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"1036190-02.2024.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 89 de 89

Patio Rca Remocao E Guarda De Veiculos Ltda , x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 332863126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036553-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA ,

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO GOMES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036553-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda , - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - PATI… Processo 1036553-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda , - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA propôs ação de cobrança contra BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Afirma que uma motocicleta de propriedade da ré foi apreendida em diligência policial e enviada ao seu pátio, que é credenciado junto à Polícia Rodoviária Federal. Indica que houve notificação extrajudicial para efetivação do pagamento das despesas relativas à remoção, guarda e estadia do veículo, mas a ré permaneceu inerte, postulando a condenação ao pagamento e a retirada do veículo. Em contestação, a ré apresenta preliminar de ilegitimidade passiva, por ser credor fiduciário e inépcia da inicial. No mérito, que não deu causa à apreensão, sendo as despesas de responsabilidade do devedor fiduciário; inexistência de notificação; inexistência de solicitação à autoridade responsável para realização de leilão; limitação do pagamento a 30 dias ou 6 meses; necessidade de constatação e avaliação do bem, além de emissão de ofício ao DETRAN. Réplica as fls. 197/212. A autora não indicou outras provas, enquanto a ré postulou a emissão de mandado de constatação do bem. É o relatório. Decido. Não se verifica a necessidade de expedição de mandado de constatação do bem para julgamento. A ré, de fato, sequer formulou pedido reconvencional nos autos, não sendo viável o reconhecimento, nestes autos, de eventual compensação por dano ou depreciação, pretensão que deverá ser deduzida por via autônoma, em sendo o caso. Por tais razões, indefiro o requerimento formulado, passando-se ao julgamento imediato do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. As preliminares devem ser rejeitas. A responsabilidade ou não da ré pelo pagamento constitui questão de mérito, a ser analisada como tal, caracterizando-se a pertinência subjetiva pelo simples fato de figurar como proprietária, ainda que resolúvel, do bem. A inicial, por sua vez, contém todos os documentos necessários para manejo da demanda, dentre os quais a documentação pertinente a apreensão e remoção do bem (fls. 33), além do contrato administrativo contendo os valores dos serviços (fls. 34/36). Rejeito, por tais razões, as preliminares arguidas. No mérito, o pedido é procedente. O documento de fls. 33 demonstra a apreensão da motocicleta, por infrações administrativas (veículo com equipamento do sistema de sinalização e iluminação alterados e sem registro ou licenciamento), com a remoção para o pátio da ré. Já o documento de fls. 32 demonstra que o veículo foi objeto de alienação fiduciária junto à ré, de modo que a propriedade é desta. A responsabilidade da credora fiduciária pelas despesas de remoção e estadia do bem, independentemente do motivo da apreensão, por sua vez, decorre da sua condição de proprietária (ainda que resolúvel) e da natureza da obrigação, que recai sobre o veículo (propter rem). Nesse sentido é firme o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE COBRANÇA. Apreensão de veículo por infrações administrativas e remoção para pátio da autora. Bem alienado fiduciariamente. Obrigação "propter rem". Credor fiduciário é o responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículos em pátio. Inteligência do art. 1361 do CC. Responsabilidade do réu em relação às despesas cobradas, que independe dos motivos que levaram à apreensão do veículo (infrações administrativas). Termo inicial para a cobrança deve ser a partir da notificação do réu e não da entrada do veículo no pátio da autora. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1104187-02.2024.8.26.0002; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULO. DIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DA CREDORA FIDUCIÁRIA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME: trata-se de ação de cobrança e de obrigação de fazer, julgada procedente em primeiro grau. O banco réu apela, alegando, preliminarmente, para a ausência de legitimidade de parte. No mérito, afirma que não tinha qualquer responsabilidade sobre o bem apreendido, não podendo ser responsabilizado pelas despesas cobradas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) averiguar se há legitimidade das partes; (ii) analisar se a parte ré detém responsabilidade pelos débitos e retirada do veículo reclamados. III. RAZÕES DE DECIDIR: Legitimidade da requerida, como credora fiduciária. Remoção por infração de trânsito. Responsabilidade do credor fiduciário e proprietário do veículo, ressalvada ação de regresso. Limitação da estadia em 180 dias. Incidência do artigo 271, § 10º, do CTB. Danos materiais devidos. Sentença de procedência mantida. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais. (TJSP; Apelação Cível 1012524-23.2024.8.26.0664; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) No mesmo sentido, o entendimento firmado no STJ: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. OBRIGADAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, por meio da qual se objetiva a remoção de veículos depositados em pátio particular, após o pagamento das despesas relativas à remoção e estadia dos bens. 2. Ação ajuizada em 14/12/2009. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/10/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se o credor fiduciário é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículos em pátio de propriedade privada quando a apreensão dos bens não se deu a pedido ou por qualquer fato imputável ao mesmo. 4. As despesas decorrentes do depósito de bem alienado fiduciariamente em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. 5. O credor fiduciário é o responsável final pelo pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas a sua posse direta. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.657.752/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018.) O entendimento acima é referendo por decisões monocráticas recentes: AREsp 2464089, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJEN 02/07/2025; REsp 2162377, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 16/09/2024, destacando-se o trecho abaixo do último: É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado, em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário, que é quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária, sendo devida a contraprestação pelo serviço prestado por todo o período em que o veículo permanece recolhido em pátio privado. O tema repetitivo 453 é anterior aos julgados acima e diz respeito a situação distinta (arrendamento mercantil), não encontrando aplicação no presente caso. A notificação da ré, por sua vez, está comprovada as fls. 29/30, com recebimento em 01 de agosto de 2023. O leilão do bem, por outro lado, constitui possibilidade que depende de iniciativa da autoridade responsável pela apreensão. A omissão a respeito não afasta o direito da ré ao recebimento dos valores pela remoção e custódia do bem. A apreensão, por sua vez, é posterior a vigência da Lei 13281/16, que alterou a redação do art. 271, §10, do CTB, aplicável por se tratar de apreensão decorrente de infração administrativa, de modo que a cobrança deve se limitar a 180 dias, como, aliás, expresso no pedido formulado. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado, para condenar a ré a pagar a autora o valor de R$ 4.235,58, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) desde o ajuizamento e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data da citação, cabendo-lhe proceder a retirada do veículo após o cumprimento desta. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, tendo em vista a natureza da causa e número de atos praticados. Deixo de aplicar o disposto no art. 85, §8º-A, do CPC, por implicar violação ao princípio constitucional da proporcionalidade no presente caso concreto, uma vez que o montante ultrapassaria o valor da própria pretensão principal, além de se mostrar incompatível com os demais critérios. P.R.I.C. - ADV: HUGO GOMES GONCALVES (OAB 139135/MG), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Severino José Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 280771413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062477-02.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kaique Toni Pinheiro Borges (OAB 397853/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1062477-02.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Severino José dos Santo… ADV: Kaique Toni Pinheiro Borges (OAB 397853/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1062477-02.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Severino José dos Santos - Reqda: Banco Pan S/A - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória e condenatória aforada por SEVERINO JOSÉ DOS SANTOS, qualificada nos autos, contra BANCO PANAMERICANO S.A. (BANCO PAN), também qualificado. Em breve síntese, aduz a parte autora que foi surpreendida por desconto promovido pelo réu em seu Benefício de Prestação Continuada (BPC Loas), registrado sob o nº: 711.137.216-7. Apurou tratar-se de débito relacionado à contratação de empréstimo consignado supostamente contratado junto ao banco requerido. Destaca, porém, que jamais contratou com o réu tal modalidade de empréstimo. Destarte, requer a declaração de inexistência dos débitos e a condenação do réu, repetição do indébito no valor de R$ 3.133,20 e indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Deu à causa o valor de R$ 28.133,20. Com a inicial vieram documentos. Citado regularmente, o requerido contestou para defender a regularidade dos descontos efetuados, porque fundados em contrato livremente firmado entre as partes. Pugna, pois, pela total rejeição do pedido. Houve réplica. Determinada a produção de prova pericial, cumpria ao banco, porque foi quem produziu os documentos a serem periciados, o recolhimento dos honorários periciais. O réu, contudo, quedou-se inerte, fl. 187. Relatados, D E C I D O. Cuidam os autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Do julgamento antecipado da lide. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório". "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado da lide. O que lhe sustenta é a presença consolidada, extreme de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa"; "A suficiência de prova documental o julgamento antecipado da lide, sem caracterizar-se cerceamento de defesa, desde que, a critério do juiz, sejam desnecessárias outras provas". Dito isso, passo ao exame do mérito. De fato, a parte requerente afirma que jamais contratou com a ré as obrigações que deram ensejo aos descontos em seu benefício previdenciário. A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC. Cumpre, neste momento, transcrever o quanto prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Diga-se, ademais que, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos (STJ-RDDP 68/139: 3º Turma, REsp 915.599). Quanto a hipossuficiência, deve-se atentar ainda para que ela não deve ser presumida pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa (JTJ 292/388). No caso ora versado os requisitos do art. 6°, VIII, CDC encontram-se demonstrados, de modo que cumpria à requerida comprovar a regular contratação junto à parte autora e, por corolário, a regularidade das cobranças. Bastava à requerida trazer aos autos os contratos que deram causa às cobranças que o autor entende indevidas. O banco, de fato, apresentou o contrato que, em tese, embasaria a cobrança. Porém, diante do questionamento da parte autora que não era sua a firma ali lançada, foi determinada a realização de prova pericial. Cumpria ao banco o recolhimento dos honorários periciais. Assim entende o E. TJSP: Agravo de Instrumento. Ação ordinária Decisão saneadora que determinou a realização de prova técnica grafotécnica e atribuiu ao agravante o ônus do pagamento dos honorários periciais. Manutenção da decisão agravada. Existência de controvérsia acerca da veracidade de suposta assinatura aposta pela agravada em documento produzido pelo agravante Ônus do agravante em produzir a prova. Agravante que deverá adiantar o pagamento dos honorários periciais, não por força da inversão do ônus da prova, mas pela norma do artigo 389, inciso II, do Código de Processo Civil. Observação, contudo, de não estar o agravante obrigado a produção da prova, sofrendo as consequências daí decorrentes. Nega-se provimento ao recurso, com observação. (AI 2122963-88.2014; Relator Christine Santini; 1ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento 18 de novembro de 2014). Entretanto, quedou-se inerte o banco, prejudicando a prova pericial. Ora, se o réu não consegue comprovar a mantença de relação jurídica com a parte autora que deu ensejo às cobranças, tenho que deve proceder a alegação autoral de que os débitos em debate são indevidos, sendo também o caso de repetição do indébito. Dos danos morais. Não comprovando ter agido com acerto ao dirigir cobranças à autora, deve o réu responder pelo constrangimento criado. Por outro lado, destaco que a reparação de ordem moral não tem por única finalidade a compensação pelo sofrimento. A condenação a pagar por danos morais implica também sanção àquele que deu causa ao dano e, com isso, espera-se desestimular o comportamento gerador de danos. Presente, então, todos os requisitos necessários à responsabilização da ré e inegável o nexo de causalidade ligando a conduta ao resultado lesivo. Resta a fixação do valor da indenização. A indenização, contudo, não pode ser excessiva. Nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Nesse sentido: "DANO MORAL - Indenização - Critério para fixação. O valor arbitrado a título de dano moral deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita. (1ºTACivSP - Ap. nº 451.022/92-3 - Poá - Rel. Jacobina Rabello - 7ª Câm. - J. 04.02.92 - v.u)." MF 2002/44 - JTA Boletim 7. Logo, fixo a reparação a título de danos morais em R$ 5.000,00. Atento para que, nos termos da Súmula 326 ST, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: i. DECLARAR a inexistência dos débitos mencionados na inicial; ii. CONDENAR o réu à restituição pelo valor simples dos valores indevidamente debitados de seu benefício, com correção monetária a contar de cada desembolso e, após a citação, incidência da taxa Selic; iii. CONDENAR o réu a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00 com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ). Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Verificada a sucumbência substancial da ré, condeno-a a arcar com as custas do processo e com honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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Severino José Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 278551877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062477-02.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kaique Toni Pinheiro Borges (OAB 397853/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1062477-02.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Severino José dos Santo… ADV: Kaique Toni Pinheiro Borges (OAB 397853/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1062477-02.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Severino José dos Santos - Reqda: Banco Pan S/A - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória e condenatória aforada por SEVERINO JOSÉ DOS SANTOS, qualificada nos autos, contra BANCO PANAMERICANO S.A. (BANCO PAN), também qualificado. Em breve síntese, aduz a parte autora que foi surpreendida por desconto promovido pelo réu em seu Benefício de Prestação Continuada (BPC Loas), registrado sob o nº: 711.137.216-7. Apurou tratar-se de débito relacionado à contratação de empréstimo consignado supostamente contratado junto ao banco requerido. Destaca, porém, que jamais contratou com o réu tal modalidade de empréstimo. Destarte, requer a declaração de inexistência dos débitos e a condenação do réu, repetição do indébito no valor de R$ 3.133,20 e indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Deu à causa o valor de R$ 28.133,20. Com a inicial vieram documentos. Citado regularmente, o requerido contestou para defender a regularidade dos descontos efetuados, porque fundados em contrato livremente firmado entre as partes. Pugna, pois, pela total rejeição do pedido. Houve réplica. Determinada a produção de prova pericial, cumpria ao banco, porque foi quem produziu os documentos a serem periciados, o recolhimento dos honorários periciais. O réu, contudo, quedou-se inerte, fl. 187. Relatados, D E C I D O. Cuidam os autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Do julgamento antecipado da lide. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório". "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado da lide. O que lhe sustenta é a presença consolidada, extreme de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa"; "A suficiência de prova documental o julgamento antecipado da lide, sem caracterizar-se cerceamento de defesa, desde que, a critério do juiz, sejam desnecessárias outras provas". Dito isso, passo ao exame do mérito. De fato, a parte requerente afirma que jamais contratou com a ré as obrigações que deram ensejo aos descontos em seu benefício previdenciário. A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC. Cumpre, neste momento, transcrever o quanto prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Diga-se, ademais que, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos (STJ-RDDP 68/139: 3º Turma, REsp 915.599). Quanto a hipossuficiência, deve-se atentar ainda para que ela não deve ser presumida pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa (JTJ 292/388). No caso ora versado os requisitos do art. 6°, VIII, CDC encontram-se demonstrados, de modo que cumpria à requerida comprovar a regular contratação junto à parte autora e, por corolário, a regularidade das cobranças. Bastava à requerida trazer aos autos os contratos que deram causa às cobranças que o autor entende indevidas. O banco, de fato, apresentou o contrato que, em tese, embasaria a cobrança. Porém, diante do questionamento da parte autora que não era sua a firma ali lançada, foi determinada a realização de prova pericial. Cumpria ao banco o recolhimento dos honorários periciais. Assim entende o E. TJSP: Agravo de Instrumento. Ação ordinária Decisão saneadora que determinou a realização de prova técnica grafotécnica e atribuiu ao agravante o ônus do pagamento dos honorários periciais. Manutenção da decisão agravada. Existência de controvérsia acerca da veracidade de suposta assinatura aposta pela agravada em documento produzido pelo agravante Ônus do agravante em produzir a prova. Agravante que deverá adiantar o pagamento dos honorários periciais, não por força da inversão do ônus da prova, mas pela norma do artigo 389, inciso II, do Código de Processo Civil. Observação, contudo, de não estar o agravante obrigado a produção da prova, sofrendo as consequências daí decorrentes. Nega-se provimento ao recurso, com observação. (AI 2122963-88.2014; Relator Christine Santini; 1ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento 18 de novembro de 2014). Entretanto, quedou-se inerte o banco, prejudicando a prova pericial. Ora, se o réu não consegue comprovar a mantença de relação jurídica com a parte autora que deu ensejo às cobranças, tenho que deve proceder a alegação autoral de que os débitos em debate são indevidos, sendo também o caso de repetição do indébito. Dos danos morais. Não comprovando ter agido com acerto ao dirigir cobranças à autora, deve o réu responder pelo constrangimento criado. Por outro lado, destaco que a reparação de ordem moral não tem por única finalidade a compensação pelo sofrimento. A condenação a pagar por danos morais implica também sanção àquele que deu causa ao dano e, com isso, espera-se desestimular o comportamento gerador de danos. Presente, então, todos os requisitos necessários à responsabilização da ré e inegável o nexo de causalidade ligando a conduta ao resultado lesivo. Resta a fixação do valor da indenização. A indenização, contudo, não pode ser excessiva. Nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Nesse sentido: "DANO MORAL - Indenização - Critério para fixação. O valor arbitrado a título de dano moral deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita. (1ºTACivSP - Ap. nº 451.022/92-3 - Poá - Rel. Jacobina Rabello - 7ª Câm. - J. 04.02.92 - v.u)." MF 2002/44 - JTA Boletim 7. Logo, fixo a reparação a título de danos morais em R$ 5.000,00. Atento para que, nos termos da Súmula 326 ST, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: i. DECLARAR a inexistência dos débitos mencionados na inicial; ii. CONDENAR o réu à restituição pelo valor simples dos valores indevidamente debitados de seu benefício, com correção monetária a contar de cada desembolso e, após a citação, incidência da taxa Selic; iii. CONDENAR o réu a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00 com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ). Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Verificada a sucumbência substancial da ré, condeno-a a arcar com as custas do processo e com honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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