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Processo nº 1022192-30.2025.8.26.0002

ID: 313176506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022192-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL LIMA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ VIANA RODRIGUES GIANOTTI EMMERICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022192-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Lima de Aguiar - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDE…

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Processo nº 1033638-30.2025.8.26.0002

ID: 281264857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033638-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ENZO GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE ARAÚJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ADV: João Paulo de Araújo (OAB 16440/PI) Processo 1033638-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enzo Gabriel da Silva - Vistos. 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuit… ADV: João Paulo de Araújo (OAB 16440/PI) Processo 1033638-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enzo Gabriel da Silva - Vistos. 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Ciência da manifestação do Ministério Público. 3. Com efeito, há elementos que evidenciam a verossimilhança do afirmado pelo autor no sentido de que teria contratado equivocadamente um empréstimo na modalidade consignação de cartão de crédito, sem data pré-fixada para o término, ao invés de realizar empréstimo consignado convencional, sendo evidente o perigo de dano e o risco ao resultado útil deste processo na hipótese de concessão da medida apenas ao final. Além disso, reversíveis os efeitos da tutela, sendo a controvérsia de natureza patrimonial, encontrando-se preenchidos todos os requisitos legais (art. 300 caput e § 3º do CPC). Assim, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela requerida pelo autor com a finalidade de determinar a suspensão dos descontos realizados no cartão de crédito em apreço, referente ao contrato nº 768471054-9 do benefício previdenciário da parte autora no valor de 5%, até decisão final nestes autos, sob pena de arbitramento de multa para a hipótese de descumprimento pela instituição financeira. Serve a presente decisão assinada digitalmente como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte à instituição financeira. 4. Indefiro pedido de segredo de justiça, uma vez que ausentes as hipóteses previstas no art. 189, do CPC. Observo que documentos sigilosos podem ser juntados em pasta própria com sigilo. 5. Por não vislumbrar, nesta fase, a possibilidade de composição amigável, diante da controvérsia em debate, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, ficando para momento oportuno a análise de sua conveniência (CPC, artigo 139 inciso VI). Cite-se, expedindo-se carta SEED, advertida a parte passiva do prazo de 15 (quinze) dias para contestar, sob pena de que não contestada a ação se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344). Intime-se.

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Banco Volkswagen S/A x Solange Ramos

ID: 315839196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036063-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

SOLANGE RAMOS

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE CAMPOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036063-30.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Solange Ramos - Vistos etc. Manifeste-se a parte autora sobre a defesa… Processo 1036063-30.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Solange Ramos - Vistos etc. Manifeste-se a parte autora sobre a defesa e documentos apresentados às fls. 93/112, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, também, os fatos que pretendem com elas comprovar, sob pena de preclusão. A apresentação de rol é essencial para possibilitar ao Juízo a adequada apreciação da pertinência da prova e a eficiente organização da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ANA CAROLINE CAMPOS VIEIRA (OAB 434938/SP)

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Severino Jaime De Santana x Banco Votorantim S.A.

ID: 279728750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015429-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO JAIME DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAMELLA SUELLEM SILVA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANA ASSALIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Rodrigues Wambier (OAB 291479/SP), Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB 360037/SP), Pamella Suellem Silva Passos (OAB 391359/SP), Dayana Assalim dos Reis (OAB 417071/SP) Processo 0015429-30… ADV: Luiz Rodrigues Wambier (OAB 291479/SP), Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB 360037/SP), Pamella Suellem Silva Passos (OAB 391359/SP), Dayana Assalim dos Reis (OAB 417071/SP) Processo 0015429-30.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Severino Jaime de Santana - Exectdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Para controle: sentença (fls. 398/402), acórdão(s) (fls. 463/474 e 482/487), trânsito em julgado em 05/07/2023 (fls. 489) e planilha de cálculos (fls. 07). Durante a fase de conhecimento, a parte executada foi citada por carta cujo AR (fls. 80). A parte executada tem procurador constituído. Concedo à parte exequente os benefícios da gratuidade da Justiça. Anotado junto ao sistema. Tratando-se de beneficiário da justiça gratuita, a parte exequente deverá observar o Comunicado Conjunto 951/2023, especialmente o item 11. Embora a parte devedora tenha advogado constituído, verifico que decorreu mais de um ano do trânsito em julgado da sentença. Assim, nos termos do artigo 513, §2º, II, e §4º, do CPC, INTIME-SE a parte executada, por carta com AR, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito descrito na planilha, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), e se iniciará ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, indique a parte credora as medidas voltadas à satisfação da tutela executiva. Para tanto, deverá: a) recolher as respectivas (conforme orientações contidas na página de Despesas Processuais do site deste Tribunal), ressalvada gratuidade; e b) fornecer memória de cálculo atualizada para o mês em curso, incluindo a multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC. Advirto a parte credora que o silêncio para manifestação em prosseguimento, por prazo superior a 15 dias, será interpretado como desinteresse na causa e acarretará o arquivamento dos autos. Int.

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Dmitrius Brayle Calazans x Subcondomínio Jardim Vista Bella

ID: 325623461

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012104-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DMITRIUS BRAYLE CALAZANS

Polo Passivo:

SUBCONDOMíNIO JARDIM VISTA BELLA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FANTI CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO HENRIQUE GOMES GUTIERREZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012104-30.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012104-30.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dmitrius Brayle Calazans - Apelado: Subcondomínio Jardim Vista Bella - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER SENTENÇA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUPERIORES A DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS NO ANO-BASE, EXTRATOS BANCÁRIOS COM MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS RELEVANTES APÓS O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E PADRÃO DE CONSUMO MENSAL SUPERIOR A TRÊS MIL REAIS - AUSÊNCIA DE ENCARGOS FIXOS EXTRAORDINÁRIOS, DE DESPESAS MÉDICAS CONTÍNUAS OU DE QUALQUER OUTRO FATOR LIMITANTE DA CAPACIDADE ECONÔMICA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR CONSIDERADA ELEMENTO PROBATÓRIO COMPLEMENTAR DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, QUANDO CONJUGADO COM OS DEMAIS DADOS DOS AUTOS - PRESUNÇÃO LEGAL DO ARTIGO 99, § 3º, DO CPC, AFASTADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE SER RESERVADO AOS QUE EFETIVAMENTE DEMONSTREM IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE DO SISTEMA DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DO CPC, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcello Henrique Gomes Gutierrez (OAB: 186156/MG) - Alexandre Fanti Correia (OAB: 198913/SP) - 5º andar

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Processo nº 1053232-30.2025.8.26.0002

ID: 323846615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1053232-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053232-30.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1) Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido liminar, com … Processo 1053232-30.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1) Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei n. 911/69. Expeça-se mandado para a busca e apreensão do bem, com ordem de arrombamento e força policial se necessário, depositando-o com a parte autora, ou quem este indicar por petição, devendo, para tanto, oferecer os meios necessários para seu cumprimento. Consigno que a Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de registro do Veículo automotor. Desta forma, caso o veículo se encontre em poder de terceiro, apenas será executada a medida liminar se existir referida anotação, circunstância a ser verificada pelo Oficial de Justiça. 2) Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de cinco dias contados do cumprimento da liminar (artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, e apresentar defesa, que somente poderá ser ofertada por advogado legalmente habilitado, no prazo de quinze dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 911/69), oficiando-se. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Irene De Jesus Poiatti Garcia x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 326001569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039943-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRENE DE JESUS POIATTI GARCIA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039943-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene de Jesus Poiatti Garcia - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1039943-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene de Jesus Poiatti Garcia - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA formulada por IRENE DE JESUS POIATTI GARCIA para condenar AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A ao custeio do tratamento indicado pelo médico em favor da parte autora, em cinco dias, sob pena de incidência de multa diária no montante de R$1.000,00, com fundamento no artigo 537, caput, do Código de Processo Civil, a ser constrita por meio do sistema SISBAJUD, por ora, limitada a R$10.000,00, competindo à paciente arcar com os honorários médicos, caso se trate de profissional não credenciado ao plano de saúde. IRENE DE JESUS POIATTI GARCIA e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A foram parcialmente vencidos e, assim, as custas e as despesas processuais serão, em conformidade ao artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, na proporção de 1/2 para cada uma das partes. Nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, IRENE DE JESUS POIATTI GARCIA pagará 10% sobre 1/2 do valor da causa, a título de honorários advocatícios, para os patronos de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A pagará 10% sobre 1/2 do valor da causa, a título de honorários advocatícios, para os patronos de IRENE DE JESUS POIATTI GARCIA. Os valores serão corrigidos, desde o ajuizamento da ação, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com juros moratórios a contar do trânsito em julgado, ex vi do artigo 85, §16, do Código de Processo Civil, com a anotação de ser vedada a compensação por se tratar de sucumbência parcial, na esteira do artigo 85, §14, do mesmo estatuto processual. - ADV: RICARDO VIANA (OAB 284488/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 0018533-30.2025.8.26.0002

ID: 328444052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018533-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCILIA DOS ANJOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO COLOGNESI BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018533-30.2025.8.26.0002 (processo principal 1024409-46.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Lucilia dos Anjos Martins - Vistos. Trata-se de Cumprimento … Processo 0018533-30.2025.8.26.0002 (processo principal 1024409-46.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Lucilia dos Anjos Martins - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença. O acordo celebrado entre as partes nos autos principais foi descumprido. Registre-se que importante alteração na busca de maior celeridade na ação de despejo é o chamado Mandado Único de Despejo, que veio abarcado no artigo 63º. Na fórmula anterior, após a sentença favorável ao despejo, primeiro expedia-se mandado de notificação ao locatário para desocupação voluntária (variando de 15 a 30 dias dependendo da duração do procedimento judicial) e, somente na sua inércia, outro mandado para o despejo em si (imissão na posse). O novo mecanismo prevê um único mandado para desocupação voluntária e despejo em 30 ou 15 dias. Dessa forma, expeça-se mandado de despejo único, concedendo ao locatário o prazo de 15 (quinze) dias, para que este desocupe voluntariamente o imóvel. "Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. § 1º O prazo será de quinze dias se: a) entre a citação e a sentença de primeira instância houverem decorrido mais de quatro meses; ou b) o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9º ou no § 2º do art. 46". Findo esse tempo concedido ao locatário para desocupação voluntária do imóvel, cuja contagem do prazo se inicia da data do recebimento do mandado de despejo pelo locatário (e não da juntada do mesmo aos autos), deverá haver o despejo compulsório do mesmo, podendo o oficial de justiça incumbido no cumprimento da diligência, inclusive, utilizar-se de força policial e ordem de arrombamento. Tal procedimento, por sua vez, é previsto no caput do artigo 65, da referida lei. Vejamos: "Art. 65. Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento". Cumpra-se. Int. - ADV: FABIO COLOGNESI BRAGA (OAB 168911/SP)

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Processo nº 1028594-30.2025.8.26.0002

ID: 330820645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028594-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1028594-30.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Proceda-se ao bloqueio do veículo po… Processo 1028594-30.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Proceda-se ao bloqueio do veículo por intermédio dos sistema RENAJUD. A parte autora, nos termos do artigo 114 da Constituição Estadual (A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária), deverá, em trinta dias, diligenciar diretamente perante o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD (Av. Casper Líbero, 370, 3o andar São Paulo-SP); JUCESP (Rua Barra Funda, 836, Barra Funda, CEP 01152-000, São Paulo-SP), se a ré for pessoa jurídica; no site do Tribunal de Justiça (www.tj.sp.gov.br, diligenciando nos autos dos processos indicados) e da TELEFÔNICA (www.telefonica.com.br), apresentando, se o caso, cópia desta decisão para fundamentar a pretensão observando que inexiste ofensa ao direito de privacidade, em virtude da existência de processo em curso que envolve as partes. Sem prejuízo, recolha a parte requerente as despesas para o ato, na forma do artigo 2º, parágrafo único, inciso XI, da Lei Estadual n. 11.608/03 e do Provimento CSM n. 2.684/23, para pesquisa de endereços em nome de Josevaldo Santos de Sousa, 14526970867, pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD caso não goze da gratuidade de justiça. Decorridos trinta dias, ao arquivo. Não comprovado nos autos ter diligenciado a fim de localizar o endereço da parte demandada, intime-se, por carta, consoante o artigo 485, § 1o, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de cinco, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1055657-30.2025.8.26.0002

ID: 331392790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1055657-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. V. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS

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Processo 1055657-30.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.A.M. - 1) Defiro à requerente a assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes, do Códi… Processo 1055657-30.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.A.M. - 1) Defiro à requerente a assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) Tendo em vista a existência de prova pré-constituída da filiação, bem como o fato de que em razão da idade presume-se a necessidade dos alimentos em favor da parte autora, concedo a tutela de urgência para determinar a fixação dos alimentos provisórios, nos termos do art. 4º, da Lei 5.478/68, no valor de: a) 30% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício do alimentante, a ser pago todo dia 10 a representante legal da parte autora, mediante depósito em conta bancária; b) ou, em caso de existência de vínculo empregatício, 20% dos rendimentos líquidos do requerido (rendimentos brutos excluídos descontos de INSS e IR, se houver). O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias, adicionais e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Oficie-se caso postulado. O ofício ficará disponível no sistema informatizado do TJ/SP para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada. 3) Cite-se e intime-se, por carta, ciente o requerido do prazo de quinze dias para apresentação de defesa, e isso sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5) Caso frustrada a tentativa de citação por carta, providencie-se a tentativa de citação por mandado. - ADV: DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 377198/SP)

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