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"1036002-40.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 89 de 92

Cynthia Maria Kovalski Plentz x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 319771175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0023364-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA MARIA KOVALSKI PLENTZ

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023364-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1131353-40.2023.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reajuste contratual - Cynthia Maria Kovalski Plentz - Sul América… Processo 0023364-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1131353-40.2023.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reajuste contratual - Cynthia Maria Kovalski Plentz - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - 1. À vista das manifestações e documentos apresentados pelas partes, e com fulcro no art. 510 do CPC, determino a produção de prova pericial atuarial, a fim de que se apurem os percentuais de reajustes anuais (financeiros e por sinistralidade) aplicáveis entre 2018 e 2023, de acordo com o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e, por conseguinte, o indébito, limitado aos últimos três anos em razão da prescrição. 2. Nomeio a perita PRISCILA SANTOS PORTAL (CPF 025.843.900-94), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Considerando a natureza, quantidade e complexidade do trabalho pericial, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e das regras de experiência, fixo os honorários em R$ 5.300,00, valor que se revela adequado para remunerar condignamente a perita. Intime-se para dizer se aceita o encargo nesses termos. Assino que a perita é responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de cinco dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação, bem como por providenciar sua certificação para fins do processo digital, tudo nos termos do art. 36, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e Comunicado Conjunto n. 1666/2017, da Presidência do TJSP e Corregedoria Geral da Justiça, alertando que o peticionamento eletrônico por parte dos peritos é obrigatório desde 12.09.2017. 3. Não havendo impugnação, intime-se o requerido ao pagamento no prazo de quinze dias, em observância à tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 871: Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. 4. Com o pagamento, intime-se a perita para apresentação do laudo em até trinta dias. 5. Consigno que as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de quinze dias, nos termos do art. 465, §1º, também do CPC. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 7. Com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro de antemão eventual pretensão de realização da perícia in loco para análise dos sistemas da parte requerida, por tratar-se de medida desnecessária e contraproducente. As partes têm o dever de juntar aos autos todos os dados, informações e documentos necessários à comprovação do seu direito, extraídos ou não dos seus sistemas internos, facultada a complementação nos termos do art. 435 do CPC, ou mediante requisição da perícia. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Angela Maria Santana e outros x Condominio Itaparica Mar e outros

ID: 325288651

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008671-46.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA SANTANA FLAVIO GOMES DE MIRANDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO ITAPARICA MAR SANDRO DA SILVA BERNARDES (SINDICO)

Sentença

Advogados:

LUCIANO AZEVEDO SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANO AZEVEDO SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5008671-46.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FLAVIO GOMES DE MIRANDA INTERESSADO: ANGELA MARIA SANTANA REQUERIDO: CONDOMINIO ITAPARICA MAR INTERESSADO: SANDRO DA SILVA BERNARDES (SINDICO) SENTENÇA A parte autora foi intimada para emendar a peça vestibular (ID 65226350), não sendo cumprido o comando judicial no prazo estipulado, eis que não apresentado o instrumento procuratório da parte autora outorgando poderes ao Advogado subscritor da inicial. Desta forma e de acordo com o art. 321, parágrafo único, do CPC, o processo será extinto quando o autor não cumprir a diligência de emendar ou completar a petição inicial que não preencha os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do referido Código. Sendo assim, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 485, inciso I e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC1. Condeno a parte requerente no pagamento das custas processuais, mas a serem cobradas na forma do art. 98, §3º, do CPC, eis que lhe defiro o benefício da Gratuidade da Justiça. P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. 1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. 1. Recurso em que se discute a necessidade de intimação pessoal prévia à sentença extintiva em razão de indeferimento da inicial por não atendimento a determinação de emenda. 2 . Na hipótese de extinção processual com fundamento no art. 485, I, do CPC, a norma não exige a intimação pessoal da parte, nem do advogado, para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção. Tal exigência só é feita para as hipóteses contidas nos incisos II e III, ou seja, nos casos de abandono do processo, pelas partes, por mais de 1 (um) ano ou de inércia do autor por mais de 30 (trinta) dias. 3 . Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem exame do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. 4. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07043485620218070020 DF 0704348-56 .2021.8.07.0020, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 20/10/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais – Emenda da inicial determinada – Não cumprimento – Indeferimento da inicial como consequência jurídica – Inteligência do art. 321, § único c.c. art. 485, I, do NCPC – Desnecessidade de intimação pessoal da parte quando se tratar de emenda da inicial – Precedentes do STJ – Sentença mantida – Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1112729-40.2023.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024) Vila Velha-ES, 28/05/2025 LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO JUIZ DE DIREITO

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Indigo Brazil Agricultura Ltda. x Cristiane Jorge Azevedo Lopes e outros

ID: 329590684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063065-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA.

Polo Passivo:

CRISTIANE JORGE AZEVEDO LOPES PAULO LOPES PAULO ROBERTO LOPES RAFAEL AZEVEDO LOPES

Intimação

Advogados:

RENATO SILVEIRA GONÇALVES JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MURILO ZENTEI AGUENA NAKAZONE DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MOACYR RIBEIRO DA SILVA NETTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FELIPE MARQUES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARILUCI SOUSA BUENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO DE CASTRO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HEITOR AYRES TOLENTINO CINTRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ÁUREA BUENO BRUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APARECIDO MURILO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063065-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Indigo Brazil Agricultura Ltda. - Rafael Azevedo Lopes - - Paulo Lopes - - Paulo Roberto Lopes - - C… Processo 1063065-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Indigo Brazil Agricultura Ltda. - Rafael Azevedo Lopes - - Paulo Lopes - - Paulo Roberto Lopes - - Cristiane Jorge Azevedo Lopes - Paulo Lopes Neto e outro - Junior Cesar de Lima - Vinicius Rodrigues Marques e outro - Vistos. Fls. 1400/1405: indefiro o pedido ante o julgamento do agravo de instrumento 2207171-53.2024.8.26.0000, acostado a fls. 1285/1306, interposto contra decisão de fls. 826/841, que, em primeiro momento concedeu efeito suspensivo à decisão recorrida, para depois, reformar a decisão, dando parcial provimento ao recurso, com determinação, no sentido de "ser indevida a liberação aos terceiros Placidino e Vinícius dos valores obtidos com a venda das sacas de soja apreendidas junto à COMIGO, convertido o arresto em penhora", cujo trecho transcrevo abaixo: "Como se não bastasse, não há nos autos provas, ou sequer provocação pelos referidos terceiros, em tese,interessados; a se destacar que, ao que parece, foram intimados pela cooperativa a respeito da apreensão (embargos de terceiro nº 1064455-48.2023.8.26.000 fls. 29/30 de lá. Desse modo, é indevida a liberação aos terceiros Placidino e Vinícios dos valores obtidos com a venda das sacas de soja apreendidas junto à COMIGO; convertido o arresto em penhora; daí por que referida quantia deve permanecer depositada nos autos até determinação em sentido contrário. (grifo nosso) Ante toda a problemática posta e em observância à recomendação legal incidente na espécie, a correta providência intimatória adotada em relação à Daniel (item 5 fls. 869/870) deve ser estendida a Placidino e Vinícius, sendo desarrazoada a insurgência da agravante neste ponto. Aliás, a única justificativa para o tratamento diferenciado entre Placidino, Vinícius e Daniel é a existência de documento (fls. 302/306 origem) a supostamente indicar que toda a soja arrestada desse último adveio da Fazenda Campo do Alto (item 5 fls. 837). Contudo, conforme já esclarecido, a ausência de provas de que as sacas encontradas em nome de Placidino e Vinícius não se sujeitam à ordem de arresto, os colocam na mesma situação de Daniel, a impor seja adotada a mesma solução em relação a todos eles, qual seja: (i) manutenção do depósito judicial dos valores obtidos com a venda dos grãos apreendidos em seus nomes, e (ii) intimação a respeito da conversão do arresto em penhora". Fls. 1406/1411: ciente do depósito em conta judicial vinculada a estes autos do valor excedente pago ao embargante Júnior César de Lima. Anote-se. Fls. 1412/1435: ciência ao interessado Vinícius, facultada manifestação. Após, tornem conclusos para apreciação dos pedidos de fls. 1412/1435. Int. - ADV: MOACYR RIBEIRO DA SILVA NETTO (OAB 25012GO/), RENATO SILVEIRA GONÇALVES JÚNIOR (OAB 71746/GO), HEITOR AYRES TOLENTINO CINTRA (OAB 67448/GO), MATHEUS FELIPE MARQUES FERREIRA (OAB 62645/GO), ÁUREA BUENO BRUNES (OAB 73658/GO), ÁUREA BUENO BRUNES (OAB 73658/GO), HEITOR AYRES TOLENTINO CINTRA (OAB 67448/GO), APARECIDO MURILO DE SOUZA (OAB 99303/SP), MARILUCI SOUSA BUENO (OAB 13385/GO), MURILO ZENTEI AGUENA NAKAZONE DE SOUZA (OAB 19188/MS), CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES (OAB 83441/PR), LUIZ ALBERTO DE CASTRO OLIVEIRA (OAB 50916/GO)

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Ana Maria Barboza Marques x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 306756375

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1168019-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BARBOZA MARQUES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1168019-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1168019-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Maria Barboza Marques (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - VOTO Nº: 3.565 APELAÇÃO CÍVEL Ação revisional de contrato bancário Improcedência - Patrono do autor, Dr. Daniel Fernando Nardon com inscrição suspensa na OAB, devido à operação "Malus Doctor" Intimação da autora por carta para regularização da representação processual Aviso de recebimento negativo Aplicação do artigo 76, § 2º, I, do CPC - Recurso não conhecido. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a r. sentença de fls. 62/72 que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenando-a ao pagamento das despesas processuais, fixados os honorários advocatícios em R$2.000,00. Aduz a apelante para a reforma do julgado, em síntese, que a taxa limite de juros estabelecida pela Instrução Normativa nº 125/2021, do Instituto Nacional do Seguro Social, vigente à época da contratação, era de 2,14% ao mês e englobava o Custo Efetivo Total. Sustenta que o CET aplicado ao contrato firmado entre as partes, de 2,28% ao mês, ultrapassa o citado limite, tratando-se de cláusula abusiva, de sorte que entende que a procedência dos pedidos formulados na exordial é medida que se impõe (fls. 79/82). Recurso tempestivo, contrariado e isento do preparo. É o relatório. Por decisão de fls. 110, determinou-se a seguinte providência: Considerando que o advogado constituído pela parte autora encontra-se com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme fato público e notório decorrente da operação "Malus Doctor" realizada pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul em 08/05/2025, e tendo em vista o disposto no artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora por AR para, no prazo de 30 dias, constituir novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação interposto. As três tentativas de intimação da apelante, realizadas por carta no endereço indicado na inicial, não foram bem-sucedidas, tendo o aviso de recebimento retornado com a indicação de ausência (fls. 113). Nos termos do artigo 76, do Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Dispõe, por outro lado, o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, .... Daí que, sopesadas as circunstâncias declinadas, impõe-se o não conhecimento do apelo. Isto posto, não se conhece do recurso e majora-se a verba honorária de sucumbência para R$2.200,00, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Consideram-se prequestionados todos os artigos de lei e as teses deduzidas pela parte nesta apelação. Oportunamente, à origem. Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Sala 203 – 2º andar

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M. P. F. e outros x A. F.

ID: 293597040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0049900-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. P. F. R. P. F.

Polo Passivo:

A. F.

Intimação

Advogados:

RENATA MEI HSU GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CORAÇA DA GAMA VAIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RIBEIRO DO PRADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERNANDES GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MATTE RUSSOMANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE PINHEIRO MARCAL CRUZ E TUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0049900-40.2023.8.26.0100 (processo principal 1114432-45.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - M.P.F. - - R.P.F. - A.F. - Vistos. Face à decisão de fls. 315, qu… Processo 0049900-40.2023.8.26.0100 (processo principal 1114432-45.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - M.P.F. - - R.P.F. - A.F. - Vistos. Face à decisão de fls. 315, que determinou a expedição de carta de adjudicação, petição do requerido, a fls. 319/36 e documentos, apresentando "impugnação ao auto de adjudicação de fls. 314" aduzindo em apertada síntese, que com entendimento recente do STJ acerca de imposição do índice de correção monetária e juros de mora aplicados à dívidas cíveis, incumbia ao Juízo a determinação de observância, ex officio, bem como Lei 14.905/2024, por se tratar de norma de ordem publica, corrigindo-se todo o débito apresentado. Ainda, questiona avaliação do bem. Pede a invalidação da adjudicação realizada, para correções do calculo. Os autores, instados, manifestaram-se a fls. 355 e seguintes. Em sua petição limitaram-se a afirmar ser incabível a instituição de inalienabilidade determinada na concessão da adjudicação, por entender inexistente tal previsão na legislação. Pedem o afastamento de tal imposição. Posteriormente, os autores manifestaram-se acerca da impugnação a fls. 373 e seguintes, pela rejeição, bem como aplicação de multa pela litigancia de má-fé. DECIDO Pois bem, verifico que o requerido traz seu pleito como tempestivo utilizando-se da possibilidade inserta no artigo 903, § 2º do CPC. Acolho, porém, ainda valendo-me das possibilidades insertas sobre a arrematação. No entanto, as hipóteses são específicas, e se afastam de longe às trazidas pelo requerido (preço vil, etc, e não observância do art. 804 do CPC). E, no caso presente, as alegações do requerido se referem a calculos e modificação da imposição de correção e juros, a considerar decisões recentes e impositivas. Não as acolho, eis que embora normas de ordem pública, não devem retroagir a questões preclusas e estáveis, questões decididas quando da impugnação do incidente, sequer arguidas pelo requerido naquele momento oportuno. Eventual retroação ensejaria verdadeira instabilidade juridica em desfavor dos credores, além da eternização do processo, em verdadeiro benefício indevido do devedor. Ademais, sabe-se que a lei 14905/24 teve sua vigência após aparelhamento das dívidas do requerido. Também descabe revisitação da questão da avaliação do imóvel, também já analisada na decisão que julgou a impugnação da dívida, ressaltando-se que houve avaliação trazida pelos autores e silêncio tempestivo por parte do requerido. Também questão preclusa. No que pertine às alegações de erro trazidas pelos requerentes, quando por este Juízo foi determinada a adjudicação com imposição de inalienabilidade, também se mostram descabidas em sua essência. De se lembrar acerca da existência do poder geral de cautela que, além da possibilidade de sua utilização, é mesmo imposto ao julgador, não se havendo falar da trazida inexistência legal dessa inalienabilidade. Bem sabem as I. Advogadas dos requerentes que a imposição se deu após notícias nestes autos de julgamento em andamento de apelo que poderia, em tese, modificar a dívida e, então (grifei) atingir justamente a adjudicação que aqui se estava a julgar. Até de se estranhar a assertividade das palavras trazidas a indicar verdadeira teratologia, que, vênia concessa, inexiste, justamente, e novamente, dado o poder geral de cautela que deve o julgador sempre ter em mente. Agora (grifei), com a noticia do julgamento do apelo, realmente deve ser sustada a inalienabilidade, o que ora determino, isto é, a expedição da carta de adjudicação SEM a imposição da inalienabilidade. Afasto, por mais uma vez, a imposição da multa pela litigancia de má-fé, embora tenha o requerido dela bastante se aproximado. Assim o faço entendendo que mesmo assim, o fez a titulo de discussão do direito. Intime-se. - ADV: RENATA MEI HSU GUIMARAES (OAB 86668/SP), JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI (OAB 53416/SP), JOSE RIBEIRO DO PRADO JUNIOR (OAB 131194/SP), PAULO CORAÇA DA GAMA VAIANO (OAB 450199/SP), CIBELE PINHEIRO MARCAL CRUZ E TUCCI (OAB 65771/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP), FELIPE MATTE RUSSOMANNO (OAB 352678/SP), PAULO CORAÇA DA GAMA VAIANO (OAB 450199/SP), RENATA MEI HSU GUIMARAES (OAB 86668/SP)

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Geni De Oliveira Salomão e outros x Geni De Oliveira Salomão e outros

ID: 326995430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1014080-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GENI DE OLIVEIRA SALOMãO IRIS ALMEIDA SALOMãO

Polo Passivo:

GENI DE OLIVEIRA SALOMãO IRIS ALMEIDA SALOMãO

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALVES DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE GIARDINO

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Processo 1014080-40.2023.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Geni de Oliveira Salomão - Iris Almeida Salomão e outros - Iris Almeida Salomão e outros - Geni de Oliveira Sal… Processo 1014080-40.2023.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Geni de Oliveira Salomão - Iris Almeida Salomão e outros - Iris Almeida Salomão e outros - Geni de Oliveira Salomão - Vistos. Trata-se de ação proposta por Geni de Oliveira Salomão em face de Iris Almeida Salomão, Roberto Jorge Salomão e Tania Roberta Salomão. Em petição de fls. 528/536, requer-se a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, em caráter incidental, para que as cobranças realizadas pela parte autora, em face dos locadores, para depósito de uma parte do aluguel sejam cessados até que o processo seja concluído. Por sua vez, às fls. 540/542, pleiteia-se que se depositem nos presentes autos os aluguéis dos imóveis objeto desta demanda. Relatados os fatos, passa-se a se decidir. De início, indefiro o pedido de fls. 528/536, remetendo a parte à leitura do saneador de fls. 422/424, o qual restou precluso, em que já esclarecido que a controvérsia a respeito da suficiência de o depósito realizado nos autos do processo de n.º 1067326-87.2019.8.26.0100 para a extinção do condomínio é questão de mérito, a ser aferida no momento em que sentenciado este feito, após a produção da necessária prova pericial. Por sua vez, relativamente ao pleito de fls. 540/542, é o caso de seu parcial acolhimento. De fato, veja-se que não há controvérsia nestes autos quanto à circunstância de que a requerente é coproprietária dos bens imóveis elencados na inicial no percentual de 8,33%, batendo-se as partes, na realidade, apenas em que medida o depósito realizado na prestação de contas pertinente ao inventário do de cujus mostrou-se apta para reverter o quinhão hereditário e, nesse sentido, transferir a propriedade dos imóveis aos requeridos. Nesse particular, veja-se que, sob a perspectiva dos frutos decorrentes dos bens imóveis, a controvérsia diz respeito apenas a em que medida o percentual correspondente ao quinhão da requerente, isto é, 8,33% dos frutos decorrentes de cada um dos imóveis descritos na inicial, descontados, proporcionalmente, de suas despesas, seriam de propriedade dos autores (acaso se compreendesse que não ocorreu a reversão do quinhão hereditário com o depósito nos autos da prestação de contas) ou, então, dos requeridos (situação da qual se depreenderia que ocorreu a reversão). Portanto, não é o caso de se deferir a integralidade do pleito de fls. 540/542 - vez que, de modo incontroverso, os autores não dispõe da propriedade integral dos bens imóveis elencados na inicial - mas apenas parcialmente, de modo que os frutos, na proporção do quinhão controverso, sejam depositados nestes autos, sendo aqui mantidos até que se dê solução definitiva à questão. Cabe mencionar que referida providência evita a problemática que se instalou neste feito, com o envio, pelo requerido, de notificações extrajudiciais aos locatários dos imóveis, que se veem envolvidos em conflito com o qual não têm relação. Ante o exposto, defiro, em parte, o pleito de fls. 540/542, determinando-se aos requeridos que, a contar da intimação desta decisão, procedam ao depósito mensal nestes autos dos valores recebidos em decorrência dos frutos percebidos dos imóveis elencados na inicial, no percentual de 8,33%, descontando-se, proporcionalmente, as despesas correspondentes. Considerando-se a expedição do ofício de reserva de honorários às fls. 509/512, intime-se o perito, por e-mail, para vistoria e avaliação dos bens imóveis. Intimem-se. - ADV: DENISE GIARDINO (OAB 95241/SP), DENISE GIARDINO (OAB 95241/SP), RAFAEL ALVES DE FIGUEIREDO (OAB 306117/SP), DENISE GIARDINO (OAB 95241/SP), RAFAEL ALVES DE FIGUEIREDO (OAB 306117/SP), DENISE GIARDINO (OAB 95241/SP), DENISE GIARDINO (OAB 95241/SP), DENISE GIARDINO (OAB 95241/SP)

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Créditas Soluções Financeiras Ltda x Brisanet Serviços De Telecomunicações Ltda e outros

ID: 294516018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1133002-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRéDITAS SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

BRISANET SERVIçOS DE TELECOMUNICAçõES LTDA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A. TIM S A

Intimação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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FABIO RIVELLI

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FÁBIO RENATO VIEIRA

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EDUARDO DE PAIVA GOMES

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1133002-40.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Créditas Soluções Financeiras Ltda - Google Brasil Internet Ltda. - - Brisanet Serviços de T… Processo 1133002-40.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Créditas Soluções Financeiras Ltda - Google Brasil Internet Ltda. - - Brisanet Serviços de Telecomunicações Ltda - - TIM S A - - TELEFONICA BRASIL S.A. e outro - Vistos. A corré Google alega impossibilidade técnica e legal de fornecer dados de portas lógicas, sustentando que os IPs em questão foram fornecidos pela própria autora, que não há obrigação legal de armazenamento de portas lógicas e que se configura impossibilidade material nos termos do art. 248 do CC (fls. 913/918). A requerente, por sua vez, propõe solução alternativa, requerendo que a TIM forneça a integralidade dos dados cadastrais de todos os usuários vinculados aos IPs compartilhados (fls. 919/920). DECIDO. Antes de adentrar ao mérito das alegações, impõe-se observar o recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.170.872/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18/03/2025), que tratou de questão idêntica à presente. O STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) tanto provedores de aplicação quanto provedores de conexão têm a obrigação de guardar e fornecer as informações relacionadas à porta lógica de origem; (b) não há necessidade de prévia informação por parte do provedor de aplicação sobre a porta lógica para que o provedor de conexão disponibilize os demais dados de identificação do usuário, pois também esse segundo agente está obrigado a armazenar e fornecer o IP e, portanto, a porta lógica; e (c) na requisição judicial de disponibilização de registros para identificação de usuário, não há necessidade de especificação do minuto exato de ocorrência do ilícito. O precedente do STJ aplica-se integralmente ao presente caso, uma vez que ambos os casos versam sobre identificação de usuários através de IPs compartilhados, a questão central é idêntica quanto à obrigação do provedor em fornecer dados sem informação prévia de porta lógica, e as alegações de impossibilidade técnica são substancialmente similares. Conforme sedimentado pelo STJ, o Marco Civil da Internet estabelece que tanto provedores de aplicação quanto de conexão devem armazenar dados de porta lógica, pois esta integra os registros de conexão, que devem ser guardados e disponibilizados pelos provedores. A alegação do Google de ausência de previsão legal não prospera, tendo em vista que a porta lógica integra os registros de conexão previstos no art. 5º, VI, c/c art. 10 do Marco Civil da Internet. O STJ rejeitou expressamente a tese de impossibilidade material, consignando que não há necessidade de acionar a provedora de aplicação para informar dado que a própria recorrente deve possuir, pois ambas as categorias de provedores estão obrigadas ao armazenamento. Ademais, mesmo que os IPs tenham sido fornecidos pela autora, isso não exime o Google de sua obrigação legal autônoma de armazenar dados de porta lógica dos acessos que transitam por suas plataformas. O STJ determinou que, uma vez identificada a porta lógica pelo próprio provedor, apenas os dados referentes a esse usuário devem ser fornecidos, preservando-se a proteção de todos os demais usuários que dividem o mesmo IP. Diante do exposto, seguindo o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 2.170.872/SP, DECIDO: I - REJEITAR as alegações de impossibilidade material apresentadas pela corré Google Brasil Internet Ltda., por contrariar jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. II - RATIFICAR a determinação de fls. 715/716, concedendo à corré GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. o prazo final e improrrogável de 15 (quinze) dias para: a) Identificar as portas lógicas específicas relacionadas aos IPs indicados às fls. 108; b) Fornecer os dados cadastrais completos (nome, CPF, endereço, telefone e e-mail) exclusivamente dos usuários que utilizaram as portas lógicas identificadas no período investigado. III - DETERMINAR simultaneamente à corré TIM S/A que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, proceda conforme solicitado pela autora às fls. 919/920, fornecendo a integralidade dos dados cadastrais dos usuários vinculados aos IPs de sua responsabilidade indicados às fls. 108, sem necessidade de informação prévia de porta lógica, conforme entendimento do STJ. Intime-se. - ADV: FÁBIO RENATO VIEIRA (OAB 155493/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (OAB 13463/CE), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), EDUARDO DE PAIVA GOMES (OAB 350408/SP)

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Processo nº 1005819-17.2025.8.26.0068

ID: 310210353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005819-17.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO ALVES CARNEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO

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Processo 1005819-17.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Reinaldo Alves Carneiro de Albuquerque Junior - Vistos. Fls. 201: Ciente da regularização. Tratam os presentes au… Processo 1005819-17.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Reinaldo Alves Carneiro de Albuquerque Junior - Vistos. Fls. 201: Ciente da regularização. Tratam os presentes autos de ação revisional de contrato com pedido de tutela provisória de urgência, no qual a parte autora refere inobservância do dever de informação e abusividade na cobrança de encargos, pretendendo com isso, em linhas gerais, o reenquadramento da taxa de juros da avença à taxa média do mercado e restituição/compensação de valores pagos. Nessa senda, observo que a regularidade ou não da cobrança de encargos demanda produção probatória não disponível nesta fase da cognição, mesmo porque o contrato sequer foi exibido. Além disso, verifica-se que não está preenchido o requisito cumulativo da tutela pretendida, pois, in casu, a abusividade arguida não pode ser comprovada de plano, notadamente se levado em conta que o documento de fls. 46/52 fora produzido unilateralmente. Registre-se por oportuno que a avença foi firmada há mais de 02 anos e que apesar disso, não há nos autos qualquer notícia de desequilíbrio contratual calcado em evento superveniente, razão pela qual não há, neste momento da cognição, justificativa para intervir no acordo de vontades livremente estipulado entre as partes. Em outras palavras, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a presença de dano concreto, atual e grave que imponha o acolhimento de sua pretensão in limine. Portanto, em sede cognição sumária e perfunctória, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. No mais, considerando que a autora formulou pedido incidental de exibição do contrato, a fim de apurar o necessário interesse de agir para esta demanda, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para que comprove a existência de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, bem como o pagamento do custo de serviço, conforme entendimento exarado no tema repetitivo nº 648 do STJ e jurisprudência deste E. Tribunal de justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Autor que tenciona revisar juros remuneratórios de mútuo firmado com o réu, deixando de apresentar cópia do contrato - Impossibilidade de análise da causa de pedir exposta na petição inicial - Pedido de exibição de documentos condicionado ao cumprimento dos requisitos estampados no Tema Repetitivo nº 648, do E. STJ Consumidor que não comprovou ter realizado de forma regular a prévia requisição administrativa junto à casa bancária - À falta do pacto objeto da lide, é inviável formular pedido de revisão de cláusula, cujo teor é desconhecido até mesmo pelo próprio autor - Instrumento contratual que constitui documento indispensável à propositura de ação revisional - Falta de interesse configurada - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, inciso VI, do CPC) - RECURSO PREJUDICADO.(TJSP Apelação Cível 1146194-40.2023.8.26.0100; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO - Ação Revisional - Extinção do feito, sem resolução do mérito - Gratuidade que deve ser concedida ao autor, considerando a renda mensal de R$ 1.179,53 - Transcurso de prazo concedido sem comparecimento pessoal da parte a fim de ratificar os termos da procuração - Enunciado nº 5, do Comunicado CG nº 424/24 - Recomendação CNJ nº 159/24 - Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido - Mesmo que assim não fosse, o autor não juntou cópia do contrato que pretende revisar - Impossibilidade de análise da causa de pedir exposta na petição inicial - Pedido de exibição de documentos condicionado ao cumprimento dos requisitos estampados no Tema Repetitivo nº 648, do E. STJ - Consumidor não comprovou prévia requisição administrativa junto à casa bancária - À falta do pacto objeto da lide, é inviável formular pedido de revisão de cláusulas, cujos teores são desconhecidos até pelo próprio autora - Contrato constitui documento indispensável à propositura de ação revisional - Falta de interesse configurada - Mantida a extinção do feito, sem resolução de mérito - artigo 485, incisos I e VI, do CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para conceder ao autor o acesso gratuito à Justiça, mantida a extinção do feito. (TJSP; Apelação Cível 1130677-58.2024.8.26.0100; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas -Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial. Intime-se. - ADV: FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO (OAB 18747/AM)

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Sb Crédito Securitizadora S/A x Infotel Comercio De Eletronicos Ltda e outros

ID: 326519265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1122235-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SB CRéDITO SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

INFOTEL COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA JARDEL ALVES DA SILVA RONALDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA

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JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO

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ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA

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ANDERSON OLIVEIRA BRITO

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Processo 1122235-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sb Crédito Securitizadora S/A - Infotel Comercio de Eletronicos Ltda - - Jardel Alves da Sil… Processo 1122235-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sb Crédito Securitizadora S/A - Infotel Comercio de Eletronicos Ltda - - Jardel Alves da Silva - - Ronaldo dos Santos - Fls. 897/901: indefiro, por ora, a tentativa de intimação no endereço indicado, com fundamento do art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal. É necessário concentrar os atos processuais, para otimizar o processo, com redução do seu tempo de tramitação e para coibir a formação de tumulto processual, com diversas tentativas de intimação. Diante do resultado negativo da tentativa de intimação (fls. 893), determino a realização de pesquisa de endereços por meio do sistema PETRUS, devendo a parte exequente comprovar recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1, no prazo de 05 dias. Para fins de localização de endereços, ficam desde já indeferidos os seguintes pedidos: a) SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD - A pesquisa PETRUS já consolida as informações desses sistemas. b) SERASAJUD e SCPC - Por se tratarem de diligências extrajudiciais, acessíveis diretamente pela parte, além de serem sistemas voltados à proteção de crédito, e não à localização de pessoas. c) Sistemas da Justiça Eleitoral (SIEL) e COMGASJUD - Infrutíferos, conforme prática reiterada nos autos em geral. d) Concessionárias de serviços públicos e aplicativos - A responsabilidade pela atualização cadastral é da própria parte perante a entidade junto à qual foi deferida a realização da pesquisa de endereços. A eventual malícia de quem não deseja ser localizado não pode servir de pretexto para afastar os princípios constitucionais da efetividade e celeridade processual (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF). A jurisprudência consolidou a suficiência do sistema PETRUS para exaurir tentativas válidas de localização. Providências adicionais indiscriminadas apenas geram morosidade, prejudicando a coletividade dos jurisdicionados. Com o resultado da pesquisa PETRUS, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 05 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$ 34,35 para cada endereço localizado e não diligenciado. Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das respectivas diligências nos endereços obtidos. A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos dos arts. 4º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, que não pode ser afastada sequer por meio de Emenda à Constituição Federal, conforme o seu art. 60, § 4º, IV. Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para intimação em todos os endereços encontrados e relacionados. a) ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso a parte exequente não cumpra de forma integral a determinação. b) Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção. c) A carta de intimação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte exequente deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a intimação por EDITAL. a) Nesta hipótese, REDIJA A SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL ÚNICO DE INTIMAÇÃO, com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Impugnação. b) Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte exequente para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. c) Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte intimada na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. - ADV: ANDERSON OLIVEIRA BRITO (OAB 421544/SP), KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA (OAB 110329/PR), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), ANDERSON OLIVEIRA BRITO (OAB 421544/SP), JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO (OAB 231610/SP), ANDERSON OLIVEIRA BRITO (OAB 421544/SP), JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO (OAB 231610/SP), JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO (OAB 231610/SP)

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Condominio Do Edifício Residencial Tapajós x A. G. M. Prestadora De Serviços Ltda.

ID: 307354326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006897-37.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFíCIO RESIDENCIAL TAPAJóS

Polo Passivo:

A. G. M. PRESTADORA DE SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MONTEIRO

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GILMARA DA SILVA BIZZI

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ANDRE MARIO GODA

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Processo 1006897-37.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Condominio do Edifício Residencial Tapajós - A. G. M. Prestadora de Serviços Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de con… Processo 1006897-37.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Condominio do Edifício Residencial Tapajós - A. G. M. Prestadora de Serviços Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento comum movida entre as partes acima identificadas. Não há que se falar em falta de interesse processual, pois a via processual escolhida é adequada e a parte autora necessita dela para obtenção de sua pretensão, inexistindo obrigatoriedade de resolução extrajudicial. Tampouco há como se acolher a prescrição trienal arguida pela parte ré. Nos termos da petição inicial, a parte autora alega que a partir de janeiro de 2019 a parte ré passou a cobrar valores superiores aos efetivamente devidos pelo condomínio e previstos pelo contrato celebrado (página 5). O prazo prescricional para reaver valores indevidamente pagos é decenal: "Compromisso de compra e venda. Cobrança. Correção monetária realmente indevida, do modo como estabelecida. Prescrição decenal. Contrato com prazo inferior àquele em que autorizada incidência por índices próprios e com periodicidade mensal, nos termos do art. 46, da Lei 10.931. Irrelevância ao deslinde de previsão de parcela final, de valor ínfimo, isoladamente aprazada com o fim de, artificialmente, alcançar o prazo de 36 meses. Aplicação, contudo, da correção anual e devolução, nocaso, simples. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte" (TJSP; 1ª Câmara de Direito Privado; Ap nº 1156282-40.2023.8.26.0100; rel. Des. Cláudio Godoy; j. 08.10.2024). E mais: "Prescrição. Devolução de valores em decorrência de aplicação de correção monetária mensal. Revisão de cláusula contratual. Prazo decenal. Art. 205, CC. Precedente desta Corte. Prejudicial afastada. Análise do mérito. Aplicação do art. 1.013, § 4º, do CPC. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL PELO INCC. Contrato com prazo inferior a 36 meses. Periodicidade que deve ser anual. Arts. 46 da Lei 10.931/2004, e 28, § 1º, da Lei 9.069/95. Precedentes do TJSP. Nulidade da previsão contratual de reajuste mensal e condenação a devolução dos valores cobrados a maior, a ser apurado em liquidação. Reforma da sentença. Sucumbência da ré. Recurso provido" (TJSP; 5ª Câmara de Direito Privado, Ap nº 1005815-91.2017.8.26.0348, rel. Des. Fernanda Gomes Camacho, j. 29.03.2019). Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 25 de março de 2025, não se verifica o decurso do prazo da prescrição sob nenhum aspecto. Com relação a impossibilidade de inversão do ônus da prova, suscitada pela ré, este juízo já apreciou a questão e determinou por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela (páginas 182/186 item 3), que o ônus da prova é valorado por ocasião na sentença de mérito. Afastadas as preliminares, o processo encontra-se formalmente em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida esta como direito abstrato à obtenção de tutela jurisdicional, não existindo defeitos ou nulidades a serem supridas de ou sanadas, de tal sorte que declaro o feito saneado. Não existe necessidade da designação de audiência prévia e exclusiva de conciliação, uma vez que não se vislumbra de plano o mínimo interesse das partes na solução consensual do litígio, razão pela qual é de aplicar o § 4º do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015. Como o processo não comporta julgamento de plano (CPC/2015, art. 354 e 355) e a fim de verificar as operações mencionadas, nomeio como perito judicial o contabilista Theodoro Aucélio de Oliveira Júnior, que servirá escrupulosamente, dispensado da prestação de compromisso, nos termos do art. 466 do Código de Processo Civil de 2015. Atento à relevância e complexidade fática da perícia, arbitro os honorários provisórios em R$ 2.000,00, quantia que deverá ser depositada e rateada pelas partes, responsáveis e requerentes da prova técnica (página 15, item g e página 267, último parágrafo), em quinze dias, mesmo prazo em que as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos. Disponibilizados os salários, intime-se o perito judicial para, em quarenta e oito horas, designar local, data e horário para dar início à produção da prova, comunicando as partes e os autos por meio de petição, cujo laudo deverá ser fornecido em trinta dias a contar da data designada. Os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão pareceres, se divergentes, no prazo comum de quinze dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. Ficam a partes cientes de antemão que os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão pareceres, se divergentes, no prazo comum de quinze dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo para manifestação sobre o laudo, a ser assinado por este juízo, uma vez que tal forma é mais benéfica às partes e propicia mais vantagens ao contraditório, o que dispensa e torna inócua a aplicação dos arts. 477, caput e § 3º do Código de Processo Civil de 2015. Indefere-se, desde logo, a produção de prova oral, porquanto inútil e desnecessária, uma vez que o objeto litigioso versa sobre questões essencialmente técnicas, daí porque a prova pericial, acima determinada, mostra-se a única modalidade cabível, adequada e pertinente para o deslinde da ação, apuração dos fatos certos, controvertidos e determinados da causa e o descobrimento da verdade. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR MONTEIRO (OAB 196043/SP), GILMARA DA SILVA BIZZI (OAB 235308/SP), ANDRE MARIO GODA (OAB 125325/SP)

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