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Processo nº 1089551-31.2024.8.26.0002

ID: 293122454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1089551-31.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1089551-31.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. I. O endereço informado nos autos pa… Processo 1089551-31.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. I. O endereço informado nos autos para cumprimento da medida liminar e citação restou negativo. II. Não vislumbro efetividade na busca de endereços através do Infoseg, ferramenta que interliga as bases federais e estaduais, consubstanciando-se em um Banco Nacional de Índices, que disponibiliza dados de inquéritos, processos, armas de fogo, veículos, condutores, mandados de prisão, entre outros, mantidos e administrados pelas Unidades da Federação e Órgãos Conveniados. Assim, indefiro a pesquisa requerida. III. Providencie o autor, em quinze dias, o recolhimento das custas atinentes à utilização do sistema Renajud. Suprida a pendência, nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, utilize-se o Renajud para anotações junto ao prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). IV. Sem prejuízo, defiro pesquisa de endereços por meio do sistema Petrus, que consulta endereços nas plataformas da Receita Federal/CNJ, Renajud e no próprio Sisbajud, gerando um único documento com os resultados. Realize-se, desde já, a pesquisa. Também defiro a pesquisa nos sistemas Siel e Serasajud, mediante o recolhimento das custas respectivas, em quinze dias. Vindo aos autos endereço novo, recolha o autor as custas pertinentes para cumprimento da medida liminar e citação (diligência do oficial), em quinze dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). V. Restando negativas as pesquisas, e não sendo indicados novos endereços para diligência, determino a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive a penhora de bens. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto-lei 911/69, artigo 5º, que teve a redação conforme a Lei 13.043/14 : Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Também há orientação jurisprudencial nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de Busca e Apreensão - Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial - Reforma Necessidade - Citação ainda não realizada - Possibilidade de atendimento ao pleito - Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC - Recurso do autor provido (TJSP 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014). O pedido deverá atender os preceitos legais previstos no artigo 321 do CPC, devem ser recolhidas eventuais custas necessárias à realização do ato citatório, bem como indicado endereço válido/atualizado e correto valor à causa que deverá ser atribuído com a devida observância no valor do título executivo que dispõe, recolhendo-se eventuais custas processuais em complementação. Observo ainda que o pedido deverá ser instruído com planilha atualizada e discriminada do débito. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Supridas as pendências, expeça-se o necessário. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Pedro Antônio Gachet x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Limeira

ID: 277731992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016120-77.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTôNIO GACHET

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE LIMEIRA

Intimação

Advogados:

VITOR ALEXANDRE DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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ANTONIO DUARTE JÚNIOR

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AMANDA ARRUDA GIRO

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ADV: Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Vitor Alexandre Duarte (OAB 269057/SP), Amanda Arruda Giro (OAB 435193/SP) Processo 1016120-77.2024.8.26.032… ADV: Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Vitor Alexandre Duarte (OAB 269057/SP), Amanda Arruda Giro (OAB 435193/SP) Processo 1016120-77.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Antônio Gachet - Reqdo: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira - Vistos. 1- Não há preliminares na contestação de fls. 136/151. 2- O Ministério Público opinou pela procedência do pedido do autor (fls. 356/361). A ré havia pugnado pela realização de prova pericial (fls. 351). Acerca da pertinência da realização ou não da prova pericial, confira-se os julgados: Direito processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Violação do direito probatório da requerida. Sentença anulada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a fornecer o tratamento prescrito pelo profissional que acompanha a autora (home care). A operadora alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois entende que não há necessidade e pertinência técnica para tratamento prescrito (home care). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento do direito de defesa da requerida pelo juízo "a quo", pelo fato de este ter julgado antecipadamente a lide, não oportunizando, dessa forma, a produção da prova pericial por parte da recorrente. III. Razões de decidir 3. O cerceamento de defesa é evidenciado pela ausência de oportunidade para produção de prova pericial, essencial para verificar a necessidade e pertinência técnica do tratamento solicitado pela autora (home care). A reabertura da fase instrutória é necessária para garantir que todas as evidências relevantes sejam consideradas, permitindo uma decisão fundamentada e justa. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso da requerida provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória e realização de prova pericial.(TJSP; Apelação Cível 1015538-48.2022.8.26.0223; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de compelir a ré a fornecer o tratamento de fisioterapia e terapia ocupacional em regime domiciliar postulado pela autora. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Caso em que o julgamento da demanda sem a realização de prova imprescindível para a solução da controvérsia importa em cerceamento do direito da parte. Caracterizado o cerceamento de defesa, ante a não produção de prova necessária ao julgamento da demanda, anula-se a sentença para que outra se profira após a regular instrução do processo, com a realização de prova pericial. Recurso da ré provido. (TJSP; Apelação Cível 1096341-31.2024.8.26.0002; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Assim, defiro a realização de perícia médica para avaliar as condições do paciente e pertinência da manutenção dos itens que integraram o programa de atendimento domiciliar (home care), indicado ao autor, conforme pleiteado pela ré a fls. 351, além dos itens de fls. 367. Para a realização do trabalho, nomeio perita a Sra. Mariana Facca Galvão Fazuoli. Ciente da nomeação, deverá a perita nomeada apresentar proposta de seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 465, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil) considerando o local da prestação dos serviços, a natureza, a complexidade, o tempo necessário à execução do trabalho e o valor de mercado da hora trabalhada com base no tempo e nas horas a serem despendidas, ficando a responsabilidade pelo adiantamento dos referidos honorários a cargo da ré, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, que requereu a produção da prova. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil). Apresentada a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos. 4- O autor alega a fls. 363/364 que apesar da ordem judicial conceder tutela de urgência determinando o integral atendimento das necessidades médicas do paciente, o plano limitou-se ao fornecimento do atendimento de enfermagem. Apresenta relatório médico a fls. 367 e requer que a ordem judicial seja efetivamente cumprida, e não apenas parcialmente. A ré manifestou-se a fls. 371/372, alegando que não haviam sido apresentadas novas prescrições administrativamente, para avaliação e cumprimento. Informa que, como agora está cientificada da nova prescrição, esta será atendida pela ré. Pois bem. Em complemento à tutela de urgência deferida a fls. 121/123, intime-se a ré para fornecimento dos itens discriminados a fls. 367, sob pena de aplicação da multa já fixada naquela decisão. Intime-se a ré pessoalmente para cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ, expedindo-se o instrumental necessário. Intimem-se.

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Luigi Otorrinolaringologia E Ensino Ltda x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda

ID: 308485703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110115-31.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIGI OTORRINOLARINGOLOGIA E ENSINO LTDA

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA

Intimação

Advogados:

SORAYA SAAB

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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Processo 1110115-31.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Luigi Otorrinolaringologia e Ensino Ltda - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - Vistos. Trata-se de Ação de cobran… Processo 1110115-31.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Luigi Otorrinolaringologia e Ensino Ltda - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - Vistos. Trata-se de Ação de cobrança proposta por LUIGI SILVA OTORRINOLARINGOLOGIA E ENSINO LTDA contra AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA. Em síntese, inicialmente a autora propôs ação monitória, onde alegou que em 01/08/2023 assinou contrato de prestação de serviço com a requerida para prestação de serviços auxiliar de diagnóstico e terapia. Narrou que não recebeu pagamentos pelos serviços prestados nos meses de maio e junho de 2024. Em contato com a requerida, não foi possível solucionar o impasse. Pediu pela condenação da requerida ao pagamento dos serviços prestados, no total de R$ 24.830,16. Foi determinado à autora que emendasse a inicial uma vez que os documentos acostados aos autos não bastavam à convicção quanto à obrigação atribuída à parte para fundamentar a ação monitória (Fls. 102). A autora emendou à inicial, solicitando a conversão para cobrança pelo rito comum (Fls. 187/189), o que foi aceito pelo juízo (Fls. 264). Citada, a requerida ofereceu contestação (Fls. 276/279), onde alegou, em síntese, que a planilha de cálculo apresentada pelo autor contém erro pois considera os vencimentos das notas fiscais em 01/09/2022 e 01/10/2022, quando as mesmas são datadas de 21/06/2024 e 05/12/2024, respectivamente, impactando na contagem dos juros. Houve réplica (Fls. 293/295). É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES. Trata-se de ação de cobrança dada a inadimplência de valores devidos pela prestação de serviços. Observo que a requerida apresentou contestação na qual não negou a existência da dívida, tampouco impugnou a efetiva prestação dos serviços, limitando-se a argumentar que haveria erro no cálculo apresentado, especialmente no que diz respeito às datas de vencimento das notas fiscais e, consequentemente, à incidência dos encargos de mora. Em que pese a alegação da parte requerida quanto a supostos equívocos nas datas de vencimento das notas fiscais, verifica-se que não houve apresentação de prova de quitação parcial ou total dos valores cobrados, tampouco impugnação específica quanto ao conteúdo das notas ou dos serviços prestados. Ressalta-se que, conforme o art. 373, II, do CPC, incumbia à parte requerida o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não se verificou. Não havendo controvérsia quanto à prestação dos serviços e ausente prova do pagamento, o pedido autoral é procedente. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora condenar a requerida ao pagamento das notas fiscais 89 e 119, no total de R$ 17.150,00, corrigidos desde a data do vencimento de cada nota e com juros legais desde a citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), SORAYA SAAB (OAB 288060/SP)

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Luigi Otorrinolaringologia E Ensino Ltda x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda

ID: 308397906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110115-31.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIGI OTORRINOLARINGOLOGIA E ENSINO LTDA

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA

Intimação

Advogados:

SORAYA SAAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1110115-31.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Luigi Otorrinolaringologia e Ensino Ltda - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - Vistos. Trata-se de Ação de cobran… Processo 1110115-31.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Luigi Otorrinolaringologia e Ensino Ltda - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - Vistos. Trata-se de Ação de cobrança proposta por LUIGI SILVA OTORRINOLARINGOLOGIA E ENSINO LTDA contra AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA. Em síntese, inicialmente a autora propôs ação monitória, onde alegou que em 01/08/2023 assinou contrato de prestação de serviço com a requerida para prestação de serviços auxiliar de diagnóstico e terapia. Narrou que não recebeu pagamentos pelos serviços prestados nos meses de maio e junho de 2024. Em contato com a requerida, não foi possível solucionar o impasse. Pediu pela condenação da requerida ao pagamento dos serviços prestados, no total de R$ 24.830,16. Foi determinado à autora que emendasse a inicial uma vez que os documentos acostados aos autos não bastavam à convicção quanto à obrigação atribuída à parte para fundamentar a ação monitória (Fls. 102). A autora emendou à inicial, solicitando a conversão para cobrança pelo rito comum (Fls. 187/189), o que foi aceito pelo juízo (Fls. 264). Citada, a requerida ofereceu contestação (Fls. 276/279), onde alegou, em síntese, que a planilha de cálculo apresentada pelo autor contém erro pois considera os vencimentos das notas fiscais em 01/09/2022 e 01/10/2022, quando as mesmas são datadas de 21/06/2024 e 05/12/2024, respectivamente, impactando na contagem dos juros. Houve réplica (Fls. 293/295). É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES. Trata-se de ação de cobrança dada a inadimplência de valores devidos pela prestação de serviços. Observo que a requerida apresentou contestação na qual não negou a existência da dívida, tampouco impugnou a efetiva prestação dos serviços, limitando-se a argumentar que haveria erro no cálculo apresentado, especialmente no que diz respeito às datas de vencimento das notas fiscais e, consequentemente, à incidência dos encargos de mora. Em que pese a alegação da parte requerida quanto a supostos equívocos nas datas de vencimento das notas fiscais, verifica-se que não houve apresentação de prova de quitação parcial ou total dos valores cobrados, tampouco impugnação específica quanto ao conteúdo das notas ou dos serviços prestados. Ressalta-se que, conforme o art. 373, II, do CPC, incumbia à parte requerida o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não se verificou. Não havendo controvérsia quanto à prestação dos serviços e ausente prova do pagamento, o pedido autoral é procedente. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora condenar a requerida ao pagamento das notas fiscais 89 e 119, no total de R$ 17.150,00, corrigidos desde a data do vencimento de cada nota e com juros legais desde a citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), SORAYA SAAB (OAB 288060/SP)

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Luigi Otorrinolaringologia E Ensino Ltda x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda

ID: 308451563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110115-31.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIGI OTORRINOLARINGOLOGIA E ENSINO LTDA

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA

Intimação

Advogados:

SORAYA SAAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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Processo 1110115-31.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Luigi Otorrinolaringologia e Ensino Ltda - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - Vistos. Trata-se de Ação de cobran… Processo 1110115-31.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Luigi Otorrinolaringologia e Ensino Ltda - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - Vistos. Trata-se de Ação de cobrança proposta por LUIGI SILVA OTORRINOLARINGOLOGIA E ENSINO LTDA contra AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA. Em síntese, inicialmente a autora propôs ação monitória, onde alegou que em 01/08/2023 assinou contrato de prestação de serviço com a requerida para prestação de serviços auxiliar de diagnóstico e terapia. Narrou que não recebeu pagamentos pelos serviços prestados nos meses de maio e junho de 2024. Em contato com a requerida, não foi possível solucionar o impasse. Pediu pela condenação da requerida ao pagamento dos serviços prestados, no total de R$ 24.830,16. Foi determinado à autora que emendasse a inicial uma vez que os documentos acostados aos autos não bastavam à convicção quanto à obrigação atribuída à parte para fundamentar a ação monitória (Fls. 102). A autora emendou à inicial, solicitando a conversão para cobrança pelo rito comum (Fls. 187/189), o que foi aceito pelo juízo (Fls. 264). Citada, a requerida ofereceu contestação (Fls. 276/279), onde alegou, em síntese, que a planilha de cálculo apresentada pelo autor contém erro pois considera os vencimentos das notas fiscais em 01/09/2022 e 01/10/2022, quando as mesmas são datadas de 21/06/2024 e 05/12/2024, respectivamente, impactando na contagem dos juros. Houve réplica (Fls. 293/295). É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES. Trata-se de ação de cobrança dada a inadimplência de valores devidos pela prestação de serviços. Observo que a requerida apresentou contestação na qual não negou a existência da dívida, tampouco impugnou a efetiva prestação dos serviços, limitando-se a argumentar que haveria erro no cálculo apresentado, especialmente no que diz respeito às datas de vencimento das notas fiscais e, consequentemente, à incidência dos encargos de mora. Em que pese a alegação da parte requerida quanto a supostos equívocos nas datas de vencimento das notas fiscais, verifica-se que não houve apresentação de prova de quitação parcial ou total dos valores cobrados, tampouco impugnação específica quanto ao conteúdo das notas ou dos serviços prestados. Ressalta-se que, conforme o art. 373, II, do CPC, incumbia à parte requerida o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não se verificou. Não havendo controvérsia quanto à prestação dos serviços e ausente prova do pagamento, o pedido autoral é procedente. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora condenar a requerida ao pagamento das notas fiscais 89 e 119, no total de R$ 17.150,00, corrigidos desde a data do vencimento de cada nota e com juros legais desde a citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), SORAYA SAAB (OAB 288060/SP)

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Samuel Paulino x Maria Fátima Da Silva

ID: 330048083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036228-31.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL PAULINO

Polo Passivo:

MARIA FáTIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SAMUEL PAULINO

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DANIELA ROBERTA DE OLIVEIRA

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Processo 0036228-31.2024.8.26.0002 (processo principal 1017176-71.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Samuel Paulino - Maria Fátima da Silva - Vistos. Trata-se de i… Processo 0036228-31.2024.8.26.0002 (processo principal 1017176-71.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Samuel Paulino - Maria Fátima da Silva - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral oferecida pela executada Maria Fátima da Silva às fls. 32/33. A defesa por negativa geral é exceção à regra de impugnação específica. Trata-se de hipótese prevista apenas para o caso de oferecimento de contestação, ainda na fase de conhecimento (art. 341, parágrafo único, do CPC). Iniciado o cumprimento de sentença, lastreado em título que goza de presunção de exigibilidade, pode o devedor oferecer impugnação, adstrita, porém, às matérias elencadas no art. 525, § 1º, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.(...) § 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229. Referido artigo não prevê faculdade de defesa por negativa geral, tampouco faz qualquer remissão ao artigo 341, parágrafo único, do CPC, como faz em relação à regra de contagem de prazo em dobro do artigo 229 do CPC (art. 525, § 3º, do CPC). Em verdade, sequer se faz obrigatório o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença por curador especial, como ensina Marcus Vinícius Rios Gonçalves (Novo Curso de Direito Processual Civil, volume 3. Editora Saraiva. p. 146): Admite-se a contestação por negativa geral, que afasta a presunção de veracidade decorrente da revelia. Com os embargos é diferente: eles têm natureza jurídica de ação incidente, que serve para veicular a defesa do executado. É descabida a oposição de embargos por negativa geral; no processo de execução não está entre os efeitos dos embargos afastar a revelia. O curador especial só deve apresentá-los se efetivamente tiver elementos ou defesas. Do contrário, deve esclarecer que os deixa de opor por falta de elementos específicos, mas que acompanhará a execução, para verificar se os direitos do devedor estão sendo respeitados. Permite-se ao curador especial valer-se das exceções rituais e das impugnações ao valor da causa e à gratuidade da justiça. Em caso análogo (oferecimento de embargos à execução por curador), decidiu o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Vários executados. Os maridos foram citados e intimados pessoalmente As esposas por edital. Nomeação de curador especial (art. 9o, II, do CPC). Manifestação do Dr. Curador que atendeu a finalidade do munus". A Súmula 196 do STJ prevê a legitimidade para embargar, não obriga, porém. Não há nulidade na ausência dos embargos, pelo curador nomeado, pois não se trata de atividade estreitamente demarcada e sim de atividade livre, atuando o curador como entender em sua consciência. As agravantes nomearam advogados, depois substituídos, os quais ingressaram nos autos e não alegaram nenhuma nulidade oportunamente, tornando preclusa a questão. Pedido para que o patrono das agravantes assunta a curadoria especial. Desnecessidade. Uma vez constituído advogado pelo réu citado por edital, desaparece aquela curadoria. Os bens já foram arrematados e o arrematante imitido na posse. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0010051-42.2001.8.26.0000; Relator (a): Jurandir de Sousa Oliveira; Órgão Julgador: N/A; Foro Central Cível - 25ª VC; Data do Julgamento: 08/05/2001; Data de Registro: 25/09/2001) Portanto, não alegada qualquer das matérias do artigo 525, § 1º, do CPC, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença. Por fim, sem razão o pleito de gratuidade da justiça ofertado pela executada, uma vez que não há nos autos qualquer comprovação da sua hipossuficiência econômica. Ressalte-se que a atuação da Defensoria Pública decorre exclusivamente da nomeação de curador especial, em razão da citação ficta, nos termos do art. 72, II, do CPC, não sendo suficiente, por si só, para presumir a miserabilidade da parte representada. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais é pacífica no sentido de que a atuação da Defensoria como curadora especial não autoriza automaticamente o deferimento da gratuidade, tampouco confere ao curador poderes para declarar a hipossuficiência da parte ausente. AGRAVO DE INSTRUMENTO (...). JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA CITADA POR EDITAL - A representação por curador especial, em decorrência da citação editalícia, não acarreta, por si só, a concessão de gratuidade processual - Inteligência do artigo 5º, inciso LXXIV, da Magna Carta - (...) Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111297-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) Não obstante, o benefício da assistência judiciária gratuita possui caráter personalíssimo e exige demonstração mínima da incapacidade financeira, o que não se verifica no presente caso. Assim, indefiro a concessão da justiça gratuita. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Não são devidos honorários sucumbenciais (Súmula 519 do STJ). Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, em 15 dias. Intime-se. - ADV: SAMUEL PAULINO (OAB 140476/SP), DANIELA ROBERTA DE OLIVEIRA (OAB 369288/SP)

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Eldecir Alves Ferreira x Banco Votorantim S.A.

ID: 294842489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0032930-31.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELDECIR ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

ROMUALDO DA SILVA

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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Processo 0032930-31.2024.8.26.0002 (processo principal 1011387-36.2021.8.26.0009) - Liquidação por Arbitramento - Contratos Bancários - Eldecir Alves Ferreira - Banco Votorantim S.A. - Vistos, Do P… Processo 0032930-31.2024.8.26.0002 (processo principal 1011387-36.2021.8.26.0009) - Liquidação por Arbitramento - Contratos Bancários - Eldecir Alves Ferreira - Banco Votorantim S.A. - Vistos, Do Procedimento; Melhor compulsando os autos, verifico que o débito em voga não se trata de quantia ilíquida, haja vista que expressamente estabelecida no título judicial (cf. fl. 619, dos autos principais). Deste modo, o feito deve tramitar na forma do artigo 523, do CPC. Nesse passo, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado pelo diário oficial, haja vista o mesmo possuir advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Havendo futuros bloqueios de valores e caso o executado entenda por bem impugnar o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, desde já fica intimado que deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; (f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos 06 meses anteriores ao bloqueio; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. -Da Certidão para Averbação Premonitória: Nos termos do artigo 513,"caput", combinado com o Art. 828, ambos do CPC, autorizo a expedição da mencionada certidão após a regularização e recebimento da inicial. Poderá o exequente comparecer ao Cartório para formalização do requerimento e expedição do documento. No prazo de 10 (dez) dias da concretização da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Das advertências gerais ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), ROMUALDO DA SILVA (OAB 312571/SP)

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada x Patio Rca Remocao E Guarda De Veiculos Ltda

ID: 291979054

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063070-31.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA

Despacho

Advogados:

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1063070-31.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1063070-31.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Apelado: Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda - Vistos. Por proêmio, observa-se que a apelante recolheu o preparo no valor de R$ 402,00 (fls. 424/425), que se mostra insuficiente. Com efeito, dessume-se que referido montante é resultado de cálculo efetuado com base no valor histórico da causa (R$ 10.037,40). Todavia, deveria ter sido realizado o recolhimento do percentual de 4% sobre o valor atualizado da causa, consoante a Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, o que não ocorreu. Consoante determina o art. 1º da Lei nº 6.899/1981, incide correção monetária "sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios". A propósito, convém anotar que, de acordo com o art. 97, §2º, do Código Tributário Nacional, "não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo". Ademais, nos termos do Comunicado SPI nº 77/2015, a partir de 01/01/2016, o valor do preparo recursal passou a ser de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, ou do proveito econômico pretendido, conforme artigo 4º, inciso II, da Lei nº 11.608/2003, alterada pela Lei nº 15.855/2015. Observo, outrossim, que o preparo deve ser atualizado até a data do pagamento da guia de complementação do preparo, e não somente até a data de interposição do recurso. Neste sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça: Agravo interno. Decisão monocrática que declara a insuficiência da complementação do preparo recursal e não conheceu da apelação. Planilha de cálculo do preparo recursal que indicou recolhimento a menor pela parte apelante, constando o índice aplicado, nos termos da sentença, e a data de atualização do cálculo, a permitir o cálculo da diferença atualizada a ser recolhida. Cálculo correto nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Correção monetária que deve ser considerada em todas as taxas judiciais. Precedentes deste Tribunal. Determinação de recolhimento da complementação, nos termos do artigo 1.007, § 2º do CPC, com expressa indicação que a diferença deveria ser atualizada até a data do efetivo pagamento, inexistindo decisão surpresa. Preparo complementado de forma insuficiente sem a devida atualização monetária. Ausência de justificativa plausível para o recolhimento a menor, apesar de devidamente intimada a complementação do preparo com a devida atualização monetária. Diferença recolhida após oito meses sem nenhuma atualização monetária. Impossibilidade de se abrir uma segunda oportunidade para complementação. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1006273-87.2019.8.26.0009; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) RECURSO - Constatada a insuficiência do preparo, no ato de interposição do recurso da parte ré, uma vez que efetuado em desconformidade com o disposto no art.4º, II e §§ 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual 15.855/2015, e não atendida pela parte ré a determinação de complementação do preparo, com a devida atualização até a data do recolhimento, no prazo legal, restou configurada a deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizada a prática de ato ilícito e falha na prestação do serviço pela instituição de ensino, consistente em descumprimento da oferta veiculada sob a denominação "Uniesp Paga", com consequente inscrição da parte autora em cadastro de inadimplentes, de rigor, a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - O descumprimento da oferta veiculada pela instituição de ensino, nos termos em que oferecido ao consumidor, frustrando justa expectativa do discente, acarretando a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, configura, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto apresenta com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, visto que expôs a parte autora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência de alguém que é ludibriado por outra pessoa - Condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais que se arbitra em R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Recurso da parte ré não conhecido e recurso da parte autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1007360-91.2019.8.26.0037; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2022; Data de Registro: 20/05/2022) Apelações - Embargos à execução - Improcedência - Recurso interposto pelos embargantes que não comporta ser conhecido em razão da deserção - Recolhimento de preparo insuficiente - Oportunidade de complementação que não restou devidamente cumprida, já que não foi atualizada a importância devida até a data do recolhimento - Falta de pressuposto de admissibilidade que obsta o conhecimento da insurgência - Verba honorária que deve ser fixada nos termos do art. 85, §2°, do CPC - Fixação de forma equitativa cabível somente nas hipóteses inseridas no §8° do mesmo dispositivo ou, excepcionalmente, quando se tornar excessivo causando o enriquecimento ilícito do profissional - Inocorrência na hipótese - Quantia, ademais, compatível com o trabalho desenvolvido - Insurgência acolhida para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa - Recurso dos embargantes não conhecido e provido o da embargada. (TJSP; Apelação Cível 1006821-90.2020.8.26.0005; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2021; Data de Registro: 19/10/2021) Desta forma, por se tratar de pressuposto de admissibilidade, concedo ao apelante o prazo de 5 (cinco) dias para complementação do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 1.007, caput e §2º do Código de Processo Civil. Para permitir a compreensão da regularidade do preparo, a parte deverá anexar planilha de cálculo. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Jean Marcell de Freitas Santos (OAB: 127160/MG) - 3º andar

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Processo nº 1064913-31.2024.8.26.0002

ID: 315789044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064913-31.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELOS ORGANIZAçãO E APOIO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

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MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

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Processo 1064913-31.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Elos Organização e Apoio Empresarial Ltda - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato qu… Processo 1064913-31.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Elos Organização e Apoio Empresarial Ltda - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 2. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 3. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 4. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via petrus, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 5. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 6. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 8. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP)

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Alexandre Noboru Motizuki x Booking.Com Brasil Serviços De Resevas De Hoteis Ltda e outros

ID: 294391634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022718-31.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESEVAS DE HOTEIS LTDA VILA NOBREGA LTDA

Intimação

Advogados:

PIERRE DE ALMEIDA CUNHA

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MARCELO KOWALSKI TESKE

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ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI

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Processo 1022718-31.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Turismo - Alexandre Noboru Motizuki - Booking.com Brasil Serviços de Resevas de Hoteis Ltda - - Vila Nobrega Ltda - Vistos. Alexandr… Processo 1022718-31.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Turismo - Alexandre Noboru Motizuki - Booking.com Brasil Serviços de Resevas de Hoteis Ltda - - Vila Nobrega Ltda - Vistos. Alexandre Noboru Motizuki ajuizou ação em face de Booking.com Brasil Serviços de Resevas de Hoteis Ltda e outro , pretendendo perseguindo o recebimento de R$ 456,00 à guisa de indenização material, além de R$ 15.000,00 para reparação moral. Afirmou, em síntese, que: (a) realizou a reserva de uma diária na acomodação Vila Nóbrega, com check in previsto para às 14h do dia 26/10/2022 e check out agendado para às 11h do dia 27/10/2022; (b) manteve contato antecipado perguntando se poderia realizar o check in à 01h00, dado que seu voo estava previsto para chegar em Foz do Iguaçu às 23h45 do dia 25/10/2022, tendo recebido resposta de confirmação; (c) chegou na acomodação às 00h36, encontrando as portas fechadas; (d) manteve contato com a hospedagem e foi informado de que o hotel não contava com recepção 24 horas e que deveria retornar após as 7h da manhã; (e) buscou acomodação em outro hotel, desembolsando R$ 456,00; (f) suportou danos morais decorrentes da falha de serviço da ré e em vista do risco sofrido por ter que procurar hospedagem durante a madrugada. Com a exordial vieram documentos (fls. 16/40). Custas processuais recolhidas às fls. 44/48. Citada, a corré Vila Nóbrega ofereceu contestação (fls. 59/78), alegando: (a) ausência de responsabilidade solidária; (b) ausência de responsabilidade quando o horário do check in estava previsto para às 14h do dia 26/10/2022; (c) falha na comunicação do autor, que a despeito de ter avisado que chegaria por volta de 01h00, não mencionou precisamente qual a data, presumindo-se que seria a 01h00 do dia 27/01/2022, já que havia reservado a hospedagem para este dia; (d) impossibilidade de antecipação do check in para horário superior a 12 horas; (e) a acomodação estava preparada para receber o autor na madrugada do dia 27/01/2022; (f) inocorrência de danos morais que não foram comprovados, notadamente quando se considera a delonga para o ajuizamento da ação; (g) inexistência de danos materiais ante a ausência de nexo causal entre a conduta da ré e o dano suportado; (h) impossibilidade de inversão do ônus da prova. Com a contestação vieram os documentos (79/101). Também apresentou contestação a corré Booking.com a aduzir, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito: (a) responsabilidade da corré pela atualização das informações; (b) culpa exclusiva do autor, causa excludente de responsabilidade da acionada; (c) inexistência de danos materiais ante a ausência de nexo causal entre a conduta da ré e o dano suportado pelo autor; (d) inocorrência de danos morais. Com a contestação vieram os documentos (114/202). Não houve réplica (fls. 206/213). É O RELATÓRIO. DECIDO. Ação indenizatória consumerista por alegada falha de serviço em cadeia de fornecimento. Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da corré Booking, é afastada, vez que a legitimidade de cada parte em uma relação processual deve ser aferida conforme a Teoria da Asserção ou Teoria Eclética de Liebman, segundo a qual prepondera a pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, exigindo-se a percepção de um vínculo entre os sujeitos da demanda que, no caso, diz com a prestação de serviços em cadeia de fornecimento ao consumidor, tratando-se de matéria de mérito a relacionada à incidência ou não de responsabilidade no caso concreto. Assim, desde que o acionante contratou, por intermédio da corré Booking.com uma reserva de acomodação no estabelecimento Vila Nóbrega, localizado em Foz do Iguaçu, é demonstrada a pertinência subjetiva apta a legitimar sua inclusão ré no polo passivo da demanda de natureza consumerista. No mérito, contudo, melhor sorte não socorre ao autor. O acionante narrou na inicial que adquiriu uma reserva de hospedagem junto às rés para ingressar em hotel na dia 26/10/2022, agendado o check in para às 14h. Ocorre que seu voo tinha previsão de chegada para às 23h45 do dia 25/10/2022, motivo pelo qual o autor questionou à corré Vila Nóbrega se poderia realizar o check in às 01h00. Lê-se nas mensagens trocadas entre os litigantes, via aplicativo de whatsapp (fls. 3/5), contudo, que não não explícita a pretensão de realização de check in antecipado, ou seja, à 01h00 do dia 26/10/2022, conclusão permitida quanto o acionante escreve: por gentileza, gostaria de saber se consigo fazer o check in à 01h00 da manhã, sem mencionar efetivamente se esse horário corresponderia à madrugada do dia 26 ou 27/10, postura a permitir a presunção, pelas rés de que se tratava dessa segunda data, já que a reserva tinha sido apontada para o período entre as datas de 26 e 27/10/2022 (fl.2). Vale pontuar, nesse aspecto da prova, - relativa ao esclarecimento da vontade específica do consumidor -, que descaberia uma imposição de ônus às acionadas nos moldes do artigo 6º, VIII, do CDC, visto que não lhes seria viável demonstrar que o autor pretendeu com sua solicitação, sendo inexigível uma postura das acionadas de questionar exatamente o pleito de seu cliente quando interpretaram, na literalidade das palavras, diante da data da reserva, que a madrugada apontada seria a do dia 27/10. Mesmo porque, não foi comprovado que as rés tinham conhecimento do exato horário do voo do autor ou suas modificações, de modo que não poderiam presumir que a solicitação seria para uma antecipação do check in ainda para a data de 26/10. Por isso, a despeito da natureza consumerista da relação em pauta, reconhece-se defeito na comunicação, propriamente, iniciada pelo consumidor que não esclareceu a contento sua pretensão, incidindo na espécie a excludente do parágrafo 3º, do artigo 14 do CDC, a afastar a imputação de falha de serviços das rés. Desta feita, pese o lamentável fato ocorrido, causador de desconforto evidente ao autor, não cabe uma atribuição de responsabilidade objetiva às acionadas que demonstraram cabalmente que informaram ao autor quanto aos horários disponibilizados para check in em 26/10/2022 (14h), data em que se iniciaria a estadia, não havendo meios de se atribuir às partes, - dada a prova documental trazida -, mal serviço a ensejar indenização. Posto isso, pondo fim à fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), julgo IMPROCEDENTES a ação proposta. Sucumbente, suportará o autor o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no importe de 10% do valor atribuído à causa (artigo 85, § 2º, do CPC). - ADV: ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI (OAB 420462/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP), PIERRE DE ALMEIDA CUNHA (OAB 70630/PR)

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