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Processo nº 1000643-82.2022.8.26.0514

ID: 319272938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000643-82.2022.8.26.0514

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BELLACOR TINTURARIA INDUSTRIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RICARDO MATUCCI

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RENATO CAVALLI TCHALIAN

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RAFAELA APARECIDA DE ALMEIDA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIANA MELO DE CARVALHO PAVONI

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JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOÃO VIEIRA RODRIGUES

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JEAN DANIEL JANCIAUSKAS URBONAS

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA

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FELIPE ALBERTO VERZA FERREIRA

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FÁBIO ANDRÉ FADIGA

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FABIO ANDRE FADIGA

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FABIANO STRAMANDINOLI SOARES

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FABIANA DE SOUZA CULBERT

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ELIANA MARTINEZ

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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BERNARDO BUOSI

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ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA

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Processo 1000643-82.2022.8.26.0514 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Bellacor Tinturaria Industrial Eireli - ADMINISTRADORA JUDICIAL BRASIL TRUSTEE ACESSESSORIA E CONSULTORIA LTDA -… Processo 1000643-82.2022.8.26.0514 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Bellacor Tinturaria Industrial Eireli - ADMINISTRADORA JUDICIAL BRASIL TRUSTEE ACESSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - Banco do Brasil S/A - - Companhia Piratininga de Força e Luz - - Centro Automotivo Nipo Brasileiro Comércio Peças e Serviços Ltda - Na Pessoa do Seu Representante Legal - - Banco Bradesco S/A - - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - Unimed Jundiaí Cooperativa de Trabalho Médico - - Rdg Securitizadora S/A - - Rdg Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp e outros - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Tera Securitizadora S/A e outros - Carlos Eduardo Sorgi da Costa - Nova Celpra Implementos Industriais Ltda. Me e outros - J.e. Fomento Mercantil Ltda - - Francisco Fredson Ferreira do Nascimento - Dinamica Prest de Serv de Apoio A Emp Eireli-epp - - Gregorio Martins e outros - Vistos. 1) Primeiramente compulsando os autos vislumbro que às fls. 1294/1300 foi proferida sentença convolando a recuperação judicial em falência. Nestes termos encaminhem-se os presentes autos ao distribuidor para correção de classe e assunto processual. Sem prejuízo passo a análise das petições e documentos dos autos. Fls. 1964: última decisão com deliberações. 2) Fls. 1968-1992/1993-2036/2037-2058/2061-2080/2081: Trata-se de sucessivos pedidos de habilitações de crédito. Deve a serventia proceder à anotação para regular intimação. 3) Fls. 1976/1986: a administradora judicial apresenta planilha contendo a relação das pesagens e dos pagamentos ocorridos, relativos à venda direta dos ativos remanescentes da Massa Falida bem como guia de depósito judicial após referida prestação de contas. Ciência aos interessados e à falida podendo se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4) Aduz, ainda, a administradora judicial que diante da ausência de publicação do 1º Edital de Credores, bem como da disponibilização e publicação da 2ª Relação de Credores, os interessados devem apresentar seus pedidos de habilitações e/ou divergências de créditos, de forma administrativa, a esta Administradora Judicial, por meio do endereço eletrônico bellacor@brasiltrustee.com.br, desde já e no prazo de até 15 (quinze) dias, contado a partir da data de publicação do 1º Edital de Credores, nos termos do citado art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, observando o disposto no art. 9º da Lei nº 11.101/05. Com razão a administradora. Compulsando os autos vislumbro que sequer fora publicado o primeiro edital de credores. Portanto determino que eventuais pedidos de habilitações de créditos habilitações e/ou divergências de créditos, deverão ser apresentados diretamente à administradora judicial, de forma administrativa, por meio do endereço eletrônico bellacor@brasiltrustee.com.br, desde já e no prazo de até 15 (quinze) dias, contado a partir da data de publicação do 1º Edital de Credores, nos termos do citado art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, observando o disposto no art. 9º da Lei nº 11.101/05. Ciência aos eventuais interessados e peticionantes de fls.1757/1758-1770/1771-1793-1849-1856/1857-1875/1876-1885-1889-1896/1897-1905-1919/1921-1935/1936-1968- 1992/1993-2036/2037-2058/2061-2080/2081. 5) A administradora judicial reitera pedido para publicação do 1o edital de credores. No entanto compulsando os autos vislumbro que às fls. 1990/1991 a falida impugna referido pleito aduzindo incorreções no edital. Assim determino a intimação da administradora judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se. 6) Sem prejuízo vislumbro que a administradora judicial solicitou a homologação dos seus honorários. Compulsando os autos vislumbro que a administradora judicial apresentou proposta de honorários de 5% (cinco por cento) sobre o ativo a ser liquidado oportunidade em que foram intimados a se manifestarem sobre referida pretensão tanto os credores quanto a falida. Os credores mantiveram-se silentes quanto ao pedido e a falida apresentou concordância expressa (vide fls. 1501/1502). Diante da ausência de impugnações das partes contrárias fixo o percentual de 5% (cinco por cento) de todo ativo liquidado e a ser liquidado a título de honorários para a administradora judicial. Referida quantia será custeada pela massa falida, nos termos do art. 25 da Lei 11.101/2005. Anote-se. 7) Às fls. 1990/1991: a falida requer a intimação da administradora judicial para se manifestar nos processos ação de usucapião (autos n. 1002110-96.2022.8.26.0514 em trâmite perante este juízo) e revisional de contrato c/c pedido de nulidade de garantias e outras avenças (autos n. 1092390-94.2022.8.26.0100). Assim manifeste-se a administradora judicial no prazo de 15 (quinze) dias. 8) Sem prejuízo intime-se a administradora judicial para esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve arrecadação do imóvel descrito na matrícula nº 90.696 à massa falida, nos termos da petição de fls. 2078. Intime-se. Diligencie-se. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto Nº 508/2018 para intimação da Fazenda Pública ou Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo (Portal Eletrônico). Itupeva, datado e assinado digitalmente. - ADV: RAFAELA APARECIDA DE ALMEIDA (OAB 467302/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP), MARIANA MELO DE CARVALHO PAVONI (OAB 267230/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), FABIANA DE SOUZA CULBERT (OAB 306459/SP), ELIANA MARTINEZ (OAB 100306/SP), JOÃO VIEIRA RODRIGUES (OAB 209510/SP), ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO (OAB 170033/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP), FABIANO STRAMANDINOLI SOARES (OAB 152270/SP), JEAN DANIEL JANCIAUSKAS URBONAS (OAB 193814/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), RICARDO MATUCCI (OAB 164780/SP), FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 226828/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FELIPE ALBERTO VERZA FERREIRA (OAB 232618/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP)

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Processo nº 0000306-85.2025.8.26.0553

ID: 317754163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000306-85.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DOS SANTOS GERVASONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000306-85.2025.8.26.0553 (processo principal 1002110-08.2024.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Luci… Processo 0000306-85.2025.8.26.0553 (processo principal 1002110-08.2024.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Lucia dos Santos Gervasoni - Analisando os cálculos apresentados, verifico que a conta apresentada pela partes comportam reparo. Não há divergência quanto à base de cálculo. A controvérsia repousa em relação aos consectários legais. Constou da r. Sentença: "O montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros moratórios correspondentes ao índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação (STF, RE 870947, 20.09.2017), observando-se, outrossim, a EC nº 113/21 a partir do início de sua vigência, respeitada a prescrição quinquenal". A partir de 11/2019 até 08/12/2021 o valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros moratórios correspondentes ao índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação. A partir de 09/12/2021, incidirá apenas a taxa SELIC, pois que já engloba juros e correção monetária. A despeito das alegações das partes, a exequente, além de constar na "Metodologia: Correção Monetária pela TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E, juros da poupança desde a data citação", de fato efetuou a correção monetária pelo IPCA-E e incidiu juros fixos por todo o período, desconsiderando que após a vigência da EC nº 113/21, somente incidiria a taxa SELIC. Quantos aos juros de mora, deve-se atentar ainda à efetiva taxa dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (considerando que nos termos da Medida Provisória 567/2012, quando a taxa Selic do período compreendido a partir da citação foi menor que 8,5% no ano, será aplicado 70% da taxa Selic para o período, e não os juros de 0,5% a.m.) (fls. 58/59 e 66/68). Por sua vez, a Fazenda Pública executada, deixou de incidir juros de mora até a vigência da EC nº 113/21; aplicou a taxa SELIC antes de 08/12/2021, quando deveria incidir apenas após 09/12/2021 e, ainda, com variação negativa, subtraindo o valor devido a exequente, sem comprovar documentalmente que naquele período o valor acumulado foi negativo (fls. 58/59). Outrossim, não há incidência de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença em sede de Juizado Especial. Com efeito, nos termos do Enunciado 161 do FONAJE, "considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.". Assim, nos termos do artigo 55 do Lei nº 9.099/95, em primeiro grau não haverá condenação do vencido em custas e honorários, ressalvados os casos de litigância de má-fé, sendo certo que em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por procurador municipal visando à fixação de honorários advocatícios, após o juízo de primeiro grau não ter fixado verba honorária em favor do ente público na fase de cumprimento de sentença, ao acolher a impugnação apresentada. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de honorários advocatícios no momento do acolhimento ou rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme art. 85, §§ 1º e 2º do CPC. III.Razões de Decidir 3. O art. 55 da Lei 9.099/95 estabelece que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, exceto em casos de litigância de má-fé. 4. A jurisprudência do TJSP entende que não há previsão legal para fixação de honorários advocatícios na fase de impugnação ao cumprimento de sentença. IV.Dispositivo e Tese 5. Agravo não provido. Tese de julgamento:1. Não cabe fixação de honorários advocatícios na fase de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme Lei 9.099/95. Legislação Citada: CPC, art. 85, §§ 1º e 2º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 0118141-18.2024.8.26.9061, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 0100594-96.2023.8.26.9061, Rel. Maria Cláudia Bedotti, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 10/11/2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 0002276-10.2025.8.26.9061; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) - grifei. Agravo de Instrumento. Honorários advocatícios. Decisão de primeiro grau enfrentando o mérito de impugnação ao cumprimento de sentença sob a alegação de excesso da memória de cálculo. Cotejo entre artigo 85 do NCPC e 55 da lei n.º 9.099/95. No contexto do micro sistema dos Juizados Especiais somente há cominação em verbas honorárias nas hipóteses de sucumbência em grau recursal. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100196-33.2017.8.26.9006; Relator (a):Sérgio Ludovico Martins; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2017; Data de Registro: 19/07/2017) grifei. Posto isto, considerando que inexiste o cargo de Contador Judicial neste Juízo, intimem-se as partes para que apresentem novo cálculo, nos termos fixados neste decisum e no título executivo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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Processo nº 1002110-69.2025.8.26.0198

ID: 276000913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002110-69.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

T. DE J. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE FAISTINGUER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nicole Faistinguer Ferreira (OAB 459217/SP) Processo 1002110-69.2025.8.26.0198 - Inventário - Invtante: T. de J. A. C. - Vistos. Processe-se como Inventário. Nomeio inventariante TERESA DE JESUS… ADV: Nicole Faistinguer Ferreira (OAB 459217/SP) Processo 1002110-69.2025.8.26.0198 - Inventário - Invtante: T. de J. A. C. - Vistos. Processe-se como Inventário. Nomeio inventariante TERESA DE JESUS ABRAHAM CAMPANHOLI, devendo compromissar-se em 05 dias, na forma do parágrafo único do artigo 617 do Código de Processo Civil. Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá a inventariante trazer aos autos os seguintes documentos: DO(A) FALECIDO(A) A. Certidão de Óbito do autor da herança, frente e verso; B. Cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF; C. Certidão atualizada de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias) frente e verso; D. Escritura Pública/Contrato de União Estável, Certidão de Registro de Pacto Antenupcial e Certidão de Registro da União Estável junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, se houver; E. Certidão de Testamento (negativa/positiva) - CENSEC (Em caso de certidão positiva observar os termos e requisitos do Provimento CG no 37/2016); F. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; G. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); H. Comprovante de residência (último domicílio). DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE/ COMPANHEIRO(A) A. Cópias da cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF do cônjuge sobrevivente/companheiro, se houver. DOS HERDEIROS A. Certidão de óbito de herdeiros necessários "pré-mortos", se houver (frente e verso); B. Cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF dos herdeiros, se houver; C. Certidão atualizada de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias), dos herdeiros, se houver (frente e verso); D. Escritura Pública/Contrato de União Estável, Certidão de Registro de Pacto Antenupcial e Certidão de Registro da União Estável junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, dos herdeiros, se houver; E. Comprovante de residência. DOS BENS IMÓVEIS A SEREM PARTILHADOS A. Certidão atualizada da matrícula ou da transcrição dos bens imóveis com negativa de ônus e alienações; B. Escritura Pública; C. Contrato de promessa de compra e venda (quando o autor da herança não detinha a propriedade do imóvel, mas tão somente, era titular de direitos e obrigações); D. Certidão Negativa de Tributos Imobiliários expedida pela Prefeitura local; E. Espelho do IPTU - (Dados cadastrais/nº do contribuinte); F. Consulta ao valor venal/IPTU (Dados cadastrais/nº do contribuinte) na data do óbito. DOS BENS MÓVEIS A SEREM PARTILHADOS A. Certificado de Propriedade do Veículo ou Cópia do Contrato de Financiamento do veículo no caso de não estar quitado, comprovação do seu valor, na data do óbito; B. Extratos de saldo bancário e aplicações financeiras, na data do óbito; C. Ações Negociais - Extrato Corretora e/ou instituição administradora/ Cotação Bolsa, estatuto social e comprovação da cotação média das ações alcançada na Bolsa de Valores, do mês anterior, através de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores, na data do óbito; D. Cotas de Ltda ou Ações Não Negociadas na Bolsa, no caso de S/A; contrato social ou estatuto e o último balanço da sociedade, para cálculo do valor patrimonial da cota ou ação, na data do óbito; E. Cópia autenticada dos atos constitutivos e últimas alterações (ou consolidação) das Participações Societárias; F. Consulta CNPJ para verificação regularidade junto à Receita Federal; G. Ficha Cadastral completa (JUCESP) consulta atualizada ou Certidão de Breve Relato atualizada junto ao Oficial de Pessoas Jurídicas (dependendo da natureza jurídica da pessoa jurídica); H. Balanço especial para fins de inventário e partilha (data do óbito ou exercício anterior ao óbito assinado por contador responsável - apuração do valor atual das cotas); I. Outros créditos: documentos comprobatórios de sua natureza e valor, na data do óbito. DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES Certidão negativa de distribuição de inventários em nome do de cujus, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia; Certidão negativa de distribuição de inventários em nome de cada um dos sucessores, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia; Certidão de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte; A. Instrumento de Cessão no caso de cessionário de herdeiro ou de legatário; Comprovante do crédito no caso de credor dos herdeiros, legatários ou autor da herança; Cópia do termo de nomeação de síndico no caso de falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge; Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e partilha, os herdeiros não representados, nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil. Concluídas as citações, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, e, após, ao Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, para dizerem sobre as primeiras declarações, conforme o artigo 627 do Código de Processo Civil. Deve o(a) inventariante fazer prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, juntando-se os documentos cadastrais ou fiscais. Para tanto, deve seguir o procedimento previsto no site https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.Aspx, dando início ao processo administrativo para declaração e recolhimento do ITCMD junto à Fazenda do Estado. No prazo de 60 (sessenta) dias, havendo manifestação conclusiva do órgão fazendário quanto a homologação da partilha, deverá o processo administrativo ser juntado a estes autos. Caso contrário, no mesmo prazo, deverá o inventariante juntar aos autos extrato do andamento do processo administrativo. Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos para sentença de homologação. Intime-se.

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Processo nº 1002110-69.2025.8.26.0198

ID: 276236146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002110-69.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

T. DE J. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE FAISTINGUER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nicole Faistinguer Ferreira (OAB 459217/SP) Processo 1002110-69.2025.8.26.0198 - Inventário - Invtante: T. de J. A. C. - Vistos. Processe-se como Inventário. Nomeio inventariante TERESA DE JESUS… ADV: Nicole Faistinguer Ferreira (OAB 459217/SP) Processo 1002110-69.2025.8.26.0198 - Inventário - Invtante: T. de J. A. C. - Vistos. Processe-se como Inventário. Nomeio inventariante TERESA DE JESUS ABRAHAM CAMPANHOLI, devendo compromissar-se em 05 dias, na forma do parágrafo único do artigo 617 do Código de Processo Civil. Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá a inventariante trazer aos autos os seguintes documentos: DO(A) FALECIDO(A) A. Certidão de Óbito do autor da herança, frente e verso; B. Cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF; C. Certidão atualizada de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias) frente e verso; D. Escritura Pública/Contrato de União Estável, Certidão de Registro de Pacto Antenupcial e Certidão de Registro da União Estável junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, se houver; E. Certidão de Testamento (negativa/positiva) - CENSEC (Em caso de certidão positiva observar os termos e requisitos do Provimento CG no 37/2016); F. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; G. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); H. Comprovante de residência (último domicílio). DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE/ COMPANHEIRO(A) A. Cópias da cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF do cônjuge sobrevivente/companheiro, se houver. DOS HERDEIROS A. Certidão de óbito de herdeiros necessários "pré-mortos", se houver (frente e verso); B. Cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF dos herdeiros, se houver; C. Certidão atualizada de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias), dos herdeiros, se houver (frente e verso); D. Escritura Pública/Contrato de União Estável, Certidão de Registro de Pacto Antenupcial e Certidão de Registro da União Estável junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, dos herdeiros, se houver; E. Comprovante de residência. DOS BENS IMÓVEIS A SEREM PARTILHADOS A. Certidão atualizada da matrícula ou da transcrição dos bens imóveis com negativa de ônus e alienações; B. Escritura Pública; C. Contrato de promessa de compra e venda (quando o autor da herança não detinha a propriedade do imóvel, mas tão somente, era titular de direitos e obrigações); D. Certidão Negativa de Tributos Imobiliários expedida pela Prefeitura local; E. Espelho do IPTU - (Dados cadastrais/nº do contribuinte); F. Consulta ao valor venal/IPTU (Dados cadastrais/nº do contribuinte) na data do óbito. DOS BENS MÓVEIS A SEREM PARTILHADOS A. Certificado de Propriedade do Veículo ou Cópia do Contrato de Financiamento do veículo no caso de não estar quitado, comprovação do seu valor, na data do óbito; B. Extratos de saldo bancário e aplicações financeiras, na data do óbito; C. Ações Negociais - Extrato Corretora e/ou instituição administradora/ Cotação Bolsa, estatuto social e comprovação da cotação média das ações alcançada na Bolsa de Valores, do mês anterior, através de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores, na data do óbito; D. Cotas de Ltda ou Ações Não Negociadas na Bolsa, no caso de S/A; contrato social ou estatuto e o último balanço da sociedade, para cálculo do valor patrimonial da cota ou ação, na data do óbito; E. Cópia autenticada dos atos constitutivos e últimas alterações (ou consolidação) das Participações Societárias; F. Consulta CNPJ para verificação regularidade junto à Receita Federal; G. Ficha Cadastral completa (JUCESP) consulta atualizada ou Certidão de Breve Relato atualizada junto ao Oficial de Pessoas Jurídicas (dependendo da natureza jurídica da pessoa jurídica); H. Balanço especial para fins de inventário e partilha (data do óbito ou exercício anterior ao óbito assinado por contador responsável - apuração do valor atual das cotas); I. Outros créditos: documentos comprobatórios de sua natureza e valor, na data do óbito. DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES Certidão negativa de distribuição de inventários em nome do de cujus, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia; Certidão negativa de distribuição de inventários em nome de cada um dos sucessores, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia; Certidão de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte; A. Instrumento de Cessão no caso de cessionário de herdeiro ou de legatário; Comprovante do crédito no caso de credor dos herdeiros, legatários ou autor da herança; Cópia do termo de nomeação de síndico no caso de falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge; Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e partilha, os herdeiros não representados, nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil. Concluídas as citações, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, e, após, ao Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, para dizerem sobre as primeiras declarações, conforme o artigo 627 do Código de Processo Civil. Deve o(a) inventariante fazer prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, juntando-se os documentos cadastrais ou fiscais. Para tanto, deve seguir o procedimento previsto no site https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.Aspx, dando início ao processo administrativo para declaração e recolhimento do ITCMD junto à Fazenda do Estado. No prazo de 60 (sessenta) dias, havendo manifestação conclusiva do órgão fazendário quanto a homologação da partilha, deverá o processo administrativo ser juntado a estes autos. Caso contrário, no mesmo prazo, deverá o inventariante juntar aos autos extrato do andamento do processo administrativo. Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos para sentença de homologação. Intime-se.

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Processo nº 1002110-75.2024.4.01.3903

ID: 330214082

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002110-75.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSIVALDO DE CASTRO BARRUZO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002110-75.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002110-75.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIVALDO DE CASTRO BARRUZO Advogado do(a) AUTOR: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por ROSIVALDO DE CASTRO BARRUZO, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício por incapacidade laboral (NB 643.831.273-1 e DER 22/05/2023). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. Com relação ao auxílio-acidente, o benefício será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da L8.213/91. O interesse de agir resta caracterizado não apenas quando o pedido administrativo é indeferido, mas também quando o requerimento administrativo não é apreciado dentro do prazo de 45 dias estipulado pelo MPF e pelo INSS nos autos do RE 1171152, em acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, como o tempo decorrido entre o pedido administrativo e a sua apreciação foi superior ao previsto no acordo, resta presente o interesse de agir da parte autora. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial (id 2160375126), a parte autora não está incapacitada atualmente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. No tocante ao período compreendido entre 30/03/2024 e 30/09/2024, verifica-se que houve efetiva incapacidade laborativa. No entanto, tal condição teve início após a formulação do requerimento administrativo, datado de 22/05/2023, e cessou anteriormente à data da citação da autarquia previdenciária no presente feito (10/12/2024). Dessa forma, constata-se a ausência de interesse de agir por parte da demandante no que se refere ao referido intervalo de incapacidade. Isso porque, no momento em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi cientificado da presente demanda, já não subsistia qualquer quadro de incapacidade, o que inviabiliza a pretensão de concessão de benefício por incapacidade com base em situação pretérita que não fora objeto de análise na via administrativa de forma contemporânea aos fatos. Nesse contexto, não se revela possível imputar responsabilidade à autarquia previdenciária pela ausência de concessão do benefício requerido, haja vista que, quando do seu efetivo conhecimento dos elementos fático-jurídicos do caso concreto, a situação de incapacidade já se encontrava superada. Assim, inexiste omissão ou falha de conduta por parte da Administração Pública que justifique a condenação pleiteada. Quanto à utilização da perícia como fundamento principal para tomada da decisão, não desconheço que o artigo 479 do CPC determina que o juiz deve apreciar a prova pericial em cotejo com os demais elementos probatórios, indicando os motivos que lhe levaram a tomar a decisão. Assim, não olvido que esse dispositivo tanto permite que o julgador atribua prominência ao laudo como autoriza que o magistrado afaste a sua conclusão e tome uma decisão que lhe seja contrária. Também reconheço que a adoção de uma ou outra posição não é arbitrária, devendo ser legitimada por uma argumentação consistente. No entanto, tratando-se de demandas envolvendo benefícios por incapacidade, é natural que a perícia judicial possua, a priori, um peso maior sobre os demais elementos probatórios trazidos pelas partes. E a razão é simples. Como regra, tanto a parte autora quanto o INSS apresentam laudos médicos, cada qual relatando conclusões que são opostas quanto ao quadro clínico do segurado. Dado que o magistrado não possui aptidão para solucionar essa questão de ordem técnica, e considerando que tanto uma parte quanto a outra têm a convicção de que os médicos que lhe assistem apresentam a melhor interpretação, a solução prima facie não pode ser outra que não a de privilegiar o parecer do perito de confiança do juízo, por ser ele equidistante de ambos os litigantes. No caso, com base nos relatórios médicos juntados aos autos pela parte autora e relatórios do SABI, o perito judicial, contra quem não há elementos que ponham em dúvida sua credibilidade, foi categórico ao atestar que a parte autora não tem incapacidade. Deve, assim, ser privilegiado o seu parecer. Não satisfeito um dos requisitos, fica prejudicada a análise dos demais pressupostos necessários para a concessão do benefício. Assim, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/1995 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002110-14.2025.8.26.0572

ID: 294785466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002110-14.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002110-14.2025.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de… Processo 1002110-14.2025.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, observando-se o disposto nos arts. 1.024 e 1.027 das N.S.C.G.J. Consigne-se que, constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça deverá proceder nos termos do art. 196, XX, das N.S.C.G.J., que estabelece: "constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Marca: HYUNDAI, Modelo: HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR, Placa: GAA8798, Chassi: 9BHBG51CAGP517154, Data de Fab/Mod: 2015 / 2016, Cor: BRANCA, Renavam: 01065380426. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Lucas Nascimento Lima x Casa Verde Comercio De Generos Alimenticios Ltda

ID: 257073968

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000387-61.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

CASA VERDE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANA CARDOSO PAIVA

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THAYANA DO SOCORRO SERRA PANTOJA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000387-61.2025.5.02.0609 : LUCAS NASCIMENTO LIMA : CASA VERDE COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000387-61.2025.5.02.0609 : LUCAS NASCIMENTO LIMA : CASA VERDE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51c3936 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Quanto aos cálculos apresentados as partes divergem quanto à base de cálculo para apuração do 13º salário proporcional, número de dias de saldo de salário e apuração de multa no valor de R$ 1.000,00. Assiste razão à parte autora quanto à base de cálculo para apuração do 13º salário proporcional, visto que o valor apresentado na inicial não foi afastado em sentença, sendo certo que não foi fixado outro valor como base de cálculo. Correta a apuração de número de dias de saldo de salário da parte autora, pois a sentença fixou que tal verba é devida por 16 dias. No tocante à multa apurada, indevida por ora, visto que a reclamada ainda não foi intimada para cumprimento das obrigações de fazer, sendo certo que, nos termos da sentença, a intimação deverá ser realizada por ocasião do trânsito em julgado nos autos principais. 1. Feitas as ponderações acima, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor em Id. 44c0a12, com valores atualizáveis pelo índice Selic. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos (verbas tributáveis R$ 4.852,34, por 3 meses), apurados nos termos do item VI da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, que tratam sobre rendimentos recebidos acumuladamente. 4. Custas recolhidas por ocasião do recurso. 5. Honorários, devidos pela reclamada ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor bruto do crédito da parte autora. 6. Considerando os termos da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766 e a posterior decisão dos embargos declaratórios opostos, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora (beneficiária da justiça gratuita), na forma estabelecida no art.791-A, § 4º, da CLT. Valores posicionados para 01/06/2024 Principal atualizável pela Selic R$ 13.711,39 Selic R$ 305,59 INSS reclamada R$ 1.309,42 Honorários adv. R$ 1.401,69 - R$ 12.000,00 de recursal no principal INSS autor R$ 360,73 (a ser abatido do crédito do reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 4.728,09 Fica a reclamada intimada a comprovar o depósito do débito nos autos, no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Garantido o juízo, intime-se a parte autora para manifestações, no prazo preclusivo de 5 dias. Decorridos os prazos sem oposições, aguarde-se o retorno dos autos principais (1002110-23.2022.5.02.0609) ocasião em que os depósitos recursais lá existentes deverão ser vinculados a este feito e unificados aos depositados realizados nestes autos, para fins de prosseguimento. Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS NASCIMENTO LIMA

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Processo nº 1002498-53.2025.8.26.0268

ID: 293411528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002498-53.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIARLEY FRANCIS LEITE SANTOS,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1002498-53.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Juliarley Francis Leite Santos, - Vistos. 1. Defiro os beneficios da gratuidade processual à parte autora. Anote… Processo 1002498-53.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Juliarley Francis Leite Santos, - Vistos. 1. Defiro os beneficios da gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 2. O autor requer a concessão de tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do automóvel financiado e a manutenção da posse do veículo financiado, bem como para que a ré se abstenha de efetuar a inscrição de seu nome no rol de maus pagadores. O requerimento lastreia-se na pretensão de rever cláusulas do contrato de financiamento entabulado com a ré, por suposta abusividade. Para além de, à luz da documentação encartada aos autos, não serem verossímeis as alegações da autora (fumus boni iuris) máxime diante da utilização de argumentos padronizados em demandas de mesmo gênero -, imperiosa a oitiva da parte contrária, com faculdade de produção de provas, para que se manifeste acerca das abusividades pretensamente praticadas na relação contratual. Outrossim, não se tem por caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). As ilegalidades alegadas não traduzem urgência processual, a ponto de justificar que se excepcione a segurança jurídica e, portanto, a prévia instauração do contraditório -, até porque eventual decisão final favorável à autora não estará prejudicada, dado que a ela serão restituídos quaisquer valores pagos a maior por força do contrato. Não há, por assim dizer, situação aflitiva a ser remediada, não se podendo perder de vista que o objetivo da tutela de emergência é "neutralizar os efeitos maléficos do decurso do tempo sobre os direitos." (DINAMARCO, Cândido Rangel, Instituições de direito processual civil, vol. I, 7ª edição, Malheiros Editores, 2013, p. 165). Como ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 'a demora na resposta jurisdicional muitas vezes invalida toda a eficácia prática da tutela e quase sempre representa uma grave injustiça para quem depende da justiça estatal. Daí a necessidade de mecanismos de aceleração do procedimento em juízo. Sob outro ângulo, o litigante tem constitucionalmente assegurado o direito de não ser privado de seus bens e direitos sem contraditório e ampla defesa (princípio da segurança jurídica). Muitas vezes, porém, entre a necessidade de efetiva tutela ao titular do direito subjetivo e a garantia ao seu opositor das amplas faculdades inerentes ao contraditório, se estabelece uma flagrante contradição, porquanto se tem de aguardar todos o longo iter da ampla defesa, a tutela que afinal vier a ser deferida não corresponderá a qualquer utilidade para o titular do direito subjetivo que estava a clamar por proteção judicial. Urge, então, harmonizar os dois princípios o da efetividade da jurisdição e o da segurança jurídica e não fazer com que um simplesmente anule o outro. É claro que o princípio do contraditório não existe sozinho, mas em função da garantia básica da tutela jurisdicional. Logo, se dentro do padrão normal o contraditório irá anular a efetividade da jurisdição, impõe-se alguma medida de ordem prática para que a tutela jurisdicional atinja, com prioridade, sua tarefa de fazer justiça a quem a merece. Depois de assegurado o resultado útil e efetivo do processo, vai-se, em seguida, observar também o contraditório, mas já em segundo plano. Assim, para evitar que o autor se veja completamente desassistido pelo devido processo legal, procede-se a medidas como as cautelares e as de antecipação de tutela. Isto se faz logo, porque não há outro caminho para assegurar a tutela de mérito ao litigante que aparenta ser merecedor da garantia jurisdicional. No entanto, o adversário não fica privado do devido processo legal, porque depois da antecipação, que se dá em moldes de provisoriedade, abre-se o pleno contraditório e a ampla defesa, para só afinal dar-se uma solução definitiva à lide. "Aqui" lembra CALMON DE PASSOS - "dois valores constitucionais conflitam. O da efetividade da tutela e o do contraditório e ampla defesa. Caso a ampla defesa ou até mesmo a citação do réu importe certeza da ineficácia da futura tutela, sacrifica-se, provisoriamente, o contraditório, porque recuperável depois, assegurando-se a tutela que, se não antecipada, se faria impossível no futuro". Assim, o que se faz, para harmonizar os dois princípios fundamentais, é apenas uma inversão da sequência cronológica de aplicação de seus mandamentos. O juiz, porém, deve cuidar, para que esta inversão não se torne regra geral, pois dentro da garantia fundamental do devido processo legal e do contraditório, a garantia normal é a de que a agressão patrimonial do Estado sobre a esfera jurídica da parte vencida somente ocorra depois de percorrida a trajetória do procedimento com ampla discussão e defesa e, por conseguinte, após a formação da coisa julgada.' (O processo civil brasileiro: no limiar do novo século, Rio de Janeiro: Forense, 1999, pp. 83/84). (Negritado no original). Em casos como o dos autos, nos quais existente relação contratual, deve ser prestigiado o contraditório, porquanto não está em risco o resultado útil do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS Tutela antecipada Indeferimento em Primeiro Grau que deve ser mantido, eis que ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência Não comprovada a probabilidade do direito Negado provimento. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2102624-64.2021.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 05.08.2021); e TUTELA DE URGÊNCIA. Ação revisional de contrato bancário. Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de que seja vedada a inserção do nome da agravante em cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, bem como a manutenção da posse do veículo financiado e o depósito judicial dos valores incontroversos, com liberação dos efeitos da mora. Descabimento. Inexistência de prova que evidencie a plausibilidade do direito invocado. Decisão mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2138977-06.2021.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 05.08.2021). Ausentes os requisitos legais (art. 300 do CPC), INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Em contrapartida, nada impede o depósito do valor dito incontroverso (parcelas vencidas e vincendas), por conta e risco do autor, sem os efeitos pretendidos liminarmente. 4. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, pois a escassez de funcionários no CEJUSC acaba gerando atraso na designação das sessões. Oportuno anotar, neste tópico, que nada impede que as partes entabulem acordo extra autos, contendo a inicial todos os dados para contato direto com a parte autora ou seu procurador. 5. Cite-se a parte contrária, com as advertências de praxe, para que apresente contestação no prazo de 15 dias. Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de eventual designação em fase posterior do processo. 6. Decorrido o prazo para contestação, a parte autora deverá se manifestar, no prazo de quinze dias úteis (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Após, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. 8. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Intime-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Processo nº 1002110-26.2024.8.11.0003

ID: 306487911

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002110-26.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIA GRAZIELA SILVA DE AQUINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVANILDO JOSE FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002110-26.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indeniz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002110-26.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [JULIA GRAZIELA SILVA DE AQUINO - CPF: 044.745.251-75 (APELANTE), IVANILDO JOSE FERREIRA - CPF: 284.019.301-97 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0031-60 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. ABSOLVIÇÃO PARCIAL SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória por alegado erro judiciário. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se: (i) configuram-se as alegadas nulidades processuais por parcialidade do julgador, cerceamento de defesa, ausência de audiência de conciliação e violação ao dever de fundamentação; e (ii) a decretação de prisão preventiva, posteriormente sucedida de absolvição parcial em instância superior, caracteriza erro judiciário passível de reparação civil. III. Razões de decidir: 3. Quanto às preliminares de nulidade: (i) a alegação de parcialidade do julgador, fundada exclusivamente na discordância com o teor da decisão e na utilização da expressão "Estado-Juiz", não se sustenta ante a ausência de elementos objetivos e concretos que demonstrem favorecimento indevido ou prejulgamento; (ii) o indeferimento de prova testemunhal, quando fundamentado na suficiência do acervo probatório existente e na desnecessidade da produção de prova meramente confirmatória, não configura cerceamento de defesa, máxime quando houve deferimento de prova emprestada do processo criminal; (iii) a não realização de audiência de conciliação encontra amparo no art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil, que dispensa tal ato quando não se admite autocomposição, hipótese verificada em demandas envolvendo direito indisponível e interesse público; e (iv) a sentença apresenta fundamentação satisfatória e coerente, enfrentando as questões atinentes à responsabilidade civil do Estado, ao erro judiciário e ao nexo de causalidade, não se verificando ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. 4. No mérito, a responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais constitui excepcionalidade no ordenamento jurídico, operando exclusivamente nas hipóteses de dolo, fraude, culpa grave qualificada ou erro judiciário manifesto, nos termos do art. 5º, LXXV, da Constituição Federal. 5. A mera absolvição superveniente, ainda que parcial, não implica reconhecimento automático de vício no ato jurisdicional precedente. De outro lado, a decretação de prisão preventiva, quando fundamentada em elementos probatórios idôneos e em observância aos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, constitui exercício regular da jurisdição, não configurando ato ilícito passível de reparação civil, ainda que sobrevenha absolvição por insuficiência probatória. IV. Dispositivo e tese: 6. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A prisão preventiva decretada mediante fundamentação idônea e em observância aos pressupostos legais do art. 312 do Código de Processo Penal não caracteriza erro judiciário indenizável quando seguida de absolvição parcial em sede recursal, subsistindo condenação criminal por outros delitos, ante a ausência de ilegalidade manifesta na medida cautelar.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X e LXXV, e 37, § 6º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 334, § 4º, II, 370, 489, § 1º, IV; CPP, art. 386, VII; CP, arts. 150, § 1º, 155, § 4º, IV e § 6º, e 157, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 718.428/TO, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18.2.2025; STJ, AREsp 1.717.869/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.10.2020; TJMT, N.U 0004186-60.2018.8.11.0032, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.3.2025; TJMT, N.U 1029182-22.2023.8.11.0003, Rel. Desa. Vandymara G. R. P. Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.9.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JÚLIA GRAZIELA SILVA DE AQUINO contra sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos da ação indenizatória n. 1002110-26.2024.8.11.0003, proposta contra o ESTADO DE MATO GROSSO, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. E condenou a autora, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A apelante alega, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal e de outras provas, por ausência de audiência de conciliação, por ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, bem como em decorrência de parcialidade do julgador. No mérito, sustenta, em síntese, que “há erro judiciário indenizável na exposição ao risco de morte por contágio de COVID-19; supressão dos direitos ao trabalho dos arts. 5º, XIII e 6º da CF/88; os dias de trabalho no cárcere; o seguro previdenciário que perdeu e demais danos morais e materiais dos quais a sentença não contemplou”. Com base nesses fundamentos, requer o acolhimento das preliminares arguidas. Se rejeitadas, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e, consequentemente, julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas pelo apelado no Id. 277683866, pugnando pelo não provimento do recurso. O órgão ministerial se manifestou no Id. 289933854, apontando a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. V O T O – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR PARCIALIDADE DO JULGADOR EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, No que concerne à parcialidade do julgador, a alegação da apelante se baseia na percepção subjetiva de que a sentença teria se inclinado a defender os interesses do Estado de Mato Grosso, mormente, pela utilização da expressão “Estado-Juiz”. No caso, a simples prolação de uma decisão desfavorável aos interesses de uma das partes não é suficiente para caracterizar a quebra da imparcialidade do julgador. De fato, exige-se a demonstração de elementos objetivos e concretos de favorecimento indevido ou de prejulgamento, o que não se verifica nas razões recursais, que se limitam a discordar do teor da sentença e da utilização da expressão “Estado-Juiz”. Ademais, a fundamentação perfilhada pelo d. Juízo a quo, embora passível de eventual reforma no julgamento do presente recurso, não revela nenhum traço de parcialidade. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de nulidade da sentença por parcialidade do julgador. V O T O – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PROVAS E DA UTILIZAÇÃO PARCIAL DE OUTRAS EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, No que tange à alegada nulidade por indeferimento de provas e utilização parcial de outras, o d. Juízo a quo fundamentou sua decisão: “Inicialmente, indefiro o pedido de oitiva de testemunhas apresentado pela parte autora em id. 172005806, uma vez que se mostra desnecessária, diante das provas já anexadas aos autos (documentos e o uso de prova emprestada). Ademais, a produção da prova não tem por finalidade confirmar toda a narrativa contida na inicial ou em contestação, mas esclarecer o que restar de controvertido nos autos, a fim de auxiliar na formação do convencimento motivado do julgador. No caso, infere-se que a controvérsia da demanda gira em torno da suposta prisão ilegal suportada pela autora, bastando para tanto a prova documental já produzida nos autos, não se justificando a produção de prova oral, pois tal prova não se prestaria a elucidar pontos controvertidos da demanda, eis que tem como finalidade apenas reiterar o drama familiar sofrido, conforme exposto pela requerente. Outrossim, deferir a produção de tal prova, seria agir de maneira contrária ao princípio da celeridade processual, pelo qual o juiz deve zelar, lhe incumbindo, ainda, dever de indeferir, fundamentadamente, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante determinada o parágrafo único do art. 370 do CPC. Lado outro, defiro o pedido de utilização de prova emprestada dos autos de n. 0001385-31.2018.8.11.0014 e n. 0001656-40.2018.8.11.0014. Assim, tenho que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostram suficientes para o seu deslinde.” (Id. 277683861 – Pág. 2). No caso, o d. Juízo a quo, ao apreciar os requerimentos probatórios, indeferiu a produção de prova testemunhal por considerá-la despicienda ao julgamento da causa, já que entendeu suficiente o acervo probatório existente, incluindo as provas emprestadas dos feitos criminais, cuja utilização foi, aliás, deferida. É certo que o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 370 do Código de Processo Civil, confere ao julgador a prerrogativa de aquilatar a necessidade e pertinência das provas, indeferindo aquelas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias. A controvérsia, como bem delineado, limita-se à legalidade dos atos estatais que levaram à prisão da apelante e à sua posterior absolvição parcial, matéria eminentemente jurídica, cuja análise factual se satisfaz com a documentação oriunda dos processos criminais. Por outro lado, se os elementos para a formação do convencimento do julgador estavam disponíveis, sendo assegurado às partes o pleno exercício do contraditório sobre o conjunto probatório valorado, incabível a alegação de cerceamento de defesa. Diante de tais premissas, REJEITO a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de provas e da utilização parcial de outras. V O T O – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Na origem, o d. Juízo a quo deixou de designar audiência de conciliação, por se tratar de direito indisponível, conforme decisão proferida em 8.2.2024 (Id. 277682448). No caso, a não realização de audiência de conciliação não induz nulidade, máxime quando envolve direito indisponível e o interesse público, consoante estabelece o art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil, que dispõe: “A audiência não será realizada quando não se admitir a autocomposição”. Por essas razões, REJEITO a preliminar de nulidade da sentença por ausência de audiência de conciliação. V O T O – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, No tocante à alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, que impõe ao julgador o dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos que sejam, em tese, capazes de infirmar a conclusão adotada, constata-se que o d. Juízo a quo expôs, de maneira satisfatória e coerente, as razões de seu convencimento que o conduziram à improcedência da pretensão indenizatória, abordando sobre as questões atinentes à responsabilidade civil do Estado, ao erro judiciário e ao nexo de causalidade, conforme os elementos probatórios existentes nos autos. Por outro lado, eventual divergência sobre os fundamentos adotados na sentença não configura hipótese de ausência de fundamentação ou de omissão, visto que o dever de fundamentar as decisões judiciais não se confunde com a obrigação de rebater, pormenorizadamente, cada um dos argumentos expendidos pelas partes. De fato, “o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 718.428/TO, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18.2.2025, publicado no DJEN em 21.2.2025). Diante do exposto, REJEITO a preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. V O T O – MÉRITO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por JÚLIA GRAZIELA SILVA DE AQUINO contra sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos da ação indenizatória n. 1002110-26.2024.8.11.0003, proposta contra o ESTADO DE MATO GROSSO, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. A controvérsia reside em analisar a existência de erro judiciário indenizável, imputável ao Estado de Mato Grosso, em decorrência da persecução penal instaurada contra a apelante, que culminou em sua condenação, em primeiro grau, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 35 (trinta e cinco) anos, 10 (dez) meses e 27 (vinte) dias de reclusão, pelos crimes de abigeato (furto de semovente), de latrocínio (roubo com resultado morte), em regime fechado, bem como de pena privativa de liberdade de 9 (nove) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção em regime aberto pelo crime de invasão, seguida de absolvição parcial do crime de latrocínio em sede recursal, após um interregno de encarceramento que teria se estendido por 1.936 (mil e novecentos e trinta e seis) dias, tempo superior a 5 (cinco) anos. A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X). Quanto à responsabilidade civil do Estado (em sentido lato) pelo dano causado ao particular, a pessoa jurídica de direito público responderá “pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (art. 37, § 6º). No entanto, a responsabilidade civil da Administração Pública não se sustenta sem que seja comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e uma conduta atribuída a ela e, nos casos de omissão do Poder Público, exige-se, ainda, a comprovação da culpa, elemento tipificador da responsabilidade subjetiva. “No caso de omissão do Poder Público os danos em regra não são causados por agentes públicos. São causados por fatos da natureza ou fatos de terceiros. Mas poderiam ter sido evitados ou minorados se o Estado, tendo o dever de agir, se omitiu. Isto significa dizer que, para a responsabilidade decorrente de omissão, tem que haver o dever de agir por parte do Estado e a possibilidade de agir para evitar o dano. [...]. A culpa estará embutida na ideia de omissão. Não há como falar em responsabilidade objetiva em caso de inércia do agente público que tinha o dever de agir e não agiu, sem que para isso houvesse razão aceitável.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 828). “No Brasil, a regra geral de responsabilização civil do Estado varia conforme se trate de ação ou omissão. Na conduta comissiva, o ente público responde objetivamente; na omissiva, subjetivamente. Justifica-se a responsabilidade subjetiva sob o argumento de que nem toda omissão estatal dispara, automaticamente, dever de indenizar. Do contrário seria o Estado transformado em organismo segurador universal de todos contra tudo.” (STJ, AREsp 1.717.869/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20.10.2020, publicado no DJe em 1º.12.2020). [sem destaque no original]. Ademais, no âmbito do controle de legalidade dos atos judiciais, a regra é a não responsabilização civil do Estado por atos jurisdicionais típicos, salvo nas hipóteses de dolo, fraude, culpa grave qualificada ou, como invocado pela apelante, erro judiciário manifesto, este último contemplado no art. 5º, LXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, que assegura indenização ao “condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”. In casu, a apelante foi submetida a medidas constritivas de liberdade — prisão temporária e, posteriormente, preventiva — no curso de investigação e subsequente ação penal que lhe imputava a prática de crime hediondo. A sentença penal condenatória (Id. 277682431), por sua vez, acolhendo parcialmente a pretensão acusatória, culminou por condená-la pelos crimes de invasão de domicílio (art. 150, § 1º, do Código Penal), furto qualificado pelo concurso de agentes e mediante abigeato (art. 155, § 4º, inciso IV, e § 6º, do Código Penal) e, ainda, latrocínio (art. 157, § 3º, II, do Código Penal), impondo a ela o cumprimento de pena privativa de liberdade de 35 (trinta e cinco) anos, 10 (dez) meses e 27 (vinte) dias de reclusão, pelos crimes de abigeato (furto de semovente), de latrocínio (roubo com resultado de morte), em regime fechado, bem como de pena privativa de liberdade de 9 (nove) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção em regime aberto pelo crime de invasão. Submetida a condenação ao reexame por esta e. Corte, por meio da apelação criminal n. 0001656-40.2018.8.11.0014, a c. Terceira Câmara Criminal deu parcial provimento ao recurso de Júlia Graziela Silva de Aquino, ora apelante, para absolvê-la quanto à imputação do crime de latrocínio, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ou seja, por não existir prova suficiente para a condenação concernente a este crime. Contudo, o v. acórdão da c. Terceira Câmara Criminal manteve a condenação de Júlia Graziela Silva de Aquino, ora apelante, pelos crimes de invasão de domicílio e abigeato, sendo estabelecido como pena definitiva “02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa e 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto” (trecho do voto condutor de lavra do i. Des. Juvenal Pereira da Silva, Id. 277682437 – Pág. 38). Essa absolvição parcial, por conseguinte, não se traduz em um reconhecimento de completa inocência da apelante em relação a todos os fatos que lhe foram imputados, tampouco implica a ilação automática de que a integralidade da persecução penal contra si desencadeada fora injusta ou eivada de erro judiciário. Com efeito, a subsistência de sentença penal condenatória por dois crimes distintos, ainda que com a imposição de pena menos severa e em regime mais brando, milita contra a tese de erro judiciário que justificaria a reparação civil nos termos em que foi postulada. O d. Juízo a quo, ao apreciar a pretensão indenizatória, consignou, com acerto, que: “Frisa-se que a absolvição pelo crime de latrocínio em sede de apelação, não implica a ocorrência de qualquer ilegalidade nas prisões temporária e preventiva anteriores. A decisão que converteu a prisão temporária em preventiva fundamentou-se no caso concreto, considerou o risco à ordem pública e as provas até então constantes nos autos. Trouxe em seu corpo fundamentação de indício suficiente de autoria (CPP, art. 312, caput). De igual modo, as decisões que negaram a revogação da prisão preventiva da autora, pautaram-se em fundamentos idôneos, prova da materialidade e indício suficiente de autoria, e necessidade de garantia da ordem pública.” (trecho da sentença, Id. 277683861 – Pág. 6). [g.n.] Assim, o fato de a apelante ter permanecido sob custódia estatal durante a instrução e mesmo após a prolação da sentença penal condenatória que posteriormente foi parcialmente reformada, não configura, per se, erro judiciário ou dano moral passível de indenização, diante da ausência de ato manifestamente ilegal praticado no curso da ação penal. Nesse sentido, decidiram as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo sobre a questão: “A decretação de prisão preventiva, posteriormente sucedida de absolvição por falta de provas, não caracteriza erro judiciário, nem gera direito à indenização por danos morais, quando ausente ilegalidade ou abuso de poder.” (TJ-MT, N.U 0004186-60.2018.8.11.0032, Rel. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 11.3.2025, publicado no DJE em 26.3.2025). “Se o réu é preso preventivamente durante o trâmite do processo criminal, a sua absolvição posterior por ausência de provas não é apta a caracterizar o erro judiciário, quando a decisão anterior é proferida com base nos indícios de autoria e materialidade delitivas existentes à época da decretação da medida cautelar, portanto, dentro dos limites legais, não havendo falar-se em excesso ou abuso de autoridade, o que afasta a responsabilidade do Estado pelos danos morais decorrentes da prisão cautelar.” (TJ-MT, N.U 1029182-22.2023.8.11.0003, Rel. Desa. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 25.9.2024, publicado no DJE em 4.10.2024). A partir dessas premissas, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Majoro em 1% (um por cento) os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade por força do disposto no art. 98, § 3º, do citado Código, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1002110-41.2021.4.01.3819

ID: 303972210

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002110-41.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA CARVALHAES MARCIANO

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LARISSA FREIRE SANTOS

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ROSANGELA APARECIDA CRUZ PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002110-41.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : MARIA DE LOURDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROSANGELA APARECIDA CRUZ PEREIRA (OAB MG204394) ADVOGADO(A) : LARISSA FREIRE SANTOS (OAB MG200352) … RECURSO CÍVEL Nº 1002110-41.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : MARIA DE LOURDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROSANGELA APARECIDA CRUZ PEREIRA (OAB MG204394) ADVOGADO(A) : LARISSA FREIRE SANTOS (OAB MG200352) ADVOGADO(A) : MARIANA CARVALHAES MARCIANO (OAB MG201383) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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