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F. C. De I. E A. S. A. x V. R. P. De O.

ID: 292492922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111624-94.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. C. DE I. E A. S. A.

Polo Passivo:

V. R. P. DE O.

Intimação

Advogados:

VIRGEM MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1111624-94.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - F.C.I.A. - V.R.P.O. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por FROOTY COMÉRCIO DE INDÚS… Processo 1111624-94.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - F.C.I.A. - V.R.P.O. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por FROOTY COMÉRCIO DE INDÚSTRIA E ALIMENTOS S/A, alegando (i) omissão quanto à natureza civil da causa de pedir e ao conteúdo do inquérito policial, além de (ii) contradição entre a decisão de fls. 842/844 e os precedentes citados pela embargante e o conteúdo do inquérito policial e (iii) obscuridade ao não se distinguir a origem fática do dano (temporalmente ocorrida no curso do vínculo) de seu fundamento jurídico (ato ilícito autônomo). Intimada, a embargada manifestou-se às fls. 903/909, impugnando as alegações da embargante. Pede o não conhecimento do recurso em razão de inovação processual indevida, com aplicação de multa por embargos protelatórios, pois a tese de competência civil baseada em "ação ex delicto" não constou na inicial. Requer o não acolhimento dos embargos de declaração, por inexistirem omissão ou contradição. É o relatório. Fundamento e decido. Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. No caso, é nítida a pretensão da parte embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese, a fim de que os autos prossigam neste Juízo. São os embargos declaratórios, contudo, apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: "O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria (RJTJESP 113/420). Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Em igual sentido, a orientação jurisprudencial de nossos Tribunais Superiores: Inexiste violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. (STF, AG. REG. NO ARE N. 940.307-RS, RELATORA: MIN. ROSA WEBER, j. em 10/05/2016). O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ, 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016). Outrossim, como bem ponderou o saudoso Ministro Franciulli Netto, no voto no EDRESP 200300776450 - (543865 DF), 2ª Turma/STJ, DJU 22.08.2005 - p. 00195, do qual foi relator, ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fosse. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a res in iudicium de ducta, o que se deu no caso ora em exame. Nítido é o caráter modificativo que a parte embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Conforme se vê da decisão embargada, constou expressamente o entendimento de que os fatos narrados na exordial, notadamente, os eventos danosos cuja reparação ora busca a Autora, deram-se na vigência do contrato de trabalho entabulado pelas partes, razão pela qual a competência para processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114, inciso IX da Constituição Federal. Dessa maneira, não há que se falar em omissão e muito menos em obscuridade, pois a decisão foi totalmente entendível. A decisão contraditória é aquele que mantém, no mesmo corpo, proposições internamente antagônicas, ou seja, a contradição que autoriza a integração da decisão ou sentença por meio do recurso em questão é a da decisão com ela mesma, nunca a suposta contradição entre ela e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. É inviável, portanto, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. No caso, a parte embargante suscita contradição em relação aos precedentes a ao conteúdo do inquérito policial, nada suscitando acerca de vício interno instrínseco ao próprio conteúdo da decisão embargada. Assim, não há contradição a ser sanada por meio dos declaratórios Há, em suma, nítido caráter infringente nos declaratórios opostos, cujo recurso, à evidência, não seria o presente. Os entendimentos deste Tribunal e do STJ não destoam: Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este" (TJSPEmbargos de Declaração n.502.820-4/9-01, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2007, rel. Desembargador SILVIO MARQUES NETO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3 . Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: VIRGEM MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 43506/PE), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1104058-94.2024.8.26.0002

ID: 335283413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1104058-94.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVANEIDE DIAS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1104058-94.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivaneide Dias da Cruz - Vistos. Do segredo de Justiça. Inserida a tarja de segredo de justiça no momento d… Processo 1104058-94.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivaneide Dias da Cruz - Vistos. Do segredo de Justiça. Inserida a tarja de segredo de justiça no momento de distribuição da ação. Indefiro a inserção de tarja de segredo de justiça, na medida em que não vislumbro nenhuma dos requisitos autorizados do artigo 189 do Código de Processo Civil no caso em tela. Remova-se. Das custas iniciais. Mantida a decisão agravada pelo E. Tribunal. A parte autora providenciou o recolhimento da taxa judiciária e das custas para citação (fls. 85 e ss.). Recebo a exordial. Da citação e do procedimento adotado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante e/ou sua representante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa jurídica: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Rogê Naim Tenn Juiz - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Ademir Juventino De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 316335872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000380-22.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JUVENTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO CAVALCANTE ARAUJO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000380-22.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ademir Juventino de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de… Processo 1000380-22.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ademir Juventino de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela requerente, argumentando que há omissão na sentença proferida às fls. 182/191. Os embargos são tempestivos. Assiste razão à parte embargante, uma vez que efetivamente a sucumbência fixada sobre a condenação não engloba o proveito econômico obtido pelo autor com a declaração da inexigibilidade do débito derivado dos contratos inquinados e que culminaram na negativação do seu nome. Desse modo, necessária a alteração da base de cálculo outrora fixada, a fim de que seja fixada sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, 2º do CPC, evitando-se, assim, remuneração aviltante. Nesse sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por consumidor contra instituição financeira visando à declaração de inexigibilidade de débito oriundo de contrato de financiamento que alega não ter realizado, à nulidade do negócio jurídico e à indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência, reconhecendo a inexistência da dívida e condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, além da abstenção de negativação do nome do autor e fixação de multa diária em caso de descumprimento. 3. Recurso de apelação interposto pela instituição financeira pleiteando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, reduzir o valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira é responsável pela fraude que resultou na contratação indevida em nome do autor e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ, que estabelece que as instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. 6. O banco não demonstrou que o contrato foi efetivamente firmado pelo autor, sendo evidente a ocorrência de fraude, conforme indicam as incongruências no endereço cadastrado e na fotografia utilizada para validação da biometria facial, de modo que não demonstrou que adotou medidas eficazes para evitar fraudes. 7. O dano moral decorre da cobrança indevida e da inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, configurando abalo psicológico que ultrapassa o mero aborrecimento. 8. O quantum indenizatório deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes e os precedentes em casos semelhantes. No caso concreto, o valor de R$ 10.000,00 se mostra elevado, sendo razoável a sua redução para R$ 5.000,00, garantindo-se a função compensatória e inibitória da indenização. 9.Deve ser mantida a base de cálculo dos honorários advocatícios estabelecida na sentença para evitar remuneração aviltante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: A) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em contratações realizadas em nome de consumidores, nos termos do CDC e da Súmula 479 do STJ. B) A inversão do ônus da prova é aplicável em favor do consumidor, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e a segurança de seus sistemas. C) O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, observando-se a razoabilidade e a proporcionalidade, podendo ser reduzido caso se revele excessivo. D) A fixação dos honorários advocatícios deve observar o proveito econômico obtido, conforme os critérios do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 373, II, e 85, § 2º; CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 248764/MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09/05/2000; STJ, Tema Repetitivo 1.076".(TJSP; Apelação Cível 1020347-94.2024.8.26.0002; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) - destaquei "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DO AUTOR. COM RAZÃO EM PARTE. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos morais proposta em face de quatro pessoas jurídicas em razão da inscrição restritiva realizada por somente uma. O autor alega inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes da SERASA por dívida já quitada por hospital, do qual é provedor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade das rés pela inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes e a consequente obrigação de indenizar por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade pela inscrição indevida foi atribuída exclusivamente ao fundo corréu, não havendo provas de participação das demais rés. 4. A condenação do fundo recorrido ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, foi mantida, mas considerando o proveito econômico obtido pelo autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento do recurso do autor para condenar o fundo recorrido ao pagamento integral das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados com base no proveito econômico. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela inscrição indevida é exclusiva do fundo recorrido. 2. O pedido declaratório possui conteúdo econômico, justificando a inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios. Legislação Citada: ? Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 341, III; art. 345, I; art. 85, § 11. ? Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º. ? Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência Citada: ? STJ, AgInt no REsp nº 2.006.407/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.09.2022. ? TJSP, Apelação Cível nº 1001432-63.2023.8.26.0347, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2024. ? STJ, REsps 1865553/PR, 1865223/SC e 1864633/RS (tema 1059)".(TJSP; Apelação Cível 1005496-12.2024.8.26.0047; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) - destaquei "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADO À FILHA DA AUTORA, EM VIRTUDE DE LIMINAR JUDICIAL DEFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELA MÃE DA CRIANÇA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DÉBITO DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA COBRANÇA DO VALOR RELATIVO AO SERVIÇO À MÃE DA PACIENTE - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA - DANOS MORAIS 'IN RE IPSA' - RECONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO DE R$ 20.000,00, QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TEMA DE ORDEM PÚBLICA - FIXAÇÃO COM BASE NO ÊXITO - PROVIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ART. 85, § 2º, DO CPC - - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I - Não demonstrando a ré, como lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, a regularidade da cobrança de débito e a inclusão do nome da autora no cadastro do SCPC/Serasa, é caso de procedência do pedido para a declaração de inexigibilidade da dívida e abusividade da anotação; II - A indevida anotação do nome nos cadastros de inadimplentes ofende o direito imaterial da parte acarretando dano moral compensável, III - A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual, tem-se que a eleição da indenização em R$ 20.000,00 se mostra elevada e comporta redução para R$ 10.000,00, valor usualmente arbitrado por esta Câmara em casos semelhantes, que bem serve à compensação pelo dano imaterial perpetrado; IV - A verba honorária advocatícia sucumbencial deve ser fixada considerando-se o valor relativo à ação declaratória e indenizatória por dano moral, julgada procedente, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ou seja, o proveito econômico obtido pela autora e, atento aos termos da lei, ao trabalho havido pelo causídico e o tempo de duração da causa, é ela eleita em 10% sobre o proveito econômico da autora". (TJSP; Apelação Cível 1001850-02.2019.8.26.0198; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) - destaquei Assim, ACOLHO os embargos de declaração, ficando a sentença retificada nos seguintes termos: "Sucumbente em maior parte, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, considerando-se os valores declarados inexigíveis e a indenização por dano moral, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil". No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Intimem-se. Bastos, 3 de julho de 2025. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), FERNANDO CAVALCANTE ARAUJO (OAB 389907/SP)

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Processo nº 0019078-03.2025.8.26.0002

ID: 315593352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019078-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0019078-03.2025.8.26.0002 (processo principal 0018725-94.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Hurb Technologies S/A - Vistos. Trata-se de pedido de cumpri… Processo 0019078-03.2025.8.26.0002 (processo principal 0018725-94.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Hurb Technologies S/A - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado contra HURB TECHNOLOGIES S/A, empresa que, fato notório, encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CPC, art. 374, I). Notórias, ainda, são as dificuldades que vêm sendo enfrentadas pelos consumidores para o ressarcimento de valores, resultando, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, na frustração de milhares de execuções, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb. Por todas, confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: 094.801.067-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: 105.274.717-55). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Diante deste quadro, considerando-se as máximas da experiência (CPC, art. 375), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como de modo a não se prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, outra solução não resta, a não ser a extinção da presente execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. Transitada em julgado, havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Por fim, ao arquivo. P.R.I.C. São Paulo, - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Humberto Francisco Do Nascimento x Banco Pan S/A e outros

ID: 323912908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091448-94.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO FRANCISCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A HOEPERS RECUPERADORA DE CRéDITO S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091448-94.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Humberto Francisco do Nascimento - Hoepers Recuperadora de Crédito S.a. - - Banco Pan S/A - Vist… Processo 1091448-94.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Humberto Francisco do Nascimento - Hoepers Recuperadora de Crédito S.a. - - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais, pedido de tutela de urgência na qual o Autor alega que houve a inclusão, pelos Réus, de débitos na plataforma de negociação de dívidas, Serasa Limpa Nome com lastro na divulgação indevida de seus dados pessoais, em violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Dessa forma, a requerente ora busca (i) o reconhecimento da ilegalidade do ato de compartilhamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis da parte autora; (ii) a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 52.000,00; e (iii) a condenação dos requeridos na obrigação de fazer, consistente na exclusão de todos e quaisquer apontamentos, realizados por estes nos cadastros de proteção ao crédito, ou em qualquer outra plataforma similar que porventura tenha incluído os dados da requerente. Proferidasentença(fls. 69/71), esta foianuladapor este E. Tribunal, conforme o v. acórdão de fls. 123/136, concedendo a gratuidade judiciária requerida e determinando o prosseguimento do feito para a citação dos Réus. Devidamente citado, o corréu Banco Pan ofertou contestação (fls. 153/239), suscitando, em sede preliminar, a inépcia da inicial e a ausência de interesse de agir. No mérito, aduz que a parte autora sequer junta qualquer documento que seja capaz de comprovar que possui qualquer inscrição de negativação junto ao correquerido. Nesse sentido, ao corréu Banco Pan assevera que não há documento ou indício que a parte autora esteja negativada e que tal inscrição se deu por parte do codemandado, de modo que, em consulta aos órgãos de proteção ao crédito se constatou que não há qualquer sinalização realizada por parte do corréu Banco Pan. Ademais, defende que não houve qualquer violação à LGPD, pois, além de ter havido o consentimento autoral na utilização de seus dados, não há nos autos quaisquer indícios de vazamento de dados, tendo os mesmos sido utilizados em cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, o que encontra respaldo na citada legislação. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Também devidamente citada, a corré Hoepers (fls. 243/267), suscitando, no mérito, que não houve negativação do nome do Autor, tendo, apenas, havido a inclusão do débito na plataforma Serasa Limpa Nome, com a finalidade de negociar a dívida. No que se refere ao débito, afirma a corré, que é oriunda de compromissos assumidos pelo Autor junto ao Banco PAN, cedente, tendo utilizado o crédito fornecido por este sem a respectiva contraprestação, restando inadimplente.Dessa forma, alega a correquerida quereferido crédito do Banco Pan lhe foi alienado, procedendo, assim, aos contatos com o Autor. Com relação à notificação da cessão de crédito ao Autor devedor, aduz a codemandada que se trata de garantia para o cessionário, não para o devedor, razão pela qual é irrelevante para efeitos de direitos do consumidor, posto que se destina, tão somente, a impedir que se pague ao credor errado.Dessa forma, se insurge contra a pretensão autoral, alegando que não houve conduta ilícita de sua parte na promoção das cobranças realizadas. Réplica às fls. 271/308. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Passo à análise das preliminares suscitadas. A questão levantada de inépcia da petição inicial do processo de execução carece de fundamento. A peça vestibular tem por bastante para sua admissibilidade como apta a instaurar a relação jurídico-processual a existência de causa de pedir da qual logicamente decorre o pedido (cf. STJ, REsp 839.737/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 269). A petição inicial, no caso sub examine, observa todos os requisitos impostos pelo artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil, uma vez que da exposição da causa de pedir decorre logicamente o pedido. De outro lado, houve sua exposição de maneira a permitir o exercício da ampla defesa e o conhecimento da pretensão exercida. No mais, a inicial não é inepta, estando adequadamente instruída. No que se refere à ausência de interesse processual suscitada, razão não assiste ao corréu Banco Pan, posto que o Autor demonstrou a utilidade da providência jurisdicional requerida, ante a alegação de que experimentou danos morais em decorrência da inserção de seu nome em plataforma de cobrança. Evidente, portanto, a necessidade da tutela jurisdicional para o deslinde do caso. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-730). Ademais, evidente o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, conforme previsão do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, de maneira que afasto a preliminar de falta de interesse processual. Superadas as preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. Do proêmio, o réu alerta haver advocacia predatória, contudo, smj, em não havendo indício de fraude ou crime, a questão fica mais afeta à ética e Disciplina da OAB. Por isto, não se vê ingerência no julgamento da lide que acontece neste momento processual. Nas palavras da ministra Ellen Gracie em entrevista no site Migalhas: (...) "[A Justiça] já alcançou números insustentáveis. Nós temos a maior relação no planeta entre habitantes e número de causas em juízo..."É uma preocupação grande já mencionada no STF [...]. [A prática] causa prejuízos enormes, não traz benefício àqueles inúmeros autores dessas questões de massa e [...] desmerece a profissão da advocacia...Nenhuma solução será completa apenas com um dos lados desta equação. Sem os magistrados, sem a sua cooperação, não será possível abordar os problemas. E, por outro lado, sem a participação ativa da advocacia, através dos seus órgãos representativos, como a Ordem dos Advogados, também [não terá] soluções adequadas" - grifei. Ademais, salienta-se que este Juízo, a fim de analisar a regularidade da inicial como poder-dever judicial, valeu-se das boas práticas da NUMOPEDE (fls. 58/59), tendo este E. Tribunal concluído por sua regularidade após a interposição de recurso pelo Autor (fls. 123/136). De pronto, salienta-se a aplicação das disposições do CDC para a solução da presente contenda, tendo em vista que a relação entre as partes se enquadra perfeitamente como consumidor (Autor), e as instituições financeiras (Réus), nos parâmetros dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Ademais, este é o entendimento firmado pelo STJ na Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Feitas tais considerações, a controvérsia cinge-se, em sua essência, na existência de uso indevido dos dados pessoais autorais e na consequente licitude da inclusão do nome da parte demandante na plataforma Serasa Limpa Nome. A conclusão, diante do conjunto probatório carreado aos autos, é negativa. Isso porque, a inserção da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome, conforme evidenciado à fl. 55, com o objetivo de apenas apresentar uma proposta para quitação do débito, não se reveste de qualquer ilegalidade, pois, trata-se apenas de mera negociação do pagamento de dívidas atrasadas entre credores e devedores, não havendo qualquer prejuízo aos direitos de personalidade do Autor, notadamente pelo fato de que tais plataformas não são aptas a diminuir o score do devedor perante o mercado. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃODA AUTORA IMPROVIDA. CONSUMIDOR. DÉBITOINEXISTENTE. ACORDO CERTO. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ação veiculada por petição padronizada. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito, bem como a proibição de novas cobranças. Recurso apenas do consumidor. Processo não alcançado pela suspensão determinada no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, porque não envolvida discussão de débito prescrito, mas sim da alegação de inexistência da dívida. Primeiro, rejeita-se o pedido de indenização por danos morais. Ausência de qualquer repercussão extrapatrimonial para ensejar indenização por danos morais. Muito embora tenha sido reconhecida a inexistência do débito, é fora de dúvida que a inserção do nome da autora nos portais "ACORDO CERTO" e "SERASA LIMPA NOME" não caracterizou, por si só, abalo moral a justificar indenização, uma vez que os referidos portais somente podiam ser acessados pela própria autora. Ademais, não houve inserção do nome da autora no campo "dívidas negativadas", o que, em tese, poderia caracterizar falha na prestação do serviço. E não se teve notícia da ocorrência de cobrança judicial, de uma cobrança abusiva ou vexatória ou, até mesmo, diminuição do score do consumidor. Precedentes da Turma e deste Egrégio Tribunal de Justiça. E segundo, mantenho o valor dos honorários de advogado. No caso concreto, não havia espaço para utilização do critério da equidade. Os valores, refletiram a baixa complexidade da causa, tempo do processo, importância da lide e trabalho realizado. Respeitaram-se os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Não se verificou fundamento para a majoração pretendida. Ausência de valor irrisório. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000608-35.2023.8.26.0176; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) De mais a mais, conquanto se reputasse a plataforma Serasa Limpa Nome como cadastro de proteção ao crédito, seria lícito o tratamento dos dados pessoais, como se constata da expressa previsão do artigo 7º, inciso X, da Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), mormente em não se estendendo tal compartilhamento para além dos Réus credores e a plataforma, que, conforme alhures, apenas disponibiliza as informações aos credores e devedores. Ainda, à luz da Súmula 550 do C. STJ A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015). Nesse sentido, tem-se que desnecessário o consentimento do Autor para a inserção da dívida na plataforma de negociação de dívida. Ademais, vislumbro que não houve o tratamento de dados sensíveis autorais, à luz do art. 5º, inciso II da LGPD. Ainda, há muito que se entende que a mantença de cadastro pelos órgãos de proteção ao crédito não configura em ilícito indenizável na forma do art.186 do CC, esbarrando, ab initio, na ausência de conduta culposa como corolário do dever de indenizar. Nesse sentido, trilha o entendimento deste E. Tribunal: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Pretensão de exclusão de dados pessoais mantidos em cadastro de proteção ao crédito. Dados que não são considerados sensíveis, sigilosos ou excessivos, cujo tratamento é expressamente autorizado, dispensada a comunicação prévia ao consumidor. Exegese dos arts. 7º, X, e 11, II, 'g', da Lei nº 13.709/2018 LGPD. Inocorrência de ofensa à privacidade, à intimidade, ou ao patrimônio imaterial da parte requerente. Precedentes desta E. Corte. Improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000013-42.2022.8.26.0153; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) Obrigação de não fazer - Dano moral Divulgação em processo judicial de todo o histórico de negativações existentes em nome da autora em cadastro da ré Informações utilizadas exclusivamente para fins judiciais - Conduta da ré amparada pelas Leis 13.709/2018 e 12.414/2011 Manutenção de registro que impulsiona a atividade jurisdicional, autorizando a aplicação da Súmula 385 do STJ Tratamento de dados pessoais para o resguardo do crédito que dispensa a necessidade do consentimento do consumidor Informações pessoais cadastradas na plataforma de consulta da ré que não constituem dados sensíveis - Ausência de ilícito ou irregularidade no fornecimento das informações Dano moral inocorrente - Sentença de improcedência da ação mantida Apelo da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015781-73.2022.8.26.0196; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CADASTRO, PELA RÉ, COM DADOS PESSOAIS DO AUTOR. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER SIDO PREVIAMENTE COMUNICADA DA ABERTURA DE SEU CADASTRO E DIVULGAÇÃO PARA TERCEIROS, TENDO SOFRIDO PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS SEUS. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DE TAIS DADOS DO CADASTRO MANTIDO PELA REQUERIDA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE CADASTROS CONGÊNERES QUE JÁ FOI RECONHECIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PELO STJ. INCLUSÃO DE TAIS DADOS PESSOAIS, SEM EXIGÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO, QUE É AUTORIZADA PELA LGPD (ARTS. 5º, INC. II, E 7º, INC. X). AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006616-71.2024.8.26.0506; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024) Em havendo, portanto, exercício regular de direito que é causa excludente de ilicitude, não há que se falar em dever de indenizar (art. 188, inciso I do CPC). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, com lastro no art. 487, inciso I do CPC, com resolução de mérito. Vencida, a Autora deverá arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em R$ 10% do valor da causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º do CPC, bem como, com as custas e despesas processuais, observando-se a gratuidade judiciária concedida ao requerente. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 458486/SP)

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