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Isabel Bastos De Andrade x Condomínio The Gift

ID: 321092100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031813-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL BASTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

CONDOMíNIO THE GIFT

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO DUBOC GUIMARÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LANNI FUSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031813-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel Bastos de Andrade - Condomínio The Gift - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c… Processo 1031813-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel Bastos de Andrade - Condomínio The Gift - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c.c. reparação por danos morais ajuizada por ISABEL BASTOS DE ANDRADE, qualificada nos autos, contra CONDOMÍNIO EDIFÍCIO THE GIFT, também qualificado. Em suma, diz a autora que tem 79 anos e foi diagnosticada em meados de 2015 com doença degenerativa da coluna que ao longo dos anos lhe acarretou diversos problemas de restrições motoras, conforme comprovado por laudo médico. Em razão disso, em assembleia destinada ao sorteio de vagas, solicitou que fosse lhe dada preferência na escolha. Não respeito o direito de preferência, pugna pela condenação do réu a garantir à autora o direito a obter não a escolha de uma vaga, visto que o sorteio de vagas já se realizou, mas sim que o requerido lhe forneça uma vaga suplementar equivalente a uma vaga para pessoa com deficiência, e, portanto, próxima ao elevador da torre em que a autora reside. Requereu ainda reparação por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Contestação do requerido às fls. 282/292. Defende que a pretensão de autoral de obter vaga destinada a PCD ou próxima dos elevadores é inexequível e uma afronta o princípio da isonomia. Esclarece também que para o sorteio objeto da lide, ficara definido que os moradores PCD deveriam enviar até 28/10/2024 a cópia do cartão DEFIS válido documento que garante o uso de vagas exclusivas por pessoas com deficiência, providência não atendida pela autora, visto que seu documento estava vencido. Ainda assim, foi oportunizado à massa condominial deliberar sobre admissão do documento vencido. Por maioria, houve rejeição. Assim, respeitada a deliberação assemblear, aguarda o réu a rejeição do pedido. Réplica às fls. 297/314. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório; Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...) em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Na verdade, assim proceder, atendo aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em que o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado da lide. O que lhe sustenta é a presença consolidada, extreme de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa; A suficiência de prova documental autoriza o julgamento antecipado da lide, sem caracterizar-se cerceamento de defesa, desde que, a critério do juiz, sejam desnecessárias outras provas; No mérito, o cerne da questão reside na legalidade e razoabilidade do pleito autoral de prioridade para escolha de vaga de estacionamento em seu condomínio residencial em razão de condição de mobilidade reduzida. É importante destacar que as deliberações assembleares são dotadas de presunção de legalidade, devendo prevalecer, salvo demonstração inequívoca de ilegalidade ou abuso de poder. As decisões coletivas proferidas em assembleias decondomíniodevem ser respeitadas, desde que não contrariem normas legais ou estatutárias e que sejam tomadas com observância dos quóruns exigidos pela convenção condominial e pela legislação. O interesse individual não pode se sobrepor ao coletivo, especialmente no âmbito das decisões condominiais, quando tomadas de forma regular e em conformidade com os preceitos legais e estatutários. Vale dizer, ressalvados aspectos formais e a observância de direitos fundamentais, que devem ser resguardados no âmbito privado, dada sua eficácia horizontal, a assembleia possui competência exclusiva e soberana para decidir acerca de questões internas. As decisões tomadas pela coletividade, em maioria, não podem ser revistas pelo Judiciário, haja vista a prevalência da livre disposição dos interesses privados. É inegável que a autora, como pessoa com mobilidade reduzida, possui direitos assegurados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que prevê a acessibilidade como princípio fundamental, garantindo-lhe a utilização de espaços de forma segura e autônoma. Contudo, tais direitos devem ser compatibilizados com a realidade estrutural doCondomínio, que dispõe de espaço restrito para acomodar todos os que necessitam de vagas mais próximas do elevador da residência. Diante dessas restrições, ocondomíniotem o direito de, por meio de deliberação assemblear, estabelecer critérios de priorização para a alocação das vagas, assegurando que aqueles com maiores necessidades tenhamprioridade, desde que tais critérios sejam justos e aplicados de forma proporcional, respeitando a coletividade dos condôminos e a escassez de vagas disponíveis. Assim sendo, cumpria a todos os condôminos apresentar com antecedência documento DEFIS válido. A autora não o fez, pois sua documentação encontra-se vencida. Ainda assim, transferiu-se à coletividade por meio de assembleia deliberar se seria ou não aceito o documento vencida da autora. Por maioria, o documento foi rejeitado. Este Juízo, ainda que sopese os fatos apresentados pela parte autora, prestigia a decisão assemblear, pois soberana. Em caso análogo: CONDOMÍNIO- OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão assemblear que determinou a redução das vagas de deficientes físicos, cumprindo o mínimo legal exigido - Pretensão dos autores de que tenham duas vagas exclusivas - Descabimento - Mínimo legal atendido pelocondomínio, que possui entre seus moradores outros com deficiência, não sendo obrigado a destinar umavagaexclusiva a cada um deles - Liberalidade que não foi aceita pela maioria em decisão assemblear - Impossibilidade de obrigar ocondomínioa fazer algo não previsto em lei - Sentença mantida pelos sus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011309-02.2017.8.26.0003; Relator (a): Eurico Leonel Peixoto Filho - Santo Amaro; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018) Diante de todo o exposto, a deliberação assemblear deve prevalecer, uma vez que não restou demonstrada qualquer ilegalidade, desproporcionalidade ou abuso de direito por parte docondomínio. No mais, não há dano moral indenizável na hipótese presente. Dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Contudo, de toda a situação descrita pela parte autora não há elementos suficientes para afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte autora não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do art. 487, I, CPC. Diante da sucumbência, condeno a autora a arcar com custas e honorários, que fixo em 15% do valor corrigido da causa. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), BRUNO LANNI FUSCO (OAB 275278/SP), RICARDO AUGUSTO DUBOC GUIMARÃES (OAB 180092/RJ)

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Processo nº 1036857-51.2025.8.26.0002

ID: 306487923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036857-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BEM.CARE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036857-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bem.care S/A - 1. Passo à análise da tutela de urgência. A parte autora demonstra ser titular das marcas mistas BEM… Processo 1036857-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bem.care S/A - 1. Passo à análise da tutela de urgência. A parte autora demonstra ser titular das marcas mistas BEM.CARE, perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, sob os processos n.º 916297446, n.º 916297551, n.º 916297853 e n.º 916297985, de acordo com os certificados de registro de marca de fls. 109/117, respectivamente, nas especificações NCL(11) 35, NCL(11) 36, NCL(11) 42 e NCL(11) 9. De acordo com as capturas de tela de fls. 118/153 e 160/168, a parte requerida tem-se utilizado, para a identificação de produtos de higiene pessoal e cosméticos, da expressão BEM CARE. - objeto dos pedidos de registro de marca de fls. 154/159, perante o INPI, nas especificações NCL(12) 05, NCL(12) 21 e NCL(12) 03, sob os processos n.º 932411525, n.º 932411592 e n.º 935939385, todos pendentes de exame de mérito pela autarquia. A parte requerida também é titular do registro sobre a marca nominativa em vigor BEM CARE, sob a especificação NCL(11) 3, conforme certificado de registro de fls. 242/242. A parte autora notificou a parte requerida, às fls. 173/188, em 27 de fevereiro de 2025, ao que contranotificou-a a parte requerida às fls. 189/193, em 6 de março de 2025, esta objeto da resposta de fls. 194/202, em 14 de março de 2025. Às fls. 207/214, a parte autora respondeu, através da plataforma de consumidores ReclameAqui, a chamado, registrado em 12 de março de 2025, denunciando-se a quantidade a menor de hastes flexíveis em embalagem. Ao final do atendimento - em que, embora lamentasse o ocorrido, a parte autora esclareceu tratar-se de pessoa diversa da requerida -, a consumidora reclamante avaliou, à fl. 211: Apesar da empresa reiterar que não tem responsabilidade pelo produto em questão, de que continuo discordando, fiquei feliz que tomaram providências e, hoje, 31/03, recebi o produto.. Pois bem. De acordo com a Lei n.º 9279/1996, sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço, cabe ao seu titular o uso exclusivo ou licenciamento, bem como, em qualquer das hipóteses, zelar pela sua integridade material e reputação. A tutela do nome empresarial, por sua vez, está prevista no artigo 1.166 do Código Civil, que dispõe que a inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado, assegurando-se que o uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial, conforme parágrafo único do mesmo artigo. Como no caso de registro de marca, a tutela jurídica do nome empresarial tem por objetivo impedir o proveito econômico parasitário, o desvio de clientela, assim como a proteção ao consumidor. Evidentemente, a proteção da marca se dá em todo território nacional, enquanto a proteção do nome empresarial se dá no âmbito local, decorrente do arquivamento de seus atos constitutivos na Junta Comercial, nos termos do artigo 1.166 do Código Civil, limitando-se ao Estado da Federação respectivo, e o conflito entre marcas e denominação social deve ser dirimido de acordo com princípios da anterioridade, especificidade e territorialidade. No tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. E é o caso de indeferir-se o pedido liminar formulado. Isso porque, muito embora tenha sido outorgado à parte requerida registro sobre a marca BEM.CARE, o que lhe conferiria a prerrogativa de explorá-la com exclusividade, tem-se que, em não se cuidando de marca de alto renome - caso em que à marca se assegura proteção especial em todos os ramos de atividade, nos termos do artigo 125 da Lei de Propriedade Industrial -, a proteção marcária deve ser restrita ao segmento mercadológico do respectivo registro, isto é, ao âmbito das respectivas classes de registro. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c nulidade de uso de marca - Marcas mistas - Necessária uma percepção visual complexa, que ultrapassa a utilização de um vocábulo isolado - Estabelecimentos distintos em seus logotipos e em sua própria essência - Associação indevida, aproveitamento parasitário, confusão nos consumidores e concorrência desleal - Inexistência - Sentença mantida - Honorários recursais - Fixação - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1006717-07.2020.8.26.0100; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 27/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020 - grifado). Sem destoar, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. PRETENSÃO DA AUTORA DE EXCLUSIVIDADE DE USO DO NOME "CHANDON" EM QUALQUER ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO COMO MARCA DE ALTO RENOME. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. PROTEÇÃO RESTRITA AO RESPECTIVO RAMO DE ATIVIDADE. MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE MARCA DA RECORRIDA. EXERCÍCIO DE RAMOS DE ATIVIDADES DIVERSOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. As marcas de alto renome, registradas previamente no INPI como tal, gozam, nos termos do art. 125 da Lei 9.279/96, de proteção em todos os ramos de atividade, enquanto as marcas notoriamente conhecidas gozam de proteção internacional, independentemente de formalização de registro no Brasil, apenas em seu ramo de atividade, consoante dispõem os arts. 126 da referida lei e 6º bis, 1, da Convenção da União de Paris, ratificada pelo Decreto 75.572/75. Neste último, é plenamente aplicável o princípio da especialidade, o qual autoriza a coexistência de marcas idênticas, desde que os respectivos produtos ou serviços pertençam a ramos de atividades diversos. 2. O aludido princípio visa a evitar a confusão no mercado de consumo do produto ou serviço prestado por duas ou mais marcas, de modo que, para tanto, deve ser levado em consideração o consumidor sob a perspectiva do homem médio. 3. No caso dos autos, o uso das duas marcas não é capaz de gerar confusão aos consumidores, assim considerando o homem médio, mormente em razão da clara distinção entre as atividades realizadas por cada uma delas. Não há risco, de fato, de que o consumidor possa ser levado a pensar que a danceteria seria de propriedade (ou franqueada) da MOET CHÂNDON francesa, proprietária do famoso champanhe. 4. Não se tratando a recorrente de marca de alto renome, mas de marca notoriamente conhecida e, portanto, protegida apenas no seu mesmo ramo de atividade, não há como alterar as conclusões constantes do acórdão recorrido. 5. Recurso especial improvido (REsp n. 1.209.919/SC, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 19/3/2018). No caso, enquanto o registro da marca de que é titular a parte autora abrange software, sistemas de informação e seguros, a parte requerida utiliza-se da expressão BEM CARE. no contexto do exercício das atividades comércio de produtos de higiene e cosméticos, o que extrapola o segmento mercadológico do registro concedido à parte autora. Assim, sem que se trate a marca de titularidade da parte autora de alto renome - e considerando-se, que, no sistema pátrio de proteção à propriedade industrial, adota-se o regime atributivo de direitos -, não há falar-se na extensão da proteção marcária a produtos ou serviços pertencentes a ramos de atividades diversos, e a a tutela ultra especialidades da marca dependeria de que se demonstrasse, na espécie, a ocorrência de aproveitamento parasitário, em consonância com a recente jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, de que são exemplos a Apelação Cível n.º 1052766-36.2020.8.26.0576, de relatoria do Desembargador Cesar Ciampolini e a Apelação Cível n.º 1024221-50.2020.8.26.0577, de relatoria do Desembargador Maurício Pessoa. Em resumo: o paradigma deve ser o da convivência dos sinais idênticos, mas com disparidade de atuação mercantil, carecendo eventual demonstração de aproveitamento parasitário sem concorrência, calcada na vedação ao enriquecimento sem causa, de imprescindível dilação probatória - até mesmo em deferência à excepcionalidade do cabimento de sua disciplina. Nesse sentido, reproduz-se lição de Pedro Marcos Nunes Barbosa, para quem uma transposição acrítica, despegada da lógica comercial, da disciplina da vedação ao enriquecimento sem causa para o campo da proteção aos direitos da propriedade industrial desnaturaria, em razão da exacerbação das tutelas, por completos seus institutos, resvalando-se em perverso paternalismo: Ao contrário da origem da tutela contra atos de concorrência desleal como internacionalizada a partir do século XIX (em especial com a Convenção União de Paris da qual o Brasil foi membro fundador em 1896), não se pode cogitar de uma faceta puramente corporativa de proteção. Ou seja, não se enxerga mais o ato de competição dentro do binômio regularidade-abuso/ilegalidade partindo-se da premissa do interesse do agente econômico concorrente. Pode-se, portanto, ventilar uma socialização do instituto da tutela contra atos de concorrência desleal, já que hoje se enxerga outros núcleos de interesses que são impactados ou podem desbalancear tal pertinência subjetiva (em especial o Estado, a tutela ao meio-ambiente, os consumidores etc.). Desta forma, a lógica poliédrica das relações competitivas, em especial versando sobre bens de produção, também se correlaciona com os avanços tecnológicos e a vedação para que os atos de deslealdade sejam co-protagonizados por um sujeito não concorrente, mas que auxilia da disparidade da disputa pela predileção do mercado. Entretanto, tampouco pode-se suscitar uma completa desconfiguração do instituto para exacerbar tutelas e incidir-se no que pode ser tão, ou mais, perverso: o paternalismo. Desta sorte, para além dos atos de concorrência desleal poderem ser pontuais ou reiterados (quando se cognominará a sequência de atos de parasitismo), eles também podem ser constatados como predatórios (em geral a usurpação de distintividade) ou insidiosos (ao exemplo das técnicas de imitação que geram o lembra, mas não parece). Contudo, pela tutela da liberdade de iniciativa, não se pode aceitar a restrição a atos legítimos de imitação que superem a incidência concorrencial e/ou, a territorialidade ou a extensão da interdição competitiva pela existência de direitos de propriedade (direito de autor, patente, marca, desenho industrial, cultivar, nome de domínio etc.) (Barbosa, Pedro Marcos Nunes. Rivalidade, concorrência desleal e seus novos paradigmas. Revista de Direito Civil Contemporâneo [versão eletrônica], v. 31, abr./jun. 2022 - grifado). No caso, aliás, sequer são idênticos os sinais empregados por ambas as partes, e - ao contrário - há distinção entre ambos, conforme se extrai do comparativo, de fl. 9, abaixo reproduzido: Marcas da parte requerente Marca da parte requerida - ADV: FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP)

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Processo nº 1054123-51.2025.8.26.0002

ID: 327100332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054123-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA PORTOGHESE

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Processo 1054123-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana dos Santos Araujo Lima - Vistos. Valor da causa: Nos termos do artigo 292 do CPC, o valor da causa constará… Processo 1054123-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana dos Santos Araujo Lima - Vistos. Valor da causa: Nos termos do artigo 292 do CPC, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - Na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - Na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - Na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - Na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - Na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - Na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - Na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Deste modo, adequar o valor da causa à norma do artigo 292 do Código de Processo Civil, devendo refletir a somatória de doze mensalidades do plano de saúde, adicionada ao valor de eventuais demais pedidos. Recolher as despesas procesuais remanescentes. Prazo: 15 dias. Do correto recolhimento das custas iniciais. Certifique-se. Da antecipação de tutela pleiteada. A antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do CPC, deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito , bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se que a norma autoriza a concessão da antecipação dos efeitos inclusive nas hipóteses em que tais elementos atinentes à probabilidade do direito resumem-se às alegações [convincentes e verossímeis] da parte autora. No que se refere ao "periculum in mora", verifica-se que "a redação do artigo 300, "caput", superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada" (Enunciado n.143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis -FPPC). No presente caso, tem-se o seguinte. As alegações da parte autora são verossímeis e corroboradas pelas máximas de experiência (art. 375, CPC) que são apreendidas com a observação cotidiana das relações de consumo travadas entre fornecedores do ramo da parte demandada e consumidores. Malgrado o parecer encontrados no BANCO DE DADOS NATJUS-TJSP - abaixo indicado - refira-se a neoplasia de glândula tireóide, há elementos cognitivos, mesmo que mínimos, a demonstrar a plausibilidade das alegações do autor em cognição sumária, em virtude de o parecer ter sido favorável ao tratamento de câncer com o remédio pleiteado. blob:https://www.tjsp.jus.br/9a25b653-5533-4ddb-8fec-7d97d699ed41 Presente, outrossim, o "periculum in mora", pois a demora no tratamento médico traz graves danos ao consumidor. Ante o exposto, por ora, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o réu cubra o tratamento médico do autor com o medicamento RETSEVMO (Selpercatinibe), conforme indicação do médico do paciente, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de multa diária de R$300.000,00 (valor arbitrado em razão do preço do medicamento, que ultrapassa os R$100.000,00). A presente tutela antecipada surtirá efeitos independentemente do recebimento da inicial. Cópia da presente decisão servirá de ofício para intimação pessoal da demandada, que deverá ser comprovadamente enviada ao réu (preferencialmente por intermédio dos canais disponibilizados pelo demandado para receber decisões judiciais, se existente) para fins de cumprimento da Súmula n.410 do STJ. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. ROGE NAIM TENN Juiz - ADV: RITA DE CÁSSIA PORTOGHESE (OAB 104723/SP)

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