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Carlos Rocha Da Silveira e outros x Lumilux Materiais Eletricos Ltda

ID: 302707986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010432-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROCHA DA SILVEIRA VALERIA CRISTINA MERMEJO BOLçONE

Polo Passivo:

LUMILUX MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA MERMEJO BOLÇONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA RITA FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010432-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1126514-69.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Valeria Cristina Mermejo Bolçone -… Processo 0010432-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1126514-69.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Valeria Cristina Mermejo Bolçone - - Carlos Rocha da Silveira - Lumilux Materiais Eletricos Ltda e outro - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração de pessoa jurídica em execução em que já esgotadas tentativas de penhora em prejuízo da executada.O réu foi citado e não apresentou defesa.Pois bem.Em princípio, os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. Como regra, portanto, consagra-se a autonomia da pessoa jurídica.Sem embargo, a moderna doutrina do direito comercial impõe que se abrande esse entendimento, como deflui do crescente prestígio da teoria da desconsideração da pessoa jurídica (disregard doctrine, disregard of legal entity), que permite estender a responsabilidade além dos limites tradicionais estabelecidos entre o sócio e a sociedade em certos casos, ou além dos limites entre duas pessoas jurídicas componentes da mesma constelação empresarial (Cândido Rangel Dinamarco, Execução Civil, Malheiros Editores, S.Paulo, 1987, p.245).Nesse sentido, aliás, já decidiu a E. 7.ª Câmara do 1.º TACivSP, ao julgar, em 23.8.88, a ap.391.183.1, sendo Relator o e.Juiz Régis de Oliveira (RT 635/225 ). No corpo do v. acórdão acima citado consta, acerca do prestígio máximo dado à autonomia da pessoa jurídica, tal orientação perdeu-se nas brumas do passado ultrapassado, de que os sócios, uma vez integralizado o capital social passam a ser irresponsáveis na direção dos negócios sociais, inclusive nos danos causados a terceiro.A modernidade do direito, que ganha foros de vinculação com o social, não mais admite interpretação restrita. O sócio, ao assumir a responsabilidade de co-partícipe de uma entidade privada, assume os riscos inerentes ao negócio.Este o entendimento consagrado abaixo:Inexistindo bens da empresa executada que possam garantir as obrigações por ela assumidas, respondem os sócios (marido e mulher) com seus próprios bens pelas referidas obrigações, sob pena de se permitir à devedora o descumprimento de obrigação legal. (extinto 2º TAC, rel. então juiz, hoje Des. Clóvis Castelo, JTACIV-Lex, vol. 162/335).E mais:No estudo sobre a desconsideração não se pode olvidar que o instituto visa, primordialmente, não o benefício da pessoa jurídica, mas a proteção dos credores prejudicados pelo abuso (REsp. nº 35.281/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar).Se não há bens, ou os penhorados são insuficientes, e se não é razoável permitir que a pessoa jurídica sirva de escudo para que seus sócios deixem de cumprir a decisão judicial, é pertinente e necessária a desconsideração da personalidade jurídica para a localização de bens existentes em nome dos seus sócios, independentemente de exercerem ou não a gerência da sociedade (Agravo Regimental nº 992.07.001600-2/50000, 13º Grupo de Câmaras da Seção de Direito Privado do TJ/SP, Rel. Des. Maia da Cunha). Sendo tal a circunstância dos autos, amparado pelas lições acima, verificando o fracasso da exequente em localizar bens passíveis de penhora e a não indicação de bens a penhora pela executada, além da revelia presente, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, a fim de que seja o sócio Adriano Murba de Oliveira CPF número 325.897.718-60 incluído no polo passivo, anotando-se.Declaro encerrado o presente incidente, anote-se.Prossiga-se nos autos da execução.Oportunamente, arquivem-se.Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VALERIA CRISTINA MERMEJO BOLÇONE (OAB 135873/SP), MARIANA RITA FELICIO (OAB 457730/SP), VALERIA CRISTINA MERMEJO BOLÇONE (OAB 135873/SP)

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Processo nº 4003049-04.2025.8.26.0002

ID: 307530475

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003049-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANJO LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO DE OLIVEIRA LIENDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003049-04.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SANJO LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO DE OLIVEIRA LIENDO (OAB SP395087) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003049-04.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SANJO LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO DE OLIVEIRA LIENDO (OAB SP395087) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANDREA AYRES TRIGO. Vistos. Nos termos do enunciado uniforme número 07 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “ O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." Assim, apresente a parte autora a nota fiscal correspondente à relação de negócio firmada entre as partes, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Havendo cumprimento da determinação anterior, se em termos , dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a parte requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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João Décio Moreira Do Nascimento x Itaú Unibanco S.A.

ID: 308849390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025149-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DéCIO MOREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAILDO MOREIRA DO NASCIMENTO MENEZES

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025149-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Décio Moreira do Nascimento - Itaú Unibanco S.A. - Posto isto, JULG… Processo 1025149-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Décio Moreira do Nascimento - Itaú Unibanco S.A. - Posto isto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: RAILDO MOREIRA DO NASCIMENTO MENEZES (OAB 341902/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Processo nº 0016025-14.2025.8.26.0002

ID: 307944995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016025-14.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DUPLO SENTIDO INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTINA DE FREITAS

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Processo 0016025-14.2025.8.26.0002 (processo principal 1017001-04.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cheque - Duplo Sentido Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Vistos. Considerando-se … Processo 0016025-14.2025.8.26.0002 (processo principal 1017001-04.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cheque - Duplo Sentido Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação válida, conforme consta nos autos principais, o executado será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: DANIELE CRISTINA DE FREITAS (OAB 337569/SP)

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Processo nº 1045422-04.2025.8.26.0002

ID: 298381200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045422-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KAIO GERANO DE LIMA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA KATIA DE ABREU

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Processo 1045422-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Kaio Gerano de Lima e Silva - Vistos. Trata-se de "ação de cobrança em trâmite pelo procedimento comum", cadast… Processo 1045422-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Kaio Gerano de Lima e Silva - Vistos. Trata-se de "ação de cobrança em trâmite pelo procedimento comum", cadastrada erroneamente como "ação de consignação de aluguéis". Advirto o patrono que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado que deve preencher todos os campos do cadastro processual e de forma correta, a fim de evitar o acionamento dos serventuários, tão sobrecarregados com outras demandas. O preenchimento do cadastro processual envolve complementar todos os campos do endereço, como: nº, andar, bairro, cep. Ainda, deve a parte selecionar a forma de citação/intimação, observando as pessoas jurídicas que possuem convênio para o recebimento de citação eletrônica. Ainda, deve a parte observar no momento do cadastro, que, caso opte por incluir pessoa com "cadastro controlado", deve verificar se trata-se do mesmo endereço fornecido na petição inicial. Não sendo, deverá incluir manualmente (novo). Por fim, o advogado da parte, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Excepcionalmente, providencie a serventia a alteração da classe/assunto processual. Retire-se a tarja de prioridade de tramitação concedida a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, estabelecida pela Lei 10.741/2003, pois deve ser requerida pela parte interessada. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso não disponha de recursos financeiros para contratar advogado, poderá se utilizar dos serviços da Defensoria Pública. O agendamento deverá ser feito pelo site www.defensoria.sp.gov.br (das 8h às 18h em dias úteis) ou pelo telefone 0800 773 4340 (das 7h às 19h em dias úteis). Em caso de impossibilidade ou urgência, poderá a parte interessada comparecer pessoalmente à Rua Américo Brasiliense, n. 2139 (das 8h às 17h), munida de documento de identidade, comprovante de endereço e de renda. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: ADRIANA KATIA DE ABREU (OAB 381841/SP)

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Processo nº 4002370-04.2025.8.26.0002

ID: 296996103

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002370-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER VALENTIM DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA PEREIRA REGIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002370-04.2025.8.26.0002/SP AUTOR : VAGNER VALENTIM DA SILVA ADVOGADO(A) : LUANA PEREIRA REGIS (OAB AM009340) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002370-04.2025.8.26.0002/SP AUTOR : VAGNER VALENTIM DA SILVA ADVOGADO(A) : LUANA PEREIRA REGIS (OAB AM009340) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 11 de junho de 2025

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Processo nº 0007731-70.2025.8.26.0002

ID: 310438150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007731-70.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A MIGUEL DONIZETTE DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA

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Processo 0007731-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1002936-04.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Donizette dos Santos da Silva - - Amil A… Processo 0007731-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1002936-04.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Donizette dos Santos da Silva - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de decisão liminar a qual determinou que o réu disponibilize ao autor os 7 tratamentos relacionados no item 1 decisão de fls.87/92, na periodicidade indicada. Impugnação ao cumprimento (Amil Assistência Médica - fls. 12/14) na qual a operadora afirma que desde a primeira intimação vem cumprindo a obrigação imposta. Indicou 3 clínicas credenciadas (Fisio Med Prime Fisioterapia Ltda; Clínica Cauchioli; e Smatcare) e em momentos diferentes, mas a parte autora insiste na escolha de clínica descredenciada. Observa que em cada clínica indicada o tratamento não prosseguiu por motivos distintos (distância, não comparecimento, etc). Ressalta que as clínicas indicadas possui qualificação e estruturas necessárias. Destaca-se que, como o presente incidente refere-se ao custeio do medicamento já fornecido pela operadora ré, resta irrefutável o cumprimento da obrigação de fazer imposta na liminar concedida. Assim, requer a extinção do presente incidente. Manifestação sobre a impugnação (fls. 215/217) se insurgindo às alegações da ré, pois não comprovou que ofereceu tratamento na clínica Fisiomed. Outrossim, se a referida clínica prestasse o serviço adequado o presente incidente não seria instaurado. Frisa que entrou em contato diretamente no SAC da ré, conforme protocolo, a fim de continuar o tratamento na clínica e não obteve retorno. Requer a condenação por litigância de má-fé. É o breve relato. Decido. 2. O presente incidente visa efetivar a tutela provisória antecipada que determinou à ré a disponibilização dos tratamentos multidisciplinares indicados. A impugnação deve ser rejeitada. O autor alega que a ré está inviabilizando o acesso do autor ao tratamento do TEA, porque transferiu o tratamento da clínica Fisiomed (zona leste) para outra clínica na zona norte, em clara retaliação. Outrossim, em resposta à impugnação constou o protocolo do contato junto ao plano de saúde para a retomada do tratamento (fl. 216), sem obter retorno. A despeito das clínicas indicadas pela ré, deve ser considerado a viabilidade de comparecimento do autor, já que é um tratamento multidisciplinar que demanda vários dias da semana. Nesse sentido, a transferência do local de tratamento pode representar praticamente a inviabilidade de presença do autor, além do conhecido trânsito carregado da cidade. Nem se alegue inércia do autor, já que trouxe aos autos protocolo demonstrando efetivo interesse no prosseguimento do tratamento. Por outro lado, não é caso de condenação em má-fé, tendo em vista o cumprimento, ainda que parcial da liminar ao indicar as clínicas e comparecer no presente incidente. Na hipótese de recalcitrância no cumprimento da tutela poderá ser fixado multa como exposto na decisão que concedeu a liminar. Pelas razões expostas, rejeito a impugnação apresentada. 3. Em cumprimento à tutela concedida, em 15 dias, deverá o plano de saúde entrar em CONTATO DIRETO com a genitora do autor (Iolanda A. da Silva Leite), disponibilizando o tratamento do menor impúbere junto à clínica FISIOMED localizada na Avenida São Miguel, 670, Vila Marieta, São Paulo/SP, CEP 03620-000. Eventual intercorrência na disponibilização ou no contato com a genitora deverá ser comunicado nos autos, dentro do prazo assinalado. Dê-se ciência ao I. representante do Ministério Público. Int. - ADV: MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA (OAB 254103/SP), MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA (OAB 254103/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

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Processo nº 0007731-70.2025.8.26.0002

ID: 310438741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007731-70.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A MIGUEL DONIZETTE DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

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MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA

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Processo 0007731-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1002936-04.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Donizette dos Santos da Silva - - Amil A… Processo 0007731-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1002936-04.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Donizette dos Santos da Silva - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de decisão liminar a qual determinou que o réu disponibilize ao autor os 7 tratamentos relacionados no item 1 decisão de fls.87/92, na periodicidade indicada. Impugnação ao cumprimento (Amil Assistência Médica - fls. 12/14) na qual a operadora afirma que desde a primeira intimação vem cumprindo a obrigação imposta. Indicou 3 clínicas credenciadas (Fisio Med Prime Fisioterapia Ltda; Clínica Cauchioli; e Smatcare) e em momentos diferentes, mas a parte autora insiste na escolha de clínica descredenciada. Observa que em cada clínica indicada o tratamento não prosseguiu por motivos distintos (distância, não comparecimento, etc). Ressalta que as clínicas indicadas possui qualificação e estruturas necessárias. Destaca-se que, como o presente incidente refere-se ao custeio do medicamento já fornecido pela operadora ré, resta irrefutável o cumprimento da obrigação de fazer imposta na liminar concedida. Assim, requer a extinção do presente incidente. Manifestação sobre a impugnação (fls. 215/217) se insurgindo às alegações da ré, pois não comprovou que ofereceu tratamento na clínica Fisiomed. Outrossim, se a referida clínica prestasse o serviço adequado o presente incidente não seria instaurado. Frisa que entrou em contato diretamente no SAC da ré, conforme protocolo, a fim de continuar o tratamento na clínica e não obteve retorno. Requer a condenação por litigância de má-fé. É o breve relato. Decido. 2. O presente incidente visa efetivar a tutela provisória antecipada que determinou à ré a disponibilização dos tratamentos multidisciplinares indicados. A impugnação deve ser rejeitada. O autor alega que a ré está inviabilizando o acesso do autor ao tratamento do TEA, porque transferiu o tratamento da clínica Fisiomed (zona leste) para outra clínica na zona norte, em clara retaliação. Outrossim, em resposta à impugnação constou o protocolo do contato junto ao plano de saúde para a retomada do tratamento (fl. 216), sem obter retorno. A despeito das clínicas indicadas pela ré, deve ser considerado a viabilidade de comparecimento do autor, já que é um tratamento multidisciplinar que demanda vários dias da semana. Nesse sentido, a transferência do local de tratamento pode representar praticamente a inviabilidade de presença do autor, além do conhecido trânsito carregado da cidade. Nem se alegue inércia do autor, já que trouxe aos autos protocolo demonstrando efetivo interesse no prosseguimento do tratamento. Por outro lado, não é caso de condenação em má-fé, tendo em vista o cumprimento, ainda que parcial da liminar ao indicar as clínicas e comparecer no presente incidente. Na hipótese de recalcitrância no cumprimento da tutela poderá ser fixado multa como exposto na decisão que concedeu a liminar. Pelas razões expostas, rejeito a impugnação apresentada. 3. Em cumprimento à tutela concedida, em 15 dias, deverá o plano de saúde entrar em CONTATO DIRETO com a genitora do autor (Iolanda A. da Silva Leite), disponibilizando o tratamento do menor impúbere junto à clínica FISIOMED localizada na Avenida São Miguel, 670, Vila Marieta, São Paulo/SP, CEP 03620-000. Eventual intercorrência na disponibilização ou no contato com a genitora deverá ser comunicado nos autos, dentro do prazo assinalado. Dê-se ciência ao I. representante do Ministério Público. Int. - ADV: MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA (OAB 254103/SP), MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA (OAB 254103/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

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Processo nº 4002079-04.2025.8.26.0002

ID: 292946911

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002079-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA MENDES MARINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MENDES GARCIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002079-04.2025.8.26.0002/SP AUTOR : REGINA CELIA MENDES MARINHO ADVOGADO(A) : GABRIEL MENDES GARCIA (OAB SP450272) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002079-04.2025.8.26.0002/SP AUTOR : REGINA CELIA MENDES MARINHO ADVOGADO(A) : GABRIEL MENDES GARCIA (OAB SP450272) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, bem como j unte a parte autora cópia de documento pessoal com foto, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 06 de junho de 2025

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Rogerio Balbino Batista Dos Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 313919373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1027962-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BALBINO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1027962-04.2025.8.26.0002 - Petição Cível - Petição intermediária - Rogerio Balbino Batista dos Santos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDEN… Processo 1027962-04.2025.8.26.0002 - Petição Cível - Petição intermediária - Rogerio Balbino Batista dos Santos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Declaro extinta a demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. P.I.C. - ADV: JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 83261/RS), DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP), ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB 30019/RS)

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