Resultados para "1036375-06.2025.8.26.0002" – Página 89 de 94

Processo nº 1054708-06.2025.8.26.0002

ID: 328325384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1054708-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. N. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUNICE LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054708-06.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.N.S. - Vistos. 1. Defiro à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Considerando a nova … Processo 1054708-06.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.N.S. - Vistos. 1. Defiro à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Considerando a nova sistemática processual introduzida pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especialmente o auxílio de equipe multidisciplinar e a entrevista do juiz com o interditando, por ora, é de se admitir que o pedido de curatela provisória está suficientemente amparado pelos documentos que instruíram a exordial. 3. Diante dos documentos acostados, nomeio CURADOR(A) PROVISÓRIO(A) de: Nome: Marinalva Neres dos Santos R.G.: 206669549 C.P.F: 13008040845 O(A) Sr(a): Nome: Elisabete Neres dos Santos R.G.: 45467127 C.P.F.: 32796522865 Esta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR PROVISÓRIO, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, com validade pelo prazo de 12 meses. 4. Dispenso, por ora, o interrogatório da parte interditanda, porque, diante de seu quadro potencialmente incapacitante, tal medida, à luz do que ordinariamente acontece, pouco acrescentará aos dados que serão colhidos por ocasião da perícia, esta sim apta a revelar, tecnicamente, se estão presentes, no caso vertente, quaisquer das hipóteses previstas no artigo1.767 doCódigo Civil. Ressalvo, contudo, a possibilidade de, se realmente necessário, realizar, futuramente, o interrogatório em questão, invertendo-se a ordem estabelecida nos artigos 751 e 753 do Código de Processo Civil. 5. Cite-se o(a) interditando(a), para os termos da inicial, consignando-se que poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado aos autos. Deverá o Oficial de Justiça que cumprir a diligência descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a parte requerida, em especial no que concerne à sua capacidade de entendimento do que lhe é esclarecido no ato da citação e, em havendo consciência, constatar se concorda com a interdição, com a nomeação do(a) curador(a). Constatada a impossibilidade de o(a) interditando(a) receber a citação pessoal, nos termos do artigo 245, §1º do CPC, circunstância esta que deverá ser devidamente certificada, o mandado deverá ser baixado pelo Oficial de Justiça, independentemente da concretização do ato, ficando, desde já, deferida a nomeação de Curador Especial, nos termos do artigo 752, parágrafo 2º do CPC. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação e sem constituição de advogado pelo(a) interditando(a), dê-se vista à Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial do incapaz. Com a vinda da impugnação, manifeste-se a parte autora, em réplica. 6. Visando agilizar o procedimento, determino a antecipação da perícia médica. Oficie-se ao IMESC solicitando o agendamento de data para avaliar as condições do(a) interditando(a), intimando-se as partes para comparecimento, oportunamente, na pessoa de seus patronos, observando-se os quesitos elaborados pelo Ministério às fls. 50/51. 7. Deverá a parte autora juntar aos autos, caso ainda não tenha feito, os documentos pessoais do(a) interditando(a), em especial, cópia da certidão de nascimento e certidão de casamento atualizada, e de seus documentos pessoais (RG e CPF), no prazo de 10 (dez) dias. 8. Para eventual dispensa de caução, esclareça a parte requerente se a parte requerida é proprietária de bens e, em caso positivo, individualize-os (arts. 1745, §único e 2040, ambos do Código Civil). 9. Por fim, venha aos autos, se o caso, a anuência ou a relação completa dos demais legitimados a exercerem o encargo de curatela, que deverão ser intimados pessoalmente, para que manifestem sua concordância com a nomeação da parte autora para exercer a função. 10. Tais medidas têm por objetivo acelerar o andamento do processo, prestando jurisdição rápida e efetiva, sem perder de vista as garantias constitucionais inerentes ao processo de interdição. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO. - ADV: EUNICE LIMA DA SILVA (OAB 500133/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018069-06.2025.8.26.0002

ID: 302633014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018069-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO HENRIQUE CAMPOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

HENDRYWS ROSBERG PEDROZA CIMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0018069-06.2025.8.26.0002 (processo principal 0014087-86.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Joao Henrique Campos Ferreira - Vistos. 1) Trata-se de pedido de c… Processo 0018069-06.2025.8.26.0002 (processo principal 0014087-86.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Joao Henrique Campos Ferreira - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: HENDRYWS ROSBERG PEDROZA CIMINO (OAB 119442/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1048015-06.2025.8.26.0002

ID: 308172022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048015-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITORINO MESSIAS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048015-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitorino Messias de Lima - Vistos. Da tutela provisória. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem … Processo 1048015-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitorino Messias de Lima - Vistos. Da tutela provisória. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. De fato, para o deferimento do pedido de antecipação de tutela, há que existir prova inequívoca dos fatos mencionados pela parte autora, ou seja, prova a respeito da qual não se admite discussão, a convencer da verossimilhança das alegações da parte autora, o que se vislumbra na hipótese sub judice. Ante as alegações e documentos apresentados pela parte requerente, estão presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris necessários ao deferimento da liminar, posto ser inconcebível deixar de ministrar ao paciente tratamento de saúde que, a princípio, fora contratado junto à requerida e que, ao que tudo indica, é imprescindível para sua saúde e bem estar. Necessário ressaltar que quanto ao período de carência, os casos de urgência e emergência tem cobertura obrigatória após 24 horas de vigência do contrato, conforme Lei nº 9656/981. Assim, em sede de cognição sumária, demonstrada a urgência do tratamento médico requerido, é o caso de aplicar-se a exceção legal ao cumprimento do prazo de carência. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para obrigar plano de saúde a custear tratamento com internação em UTI para autora acometida por AVC. A decisão impôs multa diária em caso de descumprimento. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela antecipada, e (ii) analisar a alegação de período de carência contratual não cumprido. Demonstrado risco de dano irreparável e probabilidade do direito, conforme relatório médico indicando urgência e emergência no procedimento pleiteado. Casos de urgência e emergência têm cobertura obrigatória após 24 horas de vigência do contrato, conforme Lei nº 9656/98. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A tutela de urgência pode ser concedida em casos de urgência e emergência, mesmo durante período de carência contratual. 2. A decisão de mérito pode reverter os efeitos da tutela de urgência.(TJSP; Agravo de Instrumento 2088839-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Assim, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a ré promova a imediata expedição de ordens, guias, autorizações e demais documentos necessários para autorizar a internação e os exames necessários, conforme prescrição médica, com o custeio de todas as despesas, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 30.000,00. Serve a presente decisão como OFÍCIO, que faculto à parte autora ou à sua patrona disponibilizar à ré, comprovando-se nos autos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA (OAB 336261/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1048015-06.2025.8.26.0002

ID: 308172030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048015-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITORINO MESSIAS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048015-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitorino Messias de Lima - Vistos. Da tutela provisória. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem … Processo 1048015-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitorino Messias de Lima - Vistos. Da tutela provisória. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. De fato, para o deferimento do pedido de antecipação de tutela, há que existir prova inequívoca dos fatos mencionados pela parte autora, ou seja, prova a respeito da qual não se admite discussão, a convencer da verossimilhança das alegações da parte autora, o que se vislumbra na hipótese sub judice. Ante as alegações e documentos apresentados pela parte requerente, estão presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris necessários ao deferimento da liminar, posto ser inconcebível deixar de ministrar ao paciente tratamento de saúde que, a princípio, fora contratado junto à requerida e que, ao que tudo indica, é imprescindível para sua saúde e bem estar. Necessário ressaltar que quanto ao período de carência, os casos de urgência e emergência tem cobertura obrigatória após 24 horas de vigência do contrato, conforme Lei nº 9656/981. Assim, em sede de cognição sumária, demonstrada a urgência do tratamento médico requerido, é o caso de aplicar-se a exceção legal ao cumprimento do prazo de carência. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para obrigar plano de saúde a custear tratamento com internação em UTI para autora acometida por AVC. A decisão impôs multa diária em caso de descumprimento. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela antecipada, e (ii) analisar a alegação de período de carência contratual não cumprido. Demonstrado risco de dano irreparável e probabilidade do direito, conforme relatório médico indicando urgência e emergência no procedimento pleiteado. Casos de urgência e emergência têm cobertura obrigatória após 24 horas de vigência do contrato, conforme Lei nº 9656/98. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A tutela de urgência pode ser concedida em casos de urgência e emergência, mesmo durante período de carência contratual. 2. A decisão de mérito pode reverter os efeitos da tutela de urgência.(TJSP; Agravo de Instrumento 2088839-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Assim, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a ré promova a imediata expedição de ordens, guias, autorizações e demais documentos necessários para autorizar a internação e os exames necessários, conforme prescrição médica, com o custeio de todas as despesas, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 30.000,00. Serve a presente decisão como OFÍCIO, que faculto à parte autora ou à sua patrona disponibilizar à ré, comprovando-se nos autos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA (OAB 336261/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049179-06.2025.8.26.0002

ID: 309770986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049179-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIBE CAMPO BELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049179-06.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vibe Campo Belo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesa… Processo 1049179-06.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vibe Campo Belo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 26/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - Qualificação CPF/CNPJ da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >>, e parte ré/executado - ARLETE RODRIGUES BRAGA, CPF 823.615.846-20, cujo valor da causa é: R$ 379,83(TREZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E OITENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1048015-06.2025.8.26.0002

ID: 308148495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048015-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITORINO MESSIAS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048015-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitorino Messias de Lima - Vistos. Da tutela provisória. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem … Processo 1048015-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitorino Messias de Lima - Vistos. Da tutela provisória. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. De fato, para o deferimento do pedido de antecipação de tutela, há que existir prova inequívoca dos fatos mencionados pela parte autora, ou seja, prova a respeito da qual não se admite discussão, a convencer da verossimilhança das alegações da parte autora, o que se vislumbra na hipótese sub judice. Ante as alegações e documentos apresentados pela parte requerente, estão presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris necessários ao deferimento da liminar, posto ser inconcebível deixar de ministrar ao paciente tratamento de saúde que, a princípio, fora contratado junto à requerida e que, ao que tudo indica, é imprescindível para sua saúde e bem estar. Necessário ressaltar que quanto ao período de carência, os casos de urgência e emergência tem cobertura obrigatória após 24 horas de vigência do contrato, conforme Lei nº 9656/981. Assim, em sede de cognição sumária, demonstrada a urgência do tratamento médico requerido, é o caso de aplicar-se a exceção legal ao cumprimento do prazo de carência. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para obrigar plano de saúde a custear tratamento com internação em UTI para autora acometida por AVC. A decisão impôs multa diária em caso de descumprimento. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela antecipada, e (ii) analisar a alegação de período de carência contratual não cumprido. Demonstrado risco de dano irreparável e probabilidade do direito, conforme relatório médico indicando urgência e emergência no procedimento pleiteado. Casos de urgência e emergência têm cobertura obrigatória após 24 horas de vigência do contrato, conforme Lei nº 9656/98. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A tutela de urgência pode ser concedida em casos de urgência e emergência, mesmo durante período de carência contratual. 2. A decisão de mérito pode reverter os efeitos da tutela de urgência.(TJSP; Agravo de Instrumento 2088839-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Assim, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a ré promova a imediata expedição de ordens, guias, autorizações e demais documentos necessários para autorizar a internação e os exames necessários, conforme prescrição médica, com o custeio de todas as despesas, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 30.000,00. Serve a presente decisão como OFÍCIO, que faculto à parte autora ou à sua patrona disponibilizar à ré, comprovando-se nos autos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA (OAB 336261/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1048015-06.2025.8.26.0002

ID: 308148501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048015-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITORINO MESSIAS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048015-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitorino Messias de Lima - Vistos. Da tutela provisória. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem … Processo 1048015-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitorino Messias de Lima - Vistos. Da tutela provisória. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. De fato, para o deferimento do pedido de antecipação de tutela, há que existir prova inequívoca dos fatos mencionados pela parte autora, ou seja, prova a respeito da qual não se admite discussão, a convencer da verossimilhança das alegações da parte autora, o que se vislumbra na hipótese sub judice. Ante as alegações e documentos apresentados pela parte requerente, estão presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris necessários ao deferimento da liminar, posto ser inconcebível deixar de ministrar ao paciente tratamento de saúde que, a princípio, fora contratado junto à requerida e que, ao que tudo indica, é imprescindível para sua saúde e bem estar. Necessário ressaltar que quanto ao período de carência, os casos de urgência e emergência tem cobertura obrigatória após 24 horas de vigência do contrato, conforme Lei nº 9656/981. Assim, em sede de cognição sumária, demonstrada a urgência do tratamento médico requerido, é o caso de aplicar-se a exceção legal ao cumprimento do prazo de carência. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para obrigar plano de saúde a custear tratamento com internação em UTI para autora acometida por AVC. A decisão impôs multa diária em caso de descumprimento. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela antecipada, e (ii) analisar a alegação de período de carência contratual não cumprido. Demonstrado risco de dano irreparável e probabilidade do direito, conforme relatório médico indicando urgência e emergência no procedimento pleiteado. Casos de urgência e emergência têm cobertura obrigatória após 24 horas de vigência do contrato, conforme Lei nº 9656/98. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A tutela de urgência pode ser concedida em casos de urgência e emergência, mesmo durante período de carência contratual. 2. A decisão de mérito pode reverter os efeitos da tutela de urgência.(TJSP; Agravo de Instrumento 2088839-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Assim, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a ré promova a imediata expedição de ordens, guias, autorizações e demais documentos necessários para autorizar a internação e os exames necessários, conforme prescrição médica, com o custeio de todas as despesas, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 30.000,00. Serve a presente decisão como OFÍCIO, que faculto à parte autora ou à sua patrona disponibilizar à ré, comprovando-se nos autos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA (OAB 336261/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018263-06.2025.8.26.0002

ID: 310465227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018263-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA CORREA FELISBERTO CIRLENE BEATRIZ FELISBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI DE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018263-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1002601-82.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Benedita Correa Felisberto - - Cirlene Beatriz Felisber… Processo 0018263-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1002601-82.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Benedita Correa Felisberto - - Cirlene Beatriz Felisberto - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: SUELI DE SOUZA COSTA (OAB 284494/SP), SUELI DE SOUZA COSTA (OAB 284494/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tatiana Dos Santos Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 292461583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016420-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016420-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1050275-90.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tatiana dos Santos Silva - Eletropaulo … Processo 0016420-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1050275-90.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tatiana dos Santos Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA (OAB 497130/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4002150-06.2025.8.26.0002

ID: 294053321

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002150-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE DE MELO CORTEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CILURZZO VILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002150-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ROSANE DE MELO CORTEZ ADVOGADO(A) : FERNANDA CILURZZO VILLAR (OAB SP352172) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002150-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ROSANE DE MELO CORTEZ ADVOGADO(A) : FERNANDA CILURZZO VILLAR (OAB SP352172) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. No caso dos autos, verifica-se a indicação de link contendo áudios/vídeos a serem utilizados como meios de prova para embasar a pretensão autoral. Contudo, links externos com supostas gravações correspondem a documentos fora dos autos e se encontram em provedor externo, podendo ser alterados, danificados ou excluídos a qualquer momento, de modo que não possuem segurança esperada para serem tidos como prova, além de que o acesso a sites não oficiais pelo Tribunal de Justiça é limitado em razão de segurança de rede. Ressalta-se que o sistema eproc permite anexar vídeos, áudios e imagem aos documentos, respeitados os seguintes formatos e tamanhos: - Documentos: formato PDF até 11 MB - Áudios: formatos MP3, WMA, WAV até 250 MB - Imagens: formatos JPEG, PNG, JPG até 250 MB - Vídeos: formatos MP4, WMV, MPG, MPEG até 250 MB. Desse modo, a fim de instruir devidamente o presente feito e garantir a segurança e a higidez da prova, a parte autora deverá providenciar a juntada aos autos da mídia correspondente aos links indicados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 09 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 934 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes