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A. B. Da S. x B. B. S. A. e outros

ID: 337036651

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009001-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S.

Polo Passivo:

B. B. S. A. I. X. M. F. DE I. E. D. C. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009001-15.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Vaneide Silva De Oliveira x Residencial Parque Do Carmo Spe Ltda e outros

ID: 303755310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003860-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANEIDE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL PARQUE DO CARMO SPE LTDA SUGOI S/A

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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FILIPE TONELLI

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Processo 1003860-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Vaneide Silva de Oliveira - Residencial Parque do Carmo Spe Ltda - - Sugoi S/A - Vistos. Interpostos t… Processo 1003860-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Vaneide Silva de Oliveira - Residencial Parque do Carmo Spe Ltda - - Sugoi S/A - Vistos. Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos. No mérito, porém, nego-lhes provimento, pois o recurso não preenche quaisquer das hipóteses de cabimento previstas em lei, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. Na verdade, o embargante visa a rediscussão do quanto decidido na sentença de fls. 287/292, com sua consequente modificação, o que não é cabível sob a forma do recurso interposto, desprovido que é de efeitos infringentes. Quanto à alegada obscuridade, a sentença analisou expressamente a questão do termo de prorrogação, rejeitando sua eficácia para afastar a responsabilidade das rés, haja vista a ausência de anuência individual da autora. O fato de a Comissão de Representantes ter sido informada não equivale à manifestação inequívoca da parte autora em aderir à prorrogação, especialmente em se tratando de relação de consumo, na qual vigora a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). No que se refere à alegada contrariedade quanto à base de cálculo da indenização por atraso, a sentença explicita, com clareza e fundamentação adequada, que os valores repassados pela Caixa Econômica Federal à incorporadora ingressaram no patrimônio desta como contraprestação pela unidade imobiliária, razão pela qual devem ser considerados como "valores efetivamente pagos à incorporadora", conforme o §2º do art. 43-A da Lei nº 13.786/2018. Trata-se de interpretação consentânea com a letra e o espírito da norma, bem como com precedentes jurisprudenciais. Dessa forma, os embargos se mostram protelatórios, uma vez que visam apenas à rediscussão da matéria já decidida, sem apontar vícios na fundamentação. Dessa forma, pretendendo a modificação do julgado, deverá o embargante interpor o recurso cabível para tal finalidade. Rejeito, pois, os embargos. Intime-se. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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Processo nº 1046152-15.2025.8.26.0002

ID: 303922889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046152-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D' PRADO DECORACOES LIMITADA EPP NATALIA GONCALVES EVANGELISTA DECORAçõES-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE NADAI SAMORINHA

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GISELE MARIA DE F DE N SAMORINHA

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Processo 1046152-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Natalia Goncalves Evangelista Decorações-epp - - D' Prado Decoracoes Limitada Epp - Vistos, Pretende a parte au… Processo 1046152-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Natalia Goncalves Evangelista Decorações-epp - - D' Prado Decoracoes Limitada Epp - Vistos, Pretende a parte autora a reativação de pacto firmado com a parte ré. Da inicial, deduz-se que a ré prestou informações solicitadas pela autora - com apontamento de protocolo de atendimento nos autos - da possibilidade de cancelamento de um dos pactos, inalterados que ficaria o outro, inclusive em relação aos beneficiário e coberturas. Contudo, surpreendida a parte autora com o cancelamento dos contratos. Decido. O quadro, com a indicação de protocolo de atendimento, ausente informação correta, indica a plausibilidade das alegações da autora, com evidente desamparo das vidas tuteladas pelo pacto, inclusive em tratamento médico. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para obrigar a parte ré a reativar os contratos Contrato n. 526654000 - Natalia Gonçalves Evangelista Contrato n. 526659000 - DPrado Decorações Eireli, em 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 7.000,00, válida por 120 dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Em razão da a urgência de medida, considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), deverá o autor providenciar o encaminhamento dos ofícios, que deverão ser instruídos com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), sendo que as providências deverão ser adotadas pelos órgãos competentes independente do recolhimento de emolumentos ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ELETRÔNICOnbspnbsp upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Cite-se para contestar em 15 dias. Intime-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: GISELE MARIA DE F DE N SAMORINHA (OAB 77643/SP), GUILHERME DE NADAI SAMORINHA (OAB 316468/SP), GUILHERME DE NADAI SAMORINHA (OAB 316468/SP), GISELE MARIA DE F DE N SAMORINHA (OAB 77643/SP)

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Processo nº 1037907-15.2025.8.26.0002

ID: 298492335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037907-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

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Processo 1037907-15.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Toyota do Brasil S.A. - HOMOLOGO o pedido de desistência de fl. 87 e JULGO EXTINTO o feit… Processo 1037907-15.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Toyota do Brasil S.A. - HOMOLOGO o pedido de desistência de fl. 87 e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Havendo preclusão lógica, esta decisão transita em julgado nesta data. Caso trate-se de ação de busca e apreensão, se necessário, providencie a Serventia o desbloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD. Nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil e à luz do princípio da causalidade, as custas e despesas processuais deverão ser suportadas pelo autor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequencia, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforma já decidido. P.I.C. - ADV: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB 31618/SP)

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Processo nº 1037228-15.2025.8.26.0002

ID: 293444790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037228-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1037228-15.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipótese… Processo 1037228-15.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 189, do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. 2. Presentes os pressupostos autorizadores, defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia fiduciária: Veículo: HONDA/XRE300ADVENTUREFL, espécie veículo, placa STM6F40, chassi 9C2ND1120PR210475, Renavam 001369450556, fabricado em 2023, cor CINZA, seguido de citação da parte requerida, advertindo-a que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, nos termos do RESP Nº 1.418.593 - MS(2013/0381036-4), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário), bem como oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 3. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruída com a contrafé, devendo, o sr. Oficial de Justiça, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. 4. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, do CPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, em caso de necessidade, respeitados os ditames legais. 5. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1049644-15.2025.8.26.0002

ID: 313086498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049644-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA TAVARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1049644-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria Tavares de Oliveira - Vistos. Indefiro a tutela de urgência, eis que não preenchidos os requisitos leg… Processo 1049644-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria Tavares de Oliveira - Vistos. Indefiro a tutela de urgência, eis que não preenchidos os requisitos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano com a demora do processo. A plataforma 'Serasa Limpa Nome' não constitui cadastro público negativo de dados, acessível a terceiros, sendo de acesso exclusivo do consumidor, sem caráter público ou desabonador. A procuração juntada a fls. 19 se encontra desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta e é datada de junho de 2024. Deste modo, no caso concreto, por cautela, atendendo ao princípio do impulso oficial e à recomendação do NUMOPEDE, determino que a parte requerente junte aos autos, em quinze dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual, sem nova intimação, procuração específica para o processo e com firma reconhecida em cartório. Anoto que referida providência não trata de formalismo exagerado diante da excepcional situação bem tratada no CG nº 02/2017. Providencie a autora a juntada de comprovante de endereço atualizado em seu nome, verificando-se que o documento de fls. 21 foi expedido em abril de 2024 e está em nome de terceiro. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Para apreciação do pedido dejustiça gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de movimentação desua(s) conta(s) bancária(s), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de despesasde seu(s) cartão(ões) de crédito, dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Processo nº 1040138-15.2025.8.26.0002

ID: 278950659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040138-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILENA RACHEL DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA RACHEL DE QUEIROZ

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ADV: Milena Rachel de Queiroz (OAB 361221/SP) Processo 1040138-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milena Rachel de Queiroz, Milena Rachel de Queiroz - Vistos. O art.5º, LXXIV, da C… ADV: Milena Rachel de Queiroz (OAB 361221/SP) Processo 1040138-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milena Rachel de Queiroz, Milena Rachel de Queiroz - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) dispensa da faculdade de ajuizar nos Juizados Especiais, em que há isenção das custas. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/), com as contas abertas em seu nome; cópia dos respectivos extratos bancários, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; respectivos extratos dos últimos noventa dias, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo, tornem. Intime-se.

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Processo nº 1051390-15.2025.8.26.0002

ID: 317467663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051390-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ADáGIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DINAMARA SILVA FERNANDES

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Processo 1051390-15.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Adágio - Vistos. 1. Em 15 (quinze) dias, REGULARIZE a parte exequente a sua represe… Processo 1051390-15.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Adágio - Vistos. 1. Em 15 (quinze) dias, REGULARIZE a parte exequente a sua representação processual mediante a juntada de convenção condominial, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, do Código de Processo Civil). 2. Cumprido o item 1, CITE-SE a parte executada, pelo Correio, para que pague a dívida em 3 (três) dias, contados da citação, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, a serem pagos pela parte executada (artigo 827, caput, do Código de Processo Civil). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 3. Caso a citação não se concretize e não ocorra o pagamento do débito integral no prazo legal, PROVIDENCIE a parte credora, em 05 (cinco) dias, o recolhimento das despesas para arresto de numerários suficientes para garantir a execução, mediante bloqueio via SISBAJUD. 4. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915 do Código de Processo Civil). 5. Cópia desta decisão serve como certidão para os fins do artigo 828 do Código de Processo Civil (averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto).No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as eventuais averbações efetivadas. 6. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DINAMARA SILVA FERNANDES (OAB 107767/SP)

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Sabrina Aparecida Do Carmo Quaresma x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 277260292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011135-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA APARECIDA DO CARMO QUARESMA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

MURILO OMODEI CONEGLIAN

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Murilo Omodei Coneglian (OAB 384585/SP) Processo 1011135-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sabrina Aparecida do Carmo Quaresm… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Murilo Omodei Coneglian (OAB 384585/SP) Processo 1011135-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sabrina Aparecida do Carmo Quaresma - Reqda: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (1) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, identificada pelo contrato n. 245750008932915, e, consequentemente, a inexigibilidade da obrigação nela fundada; (2) condenar a ré a abster-se de praticar atos de cobrança e de inserir o nome da autora em bancos de dados de inadimplentes, com base na relação jurídica ora declarada inexistente, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada situação de inobservância, limitada sua incidência a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendida a exigência da Súmula n. 410 do E. Superior Tribunal de Justiça; (3) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente, a contar da presente data, conforme variação do IPCA/IBGE (ou do índice que vier a substituí-lo), na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação dada pela Lei n. 14.905/2024, e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA/IBGE (ou índice que vier a substituí-lo) (artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a contar do evento danoso (considera-se a data da primeira cobrança indevida), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Considerando-se o enunciado da Súmula n. 326 do E. Superior Tribunal de Justiça ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"), condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa que, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1036161-15.2025.8.26.0002

ID: 276843692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1036161-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULA QUEIROS NASCIMENTO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINA SANTOS RODRIGUES CARVALHO

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ADV: Thaina Santos Rodrigues Carvalho (OAB 518403/SP) Processo 1036161-15.2025.8.26.0002 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Reqte: Paula Queiros Nascimento Vieira - Vistos. Para a aná… ADV: Thaina Santos Rodrigues Carvalho (OAB 518403/SP) Processo 1036161-15.2025.8.26.0002 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Reqte: Paula Queiros Nascimento Vieira - Vistos. Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá a requerente comprovar impossibilidade financeira para o recolhimento, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, juntando extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas e bancos que possuir relacionamento acompanhado de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo sistema Registrato, vinculado ao Banco Central do Brasil (BACEN), e cópia das últimas duas declarações bens e rendimentos (Anos-Calendários de 2022 e 2023 - Exercícios de 2023 e 2024) entregues à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, onde deverá constar o número do CPF da requerente, noticiando que não há declarações bens e rendimentos em seu nome na base de dados da Receita Federal com relação aos dois últimos exercícios. (http:/www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.ap/index.Asp). Para a emissão do relatório do Registrato, o requerido deverá seguir o procedimento a ser realizado por meio do link https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, acessando o sistema Registrato com sua respectiva conta no Gov.br. Reforço que somente os níveis prata e ouro permitem a emissão do CCS. Caso o nível de acesso seja bronze, será necessário elevá-lo utilizando uma das opções abaixo: 1. Login com o seu banco: Acessar a conta Gov.br, digitar o CPF, clicar em "login com seu banco" e selecionar um dos bancos credenciados, seguindo as orientações. Observação: é necessário que o correntista tenha o aplicativo do banco instalado no celular, com a respectiva senha de acesso; 2. Reconhecimento facial: Instalar o aplicativo Gov.br no celular, digitar o CPF, clicar em "Esqueci minha senha" e seguir as orientações para realizar o reconhecimento facial. Intime-se.

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