexy (1985) e, entre nós, Paulo Bonavides (1993), repousa precisamente na ênfase dada ao emprego de princípios jurídicos, positivados no ordenamento jurídico, quer explicitamente - em geral, na constituição -, quer por meio de normas em que se manifestam claramente, para o tratamento dos problemas jurídicos. Com isso, dá-se por superado o legalismo do positivismo normativista, para o qual as normas do direito positivo se reduziriam ao que hoje se chama "regras" (rules, Rege/n) na teoria jurídica anglo-saxônica e germânica, isto é, normas que permitem realizar uma subsunção dos fatos por elas regulados (Sachverhalte), atribuindo a sanção cabível. Princípios, por sua vez, se encontram em um nível superior de abstração, sendo igualmente hierarquicamente superiores, dentro da compreensão do ordenamento jurídico como uma "pirâmide normativa" (Stufenbau), e se eles não permitem uma subsunção direta de fatos, isso se dá indiretamente, colocando regras sob o seu "raio de abrangência". Ao contrário destas, também se verifica que os princípios podem se contradizer, sem que isso faça qualquer um deles perder a sua validade jurídica e ser derrogado. É exatamente numa situação em que há conflito entre princípios, ou entre eles e regras, que o princípio da proporcionalidade (em sentido estrito ou próprio) mostra sua grande significação, pois pode ser usado como critério para solucionar da melhor forma o conflito, otimizando na medida em que se acata um e desatende o outro. Esse papel lhe cai muito bem pela circunstância de se tratar de um princípio extremamente formal e, à diferença dos demais, não haver um outro que seja o seu oposto em vigor, em um ordenamento jurídico digno desse nome. (...) O traço distintivo entre regras e princípios, por último referido, aponta para uma característica destes que é de destacar: sua relatividade. Não ha princípio do qual se possa pretender seja acatado de forma absoluta, em toda e qualquer hipótese, pois tal obediência unilateral e irrestrita a uma determinada pauta valorativa - digamos, individual- termina por infringir uma outra - por exemplo coletiva. Daí dizer que há uma necessidade lógica e, até, axiológica, de se postular um "princípio de proporcionalidade" para que se possam respeitar normas, como os princípios, tendentes a colidir, quando se opera concretamente com o Direito (cf. Alexy, ob. ctt.: p. 100, 143 e s., passim; Willis S. Guerra Filho, 1989, p. 47, 69 e s., passim). (...) Da mesma forma como em sede de teoria do direito, os doutrinadores pátrios apenas começaram a se tornar cientes da importância dos princípios jurídicos, antes referida, também aos poucos é que estudiosos do Direito Constitucional e demais ramos do Direito vão se dando conta da necessidade intrínseca ao bom funcionamento de um Estado Democrático de Direto, de reconhecer e empregar o princípio da proporcionalidade, a Grundaz der VerhaltnismaBigkeit também chamada de "mandamento da proibição do excesso" (ÜbermaBverbot) - sem que deixe de haver sinonímia entre o princípio da proporcionalidade em sentido estrito e a proibição de excesso "de ação", por implicar o princípio também em uma "proibição de (excesso) de omissão ( UntermaBverbot). (...) Daí termos acima referido a esse princípio como "princípio dos princípios", verdadeiro principium ordenador do Direito. A circunstância de ele não estar previsto expressamente na Coonstituição de nosso país não impede que o reconheçamos em vigor também aqui, invocando o disposto no § 2º do art. 5º : "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados etc. Aqui cabe indagar se o princípio da proporcionalidade corresponderia a um direito ou garantia fundamental, podendo a mesma questão ser colocada em face do princípio da isonomia. Ambos os princípios, aliás, acham-se estreitamente associados, sendo possível, inclusive, que se entenda a proporcionalidade como incrustada na isonomia, pois como se encontra assente em nossa doutrina, com grande autoridade, o princípio da isonomia traduz a idéia aristotélica- ou, antes "pitagórica", como prefere Del Vecchio - de igualdade proporcional ,própria da "justiça distributiva", "geométrica", que se acrescente àquela "comutativa", "aritmética", meramente formal - aqui, igualdade de bens, ali,igualdade de relações. Segundo o escólio de Robert Alexy, algumas premissas básicas devem ser respeitadas no momento da aplicação da lei, quais sejam: a) a concepção de que os direitos fundamentais possuem a estrutura de princípios perfazendo, por conseguinte, comandos de otimização os quais, b) não raro, entram em rota de colisão, devendo o conflito ser solucionado a partir da c) técnica da ponderação. Contudo, embora as três primeiras fases estejam consolidadas na mentalidade judicial nacional, a quarta e última, que consistiria em uma fundamentação robusta e exauriente do sopesamento, muitas vezes, não é técnica valorizada. Isto é, não é aconselhável que o princípio da proporcionalidade seja utilizado de forma mecânica e meramente retórica, sem que objetivamente se demonstre as razões da desproporcionalidade do ato (Revista Cidadania e Justiça, Edição 229). A justiça corretiva na tarefa de quantificação da indenização por dano moral é tarefa complexa inerente ao ato de julgar que deve levar em consideração ser o Estado fator de coesão e de ordenação dos fatores de produção, sendo o Judiciário a esfera de concretização dessa dimensão econômica do Estado, devendo sempre ponderar até que ponto a reparação efetivamente está sendo atingida a partir do âmbito material e programa normativo para se extrair a norma para o caso concreto. Nesse sentido, Friedrich Müller e Poulantzas. Considerando o disposto no art. 5º, V e X da Constituição da República c/c art. 944 do Código Civil, "a indenização mede-se pela extensão do dano" e, no caso concreto, a indagação é quanto vale o respeito à normas de saúde e segurança do trabalhador? Note-se que os valores abstratos do texto legal devem ser concretizados à luz da "magnitude do dano sofrido pela vítima, de modo a realizar a justiça corretiva propugnada pela responsabilidade civil" (ALEXANDRE PEREIRA BONNA e PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA LEAL em "A quantificação do dano moral compensatório: em busca de critérios para os incisos V e X do art. 5º da CF/88". Revista Jurídica da Presidência Brasília v. 21 n. 123 Fev./Maio 2019 p. 124-146). Nesse contexto, imperiosa as lições de Bonna e Teixeira Leal sobre a justificativa moral da responsabilidade civil: A justificativa moral da responsabilidade civil remonta à classificação da justiça de Aristóteles em Ética a Nicômaco (1991), onde se acentua que existe uma justiça geral, relativa à consecução do bem comum de forma ampla, e a justiça particular. Dentro da justiça particular, tem-se, de um lado, a justiça distributiva, entendida como o conjunto de exigências de colaboração que intensificam o bem-estar, e, de outro, a justiça corretiva, responsável por recompor o equilíbrio nas relações entre particulares, pois, sendo as transações interpessoais uma espécie de igualdade, eventual desigualdade injusta deve ser igualada pelo juiz da seguinte forma: "ele retira a diferença pela qual uma das partes se beneficiou. E quando o todo for igualmente dividido, os litigantes dizem que receberam o que lhes pertence - isto é, receberam o que é igual" (ARISTÓTELES, 1991, p. 104-105). Portanto, em um sentido amplo, dano é a violação a um interesse - patrimonial ou existencial, concretamente merecedor de tutela jurídica, entendido como aquele que historicamente foi construído por uma comunidade política como digno de proteção -, de modo que não existe rol de interesses jurídicos pretensamente válido para todos os casos (FARIAS; BRAGA NETTO; ROSENVALD, 2015, p. 232), havendo uma verdadeira cláusula geral de reconhecimento de danos a partir dos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002 - CC/2002 (BRASIL, 2002), que asseveram que aquele que causa dano a outrem comete ato ilícito e fica obrigado a reparar o dano, sem indicar como identificar o dano merecedor de tutela. Enquanto o dano material é a violação a um interesse patrimonial digno de tutela, o dano moral é a violação a um interesse existencial merecedor de proteção jurídica (FARIAS; BRAGA NETTO; ROSENVALD, 2015, p. 296). (ALEXANDRE PEREIRA BONNA e PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA LEAL em "A quantificação do dano moral compensatório: em busca de critérios para os incisos V e X do art. 5º da CF/88". Revista Jurídica da Presidência Brasília v. 21 n. 123 Fev./Maio 2019 p. 124-146). O desafio envolvido na quantificação da indenização pode ser solucionado de duas formas, quais sejam: a partir da indenização punitiva que levará em conta dentro outros fatos, os seguintes: "a) se houve dano físico; b) se a vítima é vulnerável; c) se a conduta é reiterada; d) se a conduta do ofensor foi marcada por alto grau de desprezo; e e) se o dano é de pequena monta e perpetrado em larga escala a ponto de existir o risco de o ofensor não pagar por todo o mal que fez perante outras vítimas". (ALEXANDRE PEREIRA BONNA e PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA LEAL em "A quantificação do dano moral compensatório: em busca de critérios para os incisos V e X do art. 5º da CF/88". Revista Jurídica da Presidência Brasília v. 21 n. 123 Fev./Maio 2019 p. 124-146). Critério também chamado de "punitive damages" ou de "teoria do valor do desestímulo", cuja aplicação no ordenamento jurídico brasileiro é controvertida, embora, como Pondera o Ministro Raul Araújo Filho, do Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência vem sinalizando a possibilidade de sua adoção "quando se tratar de conduta dolosa ou praticada com culpa grave, mostrando-se o comportamento do agente especialmente reprovável, com as adaptações necessárias à observância dos princípios e regras constitucionais e legais aplicáveis, inclusive da premissa da vedação ao enriquecimento sem causa". Por outro lado, "o outro viés para o estabelecimento do valor indenizatório do dano moral (...) é o critério da indenização compensatória, a qual tem por principal tarefa a clássica função da responsabilidade civil centrada na justiça corretiva: a de eliminar o dano injusto, nem que seja de forma aproximativa (visto que os bens existenciais não se vendem em prateleiras e não podem ser objeto de troca por um bem equivalente). (ALEXANDRE PEREIRA BONNA e PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA LEAL em "A quantificação do dano moral compensatório: em busca de critérios para os incisos V e X do art. 5º da CF/88". Revista Jurídica da Presidência Brasília v. 21 n. 123 Fev./Maio 2019 p. 124-146). Sobre a correlatividade do critério compensatório ponderam Bonna e Teixeira Legal, citando Weinrib, que: A correlatividade reflete "que ofensor e vítima respectivamente fizeram e sofreram a mesma injustiça, de modo que a responsabilidade é uma concepção de justiça que reconhece a igualdade normativa das partes e trata suas posições uma como o espelho da outra" (WEINRIB, 2012, p. 10, tradução nossa). Nesse sentido, todo o processo de justificativa da imposição de uma indenização percorrerá esse caminho, pressupondo que entre as partes, independentemente de contrato, existe uma relação normativa que exige a inviolabilidade de bens materiais e existenciais, e eventual violação de direitos representa desequilíbrio injusto que merece correção. De igual forma, a ideia de correlatividade também é importante para compreender que o dano e a ofensa são duas faces da mesma moeda, na medida em que o direito violado da vítima corresponde a um dever do ofensor de não interferir indevidamente no mesmo. Assim, direito e dever estão conectados, na medida em que o direito da vítima é a base do dever do ofensor, assim como o dever de abstenção do ofensor está relacionado com o direito de não interferência da vítima (WEINRIB, 2012, p. 11). Contudo, a correlatividade não é o único componente jurídico da noção de justiça corretiva, que necessita da compreensão da personalidade. A personalidade é apresentada como o que é normativamente significante na interação das partes para fins de responsabilidade, ou seja, como o conjunto de direitos e deveres que formam o conteúdo do direito privado. Em outras palavras, a personalidade demonstra que o campo de liberdade do agir das partes está envolvido em um "sistema de deveres negativos de não interferência indevida nos direitos dos outros" (WEINRIB, 2012, p. 15, tradução nossa). Correlatividade e personalidade, assim, se interpenetram: Assim como a correlatividade exibe a estrutura das justificativas que pertence ao direito privado, então a personalidade articula o pressuposto de que informa o conteúdo dessas justificativas. Correlatividade e personalidade fazem parte do mesmo campo teórico em diferentes dimensões. (WEINRIB, 2012, p. 15, tradução nossa). Portanto, a justiça corretiva buscará restaurar, tanto quanto possível, o dano injustamente causado por uma das partes, tentativa esta que, se fosse perfeita, restabeleceria a posição inicial de igualdade normativa das partes ("initial positions to two equal lines/restoration of the original equality of the two lines") (WEINRIB, 2012, p. 16). Em se tratando de danos morais, o valor da indenização sempre será uma forma de atenuar o mal causado, sem ter o condão de restaurar integralmente o equilíbrio anteriormente existente. Contudo, mesmo a justiça corretiva tendo uma tarefa mais árdua no campo do dano moral, ainda assim é preciso levar a sério a dimensão normativa da vítima, no sentido de investigar tudo aquilo de interesse juridicamente protegido que lhe foi afetado. A indenização é um remédio que visa impor uma obrigação destinada a recompor os direitos da vítima, e, tanto quanto possível, lhe dar o equivalente aos seus direitos e interesses violados. A justiça corretiva tem essa ambição, com enfoque sério na dimensão normativa interna violada (WEINRIB, 2012, p. 35).(ALEXANDRE PEREIRA BONNA e PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA LEAL em "A quantificação do dano moral compensatório: em busca de critérios para os incisos V e X do art. 5º da CF/88". Revista Jurídica da Presidência Brasília v. 21 n. 123 Fev./Maio 2019 p. 124-146). "Isso implica em mergulhar a fundo na identificação de todos os interesses jurídicos violados e, ao mesmo tempo, na compreensão da magnitude dos danos, de modo a possibilitar não somente a caracterização de um dano como indenizável, mas também de proporcionar um valor monetário equivalente ou proporcional à total extensão normativa dos danos, da forma mais aproximativa possível" (...) "Seguindo essa linha, em matéria de dano moral, a função compensatória está relacionada à tentativa de estabelecer um valor indenizatório suficiente para conduzir a vítima a um estado semelhante ao que se encontraria caso não tivesse sofrido o dano, ou seja, busca, tanto quanto possível, a exata extensão desse dano, em prestígio ao restitutio in integrum com vistas a pôr a vítima em situação idêntica à de antes do evento danoso, com o conjunto de seus interesses inteiramente preservados. Esse estado perquirido pela função reparatória é denominado de status quo ante" (...) Essa função busca alcançar em maior grau possível um "valor que em verdade tem para o lesado o bem que se destruiu, ou a perda que sofreu" (MIRANDA, 1958, p. 183), contudo, caso não seja possível, pode a responsabilização versar sobre uma prestação equivalente, geralmente em dinheiro, aproximativa, imperfeita - porém frequente em razão dos chamados danos morais - que tem como característica a impossibilidade de pôr a vítima no estado em que se encontrava, de modo a retirar todos os males do dano existencial sofrido, cabendo à responsabilidade civil apenas compensar o dano por não se admitir restabelecimento perfeito do estado anterior (ALEXANDRE PEREIRA BONNA e PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA LEAL em "A quantificação do dano moral compensatório: em busca de critérios para os incisos V e X do art. 5º da CF/88". Revista Jurídica da Presidência Brasília v. 21 n. 123 Fev./Maio 2019 p. 124-146). Pois bem. O entendimento desta Corte Superior e? no sentido de que a revisa?o do montante arbitrado na origem, em compensac?a?o pelo dano moral sofrido, da?-se, ta?o somente, em hipo?teses em que e? ni?tido o cara?ter irriso?rio ou exorbitante da condenac?a?o, de modo tal que nem sequer seja capaz de atender aos objetivos estabelecidos pelo ordenamento para o dever de indenizar. Logo, configuradas tais hipo?teses de valores irriso?rios ou nitidamente exagerados, denotando manifesta inobserva?ncia aos princi?pios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferi?vel de plano, sem necessidade de incursa?o na prova, na?o ha? o propalado o?bice da Su?mula 126/TST invocado pelo agravante. Resta saber, portanto, qual será o critério objetivo para fins de verificação se o valor fixado a título de danos morais é irrisório ou exorbitante. Para o Superior Tribunal de Justiça um meio de definir o quantum indenizatório por danos morais é o método bifásico que implica na adoção de um valor básico para a reparação considerando o interesse jurídico lesado e um grupo de precedentes. Depois, verificam-se as circunstâncias do caso concreto para fixar em definitivo a indenização. No RESP 710.809, a Ministra Nancy Andrighi explicitou que "ao STJ é dado revisar o arbitramento da compensação por danos morais quando o valor fixado destoa daqueles estipulados em outros julgados recentes deste Tribunal, observadas as peculiaridades de cada litígio. (...) Com base nos precedentes encontrados referentes à hipóteses semelhantes e consideradas as peculiaridades do processo, fixa-se em sessenta mil reais para cada um dos recorrentes, o valor da compensação por danos morais". In verbis: EMENTA Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente rodoviário sofrido por passageiro de transporte coletivo. Resultado morte. Fundamentação deficiente. Prequestionamento. Danos materiais. Reexame de provas. Danos morais. Valor fixado. Revisão pelo STJ. Possibilidade. - Não se conhece do recurso especial na parte em que se encontra deficiente em sua fundamentação, tampouco quando a matéria jurídica versada no dispositivo legal tido por violado não tiver sido apreciada pelo Tribunal estadual. - A improcedência do pedido referente à indenização por danos materiais em 1º e em 2º graus de jurisdição foi gerada a partir da análise dos fatos e provas apresentados no processo, o que não pode ser modificado na via especial. - Ao STJ é dado revisar o arbitramento da compensação por danos morais quando o valor fixado destoa daqueles estipulados em outros julgados recentes deste Tribunal, observadas as peculiaridades de cada litígio. - A sentença fixou a título de danos morais o equivalente a quinhentos salários mínimos para cada recorrente; o acórdão reduziu o valor para vinte mil reais para a mãe, vinte mil reais para o pai, e dez mil reais para a irmã. - Com base nos precedentes encontrados referentes à hipóteses semelhantes e consideradas as peculiaridades do processo, fixa-se em sessenta mil reais para cada um dos recorrentes, o valor da compensação por danos morais. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Em casos fático jurídicos semelhantes observei que a jurisprudência do TST tem fixado o dano moral coletivo e entendido como patamar razoável a fixação do valor da indenização entre R$1.000.000,00 (um milhão de reais) a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), quando há demonstração do descumprimento de normas relativas à saúde e à segurança do trabalhador. Nesse sentido RRAg-1559-84.2016.5.22.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/09/2020, cuja ementa e as razões de decidir transcrevo para demonstrar a identidade morfofuncional com a presente demanda. A saber: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1°). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. 1.2. De outra sorte, deixando a parte de provocar a Presidência do Tribunal Regional, por meio dos embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, está preclusa a oportunidade de arguir a nulidade do despacho por negativa de prestação jurisdicional (art. 1º, § 1º, da IN 40/TST). 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPAGANDISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. DEGUSTAÇÃO DE MEDICAMENTOS DAS EMPRESAS CONCORRENTES. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À SEGURANÇA E À SAÚDE DO TRABALHADOR. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. 2.1. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do MPT, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, sob o fundamento de que restou demonstrado o descumprimento de normas relativas à segurança e à saúde do trabalhador. 2.2. No caso, o sistemático e reiterado desrespeito às normas trabalhistas (determinar aos propagandistas de produtos farmacêuticos a degustação de medicamentos de empresas concorrentes) demonstra que a lesão perpetrada foi significativa e que, efetivamente, ofendeu a ordem jurídica, ultrapassando a esfera individual. 2.3. As empresas que se lançam no mercado, assumindo o ônus financeiro de cumprir a legislação trabalhista, perdem competitividade em relação àquelas que reduzem seus custos de produção à custa dos direitos mínimos assegurados aos empregados. 2.4. Diante desse quadro, tem-se que a deliberada e reiterada desobediência do empregador à legislação trabalhista ofende a população e a Carta Magna, que tem por objetivo fundamental construir sociedade livre, justa e solidária (art. 3°, I, da CF). 2.5. Tratando-se de lesão que viola bens jurídicos indiscutivelmente caros a toda a sociedade, surge o dever de indenizar, sendo cabível a reparação por dano moral coletivo (arts. 186 e 927 do CC e 3° e 13 da LACP). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MPT. PROVIMENTO. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO. A potencial ofensa ao art. 944 do Código Civil autoriza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO MPT. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. Recurso de revista conhecido e provido. IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. REDUÇÃO. A análise do recurso no tópico fica prejudicada ante o que restou decidido no recurso de revista do MPT (RRAg-1559-84.2016.5.22.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/09/2020). (...) No caso dos autos, conforme ja? assinalado, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordina?rio interposto pelo MPT, para condenar a demandada ao pagamento de indenizac?a?o por dano moral coletivo, sob o fundamento de que restou demonstrado o descumprimento de normas relativas a? seguranc?a e a? sau?de do trabalhador. (...) DANO MORAL COLETIVO. CRITE?RIOS PARA QUANTIFICAC?A?O. EXTENSA?O DO DANO O MPT busca dano moral coletivo no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milho?es de reais) a ser revertido em benefi?cio conforme a ser especificado quando da execuc?a?o apo?s aprovac?a?o deste Jui?zo. Afirma ter verificado a gravidade dos danos a? coletividade, grau de culpa do ofensor, ause?ncia de risco ao bom e normal funcionamento da empresa. Destaca lucro li?quido da re? no valor de R$ 191 milho?es de reais, em 2015 e ao longo dos u?ltimos tre?s anos um lucro li?quido de R$ 532 milho?es, sendo R$ 158 milho?es, em 2013 e R$ 183 milho?es em 2014. (...) No caso, os relato?rios de administrac?a?o, financeiros e conta?beis de 2015 apontam o lucro li?quido da re? de R$ 193.983.435,84, sendo 9.699.171,79 para reserva legal, 138.213.198,04 para reserva de lucros e 46.071.066,01 para distribuic?a?o de lucros (Id. 53c32fb, p. 99/100). O preposto revela atuac?a?o em ni?vel nacional e que ha? aproximadamente no Brasil 1500 propagandistas (Id. 50622c4, p. 233). (...) A C Ó R D Ã O 1.2 - ME?RITO. Caracterizada a violac?a?o do art. 944 do Co?digo Civil, dou parcial provimento ao recurso de revista, para majorar o valor da indenizac?a?o para R$1.000.000,00 (um milha?o de reais). Por sua vez, no ARR-101900-85.2005.5.05.0131, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/10/20201, o Tribunal Regional majorou o valor da indenização por dano moral coletivo, em ação civil pública, de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), em decorrência de "constantes violações aos direitos coletivos, sua natureza (meio ambiente sadio e integridade física dos trabalhadores)", considerou, para tanto, as condições econômicas da empresa ré, Ford Motor Company Brasil Ltda ., o caráter punitivo e pedagógico da indenização, além da lesão causada à coletividade. In verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. "QUANTUM " INDENIZATÓRIO ARBITRADO. MAJORAÇÃO. Impõe-se confirmar a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, porquanto não comprovado pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.105/2015 (NOVO CPC). DESTINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO FUNTRAD E NÃO AO FAT. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". Impõe-se confirmar a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, porquanto não restou configurado julgamento fora dos limites da demanda. A ré interpôs embargos de declaração sem veicular o tema (Súmula nº 297 do TST), e, ademais, não se trata de violação nascida no acórdão regional, pois a própria empresa se insurgiu no recurso ordinário quanto à destinação da indenização ao FAT, o que levou a Corte Regional a destinar o valor ao sindicato dos trabalhadores vinculados à FORD. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESRESPEITO ÀS NORMAS ATINENTES À SEGURANÇA DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. "QUANTUM " INDENIZATÓRIO ARBITRADO. REDUÇÃO . 1. Na hipótese, o Tribunal Regional majorou o valor da indenização por dano moral coletivo, em ação civil pública, de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), em decorrência de "constantes violações aos direitos coletivos, sua natureza (meio ambiente sadio e integridade física dos trabalhadores)", considerou, para tanto, as condições econômicas da empresa ré, Ford Motor Company Brasil Ltda . , o caráter punitivo e pedagógico da indenização, além da lesão causada à coletividade. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior , nos autos do Processo nº E-RR- 1564-41.2012.5.09.0673, (DEJT de 2/2/2018), consolidou entendimento no sentido de que a revisão dos valores atribuídos à indenização por dano moral pelas instâncias ordinárias somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se divisa , na espécie, consideradas as premissas fáticas constantes do acórdão regional. Pertinência da Súmula nº 126 do TST, que não admite o reexame de fatos e provas na via recursal de natureza extraordinária. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-101900-85.2005.5.05.0131, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/10/2020). (...) 2. MÉRITO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO ARBITRADO. MAJORAÇÃO O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho da 5ª Região, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. Alegação(ões): - violação do(s) Código Civil, artigo 944. - divergência jurisprudencial. - Manual de aplicação da NR - 17 Insurge-se o Ministério Público contra o valor arbitrado a título de danos morais coletivos. Aduz que não foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do dano, para a fixação do quantum indenizatório. Consta da ementa e trechos do acórdão: MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS O Ministério Público tem legitimidade para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. (...) VALOR DA INDENIZAÇÃO Tanto a Reclamada, quanto o MPT, apelam da decisão que fixou a indenização por danos coletivos em R$1.000.000,00 (hum milhão de reais). A Demandada pede a redução deste valor. Já o MPT pede a sua majoração. In casu, considerando as constantes violações aos direitos coletivos, sua natureza (meio ambiente sadio e integridade fisica dos trabalhadores) e as condições econômicas da Reclamada, de um lado, e do outro, a conduta da Reclamada em buscar, ao longo do processo, adotar procedimentos tendentes à observância das regras de proteção, observando, porém, o princípio da razoabilidade e diante das funções punitivas e pedagógicas desta prestação, parece-nos que o valor fixado pelo Juízo a quo mereça ser ampliado. Isso porque o valor fixado (cerca de 430 mil dólares hoje) é insignificativo em face da lesão causada à coletividade dos empregados e demais trabalhadores prestadores de serviços para a Demandada. Tal valor, portanto, não repara, integralmente, os danos causados, nem sequer cumpre eventual função de punir, nem de servir de cunho educativo. Outrossim, o valor pedido na inicial, de cinqüenta milhões de reais, revela-se desproporcional à lesão constatada, considerando que elas se estancaram em parte ao longo do processo. Em sendo assim, parece-nos mais razoável elevar essa indenização para o valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), com época própria na data da conclusão do julgamento deste recurso. (...) VOTO DIVERGENTE DA JUÍZA HELIANA NEVES. Inicialmente, provejo o recurso da reclamada para reduzir o valor da indenização por danos morais coletivos para a quantia de R$. 300.000,00. Outrossim, entendo que não carece de modificação a sentença que destinou a indenização pelo dano moral coletivo ao FAT, sugerindo, entretanto, que o valor respectivo seja encaminhado em favor do Fundo de Promoção do Trabalho Decente - FUNTRAD, vinculado à Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE - do Estado da Bahia. Da análise do julgado recorrido, observa-se que o entendimento foi adotado com lastro no livre convencimento motivado, nos termos do art. 131 do CPC. A análise das questões discutidas neste tópico enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 do TST. Destaque-se que arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de órgão não elencado no art. 896, "a", da CLT, são inservíveis ao confronto de teses - Orientação Jurisprudencial 111, da SDI-I, do TST. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, encontra-se desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões do agravo de instrumento, às fls. 3.788-3.796, o Ministério Público do Trabalho da 5ª Região reitera que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais coletivos se mostrou irrisório, revelando-se desproporcional ante a capacidade econômica da reclamada e o dano causado. Argumenta que fora reconhecido que a empresa ré descumpriu quinze obrigações relativas ao meio ambiente do trabalho. Pretende a majoração do valor da indenização para R$ 50.000.000, 00 (cinquenta milhões de reais). Indica ofensa ao art. 944 do Código Civil. Razão não lhe assiste. No tocante ao valor da reparação por dano moral coletivo, o Tribunal Regional adotou o seguinte entendimento, às fls. 3.588-3.589, verbis: VALOR DA INDENIZAÇÃO Tanto a Reclamada, quanto o MPT, apelam da decisão que fixou a indenização por danos coletivos em R$1.000.000,00 (hum milhão de reais). A Demandada pede a redução deste valor. Já o MPT pede a sua majoração. In casu, considerando as constantes violações aos direitos coletivos, sua natureza (meio ambiente sadio e integridade física dos trabalhadores) e as condições econômicas da Reclamada, de um lado, e do outro, a conduta da Reclamada em buscar, ao longo do processo, adotar procedimentos tendentes à observância das regras de proteção, observando, porém, o princípio da razoabilidade e diante das funções punitivas e pedagógicas desta prestação, parece-nos que o valor fixado pelo Juízo a quo mereça ser ampliado. Isso porque o valor fixado (cerca de 430 mil dólares hoje) é insignificativo em face da lesão causada à coletividade dos empregados e demais trabalhadores prestadores de serviços para a Demandada. Tal valor, portanto, não repara, integralmente, os danos causados, nem sequer cumpre eventual função de punir, nem de servir de cunho educativo. Outrossim, o valor pedido na inicial, de cinqüenta milhões de reais, revela-se desproporcional à lesão constatada, considerando que elas se estancaram em parte ao longo do processo. Em sendo assim, parece-nos mais razoável elevar essa indenização para o valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), com época própria na data da conclusão do julgamento deste recurso. Pelo provimento parcial do recurso do MPT e não provimento daquele interposto pela reclamada. Conforme se observa, a Corte Regional majorou o quantum indenizatório de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) a título de dano moral coletivo, em Ação Civil Pública, em decorrência de "constantes violações aos direitos coletivos, sua natureza (meio ambiente sadio e integridade física dos trabalhadores)", por entender que o novo valor fixado mostra-se adequado à situação verificada, considerando, para tanto, as condições econômicas da ré, a conduta da empresa que, ao longo do processo, buscou adotar procedimentos tendentes à observância das regras de proteção do trabalho, o caráter punitivo e pedagógico da indenização, além da lesão causada à coletividade. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, na espécie, consideradas as premissas fáticas constantes do acórdão regional. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) Assim, não há como reconhecer a alegada ofensa ao art. 944 do Código Civil, incólume. Constata-se, pois, que o agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Como regra a jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais não admite a revisão do valor fixado a título de danos morais, salvo em situações extremas, nas quais os valores sejam excessivamente módicos ou estratosféricos. Nesse sentido, precedentes da SbDI-I: (...) DANOS MORAIS. INDENIZAC?A?O. VALOR. CRITE?RIOS PARA ARBITRAMENTO. NA?O CONFIGURAC?A?O DE DIVERGE?NCIA JURISPRUDENCIAL. SU?MULA No 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A jurisprude?ncia desta Subsec?a?o firmou-se no sentido de que, salvo situac?o?es extremas, de valores excessivamente mo?dicos ou estratosfe?ricos, na?o cabe recurso de embargos destinado a rever o valor fixado a? indenizac?a?o por danos morais, em virtude da impossibilidade de identificac?a?o de elementos fa?ticos que permitam aferir a especificidade dos arestos colacionados. Isso porque a dina?mica pro?pria da vida, em que um segundo na?o e? igual a outro, faz com que cada episo?dio nela vivido tenha a sua pro?pria caracterizac?a?o; cada momento, ainda que singelo, e? u?nico em si mesmo e irrepeti?vel; na?o ha? um instante igual a outro, ainda que, objetivamente, possam parecer iguais. Por outro lado, as pessoas sa?o diferentes. Cada uma, em sua singularidade, possui caracteri?sticas que a diferenciam dos demais seres humanos, embora sejam ide?nticos os atributos que compo?em a sua personalidade e que gozam de protec?a?o constitucional, na forma prevista no artigo 1o, IV, da Constituic?a?o Federal. Por tudo isso, sera? impossi?vel identificar aco?rda?os que permitam aferir a especificidade a que alude a interpretac?a?o consolidada na Su?mula n° 296, I, do TST. Por outro lado, na?o se pode perder de vista a func?a?o preci?pua desta Subsec?a?o, que e? a uniformizac?a?o de teses juri?dicas diversas em mate?ria trabalhista, o que na?o se verifica nessas hipo?teses. Correta a aplicac?a?o do referido o?bice, mante?m-se o decidido. Agravo interno conhecido e na?o provido. (Ag-E-RR - 1366-25.2011.5.15.0106, Ac. Subsec?a?o I Especializada em Dissi?dios Individuais, Relator Ministro Cla?udio Mascarenhas Branda?o, in DEJT 16.11.2018) AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISA?O DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATO?RIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI No 13.015/2014. INDENIZAC?A?O POR DANOS MORAIS. DOENC?A PROFISSIONAL. SILICOSE. QUANTUM INDENIZATO?RIO (R$50.000,00). PEDIDO DE REDUC?A?O. Trata-se de pedido de indenizac?a?o por danos morais decorrentes de doenc?a profissional denominada silicose, que foi adquirida na atividade de extrac?a?o de outro em mina subterra?nea e ceifou a vida do ex-empregado da reclamada, pai e marido dos autores (viu?va e cinco filhos). A Turma entendeu que o valor fixado nas insta?ncias ordina?rias de R$10.000,00 para cada autor na?o observou os crite?rios da proporcionalidade, raza?o pela qual majorou o quantum indenizato?rio para R$50.000,00 para cada reclamante. Inicialmente, cumpre esclarecer que o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a? Su?mula no 126 do TST e?, em princi?pio, incompati?vel com a nova func?a?o exclusivamente uniformizadora desta SbDI-1, prevista no artigo 894 da CLT. Ressalta-se, por oportuno, que, da forma como apreciada a questa?o pela Turma, na?o se demonstra inobserva?ncia a? Su?mula no 126 do TST, pois foram considerados fatos incontroversos nos autos para concluir o julgamento. Nesta Subsec?a?o, prevalece o entendimento de que na?o e? possi?vel, em tese, conhecer de recurso de embargos por diverge?ncia jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenizac?a?o por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do Processo no E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, na SbDI-1, em 16/11/2017, aco?rda?o publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasia?o em que ficou vencido quanto a? possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenizac?a?o por danos morais e refluiu na sua proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros da SbDI-1 para na?o conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Assim, permanece majorita?rio o entendimento de que, quando o valor atribui?do na?o for teratolo?gico, deve esta insta?ncia extraordina?ria abster-se de rever o sopesamento fa?tico para arbitrar o valor da indenizac?a?o proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Desse modo, neste caso, e? despicienda a ana?lise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessa?ria identidade fa?tica entre eles e a hipo?tese dos autos, nos termos em que exige a Su?mula no 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido." (AgR-E-ED-RR - 409240-84.2005.5.03.0091, Ac. Subsec?a?o I Especializada em Dissi?dios Individuais, Relator Ministro Jose? Roberto Freire Pimenta, in DEJT 16.11.2018) No caso dos autos, a fixação do quantum indenizatório por empresa com capital social bilionário é incontroversa. Ademais, importa ressaltar que as empresas que se lançam no mercado, assumindo o ônus financeiro de cumprir a legislação trabalhista, perdem competitividade em relação àquelas que reduzem seus custos de produção à custa dos direitos mínimos assegurados aos empregados. Diante desse quadro, comprovada a deliberada e reiterada desobediência do empregador à legislação trabalhista, em afronta à Constituição da República, que tem por objetivo fundamental construir sociedade livre, justa e solidária (art. 3°, I, da CF), tratando-se de lesão que viola bens jurídicos indiscutivelmente caros a toda a sociedade, surge o dever de indenizar, sendo cabível a reparação por dano moral coletivo (arts. 186 e 927 do CC e 3° e 13 da LACP). Para verificar se o valor foi ínfimo ou exorbitante é preciso levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, conforme método bifásico adotado pelo STJ. Há jurisprudência em casos com identidade morfofuncional fixando o quantum indenizatório no patamar de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Essa é a regra geral. No caso concreto, restou consignado no acórdão regional que o montante de irregularidades observadas pelo setor pericial da Regional, totalizaram-se o expressivo número de 8.871 (oito mil, oitocentas e setenta e uma) ocorrências, o que demonstra a recalcitrância e o descumprimento reiterado das obrigações trabalhistas, razão pela qual a redução do quantum indenizatório no patamar de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nestes autos, se mostra ínfimo. Nesse contexto, tendo em vista o critério bifásico adotado pelo STJ, além da concepção aristotélica de justiça corretiva, que leva em consideração a correlatividade e a personalidade, por entender que a redução dos danos morais não foi equitativa, bem como, tendo em vista as particularidades já mencionadas do caso concreto, peço vênia para divergir. Diante do exposto, conheço do recurso de revista da parte reclamante para fins de majoração dos danos morais fixados reduzido pelo Tribunal Regional, para majorá-los no importe de quatro milhões de reais, por entender que houve violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, bem como da reparação integral, além dos seguintes dispositivos, em interpretação sistemática: arts. 186, 927 e 944 do Código Civil 2002 e 5°, V e X, e 7º, XXVIII, da Constituição da República (conforme apontado à fl. 19.114 do recurso de revista do Ministério Público do Trabalho). ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, após o voto-vista do Ex.mo Ministro Alexandre Agra Belmonte: I - por unanimidade, com acréscimos de fundamentação, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento da ré; II - por maioria, CONHECER do recurso de revista do Ministério Público do Trabalho por violação ao princípio da proporcionalidade, da razoabilidade, bem como da reparação integral, além dos seguintes dispositivos, em interpretação sistemática: arts. 186, 927, 944 do Código Civil 2002 e 5°, V e X, e 7º, XXVIII, da Constituição da República, no tema "DANOS MORAIS COLETIVOS. INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRO. VALOR ARBITRADO. DO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DOS PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PUNITIVA (PUNITIVE DAMAGES). JUSTIÇA CORRETIVA (CORRELATIVIDADE E PERSONALIDADE)/CRITÉRIO COMPENSATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CRITÉRIO BIFÁSICO DE MENSURAÇÃO DOS DANOS MORAIS", e, no mérito, dar-lhe provimento para majorar os danos morais e fixá-los em quatro milhões de reais, nos termos da fundamentação. Vencida a Ex.ma Desembargadora convocada Ana Paola Machado Diniz, Relatora. Brasília, 21 de agosto de 2024. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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