Resultados para "1036176-18.2024.8.26.0002" – Página 89 de 90

Ruana De Cássia Silva De Medeiros x Banco Do Brasil S/A

ID: 304038525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015838-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RUANA DE CáSSIA SILVA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015838-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1061299-18.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ruana de Cássia Silva de Medeiros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos 1-… Processo 0015838-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1061299-18.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ruana de Cássia Silva de Medeiros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos 1- Cuida-se ação de cumprimento de sentença de honorários advocatícios proposta por Vítor A. da S. em face de Banco do Brasil S.A., em razão de título executivo formado nos autos do processo nº 1061299-18.2024 que tramitou perante este Juízo. 2- Providencie a serventia a retificação do polo ativo, fazendo constar o procurador, evitando-se possíveis confusões. 3- Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas processuais iniciais, ficando-se indeferido o requerimento de isenção fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais e; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). 4- Ultrapassado o prazo, com ou sem comprovação, tornem conclusos. Int. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Tavares x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 300873478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064985-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TAVARES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NOGUEIRA TRONDOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064985-18.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Leonardo Tavares - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº… Processo 1064985-18.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Leonardo Tavares - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 368445/SP), GUILHERME NOGUEIRA TRONDOLI (OAB 234418/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Silva Vieira x Recovery Do Brasil Consultoria S/A,

ID: 307315782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000216-91.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A,

Intimação

Advogados:

OLÍVIA MARQUES SOUZA DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000216-91.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Silva Vieira - RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistênci… Processo 1000216-91.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Silva Vieira - RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral que ANTONIO SILVA VIEIRA move em face de GRUPO RECOVERY, pois teria sido surpreendido pela inscrição de seu nome na plataforma Serasa, referente a um débito no valor de R$ 1.921,56, com origem em 19/04/2004. Alega que jamais celebrou qualquer negócio jurídico com a referida empresa, desconhecendo a origem da dívida. Requer a declaração de inexistência dívida e a baixa no cadastro; cumula com indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00. Pois bem. É cediço que em 18/09/2024 foi proferida decisão revogando a suspensão do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 (que envolvia a questão da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares por dívida prescrita, bem como a pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude daquela manutenção), porque a mesma matéria está sendo objeto da tese discutida no Tema n. 1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial, em trâmite no colendo STJ. Considerando que a parte autora pugna por indenização por dano moral, que a dívida está prescrita e que seu nome está inscrito em plataforma diversa da SERASA/SCPC, é caso de suspensão do presente feito pelo Tema 1264, sob o código SAJ n. 85930. Nesse sentido, alguns julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 2026575-11.2023.8.26.0000. IRDR REFERE-SE À ABUSIVIDADE OU NÃO DA MANUTENÇÃO DO NOME DE DEVEDORES EM PLATAFORMAS COMO O SERASA LIMPA NOME, A POSSIBILIDADE OU NÃO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, BEM COMO SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DO NOME NA PLATAFORMA. ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO VERSA APENAS SOBRE COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DE DADOS À LUZ DA LGPD. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA AÇÃO QUE É A EXPOSIÇÃO DE DADOS EM PLATAFORMA DE COBRANÇA DE DÉBITOS PRESCRITOS. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO IRDR E AO TEMA AFETADO PELO C. STJ SOB O Nº 1264, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043178-91.2025.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Suspensão da tramitação do feito - Alegação de que o caso abrange nulidade de ato jurídico devido ao não cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que culminou na negativação do nome, e não inscrição de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome - Pretensão de retorno da marcha processual - Não cabimento - Ação que visa ao reconhecimento de ilegalidade da conduta da parte ré na divulgação de dados de débito prescrito, cessação das cobranças, exclusão dos apontamentos dos cadastros de proteção ao crédito, além de indenização por danos morais - Causa de pedir que, embora cuide de suposto compartilhamento indevido de dados pessoais do autor, também relaciona o pedido de indenização por danos morais à manutenção de apontamento de dívida prescrita em plataforma de renegociação - Hipótese dos autos que se enquadra ao tema de afetação no Tema Repetitivo 1.264 do C. STJ - Inexistência de distinção, com fulcro no art. 1.037, § 9º, do CPC - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136192-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Inserção de dívida em plataforma de renegociação. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de negativação. Dívida objeto da lide cadastrada em plataforma de renegociação. Sentença prolatada após a determinação de suspensão dos processos em trâmite que envolvam a matéria objeto do Tema 1264 do STJ ("Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos."). Distinguishing inaplicável. Pedido de reparação por dano moral formulado na inicial com base no registro de débito na plataforma "Acordo Certo". Causa de pedir afeta ao tema. O objeto da suspensão afeto pelo Tema 1264 abarca a possibilidade de reparação moral em decorrência da inscrição em plataforma de renegociação. O feito em questão debate o cabimento de danos morais em razão de apontamento indevido na plataforma. Objetos assemelhados e intrinsecamente relacionados. Impossibilidade de prosseguimento do feito. A análise de Temas Repetitivos é primordial para a manutenção da segurança jurídica e da uniformização da jurisprudência. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada de ofício. Recurso não conhecido, com determinação de suspensão do feito até que sobrevenha decisão do Superior Tribunal de Justiça, conforme Tema nº 1264. (TJSP; Apelação Cível 1054218-18.2024.8.26.0002; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). Anote-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), OLÍVIA MARQUES SOUZA DAVID (OAB 488479/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caio Ribeiro Dias x Paschoalotto Serviços Financeiros S/A e outros

ID: 317721042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000123-89.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIO RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

PASCHOALOTTO SERVIçOS FINANCEIROS S/A QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO TEIXEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000123-89.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Caio Ribeiro Dias - QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - Paschoalotto Serviços F… Processo 1000123-89.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Caio Ribeiro Dias - QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - Paschoalotto Serviços Financeiros S/A e outro - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Acolho a preliminar que a corré GRPQA ventilou em sua contestação. Isso porque, versando a demanda sobre relação locatícia, as partes expressamente estipularam, em cláusula vazada em termos claros, coerentes e com suficiente destaque, tendo sido vistada pelos contratantes, que as eventuais controvérsias dela resultantes seriam dirimidas por meio de arbitragem (cláusula 20: Ao efetuar a rubrica abaixo, as Partes estão integralmente de acordo que qualquer disputa ou controvérsia relativa a este Contrato será resolvida por Arbitragem. As Partes desde já ajustam que uma dentre as seguintes câmaras será livremente escolhida para administrar o procedimento arbitral, de acordo com os respectivos regulamentos, pela Parte que instaurar: (a) do TASP - Centro de Mediação e Arbitragem de São Paulo , (b) Arbitralis, ou (c) Arbitrato. A câmara escolhida na primeira arbitragem iniciada em relação ao Contrato, passa a ser a única competente para administrar todas as disputas posteriores). E tal disposição, não se tratando, na essência, de relação de consumo, é absolutamente válida e eficaz à luz do disposto na parte final do artigo 4º, parágrafo segundo, da Lei 9.307/96 ("Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula"). Imperativa, nesse contexto, a proclamação da extinção do processo. Nessa linha: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL EARBITRAGEM. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DELOCAÇÃORESIDENCIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. VALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DOJUIZADOESPECIAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que acolheu a preliminar de incompetência doJuizadoEspecial Cível, com base na existência de cláusula compromissória dearbitragemno contrato delocaçãoresidencial firmado entre as partes, e extinguiu o processo sem resolução do mérito. O recorrente alega relação de consumo e suposta abusividade da cláusula arbitral, requerendo sua nulidade e o prosseguimento da demanda no juízo estatal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da cláusula compromissória arbitral inserida em contrato delocaçãoresidencial, especialmente diante da alegada relação de consumo; e (ii) examinar se tal cláusula afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A cláusula compromissória está regularmente prevista no contrato delocação, com observância dos requisitos legais constantes da Lei nº 9.307/96, sendo válida a escolha das partes pelaarbitragemcomo meio de resolução de controvérsias oriundas do contrato. 4- A controvérsia envolve direitos patrimoniais disponíveis - reparos no imóvel após a desocupação - o que justifica a submissão àarbitragemnos termos do artigo 1º da Lei deArbitragem. 5- Não restou demonstrada abusividade na cláusula arbitral, tampouco vício de consentimento, e o contrato não é considerado de adesão, afastando-se a incidência automática das normas do Código de Defesa do Consumidor. 6- O Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade daarbitrageme a compatibilidade da cláusula compromissória com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desde que respeitada a vontade das partes. 7- A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo sustenta a validade da cláusula arbitral em contratos delocação, mesmo na presença de elementos de possível relação de consumo, desde que ausente demonstração de abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1- A cláusula compromissória arbitral prevista em contrato delocaçãoresidencial é válida e eficaz, afastando a competência doJuizadoEspecial Cível, quando não demonstrada abusividade ou vício de consentimento. 2- O princípio da inafastabilidade da jurisdição não é violado pela cláusula arbitral, desde que pactuada livremente entre as partes e relativa a direitos patrimoniais disponíveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 9.307/96, arts. 4º, §1º, 10; CPC, art. 485, VII; Lei nº 9.099/95, art. 55; CDC, art. 51, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, SE 5.206-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.05.2016. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005331-03.2024.8.26.0002, Rel. Celso Maziteli Neto, j. 10.02.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1008550-37.2024.8.26.0224, Rel. Marcio Bonetti, j. 06.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2277759-85.2024.8.26.0000, Rel. Andrade Neto, j. 25.03.2025" (TJSP - Recurso Inominado n. 1016582-18.2024.8.26.0002 - 6ª Turma Recursal Cível - j. 11/06/2025). Ainda a propósito: "JuizadoEspecial Cível. Contrato deLocação. Cláusula Compromissória Arbitral. Preliminar de incompetência acolhida. Matéria de ordem pública. Apreciação em sede recursal. Extinção do processo sem resolução de mérito. A cláusula compromissória arbitral é válida e eficaz, afastando a competência doJuizadoEspecial para o julgamento de litígios decorrentes do contrato em que está prevista. Tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que não tenha sido apreciada expressamente pelo juízo de origem. Preliminar de incompetência acolhida, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VII, do CPC" (TJSP - Recurso Inominado n. 0008672-46.2023.8.26.0016 - 4ª Turma Recursal Cível - j. 22/10/2024). Ante todo o exposto, pronuncio a extinção do processo, o que faço sem resolução do mérito e com fundamento no artigo 485, VII, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138346/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), AFONSO TEIXEIRA DIAS (OAB 187016/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Alves Dos Reis x Dantas & Dantas Comercio De Equipamentos Comerciais Ltda. e outros

ID: 277834902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1089623-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

DANTAS & DANTAS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA. OTáVIO LIMA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JUNIA MARA RAYMUNDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SANTANA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Junia Mara Raymundo Ferreira (OAB 108353/SP), Ana Paula Santana Mendonça (OAB 411605/SP) Processo 1089623-18.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Alves dos Rei… ADV: Junia Mara Raymundo Ferreira (OAB 108353/SP), Ana Paula Santana Mendonça (OAB 411605/SP) Processo 1089623-18.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Alves dos Reis - Reqdo: Otávio Lima dos Santos, Dantas & Dantas Comercio de Equipamentos Comerciais Ltda. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de colisão entre veículos, em que alega o autor, em breve resumo, que o veículo da parte demandada, ao acionar a marcha a ré, abalroou o automóvel do requerente, que estava estacionado atrás do veículo da parte requerida. Pede a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 10.900,00, referentes ao orçamento mais baixo para a troca do para-choque dianteiro. A parte ré, em contestação, reconheceu a culpa pela colisão, mas impugnou o pedido de troca integral do para-choque dianteiro. Em que pesem os argumentos da defesa, o conjunto probatório colacionado aos autos deixou clara a responsabilidade do condutor do veículo da ré pela colisão descrita na exordial. Ressalte-se que a marcha à ré constitui manobra arriscada, que deve ser realizada em situações excepcionais e com a máxima cautela, todavia, no caso em apreço, restou certo que a parte ré não tomou o devido cuidado, sendo responsável pelos danos ocasionados no veículo do autor. Impõe-se o dever de indenizar. Apurada a responsabilidade da parte ré pelos prejuízos suportados pela parte autora, é o caso de acolhimento de seu pedido de indenização por danos materiais, cujo valor deve ser fixado tão somente com base no orçamento mais baixo colacionado ao processo (R$ 10.155,00 - página 23). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando solidariamente os requeridos a pagarem ao autor, a título de danos materiais, a importância de R$ 10.155,00 (dez mil, cento e cinquenta e cinco reais), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde o evento danoso, bem como acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, a contar da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 16 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. L. L. x F. N. L.

ID: 307824552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004069-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. L. L.

Polo Passivo:

F. N. L.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL AUGUSTO SOARES CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RAFAEL ROVIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004069-18.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.L.L. - F.N.L. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação revisional de alimentos movida por E. L. L. (D.N. 12/05… Processo 1004069-18.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.L.L. - F.N.L. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação revisional de alimentos movida por E. L. L. (D.N. 12/05/2010 - fls. 15), representado por sua genitora, em face de F. N. L., afirmam que a pensão alimentícia atual (fixada no valor de R$ 1.250,00) não é suficiente para arcar com as despesas necessárias para seu sustento. Afirma que, aos dez anos de idade do filho, ele foi diagnosticado como portador de TEA e TDAH, o que tornou necessário seu acompanhamento por equipe multidisciplinar, e, ato contínuo, aumento considerável de suas despesas, que giram, atualmente, em torno de R$ 5.1033,33 (planilha de gastos às fls. 38\39). Discorre sobre a capacidade financeira do alimentante para contribuir com valores superiores ao atual. Requer, em pedido de urgência, a majoração dos alimentos atuais para 91% do salário-mínimo. Ao final, requer a procedência do pedido inicial para majorar os alimentos atuais para o importe equivalente a 190% do salário-mínimo. Juntou documentos. O Ministério Público manifestou-se a fls. 69/70. A fls. 81/83 foram deferidos os benefícios da gratuidade processual à favor da parte autora e indeferida a liminar pleiteada. A parte autora juntou cópia do título que fixa a obrigação alimentar atual a fls. 125/127. Houve a reconsideração da liminar, majorando os alimentos atuais, na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, para o valor correspondente a 75% do salário mínimo nacional. Ofício do INSS às fls.179/186 e 193/201. Citado o réu (fls. 241), apresentou contestação a fls. 243/255, suscitando a inépcia da inicial pela falta de interesse de agir. No mérito, afirma que possui outra filha menor de idade, a quem também paga mensalmente a pensão alimentícia no importe equivalente à quantia de R$ 800,00. Então, entende que não pode fazer distinção entre os dois filhos. Defende que a sua capacidade contributiva não melhorou, não sendo possível aumentar o valor dos alimentos. Discorre sobre sua atual situação financeira e impugna as despesas da criança e o diagnóstico de TDHA por não ter sido juntado qualquer documento hábil a comprovar tal fato. Ademais, aduz que a genitora do menor pretende se mudar para Portugal com o filho, motivo pelo qual está pleiteando a majoração dos alimentos. Requer, em pedido de tutela incidental, a revogação da decisão de fls. 81/83, a qual majorou os alimentos para 75% do salário mínimo. Ao final, pugna pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Juntou documentos. A fls. 286/287 foi indeferida a tutela incidental requerida. Réplica às fls. 290/293. O réu manifestou-se a fls. 298/302, juntando documentos. A fls. 339/340 foi indeferida a gratuidade processual ao réu e determinada a especificação de provas, manifestando-se a parte autora a fls. 343/344, enquanto o réu deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (fls. 345 - certidão). Desta decisão, houve a interposição de recurso de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (fls. 352/354). O Ministério Público manifestou-se a fls. 349. É a síntese do necessário. 1.A preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar, uma vez que a petição inicial contém a narrativa dos fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, decorrendo logicamente o pedido formulado da causa de pedir próxima e remota. São observados também os demais requisitos da inicial previstos nos artigos 319 e 320, ambos do CPC, notadamente o protesto genérico pela produção das provas. Frise-se que, no momento do ajuizamento da inicial, não se mostra imprescindível a especificação pormenorizada das provas a serem produzidas, bastando o protesto genérico. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a)o aumento das despesas do alimentando; b) o aumento da capacidade financeira do genitor. 3.Defiro a pesquisa de veículos por meio do sistema doo Renajud. Providencie-se. 4.Defiro a quebra do sigilo bancário e fiscal do réu, uma vez que necessário para evidenciar a redução de sua condição financeira. 4.1.Providencie-se a pesquisa de contas bancárias do réu por meio do sistema sisbajud. Com a vinda da resposta, oficie-se às instituições financeiras em que o réu mantém relação contratual para que sejam encaminhados os saldos e extratos da conta bancária, poupança, aplicações e investimentos financeiros mantidos pelo réu no período de maio e junho de 2025. Não havendo movimentação financeira no período, as instituições financeiras deverão informar o juízo o saldo existente no aludido período. 4.2.Providencie-se, ainda, a pesquisa das declarações de imposto de renda do réu relativas aos exercícios financeiros do ano de 2023 e 2024, por meio do Sistema Infojud. Anoto, para controle próprio, que foram acostados aos autos os seguintes documentos: a fls. 179/186 - ofício do INSS, a fls. 304/305 - extrato da CEF; fls. 306/319 - extrato Nubank; fls. 333/334 - declaração da empresa individual; fls. 303 extrato do Banco Itaú de dezembro de 2024 a março de 2025. 5.Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o alimentando juntar aos autos os seguintes documentos: relatório médico atual acerca do diagnóstico do autor e, ainda, da prescrição do tratamento necessário; comprovantes das despesas com o tratamento prescrito; despesas escolares, atividades extracurriculares e outras despesas de saúde (medicações, plano de saúde, tratamento odontológico), alimentação e moradia. Intimem-se. - ADV: PAULO RAFAEL ROVIRA MARTINS (OAB 320894/SP), RAPHAEL AUGUSTO SOARES CHAGAS (OAB 404847/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miconia Empreendimentos Imobiliários Ltda x Canroo Comercio De Artefatos De Couro Ltda

ID: 324523867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080796-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MICONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

CANROO COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080796-18.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Miconia Empreendimentos Imobiliários Ltda - Canroo Comercio de Artefatos de Couro Ltda e outro - Vistos. E… Processo 1080796-18.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Miconia Empreendimentos Imobiliários Ltda - Canroo Comercio de Artefatos de Couro Ltda e outro - Vistos. Exequente comprovou a propriedade do executado Gilbert Azambuja Filho sobre o bem imóvel referido na certidão de matrícula de fls. 293/310, bem como da fração ideal de 33,33% sobre o bem imóvel indicado na certidão de matrícula de fls. 279/292. Deste modo, defiro a penhora dos seguintes imóveis: Da fração ideal de 33,33% do imóvel descrito na matrícula nº 33.954 do 15º CRI de São Paulo; Imóvel descrito na matrícula nº 122.370 do 15º CRI de São Paulo. Obs: Caso haja acessórios, como construções, plantações ou outras acessões, que não estejam indicados na matrícula do imóvel, poderão ser indicados por iniciativa de quaisquer das partes, bem como deverão ser informados pelo avaliador, que irá descrevê-los pormenorizadamente, com o objetivo de inclui-los na penhora. - DA DOCUMENTAÇÃO DA PENHORA: Prevê o CPC, em seu artigo 845, §1º, que a penhora de imóveis deverá ser documentada por meio de termo nos autos, após apresentação de certidão da respectiva matrícula. Deste modo, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com a cópia da certidão de matrícula, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. -DA PUBLICIDADE DA PENHORA: A averbação da penhora na matrícula não é pressuposto para sua efetivação. Para tal basta o termo nos autos. Todavia, caso a parte exequente queira gerar a presunção absoluta de ciência da penhora por parte de terceiros, deverá averbar a penhora no fólio real (art. 844, CPC). Se entender necessária a averbação, providencie o exequente o seguinte. Comprovar a apresentação do termo de penhora perante o competente Cartório de Registro de Imóveis, independentemente de mandado judicial, para que este proceda à sua averbação na matrícula, nos termos do artigo 844 do CPC. Ressalto tratar-se de medida mais célere, possibilitada pelo CPC/2015, que expressamente simplifica o procedimento de averbação. No entanto, caso entenda por bem utilizar-se do sistema ARISP, deverá informar nos autos o "e-mail" para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Observação: O provimento CG 30/2011 - que prevê a obrigatoriedade de utilização do sistema ARISP- não pode prevalecer com o advento do CPC/2015, que expressamente simplifica o procedimento de averbação, que pode ser feito mediante simples apresentação do termo de penhora ao Cartório de Registro de Imóveis. É importante ressaltar que, caso haja negativa de averbação da penhora por parte do CRI, incabível determinação de averbação por parte deste Juízo. O interessado poderá se utilizar do procedimento de dúvida previsto na Lei Federal n.6015/73. - DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: Levando-se em conta que a penhora de imóveis se aperfeiçoa com o respectivo termo nos autos, desde já intime-se o executado da penhora realizada. A intimação será feita ao advogado ou sociedade de advogados (art.841, §1º, CPC); Se não houver advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, preferencialmente por via postal. Nesse caso, a intimação será considerada realizada se feita no endereço informado nos autos (art. 841, parágrafos 2º e 4º, CPC); Caso o executado esteja preso, deverá a Z. Serventia, após pesquisa no sistema informatizado, expedir carta precatória endereçada ao respectivo local no qual ele se encontre recolhido a fim de intimá-lo acerca da penhora. - Da intimação de terceiros: Exequente deverá providenciar também a intimação do cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, sob pena de nulidade dos atos processuais. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente qualificar os terceiros, indicar os respectivos endereços e recolher as despesas necessárias, sob pena de nulidade. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como carta-AR/mandado. - DO DEPOSITÁRIO: Nomeio o exequente como depositário do imóvel penhorado. - DA AVALIAÇÃO DOS BENS: Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, como, por exemplo, a tabela de preços de veículos elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas -FIPE, acessível por meio do endereço eletrônicohttps://veiculos.fipe.org.Br/. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. - DA EXPROPRIAÇÃO DOS BENS: Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. - Inércia do exequente: Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0017283-59.2025.8.26.0002

ID: 295756447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017283-59.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS BARROS EDGAR RIKIO SUENAGA FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SIMõES FABIO MORAES DE ALMEIDA HENRIQUE WILSON SORIANO LUIZ PAULO TURCO SIMONE APARECIDA GASTALDELLO SUSANA DA SILVA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO TURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017283-59.2025.8.26.0002 (processo principal 1034721-18.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0017283-59.2025.8.26.0002 (processo principal 1034721-18.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Simone Aparecida Gastaldello - - Luiz Paulo Turco - - Adriana Santos Barros - - Edgar Rikio Suenaga - - Fabio Henrique de Oliveira Simões - - Susana da Silva Gama - - Henrique Wilson Soriano - - Fabio Moraes de Almeida - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência ajuizado por Simone Aparecida Gastaldello e outros em face de Temakeria Borba Gato EIRELI - ME, com requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, INDEFIRO o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais (taxa judiciária e despesas processuais), nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003, em 15(quinze)dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Providencie o autor, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa de despesas postal (FEDTJ - cód. 120-1). Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. C. De L. e outros x L. B. De L.

ID: 327077448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090399-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DE L. L. C. DOS A. L.

Polo Passivo:

L. B. DE L.

Intimação

Advogados:

TATIANE DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VIEIRA LUCCATS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090399-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.C.L. - - L.C.A.L. - L.B.L. - Vistos. Cuida-se de ação de alimentos cumulada com regulamentação de visi… Processo 1090399-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.C.L. - - L.C.A.L. - L.B.L. - Vistos. Cuida-se de ação de alimentos cumulada com regulamentação de visitas ajuizada pelo menor Lorenzo representado pela genitora Luciana e, Luciana, por si, em face do genitor Leandro. Pretende a fixação dos alimentos em 33% dos rendimentos líquidos do alimentante ou 01 salário mínimo nacional. Relativamente as visitas do genitor, pleiteia a fixação nos dias de folga do requerido, aos finais de semana, quinzenalmente, devendo o genitor retirar o menor às 21:00 horas da sexta-feira, no lar materno, restituindo-o no mesmo local às 21:00 horas do sábado. Divisão período férias escolares entre os genitores, além das férias do genitor. "Dia das mães" com a genitora e "Dia dos pais" com o genitor e, caso a data comemorativa cai em dia de visita do outro genitor, a visita subsequente será invertida. O menor passará o "Natal" (dias 24 e 25) dos anos pares em companhia da genitora e "Ano Novo" (dias 31 e 01) em companhia do genitor, invertendo-se as posições nos anos ímpares. O Requerente poderá retirar o menor do lar materno nas vésperas dessas datas a partir das 16h00. No aniversário da genitora, requer-se que o menor pernoite com a mãe, suspendendo-se, se for o caso, a visita paterna que coincidir com esta data. Igual direito será assegurado ao genitor no dia de seu aniversário, respeitando-se o horário de retirada e devolução do menor ao lar materno. No aniversário do menor, será garantida a presença de ambos os genitores no local do evento, independentemente de com quem a criança estiver na data. O menor poderá viajar acompanhado da genitora, com autorização verbal do genitor ou autorização formal por escrito nos casos em que a lei exigir. Houve pedido de tutela de urgência, para fixação dos alimentos e visitas provisórias. Fixados os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante para a hipótese de vínculo empregatício e 40% do salário mínimo nacional, na hipótese de inexistência de vínculo formal de emprego, bem como o regime de visitas proposto na inicial (fls. 35/36). Em contestação (fls. 54/63), o requerido pugnou pela fixação da guarda compartilhada do filho, com visitas em favor do genitor que não detiver a guarda, das 18 horas da sexta-feira às 18 horas do domingo, datas festivas e comemorativas como descrito na inicial, além de contato diário com o menor através de whatsapp, podendo ambos os genitores viajarem com o menor, comunicando ao outro a ausência da Comarca, fornecendo o endereço de destino. Concordou com a fixação dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos. As partes foram instadas a especificar provas que pretendiam produzir (fls. 69). Houve réplica (fls. 72/75), houve impugnação ao benefício da gratuidade processual deferida ao réu, alegando que este trabalha em mais de um emprego, possuindo mais de um vínculo empregatício, percebendo rendimentos mensais superiores ao teto da previdência social. Impugnou o pedido de guarda, requerendo seu afastamento, reiterando os pedidos da exordial. Pugnou pela produção da prova documental consistente nas pesquisas Sisbajud, Infojud, Renajud e ARISP, para verificação das possibilidades financeiras do alimentante, informando não possuir interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Seguida de manifestação do requerido, apresentando seu holerite (fls. 79), informando possuir apenas esta remuneração. Feito foi saneado, afastando-se o pedido de guarda (fls. 84), fixando-se como ponto controvertido a capacidade financeira do alimentante (fls. 84), deferindo-se a produção da prova documental requerida e, consulta PREVJUD. A prova documental foi acostada às fls. 95/98 e 103/105. Sobreveio manifestação da genitora informando que aceita o regime de visitas proposto pelo requerido (fls. 100) e, do requerido, informando que as visitas estão ocorrendo normalmente e os alimentos sendo descontados em folha de pagamento, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o Breve relato. Fundamento e decido. A pesquisa PREVJUD demonstrou que o requerido possui vínculo empregatício apenas com a empresa PATI POKE POKE BAR E RESTAURANTE LTDA (fls. 95/98). Desta feita, considerando que o requerido aufere nesta empresa rendimentos brutos na ordem de R$2.000,00, consoante se infere do holerite acostado às fls. 79, rejeito a impugnação apresentada pelos autores e mantenho a gratuidade processual deferida ao réu. Anote-se. Outrossim, restou incontroverso entre as partes o regime de visitas do genitor em favor do menor, razão pela qual, JULGO ANTECIPADO PARCIALMENTE O MÉRITO, na hipótese do artigo 356, inciso I do CPC. Desta forma, JULGO PROCEDENTES em caráter definitivo o regime de visitas definitivos do genitor ao filho, que fixo em finais de semana alternados, quinzenalmente, devendo o genitor retirar o menor na sexta-feira às 18:00 horas no lar materno, restituindo-o no mesmo local às 18:00 horas do domingo. Divisão período férias escolares entre os genitores, além das férias do genitor. "Dia das mães" com a genitora e "Dia dos pais" com o genitor e, caso a data comemorativa cai em dia de visita do outro genitor, a visita subsequente será invertida. O menor passará o "Natal" (dias 24 e 25) dos anos pares em companhia da genitora e "Ano Novo" (dias 31 e 01) em companhia do genitor, invertendo-se as posições nos anos ímpares. O Requerente poderá retirar o menor do lar materno nas vésperas dessas datas a partir das 16h00. No aniversário da genitora, requer-se que o menor pernoite com a mãe, suspendendo-se, se for o caso, a visita paterna que coincidir com esta data. Igual direito será assegurado ao genitor no dia de seu aniversário, respeitando-se o horário de retirada e devolução do menor ao lar materno. No aniversário do menor, será garantida a presença de ambos os genitores no local do evento, independentemente de com quem a criança estiver na data. O menor poderá viajar acompanhado do genitor ou da genitora, com autorização verbal ou por escrito, nos casos em que a lei exigir, devendo o respectivo genitor comunicar previamente ao outro previamente a ausência da Comarca, informando o período e destino. Ainda, os genitores poderão manter contato o filho através de aplicativo de whatsapp, em horários que não atrapalhem a rotina do menor. O feito deverá prosseguir relativamente a capacidade financeira do alimentante e a fixação dos alimentos definitivos a serem pagos pelo genitor ao filho. Fls. 95/98 e 103/105: Ciência às partes sobre a prova documental produzida. Aguarde-se a vinda da pesquisa SISBAJUD. Com a juntada, intime-se as partes para manifestação. Após, ao Ministério Público, para parecer, vindo, por fim, conclusos para sentenciamento do feito. Ciência ao Ministério Púbico. Int. - ADV: TATIANE DE SOUZA FERREIRA (OAB 434307/SP), TATIANE DE SOUZA FERREIRA (OAB 434307/SP), CAROLINA VIEIRA LUCCATS (OAB 449036/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Almeida Santana x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 333459293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1092921-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ALMEIDA SANTANA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR FERNANDO AMADEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092921-18.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Marcia Almeida Santana - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Diante do t… Processo 1092921-18.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Marcia Almeida Santana - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, em que alega a autora, em breve resumo, que teve sua conta do Instagram desativada pela empresa ré, sem que houvesse justificativa ou esclarecimento acerca de qual seria a violação dos termos de uso da plataforma. Pede seja a ré obrigada a reativar a conta da autora, além da condenação do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré contestou o feito impugnando os pedidos formulados na exordial. A autora pede liminar, a fim de que a requerida adote as medidas necessárias para o completo, irrestrito e definitivo acesso à conta da requerente junto à rede social INSTAGRAM@alehs23. Em que pesem os argumentos da ré, razão não lhe assiste, pois, conforme bem fundamentado pela autora em sua réplica, a ré não esclareceu nestes autos qual teria sido a infração cometida pela requerente, contrária aos termos de uso da conta mantida junto ao Instagram. No mérito, a ré não justificou os motivos pelos quais não libera o livre acesso da autora ao gerenciamento de sua conta, conforme comprovam os documentos por ela juntados aos autos. Não há como se negar, portanto, que realmente houve falha por parte da requerida e, apurada a responsabilidade da ré pelo bloqueio parcial e injustificado da conta da autora, é o caso de acolhimento de seu pedido de liberação de acesso, conforme pleiteado nesta demanda. Apurada a responsabilidade da ré pelos aborrecimentos suportados pela autora, é o caso também de acolhimento de seu pedido de indenização por danos morais. Comprovada a violação de um direito subjetivo, é o quanto basta para que se conclua pela existência do dano, valendo ressaltar que as circunstâncias do caso servirão de parâmetro e elemento informativo do quantum da indenização. É sabido que a indenização deve ser arbitrada mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado o autor da ofensa.(RT 706/67). A indenização pelo dano moral deve ser paga em dinheiro capaz de ....representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido.... A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se então de uma estimação prudencial (decisão referida no acórdão contido in RT 706/67). Considerando-se a extensão dos danos, arbitro o quantum da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, pois suficiente para compensar a dor da parte requerente, sem configurar enriquecimento sem causa em seu favor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1) condenar a requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, bem como acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, tudo a contar da presente data (23/07/2025) até o efetivo pagamento; 2) condenar a ré à obrigação de tomar todas as medidas necessárias para o completo acesso e utilização da conta da requerente junto à rede social INSTAGRAM "@souflork", no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação pessoal da parte devedora, em execução (conforme Súmula nº. 410, do STJ, segundo a qual "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"), sob pena de incorrer em pagamento de multa no valor único de R$ 10.000,00, cujo total será revertido a favor da autora, como indenização substitutiva, no caso de descumprimento da obrigação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). P.I. São Paulo, 23 de julho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADEMIR FERNANDO AMADEU (OAB 465196/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 895 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes