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Maria Das Nevesa Farias De Araujo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii e outros

ID: 319798975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093442-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVESA FARIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II LOJAS RIACHUELO S/A

Intimação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1093442-60.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Maria das Nevesa Farias de Araujo - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados… Processo 1093442-60.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Maria das Nevesa Farias de Araujo - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - - Lojas Riachuelo S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e de Indenização por Danos Morais proposta por MARIA DAS NEVES FARIAS DE ARAUJO contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e e LOJAS RIACHUELO SA. Em síntese, sustenta a parte autora que tomou conhecimento de que seu nome foi inscrito em órgãos de proteção ao crédito pela parte requerida em razão de débito apontado na inicial, cuja origem não confirma que reconhece. Afirma que não foi notificada da cobrança. Alega que sofreu prejuízos de ordem moral pelo compartilhamento de dados pessoais. Por tais razões, requer a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão definitiva da dívida do cadastro de devedores e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Retificado o valor da causa, indeferida a tutela antecipada e a justiça gratuita (fl. 66). A requerida Lojas Riachuelo contestou em fls. 194/211. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade ativa. Requereu a suspensão do feito. No mérito, argumenta que não foi incluído o nome da parte autora em cadastro de devedores. Afirma que não há que se falar em violação da proteção dos dados pessoais da parte autora pois a cessão de crédito é permitida pelo ordenamento jurídico. Aduz que a parte autora não pode alegar desconhecimento da dívida tendo em vista que houve a contratação dos serviços. A parte requerida alega que inexiste prática de ilícito e que a parte autora não sofreu danos morais. Requereu a improcedência da ação. Foi concedida a justiça gratuita pela superior instância (fls. 331/334). A outra parte requerida apresentou defesa em fls. 376/427. Preliminarmente, requereu a suspensão do processo. Arguiu falta de interesse de agir. Impugnou a justiça gratuita e o valor da causa. Acusou a prática de advocacia predatória pela advogada da parte autora. No mérito, em síntese, afirma a legitimidade da cessão de crédito entre ela e as Lojas Riachuelo. Sustenta que a parte autora foi devidamente notificado. Alega que não houve negativação do nome da parte autora. Assim, requer a improcedência do pleito autoral. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a propositura da presente ação não está condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa, sobretudo porque se assim o fosse se estaria violando direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. Outrossim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a suposta inscrição indevida em cadastro de devedores se deu por dívida com a parte requerida. Afasto a impugnação à justiça gratuita já concedida, pois os documentos apresentados pela parte autora corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. E a parte requerida não fez prova de situação diferente daquela demonstrada pela parte autora, como lhe incumbia. Também verifico que não há lastro probatório mínimo da prática de captação de clientes pelos advogados da parte autora, devendo o requerido informar a Ordem dos Advogados do Brasil a esse respeito caso entenda pertinente. O presente caso não se enquadra nos parâmetros processuais para ser suspenso, tendo em vista que a parte requerida não comprovou a origem dos débitos a fim de legitimar a cobrança. O valor da causa já foi devidamente retificado na decisão de fl.66 Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é parcialmente procedente. Não há dúvida que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como de consumo, posto que tipificados os seus elementos, quer com relação às partes contratantes, quer com relação ao objeto, incidindo, pois, na espécie o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Ademais, presentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIII do mencionado diploma legal, já que verossimilhantes as alegações da parte autora e patente sua hipossuficiência em relação à parte requerida, de rigor a inversão do ônus da prova, cabendo à parte requerida produzir provas que refutem o quanto alegado na inicial. Como bem se vê nos documentos de fls. 62, não houve inscrição em cadastro de inadimplentes. O que pode ter ocorrido é mero registro em plataforma de cobrança destinada exclusivamente à negociação de dívida e que não é pública, pois acessível apenas à própria parte autora. O registro nessa plataforma não se equipara ao apontamento em cadastro de devedores e não tem o efeito negativo dele. E não deve ser impedido, pois. A parte autora não nega que já teve relação jurídica com a parte requerida, mas não confirma conhecer o débito. A contestação e documentos apresentados pela parte requerida não são capazes de desconstituir os argumentos da parte autora. Descuidou-se a parte requerida, porém, desse seu ônus probatório. De modo que, prevalecendo a afirmação da parte autora, deve ser admitida inexigibilidade do débito. Imperiosa a declaração de inexigibilidade do débito e a retirada da inscrição dos órgãos de cobrança extrajudicial. O pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais não merece prosperar. No presente caso o nome da parte autora não está inscrito nos cadastros de inadimplentes pela requerida, conforme se verifica na consulta apresentada pela parte autora em fls. 62 e pela parte requerida em fls. 322/323 e 428/429. Assim, não está ativa a publicidade da negativação do seu nome para terceiros. Não foi apresentado nos autos lastro probatório mínimo que o nome da parte autora esteja inserido em cadastro de devedores. A parte requerida apresenta telas do SCPC e do Serasa em fls. 428/429 comprovando a ausência de inscrição do nome da parte autora nos respectivos cadastros. Frise-se que nos sobreditos documentos há negativação do nome da parte autora realizada por outras empresas. O que nos permite verificar que não há configuração de danos morais por ato praticado pela parte requerida. Assim, entendo que a pretensão indenizatória da parte autora não pode se sustentar apenas na cobrança do débito em tela, visto seu caráter de mero dissabor cotidiano, sem maiores efeitos no bem estar físico e psicológico da parte autora. Nesse sentido, nada está a indicar que, em razão dos fatos mencionados na inicial, a parte autora teria experimentado diminuição na imagem que tinha de si (autoestima, honra subjetiva), ou que outros dela tinham (reputação, honra objetiva). Ademais, deve-se lembrar que a configuração do dano moral leva em consideração o padrão de tolerância do homem médio a situações embaraçosas. Conforme consolidado entendimento jurisprudencial e doutrinário, aborrecimentos e desgostos da vida cotidiana não configuram dano moral indenizável, por não haver qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem, ou mesmo o advento de dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica a ponto de se revelar necessária sua reparação. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar inexigível o débito objeto do processo apontado em fls. 62 e determinar a exclusão definitiva do apontamento do nome da parte autora nos órgãos de cobrança em relação a esse débito. Passado o trânsito em julgado, expeça-se o necessário aos órgãos de proteção ao crédito e plataformas de cobrança para retirada do nome da parte autora de seu cadastro em relação ao débito apontado na inicial (fls. 62). Em razão da sucumbência recíproca entre a parte autora e a parte requerida, as despesas processuais serão divididas igualmente pelas partes. Considerando que os honorários não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, assim como condeno a parte requerida ao pagamento do mesmo montante, com a ressalva, em relação a à parte autora, do disposto artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB 198286/SP)

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Processo nº 0801559-53.2024.8.10.0069

ID: 330831477

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801559-53.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HENRY WALL GOMES FREITAS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801559-53.2024.8.10.0069 AUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA LULA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II … PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801559-53.2024.8.10.0069 AUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA LULA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA: "SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ANA CLÁUDIA DA SILVA LULA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, ambos qualificados nos autos. Narra-se que a requerente foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, em virtude de inadimplemento de um suposto débito junto à parte requerida no valor de R$ 30.289,87 (trinta mil e duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), com o contrato sob o nº 0000923904473680 e com data de inclusão em 05/02/2024. A requerente também narrou que não entabulou o referido negócio jurídico e que o ato da parte requerida em incluir o seu nome nos serviços de proteção ao crédito foi imprudente e extremamente prejudicial a este. Argumentou ainda que o dano moral sofrido por ela é evidente e provém do sentimento de indignação e revolta em face do ato da parte requerida em incluir o seu nome no cadastro de proteção ao crédito, impedindo-a de firma novos negócios jurídicos com outros estabelecimentos com o objetivo de aquisição de novas mercadorias. Requereu, dentre outros pedidos, a procedência do pedido para: a) Declarar a inexistência do débito e que seja determinada a retirada do nome da parte autora dos cadastrados de proteção ao crédito; b) Que a parte requerida seja condenada ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. Anexou à exordial, dentre outros documentos, o extrato de consulta no SERASA (ID 119949204), constando o registro do débito em nome da parte autora, incluído na data de 05/02/2024, constando como credor a parte requerida. Decisão de ID 121964129 indefere a liminar pleiteada. A parte requerida apresentou contestação (ID 124162077), alegando preliminarmente a falta do interesse de agir e no mérito argumentou que caso o serviço não tenha sido contratado diretamente pela parte autora, o que se cogita por argumentar que o foi feito por terceiro fraudador portanto seus documentos originais e demais informações pessoais, o que denotaria contribuição da parte autora para ocorrência do evento danoso, incidindo na excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, §3º, inciso II, do CDC. No tocante aos danos morais, a parte requerida argumentou que a parte autora não demonstrou que as cobranças lhe causaram dor, vexame, ou humilhação. Destacou ainda a existência de negativações contra a requerente, se tratando de devedora contumaz, não fazendo jus, ainda que a cobrança seja reputada indevida, à pretensão indenizatória. Requereu, dentre outros, o acolhimento da preliminar arguida em sede de contestação e subsidiariamente, a total improcedência do pedido. Anexou à contestação, dentre outros documentos, tela de pesquisa do Serviço Central de Proteção ao Crédito – SCPC (ID 124162079), demonstrando o registro de vários débitos em nome da parte autora. A parte autora apresentou réplica (ID 143591019), argumentando que a parte ré não trouxe aos autos o contrato referente ao débito, no entanto, não refutou os argumentos da requerida quanto a existência de outros débitos em nome da parte autora nos registros de proteção ao crédito, o que, em tese, acarretaria improcedência do pedido de danos morais. Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Primeiramente, consigno que o feito se encontra maduro para julgamento, de modo que reputo desnecessária a produção de outras provas ou instrução processual, porquanto se trata de matéria exclusivamente de direito, e as provas constantes são suficientes para proferir uma decisão de mérito segura. Desta forma, julgo antecipadamente o mérito da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Passo, então, a análise de questões preliminares. DA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA Antes de tudo, faz-se necessário registrar que o feito será julgado com base nas disposições presentes na legislação consumerista, notadamente, o Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que a relação consumerista constituída entre a requerente e a parte requerida é eminentemente de consumo. A requerente se enquadra nos conceitos de consumidor (art. 2º do CDC), e ao seu turno, a requerida nos conceitos de fornecedor (art. 3º do CDC). Neste sentido, consigno que se aplica ao caso a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto a parte autora é hipossuficiente frente a requerida, sendo evidente que para esta última, tecnicamente, a produção de prova se mostra mais acessível. Passo a análise da preliminar arguida em sede de contestação. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A Carta Magna de 1988 positivou em seu artigo 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade de jurisdição, o qual determina que a lei não excluíra da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito, consagrando-se, portanto, o direito fundamental de acesso à justiça. Ainda, tal princípio, em um fenômeno de clara constitucionalização do processo civil, também veio positivado no artigo 2º do CPC. Assim, diante de tal princípio, não é admitido que empecilhos sejam colocados a frente ao jurisdicionado quando quiser que seu direito ameaçado ou lesado seja analisado pelo órgão jurisdicional. Desta forma, afasto de plano a preliminar de ausência de interesse processual, ante a ausência de pedido administrativo, uma vez que exigir do jurisdicionado a prévia requisição administrativa para que seu direito ameaçado ou lesado seja analisado pelo Poder Judiciário, seria uma grave afronta ao direito fundamental de acesso à justiça. Passo então ao exame do mérito. DO MÉRITO A controvérsia do caso cinge-se na verificação da legitimidade do débito existente, se ocorreu ato ilícito da parte requerida em incluir o referido débito nos sistemas dos órgãos de proteção ao crédito, e se em virtude disso, a requerente faz jus à indenização por danos morais. Neste viés, a parte requerente argumentou que o débito não foi contratado e que o ato ilícito da requerida em incluir o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito lhe trouxe sérios danos de ordem moral, porquanto ficou impossibilitada de adquirir novos créditos ou adquirir produtos no mercado. Por outro lado, a parte requerida argumentou que, em tese, o débito foi contratado, e se não o fosse, era de se cogitar que foi feito por terceiro fraudador portando seus documentos originais e demais informações pessoais, o que denotaria contribuição da parte autora para ocorrência do evento danoso. Pois bem. Levando em conta as regras de distribuição e a inversão do ônus da prova prevista no CDC, competia a parte requerida demonstrar a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, por força do artigo 373, inciso II, do CPC, notadamente, com a apresentação do contrato que fundamentou o registro do débito em nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, contudo, não o fez, pois deixou de apresentá-lo, e não demonstrou o fato alegado de que, em tese, a contratação teria sido realizada por terceiro fraudador. O artigo 14, do CDC, dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, tratando-se, pois, de responsabilidade civil objetiva. Portanto, não sendo demonstrada pela parte requerida a legitimidade do débito registrado em nome da parte autora nos sistemas de proteção ao crédito, e tampouco, a demonstração da exclusão de responsabilidade do fornecedor, prevista no artigo 14, §3º, do CDC, a requerente faz jus a declaração de inexibilidade do débito e a determinação de sua exclusão de todos os órgãos de proteção ao crédito. DOS DANOS MORAIS No que diz respeito ao pleito de danos morais, tenho que a parte autora não faz jus a eles, como passarei a expor. Conforme entendimento sedimentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº. 385: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Neste sentido, quando verificado fatos que evidenciam reiterado inadimplemento das obrigações, a presunção de abalo ao crédito pela inscrição irregular nos órgãos de proteção ao crédito, independentemente de sua data, é afastada, cabendo a parte autora demonstrar, concretamente, o prejuízo extrapatrimonial alegado. Colaciono jurisprudência neste sentido: AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Tendo em vista a ausência de prova da higidez do contrato, infere-se a inexigibilidade do débito - Fortuito interno - Negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Indícios de devedor contumaz - Inexistência de danos morais - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1028355-60.2024.8.26.0002; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - Alegação de indevida negativação do nome do autor - Sentença de procedência na origem - Insurreição recursal do banco - Cerceamento de defesa inocorrente - Prova dos autos apta a formar a convicção do julgador - Desnecessidade de depoimento pessoal da parte autora - Inexistência das demais irregularidades apontadas pela instituição financeira - Banco requerido, de outro lado, que não se desincumbiu o ônus da prova que lhe cabia - Art. 373, inciso II, do CPC e do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Não comprovação que a negativação derivou de saldo devedor da conta corrente do autor - Declaração da inexigibilidade do débito debatido é medida que se impõe - Dano moral, todavia, não caracterizado - Existência de diversas outras negativações em nome do requerente - Autor que é devedor contumaz - Abalo de crédito não configurado no caso - Descabimento da reparação por danos morais postulada, nesta hipótese - Prejudicado, em consequência o recurso adesivo, no qual se postulava a majoração do quantum indenizatório - Sucumbência recíproca - Recurso do banco provido, em parte, e prejudicado o adesivo do autor . (TJSP; Apelação Cível 1006804-47.2022.8.26.0405; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 17/09/2024). No caso em comento, verifica-se que a parte autora é devedora contumaz, conforme ID 124162079, constando vários inadimplementos registrados no sistema restritivo, inclusive, com alguns débitos ainda em vigência. Além disso, não restou demonstrado prejuízo extrapatrimonial suportado por ela. Ressalta-se ainda que tal documento juntado pela parte requerida não foi impugnado e os argumentos de que esta é devedora contumaz apresentados pela parte requerida não foram confrontados pela parte autora. Por conseguinte, restando caracterizado que a parte autora é portadora de outras negativações preexistentes, e não restando demonstrado o prejuízo patrimonial, a improcedência do respectivo pleito de indenização por danos morais mostra-se necessária. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexigibilidade do débito impugnado e determinar o cancelamento definitivo do apontamento indicado junto a órgãos de proteção ao crédito, pelos motivos acima delineados, negando, no mérito, a pretensão indenizatória por danos morais, com fundamento na Súmula 385 do STJ. Outrossim, se mostra correta a imposição de condenação de verbas sucumbenciais à parte autora, uma vez que restou vencida em relação a sua pretensão indenizatória, com conteúdo econômico substancialmente maior, pois requereu a declaração de inexigibilidade do débito no montante de R$ 30.289,87, e restou vencida em relação ao pleito indenizatório de R$ 50.000,00. Nesse sentido: Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré impugnando apenas a sucumbência recíproca reconhecida pelo Juízo a quo. Recurso adesivo do autor requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Abalo moral não configurado. Anotação preexistente em cadastro de inadimplentes afasta o nexo causal entre a conduta da ré e o abalo alegado. Súmula nº 385 do C. STJ. Sucumbência mínima da ré verificada. Considerável diferença entre o proveito econômico obtido pelo autor e o valor pretendido. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu provido. Recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 1025760-16.2023.8.26.0005; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024). - Grifou-se. Dívida prescrita - Ação declaratória de prescrição e de reconhecimento da inexigibilidade c.c. pedido indenizatório moral - Sentença que julga parcialmente procedente a demanda, apenas para acolher o pedido declaratório - Sucumbência recíproca reconhecida na origem - Apelo de ambas as partes - RECURSO DA RÉ, buscando o reconhecimento da legitimidade de sua conduta - Inadmissibilidade de cobrança de dívida prescrita, ainda que pela via extrajudicial - Necessidade de levantamento do nome da consumidora da plataforma Serasa Limpa Nome - RECURSO DA AUTORA - Reiteração do pedido de indenização por danos morais - Danos morais não configurados - Nos termos do Enunciado nº 11 da Seção de Direito Privado do TJSP, para a configuração do dano, exige-se a divulgação da inscrição a terceiros ou alteração do sistema de "score" - No caso, não há publicidade dos dados da Plataforma "Serasa Limpa Nome", a não ser entre credor e devedor, e nem há restrição ao crédito - Honorários sucumbenciais que devem ser fixados com base no parágrafo único do art. 86 do CPC - Sucumbência mínima da ré - Recurso da ré parcialmente provido e recurso da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001474-82.2023.8.26.0066; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). - Grifou-se. Portanto, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do pleito indenizatório de danos morais (pedido rejeitado), todavia, suspendo a exibilidade, porquanto a parte autora é beneficiária de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses ". Eu RAIMUNDO ALEX LINHARES SOUZA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

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Edlene Rodrigues Costa Silva x Banco Inbursa S.A.

ID: 333691972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089950-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDLENE RODRIGUES COSTA SILVA

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A.

Intimação

Advogados:

ERINA LOPES

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CARLOS JOSE COELHO

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1089950-60.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Edlene Rodrigues Costa Silva - Banco Inbursa S.a. e outros - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória de i… Processo 1089950-60.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Edlene Rodrigues Costa Silva - Banco Inbursa S.a. e outros - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por perdas e danos aforada por EDLENE RODRIGUES COSTA SILVA, qualificada nos autos, contra BANCO SANTANDER S.A., BANCO INBURSA S.A. e HORUS INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA., também qualificados. Em resumo, diz a autora que foi vítima de golpe aplicado por meio de ligação telefônica realizada por suposto preposto de ente requerido, que convenceu a autora a fazer a portabilidade de empréstimo com débito mensal no valor de R$ 238,93. Houve falsa promessa de que a taxa de juros seria sensivelmente menor. Ocorre que se tratava de engodo, de modo que ao fim a autora verificou que estavam contratados em seu nome três empréstimos, pois o empréstimo existente continuou a ser descontado normalmente agora no valor de R$ 223,44 pelo Banco Inbursa e ainda sobrevieram mais dois empréstimos consignados pelo Banco Santander, nos valores de R$ 240,00 e R$112,00, feitos pela Horus Intermediação Comercial, além de um desconto mensal do cartão consignado no qual a autora também não reconhece no valor de R$ 75,43. Por tudo, pugna pela declaração de inexigibilidade dos empréstimos; repetição do indébito pelo dobro - R$ 4.053,30; reparação por danos morais - R$ 15.000,00. Citados regularmente, os entes requeridos SANTANDER e INBURSA contestaram às fls. 185/201 e 221/246 para suscitar preliminares de falta de interesse de agir, ltisiconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal, ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita. No mérito, defenderam a regularidade das contratações e, por decorrência, dos descontos havidos. Entendem ainda não ser o caso de reparação a título de danos morais. Deu-se a réplica na sequência. O corréu deixou de contestar no prazo legal. Relatados, D E C I D O. Do julgamento antecipado da lide. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório; Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Na verdade, assim proceder, atendo aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Das preliminares. Da preliminar de inépcia da inicial. Como é cediço, a inépcia é um defeito do conteúdo lógico da inicial. O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente. Como o objeto do processo é o pedido do autor, é evidente que deve ser certo e definido, a fim de que a decisão corresponda a um verdadeiro bem jurídico, solucionando um conflito definido. O defeito expressional ou lógico impede a compreensão e o efeito natural que a inicial deveria produzir, qual seja, o de dar início à atividade processual. Pois bem, deste vício a petição inicial não sofre, já que da narração dos fatos decorre conclusão lógica, que, aliás, coincide com o pedido formulado, o que, inclusive, propiciou à parte requerida a oportunidade de oferecer substanciosa contestação, rebatendo, ponto por ponto, os argumentos articulados. De inépcia, portanto, não é a hipótese. Da preliminar de falta de interesse de agir. O interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Essa resistência pode ser formal, declarada, ou simplesmente resultante da inércia de alguém que deixa de cumprir o que o outro acha que deveria. (...) Como explica LIEBMAN, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último. (...) O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Nesse passo, o interesse de agir, ou interesse processual, foi consagrado no binômio necessidade adequação. Na hipótese dos autos, demonstra a parte autora, em tese, necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional tendente a assegurar-lhe o bem da vida posto em litígio - a res in judicio deducta - bem como que formula pretensão valendo-se, para tanto, da via processual adequada à composição final da situação litigiosa instaurada no mundo fenomênico. Afasta-se, portanto, alegada carência asseverada pela parte requerida. Do litisconsórcio com a CEF. Trata-se, a rigor, de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual prescreve responsabilidade solidária entre os fornecedores (art. 18 daquele diploma). Ora, analisando-se a relação jurídica construída entre as rés, verifica-se que elas fundem suas atividades, unindo as operações no intuito de fomentar a atividade empresarial. Acontece, portanto, uma atuação concatenada para otimizar a empresa. No instante em que o consumidor é lesado, aquele bônus resultante da atuação conjunta dos fornecedores revela verdadeiro ônus ao consumidor, que, por muitas vezes, tem dificuldade de identificar corretamente quem deve responder por cada ato lesivo. Para tutelar o hipossuficiente consumidor é que o CDC admite a responsabilidade solidária. Esta a lógica da legislação consumerista cristalizada no art. 18 já citado, que procurar facilitar a atuação do consumidor em Juízo, que pode litigar contra todas as empresas pertencentes ao grupo que o lesou ou apenas contra uma delas, a qual responderá pelas demais. É faculdade que lhe assiste e que deve ser prestigiada. Obrigar, por outro lado, o consumidor a enxergar com exatidão que empresa componente de um grupo econômico deve responder por determinado ato afronta o espírito da legislação consumerista. Rejeito, por isso, a alegação de litisconsórcio necessário. Da preliminar de ilegitimidade passiva. De fato, não se afigura correto definir a situação legitimante a partir do direito material invocado. Isto iria de encontro à consagrada autonomia do direito de ação como direito abstrato à tutela jurídica. A legitimação, portanto, deve ser aferida a partir de uma visão exclusivamente processual, estando legitimados, assim, no polo ativo, aquele que se afirma titular de um direito, e, no polo passivo, aquele contra quem se formula a pretensão, independente de serem ou não sujeitos ou partícipes de uma relação de direito material. A afirmação do autor, pois, é o ponto de partida para se localizar quem são as figuras legitimadas a autuar no processo, não importando o desfecho que ele venha a ter. Se o autor se afirma titular de um direito em face de outrem, a quem impõe a condição de réu, no processo, e na verdade não possui contra ele nenhum direito a ser reparado, ou a lesão foi causada por outrem, que não aquele apontado, o provimento deve necessariamente rechaçar a pretensão formulada na petição inicial, pelo decreto de improcedência, pois que carece de suporte fático ou jurídico a lhe dar amparo, e não pela extinção fundada na ilegitimidade. Dito isso, passo a enfrentar a questão de fundo. O pedido é PROCEDENTE EM PARTE. Os elementos dos autos demonstram a falha na prestação dos serviços por parte das instituições financeiras. Houve evidente falha na segurança oferecida pelos bancos, que não adotaram as cautelas necessárias a fim de evitar a fraude. Consigne-se a facilidade com que golpistas abrem contas em instituições financeiras como a ré e recebem pagamentos derivados dos golpes aplicados. E, em se tratando de relação de consumo, verificada a hipossuficiência do consumidor, assim como a verossimilhança de suas alegações, cabia à parte requerida a prova de que oferece segurança nas operações bancárias realizadas. Devem os bancos e demais entes financeiros garantir a segurança nas operações realizadas pelos meios disponibilizados, não permitindo a livre ação de fraudadores. Resta incontroverso que o banco é quem analisa a documentação enviada para que seja feita abertura de conta. São exigidos documentos pessoais, como CPF/comprovante de endereço, caso contrário o banco não admitira a contratação. No mais, ainda que haja indícios veementes do golpe aplicado por terceiro, é dever da instituição bancária se cercar de medidas eficientes a garantir segurança adequada aos clientes, a fim de evitar que sejam expostos a fraudes e outros tipos de infortúnios que lhe causem prejuízos de ordem moral e/ou material. Destaca-se que as fraudes no âmbito do sistema bancário devem ser compreendidas como fortuito interno, uma vez que decorrem do risco da atividade, devendo as instituições financeiras absorver tais externalidades. Nesse sentido, é a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fato fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Procede, assim, o pedido de repetição de indébito. Todavia, não pelo valor dobrado. De fato, não se vislumbra presente a hipótese do artigo 940 do Código Civil, pois para a incidência desse dispositivo, seria imprescindível que a cobrança fosse feita com evidente má-fé, quando, desde logo, se saiba que a dívida é inexistente. Tanto é assim, que ainda na vigência do artigo 1.531 do Código Civil revogado, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 159 que rezava: Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar à sanções do artigo 1.531 do Código Civil. Também já decidiu o extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo que a cobrança indevida, mas de boa fé, não autoriza a incidência do citado dispositivo (Apelação nº 592856-0/5, Relator Juiz Soares Levada, julgado em 22/11/2000, in Código Civil comentado, Nelson Nery Junior, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª edição, página 132). Ora, cabia à parte autora produzir prova robusta da má-fé da parte requerida, intento em que não obteve êxito. Assim, não se vislumbrando má-fé, não justifica a condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 940 do Código Civil. Por fim, afasto o pedido de indenização por danos morais, considerando suficiente ao deslinde deste feito o reconhecimento da inexigibilidade do valor em comento. Dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Contudo, de toda a situação descrita pela parte autora não há elementos suficientes para afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte autora não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido desta ação para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO fundado em contrato de empréstimo consignado inquinado de fraude proposta por terceiro, bem como CONDENAR OS RÉUS, solidariamente, ao ressarcimento das parcelas descontadas no benefício da parte autora, pelo valor simples, perfazendo montante de R$ 2.026,65, comcorreção monetáriapela Tabela Prática do TJSP desde o dia de desembolso até a citação; após a citação, há incidência apenas da Taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, tudo a ser quantificado oportunamente por simples cálculos aritméticos, consoante entendimento fixado no REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ) e Tema 112 dos Recursos Repetitivos também do Colendo STJ. JULGO EXTINTO o presente feito, com apreciação de mérito, na forma do artigo 487, I, CPC. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios que fixo em 10%, sobre o valor dado a causa, devidos pela autora ao procurador do réu e do réu ao procurador da autora, com a ressalva da gratuidade, que fica mantida na forma antes decidida. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: ERINA LOPES (OAB 437079/SP), CARLOS JOSE COELHO (OAB 394255/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 0818481-17.2024.8.20.5106

ID: 301150048

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818481-17.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0818481-17.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: DALVANEIDE LOPES DA SILVA Polo passivo: Banco do Brasil S/A: 00000000000191 SENT… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0818481-17.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: DALVANEIDE LOPES DA SILVA Polo passivo: Banco do Brasil S/A: 00000000000191 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DALVANEIDE LOPES DA SILVA, em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., na qual postula: a) a declaração de inexistência da dívida oriunda de compras fraudulentas; b) condenação do promovido à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; e c) condenação do promovido ao pagamento de indenização por dano moral. Deferida a gratuidade judiciária na Decisão de ID 124380871. Citada a ré ofertou contestação através do ID 134905340, seguida da respectiva impugnação pela parte autora (ID 137031729). Intimadas as partes acerca da atividade probatória, a parte autora requereu designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. Por seu turno, o demandado não requereu novas provas. Vieram-me os autos conclusos É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Destaca-se que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que as questões fáticas encontram-se devidamente esclarecidas pelo conjunto probatório documental, tornando desnecessária a dilação probatória. II. I DO MÉRITO A empresa requerida enquadra-se na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, a requerente reveste-se da condição de consumidor, nos termos do artigo 2º do mesmo Estatuto. Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. A controvérsia desta ação consiste em definir se o banco réu deve ser responsabilizado pelas transações contestadas pelo autor, realizadas em sua conta nos dias 01 a 12 de julho de 2024, que totalizam R$ 6.238,81 (seis mil duzentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), incluindo os juros do cheque especial. Ultrapassada essas ponderações, e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral se encontra lastreada em fundamentos e provas que conduzem ao seu acolhimento. Senão, vejamos. Os descontos questionados estão comprovados por meio do extrato de conta- corrente no ID 128026450. Observa-se que as transações contestadas foram realizadas em sequência, com valores expressivos e atípicos para o padrão de movimentação do correntista. As movimentações questionadas pela autora consistem em compras no cartão no dia 01/07/2024, saques em terminal de autoatendimento no dia 01/07/2024 e no dia 04/07/2024, débitos relativos a “BB Dental” e tarifa do pacote de serviços. Ademais, a autora nega a contratação de empréstimo, identificado como “Contrato de Operação CDC” no ID 128026446, cuja primeira parcela seria cobrada no dia 05/09/2024. No caso concreto, cumpre destacar que, sendo inviável a produção de prova negativa pela parte autora, ou seja, a comprovação de que não contratou o serviço que originou os descontos, incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, juntando aos autos a autorização ou o contrato que fundamenta os descontos. O réu trouxe aos autos o documento de ID 134905342, no qual consta o termo de adesão ao pacote de serviços, devidamente assinado pela parte autora. A validade da assinatura não foi questionada pela requerente. Nesse sentido, observa-se que a contratação ao pacote de serviços vinculado à conta-corrente do Banco do Brasil foi comprovada pela documentação juntada. No entanto, o banco não juntou aos autos os contratos referentes ao plano “BB Dental” e ao “Contrato de Operação CDC”, razão pela qual não há legitimidade nas cobranças dessas operações. Quanto às compras realizadas com cartão, não foi apresentado qualquer relatório técnico, logs de acesso, registros de IP ou qualquer outra prova pericial que demonstrasse a regularidade e segurança das operações contestadas. O réu limitou-se a juntar os comprovantes das transações e extratos bancários, documentos que apenas confirmam a realização das operações, mas nada provam sobre sua regularidade ou segurança. Era seu dever, por ter acesso a todas as operações, apresentar provas detalhadas acerca da segurança, autenticação e identificação das transações contestadas, demonstrando por qual canal foram realizadas (aplicativo, site ou caixa eletrônico) e se houve efetivamente a utilização de dispositivos de segurança como senha pessoal ou token. Percebe-se que, apesar de alegar que os débitos foram realizados mediante senha pessoal, o banco não trouxe aos autos qualquer prova técnica que demonstrasse a regularidade e segurança das operações. Desse modo, o réu não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que, em se tratando de fraude, é evidente que ambas as partes foram vítimas. Contudo, tal fato não exclui a responsabilidade do banco réu, uma vez que ela é objetiva e está lastreada no princípio da equidade: aquele que lucra com uma situação deve assumir e responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes. Não é legítimo transferir para o consumidor, ou sequer dividir com este, os riscos do empreendimento bancário quando este se torna desvantajoso. No caso em análise, o banco réu não demonstrou ter agido com a segurança e cautela esperadas de uma instituição financeira, especialmente considerando o padrão atípico das movimentações - várias compras de valores expressivos em curto espaço de tempo. A falha na prestação do serviço é evidente e enseja a responsabilização pelos danos materiais e morais suportados pelo consumidor. Assim, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar que seu sistema era seguro e que as transações foram regularmente autorizadas pelo autor. O argumento de que o cliente teria sido negligente por ter fornecido seus dados a terceiros não encontra respaldo nos autos, pois não há qualquer prova nesse sentido. Ao contrário, a rápida contestação das transações pela autora demonstra sua diligência ao perceber as movimentações irregulares. A jurisprudência é firme no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas na segurança do serviço bancário, conforme se extrai dos seguintes precedentes: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença proferida nos autos da “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais”, ajuizada por Cláudio Henrique Pessoa Porpino perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou procedentes os pedidos autorais para: (i) declarar inexistentes duas operações financeiras realizadas por fraudadores em nome do autor — um contrato de CDC no valor de R$ 33.126,00 e uma compra via cartão de crédito no valor de R$ 50.000,00; (ii) condenar o banco à restituição simples de R$ 9.866,06, indevidamente transferidos da conta do autor; e (iii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, tudo acrescido de correção monetária e juros conforme o art. 406 do CC, com a redação da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil é responsável pelas operações financeiras não reconhecidas pelo consumidor, decorrentes de fraude praticada por terceiros; e (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais diante da falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de consumo reconhecida entre o autor e o banco, nos termos da Súmula nº 297 do STJ. 4. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços bancários é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade para a configuração do dever de indenizar. 5. O banco não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme lhe impõe o art. 373, II, do CPC. 6. A análise dos autos comprova que as operações contestadas decorreram de fraude por terceiros, com acesso indevido à conta e contratação de empréstimos e crédito, evidenciando falha na segurança do serviço bancário. 7. A conduta do banco foi omissa ao permitir a realização de transações incompatíveis com o perfil do consumidor, sem mecanismo de verificação de segurança adequado, conforme jurisprudência consolidada no STJ (REsp 2.052.228/DF). 8. Inviável a alegação de culpa exclusiva do consumidor, uma vez que não houve prova de que este tenha fornecido dados ou facilitado a ação dos fraudadores. 9. Configurado o dano moral diante da vulnerabilidade do consumidor e da omissão da instituição financeira, sendo adequada a indenização fixada, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Mantida a condenação e majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por movimentações atípicas realizadas mediante fraude, por se tratar de fortuito interno. 2. A ausência de mecanismos eficazes de segurança que impeçam contratações e transações incompatíveis com o perfil do consumidor configura falha na prestação do serviço. 3. A ocorrência de fraude por terceiro não afasta a responsabilidade do banco quando demonstrada deficiência nos sistemas de controle e segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14, caput e §3º, II; CC, art. 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, arts. 85, §2º e §11, e 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; STJ, Súmula 479; TJ-SP, AC nº 1068955-28.2021.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 01.07.2022; TJ-RJ, APL nº 0022511-31.2020.8.19.0202, Rel. Des. Nádia Maria de Souza Freijanes, j. 27.04.2023. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0858162-86.2022.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025, grifos meus) CIVIL. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIDO RECURSO DO BANCO REQUERIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por consumidora contra banco visando à inexigibilidade de débitos lançados em seu cartão de crédito e indenização por danos materiais e morais. Narra que, ao contratar serviços de reparo por meio da plataforma Getninjas, sofreu golpe praticado por falso prestador, que subtraiu seu cartão e realizou transações indevidas, posteriormente não estornadas pelo banco, resultando em negativação de seu nome. Sentença de procedência que condenou o banco requerido às indenização por danos materiais, no valor desfalcado, e morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há responsabilidade civil do banco pelos prejuízos decorrentes das transações fraudulentas realizadas com o cartão de crédito da autora; (ii) determinar se a autora faz jus à indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco requerido responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço bancário, caracterizada pela ausência de bloqueio eficaz de transações atípicas previamente identificadas, bem como pela omissão em proceder ao estorno das cobranças impugnadas pela consumidora vitimada. 4. A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer que o dever de segurança abrange a proteção do patrimônio do consumidor, incumbindo à instituição financeira adotar mecanismos eficazes de monitoramento de fraudes e de contenção de transações suspeitas. 5. Comprovado o pagamento da fatura pela autora e a posterior constatação da inexigibilidade dos débitos, é devida a restituição do valor de R$ 8.500,00 e a indenização por danos morais, ambas corrigidas e acrescidas de juros conforme constou do rodapé da sentença atacada (arts. 389 e 406 do CC). 6. A inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes configura abalo à honra objetiva e enseja compensação por dano moral, conforme orientação pacífica do STJ, tendo sido fixada verba em patamar proporcional e razoável às circunstâncias do caso, não destoando do normalmente arbitrado pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Desprovido o recurso do requerido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente por falhas na segurança do serviço bancário, inclusive por omissão no bloqueio de transações atípicas e na ausência de estorno de valores indevidos. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo concreto." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 406, §1º, 944; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14, 101, II; CPC, art. 373, I, II e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023 e REsp 1444008/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.10.2016; TJSP, AC 1021840-33.2020.8.26.0007, Rel. Des. Costa Wagner, j. 30.09.2022. (TJSP, Apelação Cível 1076370- 60.2024.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025, grifos meus) Quanto aos danos morais, entendo que estão configurados. A autora, pessoa idosa, teve subtraída toda sua aposentadoria e ainda foi cobrado por juros do cheque especial, situação que ultrapassa o mero aborrecimento e causa abalo moral indenizável. O valor de R$ 5.000,00 pleiteado mostra-se razoável e proporcional ao caso. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo-se o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I CPC, para: a) CONDENAR o réu a restituir à autora o valor de R$ 6.220,21 (seis mil duzentos e vinte reais e vinte e um centavos), referente ao total do débito, subtraída a tarifa de pacote de serviços, com atualização monetária pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo (datas das transações em 01/07/2024 a 12/07/2024) e juros de mora desde a mesma data (art. 397 do CC), por se tratar de inadimplemento de obrigação positiva e líquida, correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 CC), por se tratar de responsabilidade contratual com obrigação ilíquida, correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0818481-17.2024.8.20.5106

ID: 301150055

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818481-17.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0818481-17.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: DALVANEIDE LOPES DA SILVA Polo passivo: Banco do Brasil S/A: 00000000000191 SENT… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0818481-17.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: DALVANEIDE LOPES DA SILVA Polo passivo: Banco do Brasil S/A: 00000000000191 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DALVANEIDE LOPES DA SILVA, em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., na qual postula: a) a declaração de inexistência da dívida oriunda de compras fraudulentas; b) condenação do promovido à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; e c) condenação do promovido ao pagamento de indenização por dano moral. Deferida a gratuidade judiciária na Decisão de ID 124380871. Citada a ré ofertou contestação através do ID 134905340, seguida da respectiva impugnação pela parte autora (ID 137031729). Intimadas as partes acerca da atividade probatória, a parte autora requereu designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. Por seu turno, o demandado não requereu novas provas. Vieram-me os autos conclusos É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Destaca-se que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que as questões fáticas encontram-se devidamente esclarecidas pelo conjunto probatório documental, tornando desnecessária a dilação probatória. II. I DO MÉRITO A empresa requerida enquadra-se na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, a requerente reveste-se da condição de consumidor, nos termos do artigo 2º do mesmo Estatuto. Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. A controvérsia desta ação consiste em definir se o banco réu deve ser responsabilizado pelas transações contestadas pelo autor, realizadas em sua conta nos dias 01 a 12 de julho de 2024, que totalizam R$ 6.238,81 (seis mil duzentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), incluindo os juros do cheque especial. Ultrapassada essas ponderações, e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral se encontra lastreada em fundamentos e provas que conduzem ao seu acolhimento. Senão, vejamos. Os descontos questionados estão comprovados por meio do extrato de conta- corrente no ID 128026450. Observa-se que as transações contestadas foram realizadas em sequência, com valores expressivos e atípicos para o padrão de movimentação do correntista. As movimentações questionadas pela autora consistem em compras no cartão no dia 01/07/2024, saques em terminal de autoatendimento no dia 01/07/2024 e no dia 04/07/2024, débitos relativos a “BB Dental” e tarifa do pacote de serviços. Ademais, a autora nega a contratação de empréstimo, identificado como “Contrato de Operação CDC” no ID 128026446, cuja primeira parcela seria cobrada no dia 05/09/2024. No caso concreto, cumpre destacar que, sendo inviável a produção de prova negativa pela parte autora, ou seja, a comprovação de que não contratou o serviço que originou os descontos, incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, juntando aos autos a autorização ou o contrato que fundamenta os descontos. O réu trouxe aos autos o documento de ID 134905342, no qual consta o termo de adesão ao pacote de serviços, devidamente assinado pela parte autora. A validade da assinatura não foi questionada pela requerente. Nesse sentido, observa-se que a contratação ao pacote de serviços vinculado à conta-corrente do Banco do Brasil foi comprovada pela documentação juntada. No entanto, o banco não juntou aos autos os contratos referentes ao plano “BB Dental” e ao “Contrato de Operação CDC”, razão pela qual não há legitimidade nas cobranças dessas operações. Quanto às compras realizadas com cartão, não foi apresentado qualquer relatório técnico, logs de acesso, registros de IP ou qualquer outra prova pericial que demonstrasse a regularidade e segurança das operações contestadas. O réu limitou-se a juntar os comprovantes das transações e extratos bancários, documentos que apenas confirmam a realização das operações, mas nada provam sobre sua regularidade ou segurança. Era seu dever, por ter acesso a todas as operações, apresentar provas detalhadas acerca da segurança, autenticação e identificação das transações contestadas, demonstrando por qual canal foram realizadas (aplicativo, site ou caixa eletrônico) e se houve efetivamente a utilização de dispositivos de segurança como senha pessoal ou token. Percebe-se que, apesar de alegar que os débitos foram realizados mediante senha pessoal, o banco não trouxe aos autos qualquer prova técnica que demonstrasse a regularidade e segurança das operações. Desse modo, o réu não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que, em se tratando de fraude, é evidente que ambas as partes foram vítimas. Contudo, tal fato não exclui a responsabilidade do banco réu, uma vez que ela é objetiva e está lastreada no princípio da equidade: aquele que lucra com uma situação deve assumir e responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes. Não é legítimo transferir para o consumidor, ou sequer dividir com este, os riscos do empreendimento bancário quando este se torna desvantajoso. No caso em análise, o banco réu não demonstrou ter agido com a segurança e cautela esperadas de uma instituição financeira, especialmente considerando o padrão atípico das movimentações - várias compras de valores expressivos em curto espaço de tempo. A falha na prestação do serviço é evidente e enseja a responsabilização pelos danos materiais e morais suportados pelo consumidor. Assim, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar que seu sistema era seguro e que as transações foram regularmente autorizadas pelo autor. O argumento de que o cliente teria sido negligente por ter fornecido seus dados a terceiros não encontra respaldo nos autos, pois não há qualquer prova nesse sentido. Ao contrário, a rápida contestação das transações pela autora demonstra sua diligência ao perceber as movimentações irregulares. A jurisprudência é firme no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas na segurança do serviço bancário, conforme se extrai dos seguintes precedentes: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença proferida nos autos da “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais”, ajuizada por Cláudio Henrique Pessoa Porpino perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou procedentes os pedidos autorais para: (i) declarar inexistentes duas operações financeiras realizadas por fraudadores em nome do autor — um contrato de CDC no valor de R$ 33.126,00 e uma compra via cartão de crédito no valor de R$ 50.000,00; (ii) condenar o banco à restituição simples de R$ 9.866,06, indevidamente transferidos da conta do autor; e (iii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, tudo acrescido de correção monetária e juros conforme o art. 406 do CC, com a redação da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil é responsável pelas operações financeiras não reconhecidas pelo consumidor, decorrentes de fraude praticada por terceiros; e (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais diante da falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de consumo reconhecida entre o autor e o banco, nos termos da Súmula nº 297 do STJ. 4. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços bancários é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade para a configuração do dever de indenizar. 5. O banco não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme lhe impõe o art. 373, II, do CPC. 6. A análise dos autos comprova que as operações contestadas decorreram de fraude por terceiros, com acesso indevido à conta e contratação de empréstimos e crédito, evidenciando falha na segurança do serviço bancário. 7. A conduta do banco foi omissa ao permitir a realização de transações incompatíveis com o perfil do consumidor, sem mecanismo de verificação de segurança adequado, conforme jurisprudência consolidada no STJ (REsp 2.052.228/DF). 8. Inviável a alegação de culpa exclusiva do consumidor, uma vez que não houve prova de que este tenha fornecido dados ou facilitado a ação dos fraudadores. 9. Configurado o dano moral diante da vulnerabilidade do consumidor e da omissão da instituição financeira, sendo adequada a indenização fixada, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Mantida a condenação e majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por movimentações atípicas realizadas mediante fraude, por se tratar de fortuito interno. 2. A ausência de mecanismos eficazes de segurança que impeçam contratações e transações incompatíveis com o perfil do consumidor configura falha na prestação do serviço. 3. A ocorrência de fraude por terceiro não afasta a responsabilidade do banco quando demonstrada deficiência nos sistemas de controle e segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14, caput e §3º, II; CC, art. 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, arts. 85, §2º e §11, e 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; STJ, Súmula 479; TJ-SP, AC nº 1068955-28.2021.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 01.07.2022; TJ-RJ, APL nº 0022511-31.2020.8.19.0202, Rel. Des. Nádia Maria de Souza Freijanes, j. 27.04.2023. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0858162-86.2022.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025, grifos meus) CIVIL. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIDO RECURSO DO BANCO REQUERIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por consumidora contra banco visando à inexigibilidade de débitos lançados em seu cartão de crédito e indenização por danos materiais e morais. Narra que, ao contratar serviços de reparo por meio da plataforma Getninjas, sofreu golpe praticado por falso prestador, que subtraiu seu cartão e realizou transações indevidas, posteriormente não estornadas pelo banco, resultando em negativação de seu nome. Sentença de procedência que condenou o banco requerido às indenização por danos materiais, no valor desfalcado, e morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há responsabilidade civil do banco pelos prejuízos decorrentes das transações fraudulentas realizadas com o cartão de crédito da autora; (ii) determinar se a autora faz jus à indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco requerido responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço bancário, caracterizada pela ausência de bloqueio eficaz de transações atípicas previamente identificadas, bem como pela omissão em proceder ao estorno das cobranças impugnadas pela consumidora vitimada. 4. A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer que o dever de segurança abrange a proteção do patrimônio do consumidor, incumbindo à instituição financeira adotar mecanismos eficazes de monitoramento de fraudes e de contenção de transações suspeitas. 5. Comprovado o pagamento da fatura pela autora e a posterior constatação da inexigibilidade dos débitos, é devida a restituição do valor de R$ 8.500,00 e a indenização por danos morais, ambas corrigidas e acrescidas de juros conforme constou do rodapé da sentença atacada (arts. 389 e 406 do CC). 6. A inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes configura abalo à honra objetiva e enseja compensação por dano moral, conforme orientação pacífica do STJ, tendo sido fixada verba em patamar proporcional e razoável às circunstâncias do caso, não destoando do normalmente arbitrado pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Desprovido o recurso do requerido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente por falhas na segurança do serviço bancário, inclusive por omissão no bloqueio de transações atípicas e na ausência de estorno de valores indevidos. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo concreto." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 406, §1º, 944; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14, 101, II; CPC, art. 373, I, II e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023 e REsp 1444008/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.10.2016; TJSP, AC 1021840-33.2020.8.26.0007, Rel. Des. Costa Wagner, j. 30.09.2022. (TJSP, Apelação Cível 1076370- 60.2024.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025, grifos meus) Quanto aos danos morais, entendo que estão configurados. A autora, pessoa idosa, teve subtraída toda sua aposentadoria e ainda foi cobrado por juros do cheque especial, situação que ultrapassa o mero aborrecimento e causa abalo moral indenizável. O valor de R$ 5.000,00 pleiteado mostra-se razoável e proporcional ao caso. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo-se o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I CPC, para: a) CONDENAR o réu a restituir à autora o valor de R$ 6.220,21 (seis mil duzentos e vinte reais e vinte e um centavos), referente ao total do débito, subtraída a tarifa de pacote de serviços, com atualização monetária pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo (datas das transações em 01/07/2024 a 12/07/2024) e juros de mora desde a mesma data (art. 397 do CC), por se tratar de inadimplemento de obrigação positiva e líquida, correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 CC), por se tratar de responsabilidade contratual com obrigação ilíquida, correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0807968-68.2025.8.20.5004

ID: 337016395

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807968-68.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0807968-68.2025.8.20.5004 Autor(a): GRACINA DA SILVA Réu: BANCO CSF S/A SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por GRACINA DA SILVA em face de BANCO CSF S.A., na qual a autora alega ter sido vítima de fraude, consistente na realização de diversas compras com seu cartão de crédito, sem sua autorização ou participação. Decido. Preambularmente, no que tange à preliminar de inépcia da inicial, verifico que esta não merece prosperar, porquanto a narrativa inicial e os pedidos dela decorrentes encontram-se coesos, possibilitando uma conclusão lógica que redunda nos pleitos. Ademais, a comprovação do fato narrado na inicial é questão que deverá ser analisado no mérito. Passo ao mérito. Decido. A matéria em exame envolve relação consumerista, como já pacificado na jurisprudência, em que o autor é resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor face o que prevê o seu art. 29, que reza: “Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. (CDC)" No mesmo sentido, recente Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita: Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A controvérsia dos autos consiste em definir se o banco réu deve ser responsabilizado pelas transações realizadas com o cartão de crédito da autora referentes às faturas de abril e maio de 2025, resultantes de compras realizadas em divergências lojas, as quais a postulante sustenta não ter realizado. Em que pese a dificuldade da autora em comprovar de forma plena o fato constitutivo de seu direito — dada sua hipossuficiência técnica frente à estrutura do réu — verifica-se que o Banco demandado está em melhores condições de produzir as provas necessárias à elucidação da controvérsia, sobretudo por deter o controle dos registros e sistemas de segurança aplicados nas transações contestadas. Por tais razões, buscando compensar a disparidade real entre consumidor e fornecedor, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, na Lei nº 8.078/90. Inicialmente, importa realçar que o fornecedor que põe produtos/serviços à disposição dos consumidores responsabiliza-se objetivamente em decorrência dos riscos de sua atividade conforme prevê a Legislação Consumerista (CDC. Art. 14). A par disso, a prática adotada pelas Instituições Financeiras bem retrata a teoria do risco da atividade negocial, cuja responsabilidade é objetiva, fulcrado no art. 927, caput, e parágrafo único, do CC. Vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (CC) Logo, diante da relação de consumo, deve-se aplicar integralmente a teoria do risco da atividade, com o dever de demonstrar a regularidade das transações e a inexistência de falha na prestação de seus serviços. Ultrapassadas essas ponderações iniciais, e com arrimo no cotejo das provas até então produzidas, conclui-se que a pretensão autoral encontra respaldo em fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para seu acolhimento. A seguir: As transações impugnadas pela autora estão devidamente demonstradas em faturas do cartão de crédito anexadas aos autos e em petição inicial, contendo lançamentos de inúmeras compras em valores expressivos, realizadas de forma concentrada e atípica em relação ao padrão de consumo da demandante. As faturas do cartão de crédito anexadas aos autos, notadamente os extratos de compras de abril e maio de 2025, evidenciam uma alteração significativa no padrão de consumo da autora após os lançamentos questionados. Enquanto a média dos gastos mensais anteriores girava em torno de R$ 1.000,00, as faturas questionadas chegaram a ultrapassar os R$ 4.600,00 após a inserção das compras contestadas. Tal alteração no perfil de gastos deveria ter acionado os mecanismos internos de segurança e monitoramento do banco, especialmente diante da concentração de compras em datas próximas e por meio de aproximação, isto é, sem a digitação de senha, o que indica falha no sistema de detecção de movimentações anômalas por parte da instituição financeira. Ressalta-se que a autora negou ter realizado tais compras, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência e formalizado contestação administrativa junto ao banco — que, por sua vez, limitou-se a ratificar a regularidade das transações, sem apresentar qualquer elemento técnico ou pericial que demonstrasse a autenticidade dos procedimentos de segurança utilizados nas compras contestadas. Quanto à alegação do réu de que as operações ocorreram com o uso do cartão físico, chip e senha pessoal da autora, não há nos autos qualquer prova robusta nesse sentido, como logins de acesso, geolocalização, identificação de terminal, análise antifraude ou outro dado técnico que comprove a efetiva posse do cartão pela autora no momento das compras. Apenas foram juntados os extratos das operações — documentos que confirmam a existência dos lançamentos, mas não sua regularidade. Ressalte-se, ainda, que as compras ocorreram em localidade diversa da residência da autora, o que, somado ao fato de terem sido parceladas em curto espaço de tempo, deveria, por si só, ter acionado os mecanismos de segurança do banco, ensejando ao menos a suspensão temporária do cartão até a confirmação das compras. Com efeito, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, competia ao réu comprovar a regularidade das transações, demonstrando que foram efetivamente autorizadas pela titular do cartão por meio de mecanismos seguros e inquestionáveis de autenticação. Todavia, o banco não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a apresentar defesas genéricas e sem provas técnicas que comprovassem a legitimidade das compras. A imputação de culpa à autora, sob alegação de descuido ou fornecimento imprudente de seus dados, carece de qualquer respaldo probatório. Ao contrário, a parte autora agiu com diligência ao contestar prontamente as transações e registrar ocorrência policial, não havendo elementos que indiquem comportamento negligente de sua parte. Dessa forma, a falha na prestação do serviço pelo réu é manifesta, e a ausência de apuração técnica e resposta eficaz por parte do banco evidencia a quebra do dever de segurança e confiança que rege a relação de consumo. Assim, deve o banco ser responsabilizado pelos danos materiais decorrentes das cobranças indevidas e, ainda, pelos danos morais suportados pela autora, diante da angústia, insegurança e desgaste emocional causados pela cobrança de valores que não reconhece e pela recusa administrativa do réu em solucionar o problema. A jurisprudência consolidada corrobora esse entendimento, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos de fraude bancária, especialmente quando não demonstrada a adoção de medidas eficazes para proteger o consumidor e apurar a ocorrência. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença proferida nos autos da “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais”, ajuizada por Cláudio Henrique Pessoa Porpino perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou procedentes os pedidos autorais para: (i) declarar inexistentes duas operações financeiras realizadas por fraudadores em nome do autor — um contrato de CDC no valor de R$ 33.126,00 e uma compra via cartão de crédito no valor de R$ 50.000,00; (ii) condenar o banco à restituição simples de R$ 9.866,06, indevidamente transferidos da conta do autor; e (iii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, tudo acrescido de correção monetária e juros conforme o art. 406 do CC, com a redação da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil é responsável pelas operações financeiras não reconhecidas pelo consumidor, decorrentes de fraude praticada por terceiros; e (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais diante da falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de consumo reconhecida entre o autor e o banco, nos termos da Súmula nº 297 do STJ. 4. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços bancários é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade para a configuração do dever de indenizar. 5. O banco não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme lhe impõe o art. 373, II, do CPC. 6. A análise dos autos comprova que as operações contestadas decorreram de fraude por terceiros, com acesso indevido à conta e contratação de empréstimos e crédito, evidenciando falha na segurança do serviço bancário. 7. A conduta do banco foi omissa ao permitir a realização de transações incompatíveis com o perfil do consumidor, sem mecanismo de verificação de segurança adequado, conforme jurisprudência consolidada no STJ (REsp 2.052.228/DF). 8. Inviável a alegação de culpa exclusiva do consumidor, uma vez que não houve prova de que este tenha fornecido dados ou facilitado a ação dos fraudadores. 9. Configurado o dano moral diante da vulnerabilidade do consumidor e da omissão da instituição financeira, sendo adequada a indenização fixada, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Mantida a condenação e majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por movimentações atípicas realizadas mediante fraude, por se tratar de fortuito interno. 2. A ausência de mecanismos eficazes de segurança que impeçam contratações e transações incompatíveis com o perfil do consumidor configura falha na prestação do serviço. 3. A ocorrência de fraude por terceiro não afasta a responsabilidade do banco quando demonstrada deficiência nos sistemas de controle e segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14, caput e §3º, II; CC, art. 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, arts. 85, §2º e §11, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; STJ, Súmula 479; TJ-SP, AC nº 1068955-28.2021.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 01.07.2022; TJ-RJ, APL nº 0022511-31.2020.8.19.0202, Rel. Des. Nádia Maria de Souza Freijanes, j. 27.04.2023. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0858162-86.2022.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025, grifos meus) CIVIL. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIDO RECURSO DO BANCO REQUERIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por consumidora contra banco visando à inexigibilidade de débitos lançados em seu cartão de crédito e indenização por danos materiais e morais. Narra que, ao contratar serviços de reparo por meio da plataforma Getninjas, sofreu golpe praticado por falso prestador, que subtraiu seu cartão e realizou transações indevidas, posteriormente não estornadas pelo banco, resultando em negativação de seu nome. Sentença de procedência que condenou o banco requerido às indenização por danos materiais, no valor desfalcado, e morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há responsabilidade civil do banco pelos prejuízos decorrentes das transações fraudulentas realizadas com o cartão de crédito da autora; (ii) determinar se a autora faz jus à indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco requerido responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço bancário, caracterizada pela ausência de bloqueio eficaz de transações atípicas previamente identificadas, bem como pela omissão em proceder ao estorno das cobranças impugnadas pela consumidora vitimada. 4. A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer que o dever de segurança abrange a proteção do patrimônio do consumidor, incumbindo à instituição financeira adotar mecanismos eficazes de monitoramento de fraudes e de contenção de transações suspeitas. 5. Comprovado o pagamento da fatura pela autora e a posterior constatação da inexigibilidade dos débitos, é devida a restituição do valor de R$ 8.500,00 e a indenização por danos morais, ambas corrigidas e acrescidas de juros conforme constou do rodapé da sentença atacada (arts. 389 e 406 do CC). 6. A inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes configura abalo à honra objetiva e enseja compensação por dano moral, conforme orientação pacífica do STJ, tendo sido fixada verba em patamar proporcional e razoável às circunstâncias do caso, não destoando do normalmente arbitrado pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Desprovido o recurso do requerido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente por falhas na segurança do serviço bancário, inclusive por omissão no bloqueio de transações atípicas e na ausência de estorno de valores indevidos. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo concreto." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 406, §1º, 944; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14, 101, II; CPC, art. 373, I, II e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023 e REsp 1444008/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.10.2016; TJSP, AC 1021840-33.2020.8.26.0007, Rel. Des. Costa Wagner, j. 30.09.2022. (TJSP, Apelação Cível 1076370-60.2024.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II – Santo Amaro – 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025, grifos meus) Diante de todo o exposto, considerando-se a conduta diligente da autora, a ausência de prova técnica por parte do réu quanto à regularidade das transações, a evidente alteração no padrão de consumo e a demonstração inequívoca do abalo emocional causado pela cobrança de valores que não reconhece, impõe-se a responsabilização do banco réu tanto pelos danos materiais decorrentes dos valores efetivamente pagos quanto pelos danos morais suportados. De igual modo, deve ser observado que a repetição do indébito deve se limitar aos valores efetivamente pagos pela autora, devidamente comprovados nos autos, não se aplicando ao valor total das transações impugnadas, uma vez que, por força da tutela de urgência deferida nos autos, parte substancial das parcelas foi suspensa judicialmente, não havendo, portanto, cobrança efetiva em relação a tais lançamentos. Assim, eventual restituição do valor integral das compras implicaria em enriquecimento ilícito em favor da autora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, consoante os princípios da boa-fé e do equilíbrio nas relações contratuais. Nesse sentido, a mera cobrança indevida, desacompanhada de efetivo pagamento, não gera o direito à repetição em dobro. Fixação do quantum indenizatório: A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que o dano moral é indenizável sob o aspecto compensatório e o sancionatório, apoiando-se no sofrimento da vítima, nas consequências do dano e na capacidade econômica do ofensor, de forma que o valor da indenização reflita de modo expressivo no patrimônio do lesante, compensando a dor da vítima e servindo de advertência ao ofensor e à sociedade da inadmissibilidade do evento lesivo. Para José de Aguiar dias, “A indenização do dano moral tem por fim ministrar uma sanção para a violação de um direito que não tem denominador econômico. Não é possível sua avaliação em dinheiro, pois não há equivalência entre o prejuízo e o ressarcimento. Quando se condena o responsável a reparar o dano moral, usa-se de um processo imperfeito, mas o único realizável, para que o ofendido não fique sem satisfação.” (Da Responsabilidade Civil, Vol. II, 10ª ed., Ed. Forense, 1995, pág. 742). Assim sendo, para a fixação do valor da indenização é importante considerar, de um lado, as condições da Autora: a sua boa conduta e reputação, como pessoa comum; e de outra banda, as boas condições econômico-financeiras da Ré. Destarte, com alicerce nos aspectos acima apontados, fixo a indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender que esse valor traduz uma compensação para a autora, servindo, ainda, como desestímulo para as condutas ilegais do Banco réu. DISPOSITIVO Diante do exposto, ratifico a decisão liminar e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por GRACINA DA SILVA, para condenar a ré, Banco CSF S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, conforme disposto nos artigos 389, parágrafo único, e 405 do Código Civil, observado que a taxa SELIC já engloba os encargos de correção monetária e juros. Por fim, determino a suspensão definitiva das cobranças das transações não reconhecidas pela autora, constantes nas faturas do cartão de crédito, referente às faturas de abril e maio de 2025, respectivamente nos valores de R$ 3.425,57 e R$ 1.405,28 (valores relativos aos lançamentos desconhecidos); e, por consequência, declaro a quitação das aludidas faturas. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença sujeita a cumprimento na forma do art. 523, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, salvo requerimento para cumprimento de sentença. Raphael Silva Soares Juiz leigo Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Homologação Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, data do registro no sistema. LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/06)

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Processo nº 0806078-94.2025.8.20.5004

ID: 323489064

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806078-94.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0806078-94.2025.8.20.5004 Autor(a): JOSETE ALVES PIMENTA Réu: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por JOSETE ALVES PIMENTA em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a autora alega ter sido vítima de fraude, consistente na realização de diversas compras com seu cartão de crédito, no dia 06 de fevereiro de 2025, nas lojas Casas Bahia no Estado do Rio de Janeiro, sem sua autorização ou participação. Informa ainda que houve tentativa de contratação de empréstimo em seu nome, a qual foi contida a tempo, após atuação direta da autora junto à gerência do banco, impedindo a efetivação da operação. Diante dos fatos, requer a suspensão das cobranças indevidas, a declaração de inexistência dos débitos lançados em sua fatura, a devolução em dobro dos valores pagos, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Concessão do benefício da justiça gratuita: Considerando que em sede de primeiro grau não há cobranças de custas processuais nem de honorários advocatícios, entendo que o pleito deve ser direcionado e apreciado pela Turma Recursal, em havendo recurso da sentença de mérito. Passo ao mérito. Decido. A matéria em exame envolve relação consumerista, como já pacificado na jurisprudência, em que o autor é resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor face o que prevê o seu art. 29, que reza: “Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. (CDC)" No mesmo sentido, recente Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita: Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A controvérsia dos autos consiste em definir se o banco réu deve ser responsabilizado pelas transações realizadas com o cartão de crédito da autora no dia 06 de fevereiro de 2025, as quais totalizam um débito mensal de R$ 1.252,61, resultantes de compras parceladas realizadas na loja Casa Bahia, localizada no Estado do Rio de Janeiro — localidade diversa da residência da autora, que vive em Natal/RN. Em que pese a dificuldade da autora em comprovar de forma plena o fato constitutivo de seu direito — dada sua hipossuficiência técnica frente à estrutura do réu — verifica-se que o Banco Bradesco S.A. está em melhores condições de produzir as provas necessárias à elucidação da controvérsia, sobretudo por deter o controle dos registros e sistemas de segurança aplicados nas transações contestadas. Por tais razões, buscando compensar a disparidade real entre consumidor e fornecedor, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, na Lei nº 8.078/90. Inicialmente, importa realçar que o fornecedor que põe produtos/serviços à disposição dos consumidores responsabiliza-se objetivamente em decorrência dos riscos de sua atividade conforme prevê a Legislação Consumerista (CDC. Art. 14). A par disso, a prática adotada pelas Instituições Financeiras bem retrata a teoria do risco da atividade negocial, cuja responsabilidade é objetiva, fulcrado no art. 927, caput, e parágrafo único, do CC. Vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (CC) Logo, diante da relação de consumo, da alegação de fraude não reconhecida e da negativa administrativa do banco em estornar os valores indevidamente cobrados, deve-se aplicar integralmente a teoria do risco da atividade, com o dever de demonstrar a regularidade das transações e a inexistência de falha na prestação de seus serviços. Ultrapassadas essas ponderações iniciais, e com arrimo no cotejo das provas até então produzidas, conclui-se que a pretensão autoral encontra respaldo em fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para seu acolhimento. A seguir: As transações impugnadas pela autora estão devidamente demonstradas em faturas do cartão de crédito anexadas aos autos e em petição inicial no ID 148072987, contendo lançamentos de compras parceladas em valores expressivos, realizadas de forma concentrada e atípica em relação ao padrão de consumo da demandante. As faturas do cartão de crédito anexadas aos autos, notadamente no documento de ID 152606597, evidenciam uma alteração significativa no padrão de consumo da autora após os lançamentos questionados. Enquanto a média dos gastos mensais anteriores girava em torno de R$ 1.300,00, os valores passaram a ultrapassar os R$ 2.400,00 após a inserção das compras contestadas. Tal alteração no perfil de gastos deveria ter acionado os mecanismos internos de segurança e monitoramento do banco, especialmente diante da concentração de compras em uma única data e em estabelecimento específico, o que indica falha no sistema de detecção de movimentações anômalas por parte da instituição financeira. Ressalta-se que a autora negou ter realizado tais compras, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência (ID 148072989) e formalizado contestação administrativa junto ao banco — que, por sua vez, limitou-se a afirmar a regularidade das transações, sem apresentar qualquer elemento técnico ou pericial que demonstrasse a autenticidade dos procedimentos de segurança utilizados nas compras contestadas. Quanto à alegação do réu de que as operações ocorreram com o uso do cartão físico, chip e senha pessoal da autora, não há nos autos qualquer prova robusta nesse sentido, como logins de acesso, geolocalização, identificação de terminal, análise antifraude ou outro dado técnico que comprove a efetiva posse do cartão pela autora no momento das compras. Apenas foram juntados os extratos das operações — documentos que confirmam a existência dos lançamentos, mas não sua regularidade. Ressalte-se, ainda, que as compras ocorreram em localidade diversa da residência da autora, o que, somado ao fato de terem sido parceladas em curto espaço de tempo, deveria, por si só, ter acionado os mecanismos de segurança do banco, ensejando ao menos a suspensão temporária do cartão até a confirmação das compras. No que se refere ao empréstimo também alegadamente fraudulento, restou esclarecido pela autora que a tentativa de contratação foi frustrada graças à sua rápida intervenção junto à gerência da agência, apresentada prova documental (áudio e print de conversa com a gerente nos IDs 152606593 e 152606619) que evidencia o cancelamento administrativo da operação antes mesmo de sua formalização. Esse fato reforça a existência de falha na segurança do sistema bancário, ainda que, nesse caso específico, a transação não tenha sido concluída. Conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, competia ao réu comprovar a regularidade das transações, demonstrando que foram efetivamente autorizadas pela titular do cartão por meio de mecanismos seguros e inquestionáveis de autenticação. Todavia, o banco não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a apresentar defesas genéricas e sem provas técnicas que comprovassem a legitimidade das compras. A imputação de culpa à autora, sob alegação de descuido ou fornecimento imprudente de seus dados, carece de qualquer respaldo probatório. Ao contrário, a parte autora agiu com diligência ao contestar prontamente as transações e registrar ocorrência policial, não havendo elementos que indiquem comportamento negligente de sua parte. Dessa forma, a falha na prestação do serviço pelo réu é manifesta, e a ausência de apuração técnica e resposta eficaz por parte do banco evidencia a quebra do dever de segurança e confiança que rege a relação de consumo. Assim, deve o banco ser responsabilizado pelos danos materiais decorrentes das cobranças indevidas e, ainda, pelos danos morais suportados pela autora, diante da angústia, insegurança e desgaste emocional causados pela cobrança de valores que não reconhece e pela recusa administrativa do réu em solucionar o problema. A jurisprudência consolidada corrobora esse entendimento, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos de fraude bancária, especialmente quando não demonstrada a adoção de medidas eficazes para proteger o consumidor e apurar a ocorrência. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença proferida nos autos da “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais”, ajuizada por Cláudio Henrique Pessoa Porpino perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou procedentes os pedidos autorais para: (i) declarar inexistentes duas operações financeiras realizadas por fraudadores em nome do autor — um contrato de CDC no valor de R$ 33.126,00 e uma compra via cartão de crédito no valor de R$ 50.000,00; (ii) condenar o banco à restituição simples de R$ 9.866,06, indevidamente transferidos da conta do autor; e (iii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, tudo acrescido de correção monetária e juros conforme o art. 406 do CC, com a redação da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil é responsável pelas operações financeiras não reconhecidas pelo consumidor, decorrentes de fraude praticada por terceiros; e (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais diante da falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de consumo reconhecida entre o autor e o banco, nos termos da Súmula nº 297 do STJ. 4. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços bancários é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade para a configuração do dever de indenizar. 5. O banco não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme lhe impõe o art. 373, II, do CPC. 6. A análise dos autos comprova que as operações contestadas decorreram de fraude por terceiros, com acesso indevido à conta e contratação de empréstimos e crédito, evidenciando falha na segurança do serviço bancário. 7. A conduta do banco foi omissa ao permitir a realização de transações incompatíveis com o perfil do consumidor, sem mecanismo de verificação de segurança adequado, conforme jurisprudência consolidada no STJ (REsp 2.052.228/DF). 8. Inviável a alegação de culpa exclusiva do consumidor, uma vez que não houve prova de que este tenha fornecido dados ou facilitado a ação dos fraudadores. 9. Configurado o dano moral diante da vulnerabilidade do consumidor e da omissão da instituição financeira, sendo adequada a indenização fixada, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Mantida a condenação e majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por movimentações atípicas realizadas mediante fraude, por se tratar de fortuito interno. 2. A ausência de mecanismos eficazes de segurança que impeçam contratações e transações incompatíveis com o perfil do consumidor configura falha na prestação do serviço. 3. A ocorrência de fraude por terceiro não afasta a responsabilidade do banco quando demonstrada deficiência nos sistemas de controle e segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14, caput e §3º, II; CC, art. 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, arts. 85, §2º e §11, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; STJ, Súmula 479; TJ-SP, AC nº 1068955-28.2021.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 01.07.2022; TJ-RJ, APL nº 0022511-31.2020.8.19.0202, Rel. Des. Nádia Maria de Souza Freijanes, j. 27.04.2023. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0858162-86.2022.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025, grifos meus) CIVIL. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIDO RECURSO DO BANCO REQUERIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por consumidora contra banco visando à inexigibilidade de débitos lançados em seu cartão de crédito e indenização por danos materiais e morais. Narra que, ao contratar serviços de reparo por meio da plataforma Getninjas, sofreu golpe praticado por falso prestador, que subtraiu seu cartão e realizou transações indevidas, posteriormente não estornadas pelo banco, resultando em negativação de seu nome. Sentença de procedência que condenou o banco requerido às indenização por danos materiais, no valor desfalcado, e morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há responsabilidade civil do banco pelos prejuízos decorrentes das transações fraudulentas realizadas com o cartão de crédito da autora; (ii) determinar se a autora faz jus à indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco requerido responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço bancário, caracterizada pela ausência de bloqueio eficaz de transações atípicas previamente identificadas, bem como pela omissão em proceder ao estorno das cobranças impugnadas pela consumidora vitimada. 4. A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer que o dever de segurança abrange a proteção do patrimônio do consumidor, incumbindo à instituição financeira adotar mecanismos eficazes de monitoramento de fraudes e de contenção de transações suspeitas. 5. Comprovado o pagamento da fatura pela autora e a posterior constatação da inexigibilidade dos débitos, é devida a restituição do valor de R$ 8.500,00 e a indenização por danos morais, ambas corrigidas e acrescidas de juros conforme constou do rodapé da sentença atacada (arts. 389 e 406 do CC). 6. A inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes configura abalo à honra objetiva e enseja compensação por dano moral, conforme orientação pacífica do STJ, tendo sido fixada verba em patamar proporcional e razoável às circunstâncias do caso, não destoando do normalmente arbitrado pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Desprovido o recurso do requerido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente por falhas na segurança do serviço bancário, inclusive por omissão no bloqueio de transações atípicas e na ausência de estorno de valores indevidos. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo concreto." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 406, §1º, 944; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14, 101, II; CPC, art. 373, I, II e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023 e REsp 1444008/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.10.2016; TJSP, AC 1021840-33.2020.8.26.0007, Rel. Des. Costa Wagner, j. 30.09.2022. (TJSP, Apelação Cível 1076370-60.2024.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II – Santo Amaro – 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025, grifos meus) Diante de todo o exposto, considerando-se a conduta diligente da autora, a ausência de prova técnica por parte do réu quanto à regularidade das transações, a evidente alteração no padrão de consumo e a demonstração inequívoca do abalo emocional causado pela cobrança de valores que não reconhece, impõe-se a responsabilização do banco réu tanto pelos danos materiais decorrentes dos valores efetivamente pagos quanto pelos danos morais suportados. De igual modo, deve ser observado que a repetição do indébito deve se limitar aos valores efetivamente pagos pela autora, devidamente comprovados nos autos, não se aplicando ao valor total das transações impugnadas, uma vez que, por força da tutela de urgência deferida nos autos, parte substancial das parcelas foi suspensa judicialmente, não havendo, portanto, cobrança efetiva em relação a tais lançamentos. Assim, eventual restituição do valor integral das compras implicaria em enriquecimento ilícito em favor da autora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, consoante os princípios da boa-fé e do equilíbrio nas relações contratuais. Nesse sentido, a mera cobrança indevida, desacompanhada de efetivo pagamento, não gera o direito à repetição em dobro. Fixação do quantum indenizatório: A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que o dano moral é indenizável sob o aspecto compensatório e o sancionatório, apoiando-se no sofrimento da vítima, nas consequências do dano e na capacidade econômica do ofensor, de forma que o valor da indenização reflita de modo expressivo no patrimônio do lesante, compensando a dor da vítima e servindo de advertência ao ofensor e à sociedade da inadmissibilidade do evento lesivo. Para José de Aguiar dias, “A indenização do dano moral tem por fim ministrar uma sanção para a violação de um direito que não tem denominador econômico. Não é possível sua avaliação em dinheiro, pois não há equivalência entre o prejuízo e o ressarcimento. Quando se condena o responsável a reparar o dano moral, usa-se de um processo imperfeito, mas o único realizável, para que o ofendido não fique sem satisfação.” (Da Responsabilidade Civil, Vol. II, 10ª ed., Ed. Forense, 1995, pág. 742). Assim sendo, para a fixação do valor da indenização é importante considerar, de um lado, as condições da Autora: a sua boa conduta e reputação, como pessoa comum; e de outra banda, as boas condições econômico-financeiras da Ré. Destarte, com alicerce nos aspectos acima apontados, fixo a indenização de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por entender que esse valor traduz uma compensação para a autora, servindo, ainda, como desestímulo para as condutas ilegais do Banco réu. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Josete Alves Pimenta, para condenar a ré, Banco Bradesco S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, conforme disposto nos artigos 389, parágrafo único, e 405 do Código Civil, observado que a taxa SELIC já engloba os encargos de correção monetária e juros. Condeno, ainda, a ré à restituição simples dos valores efetivamente pagos pela autora, a título de parcelas decorrentes das transações não reconhecidas e realizadas em 06/02/2025, no cartão de crédito nº 4066.6999.4392.2064, cujo montante deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, observando-se a exclusão das parcelas que foram suspensas por força da tutela de urgência concedida nestes autos. Por fim, tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida, que determinou a suspensão das cobranças das transações não reconhecidas pela autora, constantes na fatura do cartão de crédito, vinculadas às compras realizadas em 06/02/2025, no total de R$ 1.252,61 (mil duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos) mensais. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, salvo requerimento para cumprimento de sentença. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0806078-94.2025.8.20.5004

ID: 323489054

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806078-94.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSETE ALVES PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALINE PEREIRA BESSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0806078-94.2025.8.20.5004 Autor(a): JOSETE ALVES PIMENTA Réu: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por JOSETE ALVES PIMENTA em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a autora alega ter sido vítima de fraude, consistente na realização de diversas compras com seu cartão de crédito, no dia 06 de fevereiro de 2025, nas lojas Casas Bahia no Estado do Rio de Janeiro, sem sua autorização ou participação. Informa ainda que houve tentativa de contratação de empréstimo em seu nome, a qual foi contida a tempo, após atuação direta da autora junto à gerência do banco, impedindo a efetivação da operação. Diante dos fatos, requer a suspensão das cobranças indevidas, a declaração de inexistência dos débitos lançados em sua fatura, a devolução em dobro dos valores pagos, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Concessão do benefício da justiça gratuita: Considerando que em sede de primeiro grau não há cobranças de custas processuais nem de honorários advocatícios, entendo que o pleito deve ser direcionado e apreciado pela Turma Recursal, em havendo recurso da sentença de mérito. Passo ao mérito. Decido. A matéria em exame envolve relação consumerista, como já pacificado na jurisprudência, em que o autor é resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor face o que prevê o seu art. 29, que reza: “Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. (CDC)" No mesmo sentido, recente Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita: Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A controvérsia dos autos consiste em definir se o banco réu deve ser responsabilizado pelas transações realizadas com o cartão de crédito da autora no dia 06 de fevereiro de 2025, as quais totalizam um débito mensal de R$ 1.252,61, resultantes de compras parceladas realizadas na loja Casa Bahia, localizada no Estado do Rio de Janeiro — localidade diversa da residência da autora, que vive em Natal/RN. Em que pese a dificuldade da autora em comprovar de forma plena o fato constitutivo de seu direito — dada sua hipossuficiência técnica frente à estrutura do réu — verifica-se que o Banco Bradesco S.A. está em melhores condições de produzir as provas necessárias à elucidação da controvérsia, sobretudo por deter o controle dos registros e sistemas de segurança aplicados nas transações contestadas. Por tais razões, buscando compensar a disparidade real entre consumidor e fornecedor, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, na Lei nº 8.078/90. Inicialmente, importa realçar que o fornecedor que põe produtos/serviços à disposição dos consumidores responsabiliza-se objetivamente em decorrência dos riscos de sua atividade conforme prevê a Legislação Consumerista (CDC. Art. 14). A par disso, a prática adotada pelas Instituições Financeiras bem retrata a teoria do risco da atividade negocial, cuja responsabilidade é objetiva, fulcrado no art. 927, caput, e parágrafo único, do CC. Vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (CC) Logo, diante da relação de consumo, da alegação de fraude não reconhecida e da negativa administrativa do banco em estornar os valores indevidamente cobrados, deve-se aplicar integralmente a teoria do risco da atividade, com o dever de demonstrar a regularidade das transações e a inexistência de falha na prestação de seus serviços. Ultrapassadas essas ponderações iniciais, e com arrimo no cotejo das provas até então produzidas, conclui-se que a pretensão autoral encontra respaldo em fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para seu acolhimento. A seguir: As transações impugnadas pela autora estão devidamente demonstradas em faturas do cartão de crédito anexadas aos autos e em petição inicial no ID 148072987, contendo lançamentos de compras parceladas em valores expressivos, realizadas de forma concentrada e atípica em relação ao padrão de consumo da demandante. As faturas do cartão de crédito anexadas aos autos, notadamente no documento de ID 152606597, evidenciam uma alteração significativa no padrão de consumo da autora após os lançamentos questionados. Enquanto a média dos gastos mensais anteriores girava em torno de R$ 1.300,00, os valores passaram a ultrapassar os R$ 2.400,00 após a inserção das compras contestadas. Tal alteração no perfil de gastos deveria ter acionado os mecanismos internos de segurança e monitoramento do banco, especialmente diante da concentração de compras em uma única data e em estabelecimento específico, o que indica falha no sistema de detecção de movimentações anômalas por parte da instituição financeira. Ressalta-se que a autora negou ter realizado tais compras, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência (ID 148072989) e formalizado contestação administrativa junto ao banco — que, por sua vez, limitou-se a afirmar a regularidade das transações, sem apresentar qualquer elemento técnico ou pericial que demonstrasse a autenticidade dos procedimentos de segurança utilizados nas compras contestadas. Quanto à alegação do réu de que as operações ocorreram com o uso do cartão físico, chip e senha pessoal da autora, não há nos autos qualquer prova robusta nesse sentido, como logins de acesso, geolocalização, identificação de terminal, análise antifraude ou outro dado técnico que comprove a efetiva posse do cartão pela autora no momento das compras. Apenas foram juntados os extratos das operações — documentos que confirmam a existência dos lançamentos, mas não sua regularidade. Ressalte-se, ainda, que as compras ocorreram em localidade diversa da residência da autora, o que, somado ao fato de terem sido parceladas em curto espaço de tempo, deveria, por si só, ter acionado os mecanismos de segurança do banco, ensejando ao menos a suspensão temporária do cartão até a confirmação das compras. No que se refere ao empréstimo também alegadamente fraudulento, restou esclarecido pela autora que a tentativa de contratação foi frustrada graças à sua rápida intervenção junto à gerência da agência, apresentada prova documental (áudio e print de conversa com a gerente nos IDs 152606593 e 152606619) que evidencia o cancelamento administrativo da operação antes mesmo de sua formalização. Esse fato reforça a existência de falha na segurança do sistema bancário, ainda que, nesse caso específico, a transação não tenha sido concluída. Conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, competia ao réu comprovar a regularidade das transações, demonstrando que foram efetivamente autorizadas pela titular do cartão por meio de mecanismos seguros e inquestionáveis de autenticação. Todavia, o banco não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a apresentar defesas genéricas e sem provas técnicas que comprovassem a legitimidade das compras. A imputação de culpa à autora, sob alegação de descuido ou fornecimento imprudente de seus dados, carece de qualquer respaldo probatório. Ao contrário, a parte autora agiu com diligência ao contestar prontamente as transações e registrar ocorrência policial, não havendo elementos que indiquem comportamento negligente de sua parte. Dessa forma, a falha na prestação do serviço pelo réu é manifesta, e a ausência de apuração técnica e resposta eficaz por parte do banco evidencia a quebra do dever de segurança e confiança que rege a relação de consumo. Assim, deve o banco ser responsabilizado pelos danos materiais decorrentes das cobranças indevidas e, ainda, pelos danos morais suportados pela autora, diante da angústia, insegurança e desgaste emocional causados pela cobrança de valores que não reconhece e pela recusa administrativa do réu em solucionar o problema. A jurisprudência consolidada corrobora esse entendimento, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos de fraude bancária, especialmente quando não demonstrada a adoção de medidas eficazes para proteger o consumidor e apurar a ocorrência. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença proferida nos autos da “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais”, ajuizada por Cláudio Henrique Pessoa Porpino perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou procedentes os pedidos autorais para: (i) declarar inexistentes duas operações financeiras realizadas por fraudadores em nome do autor — um contrato de CDC no valor de R$ 33.126,00 e uma compra via cartão de crédito no valor de R$ 50.000,00; (ii) condenar o banco à restituição simples de R$ 9.866,06, indevidamente transferidos da conta do autor; e (iii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, tudo acrescido de correção monetária e juros conforme o art. 406 do CC, com a redação da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil é responsável pelas operações financeiras não reconhecidas pelo consumidor, decorrentes de fraude praticada por terceiros; e (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais diante da falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de consumo reconhecida entre o autor e o banco, nos termos da Súmula nº 297 do STJ. 4. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços bancários é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade para a configuração do dever de indenizar. 5. O banco não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme lhe impõe o art. 373, II, do CPC. 6. A análise dos autos comprova que as operações contestadas decorreram de fraude por terceiros, com acesso indevido à conta e contratação de empréstimos e crédito, evidenciando falha na segurança do serviço bancário. 7. A conduta do banco foi omissa ao permitir a realização de transações incompatíveis com o perfil do consumidor, sem mecanismo de verificação de segurança adequado, conforme jurisprudência consolidada no STJ (REsp 2.052.228/DF). 8. Inviável a alegação de culpa exclusiva do consumidor, uma vez que não houve prova de que este tenha fornecido dados ou facilitado a ação dos fraudadores. 9. Configurado o dano moral diante da vulnerabilidade do consumidor e da omissão da instituição financeira, sendo adequada a indenização fixada, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Mantida a condenação e majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por movimentações atípicas realizadas mediante fraude, por se tratar de fortuito interno. 2. A ausência de mecanismos eficazes de segurança que impeçam contratações e transações incompatíveis com o perfil do consumidor configura falha na prestação do serviço. 3. A ocorrência de fraude por terceiro não afasta a responsabilidade do banco quando demonstrada deficiência nos sistemas de controle e segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14, caput e §3º, II; CC, art. 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, arts. 85, §2º e §11, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; STJ, Súmula 479; TJ-SP, AC nº 1068955-28.2021.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 01.07.2022; TJ-RJ, APL nº 0022511-31.2020.8.19.0202, Rel. Des. Nádia Maria de Souza Freijanes, j. 27.04.2023. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0858162-86.2022.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025, grifos meus) CIVIL. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIDO RECURSO DO BANCO REQUERIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por consumidora contra banco visando à inexigibilidade de débitos lançados em seu cartão de crédito e indenização por danos materiais e morais. Narra que, ao contratar serviços de reparo por meio da plataforma Getninjas, sofreu golpe praticado por falso prestador, que subtraiu seu cartão e realizou transações indevidas, posteriormente não estornadas pelo banco, resultando em negativação de seu nome. Sentença de procedência que condenou o banco requerido às indenização por danos materiais, no valor desfalcado, e morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há responsabilidade civil do banco pelos prejuízos decorrentes das transações fraudulentas realizadas com o cartão de crédito da autora; (ii) determinar se a autora faz jus à indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco requerido responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço bancário, caracterizada pela ausência de bloqueio eficaz de transações atípicas previamente identificadas, bem como pela omissão em proceder ao estorno das cobranças impugnadas pela consumidora vitimada. 4. A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer que o dever de segurança abrange a proteção do patrimônio do consumidor, incumbindo à instituição financeira adotar mecanismos eficazes de monitoramento de fraudes e de contenção de transações suspeitas. 5. Comprovado o pagamento da fatura pela autora e a posterior constatação da inexigibilidade dos débitos, é devida a restituição do valor de R$ 8.500,00 e a indenização por danos morais, ambas corrigidas e acrescidas de juros conforme constou do rodapé da sentença atacada (arts. 389 e 406 do CC). 6. A inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes configura abalo à honra objetiva e enseja compensação por dano moral, conforme orientação pacífica do STJ, tendo sido fixada verba em patamar proporcional e razoável às circunstâncias do caso, não destoando do normalmente arbitrado pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Desprovido o recurso do requerido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente por falhas na segurança do serviço bancário, inclusive por omissão no bloqueio de transações atípicas e na ausência de estorno de valores indevidos. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo concreto." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 406, §1º, 944; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14, 101, II; CPC, art. 373, I, II e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023 e REsp 1444008/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.10.2016; TJSP, AC 1021840-33.2020.8.26.0007, Rel. Des. Costa Wagner, j. 30.09.2022. (TJSP, Apelação Cível 1076370-60.2024.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II – Santo Amaro – 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025, grifos meus) Diante de todo o exposto, considerando-se a conduta diligente da autora, a ausência de prova técnica por parte do réu quanto à regularidade das transações, a evidente alteração no padrão de consumo e a demonstração inequívoca do abalo emocional causado pela cobrança de valores que não reconhece, impõe-se a responsabilização do banco réu tanto pelos danos materiais decorrentes dos valores efetivamente pagos quanto pelos danos morais suportados. De igual modo, deve ser observado que a repetição do indébito deve se limitar aos valores efetivamente pagos pela autora, devidamente comprovados nos autos, não se aplicando ao valor total das transações impugnadas, uma vez que, por força da tutela de urgência deferida nos autos, parte substancial das parcelas foi suspensa judicialmente, não havendo, portanto, cobrança efetiva em relação a tais lançamentos. Assim, eventual restituição do valor integral das compras implicaria em enriquecimento ilícito em favor da autora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, consoante os princípios da boa-fé e do equilíbrio nas relações contratuais. Nesse sentido, a mera cobrança indevida, desacompanhada de efetivo pagamento, não gera o direito à repetição em dobro. Fixação do quantum indenizatório: A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que o dano moral é indenizável sob o aspecto compensatório e o sancionatório, apoiando-se no sofrimento da vítima, nas consequências do dano e na capacidade econômica do ofensor, de forma que o valor da indenização reflita de modo expressivo no patrimônio do lesante, compensando a dor da vítima e servindo de advertência ao ofensor e à sociedade da inadmissibilidade do evento lesivo. Para José de Aguiar dias, “A indenização do dano moral tem por fim ministrar uma sanção para a violação de um direito que não tem denominador econômico. Não é possível sua avaliação em dinheiro, pois não há equivalência entre o prejuízo e o ressarcimento. Quando se condena o responsável a reparar o dano moral, usa-se de um processo imperfeito, mas o único realizável, para que o ofendido não fique sem satisfação.” (Da Responsabilidade Civil, Vol. II, 10ª ed., Ed. Forense, 1995, pág. 742). Assim sendo, para a fixação do valor da indenização é importante considerar, de um lado, as condições da Autora: a sua boa conduta e reputação, como pessoa comum; e de outra banda, as boas condições econômico-financeiras da Ré. Destarte, com alicerce nos aspectos acima apontados, fixo a indenização de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por entender que esse valor traduz uma compensação para a autora, servindo, ainda, como desestímulo para as condutas ilegais do Banco réu. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Josete Alves Pimenta, para condenar a ré, Banco Bradesco S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, conforme disposto nos artigos 389, parágrafo único, e 405 do Código Civil, observado que a taxa SELIC já engloba os encargos de correção monetária e juros. Condeno, ainda, a ré à restituição simples dos valores efetivamente pagos pela autora, a título de parcelas decorrentes das transações não reconhecidas e realizadas em 06/02/2025, no cartão de crédito nº 4066.6999.4392.2064, cujo montante deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, observando-se a exclusão das parcelas que foram suspensas por força da tutela de urgência concedida nestes autos. Por fim, tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida, que determinou a suspensão das cobranças das transações não reconhecidas pela autora, constantes na fatura do cartão de crédito, vinculadas às compras realizadas em 06/02/2025, no total de R$ 1.252,61 (mil duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos) mensais. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, salvo requerimento para cumprimento de sentença. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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