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Processo nº 1053168-20.2025.8.26.0002

ID: 323326590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1053168-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053168-20.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 189, do CPC, inde… Processo 1053168-20.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 189, do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. 2. Presentes os pressupostos autorizadores, defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia fiduciária: Veículo: FORD/SEDAN SE 1.0 12V 4P (AG) Completo, espécie veículo, placa QPZ5B52, chassi 9BFZH54L2K8299597, Renavam 1179536050, fabricado em 2019, modelo 2019, cor prata, seguido de citação da parte requerida, advertindo-a que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, nos termos do RESP Nº 1.418.593 - MS(2013/0381036-4), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário), bem como oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 3. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruída com a contrafé, devendo, o sr. Oficial de Justiça, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. 4. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, do CPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, em caso de necessidade, respeitados os ditames legais. 5. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local. Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Anderson Mendes Santana x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 327119495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017860-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MENDES SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A ITAú UNIBANCO S.A. MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA VIEIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017860-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Mendes Santana - Itaú Unibanco S.A. - - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - Banco … Processo 1017860-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Mendes Santana - Itaú Unibanco S.A. - - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - Banco Bradesco S/A e outro - 1) Defiro a pesquisa de endereços do réu, nos sistemas indicados. Nos termos do artigo 82 do CPC, incumbe à parte o dever de prover antecipadamente as despesas dos atos que realizar ou que houver requerido e, ainda, o dever de adiantas as despesas relativas aos atos determinados pelo juíz. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, ou não tenha juntado o comprovante de pagamento, providencie a parte requerente o recolhimento das custas correspondentes à pesquisa, no prazo de 05 dias. Fica a parte intimada, desde já, de que o não recolhimento das custas, caso não juntadas previamente ou após intimada desta decisão, será interpretada como desistência da realização do ato, caso não requeira dilação de prazo para cumprimento desta determinação. 2) Com a juntada do resultado da pesquisa, providencie a z. Serventia a intimação da parte autora, por ato ordinatório, a fim de que tome ciência do resultado e requeira o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Deverá a parte autora, quando intimada por ato acerca do resultado da pesquisa, promover requerimento de citação da parte requerida, acompanhada das custas pertinentes (salvo se beneficiária da justiça gratuita), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame do mérito, prescindindo da intimação prévia do autor"(AgInt no AREsp nº 1872705/PE. Ministro Ricardo Vilas Boas Cuêva. Terceira Turma. Julgado em 2.06.2). - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), DANIELLA VIEIRA NOGUEIRA (OAB 385686/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ)

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Processo nº 1053750-20.2025.8.26.0002

ID: 327220279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053750-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN CARDOSO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CALDAS MARQUES

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TACIO GODOY FELDNER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1053750-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Mirian Cardoso Sousa - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória. Alega, em síntese, que… Processo 1053750-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Mirian Cardoso Sousa - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória. Alega, em síntese, que a é beneficiária do regime Geral de Previdência Social e que o réu estaria, indevidamente, realizando descontos mensais em seu benefício, sem o seu consentimento. Que os descontos estão sendo realizados desde meados de 2023 e 2024,relacionados aos contratos sob nº 991000060520, 991000060736, 991000055097, 991000048591, 991000054878 e 991000051961, além da contratação indevida de um cartão de crédito consignado sob o nº 801368882. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de que sejam suspensos os descontos. Ao final, pretende a confirmação da tutela de urgência, que seja declarada a inexigibilidade e cancelamento dos contratos, bem como seja o réu condenado a restituir, em dobro, os valores pagos, além de R$15.000,00 pelos danos morais suportados. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Indefiro o pedido de tutela de urgência, tendo em vista que os descontos estão sendo realizados há mais de ano, o que afasta o perigo da demora. Ademais, sequer consta dos autos boletim de ocorrência comunicando eventual fraude nas contratações, de modo que prudente a oitiva da parte contrária. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia de seu registrato, indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses legíveis e com a devida identificação do titular da conta); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP), TACIO GODOY FELDNER (OAB 102176/MG)

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Processo nº 1054138-20.2025.8.26.0002

ID: 328318087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1054138-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054138-20.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 189, do CPC, indefiro a… Processo 1054138-20.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 189, do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. 2. Presentes os pressupostos autorizadores, defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia fiduciária: Veículo: HONDA CG 160 FAN CBS, placa TKM0F30, chassi 9C2KC2200RR679448, Renavam 1409438985, fabricado em 2024, modelo 2024, cor VERMELHA, seguido de citação da parte requerida, advertindo-a que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, nos termos do RESP Nº 1.418.593 - MS(2013/0381036-4), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário), bem como oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 3. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruída com a contrafé, devendo, o sr. Oficial de Justiça, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. 4. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, do CPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, em caso de necessidade, respeitados os ditames legais. 5. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1056369-20.2025.8.26.0002

ID: 332900283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1056369-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056369-20.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Não comparece qualquer das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil… Processo 1056369-20.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Não comparece qualquer das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça. Faculta-se à autora, em quinze dias, para proteção exclusivamente dos documentos que contenham dados merecedores de sigilo, a reclassificação desses documentos, categorizando-os como sigilosos, de modo que sejam acessíveis exclusivamente pelas partes e advogados. A tarja alusiva ao segredo de justiça será levantada em quinze dias. Presentes os pressupostos legais, notadamente a comprovação documental da alienação fiduciária do bem e a notificação extrajudicial do réu, defiro a liminar busca e apreensão do seguinte bem: Veículo: HONDA CG 160 FAN FLEX, placa TME2J90, chassi 9C2KC2200SR200020., Renavam 001420713288, modelo 2024, cor AZUL . Implementada a busca e apreensão, cite-se o réu, advertindo-o de que: (i) poderá, em 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus, certo que, decorrido tal prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem se consolidará no patrimônio do autor; (ii) poderá oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local diligenciado. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1056272-20.2025.8.26.0002

ID: 332782511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1056272-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON WILKSON FLORENTINO SANTANA

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Processo 1056272-20.2025.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.F.S. - Vistos. Trata-se de pedido de divórcio consensual, proposto por D.F.D.S e T.P.M. Os requerentes possuem filhos comuns.… Processo 1056272-20.2025.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.F.S. - Vistos. Trata-se de pedido de divórcio consensual, proposto por D.F.D.S e T.P.M. Os requerentes possuem filhos comuns. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade da justiça pleiteada à efetiva comprovação da necessidade delineada no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Portanto, com fundamento no artigo 99, parágrafo 2º, última parte, do Código de Processo Civil, determino que ambos os requerentes comprovem sua condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentação apta para tanto (três últimos demonstrativos de sua renda mensal; carteira de trabalho digital; e cópia de sua última declaração de rendas e patrimônio apresentada ao fisco federal), sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, ou providenciem o recolhimento das custas processuais. 2. Tragam aos autos acordo assinado por ambos os cônjuges (todas as folhas), em que conste, nos termos do art. 731 do CPC: I) as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns; II) as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; III) o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas. Esclareça se as visitas serão livres ou indiquem expressamente os dias, horários e datas em que ocorrerão. IV) o valor da contribuição para criar e educar os filhos, indicando expressamente se o indicado na minuta se aplica para as hipóteses de emprego com vínculo, trabalho informal e desemprego. 3. Instruam os autos com: I) Procuração em nome de ambos os cônjuges, devidamente assinadas. Os documentos de fls. 06 e 09 são apócrifos; II) Comprovantes de endereço atualizados, um em nome de cada cônjuge. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, tragam também declaração de residência subscrita pelo titular; e III) Certidão de casamento atualizada. Requerentes: cumpram as determinações supra (1, 2 e 3) em 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Intime-se. - ADV: JEFERSON WILKSON FLORENTINO SANTANA (OAB 385747/SP), JEFERSON WILKSON FLORENTINO SANTANA (OAB 385747/SP)

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Processo nº 1036290-40.2025.8.11.0001

ID: 283115137

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036290-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036290-40.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: MARIA LUZIA MARTINS POLO PASSIVO: REU: BANCO PAN S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 1ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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J. D. H. x C. P. H.

ID: 301643364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004474-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. D. H.

Polo Passivo:

C. P. H.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA VILELA

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GLAUBER VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ALEXIS ELIANE

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Processo 1004474-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.D.H. - C.P.H. - Vistos. 1) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e ausentes questões processuais a … Processo 1004474-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.D.H. - C.P.H. - Vistos. 1) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e ausentes questões processuais a solucionar, declaro o feito saneado e organizado. 2) Na forma do artigo 357, inciso II e IV, do Código de Processo Civil, as questões de fato e de direito relevantes são atinentes à situação fática relativa à guarda e convivência e às condições pessoais de cada genitor para melhor atender aos interesses do menor, de forma a propiciar a definição deste processo em harmonia com os artigos 1.583 a 1.589 do Código Civil. 3) Defiro a produção de prova pericial, consistente em estudo psicossocial a cargo do setor próprio deste forum, já determinada a fls 632, item "5", com juntada do laudo de estudo psicológico a fls. 1044/1095. Pendente ainda, a vinda aos autos do laudo de estudo social. A prova postulada pela genitora, consistente na oitiva da criança, será colhida através da perícia, por profissionais capacitados, mediante a adoção de técnicas adequadas, em harmonia com os princípios que protegem as pessoas em desenvolvimento. 4) As partes devem observar o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. 5) Laudo de Estudo Psicológico, fls. 1044/1096: ciência às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6) Fls. 927/963: ciência à autora, para eventuais considerações, em 15 dias. 7) Fls. 964/981: ciência ao requerido, para eventuais considerações, em 15 dias. 8) Por oportuno, esclareço às partes que as peritas designadas pelo Setor Técnico para realização dos estudos psicossociais têm acesso a todas as petições e documentos juntados aos autos. 9) Aguarde-se a vinda aos autos do laudo do estudo social (fls. 650). 10) O pedido formulado pelo requerido na contestação (fls. 742/763) e reiterado a fls. 927/933, voltado à retomada do convívio com a criança será apreciado após a vinda aos autos do laudo do estudo social e conclusão da prova pericial. Int. - ADV: SANDRA REGINA VILELA (OAB 155350/SP), GLAUBER VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269130/SP), ALEXIS ELIANE (OAB 389822/SP)

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Processo nº 1026590-20.2025.8.26.0002

ID: 301312019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026590-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1026590-20.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) movida por BA… Processo 1026590-20.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) movida por BANCO DO BRASIL S.A contra ONIBLA IMPEX COMERCIO E DISTRIBUIDORA EM GERAL LTDA e FLAVIO JUSTINO DO AMARAL. Determinou-se ao exequente que juntasse os autos a cédula de crédito assinada pelos executados e que a apresentasse em cartório para que nela fosse anotada a sua vinculação ao processo, mas ele não cumpriu as determinações. É o relatório. DECIDO. A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de transmissão por endosso e sujeita às normas do direito cambiário, conforme a Lei n. 10.931/2004 (arts. 26 e 29, §1º). A reprodução do título nos autos do processo não assegura, em razão daquela característica, que ainda o detenha o exequente nem elimina a possibilidade de circulação. O registro do título no Registro de Títulos e Documentos também não é capaz de ilidir aquela hipótese, vez que o documento, depois de registrado, é restituído ao apresentante (art. 153 da Lei nº 6.015/1973). Por isso, exige-se a apresentação do título em sua forma original: para confirmação da titularidade do crédito nele contido e garantia de que não se exponha o devedor a pagamento indevido, a quem já não seja credor da obrigação. Trata-se de aplicação do princípio da cartularidade. Omitiu-se o exequente, porém, em relação à determinação relativa a isso. Se não bastasse, ele não fez prova sequer da existência do título executivo, pois não exibiu nem mesmo cópia da cédula de crédito assinada pelos executados, apesar da oportunidade para tanto. Portanto, indefiro a petição inicial e extingo, assim, o processo. O exequente arcará com eventuais custas processuais remanescentes. Conforme requerido (fls. 120 e 122), façam-se sem efeito as peças de fls. 112/119, que não se referem a este processo, e certifique-se que os pagamentos demonstrados pelos documentos de fls. 114/119 não estão vinculados a esta execução. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1046572-20.2025.8.26.0002

ID: 301262495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046572-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE SANTANA CARDOSO BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEF DOS SANTOS SANTANA

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Processo 1046572-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Eliene Santana Cardoso Barros - Vistos. Verifica-se a incompetência deste Juízo para julgar o feito. Cuida-se da ação de e… Processo 1046572-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Eliene Santana Cardoso Barros - Vistos. Verifica-se a incompetência deste Juízo para julgar o feito. Cuida-se da ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial referente ao imóvel situado na Rua Nova Brasília, nº 330, Centro, Rafael Jambeiro/BA, proposta por ELIENE SANTANA CARDOSO BARROS em face de EVANILTON COSTA BARROS. A discussão objeto do feito não é afeta ao direito obrigacional ou pessoal, mas sim à propriedade imobiliária, por força dos artigos 1.314 e seguintes do Código Civil. Nesse sentido, tratando-se de ação com natureza de direito real, é competente para processamento e julgamento da demanda o foro da situação do bem imóvel objeto do feito, conforme preceitua o art. 47, caput, do Código de Processo Civil, verbis: Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. Assim, sendo certo que o imóvel objeto do feito está situado na comarca de Rafael Jambeiro/BA, tratando-se de competência de natureza absoluta, os autos devem ser remetidos para uma das varas cíveis do referido município do estado da Bahia. Nesse sentido, o E. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de extinção de condomínio c.c. alienação judicial livremente distribuída para a 3ª Vara Cível de Diadema. Remessa para a comarca de São Bernardo do Campo, à vista da localização do bem imóvel objeto do feito. Medida acertada. Ação fundada em direito real sobre bem imóvel. Art. 47, CPC. Competência de natureza absoluta. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo.(TJSP; Conflito de competência cível 0044507-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Pri; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) Diante do exposto, declino a competência do juízo e determino a remessa e redistribuição dos autos, via malote digital, à uma das Varas da Comarca de Rafael Jambeiro/BA, com as homenagens de estilo. Superado o prazo recursal, providencie a z. serventia. Intime-se. - ADV: ALEF DOS SANTOS SANTANA (OAB 430002/SP)

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