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Gabriel Fazanaro Sociedade Individual De Advocacia x Banco Crefisa S/A

ID: 294518764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011635-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FAZANARO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S/A

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011635-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1089468-49.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Gabriel Fazanaro Sociedade Individual de Advocacia - Banco Crefisa S/A… Processo 0011635-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1089468-49.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Gabriel Fazanaro Sociedade Individual de Advocacia - Banco Crefisa S/A - Vistos. Trata-se de nova impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO CREFISA S.A. (fls. 87/89), na qual o executado alega que a obrigação exequenda já teria sido adimplida por meio de bloqueio judicial realizado nos autos do processo nº 0011632-46.2025.8.26.0002. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se às fls. 92/93, rechaçando a alegação do executado. Esclareceu que o pagamento mencionado foi efetuado pela pessoa jurídica "Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos" em outro processo, entidade esta que, embora integrante do mesmo grupo econômico, possui personalidade jurídica e CNPJ distintos do executado "Banco Crefisa S.A.", que figura como devedor no presente incidente. A exequente reiterou, ainda, que os incidentes foram distribuídos individualmente justamente para evitar alegações protelatórias dessa natureza. DECIDO. A impugnação apresentada pelo executado não merece acolhimento. Conforme já apreciado e refutado pela parte exequente, a alegação de cumprimento da obrigação em outro processo, por pessoa jurídica diversa, não se sustenta. É imperioso ressaltar que, embora as empresas possam pertencer ao mesmo grupo econômico, possuem CNPJs distintos e, portanto, personalidades jurídicas autônomas. O título executivo judicial que embasa o presente cumprimento de sentença foi direcionado ao Banco Crefisa S.A., e a responsabilidade pelo adimplemento dos honorários sucumbenciais arbitrados recai sobre esta pessoa jurídica específica. A individualização dos incidentes de cumprimento de sentença, como bem pontuado pela exequente, visa justamente garantir a correta imputação da responsabilidade e evitar confusão patrimonial ou processual entre as entidades, ainda que coligadas. A tentativa de imputar o pagamento realizado por uma empresa a outra, em processo distinto, configura manobra protelatória que não pode ser chancelada por este Juízo. Dessa forma, não há qualquer irregularidade ou adimplemento da obrigação por parte do executado Banco Crefisa S.A. no presente feito. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado às fls. 87/89 e determino o prosseguimento da execução. Intime-se o executado para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue o pagamento do débito atualizado, no valor de R$ 1.515,96 (mil quinhentos e quinze reais e noventa e seis centavos), conforme planilha de fls. 81. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, AUTORIZO a realização de penhora online, por meio do sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros do executado, até o limite do valor devido. Intimem-se. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA (OAB 487073/SP)

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Processo nº 1043909-98.2025.8.26.0002

ID: 294158852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043909-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043909-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Vera Lucia Pereira da Silva - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça à parte autora, porque… Processo 1043909-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Vera Lucia Pereira da Silva - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça à parte autora, porque a hipossuficiência financeira declarada é absolutamente incompatível com a assunção da obrigação de pagar parcelas mensais no valor que reputa incontroverso, de R$ 1.500,87 (mil e quinhentos reais e oitenta e sete centavos), cada. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte autora o recolhimento taxa judiciária (guia DARE) e das despesas de citação postal (R$ 32,75, por carta, na guia FEDTJ, código nº 120-1), comprovando, no mesmo prazo, a quitação das guias respectivas, vinculando-as ao processo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo (artigo 290 do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. 2. Trata-se de ação revisional de contrato c/c repetição de indébito proposta por Vera Lucia Pereira da Silva em face de Banco Votorantim S.A.. Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, a autorização para depósito judicial das prestações no valor que entende devido, a proibição de o réu incluir o seu nome em órgãos de restrição ao crédito e a manutenção da posse do veículo. Entendo, porém, que não é o caso de se deferir o pedido de tutela provisória de urgência, porque não estão preenchidos todos os requisitos legais (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Em cognição sumária, não vislumbro probabilidade do direito da parte autora, já que o negócio jurídico foi celebrado entre partes absolutamente capazes, de forma livre e consciente, sendo, aparentemente, válido. Ademais, as cláusulas contratuais acordadas já eram de pleno conhecimento da requerente e não há notícia de que tenha sido surpreendida por qualquer situação nova. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139 do Código de Processo Civil VI e Enunciado nº 35 do ENFAM). 4. Recolhidas as custas, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Processo nº 1050602-98.2025.8.26.0002

ID: 315424502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1050602-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN BORELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1050602-98.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos à menor Izabella S. S.., nascida aos 22/08/2013 (hoje c… Processo 1050602-98.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos à menor Izabella S. S.., nascida aos 22/08/2013 (hoje com 11 anos de idade), cumulada com ação de fixação de guarda unilateral materna. 1 - Tendo em vista as alegações veiculadas na petição inicial, indicativas de situação apta à concessão da gratuidade da justiça, defiro à parte requerente os benefícios previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2 No prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do pedido de fixação de guarda e de acordo com o artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, a parte requerente deve: a) retificar o polo ativo para incluir a sua genitora Janaína ; b) juntar aos autos cópia da carteira de vacinação e da declaração escolar atualizadas, bem como de declarações de três testemunhas com cópia de seus documentos pessoais que atestem quanto à guarda fática (é dizer, onde mora, com quem mora, como é cuidado e outras considerações que a testemunha tenha presenciado). 3 - Demonstrada em tese a obrigação alimentar nos documentos juntados com a petição inicial e, por outro lado, ausentes maiores elementos a respeito da atual situação financeira do requerido, arbitro os alimentos provisórios mensais: (i) enquanto formalmente empregado ou em caso de percepção de benefício previdenciário ou acidentário substitutivo do salário, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seu rendimento líquido - i.e., ganhos brutos, inclusive horas extras, férias com acréscimo de um terço, 13º salário, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, deduzidos os descontos obrigatórios por lei (imposto sobre a renda e contribuições sociais), excluídas da base de cálculo as verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S., multa, férias indenizadas) e a participação nos lucros e resultados ou PLR -, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do alimentando; (ii) na hipótese de desemprego ou trabalho informal, pensão mensal equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo federal vigente à data do respectivo pagamento, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, a ser paga mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da alimentanda. 4 - Providencie a serventia a juntada de dossiê previdenciário do requerido Caso informado empregador, oficie-se para os descontos da pensão regular. O ofício ficará disponível no sistema informatizado do TJ/SP para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada, independentemente de nova intimação. 5 - Cumprido o item 2, tornem conclusos. Decorrido no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: ALAN BORELA (OAB 103763/PR)

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Marcos Do Carmo Jesus Faria Junior e outros x Rita Ferreira Faria

ID: 280881663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1027322-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS DO CARMO JESUS FARIA JUNIOR TATIANE FIGUEREDO LOPES

Polo Passivo:

RITA FERREIRA FARIA

Intimação

Advogados:

YURI TIAN YI CHANG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS MATOS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Yuri Tian Yi Chang (OAB 387417/SP), Laís Matos Pereira (OAB 82466/BA) Processo 1027322-98.2025.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Marcos do Carmo Jesus Faria Junior, Tatiane Figu… ADV: Yuri Tian Yi Chang (OAB 387417/SP), Laís Matos Pereira (OAB 82466/BA) Processo 1027322-98.2025.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Marcos do Carmo Jesus Faria Junior, Tatiane Figueredo Lopes - Embargda: Rita Ferreira Faria - Vistos. 1. Da preliminar de inépcia da inicial.Como é cediço, a inépcia é um defeito do conteúdo lógico da inicial. O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente. Como o objeto do processo é o pedido do autor, é evidente que deve ser certo e definido, a fim de que a decisão corresponda a um verdadeiro bem jurídico, solucionando um conflito definido. O defeito expressional ou lógico impede a compreensão e o efeito natural que a inicial deveria produzir, qual seja, o de dar início à atividade processual.Pois bem, deste vício a petição inicial não sofre, já que da narração dos fatos decorre conclusão lógica, que, aliás, coincide com o pedido formulado, o que, inclusive, propiciou à parte requerida a oportunidade de oferecer substanciosa contestação, rebatendo, ponto por ponto, os argumentos articulados. De inépcia, portanto, não é a hipótese.2. Em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, manifeste-se o requerente sobre acontestação apresentada e eventuais documentos que a instruem. 3. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no mesmo prazo, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. 3.1 Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando a qualificação completa, endereço físico e de e-mail das pessoas que pretendem sejam inquiridas. 3.2 Acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. 4. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). Intime-se.

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Lucia Sobral Costa x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 281096415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026352-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA SOBRAL COSTA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS FLORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Vinicius Flora (OAB 389387/SP) Processo 1026352-98.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucia Sobral Costa - Reqda: Elet… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Vinicius Flora (OAB 389387/SP) Processo 1026352-98.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucia Sobral Costa - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Isto posto, julgo a pretensão improcedente, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: seguir:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Marcos Do Carmo Jesus Faria Junior e outros x Rita Ferreira Faria

ID: 278623725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1027322-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS DO CARMO JESUS FARIA JUNIOR TATIANE FIGUEREDO LOPES

Polo Passivo:

RITA FERREIRA FARIA

Intimação

Advogados:

YURI TIAN YI CHANG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS MATOS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Yuri Tian Yi Chang (OAB 387417/SP), Laís Matos Pereira (OAB 82466/BA) Processo 1027322-98.2025.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Marcos do Carmo Jesus Faria Junior, Tatiane Figu… ADV: Yuri Tian Yi Chang (OAB 387417/SP), Laís Matos Pereira (OAB 82466/BA) Processo 1027322-98.2025.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Marcos do Carmo Jesus Faria Junior, Tatiane Figueredo Lopes - Embargda: Rita Ferreira Faria - Vistos. 1. Da preliminar de inépcia da inicial.Como é cediço, a inépcia é um defeito do conteúdo lógico da inicial. O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente. Como o objeto do processo é o pedido do autor, é evidente que deve ser certo e definido, a fim de que a decisão corresponda a um verdadeiro bem jurídico, solucionando um conflito definido. O defeito expressional ou lógico impede a compreensão e o efeito natural que a inicial deveria produzir, qual seja, o de dar início à atividade processual.Pois bem, deste vício a petição inicial não sofre, já que da narração dos fatos decorre conclusão lógica, que, aliás, coincide com o pedido formulado, o que, inclusive, propiciou à parte requerida a oportunidade de oferecer substanciosa contestação, rebatendo, ponto por ponto, os argumentos articulados. De inépcia, portanto, não é a hipótese.2. Em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, manifeste-se o requerente sobre acontestação apresentada e eventuais documentos que a instruem. 3. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no mesmo prazo, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. 3.1 Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando a qualificação completa, endereço físico e de e-mail das pessoas que pretendem sejam inquiridas. 3.2 Acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. 4. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). Intime-se.

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Instituto Anchieta Grajaú x Hidro Abc Poços Artesianos Eireli-Me

ID: 317464625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006370-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ANCHIETA GRAJAú

Polo Passivo:

HIDRO ABC POçOS ARTESIANOS EIRELI-ME

Intimação

Advogados:

WAGNER ROBERTO FERREIRA POZZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006370-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Instituto Anchieta Grajaú - Hidro Abc Poços Artesianos Eireli-me - Vistos. Vistos (art… Processo 1006370-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Instituto Anchieta Grajaú - Hidro Abc Poços Artesianos Eireli-me - Vistos. Vistos (art. 357 do CPC). Comprove a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, o cancelamento do protesto (fl.211) sob pena de multa diária. 1.Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2. No caso concreto não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que o ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. 3. Fixo como ponto controvertido: a culpa pelos problemas decorrentes do poço artesiano. 4. Diante da controvérsia existente no presente feito, defiro a produção de perícia com engenheiro de minas/ geólogo. 5. Para tanto, nomeio como perito judicial, JOSÉ ANTONIO PARIZOTTO o qual deverá informar se aceita o encargo estimando seus honorários, no prazo de cinco dias. 6. Após, intimem-se as partes, via ato ordinatório, para que se manifestem, no prazo de cinco dias sobre os honorários, após o que tornem conclusos para fixação. 7. Prova requerida apenas por uma das partes: Quanto aos honorários periciais adverte-se que deverão ser custeados de maneira antecipada pelo autor , que protestou pela prova expressamente (CPC, art. 95), no prazo de 5 dias contados da fixação, sob pena de preclusão da prova. 8. Após o depósito a título de honorários, intime-se o perito, via e-mail, para que designe data e hora para realização de perícia, em cinco dias. 9 9. Designada a perícia, expeça-se ato ordinatório para ciência das partes, via imprensa oficial, ficando dispensada a intimação pessoal. 10. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias contados da presente decisão, poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, os quais, em caso de apresentação de pareceres, deverão observar o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC, advertindo-se, ainda, que não serão intimados pelo Juízo, ficando as partes encarregadas de providenciar a intimação destes. 11. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Intimem-se. - ADV: IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA (OAB 369109/SP), WAGNER ROBERTO FERREIRA POZZER (OAB 207504/SP)

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Processo nº 4001536-98.2025.8.26.0002

ID: 276522059

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001536-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

N. R. DE S. BEVENUTO EVENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001536-98.2025.8.26.0002/SP AUTOR : N. R. DE S. BEVENUTO EVENTOS ADVOGADO(A) : AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB SP211720) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direit…

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Processo nº 4003961-98.2025.8.26.0002

ID: 323456261

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003961-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELLO BR LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA TAKIZAWA MAGARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003961-98.2025.8.26.0002/SP AUTOR : HELLO BR LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : KARINA TAKIZAWA MAGARIO (OAB SP339879) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de …

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Processo nº 0020850-98.2025.8.26.0002

ID: 325900727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020850-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BARLETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE RODRIGUES GANEM

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Processo 0020850-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1018274-18.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eduardo Barletta - 1) Tendo a parte executada, sido revel, n… Processo 0020850-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1018274-18.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eduardo Barletta - 1) Tendo a parte executada, sido revel, na ação principal, deverá ser intimada nos termos do art. 513, §2º, II, do CPC. Intime-se a parte executada, por carta, nos termos do artigo 523 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2)Após devidamente intimado o executado e transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Anote-se que eventual alegação de excesso de execução deverá vir acompanhada da planilha de cálculo, sob pena de serem reputados corretos os cálculos apresentados pela parte exequente. 3)Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do parágrafo 1º. 4)Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, sob pena de indeferimento do pedido. 5)Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6)Transcorrido o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação, tendo sido devidamente intimada a parte executada, deverá a parte exequente promover o prosseguimento da execução, juntando as custas pertinentes aos requerimentos que exigirem recolhimento prévio, no prazo de 15 dias. 7)Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 8)Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). - ADV: FELIPE RODRIGUES GANEM (OAB 241112/SP)

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