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Processo nº 1039120-56.2025.8.26.0002

ID: 315485663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039120-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1039120-56.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Presentes os pressupostos legais, no…

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Processo nº 0014703-56.2025.8.26.0002

ID: 278956228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014703-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BLUECORE SERVIçOS EM INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO BISKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Bisker (OAB 129669/SP) Processo 0014703-56.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bluecore Serviços Em Informatica Ltda - Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 …

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Processo nº 1052118-56.2025.8.26.0002

ID: 319364033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052118-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA ESTEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052118-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Elizangela Esteves dos Santos - Vistos. Ausente a verossimilhança do alegado, teses jurídicas praticamente supera… Processo 1052118-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Elizangela Esteves dos Santos - Vistos. Ausente a verossimilhança do alegado, teses jurídicas praticamente superadas no seio jurisprudencial, abusividade da taxa de juros bancários, ilegalidade da sua capitalização mensal e outras, indefiro o pedido de tutela antecipada. Sem prejuízo, indefiro a gratuidade processual postulada, uma vez que, tendo a parte autora domicílio em comarca diversa, Bertioga/SP, podendo ingressar com esta ação perante seu domicílio, por se tratar de relação de consumo, não se justifica a propositura da demanda perante esse juízo sem o recolhimento das custas processuais, presumível eventual necessidade de deslocamento. A escolha desta Comarca e a contratação de banca particular de advogados, além do objeto da demanda, propriamente, indicam ter a parte autora possibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por inclusão indevida em cadastros restritivos de crédito c/c declaração de inexistência de débito. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, ora agravante, determinando o recolhimento das custas processuais. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido." (TJ-SP - 18ª Câmara de Direito Privado - AI 2098792-62.2017.8.26.0000; Relator Des. HÉLIO FARIA, 17/11/2017). Recolhidas as custas iniciais, nos termos do art. 4º, I, § 1º, da Lei 11.608/2003, com redação dada pela Lei 17.785/2023, correspondentes a 1,5% do valor atribuído à causa, observado o valor mínimo atualizado de 5 UFESPs, para o exercício atual, bem como as despesas para citação, pelo Portal Eletrônico (mediante guia FEDTJ - Cód. 121-0 - R$ 32,75), tornem conclusos. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 1050275-56.2025.8.26.0002

ID: 317465321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1050275-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANETE AMARO KAKO ROSA FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1050275-56.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Janete Amaro Kako Rosa Francisco - Vistos. Proceda-se à citação, POR MANDADO, com as advertências le…

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Elionai Maria Chalaça Da Silva Cavalcante x Britânia Eletrodomésticos Ltda

ID: 277882807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029517-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIONAI MARIA CHALAçA DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

BRITâNIA ELETRODOMéSTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS TOSCANO CAVALCANTE

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Lucas Toscano Cavalcante (OAB 390882/SP) Processo 1029517-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elionai Maria Chalaça da Silva Cavalc…

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Processo nº 1052021-56.2025.8.26.0002

ID: 321129509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052021-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA CARBONERO PEDREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052021-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Claudia Maria de Sousa - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado … Processo 1052021-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Claudia Maria de Sousa - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ressalte-se que tais documentos poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando-se a opção correspondente durante o peticionamento eletrônico no sistema E-SAJ. Poderá, no prazo de quinze dias, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int. - ADV: VALERIA CARBONERO PEDREIRA (OAB 420009/SP)

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Beach Park Hoteis E Turismo S.A x Antonio Da Silva Santos e outros

ID: 321076081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020407-50.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S.A

Polo Passivo:

ANTONIO DA SILVA SANTOS FERNANDO OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020407-50.2025.8.26.0002 (processo principal 1008953-56.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Beach Park Hoteis e Turismo S.a - Antonio da Silva Santos - - Fern…

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Processo nº 1502198-56.2025.8.26.0002

ID: 335309403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502198-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. D. S.

Intimação

Advogados:

MICHELE RAMOS TORRES

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Processo 1502198-56.2025.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - C.A.S. - M.R.T. - Vistos. Trata-se de novo pedido da requerente M. R. T, em que inform… Processo 1502198-56.2025.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - C.A.S. - M.R.T. - Vistos. Trata-se de novo pedido da requerente M. R. T, em que informa o descumprimento das medidas protetivas pelo averiguado, pois este estaria rondando sua residência em claro descumprimento à ordem judicial (fls. 74/77). O Ministério Público, em cota ministerial de fls. 82, assevera que as fotografias não fariam prova do descumprimento, inexistindo elementos para comprovar quando foram extraídas ou que identifiquem a residência e a pessoa retratada. O requerido foi devidamente intimado das medidas protetivas (fls. 67), deferidas em decisão de fls. 16/19, assim como, já há determinação para que o averiguado se manifeste nos autos (fls. 73). Pois bem. Em que pese os argumentos lançados pela requerente, acompanho o entendimento do Ministério Público, ao menos nesse momento. Com efeito, as fotografias juntadas à manifestação não têm o condão para implementar medidas mais gravosas ao averiguado, sem contraditório, o qual já foi determinado por este Juízo. Por outro lado, e sensível ao contexto fático apresentado pela requerente, para fins de resguardo da integridade da ofendida, determino que o investigado seja intimado e advertido, por mandado - autorizando-se desde já a intimação via aplicativos de mensagem, por celeridade - sobre as medidas protetivas em vigor, salientando-se que aproximação ou contato com a vítima, em desobediência às medidas protetivas já delineadas por este Juízo, pode ensejar crime de descumprimento, assim como eventual decretação da prisão preventiva. No mais, consigno que, havendo prova do descumprimento das medidas protetivas pelo averiguado, devidamente registradas e juntadas aos autos, tornem os autos conclusos imediatamente para reapreciação do pleito da requerente, após oitiva prévia do Ministério Público. Cumpra-se com urgência a presente decisão, bem como aquela lançada em fls. 73. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MICHELE RAMOS TORRES (OAB 499405/SP)

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Processo nº 1036307-85.2025.4.01.3300

ID: 309623346

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036307-85.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO PEREIRA SERAFIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL SOUZA MAGALHAES

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036307-85.2025.4.01.3300 AUTOR: JOSIVALDO PEREIRA SERAFIM REU: INSTITUTO … Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036307-85.2025.4.01.3300 AUTOR: JOSIVALDO PEREIRA SERAFIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ESPECIALIDADE: ortopedia POR ORDEM DAS MM JUÍZAS FEDERAIS DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS ABAIXO MENCIONADAS: N. 23/2017/PORTARIA 5ª VARA JEF/CÍVEL DEIXO PARA FAZER CONCLUSÃO DOS PRESENTES AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR EM MOMENTO OPORTUNO, ULTERIOR À INSTRUÇÃO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO LIMINAR NÃO SE REFERE ÀS HIPÓTESES: A) LIBERAR VALORES PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA GRAVE OU TERMINAL, OU QUE POSSUAM DEPENDENTES NESSA SITUAÇÃO; B) PROMOVER À EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES; C) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; D) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE P.A.; D) OUTRAS HIPÓTESES, A CRITÉRIO DO JUIZ DA CAUSA. PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 10.12.2020 E PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 01/2024: SERÁ DESIGNADA A PERÍCIA MÉDICA PELO NUCOD, A SER REALIZADA PELO PERITO OFICIAL. O PERITO DEVE RESPONDER, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO EXAME, AOS QUESITOS RELATIVOS AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONSTANTES NA PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 10.12.2020, PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO 473, §3º, DO NCPC. FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADA AOS LITIGANTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. INTIMEM-SE. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE comparecer com 15 minutos de antecedência no local da perícia, APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA A INTIMAÇÃO DO MPF (EM CASO DE AUTOR INCAPAZ). CONTESTAÇÃO DEPOSITADA EM SECRETARIA. REALIZADA A PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO RÉU COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA NO PRAZO DE 30 DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ EXIBIR AS TELAS DE CONSULTA AO SISTEMA SAT. HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. em caso de LAUDO JUDICIAL ATESTAR INCAPACIDADE para os atos da vida CIVIL, deve o autor, no prazo de 10 dias, JUNTAR TERMO DE CURATELA ESPECIAL DEVIDAMENTE ASSINADO POR CÔNJUGE/GENITOR(A)/IRMÃO(Ã), NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, I, DO CPC, DOCUMENTOS PESSOAiS DO CURADOR(RG/CPF/COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), E, SENDO CASO, PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO INCAPAZ REPRESENTADO E SUBSCRITA PELO CURADOR. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO DEMANDANTE, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. PORTARIA Nº 28 DA 5ª VARA/JEF – CÍVEL, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. PROCEDA A SECRETARIA AO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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Processo nº 1047171-56.2025.8.26.0002

ID: 304069244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047171-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR DE SOUZA KLEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID OLIVEIRA DE SOUZA

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Processo 1047171-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Victor de Souza Klem - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (Marca: CHEVROLET Modelo… Processo 1047171-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Victor de Souza Klem - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (Marca: CHEVROLET Modelo Veículo: CELTA LT 1.0 VHC-E 8V FLEXPOWER 4P (AG) COMPLETO Ano / Modelo: 2011 / 2012 Cor: PRETA), em que requer o autor que sejam deferidos liminarmente depósitos dos valores das parcelas que considera incontroversos, a manutenção na posse do veículo e que seja impedida inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Bem como, a procedência da demanda confirmando a tutela antecipada a qual pleiteia e declarando a inexigibilidade das cobranças de tarifas administrativas impostas e juros abusivos e a restituição do valor pago a maior em dobro. Desde logo, indefiro a liminar. Diante do ato jurídico perfeito, ausente nulidade absoluta, ictu oculi, inviável supressão de seus efeitos, tais como o exercício, pelo credor, de seus direitos, como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e ajuizamento de ação de busca e apreensão. Indefiro o depósito nestes autos, não há injusta recusa. No prazo de 15 dias, sob pena de extinção, por falta de interesse de agir, comprove o autor o requerimento administrativo. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia de seu registrato (nos termos do CG 424/2024), indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; B) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; C) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: INGRID OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 388118/SP)

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