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"1002317-09.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 89 de 89

Processo nº 0012514-87.2013.4.03.6182

ID: 318132811

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012514-87.2013.4.03.6182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR LUIZ BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012514-87.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012514-87.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS - SP291924-B, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012514-87.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Sabic Innovative Plastics South America Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. contra sentença que, com fundamento no art. 267, inc. V, do CPC/1973, extinguiu os embargos à execução sem julgamento do mérito em razão do reconhecimento da litispendência com relação à Ação Anulatória nº 0022211-92.2010.4.03.6100, ajuizada anteriormente. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o encargo instituído pelo Decreto-Lei nº 1.025/1969 (ID 90238497 – págs. 87/89). Em suas razões recursais, sustenta a apelante, em síntese, a inexistência de litispendência, diante da inexistência de identidade de pedidos entre os presentes embargos à execução e a ação anulatória, além de se tratar de ritos e procedimentos absolutamente distintos. Pleiteia o reconhecimento da conexão entre a Execução Fiscal nº 0046609-80.2012.4.03.6182 e a referida ação anulatória. Subsidiariamente, requer o sobrestamento dos presentes embargos à execução até o deslinde final da ação anulatória (ID 90238497 – págs. 101/113). Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional (ID 90238497 – págs. 119/122). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012514-87.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente recurso e passo ao respectivo exame. Cinge-se a controvérsia à ocorrência de litispendência entre os presentes embargos à execução e à ação anulatória anteriormente ajuizada pela embargante, autuada sob nº 0022211-92.2010.4.03.6100, ambas com pedido de reconhecimento de que o débito fiscal lançado na CDA nº 80.2.12.014233-04 foi objeto de compensação administrativa. Com efeito, nos termos do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/1973, ocorre litispendência quando se promove ação idêntica a outra em curso, e outrossim, duas ações serão idênticas quando entre ambas houver igualdade de partes, pedido e causa de pedir, simultaneamente. A r. sentença, ao reconhecer a litispendência entre as mencionadas ações, fundamentou-se da seguinte maneira: "(...) A própria embargante informou na inicial que ajuizou ação cível para reconhecimento de que os débitos foram compensados, tornando insubsistente o lançamento e cobrança, prejudicando a análise destes embargos. Trata-se de caso típico de litispendência, ensejadora da extinção sem julgamento do mérito, como prevê o artigo 267, V, do Código de Processo Civil. O caso dos autos não é de conexão que imponha ou possibilite a reunião dos processos, mas sim de dois processos (embargos e ação ordinária) que não poderão ser julgados pelo mérito, nem simultânea nem sucessivamente, pois contendo o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, um dos dois haverá de ser extinto sem julgamento do mérito. A decisão na ação cível provocará, forçosamente, a extinção sem análise do mérito destes embargos, em razão de coisa julgada. Como a ação cível é anterior, melhor e mais correto é, desde logo, extinguir esta ação. Anoto que, embora seja certo que há mais de uma forma de "defesa" na Execução, também é correto que isso não afasta a incidência de normas processuais como a que exige do juiz o reconhecimento da litispendência ou da coisa julgada, quando idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir. A parte embargante, no caso, por ter optado em discutir o débito na esfera cível anteriormente, não pode pretender que, proposta a execução, possa deduzir novamente a mesma tese discutida em Juízo diverso. Convém realçar que não há falar em cerceamento de defesa, posto que, se é certo que os Embargos podem, eventualmente, suspender o trâmite da Execução, tal suspensão pode, também, ser obtida na esfera cível, mediante depósito, liminar ou antecipação da tutela, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Ora, se o objetivo é obter a tutela jurisdicional cível, e tanto o é que a Embargante não desistiu daquela ação, a garantia geradora da suspensividade deve ser adequada àquela sede processual. Isso se mostra mais justo, posto que eventual sentença de improcedência ou extinção nos Embargos não se sujeita a recurso com efeito suspensivo; bem por isso é que se possibilita a garantia mais fácil da penhora de bens. Já o recurso cabível de eventual decisão de improcedência ou extinção no Juízo Cível sujeita-se a recurso com duplo efeito; bem por isso é que se exige garantia mais difícil (depósito ou tutela de urgência). Diante do exposto, reconheço litispendência e, com base no artigo 267, V, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (...)" No presente caso, verifica-se que há identidade das partes e da fundamentação da pretensão nas mesmas questões apontadas como causa de pedir entre os presentes embargos à execução e a ação anulatória anteriormente ajuizada, de modo que evidente a configuração da litispendência, ensejadora da extinção dos presentes embargos. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta E. Corte Regional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA E EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IDENTIDADE DE PARTES. OBJETO DA AÇÃO ORDINÁRIA MAIS ABRANGENTE. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA. AÇÃO CONTINENTE JÁ SENTENCIADA. SÚMULA Nº 235/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEVANTAMENTO DA PENHORA DEVE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORDINÁRIA. 1 - Na ação ordinária nº 0030159-32.2003.4.03.6100 discute-se, em síntese, a existência de irregularidades no que tange à conduta punida e a inaplicabilidade das regras da Resolução CMN nº 1.559/1988, cuja transgressão foi apontada como causa da punição. Por consequência, se discute as punições aplicadas. Nestes embargos, discute-se especificamente a aplicação e legalidade da pena pecuniária discriminada na CDA nº 2009.001-029 decorrente do processo administrativo 9900937585, cuja aplicação está também sendo discutida na ação ordinária supracitada. 2 - De fato, os embargos à execução fiscal nos quais figura a mesma parte, reproduz parte do pedido - anulação da multa aplicada - e causa de pedir - nulidade do processo administrativo frente a inaplicabilidade da Res. CMN nº 1559 no tocante a suposta violação do limite de concentração de risco da instituição financeira - da ação ordinária. Contudo, in casu, configura-se a litispendência parcial, pois há repetição de ação com identidade de partes, da causa de pedir, mas a presente demanda possui um pedido menos abrangente e específico que os pedidos contidos na ação ordinária. Trata-se de situação denominada continência, que ocorre quando proposta mais de uma ação, todas tomando por base os mesmos pressupostos na formulação dos pedidos (idêntica causa de pedir e mesmas partes), variando apenas a extensão do objeto de cada uma das ações, sendo um deles mais amplo (continente) e, por isso, englobando o outro (contido), que é a hipótese dos autos. Inteligência dos arts. 56, 57 e 337, §§1º e 2º, do CPC/2015 (arts. 104, 105 e 301, §§ 1º e 2º, do CPC/1973). 3 - Embora a conexão e a continência impliquem, via de regra, a unidade de processo e julgamento, não há que se falar em reunião de ações para decisão conjunta se uma delas já foi sentenciada, que é o caso dos autos, conforme disciplina o § 1º, art. 55, CPC/2015 e a Súmula nº 235/STJ. 4 - Tendo em vista que já houve o julgamento do processo nº 0030159-32.2003.4.03.6100, o qual possui pedidos mais abrangentes que a presente demanda e já foi sentenciado, a perda do objeto recursal da presente resta configurada, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC/2015 (art. 267, inciso VI do CPC/1973). 5 - A conversão da renda dos valores penhorados somente se dará após o trânsito em julgado da ação ordinária nº 0030159-32.2003.4.03.6100. 6 - Recurso de apelação desprovido. Sentença extintiva sem resolução de mérito mantida, ainda que por fundamentação diversa." (Acórdão nº 0009862-63.2014.4.03.6182 - Classe Apelação Cível - 2250127 - Relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO - Origem TRF3R - Órgão julgador TERCEIRA TURMA - Data 01/08/2018 - Data da publicação 08/08/2018 - Fonte da publicação e-DJF 3 Judicial 1 Data 08/08/2018) (grifos nossos) "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULATÓRIA. AJUIZADA ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. INDEVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Conforme pontuado na r. sentença "Em relação à litispendência, verifico que o pedido veiculado nas ações declaratórias: questão envolvendo a nulidade do ato que incluiu os embargantes no quadro societário da empresa executada com anulação de qualquer cobrança de débitos oriundos deste, está diretamente ligada ao pedido dos embargos. Notadamente, conforme afirmado pelos embargantes, a pretensão formulada nestes embargos encontra-se contida nas demandas mais abrangentes veiculadas nas ações declaratórias. Havendo continência entre duas ações, quando a continente tiver sido proposta anteriormente, como é o caso dos autos, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito (art. 57 CPC)". 2.A presente ação não tem condições de prosseguir, eis que configurada a litispendência com as ações anulatórias n.º 1002316-04.2019.4.01.3309 e n.º 1002317-86.2019.4.01.3309, proposta pelo mesmo autor desta e com a mesma causa de pedir. 3.Dá-se litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, definindo que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido, podendo esta irregularidade ser conhecida de ofício pelo magistrado, conforme o caso. 4.É hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, ante a ocorrência de litispendência. Ressalte-se que descabido o pedido para o sobrestamento dos embargos quando, independente do resultado de mérito da ação autônoma, o resultado será o mesmo. Neste caso, não se pode falar em permanência dos embargos à execução fiscal seguida de determinação da sua suspensão até o trânsito em julgado da anulatória. 5.Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista a incidência do encargo do Decreto-Lei nº 1.025/1969, deve ser afastada a condenação do embargante em honorários advocatícios, posto que tal verba é substituída pelo encargo de 20% (vinte por cento) previsto na certidão de dívida ativa, para que não haja "bis in idem". 6.Apelação parcialmente provida." (Acórdão nº 51381473720214039999 - Classe Apelação Cível - Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JÚNIOR - Origem TRF3R - Órgão julgador TERCEIRA TURMA - Data 17/12/2021 - Data da publicação 17/01/2022 - Fonte da publicação Intimação via sistema Data 17/01/2022) (grifos nossos) Destarte, restando configurada a litispendência, impõe-se a manutenção da r. sentença de extinção sem resolução do mérito. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que extinguiu embargos à execução sem resolução do mérito, reconhecendo litispendência parcial com ação anulatória anteriormente ajuizada, na qual se discute a inexigibilidade do débito fiscal lançado na CDA 80 2 12 014233-04, por ter sido compensado administrativamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de ação anulatória anterior, com pedido mais abrangente, configura litispendência e enseja a extinção dos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/1973, há litispendência quando duas ações possuem identidade de partes, pedido e causa de pedir. 4. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais reconhece que, havendo litispendência, deve ser mantida a ação anteriormente ajuizada e extinta a mais recente. 5. A sentença de primeiro grau encontra respaldo na jurisprudência e nos dispositivos legais aplicáveis, razão pela qual deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. Tese de julgamento: “1. Há litispendência quando os embargos à execução possuem identidade de partes e causa de pedir e pedido com ação anulatória anteriormente ajuizada. 2. Nessa hipótese, impõe-se a extinção dos embargos sem resolução do mérito, mantendo-se a tramitação da ação anulatória.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 56, 57 e 337, VI, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 235; TRF3, Apelação Cível 0009862-63.2014.4.03.6182, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, 3ª Turma, j. 01.08.2018; TRF3, Apelação Cível 51381473720214039999, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Júnior, 3ª Turma, j. 17.12.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 0018968-09.2011.4.03.6100

ID: 319035175

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018968-09.2011.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAVIRAI ALIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018968-09.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: NAVIRAI ALIMENTOS LTDA - ME A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018968-09.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: NAVIRAI ALIMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018968-09.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: NAVIRAI ALIMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença que reconheceu a ocorrência de litispendência desta ação anulatória em relação aos embargos à execução, e declarou extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inc. V, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, a ser pago pelo Autor (ID 90095376 – págs. 65/66). Sustenta a parte autora, em sua apelação, que não ocorreu a litispendência no presente caso, uma vez que os objetos das ações são diversos. Enquanto os embargos à execução visam extinguir o processo de execução fiscal, a presente ação anulatória tem o objetivo mais amplo, que é a desconstituição do débito lançado (ID 90095376 – págs. 69/73). Com contrarrazões, subiram os autos a esta Eg. Corte Regional (ID 90095376 – pág. 78/79). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018968-09.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: NAVIRAI ALIMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao respectivo exame. Cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência de litispendência entre a presente ação anulatória e os embargos à execução fiscal anteriormente sentenciados. Nos termos do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/1973, ocorre litispendência quando se repete ação anteriormente ajuizada que ainda se encontra em curso, considerando-se idênticas aquelas que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Constata-se dos autos que o pedido e a causa de pedir da presente ação já foram objeto de análise e decisão nos Embargos à Execução Fiscal nº 005.70.03.005947-1 (ID 90095375 – págs. 121/143 e ID 90095376 – págs. 01/14). No presente caso, verifica-se que há, em verdade, relação de continência, espécie de litispendência parcial, entre a presente demanda e os referidos embargos à execução, com identidade de partes e fundamentação da pretensão nas mesmas ilegalidades apontadas como causa de pedir, estando o pedido da presente ação contido no rol de pedidos dos embargos à execução. A r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução rejeitou os seguintes argumentos da parte embargante: inexigibilidade do crédito exequendo ante o não encerramento da fase administrativa; a nulidade da penhora, uma vez que vendido o imóvel objeto da constrição antes do ajuizamento da execução fiscal; a nulidade dos autos de infração; quanto ao IRPJ, por ser baseado em provas obtidas de forma ilícita, mediante quebra de sigilo bancário sem ordem judicial; por estar embasado em legislação revogada, qual seja, o Decreto n° 1.041/1994; por abranger dois tributos distintos (IRPJ e CSLL), em violação ao disposto no art. 9° do Decreto n° 70.235/1972; por inocorrência das hipóteses autorizadoras do lançamento por arbitramento; por ilegitimidade do polo ativo, porquanto lavrados os autos de infração pela Delegacia da Receita Federal em Maringá ao invés da Delegacia da Receita Federal em São Paulo onde se situa a sede de sua matriz; por impropriedade do lançamento de oficio, uma vez que não tipificadas quaisquer das hipóteses do art. 149 do CTN; por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, visto não ter tido acesso aos documentos carreados nos autos dos processos administrativos fiscais que originaram os autos de infração; a ilegalidade da cobrança do PIS em relação ao período de 04/1998 a 02/1999, visto que inconstitucional a majoração promovida pela Medida Provisória n° 1.212 e suas reedições, sendo exigível a exação somente após a eficácia da Lei n° 9.718/1998 (a partir de 26/02/1999); a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/1998 no tocante ao alargamento do conceito de faturamento como base de cálculo da Cofins (art. 3°) e à elevação da alíquota para 3% (art. 8°); a inaplicabilidade da Emenda Constitucional n° 20/1998 em relação à Lei n° 9.718/1998 na parte que alterou a redação do art. 195 da CF/1988; a violação pela Lei n° 9.718/1998 aos princípios constitucionais da isonomia, capacidade contributiva e equidade ao prever no art. 8° que 1/3 da Cofins majorada poderá ser compensada com a CSLL; a ilegalidade da inclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na base de cálculo do PIS e da Cofins; a inaplicabilidade da SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) como taxa de juros moratórios; a inexigibilidade das multas impostas, seja porque entregue toda a documentação exigida pela fiscalização, seja por possuir caráter confiscatório (ID 90095375 – págs. 121/143 e ID 90095376 – págs. 01/14). A presente ação anulatória pretende que, sendo constatado que o lançamento relativo ao P.A. n° 10950.000470/00-61 foi originado com base em informação obtida pela Fazenda Requerida mediante quebra de sigilo bancário da Autora e de seus sécios sem autorização judicial, portanto de forma totalmente ilegítima, em afronta ao art. 5°, incs. X e XII, da CF/1988, sejam canceladas as inscrições em dívida ativa n°s 90.6.02.005552-46 e 90.2.02.001690-96, encerrando em definitivo essas obrigações fiscais em face da Autora. Desse modo, resta evidente que há continência desta ação de embargos à execução em relação à ação anulatória referida, configurando, assim litispendência parcial, ensejadora da extinção dos presentes embargos. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta E. Corte Regional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA E EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IDENTIDADE DE PARTES. OBJETO DA AÇÃO ORDINÁRIA MAIS ABRANGENTE. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA. AÇÃO CONTINENTE JÁ SENTENCIADA. SÚMULA Nº 235/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEVANTAMENTO DA PENHORA DEVE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORDINÁRIA. 1 - Na ação ordinária nº 0030159-32.2003.4.03.6100 discute-se, em síntese, a existência de irregularidades no que tange à conduta punida e a inaplicabilidade das regras da Resolução CMN nº 1.559/1988, cuja transgressão foi apontada como causa da punição. Por consequência, se discute as punições aplicadas. Nestes embargos, discute-se especificamente a aplicação e legalidade da pena pecuniária discriminada na CDA nº 2009.001-029 decorrente do processo administrativo 9900937585, cuja aplicação está também sendo discutida na ação ordinária supracitada. 2 - De fato, os embargos à execução fiscal nos quais figura a mesma parte, reproduz parte do pedido - anulação da multa aplicada - e causa de pedir - nulidade do processo administrativo frente a inaplicabilidade da Res. CMN nº 1559 no tocante a suposta violação do limite de concentração de risco da instituição financeira - da ação ordinária. Contudo, in casu, configura-se a litispendência parcial, pois há repetição de ação com identidade de partes, da causa de pedir, mas a presente demanda possui um pedido menos abrangente e específico que os pedidos contidos na ação ordinária. Trata-se de situação denominada continência, que ocorre quando proposta mais de uma ação, todas tomando por base os mesmos pressupostos na formulação dos pedidos (idêntica causa de pedir e mesmas partes), variando apenas a extensão do objeto de cada uma das ações, sendo um deles mais amplo (continente) e, por isso, englobando o outro (contido), que é a hipótese dos autos. Inteligência dos arts. 56, 57 e 337, §§1º e 2º, do CPC/2015 (arts. 104, 105 e 301, §§ 1º e 2º, do CPC/1973). 3 - Embora a conexão e a continência impliquem, via de regra, a unidade de processo e julgamento, não há que se falar em reunião de ações para decisão conjunta se uma delas já foi sentenciada, que é o caso dos autos, conforme disciplina o § 1º, art. 55, CPC/2015 e a Súmula nº 235/STJ. 4 - Tendo em vista que já houve o julgamento do processo nº 0030159-32.2003.4.03.6100, o qual possui pedidos mais abrangentes que a presente demanda e já foi sentenciado, a perda do objeto recursal da presente resta configurada, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC/2015 (art. 267, inciso VI do CPC/1973). 5 - A conversão da renda dos valores penhorados somente se dará após o trânsito em julgado da ação ordinária nº 0030159-32.2003.4.03.6100. 6 - Recurso de apelação desprovido. Sentença extintiva sem resolução de mérito mantida, ainda que por fundamentação diversa." (Acórdão nº 0009862-63.2014.4.03.6182 - Classe Apelação Cível - 2250127 - Relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO - Origem TRF3R - Órgão julgador TERCEIRA TURMA - Data 01/08/2018 - Data da publicação 08/08/2018 - Fonte da publicação e-DJF 3 Judicial 1 Data 08/08/2018) (grifos nossos) "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULATÓRIA. AJUIZADA ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. INDEVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Conforme pontuado na r. sentença "Em relação à litispendência, verifico que o pedido veiculado nas ações declaratórias: questão envolvendo a nulidade do ato que incluiu os embargantes no quadro societário da empresa executada com anulação de qualquer cobrança de débitos oriundos deste, está diretamente ligada ao pedido dos embargos. Notadamente, conforme afirmado pelos embargantes, a pretensão formulada nestes embargos encontra-se contida nas demandas mais abrangentes veiculadas nas ações declaratórias. Havendo continência entre duas ações, quando a continente tiver sido proposta anteriormente, como é o caso dos autos, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito (art. 57 CPC)". 2.A presente ação não tem condições de prosseguir, eis que configurada a litispendência com as ações anulatórias n.º 1002316-04.2019.4.01.3309 e n.º 1002317-86.2019.4.01.3309, proposta pelo mesmo autor desta e com a mesma causa de pedir. 3.Dá-se litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, definindo que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido, podendo esta irregularidade ser conhecida de ofício pelo magistrado, conforme o caso. 4.É hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, ante a ocorrência de litispendência. Ressalte-se que descabido o pedido para o sobrestamento dos embargos quando, independente do resultado de mérito da ação autônoma, o resultado será o mesmo. Neste caso, não se pode falar em permanência dos embargos à execução fiscal seguida de determinação da sua suspensão até o trânsito em julgado da anulatória. 5.Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista a incidência do encargo do Decreto-Lei nº 1.025/1969, deve ser afastada a condenação do embargante em honorários advocatícios, posto que tal verba é substituída pelo encargo de 20% (vinte por cento) previsto na certidão de dívida ativa, para que não haja "bis in idem". 6.Apelação parcialmente provida." (Acórdão nº 51381473720214039999 - Classe Apelação Cível - Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JÚNIOR - Origem TRF3R - Órgão julgador TERCEIRA TURMA - Data 17/12/2021 - Data da publicação 17/01/2022 - Fonte da publicação Intimação via sistema Data 17/01/2022) (grifos nossos) Assim, presentes as mesmas partes, a mesma causa de pedir, estando o pedido da presente ação contido no dos embargos à execução e, tendo havido decisão nos autos dos embargos à execução fiscal mencionados, de rigor o reconhecimento da continência nestes autos, nos termos do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/1973, impondo-se a manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito, ainda que por fundamento diverso. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTINÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação anulatória de débito fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inc. V, do CPC/1973, reconhecendo a litispendência em relação a embargos à execução fiscal anteriormente ajuizados. 2. A parte autora sustenta que os objetos das ações seriam distintos, afirmando que, enquanto os embargos visam extinguir o processo de execução, a ação anulatória busca a desconstituição do débito fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há litispendência entre ação anulatória de débito fiscal e embargos à execução fiscal, quando presentes as mesmas partes, pedido e causa de pedir. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme art. 301, §§ 1º a 3º, do CPC/1973, há litispendência quando as ações possuem as mesmas partes, pedido e causa de pedir. 5. Constatado que os argumentos da ação anulatória já haviam sido integralmente deduzidos nos embargos à execução fiscal, com identidade de fundamentos e pedidos. 6. A sentença dos embargos à execução já havia apreciado os mesmos fundamentos jurídicos apresentados na nova demanda, o que evidencia a repetição de ações. 7. No presente caso, verifica-se que há, em verdade, relação de continência, espécie de litispendência parcial, entre a presente demanda e os referidos embargos à execução, com identidade de partes e fundamentação da pretensão nas mesmas ilegalidades apontadas como causa de pedir, estando o pedido da presente ação contido no rol de pedidos dos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: “1. Configura-se litispendência entre ação anulatória de débito fiscal e embargos à execução fiscal quando presentes as mesmas partes, pedido e causa de pedir, sendo cabível a extinção do processo sem julgamento do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 267, V; art. 301, §§ 1º, 2º e 3º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 1002317-35.2025.8.26.0306

ID: 329838271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-35.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLINDINA ANTUNES DE LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ANDRE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002317-35.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Olindina Antunes de Lara - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte … Processo 1002317-35.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Olindina Antunes de Lara - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Pelo contrário, a própria lei prevê a existência dos Juizados Especiais, nos quais a parte poderia ingressar com a presente demanda, sem custas ou taxas. Neste sentido, considerando que a parte, podendo fazer uso do Juizado, opta por contratar profissional particular para demandar no Juízo Cível comum, entendo que há indícios de que não foram atendidos os requisitos para deferimento da gratuidade. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Desde já, destaco que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos art. 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Em acréscimo a isso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: . Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; . Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; . Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e . Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito eletronicamente por certificado digital ou com assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII do CPC); Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DANILO ANDRE VIEIRA (OAB 339370/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Aparecido Basso x Telefonica Brasil S.A.

ID: 319077971

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Primeiro de Maio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001053-32.2024.8.16.0138

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BASSO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

LUCAS FRANCISCO PADIAL MILIORINI

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FELIPE HASSON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 9916… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: PM-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0001053-32.2024.8.16.0138 Processo: 0001053-32.2024.8.16.0138 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): APARECIDO BASSO Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória movida por Aparecida Basso em face de Telefonica Brasil S.A. A parte autora busca a declaração de abusividade e nulidade da alteração unilateral de plano de telefonia e consecutiva variação de preço em desacordo com a variação anual do IGP-DI no período, nos termos previstos em contrato. Pede a condenação da empresa ré para que seja obrigada a cumprir o contrato previamente havido entre as partes, aplicando a correção prevista, bem como para que seja condenada a reparação por danos morais, em função de cobrança de valor divergente ao contratado inicialmente. Ainda, alega ser cliente da Ré, titular da linha (43) 99102-5827, que verificou que o valor do plano de telefonia foi alterado, passando de R$ 51,27 ao mês para R$ 58,00, um aumento de aproximadamente 15%. Indica que da fatura o aviso sobre a alteração do valor do plano foi comunicado no mesmo momento da mudança, em desrespeito ao dever de informar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (Art. 52 da Resolução 632/2014 da ANATEL) e sem indicar o índice / fórmula de reajuste aplicado, como determinado pelo Art. 3º, IV, da Resolução 632/2014 da ANATEL. Que, ademais, “foi encaminhada reclamação ao SAC que informou, conforme e-mail anexo, que o aumento de preços decorre de mudança nas condições comerciais. (protocolo 20230455089949)”. E, em contrapartida, a ré contestou o pedido. Alega que o plano inicialmente contratado pela parte autora deixou de ser comercializado pela Requerida, de forma que a parte consumidora foi enquadrada em uma nova condição comercial, de modo que além do valor, houve alteração das características do plano. Ademais, ressaltou que não houve um reajuste unilateral, mas sim, e tão somente, a disponibilização de novos planos promocionais, com valor compatível ao equilíbrio contratual entre as partes. Menciona que fora a parte autora previamente notificada, a teor da Resolução n. 632/2014 da Anatel, bem como alega a ausência da obrigação de indenizar. O feito foi saneado (seq. 46.1) e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato, sua concisão necessária. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico, ao início, que inexistem preliminares para serem analisadas, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Perlustrando o caderno processual, em atenção aos argumentos e elementos de prova já colacionados aos autos, entende-se que a matéria objeto de discussão dispensa a produção de outras provas, de modo que a prova documental já exibida é suficiente para a formação do livre convencimento. Assim sendo, anuncio o julgamento antecipado. Do mérito Entendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, eis que estão evidentes os requisitos do art. 2º da lei 8.078/90 (a parte autora é consumidor, pois é destinatária final do produto adquirido) e os do art. 3º, pois a reclamada caracteriza-se perfeitamente como fornecedora. Sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, de se notar que a regra prevista no art. 6°, VIII, do CDC, que a prevê, é de ordem pública, podendo ser aplicada, inclusive, de ofício pelo Magistrado. E, no caso dos autos, a inversão deve ser aplicada, pois entendo presentes os requisitos contidos no citado dispositivo: a verossimilhança dos fatos alegados pelo consumidor, sua hipossuficiência - especialmente probatória -, e sua vulnerabilidade. No caso em análise, é inegável a existência tanto da vulnerabilidade quanto da hipossuficiência do autor, haja vista que: a) A vulnerabilidade se revela a partir da publicidade ostensiva, desenvolvida, às vezes, abusivamente pelo fornecedor em torno de seus produtos e serviços. O próprio Código dispõe que a Política Nacional de Relações de Consumo deve reconhecer o princípio da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, inciso I, do CDC). b) A hipossuficiência, de acordo com a doutrina, pode ser tanto econômica quanto de natureza técnica, ou seja, carecer o consumidor de conhecimentos especializados em torno do objeto da ação. Dito isso, o feito comporta parcial procedência. É certo que as empresas de telefonia podem rever, a qualquer tempo, as metas de qualidade do serviço, com a finalidade de adequarem-se aos avanços tecnológicos e ao crescimento das necessidades de serviços por parte da sociedade, observando-se, contudo, as normas previstas na Resolução nº 575/2011 da ANATEL e nos respectivos Termos de Autorização. Inicialmente, restou demonstrada a ausência de prévia notificação adequada à parte autora, ou, ao menos, a ausência de prova inequívoca de tal circunstância, cujo ônus, como dito acima, seria da fornecedora. Dispõe a Resolução n. 632/2014, da Anatel: Art. 3º O Consumidor dos serviços abrangidos por este Regulamento tem direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável e nos regulamentos específicos de cada serviço: IV - ao prévio conhecimento e à informação adequada sobre as condições de contratação, prestação, meios de contato e suporte, formas de pagamento, permanência mínima, suspensão e alteração das condições de prestação dos serviços, especialmente os preços cobrados, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste. Ademais a ré não trouxe qualquer prova que permita concluir-se que é falsa a versão sustentada pela parte autora. O alegado aviso prévio pela parte requerida não foi comprovado nos autos em observância a todas as informações exigidas pelo art. 3º, inc. IV do mencionado diploma normativo, vislumbra-se que os documentos de mov. 22.2, 22.3 e 22.6 não prestam para este fim, ou seja, a Ré não trouxe provas de informação clara à parte Consumidora referente ao plano contratado e sucessiva alteração em tempo HÁBIL, nos termos da legislação vigente. Assim, tem-se que tal alteração se deu, igualmente, em violação ao direito de informação, nos termos do art. 6º, inc. III CDC. De mais a mais, como dito, entendo aplicável, no caso dos autos, a inversão do ônus da prova, eis que presentes os pressupostos autorizadores: a) as alegações da parte autora são verossímeis tal como; b) a hipossuficiência técnica, especialmente quanto ao acesso às provas. Ante tais circunstâncias, e considerada aplicável a regra do art. 6º, VIII, do CDC, é de se concluir que são verídicas as afirmações da parte autora, que logrou êxito em demonstrar que o valor a mais cobrado pela empresa ré é indevido, a quem atribuo o ônus de produzir prova contrária, mas que não se desincumbiu de tal ônus. Além disso, a presunção de correção quanto aos valores apresentados nas faturas, trata-se de presunção relativa, destituída, portanto, quando identificada a ilicitude no caso concreto. Nesse sentido: TJPR - 16ª C.Cível - 0002460-79.2019.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 01.03.2021. Na presente demanda, a parte Autora questionou a porcentagem de aumento aplicada ao seu plano telefônico durante o mês mencionado na petição inicial, alegando que a empresa demandada utilizou um índice superior ao estipulado no contrato. A Ré não apresentou debate específico em relação ao aumento questionado pela Parte Autora, limitando-se a argumentar a legalidade da prática comercial, que envolve a rescisão de pacotes promocionais e a comunicação sobre novas condições comerciais. Dado que não houve uma contestação específica por parte da Ré em relação à porcentagem de aumento indicada na petição inicial, e nem mesmo a devida justificativa quanto aos valores reajustados, presumo a veracidade da alegação inicial e estabeleço como correto o índice de reajuste apontado pela Parte Autora. Assim, levando em conta nas faturas acostados pela parte Autora indicam a aplicação de reajuste superior à variação do IGP-DI no período, o que viola a previsão contratual, determino a procedência do pedido a fim de determinar o reajuste do plano apenas com base no índice previsto no contrato. Recurso inominado – Reajuste de plano de telefonia em desacordo com o contrato, que previa a incidência do IGP-DI – Alteração das condições do plano não contou com a anuência do consumidor e não justifica o reajuste em desacordo com contrato – Pertinência da limitação do reajuste ao previsto em contrato e repetição em dobro do cobrado indevidamente com amparo no art. 42, parágrafo único, do CPC – Inexistência de danos morais pelo novo entendimento desta Turma do Colégio Recursal – Recurso provido em parte para afastar indenização pelos danos morais. (TJSP - RI: 10023177120208260189 SP 1002317-71.2020.8.26.0189, Relator: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, Data de Julgamento: 16/10/2020, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/10/2020). Vislumbro, portanto, que o pedido de reajuste o valor de acordo com o índice contratual, aplicando variação anual do IGP-DI, a ser calculado sob o valor de R$ 51,27 - montante efetivamente contratado. Não obstante, a se considerar a existência de comando normativo que autoriza o reajuste das tarifas ou preços no prazo de 12 (doze) meses (art. 65, Resolução n. 634/2014 – Anatel), a obrigação de reajuste conforme fundamentação exposta perdurará pelo prazo de 12 (doze) meses a contar de sua efetiva implantação, porquanto solução contrária consistiria em congelamento do preço por período indeterminado, o que não possui autorizativo legal. Nesse sentido: (TJPR - Recurso Inominado Cível n° 0000619-19.2019.8.16.0138. Rel. Marcel Luis Hoffmann. J. 16.3.2021). Dano moral. Não se identifica dano moral. Em relação ao dano, importante salientar que a doutrina consolidada se orienta no sentido de que é passível de reparação o fato que implica, substancialmente, dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, o que não restou demonstrado nos autos. Neste sentido, ensina Sérgio Cavalieri Filho: Dano moral é a lesão de um bem integrante da personalidade; violação de bem personalíssimo, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação à vítima, não bastando para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, Malheiros p. 93/98). Conforme ensina Yussef Caid Cahal (in Dano Moral, RT. 2a ed. p.20), “tudo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral”. Também nesse caminho segue o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “para que se configure o dano moral de natureza individual, deve o julgador ser capaz de identificar na hipótese concreta uma grave agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (STJ, REsp 1767948/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/09/2019, DJe 05 /09/2019). Quanto ao tema, aliás, veja-se que os danos extrapatrimoniais não podem ser meramente presumidos (in re ipsa), razão pela qual apenas podem ser reconhecidos se as circunstâncias concretas indicarem que houve significativo e anormal abalo psicológico da consumidora que foi cobrada indevidamente por multa inexigível. Ora, não há dúvida de que o dano material, por si só, já acarreta raiva, incômodo e sentimentos negativos, os quais, normalmente, estão ligados à esfera econômica, ou seja, ao inconveniente de ter que pagar o prejuízo. Assim, a despeito de sentimentos, em muitos casos, notadamente aqueles que se referem a ilícitos contratuais, a indenização deve ficar tão somente na esfera material. Isso porque a reparação do dano material – feita em dinheiro – já esvazia tais sentimentos, não sendo equivocado concluir que que tais reações emocionais, por dizerem respeito à esfera econômica/material, integram apenas o dano material. Ressalte-se, ainda, que a parte Autora não alegou, tampouco comprovou, qualquer situação excepcional que a cobrança indevida tenha causado em sua rotina ou vida pessoal, para além do mero dissabor cotidiano de ter que arcar com tais pagamentos. Assim, nada deve ser concedido a título de danos extrapatrimoniais. Por essas razões, entendo pelo não acolhimento do pedido de indenização por danos morais. A propósito: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO SEM AVISO PRÉVIO. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL, ARTIGO 65. PRESERVAÇÃO DA MEDIDA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER LIMITADA AO PRAZO DE UM ANO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DE CALL CENTER. DANOS MORAIS NÃO PRESUMIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. RECURSO DA OPERADORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (...) É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que “o dano moral tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto; o atentado à parte afetiva e/ou à parte social da personalidade, que, sob o prisma constitucional, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. Considerada essa dimensão do dano moral - e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário -, ele não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (REsp 1660152/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018). Ainda, “Os arts. 186 e 927 do CC estabelecem que aquele que, por ação ou omissão, causar efetivamente dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ficará obrigado a repará-lo. Para caracterização da obrigação de indenizar o consumidor não é decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não de qualidade, mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem ou contra jus ou que contrarie o padrão jurídico das condutas.” (STJ, REsp 1647452/RO, T4, Min.Luis Felipe Salomão, julgado em 26.02.2019) (...) acerca do tema, danos incorpóreos por ineficiência do serviço de call center, o STJ já se pronunciou: "PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. CALL CENTER. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7 DO STJ. (...) 2. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é entendimento do STJ que os dissabores e aborrecimentos ocorridos diante da tentativa de solução do conflito não acarreta danos morais". (AgRg no AREsp 704.399/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 09/11/2015). 4. Simples cobranças a maior que o devido não enseja danos morais, a menos que a parte comprove cabal ofensa a direitos de personalidade, o que aqui não se deu, revelando o fato mero inadimplemento contratual. 5. Neste cenário e à vista do caso concreto, em que pese presumíveis os aborrecimentos decorrentes dos fatos alegados conforme item 1 supra, forçoso reconhecer que eles, de per si, são insuscetíveis de causar abalo psíquico forte de modo a descompor o equilíbrio psicológico do chamado "homem médio". Necessário, portanto, que a parte demonstre cabalmente a existência de grave e intensa lesão em direitos de personalidade decorrente dos fatos alegados (CPC 373, I), ônus do qual aqui não se desincumbiu. De modo que afasto a condenação imposta em sentença e, por consequência resta prejudicada a análise do recurso interposto pela parte autora (TJPR - Recurso Inominado Cível n° 0000619-19.2019.8.16.0138. Rel. Marcel Luis Hoffmann. J. 16.3.2021). Demais disso, também não procede a tese de falha de call center, porquanto, ainda que não tenha havido a resolução da questão, de modo que inexistente violação a direito de personalidade. Em vista disso, não obstante procedentes o pleito de reajuste do valor do plano, de acordo com as especificações do contrato, o pleito será improcedente quanto ao pedido de dano moral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com espeque no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) Declarar o descumprimento do contrato e DETERMINAR o reajuste do contrato (Vivo Controle 5GB II) conforme índice da variação anual do IGP-DI previsto no respectivo instrumento, a ser calculado sob o valor R$ 51,27, conforme período SETEMBRO/2022 a AGOSTO/2023 (12 meses anteriores ao aumento), sendo o valor obtido mantido pelo período de 12 (doze) meses a contar de sua efetiva implantação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais). Considerando que houve sucumbência recíproca, mas não em igual proporção, condeno as partes no rateio das custas e despesas processuais na proporção de 70% para o réu e 30% para a parte autora, observada eventual gratuidade da justiça. Ainda, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, sopesadas a importância e complexidade da causa, o grau de zelo do advogado, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, fixo os honorários em 14% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, observada a proporção da sucumbência acima fixada. Para que não se alegue omissão, esclarece-se, desde logo, que a exigibilidade do título executivo se dá com o trânsito em julgado, excepcionadas as hipóteses de execução provisória. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça e da Portaria desta Unidade aplicáveis à espécie, arquivando-se o feito oportunamente. Primeiro de Maio, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Nascimento Fulgoni Juiz de Direito

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Processo nº 0012514-87.2013.4.03.6182

Processo nº 0018968-09.2011.4.03.6100

Processo nº 1002317-35.2025.8.26.0306

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