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Felipe Augusto Blanco Dos Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 330188943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1101771-61.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO BLANCO DOS SANTOS MICAELE RODRIGUES LOIOLA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PALADINI NOBRE

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101771-61.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Augusto Blanco dos Santos - - Micaele Rodrigues Loiola - Azul Linhas Aéreas Brasile… Processo 1101771-61.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Augusto Blanco dos Santos - - Micaele Rodrigues Loiola - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Alegam os autores, em síntese, que não conseguiram fazer o check in via aplicativo da coautora Micaela e, ao chegar no aeroporto, mesmo com a antecedência necessária, não conseguiram embarcar. Arcaram com novos bilhetes junto a outra companhia aérea. Diante de tais fatos, postulam indenização por danos materiais e morais. Em contestação, a ré alega que os autores não compareceram em tempo hábil no aeroporto, configurando no show. Assim, requer a improcedência da ação. Razão lhe assiste. Com efeito, o documento de fls. 48 demonstra que os autores não chegaram com a antecedência necessária ao aeroporto, sendo de se observar que a apresentação para check in com a devida antecedência é de responsabilidade exclusiva do consumidor. Assim, competia aos requerentes observarem o horário do vôo; o tempo de deslocamento dentro do aeroporto, bem como o tempo necessário para realização do check in. No caso em tela, todavia, não se apresentaram com a necessária antecedência, de modo que não há como se reputar defeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, mas, sim, culpa exclusiva dos consumidores, causa excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14o, § 3°, II, do Código de Defesa do Consumidor, o que afasta o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o prejuízo experimentado pelos requerentes, de modo que o pedido de indenização por danos materiais deve ser afastado. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Transporte aéreo. Vôo doméstico. Passageira que se apresenta após o tempo de antecedência mínima para a realização dos procedimentos de embarque. Culpa exclusiva da consumidora, que não obedeceu às determinações da companhia aérea. Ação julgada improcedente. Recurso improvido." (15ª Câmara de Direito Privado, apelação nº 0001159-60.2009.8.26.0196, Relator Desembargador Araldo Telles, j. 03/08/2010)." Por fim, não havendo falha a ser imputada à ré ou tratamento humilhante ou vexatório a que tenham sido expostos os requerentes, também não há que se falar em reparação por danos morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito nos termos do disposto no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), RAFAEL PALADINI NOBRE (OAB 502805/SP), RAFAEL PALADINI NOBRE (OAB 502805/SP)

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Neusa Victor Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 314215034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023019-82.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA VICTOR DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1023019-82.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NEUSA VICTOR DA SILVA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DECIDO, em sede de saneamento do processo. Rejeito a defe… Processo 1023019-82.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NEUSA VICTOR DA SILVA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DECIDO, em sede de saneamento do processo. Rejeito a defesa processual apresentada nestes autos. Inicialmente, ressalto que não merece acolhida o argumento do réu quanto à prescrição alegada. O prazo prescricional aplicável à matéria é o de 10 anos, previsto no artigo 205, do Código Civil. Sobre o tema, confira-se precedente do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESCRIÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal Prazo específico previsto na legislação Inexistência Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário Comprovação suficiente da existência dos contratos Ocorrência Pleito de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral Acolhimento Impossibilidade: Comprovada a existência dos contratos impugnados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, são improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036005-80.2019.8.26.0602; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) - negritei. AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" Autor não reconhece a celebração de contratos de empréstimo consignado - Irresignação em face da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão do autor, relativamente aos contratos impugnados Prazo prescricional aplicável à matéria é o decenal (art. 205, do CC) Termo inicial do prazo prescricional coincide com o vencimento da última parcela do empréstimo consignado Precedentes Prescrição afastada Decisão reformada RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2044227-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020) - realcei. Assim, não houve prescrição da pretensão da autora. Do mesmo modo, referente à falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, destaco que ainda que o réu disponibilize canais de atendimento aos seus clientes, a autora não estava obrigada a esgotar, previamente, a via administrativa para ingressar com esta demanda. A eventual falta de pedido administrativo junto à parte ré não afasta o direito de parte recorrer ao Poder Judiciário. O direito público subjetivo de ação é garantido constitucionalmente, não se exigindo o esgotamento da via administrativa para que seja possível a propositura da demanda. O direito público subjetivo de ação é garantido constitucionalmente, não se exigindo o esgotamento da via administrativa para que seja possível a propositura da demanda. Ademais, ficou patente a existência de lide resistida, conforme se depreende dos termos da contestação, de modo que, somente através do ajuizamento da presente ação o autor poderia obter sua pretensão, ficando caracterizado o interesse processual. Com efeito, é direito inafastável e incondicional da parte a prestação jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), que se sobrepõe a qualquer regramento administrativo. A requerida impugnou ainda a gratuidade de justiça concedida à autora. Contudo, mantenho o benefício, tendo em vista que os documentos juntados às fls. 18/20 demonstram que a requerente não aufere rendimentos suficientes para suportar os custos da demanda, sem prejuízo próprio e de seus familiares, restando comprovada sua hipossuficiência econômica. Ademais, trata-se de presunção juris tantum, que poderia ser desconstituída por prova em sentido contrário, a qual não foi produzida pela impugnante. Cabe considerar que, exceto pela argumentação, a ré não colacionou aos autos qualquer prova apta a afastar a presunção de não estar a parte autora em condições de arcar com as custas e despesas processuais. O réu arguiu, por fim, em sede preliminar, a inépcia da inicial sob o argumento de que a parte autora não teria colacionado aos autos os extratos bancários, documentos essenciais à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, a efetiva ocorrência dos descontos alegadamente indevidos. Analisando a exordial, verifico que a parte autora descreveu de forma clara a sua pretensão, com pedido certo, possibilitando o exercício do contraditório. A ausência dos extratos bancários na fase inicial do processo, não configura, por si só, inépcia da petição inicial. A inépcia está ligada à forma da peça processual, à clareza e inteligibilidade da causa de pedir e do pedido, e não à suficiência da prova que instrui a petição, de forma que não enseja a extinção prematura do processo por inépcia, razão pela qual afasto a preliminar. No mais, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e presentes se fazem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual, declaro saneado o feito. A controvérsia existente nos autos diz respeito a celebração do contrato com o requerido e autorização fornecida pela parte autora para que a parte ré procedesse aos descontos mensais em sua conta de aposentadoria. Para dirimir a controvérsia, determino, de ofício, a realização de prova pericial grafotécnica no documento de fls. 126/127. Em razão disso, nomeio JOSEF VINICIUS SOUZA SILVA para exercer o cargo de perito(a)a judicial, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (Art. 466 do Código de Processo Civil). Diante da impugnação da autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados com a contestação, caberá à parte ré o ônus da produção da prova da autenticidade da assinatura lançada nesses documentos, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, devendo adiantar o pagamento dos honorários do expert, sob pena de arcar com o ônus da não realização da prova. Cumpram as partes o art. 465, § 1º, incisos I, II e III (apresentar impugnação à nomeação, apresentar quesitos e assistente técnico) Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra a serventia o art. 465, § 2º, inciso I, intimando a perita nomeada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a estimativa dos honorários periciais. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, currículo e documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça - www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustiça/. Com a apresentação da estimativa dos honorários periciais, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Deverá o(a) perito(a) judicial aferir se a assinatura questionada, lançada no documento acima mencionado proveio do punho da parte autora, fundamentando seu laudo. 2. Se a assinatura proveio do punho da parte autora, ou em caso contrário, identifique os elementos que confirmam a autenticidade ou a falsidade. 3. Para a realização da perícia poderá ser solicitado e examinado outros documentos que julgue necessários, prestar os esclarecimentos e acrescentar dados que não foram requisitados, mas que considere importantes para a apreciação deste Juízo. Com o depósito dos honorários e apresentação dos quesitos pelas partes (ou decurso de seu prazo para fazê-lo), intime-se a parte ré para que deposite junto à UPJ o original do documento acima citado para a realização da perícia, no prazo de 15 dias, sob pena de arcar com sua inércia, OU, caso queira, no mesmo prazo, poderá a ré retirar dos autos o documento em discussão, de forma que não se procederá ao exame pericial (art 432, parágrafo único, do CPC). Não havendo juntada do documento original, o(a) expert deverá elaborar o seu laudo de acordo com os documentos constantes dos autos, informando, na primeira intimação, caso não seja possível a realização da perícia sem os documentos originais. O laudo deverá ser entregue nos termos do artigo 1262 das NSCGJ/TJ-SP, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for colhido material caligráfico. APÓS a estimativa dos honorários e superado o inciso I, § 1º, art. 465 do CPC e recolhidos os honorários do expert pela parte ré, providencie a Serventia o agendamento de data e horário para o início da prova pericial em Cartório (colheita de material gráfico), procedendo as intimações necessárias - Perito(a) Judicial, parte autora (intimação pessoal por AR) e os advogados (por DOE) acerca da data designada, com as advertências necessárias, ou seja, a parte autora deverá comparecer munida dos documentos pessoais originais com foto (RG, CTPS, Passaporte ou CNH) e dos documentos eventualmente solicitados. Por fim, considerando que a parte autora busca o reconhecimento da inexistência da contratação do empréstimo via cartão de crédito RMC e a restituição em dobro dos descontos realizados, para demonstrar a efetivação e a natureza dos descontos questionados, é essencial a juntada aos autos dos extratos bancários. No presente caso, embora se trate de relação de consumo e a inversão do ônus da prova seja possível, entendo que a prova da ocorrência do desconto que é o próprio fato constitutivo do direito da autora e o dano alegado é um documento de fácil acesso à parte que alega tê-lo sofrido. A apresentação dos extratos bancários é fundamental para que este Juízo possa analisar a verossimilhança das alegações e delimitar adequadamente a controvérsia, bem como para possibilitar a ampla defesa do réu. Desse modo, em observância ao princípio da cooperação processual e ao ônus da prova que incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito (Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), e sem prejuízo de ulterior análise sobre a inversão do ônus da prova quanto à legalidade ou não do desconto caso os extratos sejam apresentados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os extratos bancários de sua conta onde o benefício é recebido, abrangendo o período dos supostos descontos. Advirto a parte autora que a ausência de apresentação dos extratos, sem justificativa plausível para tal, poderá implicar no reconhecimento da falta de prova do fato constitutivo de seu direito, com a consequente improcedência de seu pedido. Após a realização da perícia grafotécnica será decidida a respeito da necessidade da realização de prova oral. Intime-se. - ADV: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

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Processo nº 1107300-61.2024.8.26.0002

ID: 295783048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1107300-61.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANISIO MATIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARQUEZ MARQUES DA SILVA

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Processo 1107300-61.2024.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Anisio Matias de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de despejo c/c liminar e cobrança de aluguéis na qual o … Processo 1107300-61.2024.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Anisio Matias de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de despejo c/c liminar e cobrança de aluguéis na qual o Autor alega, em síntese, que é proprietário do imóvel locado aos Réus, por meio de contrato verbal em março de 2021, tendo sido ajustado contrato de locação por prazo indeterminado, com valor de aluguel de R$ 250,00 mensal. Não obstante, assevera que desde o mês de março de 2023 os requeridos deixaram de adimplir com o aluguel, motivo pelo qual enviou notificação extrajudicial em 12/09/2024, a fim de colocá-los em mora, requerendo o adimplemento do débito correspondente a 16 meses de aluguéis inadimplidos, tendo os demandados se quedado inertes. Dessa forma, ora busca a rescisão do contrato de locação, com o decreto de despejo dos Réus, bem como a condenação destes ao pagamento das prestações locatícias vencidas e as vincendas no decurso da lide. A tutela de urgência requerida não foi concedida, contudo, a gratuidade judiciária e prioridade na tramitação foram deferidas (fl. 23). A corré Maria da Graça foi devidamente citada, conforme a certidão do oficial de justiça de fl. 42, contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para a oferta da contestação (fl. 50). O corréu Renato, citado por hora certa (fl. 44), também deixou transcorrer in albis o prazo para a oferta da contestação (fl. 50), motivo pelo qual foi determinada a expedição de ofício à Defensoria Pública para fins de representação (fl. 51). Assim, sobreveio a contestação do correquerido Renato (fls. 67/72), ofertada pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, suscitando, preliminarmente, a nulidade da citação por hora certa. No mérito, tendo em vista a ausência de elementos que permitam a impugnação específica do que consta na exordial, contesta por negativa geral. Réplica às fls. 75/76. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 1) A designação de audiência de conciliação mostra-se despicienda, considerando que improvável a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. 2) As partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Quanto à corré Maria da Graça, consoante ao art. 344, do CPC, reputa-se como verdadeiro o fato alegado pelo autor caso o réu deixe de oferecer resposta no prazo e forma previstos em lei. Contudo, à luz do art. 345, inciso I, do CPC, tendo em vista que o corréu Renato contestou, ainda que por negativa geral, de rigor se afastar os efeitos da revelia. Passando à análise da preliminar suscitada pelo corréu Renato, vislumbro que razão não lhe assiste. Isso porque, nos termos dispostos no art. 252, caput, do CPC, Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Nesse sentido, depreende-se da certidão do oficial de justiça (fl. 44), o meirinho certificou que compareceu ao domicílio do correquerido por cinco vezes (nos dias 27, 28/03/2025 e 05, 06 e 08/04/2025), tendo contatado a corré Maria das Graças a qual lhe informou que o corréu estava ciente do processo, e nunca se encontrava no endereço, tendo fornecido o contato telefônico do demandado. Contudo, exarou o oficial de justiço que, apesar de diversas tentativas, o corréu Renato nunca atendeu, motivo pelo qual houve a suspeita de ocultação, de modo que o meirinho intimou a corré Maria da Graça no dia 08/04/2025, que retornaria no dia 09/04/2025, tendo, nesta data, citado o correquerido Renato por hora certa na pessoa da corré Maria da Graça. Nesse diapasão vislumbro que não há qualquer nulidade no ato, tendo o laborioso oficial de justiça cumprido escrupulosamente o comando insculpido mencionado art. 252, caput, do CPC, sendo válida, portanto, a citação por hora certa havida. Superadas as preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. Ausentes demais matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. 3) Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Passo a fixação dos pontos controvertidos. A vexata quaestio da demanda em tela cinge-se na averiguação se as partes entabularam, verbalmente, o contrato de locação aduzido na exordial e, em caso positivo, se a parte ré inadimpliu com a sua obrigação, enquanto locatários do imóvel, a fim de sustentar os pleitos autorais. Para suprir tal controvérsia, e a fim de evitar eventual nulidade por cerceamento de defesa, tendo em vista que o requerido afirma que as partes convencionaram, verbalmente, o contrato de locação, defiro a produção de prova testemunhal. Diante de tal, tenho suficiente a propositura exclusiva de referida espécie de prova (art. 442, CPC). 4) A respeito da incumbência do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC, recai sobre o Autor. Não obstante, podem os Réus, valendo-se de mesma prerrogativa, produzi-las de igual modo ou não. 5) Designo audiência presencial para o dia 04/09/25, às 16h. Acaso haja intenção em depoimento pessoal, a parte adversa deverá providenciar o recolhimento de mandado de Oficial de Justiça para intimação pessoal, sob pena de preclusão da prova. Quanto à produção de prova testemunhal, de rigor que deverá o advogado comprovar nos autos o convite a sua testemunha, já que não é incumbência do juízo a intimação, consoante disposto no CPC, art. 455: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (...) Na forma do §2º, a testemunha poderá comparecer independente de intimação, presumindo o não comparecimento como presunção de que desistiu a parte de ouvi-la. Em caso de não atendimento à obrigação do § 1º pelo digno advogado, haverá, da mesma forma, preclusão na oitiva porque incabível deferimento de intimação da testemunha na forma do par.4o do mesmo dispositivo legal: § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; (...) Posto isto, defiro prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de rol de testemunhas na forma do art. 450, caput do CPC. Sob prestígio à celeridade e economia processual, não será deferida expedição de carta precatória em razão de que o Tribunal de Justiça dotou todas as unidades judiciárias com equipamento de informática para captação de áudio e vídeo, situação em que a parte deverá trazer e-mail para que a testemunha receba o link da audiência que será integralmente gravada (mesmo que presencial), conforme arts. 453, § 1º e 367, § 5º do CPC. Louvado os princípios que norteiam o processo civil, especialmente a lealdade, boa-fé e a cooperação na rápida solução da lide, as partes podem manifestar o desinteresse na audiência de instrução, ocasião em que os autos serão conclusos incontinenti para prolação de sentença a despeito do juiz ser o destinatário da prova; liberando-se a pauta. Tendo em vista que o corréu Renato é representado pela Defensoria Pública atuando como Curadora Especial, dê-se vista à Defensoria para ciência da designação da audiência para fins de comparecimento. Intime-se. - ADV: MARQUEZ MARQUES DA SILVA (OAB 336357/SP)

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Claro S/A x Neide De Oliveira

ID: 292013221

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005688-11.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

NEIDE DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

SANDRA NUNES DE VIVEIROS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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DESPACHO Nº 1005688-11.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005688-11.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claro S/A - Apelada: Neide de Oliveira (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de apelação contra a sentença de fls. 172/175, integrada às fls. 238/239, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória para o fim de declarar a inexigibilidade do débito imputada à autora pela ré, no valor indicado de R$74,07, e condenar a ré ao pagamento à autora de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00. À ré foram atribuídos os ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformada, apela a ré, sustentando, em síntese, que deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso; que o valor atribuído à causa é incorreto; que a dívida cobrada é exigível e decorre de serviço de telefonia regularmente prestado, configurando, portanto, exercício regular de direito; que não estão presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova; que inexistiu ato ilícito praticado pela apelante; que não houve negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito cobrado; que não foi demonstrado abalo moral suficiente a justificar a condenação ao pagamento de danos morais na hipótese, ressaltando-se que o simples descumprimento contratual não configura abalo moral; que subsidiariamente, caso mantida a condenação, o valor arbitrado deverá ser reduzido, com fixação de juros e correção monetária a partir do arbitramento; e que as verbas sucumbenciais devem ser atribuídas à autora (fls. 200/224). Houve resposta (fls. 228/236). É o breve relato. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Tema 51 (IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000), das Colendas Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Egrégio Tribunal de Justiça, foi julgado prejudicado, por perda superveniente de interesse processual, de conformidade com o voto do relator, em 22/11/2024, pela afetação do Tema Repetitivo 1264 pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Como cediço, o Superior Tribunal de Justiça, nos recursos especiais nºs 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP, em 11/06/2024, afetou o julgamento do Tema 1264 à Segunda Seção, nos termos dos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil e artigos 256 ao 256-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), cujo objeto é: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Outrossim, em despacho publicado no Diário Oficial de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Necessário verificar, portanto, se a hipótese dos autos se enquadra no Tema Repetitivo em comento. Ainda que não se discuta neste apelo a exigibilidade ou não de dívida prescrita, tal como ocorre no Tema 1264, certo é que na presente demanda e no mencionado tema há a mesma controvérsia acerca da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas de renegociação de dívidas, tal qual o Serasa Limpa Nome, discutindo-se se tal prática seria apta a caracterizar dano moral indenizável. Resta claro, portanto, a subsunção do presente caso ao embate tido no Tema Repetitivo 1264, pois o entendimento externado naquele tema pela corte superior repercutirá em todas as demandas nas quais, por ilícitos diversos não atinentes à cobrança de dívida prescrita, tenha também sido o nome do devedor encaminhado a tais plataformas de cobrança extrajudiciais. Nesse sentido é o pacífico entendimento desta Corte em casos análogos, incluindo precedente desta relatoria: AGRAVO INTERNO. Suspensão do processo com base na determinação exarada no bojo do Tema Repetitivo 1264 do C. STJ. Agravante insurge-se contra a suspensão, sustentando que o caso concreto não se adequa à suspensão determinada, por se tratar de inexigibilidade de dívida. Decisão agravada fundamentada na abrangência do Tema 1264, que abarca, além de débitos prescritos, alegações de abusividade na manutenção de nomes de devedores em plataformas de renegociação de dívida, como o Serasa Limpa Nome, e possíveis danos morais decorrentes. Subsunção da lide à hipótese tratada no Tema 1264 do C. STJ. Suspensão acertada. Precedentes desta Corte. Razões inconsistentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Agravo Interno Cível 1070731-61.2024.8.26.0002; Rel.Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 13/03/2025) (realces não originais). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Despacho que determinou a suspensão do feito. Embargos rejeitados. Ainda que a causa de pedir seja diversa de dívida prescrita, posto que fundada na cobrança de dívida sem lastro contratual, a valoração da indenização, na hipótese de procedência da ação declaratória, esbarrará no fato de se tratar de dívida prescrita, questão esta afetada por este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo quando da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n.º 2026575-11.2023.8.26.0000, a saber, "inscrição do nome de devedores na plataforma"Serasa Limpe Nome" e outras similares, para cobrança de dívida prescrita", com a seguinte determinação: "nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, é o caso de suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa Nome" e outras similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 1026963-43.2022.8.26.0071; Rel.Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado; j. 22/03/2024) (realces não originais). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais". Insurgência autoral contra a determinação de suspensão do processo. Inadmissibilidade. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" E SIMILARES. Necessidade de suspensão do processo. Ordem emanada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Ainda que cancelado tal procedimento, houve a superveniência de afetação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Tema 1264. Imperioso o prestígio à segurança jurídica. Risco de decisões conflitantes. Precedente desta Colenda Câmara em caso idêntico. Posicionamento adotado em congêneres bandeirantes. Acerto do Egrégio Juízo a quo. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2029273-19.2025.8.26.0000; Rel.Ernani Desco Filho; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 17/03/2025) (realces não originais). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que determinou a suspensão do feito em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000 Pretensão à reforma Inadmissibilidade Débito incluído na plataforma "Serasa Limpa Nome" ou similares (no caso, "Acordo Certo") Embora não se alegue prescrição da dívida, além do pedido declaratório também houve cumulação com o pedido de indenização por danos morais em razão da inscrição do nome do agravante na mencionada plataforma, de modo que a ação se refere a ponto que será definido pelo julgamento sob a ótica dos recursos repetitivos Necessária a suspensão do processo considerando a discussão da matéria afetada pelo Tema Repetitivo 1264 em análise no C. STJ, com determinação de suspensão de recursos que analisem questão análoga, até o julgamento definitivo da controvérsia Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2393696-46.2024.8.26.0000; Rel.Fábio Podestá; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 23/03/2025) (realces não originais). Assim, aguarde-se na Secretaria até o julgamento do referido tema ou até que sobrevenha eventual cancelamento da determinação de suspensão dos julgamentos que envolvam a matéria. Intimem-se. São Paulo, 03 de junho de 2025. MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO relator - Magistrado(a) Milton Carvalho - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sandra Nunes de Viveiros (OAB: 111118/SP) - 5º andar

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Jose Valdi Gomes x Telefônica Brasil S.A

ID: 278152188

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015743-56.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDI GOMES

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Despacho

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 1015743-56.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1015743-56.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Jose Valdi Gomes (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Vistos. Trata-se de apelação contra a respeitável sentença de fls. 546/551, integrada às fls. 558, cujo relatório se adota, que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e procedente a reconvenção, e procedente o pedido reconvencional, para condenar o autor-reconvindo ao pagamento da quantia de R$1.014,54, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora, ambos contados a partir do vencimento de cada fatura. Sucumbente, o autor-reconvindo foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados em R$600,00, ressalvada a gratuidade da justiça. Ainda, com fundamento no artigo 80, I, II e III do Código de Processo Civil, o autor foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 6% do valor atualizado da ação principal. Inconformado, apela o autor sustentando, preliminarmente, que o Juízo da causa não expôs os fundamentos para condená-lo no pagamento de multa por litigância de má-fé; que não houve intenção de enganar o poder judiciário com fatos inexistentes e de usar o processo para conseguir objetivo ilegal; que jamais negou a relação jurídica com a ré; que o ajuizamento da presente ação foi a única alternativa que restou ao autor para buscar a reparação de seus direitos; que a multa por litigância de má-fé não pode ser banalizada; que apenas exerceu o seu direito de litigar; que não há prova do dolo processual; que nenhum dano foi causado à ré; que para configurar a litigância de má-fé deve ser comprovado o dolo e o prejuízo à parte contrária, visto que não se presumem; que a multa foi arbitrada em percentual excessivo, o que compromete a subsistência do autor e de sua família; e que, assim, a multa imposta na sentença deve ser afastada. No mérito, alega que a ré não logrou provar a existência de dívidas em aberto, vez que as telas sistêmicas e faturas são documentos produzidos unilateralmente pela apelada e podem ser manipuladas; que não recebeu notificação de cobrança ou da negativação; que não é possível estabelecer vínculo entre a dívida discutida nos autos e os supostos débitos indicados nos documentos apresentados pela ré; que a relação entre as partes é de consumo e, portanto, o ônus da prova deve ser invertido; que a inscrição é indevida; que o débito não é certo, líquido ou exigível; que a responsabilidade da ré é objetiva; que o ato ilícito enseja danos morais in re ipsa; que faz jus ao recebimento de indenização em montante suficiente para reparar os danos morais sofridos e para atender a função inibitória e pedagógica da pena; e que os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso; e que a correção monetária incide desde a data do arbitramento. Em relação ao pedido reconvencional, sustenta que a ré não atribuiu valor à reconvenção e, assim, o processo deveria ser extinto sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; que a ré não recolheu as custas referentes à contestação e à reconvenção; que a ré não comprovou cabalmente o negócio jurídico entre as partes e a prestação dos serviços, tendo em vista que todos os documentos apresentados por ela são unilaterais; que há falha no dever de informação e transparência por parte da ré, uma vez que não há correlação entre o débito negativado e os documentos que supostamente o embasaram; e que a ré não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência da dívida cobrada. Requer a reforma da sentença e a inversão do ônus sucumbenciais, fixando-se honorários à sua patrona de 20% do valor da causa ou, subsidiariamente, segundo os valores sugeridos pela tabela de honorários da OAB (fls. 561/610). Houve resposta (fls. 619/635). É o breve relato. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Tema 51 (IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000), das Colendas Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Egrégio Tribunal de Justiça, foi julgado prejudicado, por perda superveniente de interesse processual, de conformidade com o voto do Relator, em 22/11/2024, pela afetação do Tema Repetitivo 1264 pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Como cediço, o Superior Tribunal de Justiça, nos recursos especiais nºs 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP, em 11/06/2024, afetou o julgamento do Tema 1264 à Segunda Seção, nos termos dos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil e artigos 256 ao 256-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), cujo objeto é: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Outrossim, em despacho publicado no Diário Oficial de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Necessário verificar, portanto, se a hipótese dos autos se enquadra no Tema Repetitivo em comento. Ainda que não se discuta neste apelo a exigibilidade ou não de dívida prescrita, tal como ocorre no Tema 1264, certo é que na presente demanda e no mencionado tema há a mesma controvérsia acerca da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas de renegociação de dívidas, tal qual o Serasa Limpa Nome, discutindo-se se tal prática seria apta a caracterizar dano moral indenizável. Resta claro, portanto, a subsunção do presente caso ao embate tido no Tema Repetitivo 1264, pois o entendimento externado naquele tema pela corte superior repercutirá em todas as demandas nas quais, por ilícitos diversos não atinentes à cobrança de dívida prescrita, tenha também sido o nome do devedor encaminhado a tais plataformas de cobrança extrajudiciais. Nesse sentido é o pacífico entendimento desta Corte em casos análogos, incluindo precedente desta relatoria: AGRAVO INTERNO. Suspensão do processo com base na determinação exarada no bojo do Tema Repetitivo 1264 do C. STJ. Agravante insurge-se contra a suspensão, sustentando que o caso concreto não se adequa à suspensão determinada, por se tratar de inexigibilidade de dívida. Decisão agravada fundamentada na abrangência do Tema 1264, que abarca, além de débitos prescritos, alegações de abusividade na manutenção de nomes de devedores em plataformas de renegociação de dívida, como o Serasa Limpa Nome, e possíveis danos morais decorrentes. Subsunção da lide à hipótese tratada no Tema 1264 do C. STJ. Suspensão acertada. Precedentes desta Corte. Razões inconsistentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Agravo Interno Cível 1070731-61.2024.8.26.0002; Rel.Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 13/03/2025) (realces não originais). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Despacho que determinou a suspensão do feito. Embargos rejeitados. Ainda que a causa de pedir seja diversa de dívida prescrita, posto que fundada na cobrança de dívida sem lastro contratual, a valoração da indenização, na hipótese de procedência da ação declaratória, esbarrará no fato de se tratar de dívida prescrita, questão esta afetada por este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo quando da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n.º 2026575-11.2023.8.26.0000, a saber, "inscrição do nome de devedores na plataforma"Serasa Limpe Nome" e outras similares, para cobrança de dívida prescrita", com a seguinte determinação: "nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, é o caso de suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa Nome" e outras similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 1026963-43.2022.8.26.0071; Rel.Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado; j. 22/03/2024) (realces não originais). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais". Insurgência autoral contra a determinação de suspensão do processo. Inadmissibilidade. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" E SIMILARES. Necessidade de suspensão do processo. Ordem emanada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Ainda que cancelado tal procedimento, houve a superveniência de afetação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Tema 1264. Imperioso o prestígio à segurança jurídica. Risco de decisões conflitantes. Precedente desta Colenda Câmara em caso idêntico. Posicionamento adotado em congêneres bandeirantes. Acerto do Egrégio Juízo a quo. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2029273-19.2025.8.26.0000; Rel.Ernani Desco Filho; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 17/03/2025) (realces não originais). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que determinou a suspensão do feito em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000 Pretensão à reforma Inadmissibilidade Débito incluído na plataforma "Serasa Limpa Nome" ou similares (no caso, "Acordo Certo") Embora não se alegue prescrição da dívida, além do pedido declaratório também houve cumulação com o pedido de indenização por danos morais em razão da inscrição do nome do agravante na mencionada plataforma, de modo que a ação se refere a ponto que será definido pelo julgamento sob a ótica dos recursos repetitivos Necessária a suspensão do processo considerando a discussão da matéria afetada pelo Tema Repetitivo 1264 em análise no C. STJ, com determinação de suspensão de recursos que analisem questão análoga, até o julgamento definitivo da controvérsia Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2393696-46.2024.8.26.0000; Rel.Fábio Podestá; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 23/03/2025) (realces não originais). Assim, aguarde-se na Secretaria até o julgamento do referido tema ou até que sobrevenha eventual cancelamento da determinação de suspensão dos julgamentos que envolvam a matéria. Intimem-se. São Paulo, 21 de maio de 2025. MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO relator - Magistrado(a) Milton Carvalho - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 5º andar

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C. De S. O. x F. D. I. E. D. C. M. N. I. V. N. P. e outros

ID: 301999190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019903-61.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. DE S. O.

Polo Passivo:

F. D. I. E. D. C. M. N. I. V. N. P. S. S. A.

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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FLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO

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CHRISTIANO D. PATRUS ANANIAS

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Processo 1019903-61.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.S.O. - S.S. - - F.I.E.D.C.M.N.I.N.P. - Vistos. Caludenice de Souza Oliveira ajuizou ação em fa… Processo 1019903-61.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.S.O. - S.S. - - F.I.E.D.C.M.N.I.N.P. - Vistos. Caludenice de Souza Oliveira ajuizou ação em face de Serasa S.A. e outro, pretendendo receber R$ 20.000,00 a título de indenização moral, além da declaração de inexigibilidade de débito no valor de R$ 126,20. Afirmou, em síntese, que: (a) as requeridas incluíram seu nome negativamente nos serviços de proteção ao crédito por dívida que não reconhece; (b) cabe liminar para exclusão do apontamento e confirmação no mérito; (c) cabe aplicar o CDC e a regra da inversão do ônus da prova; (d) suportou danos morais decorrentes da negativação e da violação da LGPD. Com a exordial vieram documentos (fls. 21/38). Justiça gratuita deferida a fls. 39 e tutela de urgência indeferida na mesma decisão. Citada, a corré FIDC Ipanema ofereceu contestação (fls. 195/212), alegando, preliminarmente: (i) cabimento da suspensão da ação em razão da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, que versa sobre dívidas prescritas inscritas na plataforma Serasa Limpa Nome; (ii) ausência de interesse processual diante da inexistência de negativação; (iii) carência da ação diante do não exaurimento das vias administrativas; (iv) procuração inválida; (v) necessidade de expedição de ofício ao cedente do crédito. No mérito, aduziu: (a) legitimidade da manutenção de seus dados em plataformas de acordo; (b) validade da cessão do crédito pela cessionária Jequiti; (c) Serasa Limpa Nome não é plataforma negativa; (d) prescrição da cobrança não extingue o débito; (e) inexistência de dano moral, que não restou devidamente comprovado; (f) legalidade das faturas e telas sistêmicas; (g) impossibilidade de inversão do ônus probatório; (h) impossibilidade de declaração de inexigibilidade do débito e da condenação em honorários; (i) litigância de má-fé. Com a contestação vieram os documentos de folhas 213/247. Também apresentou contestação a corré Serasa (fls. 261/275), a alegar, preliminarmente: (i) litigância predatória; (ii) ausência de pretensão resistida; (iii) falta de interesse de agir; (iv) impugnação ao valor da causa. No mérito, afirma: (a) ausência de negativação; (b) inexistência de publicidade do apontamento e dos dados do consumidor; (c) ausência de responsabilidade do Serasa sobre a verificação da origem da dívida; (d) inexistência de dano moral, que não restou devidamente comprovado; (e) impossibilidade de inversão do ônus probatório. Com a contestação vieram os documentos (fls. 276/297). Houve réplica (fls. 298/304), sobre a qual manifestou-se a corré Serasa (fls. 310/319). Determinada a suspensão do feito com base no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, foram opostos embargos de declaração, recebidos e acolhidos (fls.407), determinando-se o prosseguimento da ação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, analisadas as preliminares de contestação, não vingam. Quanto à referida falta de interesse processual, não convencem, visto que a parte questionou juridicamente a cobrança e persistência de um débito que afirma inexistente, desnecessário prévio esgotamento de vias administrativas para a viabilidade da propositura de ação em juízo. Mesmo porque, questiona o cabimento de inserção de nome em plataforma de negociação, circunstância que conduz ao reconhecimento da condição da ação. Com relação à procuração, não veio aos autos indicação firme que pudesse afastar a presumida validade do documento, tratando-se a assinatura eletrônica de instrumento de confirmação da vontade da constituinte. No que pertine à alegação de litigância predatória, faltaram elementos de prova relevantes para aferição do comportamento neste caso concreto, de sorte que necessária a avaliação meritória da controvérsia. Dizendo sobre alegada ausência de pretensão resistida, aponta-se a realidade da contestação a afastar o argumento. Quanto à impugnação ao valor da causa, não vinga quando a pretensão de proveito econômico está traduzida na valoração apontada pela autora. Por isso, superadas as preliminares, no mérito a ação é parcialmente procedente. Com efeito, é indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, ainda que por equiparação, visto que a corré cessionária de crédito sub-rogou-se no lugar de fornecedora de serviços ao mercado de consumo. Admite-se, pois, a inversão do ônus da prova, visto que a sub-rogada na relação jurídica em pauta tem condições técnicas de aferir a origem do crédito que adquiriu da cedente. Mesmo porque, não caberia imputar à autora o dever de produzir prova negativa, ou seja, prova de que não contratou, sendo pertinente a aplicação do ônus probatório nos moldes do artigo 6º, VIII, do CDC. A autora alega que não há qualquer lastro para a cobrança que conduziu à anotação de seu nome em plataforma de negociação, rebatendo a cogitação da ré quanto à realidade de um débito em aberto que não está documentado. Nega, portanto, o estabelecimento de qualquer relação negocial com a empresa Jequiti, cedente do crédito, impugnando as telas sistêmicas apresentadas pela corré. A partir daí, quando a corré cessionária afirma legitimidade do débito, deveria apresentar em juízo documento da contratação original, postura que lhe era viável em razão da relação estabelecida com a cedente e que ampararia as telas sistêmicas que representaram, nos termos em que trazidas, indícios de suas alegações. É dizer, não bastasse requerer ao juízo a expedição de ofício que poderia ser substituído por providência sua, de sorte que ainda que a cessão, em si, não viole da LGPD (não há prova qualquer da sss do nome da parte, sendo as anotações promovidas entre cedente e cessionária típicas dessa espécie de contratação), permaneceu na seara indiciária ao afirmar que derivada de uma livre e válida relação negocial entre a acionante e Jequiti. A situação processual leva à declaração da inexistência desse débito não demonstrado na origem, sendo tal o escopo da ação proposta, conforme se disse na decisão de fls.407. Prejudicada, pois, a análise da possibilidade ou não da inscrição da pretensão em plataforma de negociação de débitos, prescrita ou não. Consequência da postura é o provimento parcial, visto que as rés comprovaram que não inseriram o nome da autora em cadastros negativos propriamente ditos (fls. 213/216 e 276), confirmando tal dicção o documento juntado pela própria autora a fls. 38, sendo diversa a natureza de dita plataforma. Outra consequência do convencimento é o afastamento do pedido contraposto, sendo inviável a cobrança, por qualquer meio, ou permanência de qualquer anotação, de dívida de 2012 representada em cessão de crédito que não está respaldada por uma dívida originária reconhecida. A procedência parcial diz com o descabimento da indenização moral pretendida, vez que mesmo que se reconheça inexigível o débito descrito na exordial (contrato nº 7945782, no valor de R$ 126,20, vencido em 10/11/2012), determinando-se sua definitiva exclusão, não se reconhece uma causação de dano extrapatrimonial. A anotação no cadastro positivo não gerou prejuízo existencial que tenha sido bem demonstrado nos autos. Até porque a plataforma referida diz com cadastro positivo, não apontando maus pagadores ou replicando tais informações em mercado de consumo.. Por isso, se a negativação em si gera dano moral "in re ipsa", a hipótese de inclusão de nome em cadastro positivo, para sua geração, demandava prova escorreita da existência de prejuízo concreto, hipótese que não se confirma. Ilustra o convencimento a tese fixada no Enunciado 11 do TJSP: "A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma 'Serasa Limpa Nome' ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score". Não se verificou, de todo modo, e também, violação de dados a afrontar a Lei nº 13.709/18. A uma, porque os dados foram mantidos em cadastros internos, sem a comprovação de sua publicidade. A duas, porque os dados pessoais constantes dos autos não estão entre aqueles protegidos pelas LGPD em seu artigo 5º, II, que dita: Para os fins desta Lei, considera-se: (...) II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Conclui-se, pois, que a faixa de renda, o endereço, o nome da mãe, o grau de instrução, o número de telefone, o sexo e CPF não podem ser classificados como dados sensíveis, pois não se referem à proteção alcançada pela legislação, restrita à manutenção das liberdades individuais. Assim, a divulgação de dados cuja natureza não sensível é evidente, nos órgãos de proteção ao crédito, não depende da prévia autorização. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NAS LEIS Nº 12.414/2011 E 13.709/18. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE INFORMAÇÃO OU EXPOSIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS OU SENSÍVEIS. HIPÓTESE QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA EXPRESSA OU INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A questão encontra-se regulamentada pelas Leis 12.414/11 e 13.709/18, que estabelecem os limites para divulgação dos chamados dados sensíveis. 2. É certo que a faixa de renda, o endereço, o nome da mãe, o grau de instrução, o número de telefone, o sexo, o CPF, o número do título de eleitor e a participação em empresas não podem ser classificados como dados sensíveis, pois não se referem à proteção alcançada pela legislação, restrita a manutenção das liberdades individuais. Assim, a divulgação de dados cuja natureza não sensível é evidente, nos órgãos de proteção ao crédito, não depende da prévia autorização. Por isso, improcedem os pedidos voltados à vedação de divulgação e à reparação por dano moral. 3. Em razão desse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária para 17% sobre o valor da causa, observada a gratuidade judicial" (TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005608-73.2024.8.26.0566, 31ª Câmara de Direito Privado. Relator: Des. Dr. Antonio Rigolin. Publicação: 23/05/2025. No contexto, não se confere lesão a direito da personalidade por conta de atuação das rés a justificar o arbitramento de uma indenização de danos morais, tratando-se a atuação administrativa do Serasa, de todo modo, de escorreita. Ante o exposto, extinguindo com resolução do mérito a fase de conhecimento do processo (art. 487, I do CPC), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: - declarar a inexigibilidade do débito de R$ 126,20 (cento e vinte seis reais e vinte centavos), determinando às rés a abstenção de prática de qualquer ato de cobrança ou solicitação de pagamento por qualquer meio, devendo ser retirada a anotação da plataforma de renegociação de débitos. Não há custas para a autora, beneficiária da gratuidade, devendo as rés pagar, diante da baixa sucumbência, 1/3 dessas, em vista da inexigibilidade do débito. Quanto aos honorários, - dada a causalidade -, a autora suportará os dos patronos das rés, fixados em 10% do valor do dano moral que pleiteou e sucumbiu, atentando-se ao regramento da gratuidade. E os réus pagarão, ao patrono da acionante, o valor de R$1.500,00, apontado pela equidade do artigo 85, parágrafo 8º, do CDC, quando a base de cálculo representada pelo débito declarado inexigível culminaria com baixa remuneração do profissional. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: CHRISTIANO D. PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), FLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO (OAB 76692/MG), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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Daniel De Castro Schuckar x Alca Medicina E Saúde Ltda

ID: 302010476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008941-80.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE CASTRO SCHUCKAR

Polo Passivo:

ALCA MEDICINA E SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA PENEDA HASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE SOUZA RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008941-80.2025.8.26.0577 (processo principal 1034744-61.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - Daniel de Castro Schuckar - Alca Medicina e Saúde Ltda - Vis… Processo 0008941-80.2025.8.26.0577 (processo principal 1034744-61.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - Daniel de Castro Schuckar - Alca Medicina e Saúde Ltda - Vistos. 1- Trata-se de cumprimento de sentença provisório; anote-se. 1.1.Na forma do artigo 520 do CPC (CPC, 513 § 2º), intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 1.2- Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 1.3- Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 2- Feito o pagamento, por ato ordinatório, intime-se a parte exequente a se manifestar em cinco dias. No silêncio, será extinta a execução (CPC, artigo 924, II). 3- Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, devendo apresentar a planilha atualizada do débito com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), bem como poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, ficando desde já autorizadas as seguintes medidas, desde que pertinentes, observando a preferência legal: A- RENAJUD B- SISBAJUD C- ARISP (apenas se a parte exequente for beneficiária da gratuidade. Caso contrário, a medida pode ser providenciada diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção do Juízo) D- SNIPER E- INFOJUD 4- penhorado (ou bloqueado) o valor, intimando-se a parte executada e decorrido prazo de impugnação, deverá ser prestada caução para eventual levantamento de quantia, observa as hipóteses legais eximentes. 4.1- Sendo insuficiente a penhora, deverá a parte credora se manifestar sobre as pesquisas acima autorizadas, ficando desde já autorizada expedição de mandado de penhora livre, após recolhimento das despesas respectivas. 5- Sobrevindo impugnação, deve ser intimado a parte exequente para se manifestar em 15 dias. Após, conclusos para decisão. 6- Afasto, desde já, eventual pedido formulado para pesquisa pelo sistema CCS, como medida a subsidiar futura constrição, pois implica quebra de sigilo bancário e o STJ tem reiteradamente vedado essa diligência em processos cíveis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. (...) 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial" (art. 1º, §4º) e "quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). (...) (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) (grifos acrescidos) nbsp RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) (grifos acrescidos) 6.1- Também fica, desde já, indeferida a expedição de ofício para bloqueio e transferência de eventuais créditos da executada junto às operadoras de cartão de crédito. Como se sabe, as operadoras de cartão de crédito (bandeiras mastercard, visa etc.) e "credenciadoras" donas das maquinetas de cartão, estão impossibilitadas de cumprimento da ordem em razão das regras denominadas "balcão de recebíveis", editada pelo BCB, por meio da circular nº 3.952/2019 e pelo CMN, por meio da Resolução 4.734. Daí porque todas ordens outrora emitidas vieram com respostas negativas. Além disso, o destino dos valores recebidos por operações de débito e crédito são as constas bancárias em instituições financeiras e "fintechs", que são abrangidos pelas pesquisas e bloqueios de valores por meio do sistema SISBAJUD. 7- Negativas todas diligências dos itens 3 e 4, nos termos do art. 772, III, do CPC, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo improrrogável de 03 (três) dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, com os respectivos valores, bem como prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, observadas as penalidades do artigo 774, V do CPC, ficando, desde já, advertido que seu comportamento negativo constituirá ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, III), sujeitando-a à multa de até 20% sobre o valor do débito (CPC, art. 774, parágrafo único). A parte executada fica, ainda, advertida de que, não sobrevindo qualquer conduta positiva sua no sentido de satisfazer a obrigação que lhe compete, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, poderão, a requerimento da parte exequente, ser adotadas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, como suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, suspensão do uso de cartão de crédito, inclusão de crédito em favor da parte credora às custas do devedor entre outras. 7.1- Desde já, nos termos dos artigos 517 e 782, § 3º, do CPC, a requerimento da parte, fica autorizada ordem de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes por conta e risco da parte exequente expedindo-se ofícios ao gerenciadores de tais cadastros indicados. 7.2- Com a realização de penhora, será a parte executada cientificada, pessoalmente, ou por meio de seu Advogado. 8- Sendo negativa a indicação de bens pela parte executada, intime-se a parte exequente a se manifestar em quinze dias, sem prejuízo da aplicação da penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça. 9- Ressalvado o caso de concessão de gratuidade à parte exequente, deverá esta, ao requerer qualquer medida de constrição que dependa de recolhimento dos emolumentos respectivos, instruir o pedido com o devido comprovante do pagamento, sob pena de não prosseguimento do feito, independentemente de provocação do Juízo, com remessa dos autos ao arquivo, decorridos 30 dias sem manifestação. 10- Não localizada a parte executada, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo. 11- Ausente manifestação da parte exequente, deve o feito ser suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se em arquivo. 12- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 13- Int. - ADV: FILIPE SOUZA RINO (OAB 329068/SP), FILIPE SOUZA RINO (OAB 329068/SP), JULIANA PENEDA HASSE (OAB 212272/SP)

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Daniel De Castro Schuckar x Alca Medicina E Saúde Ltda

ID: 302667706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008940-95.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE CASTRO SCHUCKAR

Polo Passivo:

ALCA MEDICINA E SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA PENEDA HASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE SOUZA RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008940-95.2025.8.26.0577 (processo principal 1034744-61.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - Daniel de Castro Schuckar - Alca Medicina e Saúde Ltda - Vis… Processo 0008940-95.2025.8.26.0577 (processo principal 1034744-61.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - Daniel de Castro Schuckar - Alca Medicina e Saúde Ltda - Vistos. 1- Trata-se de cumprimento de sentença provisório; anote-se. 1.1.Na forma do artigo 520 do CPC (CPC, 513 § 2º), intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 1.2- Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 1.3- Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 2- Feito o pagamento, por ato ordinatório, intime-se a parte exequente a se manifestar em cinco dias. No silêncio, será extinta a execução (CPC, artigo 924, II). 3- Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, devendo apresentar a planilha atualizada do débito com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), bem como poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, ficando desde já autorizadas as seguintes medidas, desde que pertinentes, observando a preferência legal: A- RENAJUD B- SISBAJUD C- ARISP (apenas se a parte exequente for beneficiária da gratuidade. Caso contrário, a medida pode ser providenciada diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção do Juízo) D- SNIPER E- INFOJUD 4- penhorado (ou bloqueado) o valor, intimando-se a parte executada e decorrido prazo de impugnação, deverá ser prestada caução para eventual levantamento de quantia, observa as hipóteses legais eximentes. 4.1- Sendo insuficiente a penhora, deverá a parte credora se manifestar sobre as pesquisas acima autorizadas, ficando desde já autorizada expedição de mandado de penhora livre, após recolhimento das despesas respectivas. 5- Sobrevindo impugnação, deve ser intimado a parte exequente para se manifestar em 15 dias. Após, conclusos para decisão. 6- Afasto, desde já, eventual pedido formulado para pesquisa pelo sistema CCS, como medida a subsidiar futura constrição, pois implica quebra de sigilo bancário e o STJ tem reiteradamente vedado essa diligência em processos cíveis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. (...) 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial" (art. 1º, §4º) e "quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). (...) (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) (grifos acrescidos) nbsp RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) (grifos acrescidos) 6.1- Também fica, desde já, indeferida a expedição de ofício para bloqueio e transferência de eventuais créditos da executada junto às operadoras de cartão de crédito. Como se sabe, as operadoras de cartão de crédito (bandeiras mastercard, visa etc.) e "credenciadoras" donas das maquinetas de cartão, estão impossibilitadas de cumprimento da ordem em razão das regras denominadas "balcão de recebíveis", editada pelo BCB, por meio da circular nº 3.952/2019 e pelo CMN, por meio da Resolução 4.734. Daí porque todas ordens outrora emitidas vieram com respostas negativas. Além disso, o destino dos valores recebidos por operações de débito e crédito são as constas bancárias em instituições financeiras e "fintechs", que são abrangidos pelas pesquisas e bloqueios de valores por meio do sistema SISBAJUD. 7- Negativas todas diligências dos itens 3 e 4, nos termos do art. 772, III, do CPC, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo improrrogável de 03 (três) dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, com os respectivos valores, bem como prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, observadas as penalidades do artigo 774, V do CPC, ficando, desde já, advertido que seu comportamento negativo constituirá ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, III), sujeitando-a à multa de até 20% sobre o valor do débito (CPC, art. 774, parágrafo único). A parte executada fica, ainda, advertida de que, não sobrevindo qualquer conduta positiva sua no sentido de satisfazer a obrigação que lhe compete, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, poderão, a requerimento da parte exequente, ser adotadas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, como suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, suspensão do uso de cartão de crédito, inclusão de crédito em favor da parte credora às custas do devedor entre outras. 7.1- Desde já, nos termos dos artigos 517 e 782, § 3º, do CPC, a requerimento da parte, fica autorizada ordem de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes por conta e risco da parte exequente expedindo-se ofícios ao gerenciadores de tais cadastros indicados. 7.2- Com a realização de penhora, será a parte executada cientificada, pessoalmente, ou por meio de seu Advogado. 8- Sendo negativa a indicação de bens pela parte executada, intime-se a parte exequente a se manifestar em quinze dias, sem prejuízo da aplicação da penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça. 9- Ressalvado o caso de concessão de gratuidade à parte exequente, deverá esta, ao requerer qualquer medida de constrição que dependa de recolhimento dos emolumentos respectivos, instruir o pedido com o devido comprovante do pagamento, sob pena de não prosseguimento do feito, independentemente de provocação do Juízo, com remessa dos autos ao arquivo, decorridos 30 dias sem manifestação. 10- Não localizada a parte executada, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo. 11- Ausente manifestação da parte exequente, deve o feito ser suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se em arquivo. 12- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 13- Int. - ADV: FILIPE SOUZA RINO (OAB 329068/SP), FILIPE SOUZA RINO (OAB 329068/SP), JULIANA PENEDA HASSE (OAB 212272/SP)

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Mayra Andressa Morais De Carvalho Silva x Paraná Assistência Médica Ltda

ID: 258220262

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016923-31.2020.8.16.0018

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MAYRA ANDRESSA MORAIS DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

PARANá ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Conclusão

Advogados:

SANDRO DIAS MENDES

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CAROLINA STORTI POPULIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0016923-31.2020.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): MAYRA ANDRESSA MORAIS DE CARVALHO SILVA Polo Passivo(s): PARANÁ ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Vistos. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. Sem preliminares. III. Vê-se que o feito comporta julgamento antecipado, vez que versa somente acerca de questões de direito, inexistindo questões fáticas que demandem dilação probatória. Aduz a parte Autora, na exordial, que avençou contrato de plano de saúde com a parte Ré. Assenta que fora diagnosticada com neoplasia maligna no colo do útero, sendo-lhe receitado o tratamento com aplicação de plasma de argônio por colonoscopia (sequência nº 1.17). Consigna que requereu administrativamente a concessão do fármaco junto à parte Ré. Não obstante, o pedido administrativo fora indeferido pela parte Ré (sequência nº 1.18), sob a justificativa de se tratar de terapêutica não contemplada no rol dos procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS). Pede a condenação da parte Ré ao pagamento de compensação pelos supostos danos morais perpetrados. A parte Ré apresentou Contestação (sequência nº 28), asseverando, em suma: a) necessidade de suspensão da presente demanda até o julgamento dos autos nº 0013717-12.2020.8.16.0017, em trâmite perante a 5ª Vara Cível desta Comarca; b) ausência de qualquer ilicitude em sua conduta; c) possibilidade de adoção de outros procedimentos para o tratamento da moléstia que acomete a parte Autora, notadamente tratamento com aplicação de formalina, eletrocoagulação bipolar, tamponamento de varizes do esôfago e estômago, ligadura elástica; d) inadequação da aplicação de plasma de argônio para o tratamento da moléstia que acomete a parte Autora; e) inexistência de danos extrapatrimoniais passíveis de compensação. A decisão de sequência nº 41 determinou o sobrestamento do feito, com o fito de aguardar o deslinde dos autos nº 0013717-12.2020.8.16.0017, em trâmite perante a 5ª Vara Cível desta Comarca. Consoante se infere dos expedientes acostados à sequência nº 90, perante aquela demanda fora proferida sentença julgando procedentes os pedidos deduzidos pela parte Autora, determinando a liberação e o integral custeio do tratamento de aplicação de plasma de argônio por colonoscopia. Dos elementos acostados aos autos, vê-se a procedência da pretensão versada pela parte Autora na peça vestibular. Resta vedada nova discussão acerca das questões pertinentes à possibilidade de adoção de outros procedimentos para o tratamento da moléstia, bem como acerca da suposta inadequação da aplicação da plasma de argônio para o tratamento da moléstia, porquanto já deliberadas perante os autos nº 0013717-12.2020.8.16.0017, em trâmite perante a 5ª Vara Cível desta Comarca. Acerca de tais pontos controvertidos, cita-se, à guisa de ilustração, excerto do laudo pericial elaborado por experto (sequência nº 130 dos autos 0013717-12.2020.8.16.0017) a) (des)necessidade de submissão da autora ao tratamento de aplicação de plasma de argônio por colonoscopia; Resp – O Tratamento das Proctites Actínicas tem sido mais eficaz, seguro e efetivo com uso de coagulação com plasma de argônio. Portanto, o tratamento de primeira escolha para a patologia hemorrágica apresentada pela Autora e causado pelo tratamento Radioterápico foi corretamente indicado e necessário com uso da coagulação com plasma de argônio. b) (in)existência de outras técnicas que possuem cobertura contratual para tratamento da patologia da autora e que não foram por ela realizadas, a saber: b.1) tratamento com aplicação de formalina; Resp: A formalina atua apenas na mucosa superficial, com rápida deterioração do fluxo sanguíneo e necrose superficial coagulativa, porém apresenta, em grande parte dos pacientes, alguns efeitos colaterais como dor local, diarreia, dor abdominal e tenesmo . Outro possível efeito colateral descrito na literatura foi o surgimento de malignidade associada ao uso da formalina (Stern e Steinhagen - 2007). Atualmente é um método pouco usado e questionável quanto a sua eficácia e segurança. b.2) eletrocoagulação bipolar (EB); Resp: Igualmente em desuso devido a complicações mais frequentes e somente usado em caso leves a moderados de retite actínica. b.3) tamponamento de varizes do esôfago e estômago; Resp: Não há qualquer indicação ou padronização para ¨tamponamento¨ de hemorragias retais de origem actínica b.4) ligadura elástica; Resp: São procedimentos consagrados e usados para Varizes do Esôfago ou Doenças hemorroidárias, jamais para tratamento de complicações radioterápicas do Reto/Sigmóide. c) o tratamento de aplicação de plasma de argônio por colonoscopia teria eficácia superior aos demais tratamentos listados supra? Resp: Sim, tem eficácia superior aos demais métodos. A maior parte dos estudos citam a coagulação com plasma de argônio como primeira linha de tratamento apesar do seu alto custo, limitando, dessa forma, a difusão dessa prática. Esse tratamento é considerado método seguro para a maioria doa casos porque geralmente não há penetração mais profunda do que 3mm diminuindo as complicações imediatas ou tardias. Deve-se considerar essa técnica como primeira escolha no tratamento da proctite hemorrágica por radioterapia. Com efeito, em atenção aos efeitos positivos da coisa julgada formada perante os autos nº 0013717-12.2020.8.16.0017, em trâmite perante a 5ª Vara Cível desta Comarca, resta vedada nova discussão acerca de tais questões. Cinge-se, portanto, o ponto controvertido na presente demanda acerca da existência de danos extrapatrimoniais passíveis de compensação. Neste diapasão, forçoso reconhecer que da conduta da parte Ré, advieram danos morais para a parte Autora, ao passo que houve mácula aos direitos da personalidade da parte Autora, vez que os contratempos narrados são fatos que exacerbam a esfera de mero aborrecimento. Segundo entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a configuração de danos morais passíveis de compensação em casos de negativa de cobertura por plano de saúde demanda a demonstração de prejuízo à saúde ou que a negativa tenha recaído sobre atendimento de risco imediato. Neste sentido: “CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CANCELADO SEM JUSTIFICATIVA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o descumprimento contratual por parte da operadora que culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de saúde enseja a compensação por danos morais quando houver o agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada do paciente, situação demonstrada no caso concreto, mormente ante o cancelamento do ato cirúrgico - sem nenhuma justificativa -, sendo o recorrido retirado da própria sala de cirurgia quando já aguardava a realização do procedimento. 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp 2747505/AM. STJ. 4ª Turma. Relator Ministro Raul Araújo. Julgamento: 24/02/2025. Publicação: DJe 28/02/2025) Prefacialmente, consoante enunciado pelo experto responsável pela confecção do laudo pericial perante os autos nº 0013717-12.2020.8.16.0017, em trâmite perante a 5ª Vara Cível desta Comarca, o tratamento de aplicação de plasma de argônio por colonoscopia se revestia de caráter de urgência médica, porquanto necessário ao estancamento de sangramento. Colige-se excerto do laudo pericial: “Nos dados da solicitação médica preenchidos pelo médico assistente no dia 18/06/2020 cita como Eletivo o Caráter de Atendimento, porém, as imagens da Vídeo-Colonoscopia do dia 05/05/2020 e os resultados das Biópsias (Exame Histológico) já concluíam com diagnóstico de Retite Actínica e que, segundo informações da Autora, houve progressão do sangramento e dos sintomas nos dias subsequentes. Com esses dados podemos afirmar que havia necessidade de procedimento para estancar o sangramento, portando, caracterizando uma urgência médica.” (fls. 02/03 da sequência nº 130 dos autos nº 0013717-12.2020.8.16.0017) Ainda, insta salientar que para a dispensa do tratamento fora necessária a prolação de decisão em sede de tutela provisória de urgência (sequência nº 11 dos autos nº 0013717-12.2020.8.16.0017). No mais, cumpre observar que a negativa da cobertura do procedimento teve condão de ensejar incremento no sofrimento psíquico da parte Autora, que fora diagnosticada com neoplasia maligna no colo do útero, moléstia notoriamente grave. Ademais, consignando a existência de afronta aos direitos da personalidade em casos análogos, transcreve-se julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “DANO MORAL – Responsabilidade civil – Plano de saúde – Agravamento da aflição e da angústia de segurado, já fragilizado em razão de sua doença, que, após tratamento de câncer de próstata, necessita de cauterização com plasma de argônio via colonoscopia, ante o diagnóstico de retite actínica – Reconhecimento – Fixação do "quantum" em R$ 7.000,00 – Suficiência – Montante apto a atender à dupla finalidade do instituto indenizatório – Recurso provido.” (Processo 1047742-61.2024.8.26.0002. TJSP. 2ª Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador Alvaro Passos. Julgamento: 09/03/2025. Publicação: DJ 10/03/2025) “RECURSO – Apelação - Preparo – Valor recolhido insuficiente – Determinação para a apelante complementar o valor do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição de seu nome no CADIN. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – Plano de saúde – Sentença que condenou a ré a custear exame prescrito (enteroscopia com terapia por plasma de argônio) e a pagar indenização por danos materiais e morais – Apelação da ré – Alegação de recusa legítima – Desacolhimento - Autor sofrendo de hemorragia digestiva grave - Existência de indicação médica expressa para o procedimento - Entendimento do C. STJ acerca da taxatividade do rol da ANS não possui efeito vinculante - Abusividade na conduta da ré reconhecida - Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça - Ré não comprovou existência de outro exame eficaz para o paciente, bem como de outros procedimentos adequados e eficientes previstos no Rol da ANS ainda não realizados - Ônus da prova era da ré, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC - Autor tem direito à cobertura – Danos materiais – Admissibilidade – Comprovadas as despesas pagas - Danos morais – Ocorrência – Autor portador de enfermidade grave – Negativa da cobertura, mesmo após concessão da liminar, colocou em risco a vida do paciente, que precisou de transfusão de sangue urgente - Precedentes - Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.” (Processo 1000273-82.2024.8.26.0563. TJSP. 8ª Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador Benedito Antonio Okuno. Julgamento: 19/12/2024. Publicação: DJ 19/12/2024) Com relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, atentando-se a determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa e o valor do negócio, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Neste diapasão, observo que a gravidade das lesões sofridas pela parte Autora foi considerável, uma vez que a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico assistencial agravou o abalo psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, ao passo que diagnosticado com doença grave. Ademais, consoante pontuado, cuida-se de tratamento que demandava urgência médica, na medida que necessário ao estancamento de sangramento. Já com relação à possibilidade de pagamento da indenização pela parte Ré, ante aos valores a serem fixados, vê-se ser situação patente nos autos. Sociedade empresária de grande porte e que tem, sem dúvidas, condições de arcar com a indenização a ser fixada. Outra situação a ser destacada, neste sentido é de que a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte Autora, nos moldes supramencionados, também deve ter um caráter pedagógico, no sentido de inibi-la em futura reincidência. Diante de tais circunstâncias, em apreciação equitativa, arbitro a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago pela parte Ré. Deste modo, a procedência dos pedidos deduzidos na exordial é medida de rigor. DECISÃO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pela parte Autora MAYRA ANDRESSA MORAIS DE CARVALHO SILVA em face da parte Ré PARANÁ ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, todos já qualificados, para o fim de CONDENAR a parte Ré a pagar para a parte Autora o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com a incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), observado o indexador IPCA (nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/24), bem como com a incidência de juros moratórios, com termo inicial na data da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ser observada a taxa legal, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/24). Descabe nesta instância condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

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Fabiano Alves De Moraes x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 324804866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003436-78.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALVES DE MORAES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 1003436-78.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiano Alves de Moraes - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Cuida-se de ação que FABIANO ALVES… Processo 1003436-78.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiano Alves de Moraes - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Cuida-se de ação que FABIANO ALVES DE MORAES ajuizou em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL inicial a fls. 01/28, documentos a fls. 29/79. Segundo narra a inicial, em breve síntese: em 03.04.2023, o fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora do autor foi interrompido sem prévio aviso, o que perdurou até 06.04.2023; soube que a interrupção se deu em razão do 'Termo de Ocorrência de Inspeção' TOI, que lhe aplicou 'multa' de R$ 5.735,70; o autor jamais fez qualquer alteração ou procedimento no relógio medidor da residência; o TOI foi realizado sem observância do procedimento legal; houvesse alguma irregularidade, após a constatação da 'fraude', o consumo deveria ter disparado e não diminuído, como aconteceu; a fim de ter restabelecido o fornecimento do serviço, o autor realizou acordo para pagamento do valor; o evento configurou ato ilícito e deu azo a dano moral, do que o autor deve ser indenizado. Pretende a parte autora, em suma: i) a concessão de medida de urgência, determinando-se a suspensão da exigibilidade do débito cobrado e de faturas vincendas; e ii) ao final, o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, materializada no instrumento de confissão de dívida assinada sob coação, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A medida de urgência foi indeferida, fls. 80. O réu apresentou contestação, fls. 85/101, batendo-se pela improcedência, documentos a fls. 102/191. Réplica a fls. 192/206, com documentos a fls. 207/211, com novo pedido de tutela antecipada a fls. 213/217, indeferido a fls. 218. Instadas as partes acerca do interesse na produção de provas em instrução, fls. 218, o réu se manifestou pelo julgamento antecipado da lide, fls. 221/222, e o autor se manifestou a fls. 223/228. A fls. 229, foi determinado ao réu que informasse acerca da suspensão e restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e se o relógio medidor de consumo da unidade da parte autora se encontrava em seu poder, bem como se foi preservado para ser aqui periciado, sobrevindo manifestação daquele primeiro a fls. 232/234, com subsequente manifestação do autor a fls. 238/240. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente, vejamos. Cinge-se a controvérsia de fundo acerca da regularidade do 'Termo de Ocorrência e Inspeção' lavrado após inspeção na unidade consumidora da parte autora, que, segundo alegado pelo réu, estava adulterado, gerando registro a menor do que o efetivamente consumido. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica de consumo, submetendo-se às regras da Lei Federal n. 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor), confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA DO CDC. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. As matérias pertinentes aos arts. 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB e 1º da Lei n.º 8.987/95 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios, no ponto, para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assevera que a relação entre a concessionária de fornecimento de energia elétrica e o usuário final é de natureza consumerista, de maneira que é imperiosa a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. 3. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 659.717/SP, 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relator Ministro Sérgio Kukina, j. 16.04.2015, grifo nosso. Segue-se daí que é ônus da concessionária de energia elétrica demonstrar a legitimidade da interrupção no fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora, ou seja, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, II, NCPC). Nesse sentido: "Indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Aplicabilidade do CDC aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da empresa-ré. Desacolhimento. Interrupção do fornecimento de energia elétrica sem prévia comunicação e oscilação de tensão na rede. Danos em equipamentos da autora. Laudo pericial conclusivo no sentido da regularidade das instalações elétricas da consumidora. Responsabilidade objetiva e exclusiva da concessionária reconhecida (art. 37, § 6º, da CF). Nexo de causalidade evidenciado. Comprovação da regularidade da prestação de serviços ausente (art. 373, II, do CPC). Inexistência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante. Incidência do brocardo Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Precedentes. Ressarcimento devido. Recurso desprovido Apelação n. 1007609-42.2021.8.26.0079, 34ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rômolo Russo, j. 24.03.2025. Contudo, desse ônus o réu não se desincumbiu a contento, pois a documentação apresentada com a contestação é insuficiente ao convencimento do juízo e a demonstrar satisfatoriamente a legalidade do ato de interrupção do fornecimento de energia elétrica realizado em 03.04.2023 na unidade consumidora da parte autora, evento esse que é incontroverso. Tratando-se de 'corte' no fornecimento de energia elétrica, fazia-se necessário o envio de notificação prévia à parte autora, informando-lhe antecedentemente a respeito, conforme Resolução n. 1000/2021 da ANEEL, confira-se: Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos: I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; II - não pagamento de serviços cobráveis; III - descumprimento das obrigações relacionadas ao oferecimento de garantias, de que trata o art. 345; ou IV - não pagamento de prejuízos causados nas instalações da distribuidora cuja responsabilidade tenha sido imputada ao consumidor, desde que vinculados à prestação do serviço público de energia elétrica. § 1º A apresentação da quitação do débito à equipe presente no local impede a suspensão do fornecimento. (Redação dada pela REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023) § 2º Caso não efetue a suspensão do fornecimento após a notificação, a distribuidora deve incluir em destaque nas faturas subsequentes a informação sobre a possibilidade da suspensão durante o prazo estabelecido no art. 357. (...) Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter: I - o dia a partir do qual poderá ser realizada a suspensão do fornecimento, exceto no caso de suspensão imediata; II - o prazo para o encerramento das relações contratuais, conforme art. 140; III - a informação da cobrança do custo de disponibilidade, conforme art. 322; e IV - no caso de impedimento de acesso para fins de leitura, as informações do inciso IV do art. 278. § 1ºA notificação deve ser realizada com antecedência de pelo menos: I - 3 dias úteis: por razões de ordem técnica ou de segurança; ou II - 15 dias: nos casos de inadimplemento. § 2ºA critério da distribuidora, a notificação pode ser: I - escrita, específica e com entrega comprovada; ou II - impressa em destaque na fatura. § 3ºA notificação escrita, específica e com entrega comprovada é obrigatória para: I - serviço público ou essencial à população e que seja prejudicado com a suspensão do fornecimento, com a notificação devendo ser feita ao poder público competente; II - unidade consumidora em que existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, desde que tenha sido cadastrada previamente junto à distribuidora; e III - suspensão imediata do fornecimento decorrente da caracterização de situação emergencial. § 4º Em se tratando de consumidores livres e especiais, inclusive os representados por agentes varejistas, a distribuidora deverá encaminhar notificação a respeito da suspensão do fornecimento de energia elétrica à CCEE, a qual informará ao respectivo agente varejista, se for o caso. (Incluído pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023), grifo nosso. Aliás, a necessidade de prévia notificação consta também da tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 699, verbis: "Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação" destaques nossos. Na hipótese, não consta dos autos a comprovação consistente e convincente, ao entendimento do juízo, de notificação prévia enviada à parte autora. De outro lado, não há qualquer comprovação documental consistente e convincente da irregularidade apontada pelo réu na unidade de consumo da parte autora, o que também não se presume, ônus que cabia ao réu e do qual não se desincumbiu. Afirma o réu, fls. 233, que a "irregularidade no medidor instalado na unidade consumidora de titularidade do autor era nos cabos de ligação do aparelho, os quais foram imediatamente corrigidos no momento da inspeção", contudo, não há qualquer prova documental consistente a esse respeito, insuficiente para tanto aquela produzida unilateralmente pelo próprio ente concessionário, ora demandado, menos ainda a tanto convence mera reprodução de telas de seu sistema interno de gestão. Daí o reconhecimento da nulidade do 'Termo de Ocorrência e Inspeção TOI' n. 781714408, fls. 176, e de todos os atos a ele subsequentes, inclusive do 'Termo de Confissão de Dívida' n. 50000328929, fls. 183/186, o qual agora não mais prevalece por falta de lastro material subjacente. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de parcial procedência. Insurgência apenas da ré. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária de forma unilateral e em desconformidade com a Resolução 414 da ANEEL. Equipamento descartado. Perícia inviável. Corte no fornecimento de energia elétrica e condicionada a religação ao pagamento do débito. Serviço essencial. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC. Ausência de comprovação de regularidade nas medições que deram origem às cobranças a maior. Ofensa moral caracterizada. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido Apelação n. 1015569-61.2023.8.26.0602, 28ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Eduardo Gesse, j. 19.02.2025, grifo nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora que pretende a desconstituição do débito cobrado pela requerida, oriundo de irregularidades no consumo de energia elétrica atestada por Termo de Ocorrência e Inspeção, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Supostas irregularidades na unidade consumidora fundamentadas em documentação produzida de forma unilateral e sem a observância do contraditório e ampla defesa do consumidor. Termo de Ocorrência e Inspeção produzido pela concessionária que, por si só, não comprova a alegada irregularidade. Ademais, requerida que deveria ter solicitado perícia por terceiro habilitado, e não por seu preposto. Violação do procedimento previsto no art. 595, II, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Precedentes. Ré que não se desincumbiu do ônus processual de comprovar irregularidades na unidade consumidora da requerente. Inexigibilidade do débito corretamente decretada. Danos morais. Ocorrência. Interrupção abusiva de serviços essenciais à residência da autora que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. Contudo, quantum indenizatório que comporta redução, em vista das circunstâncias do caso concreto. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sobre o valor da condenação. Sentença alterada nestes quesitos. Recurso parcialmente provido, com observação Apelação n. 1001653-87.2024.8.26.0322, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Mary Grün, j. 19.02.2025, grifo nosso. Superado esse ponto, de se reconhecer, até por consectário, a ocorrência de dano moral, que, no caso, é de natureza in re ipsa. Deveras, inegável quadro de dano moral a quem fica desprovido do fornecimento de energia elétrica por três dias, como no caso, tal qual informado pelo réu, fls. 232/234, até porque se trata de insumo essencial e vital à vida moderna. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA RÉ. I.CASO EM EXAME: 1. Declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais contra a Enel, em razão de cobranças indevidas decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança realizada pela concessionária e a validade do TOI como prova de irregularidade. 2. Discute-se, ainda, a configuração de danos morais e a adequação do valor indenizatório. III.RAZÕES DE DECIDIR: 1. Irregularidades na medição de consumo de energia. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Documentação produzida unilateralmente. Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude. Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Prática abusiva. A ausência de prova pericial que comprove a fraude no medidor inviabiliza a imputação de responsabilidade ao consumidor. 2. Danos morais. Caracterização. Coação, ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita e desvio produtivo. Indenização devida. Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide. IV.DISPOSITIVO: 1. Sentença mantida. Honorários majorados. 2. Apelação conhecida e desprovida Apelação n. 1061875-11.2024.8.26.0002, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) João Antunes, j. 19.02.2025, grifo nosso. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que julgou procedentes os pedidos e declarou nulo os atos praticados pela ré para apuração de infração e inexigível a dívida sub judice, condenando o apelante ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência apenas da ré. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária de forma unilateral e em desconformidade com a Resolução 414 da ANEEL. Laudo pericial indireto que concluiu não ser possível comprovar irregularidades no período discutido. Corte no fornecimento de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC. Ofensa moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Valor fixado a título de dano moral razoável e em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido Apelação n. 1000049-19.2021.8.26.0477, 28ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Eduardo Gesse, j. 30.01.2025. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA Prestação de serviço Fornecimento de energia elétrica Sentença de improcedência INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA Irregularidades na medição de consumo de energia Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Prática abusiva Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude Cobrança arbitrária DANOS MORAIS Configuração Ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita "QUANTUM" INDENIZATÓRIO Valor adequado para sanar de forma justa a lide Redistribuição dos ônus sucumbenciais Recurso provido Apelação n. 1070440-61.2024.8.26.0002, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Hugo Crepaldi, j. 11.12.2024. O valor da indenização por danos morais fica aqui arbitrado em R$ 15.000,00, no correspondente a, aproximadamente, 10 salários mínimos ora em vigor. Trata-se de valor que se mostra razoável às circunstâncias do caso em exame e à extensão das lesões sofridas pela parte autora, suficiente também para compensá-la pelo dano moral experimentado, e sem configurar enriquecimento sem causa, além de não ser excessivo ou ínfimo em face da parte ré, não se colhendo dos autos elementos a justificar o arbitramento de maior monta. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da citação, tratando-se aqui de responsabilidade contratual (Súmula n 426, E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: i) decretar a inexigibilidade dos débitos materializados no Termo de Confissão de Dívida (TOI) n. 50000328929, ficando determinado seu cancelamento, com igual extensão ao 'Termo de Confissão de Dívida', n. 50000328929, daquele originado; e ii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Por conseguinte ao aqui decidido, fica agora deferida a tutela de urgência, para suspensão da exigibilidade do débito. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I. - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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