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Processo nº 1048090-45.2025.8.26.0002

ID: 308251357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048090-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048090-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucineide Vieira de Souza - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de revisão de c… Processo 1048090-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucineide Vieira de Souza - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de revisão de contrato de financiamento, com pedido de obrigação de fazer e tutela provisória. A inicial anexa documentos que indicam que a autora adquiriu motocicleta, tendo assumido o pagamento de parcelas mensais de R$794,24 (fls.06), quantia incompatível com as finalidades da lei que garante direito à gratuidade processual. Vale ainda ressaltar que as custas iniciais são de valor módico, que retornarão à parte em caso de procedência dos pedidos. Verifica-se que, apesar dos documentos juntados pela parte para comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, estes não são capazes de infirmar os indícios de capacidade econômica aduzidos pela parte autora. A presença dos indícios de condição financeira suficiente supracitados, ademais, se coaduna com o disposto no Comunicado CG nº 02/2017, nos seguintes termos: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA-NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1)Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2)Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (...) (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii)ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv)solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (...) (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. (...) 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (...) (iv)Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art.101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. A respeito: "Consabidamente, a impossibilidade de recolhimento ou da realização de despesas endereça o interessado para o Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), em razão da matéria de menor complexidade. Nota-se ainda que o valor conferido à demanda está a reclamar recolhimento extremamente reduzido, ao valor mínimo, não se compreendendo que o interessado não possa fazê-lo. O uso desmesurado do benefício da gratuidade processual tem se constituído em sério obstáculo à realização do benefício judiciário, comprometendo o contingenciamento e levando ao colapso inequívoco do exercício da jurisdição." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2135170-80.2018.8.26.0000 - Voto nº 34469 (Processo Digital) Relator Des. CARLOS ABRÃO - 05/07/18). Intime-se para recolhimento das custas iniciais, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo. II. Sem prejuízo, desde já analiso os pedidos de liminar. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos apresentados não indicam necessariamente que a requerida tenha errado em seus cálculos. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, considerando a falta da probabilidade do direito, por ora INDEFIRO os requerimentos de antecipação de tutela. III. Após cumprido o "item I" acima, cite-se a ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). Int. - ADV: EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB 535218/SP)

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Processo nº 1048090-45.2025.8.26.0002

ID: 308251376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048090-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048090-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucineide Vieira de Souza - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de revisão de c… Processo 1048090-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucineide Vieira de Souza - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de revisão de contrato de financiamento, com pedido de obrigação de fazer e tutela provisória. A inicial anexa documentos que indicam que a autora adquiriu motocicleta, tendo assumido o pagamento de parcelas mensais de R$794,24 (fls.06), quantia incompatível com as finalidades da lei que garante direito à gratuidade processual. Vale ainda ressaltar que as custas iniciais são de valor módico, que retornarão à parte em caso de procedência dos pedidos. Verifica-se que, apesar dos documentos juntados pela parte para comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, estes não são capazes de infirmar os indícios de capacidade econômica aduzidos pela parte autora. A presença dos indícios de condição financeira suficiente supracitados, ademais, se coaduna com o disposto no Comunicado CG nº 02/2017, nos seguintes termos: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA-NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1)Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2)Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (...) (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii)ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv)solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (...) (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. (...) 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (...) (iv)Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art.101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. A respeito: "Consabidamente, a impossibilidade de recolhimento ou da realização de despesas endereça o interessado para o Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), em razão da matéria de menor complexidade. Nota-se ainda que o valor conferido à demanda está a reclamar recolhimento extremamente reduzido, ao valor mínimo, não se compreendendo que o interessado não possa fazê-lo. O uso desmesurado do benefício da gratuidade processual tem se constituído em sério obstáculo à realização do benefício judiciário, comprometendo o contingenciamento e levando ao colapso inequívoco do exercício da jurisdição." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2135170-80.2018.8.26.0000 - Voto nº 34469 (Processo Digital) Relator Des. CARLOS ABRÃO - 05/07/18). Intime-se para recolhimento das custas iniciais, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo. II. Sem prejuízo, desde já analiso os pedidos de liminar. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos apresentados não indicam necessariamente que a requerida tenha errado em seus cálculos. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, considerando a falta da probabilidade do direito, por ora INDEFIRO os requerimentos de antecipação de tutela. III. Após cumprido o "item I" acima, cite-se a ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). Int. - ADV: EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB 535218/SP)

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Processo nº 1043628-45.2025.8.26.0002

ID: 311868425

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1043628-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO VICTOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR DE ALBUQUERQUE LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1043628-45.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0700438-23.2025.8.02.0019 - Juízo de Direito - Vara de Único Ofício do Maragogi/AL) - Sebastião Victor da Silva - Vistos. Não… Processo 1043628-45.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0700438-23.2025.8.02.0019 - Juízo de Direito - Vara de Único Ofício do Maragogi/AL) - Sebastião Victor da Silva - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Ademais, a deprecata carece de documentos essenciais ao seu cumprimento: - custas para impressão, equivalente a 0,029 UFESP por folha (R$ 1,07 por folha, total: número de folhas da carta precatória + número de folhas do aditamento/ofício com redesignação de data, multiplicados por 2), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhados tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de links:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS (R$ 111,06)- devendo ser encaminhados tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição, em favor deste Setor (Vara Judicial: Setor de Cartas Precatórias, Comarca/Fórum: SP - Hely Lopes Meirelles), conforme Comunicado CGJ nº 362/2017. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de links: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S (R$ 370,20), de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviados a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new), mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo; ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, bem como sejam apresentadas as custas processuais acima elencadas, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: GILMAR DE ALBUQUERQUE LOPES (OAB 47993/PE), GILMAR DE ALBUQUERQUE LOPES (OAB 47993/PE)

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Processo nº 1048575-45.2025.8.26.0002

ID: 324495988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048575-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1048575-45.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luciane de Oliveira Lima - Vistos. Fl. 139/141 e 147/149: Custas postais recolhidas. Proceda-se à citação, expedin… Processo 1048575-45.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luciane de Oliveira Lima - Vistos. Fl. 139/141 e 147/149: Custas postais recolhidas. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, (mediante prévio requerimento e recolhimento da taxa respectiva): -PETRUS = 3 UFESP = R$ 111,06. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (Artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do Artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do Artigo 212 do CPC. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 - ADV: LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 244896/SP)

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João Paulo Ferrão Holmes Gonçalves x Bradesco Saúde S/A

ID: 302190229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027914-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO FERRãO HOLMES GONçALVES

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE STAGNI VIANA E SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1027914-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - João Paulo Ferrão Holmes Gonçalves - Bradesco Saúde S/A - Vistos. JOÃO PAULO FERRÃO HOLMES GONÇALVES m… Processo 1027914-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - João Paulo Ferrão Holmes Gonçalves - Bradesco Saúde S/A - Vistos. JOÃO PAULO FERRÃO HOLMES GONÇALVES move a presente AçãodeObrigaçãodeFazer, com pedido de tutela de urgência, contra BRADESCO SAÚDE S/A, alegando, em síntese, que é portadorde moléstia intitulada ESOFAGITE EOSINOFÍLICA, sem sucessodecontroledesintomas com diversos tratamentos. Entretanto, surgiu no mercado um MEDICAMENTO INOVADOR chamado Dupixent (princípio ativo Dupilumabe), produzido a partir de moléculas vivas modificadas, capaz de controlar seus sintomas e proporcionar ao seu portador mais QUALIDADE DE VIDA, motivo pelo qual foi aprovado como primeiro tratamento pela agência reguladora norte-americana Food and Drug Administration. Tal medicamento encontra-se REGISTRADO NA ANVISA há mais de 05 (cinco) anos, mais precisamente desde o dia 11/12/2017, e vem sendo utilizado com absoluto sucesso no tratamento da esofagite eosinofílica. Ao passar em consulta com sua médica e, principalmente, por ser o seu caso REFRATÁRIO - o autor recebeu a INDICAÇÃO EXPRESSA - fls. 06/07 - do tratamento com o medicamento Dupixent (princípio ativo Dupilumabe), tendo a profissional da saúde sido enfática quanto à necessidade de utilização de tal droga. Preocupada com o referido quadro clínico do autor, a profissional da saúde afirma expressamente que o medicamento indicado é IMPRESCINDÍVEL e URGENTE. NÃO SE TRATA DE PRESCRIÇÃO OFF LABEL. Deve ser aplicado em AMBIENTE CONTROLADO (hospital ou clínica especializada), pois há risco de ocorrência de reações alérgicas, podendo evoluir para CHOQUE ANAFILÁTICO, ou seja, NÃO SE TRATA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. Houve recusa injustificada por parte da operadora de saúde ora requerida. Assim, pugna pela concessão da liminar destinada à imediata e integral cobertura ao tratamento do Autor, por meio do medicamento Dupixent (princípio ativo Dupilumabe), nos exatos termos da prescrição médica, até sua convalescença definitiva. No mérito, a confirmação da liminar no mesmo sentido. Juntou documentos. Foi deferida a tuteladeurgência (fls. 250/252). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 263/287). Alega, em suma, ausênciadeobrigaçãodefornecimento, já que tal patologia ESOFAGITE EOSINOFILICA não consta dentre as indicações conforme RN 465 e suas resoluções ANEXO II conforme a DUT DA ANS, portanto, não sendo de obrigatoriedade a cobertura nos termos da CGA E ANS. Réplica (fls. 388/390). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente da demanda, nos termosdoartigo 355, inciso I,doCódigodeProcesso Civil, uma vez que as alegações controvertidas se encontram elucidadas pela prova documental, sendo desnecessária a dilação probatória. Comprovado está que a parte autora, portadora de ESOFAGITE EOSINOFÍLICA, não teve sucessodecontroledesintomas com diversos tratamentos. Ademais, o autor não apenas deseja passar pelo aludido tratamento, mas dele necessita. Desta maneira, não se olvida a respeito da possibilidade de utilização do medicamento pretendido - Dupixent (princípio ativo Dupilumabe), nos exatos termos da prescrição médica, até sua convalescença definitiva. Outrossim, é forçoso convir que existe prescrição médica trazida pela parte autora, emitida por profissional que acompanha seu tratamento - fls. 06/07 - medicamento DUPIXENT (Dupilumab) 300 mg, aplicação 1 ampola via subcutânea, onde afirma expressamente que o medicamento indicado é IMPRESCINDÍVEL e URGENTE. A recusa injustificada da parte requerida afronta o entendimento sumulado pelo Egrégio TribunaldeJustiçadeSão Paulo, dispondo que "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativadecoberturadecusteiodetratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no roldeprocedimentos da ANS.". Com efeito, trata-sedemedicamentodisponível no País edealto custo. Portanto, embora omedicamentoem questão não sejadeuso em ambiente domiciliar, a situação é excepcional, visto que a parte autora já fez uso dos tratamentos convencionais sem sucesso e o fármaco é fundamental na busca da sua qualidadedevida ou, ao menos, para minimizar os impactos da doença que a acomete. Portanto,derigor a procedênciadopedido inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termosdoart. 487, inciso I,doCódigodeProcesso Civil, para tornar a liminar definitiva e condenar a requerida a autorizar, custear e garantir todo o tratamento indicado em favor da parte autora no parecer juntado às fls. 126/128 e 130 - tratamento para ESOFAGITE EOSINOFÍLICA, com o medicamento DUPIXENT (Dupilumab) 300 mg, aplicação 1 ampola via subcutânea 1x/semana - uso contínuo, até alta médica. Deve ser aplicado em AMBIENTE CONTROLADO (hospital ou clínica especializada), pois há risco de ocorrência de reações alérgicas, podendo evoluir para CHOQUE ANAFILÁTICO, ou seja, NÃO SE TRATA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honoráriosdeadvogado da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ALEXANDRE STAGNI VIANA E SILVA (OAB 305262/SP)

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Processo nº 0011451-45.2025.8.26.0002

ID: 309155568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011451-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INFINITY LAB CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON RODRIGUES PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0011451-45.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Infinity Lab Centro de Diagnosticos Ltda - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da L… Processo 0011451-45.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Infinity Lab Centro de Diagnosticos Ltda - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, passando ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. No mérito, de se concluir que os pedidos da autora não comportam acolhimento. Senão, vejamos. No caso em tela, restou incontroverso que houve prestação de serviço pelo réu à parte autora e que não houve o pagamento dos valores devidos. Deste modo, é inegável que a inclusão do nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito ocorreu em exercício regular do direito, já que há dívida, da qual a requerente é responsável, pendente junto ao requerido. Desta feita, não há como se considerar ilegítimo o apontamento efetuado. Importante salientar, por oportuno, que a autora não juntou cópia integral do contrato celebrado com o réu, a fim de possibilitar ao juízo a análise dos seus termos. Nesta esteira, havendo débito em aberto de responsabilidade da requerente, o julgamento de improcedência é consequência que se impõe. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: NELSON RODRIGUES PEREIRA (OAB 86181/RJ)

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Processo nº 1037614-45.2025.8.26.0002

ID: 293500191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037614-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNANDE TAVARES CALADO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1037614-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdeci Pereira da Silva Filho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenizaçã… Processo 1037614-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdeci Pereira da Silva Filho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por VALDECI DA SILVA PEREIRA FILHO em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Alega o autor que celebrou contrato de plano de saúde com a ré em 07/05/2025, sendo-lhe atribuída a matrícula nº 094225482. Contudo, em 08/05/2025, às 21h56min, o autor deu entrada na urgência/emergência do HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA (HOSPITAL SAMARITANO PAULISTA), tendo sido imediatamente atendido e internado por apresentar quadro grave de insuficiência cardíaca, conforme documentação médica anexada aos autos. Afirma que, embora ciente da gravidade da situação, a operadora ré limitou a cobertura da internação às primeiras 12 horas, sob o argumento de que o contrato ainda se encontrava em período de carência. Consta dos relatórios médicos que o autor apresenta "disfunção sistólica do ventrículo esquerdo de grau importante, disfunção sistólica do ventrículo direito de grau importante, insuficiência mitral moderada, insuficiência aórtica discreta, insuficiência tricúspide moderada e sinais de hipertensão pulmonar", com indicação de internação em UTI sob monitorização invasiva. Em razão da negativa de cobertura pela ré, alega estar sofrendo constrangimentos com cobranças pelos funcionários do hospital, o que agravou seu quadro de saúde. Apresenta fatura hospitalar no valor de R$ 15.500,00 referente ao período de 09/05/2025 a 13/05/2025. Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a custear o tratamento do autor e a autorizar sua transferência para UTI, conforme indicação médica, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 em caso de descumprimento. No mérito, pleiteia a procedência do pedido para confirmar a tutela, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a tramitação preferencial do feito em razão de doença grave. É o relatório. Decido. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Considerando que o autor é portador de doença grave (insuficiência cardíaca), conforme comprovado pelos relatórios médicos anexados aos autos, DEFIRO O PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. Para a concessão da tutela de urgência, necessário se faz a presença dos requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) probabilidade do direito; e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu art. 12, inciso V, alínea "c", estabelece expressamente que mesmo durante o período de carência, os atendimentos de urgência e emergência devem ser garantidos, no mínimo, após 24 horas da assinatura do contrato: "Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: (...) c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;" No caso concreto, há comprovação de que a contratação se deu em 07/05/2025 (fls. 19). Conforme o referido documento, o plano tem cobertura na segmentação hospitalar, na modalidade apartamento. A indicação médica de internação se deu em 09/05/2025, às 21:29, conforme fls. 17, ou seja 48 horas depois. Assim, já se passou o prazo de carência de 24 horas, devendo haver cobertura da internação. Ante o exposto: 1. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor; 2. DEFIRO a tramitação preferencial do feito; 3. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, autorize e custeie o tratamento médico de emergência do autor, VALDECI DA SILVA PEREIRA FILHO, incluindo sua transferência para leito de UTI, conforme indicação médica, bem como todos os procedimentos de emergência necessários ao seu tratamento, até ulterior decisão deste juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), limitada inicialmente a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); 4. CITE-SE a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial; 5. INTIME-SE A REQUERIDA DA TUTELA PROVISÓRIA, servindo a presente decisão como ofício. Intimem-se. - ADV: ERNANDE TAVARES CALADO FILHO (OAB 43395/PE)

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Processo nº 1027332-45.2025.8.26.0002

ID: 311049646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027332-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DERONCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS LEME MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027332-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Deroncio - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas … Processo 1027332-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Deroncio - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Nesse sentido, a parte autora não trouxe qualquer comprovação de incapacidade financeira para arcar com as custas do presente processo, sendo certo que os documentos juntados aos autos não são suficientes a tanto. Além disso, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. O objetivo do art.5º, LXXIII, da CF, e doart. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, Agravo Rel. Bonilha Filho, 22/10/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação (Agravo 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/05/2016). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (Agravo 2029890-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 14/04/2016). Destaque-se que a parte autora reside em outra COMARCA. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, bem como aquelas destinadas à citação (postal ou por oficial de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS LEME MACHADO (OAB 380212/SP)

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Processo nº 1053619-45.2025.8.26.0002

ID: 331714161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053619-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS HENRIQUE BONFIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRYAN LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053619-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Henrique Bonfim de Oliveira - Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade da Justiça à parte… Processo 1053619-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Henrique Bonfim de Oliveira - Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade da Justiça à parte autora. ANOTE-SE. Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta porVinicius Henrique Bonfim de Oliveiraem face deCVR Peças Ltda.eAntônio Ribeiro da Silva. Alega o Autor que, em junho de 2024, adquiriu da primeira requerida um motor para seu veículo Volkswagen Amarok, ano 2013, mediante a entrega do motor antigo como parte do negócio, tendo efetuado o pagamento de R$ 18.700,00 (dezoito mil e setecentos reais) via PIX, com depósito realizado em casa lotérica situada no Jardim Japão. Narra que após a instalação, o motor apresentou falhas persistentes, razão pela qual, por orientação do réu Antônio Ribeiro, o veículo foi deixado em oficina de sua confiança para substituição do componente defeituoso. Posteriormente, o requerido solicitou que o veículo fosse levado até sua loja para nova tentativa de reparo. Assim, em 19 de outubro de 2024, o Autor providenciou o transporte do automóvel por meio de guincho até a loja da requerida, sendo este, então, deixado em outra oficina localizada na mesma rua, sob a promessa de que o conserto seria concluído no prazo de 20 dias úteis. Decorrido o prazo, o Autor foi surpreendido com a informação de que o motor havia sido extraviado. Em seguida, foi informado de que o veículo não mais se encontrava no local, tendo sido transferido para um estacionamento por determinação do Sr. Antônio. Por fim, tomou ciência de que o referido réu teria retirado diversas peças do automóvel e vendido o bem sem qualquer autorização do proprietário. Diante dos fatos, requer, em sede de tutela de urgência, a imediata retirada do veículo do local onde se encontra. Ao final, pleiteia: A condenação dos réus ao pagamento do valor venal do veículo, correspondente a R$ 83.282,00 (oitenta e três mil, duzentos e oitenta e dois reais); A restituição do valor pago pelo motor, no montante de R$ 18.700,00 (dezoito mil e setecentos reais); Indenização por danos morais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); Subsidiariamente, o ressarcimento integral das peças e da mão de obra necessárias à restauração do veículo. DECIDO O pedido de tutela de urgência deve observar os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, não se vislumbra a presença do requisito da urgência. Com efeito, os fatos narrados remontam a julho e outubro de 2024, ou seja, há cerca de um ano, sem que o Autor tenha adotado qualquer medida judicial imediata para resguardar seus direitos. A inércia processual por período tão dilatado fragiliza a alegação de urgência e compromete a contemporaneidade dos fatos, elemento essencial à concessão da medida excepcional. Ademais, os elementos constantes dos autos revelam controvérsia relevante quanto à dinâmica dos fatos, à natureza das tratativas entre as partes e à responsabilidade de cada um dos requeridos. Seria dizer que a narrativa do Autor, embora detalhada, não encontra respaldo documental suficiente para conferir verossimilhança inequívoca às alegações. Os documentos juntados não permitem aferir com precisão as condições da negociação, a efetiva entrega do motor, o local exato onde o veículo se encontra atualmente, tampouco a alegada venda indevida do bem. Trata-se, portanto, de situação complexa e controvertida, que demanda a regular instrução probatória e a oitiva das partes em contraditório, sendo incabível a antecipação de tutela com base em cognição sumária. Ressalte-se, ainda, que o pedido liminar envolve providência de natureza irreversível o que recomenda prudência e reforça a necessidade de dilação probatória, sob pena de se causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte adversa, caso a versão dos fatos não se confirme. Por fim, não há nos autos qualquer elemento que demonstre risco iminente de perecimento do bem ou de agravamento da situação jurídica do Autor, o que afasta o periculum in mora. Diante do exposto,INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139 do Código de Processo Civil VI e Enunciado nº 35 do ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Intime-se e cumpra-se. - ADV: BRYAN LOPES (OAB 507290/SP), CLAUDIO DA SILVA LOPES (OAB 234235/SP)

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Processo nº 1031503-45.2025.8.26.0002

ID: 302867973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1031503-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS S. S. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MACEDONIO CHAGAS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031503-45.2025.8.26.0002 - Tutela Cível - Seção Cível - J.A.S.S.H. - Vistos. I. Trata-se de AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA EMISSÃO DE PASSAPORTE E SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA … Processo 1031503-45.2025.8.26.0002 - Tutela Cível - Seção Cível - J.A.S.S.H. - Vistos. I. Trata-se de AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA EMISSÃO DE PASSAPORTE E SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM INTERNACIONAL ajuizada por JOELMA A. dos S. S. em face de ENILTON A. de H., em favor da menor ISIS S. de H. Requer, em sede de tutela antecipada, autorização para a emissão de passaporte da infante junto à Polícia Federal e o suprimento judicial da autorização paterna para a realização de viagem internacional na companhia da genitora, ora requerente. No mérito, pugna pela procedência da demanda, tornando-se definitiva a liminar cuja concessão se pretende. É o relatório do necessário. Pois bem. II. Fls. 84/85: de proêmio, aceito a competência para o processamento e julgamento da demanda. III. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Referido artigo exige para a concessão da medida a evidência do direito pretendido, ou seja, lastreado em elementos probatórios sobre os quais não pairem dúvidas, bem como o perigo de um dano, ou risco provável de sua ocorrência, em se aguardar a normal tramitação do processo. Sobre o assunto, o Professor Fredie Didier Júnior (in. Curso de Direito Processual Civil Vol. 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. P. 608-610), comenta: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). (...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito (art. 300, CPC)." Já Cassio Scarpinella Bueno (Novo código de processo civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, p. 219) afirma: a concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a)probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Portanto, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parte autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso, exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, na linha judiciosa da manifestação ministerial de fls. 92/93, inexiste prejuízo para a autorização, nesse momento processual, de emissão de passaporte da menor junto à Polícia Federal, nos termos do artigo 27 do Decreto nº 5.978/2006. Quanto ao suprimento judicial da autorização paterna para a realização de viagem internacional, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora, e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Também não vislumbro risco de dano concreto, atual e grave, capaz de provocar um sério prejuízo à parte autora que impeça, ao menos, a efetivação do contraditório, regra inserta nos artigos 9º e 10 do CPC/2015, lembrando que os simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação de tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Assim, por todo o exposto, defiro em parte a liminar almejada, o que ora faço para autorizar a emissão do passaporte da menor ISIS S. de H. (fls. 12) junto à Polícia Federal, independentemente da autorização do genitor ENILTON A. de H., a qual fica suprida por esta decisão. Cópia deste decisum, digitalmente assinada, servirá como alvará para o fim supramencionado. IV. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). V. No mais, cite-se e intime-se, por carta, ciente o requerido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, e isso sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Caso frustrada a tentativa de citação por carta e, se em termos, desde já, providencie-se tentativa de citação por mandado, com observação ao oficial de justiça do artigo 212, §2º, do CPC. VI. Oportunamente, certificando-se, se o caso, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: LUIZ MACEDONIO CHAGAS DE QUEIROZ (OAB 334071/SP)

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