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"1036585-57.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 89 de 90

Carvalho Engenharia E Gestão Ltda. x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 308398112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013984-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARVALHO ENGENHARIA E GESTãO LTDA.

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1013984-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carvalho Engenharia e Gestão Ltda. - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de Ação d… Processo 1013984-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carvalho Engenharia e Gestão Ltda. - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por CARVALHO ENGENHARIA E GESTÃO LTDA contra BANCO VOTORANTIM S.A. Em síntese, a parte autora afirma que é credora da parte requerida em razão de débitos oriundos da permanência em suas dependências do veículo apreendido de propriedade da parte requerida indicado em fl. 02. Alega que notificou devidamente a parte requerida para retirada do veículo e quitação dos serviços prestados, todavia ela quedou-se inerte. Informa que o veículo foi leiloado. Em decorrência disso, requer a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 11.578,20 referente ao saldo devedor. Citada, a parte requerida contestou (fls. 84/109). Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Alega ocorrência de conexão. No mérito, resumidamente, afirma que a responsabilidade pelas despesas cobradas são do devedor fiduciário. Argumenta que não houve a devida notificação para remoção do veículo. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto, sendo a parte requerida credora fiduciária, torna-se responsável pelo pagamento de despesas advindas da remoção e estadia do veículo, justamente pelo fato de possuir a propriedade do bem, ao passo que o devedor detém apenas a posse direta, pois enquanto perdurar o financiamento, o credor fiduciário é o seu proprietário. Nesse sentido: "O arrendante é o responsável final pelo pagamento das despesas,junto a pátio privado, com a remoção e a estadia do automóvel apreendido em ação de reintegração de posse". STJ. 3.ª Turma. REsp 1.828.147-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/2/2020. Assim, justamente por se tratar de obrigação de natureza "propter rem", ou seja, a obrigação acompanha a coisa ("ambulat cum domino"), não pode o proprietário pretender se eximir da responsabilidade por eventuais despesas geradas sobre o veículo, ainda que tais despesas sejam geradas pelo devedor. Outrossim, afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, notadamente planilha de cálculo contendo valores das diárias (fl. 36/37) e do leilão do veículo (fls. 09/35), e com cópia da notificação para retirada do veículo (fls. 09/11). Descabida a alegação de conexão, tendo em vista que não foi comprovada nos autos. Ultrapassadas as preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é procedente. Consoante o disposto no artigo 1.361 do Código Civil, a alienação fiduciária em garantia transfere ao devedor a posse direta da coisa e mantém o credor com o domínio resolúvel ea posse indireta do bem alienado, de modo que, somente após o pagamento da dívida, a propriedade fiduciária do credor se extingue em favor do devedor. Feitas essas considerações, convém ressaltar que o entendimento predominante na jurisprudência é no sentido de que o pagamento das despesas decorrentes do depósito de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado constitui obrigação propter rem, ou seja, não se trata de obrigação pessoal, mas inerente ao próprio bem, podendo ser atribuída ao credor fiduciário, sem prejuízo, entretanto, do exercício de eventual direito de regresso, por meio de ação a ser eventualmente ajuizada em face do devedor fiduciante que teria dado causa, em tese, à retenção do bem. Sendo assim, embora a responsabilidade pela apreensão deva, em princípio, ser imputada ao possuidor direto do bem, tratando-se de obrigação propter rem, a responsabilidade pela remoção e custeio das despesas com a estadia do veículo também pode ser atribuída ao credor fiduciário, no caso, o banco requerido, respondendo este pelos débitos respectivos ao bem recebido em garantia. Passo às considerações acerca dos cálculos sobre a estadia e remoção do veículo. Verifico, no caso concreto, que a parte autora comunicou a parte requerida acerca da remoção do veículo, por notificação datada de 22/04/2022 (fls. 09/10), recebida em 26/04/2022 (fl. 11), cumprindo a obrigação legal de que trata o art. 271, § 5.º, do Código de Trânsito Brasileiro, de maneira que, a partir dessa última data, os custos e despesas tornaram-se exigíveis, pois somente então o devedor tomou devida ciência da situação. Nesse diapasão, denota-se da planilha de cálculos colacionada às fls. 35/37 que, ainda que se considere o termo inicial da cobrança em tela, como a data de entrada no veículo no pátio, em 07/04/2022, a importância perseguida não merece reparo, tendo em vista (i) a comprovação do valor da diária; e (ii) que já considera a limitação de 180 dias prevista na legislação de trânsito aplicável. Anoto, ademais, que, apreendido o veículo em razão de infração administrativa às expensas estão sujeitas às limitações previstas no artigo 271, §10, e no artigo 328, §5.º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. E essa norma foi atendida pela parte autora ao limitar a cobrança a 180 diárias (fls. 35/37). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, extinguindo-a com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil e condeno a parte requerida pagar à parte autora a quantia de R$ 11.578,20, com atualização conforme a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data da última atualização (fevereiro de 2025 - fl. 37) e juros de mora legais ao mês, a partir da citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), WILLIANS CESAR FRANCO NALIM (OAB 277378/SP)

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Carvalho Engenharia E Gestão Ltda. x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 308472833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013984-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARVALHO ENGENHARIA E GESTãO LTDA.

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

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NEY JOSÉ CAMPOS

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Processo 1013984-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carvalho Engenharia e Gestão Ltda. - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de Ação d… Processo 1013984-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carvalho Engenharia e Gestão Ltda. - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por CARVALHO ENGENHARIA E GESTÃO LTDA contra BANCO VOTORANTIM S.A. Em síntese, a parte autora afirma que é credora da parte requerida em razão de débitos oriundos da permanência em suas dependências do veículo apreendido de propriedade da parte requerida indicado em fl. 02. Alega que notificou devidamente a parte requerida para retirada do veículo e quitação dos serviços prestados, todavia ela quedou-se inerte. Informa que o veículo foi leiloado. Em decorrência disso, requer a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 11.578,20 referente ao saldo devedor. Citada, a parte requerida contestou (fls. 84/109). Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Alega ocorrência de conexão. No mérito, resumidamente, afirma que a responsabilidade pelas despesas cobradas são do devedor fiduciário. Argumenta que não houve a devida notificação para remoção do veículo. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto, sendo a parte requerida credora fiduciária, torna-se responsável pelo pagamento de despesas advindas da remoção e estadia do veículo, justamente pelo fato de possuir a propriedade do bem, ao passo que o devedor detém apenas a posse direta, pois enquanto perdurar o financiamento, o credor fiduciário é o seu proprietário. Nesse sentido: "O arrendante é o responsável final pelo pagamento das despesas,junto a pátio privado, com a remoção e a estadia do automóvel apreendido em ação de reintegração de posse". STJ. 3.ª Turma. REsp 1.828.147-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/2/2020. Assim, justamente por se tratar de obrigação de natureza "propter rem", ou seja, a obrigação acompanha a coisa ("ambulat cum domino"), não pode o proprietário pretender se eximir da responsabilidade por eventuais despesas geradas sobre o veículo, ainda que tais despesas sejam geradas pelo devedor. Outrossim, afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, notadamente planilha de cálculo contendo valores das diárias (fl. 36/37) e do leilão do veículo (fls. 09/35), e com cópia da notificação para retirada do veículo (fls. 09/11). Descabida a alegação de conexão, tendo em vista que não foi comprovada nos autos. Ultrapassadas as preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é procedente. Consoante o disposto no artigo 1.361 do Código Civil, a alienação fiduciária em garantia transfere ao devedor a posse direta da coisa e mantém o credor com o domínio resolúvel ea posse indireta do bem alienado, de modo que, somente após o pagamento da dívida, a propriedade fiduciária do credor se extingue em favor do devedor. Feitas essas considerações, convém ressaltar que o entendimento predominante na jurisprudência é no sentido de que o pagamento das despesas decorrentes do depósito de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado constitui obrigação propter rem, ou seja, não se trata de obrigação pessoal, mas inerente ao próprio bem, podendo ser atribuída ao credor fiduciário, sem prejuízo, entretanto, do exercício de eventual direito de regresso, por meio de ação a ser eventualmente ajuizada em face do devedor fiduciante que teria dado causa, em tese, à retenção do bem. Sendo assim, embora a responsabilidade pela apreensão deva, em princípio, ser imputada ao possuidor direto do bem, tratando-se de obrigação propter rem, a responsabilidade pela remoção e custeio das despesas com a estadia do veículo também pode ser atribuída ao credor fiduciário, no caso, o banco requerido, respondendo este pelos débitos respectivos ao bem recebido em garantia. Passo às considerações acerca dos cálculos sobre a estadia e remoção do veículo. Verifico, no caso concreto, que a parte autora comunicou a parte requerida acerca da remoção do veículo, por notificação datada de 22/04/2022 (fls. 09/10), recebida em 26/04/2022 (fl. 11), cumprindo a obrigação legal de que trata o art. 271, § 5.º, do Código de Trânsito Brasileiro, de maneira que, a partir dessa última data, os custos e despesas tornaram-se exigíveis, pois somente então o devedor tomou devida ciência da situação. Nesse diapasão, denota-se da planilha de cálculos colacionada às fls. 35/37 que, ainda que se considere o termo inicial da cobrança em tela, como a data de entrada no veículo no pátio, em 07/04/2022, a importância perseguida não merece reparo, tendo em vista (i) a comprovação do valor da diária; e (ii) que já considera a limitação de 180 dias prevista na legislação de trânsito aplicável. Anoto, ademais, que, apreendido o veículo em razão de infração administrativa às expensas estão sujeitas às limitações previstas no artigo 271, §10, e no artigo 328, §5.º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. E essa norma foi atendida pela parte autora ao limitar a cobrança a 180 diárias (fls. 35/37). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, extinguindo-a com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil e condeno a parte requerida pagar à parte autora a quantia de R$ 11.578,20, com atualização conforme a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data da última atualização (fevereiro de 2025 - fl. 37) e juros de mora legais ao mês, a partir da citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), WILLIANS CESAR FRANCO NALIM (OAB 277378/SP)

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Carvalho Engenharia E Gestão Ltda. x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 308472845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013984-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARVALHO ENGENHARIA E GESTãO LTDA.

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

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NEY JOSÉ CAMPOS

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Processo 1013984-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carvalho Engenharia e Gestão Ltda. - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de Ação d… Processo 1013984-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carvalho Engenharia e Gestão Ltda. - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por CARVALHO ENGENHARIA E GESTÃO LTDA contra BANCO VOTORANTIM S.A. Em síntese, a parte autora afirma que é credora da parte requerida em razão de débitos oriundos da permanência em suas dependências do veículo apreendido de propriedade da parte requerida indicado em fl. 02. Alega que notificou devidamente a parte requerida para retirada do veículo e quitação dos serviços prestados, todavia ela quedou-se inerte. Informa que o veículo foi leiloado. Em decorrência disso, requer a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 11.578,20 referente ao saldo devedor. Citada, a parte requerida contestou (fls. 84/109). Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Alega ocorrência de conexão. No mérito, resumidamente, afirma que a responsabilidade pelas despesas cobradas são do devedor fiduciário. Argumenta que não houve a devida notificação para remoção do veículo. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto, sendo a parte requerida credora fiduciária, torna-se responsável pelo pagamento de despesas advindas da remoção e estadia do veículo, justamente pelo fato de possuir a propriedade do bem, ao passo que o devedor detém apenas a posse direta, pois enquanto perdurar o financiamento, o credor fiduciário é o seu proprietário. Nesse sentido: "O arrendante é o responsável final pelo pagamento das despesas,junto a pátio privado, com a remoção e a estadia do automóvel apreendido em ação de reintegração de posse". STJ. 3.ª Turma. REsp 1.828.147-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/2/2020. Assim, justamente por se tratar de obrigação de natureza "propter rem", ou seja, a obrigação acompanha a coisa ("ambulat cum domino"), não pode o proprietário pretender se eximir da responsabilidade por eventuais despesas geradas sobre o veículo, ainda que tais despesas sejam geradas pelo devedor. Outrossim, afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, notadamente planilha de cálculo contendo valores das diárias (fl. 36/37) e do leilão do veículo (fls. 09/35), e com cópia da notificação para retirada do veículo (fls. 09/11). Descabida a alegação de conexão, tendo em vista que não foi comprovada nos autos. Ultrapassadas as preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é procedente. Consoante o disposto no artigo 1.361 do Código Civil, a alienação fiduciária em garantia transfere ao devedor a posse direta da coisa e mantém o credor com o domínio resolúvel ea posse indireta do bem alienado, de modo que, somente após o pagamento da dívida, a propriedade fiduciária do credor se extingue em favor do devedor. Feitas essas considerações, convém ressaltar que o entendimento predominante na jurisprudência é no sentido de que o pagamento das despesas decorrentes do depósito de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado constitui obrigação propter rem, ou seja, não se trata de obrigação pessoal, mas inerente ao próprio bem, podendo ser atribuída ao credor fiduciário, sem prejuízo, entretanto, do exercício de eventual direito de regresso, por meio de ação a ser eventualmente ajuizada em face do devedor fiduciante que teria dado causa, em tese, à retenção do bem. Sendo assim, embora a responsabilidade pela apreensão deva, em princípio, ser imputada ao possuidor direto do bem, tratando-se de obrigação propter rem, a responsabilidade pela remoção e custeio das despesas com a estadia do veículo também pode ser atribuída ao credor fiduciário, no caso, o banco requerido, respondendo este pelos débitos respectivos ao bem recebido em garantia. Passo às considerações acerca dos cálculos sobre a estadia e remoção do veículo. Verifico, no caso concreto, que a parte autora comunicou a parte requerida acerca da remoção do veículo, por notificação datada de 22/04/2022 (fls. 09/10), recebida em 26/04/2022 (fl. 11), cumprindo a obrigação legal de que trata o art. 271, § 5.º, do Código de Trânsito Brasileiro, de maneira que, a partir dessa última data, os custos e despesas tornaram-se exigíveis, pois somente então o devedor tomou devida ciência da situação. Nesse diapasão, denota-se da planilha de cálculos colacionada às fls. 35/37 que, ainda que se considere o termo inicial da cobrança em tela, como a data de entrada no veículo no pátio, em 07/04/2022, a importância perseguida não merece reparo, tendo em vista (i) a comprovação do valor da diária; e (ii) que já considera a limitação de 180 dias prevista na legislação de trânsito aplicável. Anoto, ademais, que, apreendido o veículo em razão de infração administrativa às expensas estão sujeitas às limitações previstas no artigo 271, §10, e no artigo 328, §5.º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. E essa norma foi atendida pela parte autora ao limitar a cobrança a 180 diárias (fls. 35/37). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, extinguindo-a com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil e condeno a parte requerida pagar à parte autora a quantia de R$ 11.578,20, com atualização conforme a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data da última atualização (fevereiro de 2025 - fl. 37) e juros de mora legais ao mês, a partir da citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), WILLIANS CESAR FRANCO NALIM (OAB 277378/SP)

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Processo nº 1040271-57.2025.8.26.0002

ID: 281132637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040271-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIRLENE SOARES DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP) Processo 1040271-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirlene Soares dos Anjos - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Rep… ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP) Processo 1040271-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirlene Soares dos Anjos - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por DIRLENE SOARES DOS ANJOS contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: seguro prestamista, seguro de acidente pessoal, registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e tarifa de cadastro. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. E, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Fiat, modelo Uno WAY, ano 2016/2016, placa PUE8H11, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$39.492,83, a ser quitada em 60 parcelas mensais no valor de R$1.032,38, calculadas com a aplicação de juros de 1,62% ao mês (Fls.15/27). Não se verifica abusividade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro de contrato, uma vez que elas estão previstas no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e os serviços foram devidamente prestados. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". É lícita a cobrança do seguro prestamista e do seguro acidente pessoal, pois constituem medida plenamente justificável, tendo em vista a longa duração do contrato e o fato de que bem constitui garantia do negócio jurídico. Demais disso, não há nos autos comprovação de que os seguros contratados sejam mais onerosos que os praticados por outras seguradoras, com as mesmas coberturas. Para que se reconhecesse a venda casada, vedada pela legislação - vedada pelo art. 39, I, do CDC, a parte autor deveria comprovar o oferecimento de outra forma de garantia, contratando seguro próprio, que lhe fosse mais vantajoso, o que não foi comprovado nos autos, não cabendo tal assertiva. Outrossim, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 2,32% ao mês, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 39.492,83, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C.

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Processo nº 1000792-57.2025.8.26.0002

ID: 278929435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000792-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIPAGRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP) Processo 1000792-57.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dipagro Ltda - Do correto r… ADV: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP) Processo 1000792-57.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dipagro Ltda - Do correto recolhimento das custas iniciais; Fls. 69/71: Regularizado o recolhimento das custas. Do Procedimento: Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Tratando-se de prestações periódicas, as parcelas vincendas podem ser incluídas no curso do processo executivo, nos termos dos Artigos 323 e 771 do CPC.No entanto, a possibilidade de parcelamento do débito (Art. 916, CPC) apenas abrange o montante trazido na inicial, sendo inviável a possibilidade de alteração contínua dos valores ao longo do processo. As parcelas que se forem vencendo durante a marcha processual podem ser incluídas na execução, mas sem possibilidade de parcelamento. O inadimplemento das parcelas poderá acarretar multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas, em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Das pesquisas aos sistemas informatizados: Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Havendo futuros bloqueios de valores e caso o executado entenda por bem impugnar o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, desde já fica intimado que deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Da certidão para fins de averbação: Conforme consignado às fls. 53/54, a referida decisão servirá como certidão para fins de averbação. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física, , para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso seja pessoa jurídica, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se São Paulo, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito: Dr(a). ROGE NAIM TENN

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João Batista De Paula Leite x Eduardo De Pádua Barbosa e outros

ID: 326460876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0100855-74.2006.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE PAULA LEITE

Polo Passivo:

EDUARDO DE PáDUA BARBOSA ENGETEC TELHADOS E COMéRCIO LTDA OSWALDO NOVOA SANDRO RAINERO BRAGHIROL VANDA CAMPANER BRAGHIROLI

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS ALVARENGA FREIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ

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JEFERSON PEREIRA SANCHES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONE CRISTINA DA SILVA VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE CAMPOS MALAVASI

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ELIAS GIMAIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0100855-74.2006.8.26.0002 (002.06.100855-0) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João Batista de Paula Leite - Engetec Telhados e Comércio Ltda - - Oswaldo Novoa - - S… Processo 0100855-74.2006.8.26.0002 (002.06.100855-0) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João Batista de Paula Leite - Engetec Telhados e Comércio Ltda - - Oswaldo Novoa - - Sandro Rainero Braghirol - - Eduardo de Pádua Barbosa - - Vanda Campaner Braghiroli - Vistos. Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos, conveniente a "alienação judicial eletrônica" e que observará o disposto no CPC de 2015 e na Resolução n. 236, de 13 de julho de 2016. Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais pois, conforme regulamentação editada pelo Conselho Nacional de Justiça, ressalvadas as questões jurisdicionais que serão decididas pelo Juízo. Anoto que a penhora recai sobre 50%(cinquenta por cento) da área desmembrada de 157,30m² e alienada para a executada Vanda Campaner Braghiroli, nos termos da sentença proferida nos autos de embargos de terceiro nº 1009425-57.2025.8.26.0002 (fls 1076/1079) e decisão de fl 1071. Os custos referente à alienação judicial eletrônica (como verificação do bem oferecido à venda, eventual dívida pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação - publicação dos editais, intimação do credor, do devedor, respectivos advogados, do credor hipotecário e da Municipalidade ou Estado em caso de dívida pendente), ocorrerão por carta registrada e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado. A empresa gestora deverá ainda, providenciar certidão atualizada da propriedade e ônus do imóvel a ser leiloado, procedendo as intimações previstas no artigo 889 do CPC/2015. Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (com cópia nos autos do processo) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor e deverá ser depositada em juízo e será autorizado seu levantamento após a apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo. Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço. Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo, deverá o Sistema abaixo nomeado trazer a súmula respectiva, devidamente assinada pelo arrematante, os depósitos realizados, acompanhado do cumprimento de todos os requisitos elencados na presente decisão (publicação do edital e as devidas intimações, intimação do credor, do devedor, dos respectivos advogados, do credor hipotecário, outros juízos com penhoras averbadas e da Municipalidade ou Estado em caso de dívida pendente, conforme acima já salientado), atos que correrão por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, demonstrando em Juízo a regularidade e validade do processo de alienação judicial eletrônica. Não haverá ressarcimento de despesas em qualquer hipótese. O auto de arrematação será lavrado em Juízo. Portanto, todos atos e etapas do leilão, inclusive elaboração do edital, são de responsabilidade exclusiva do gestor, sem qualquer necessidade da conferência prévia do cartório do Juízo, tampouco do encaminhamento da minuta do edital para o endereço eletrônico da unidade judicial. Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, ressalvada a possibilidade de decisão distinta do Juízo. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processualnbsp para fins de ressarcimento pelo executado. O auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. Esse Juízo exigirá a assinatura apenas do arrematante e do magistrado para validade do auto. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 886 do CPC/2015, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do artigo 891, parágrafo único, do CPC/2015. Fica claro que o segundo pregão se estenderá por no mínimo 10 dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. DEVERÁ CONSTAR DO EDITAL e das informações a data e o horário de encerramento. Também deverá constar no edital a possibilidade de o arrematante pedir por escrito o parcelamento do valor da arrematação até o início do leilão que será realizado, nos moldes e limites trazidos pelo artigo 895, incisos I e II, CPC/2015. Neste requerimento escrito e endereçado ao Juízo, o interessado deverá apresentar as prestações (observado o requisito do artigo 895, § 1°, CPC/2015), a modalidade, o indexador de correção monetária (artigo 895, § 2º, CPC/2015), a garantia oferecida (artigo 895, § 1°, CPC) e as condições de pagamento do saldo devedor (artigo 895, § 2º, CPC/2015). No mesmo requerimento, o interessado na arrematação com pagamento parcelado deverá consignar expressamente estar ciente da incidência da multa de 10% (sobre a parcela inadimplida somada às parcelas vincendas) em caso de atraso no pagamento (artigo 895, § 4°, CPC/2015). E, em caso de inadimplemento, deverá declarar sua ciência sobre a possibilidade de o exequente pedir a resolução da arrematação ou a cobrança do valor em aberto nestes mesmos autos (artigo 895, § 5°, CPC/2015). Com igual destaque deve estar contido no edital que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (artigo 895, § 7°, CPC/2015). Se a penhora tiver recaído apenas sobre parte ideal do bem, a alienação se fará sobre sua a integralidade. Isto porque há indivisibilidade do imóvel. Havendo arrematação, será reservada a parte do coproprietário, que deverá ser previamente intimado. Antes da assinatura do auto de arrematação (pelo arrematante e magistrado), não haverá direito ao recebimento de comissão pelo leiloeiro, mesmo na hipótese de acordo nos autos, pagamento ou remição. Contudo, após a assinatura do auto de arrematação, a referida comissão será devida. Por fim, observando-se o PROVIMENTO CG Nº 19/2021, para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos a leilooeira MARIANGELA BELLISSIMO UEBARA, devidamente cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e com exercício profissional por não menos que 3 (três) anos (art. 282, § 3º e 251-A das NSCGJ), que deverá ser contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. A PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DEVERÁ RESPEITAR OS TERMOS DA PRESENTE DECISÃO, SEM EXCLUSÕES E/OU ACRÉSCIMOS, SOB PENA DE NULIDADE DA VENDA/LANCE E REPRESENTAÇÃO NA CORREGEDORIA PARA DESCREDENCIAMENTO. Fixar prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada. O gestor (leiloeiro) somente atuará no processo, observando-se RIGOROSAMENTE as condições fixadas na presente decisão. Responderá pela inobservância. Ao atuar, o gestor (leiloeiro) estará vinculado a todos termos da presente decisão. São Paulo, 15 de julho de 2025. - ADV: ELIAS GIMAIEL (OAB 110906/SP), JEFERSON PEREIRA SANCHES FURTADO (OAB 176473/SP), VINÍCIUS ALVARENGA FREIRE JUNIOR (OAB 176480/SP), IVONE CRISTINA DA SILVA VILLAS BOAS (OAB 183400/SP), IVONE CRISTINA DA SILVA VILLAS BOAS (OAB 183400/SP), LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 283477/SP), GUILHERME DE CAMPOS MALAVASI (OAB 385733/SP)

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Processo nº 1045121-57.2025.8.26.0002

ID: 308223710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045121-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE DUARTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA ROCHA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045121-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Solange Duarte da Silva - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV… Processo 1045121-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Solange Duarte da Silva - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da antecipação de tutela pleiteada. Necessária a prévia implementação do contraditório para maiores esclarecimentos quanto à probabilidade de direito do autor. Outrossim, inexiste urgência apta a inviabilizar a prévia implementação do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ELISANGELA ROCHA RODRIGUES (OAB 365422/SP), SOLANGE DUARTE DA SILVA (OAB 383605/SP)

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Alexandre Aparecido Da Silva e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 308228691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004672-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO DA SILVA NATHáLIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA OLIVEIRA FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004672-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alexandre Aparecido da Silva - - Nathália Aparecida da Silva - Amil Assistência Médica Internacional S… Processo 1004672-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alexandre Aparecido da Silva - - Nathália Aparecida da Silva - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Alexandre Aparecido da Silva e Nathalia Aparecida da Silva ajuizaram pedido cominatório em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A alegando, em síntese, que a parte autora é beneficiária do plano de saúde ofertado pela requerida há 2 anos, mediante pagamento de valor mensal. Afirmou ainda, que o autor tem câncer no reto e HIV enquanto que a autora, encontra-se gestante e com trombose, sendo que o autor necessita de tratamento oncológico com o devido acompanhamento médico, tendo como melhor opção o Hospital AC Camargo. Faz o tratamento no referido hospital, desde setembro de 2018. Ocorre que, ao tentar marcar nova consulta, a parte autora foi surpreendida com a informação de descredenciamento do referido hospital, o que impede a continuidade de seu tratamento. Afirmou ainda, que também foram negadas autorizações para a realização de exames dos autores. Requereu, em tutela antecipada, que a requerida seja compelida a manter a realização do tratamento no Hospital AC Camargo, bem como que seja condenada a manter o credenciamento do referido hospital ao seu plano de saúde, e indenização por danos morais. Juntou documentos. Decisão de fls. 41/44 deferiu o pedido de tutela antecipada. Dessa decisão, houve interposição de agravo de instrumento que teve seu provimento negado (fls. 224/233). Citada, a ré apresentou contestação (fls.147/163), sustentando que a parte autora foi devidamente informada sobre o descredenciamento do hospital, sendo na oportunidade, indicado novo prestador dos serviços, não havendo que se falar no cometimento de qualquer conduta ilícita por parte da Ré. Que não não houve descontinuidade do tratamento da parte autora. Afirma ter fornecido hospitais substitutos. Juntou documentos. Houve réplica. Instadas a especificarem provas, as partes manifestam desinteresse na dilação probatória. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC, suficientes as provas acostadas aos autos para sua análise. De início, consigno que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é aplicável à lide trazida aos autos, patente a relação de consumo travada entre as partes. Trata-se de ação condenatória na qual a parte autora busca o recredenciamento de hospital, no qual realizava diversos tratamentos, sendo que, alegadamente o descredenciamento ocorreu sem aviso prévio. Como se sabe, o descredenciamento de estabelecimento, por si só, não é ilegal, desde que demonstrado o cumprimento de requisitos específicos, tais como (i) notificação do segurado e (ii) substituição da entidade descredenciada por outras equivalentes. Na hipótese, o descredenciamento do hospital configura prática abusiva da operadora. Com efeito, prevê o art. 17, §1º, da Lei n. 9.656/98: "Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. § 1º É facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere o caput deste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor". A respeito, Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "PLANO DE SAÚDE - A Lei nº 9.656/98, em seu artigo 17, §1º exige, para que a prestadora de serviço possa substituir entidade hospitalar constante de sua rede credenciada que a substituição seja feita por outra entidade equivalente e que a substituição seja comunicada aos consumidores e à ANS com antecedência mínima de trinta dias - O descredenciamento "ocorreu durante o tratamento a que a autora vem se submetendo naquele nosocômio, rompendo relação de confiança firmada entre a entidade hospitalar e a paciente, o que não se pode admitir (TJSP Apelação 0182634-72.2011.8.26.0100 Rel. Piva Rodrigues DJ: 27.11.2012 ) Assim também estabelece o art. 3º da Resolução n. 365/2014 da ANS: "É facultada a substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos beneficiários com 30 (trinta) dias de antecedência". No caso específico dos autos, a ré não demonstrou ter observado os requisitos estabelecidos no referido dispositivo legal e na resolução da agência reguladora, ônus que lhe cabia. A informação colacionada pela ré é insuficiente para comprovação de que a exclusão daquele prestador de serviço foi objeto de notificação pessoal e prévia a autora, tampouco a substituição do estabelecimento, que é referência no tratamento oncológico, por prestador equivalente. A respeito ainda entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREJUÍZO AO USUÁRIO. SUSPENSÃO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Cinge-se a controvérsia a saber se a obrigação das operadoras de plano de saúde de comunicar aos seus beneficiários o descredenciamento de entidades hospitalares também envolve as clínicas médicas, ainda que a iniciativa pela rescisão do contrato tenha partido da própria clínica. Os planos e seguros privados de assistência à saúde são regidos pela Lei nº 9.656/1998. Não obstante isso, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 608), pois as operadoras da área que prestam serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de consumo. Os instrumentos normativos (CDC e Lei nº 9.656/1998) incidem conjuntamente, sobretudo porque esses contratos, de longa duração, lidam com bens sensíveis, como a manutenção da vida. São essenciais, assim, tanto na formação quanto na execução da avença, a boa-fé entre as partes e o cumprimento dos deveres de informação, de cooperação e de lealdade (arts. 6º, III, e 46 do CDC). O legislador, atento às inter-relações que existem entre as fontes do direito, incluiu, dentre os dispositivos da Lei de Planos de Saúde, norma específica acerca do dever da operadora de informar o consumidor quanto ao descredenciamento de entidades hospitalares (art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998). O termo entidade hospitalar inscrito no art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998, à luz dos princípios consumeristas, deve ser entendido como gênero, a englobar também clínicas médicas, laboratórios, médicos e demais serviços conveniados. O usuário de plano de saúde tem o direito de ser informado acerca da modificação da rede conveniada (rol de credenciados), pois somente com a transparência poderá buscar o atendimento e o tratamento que melhor lhe satisfaz, segundo as possibilidades oferecidas. Precedente. É facultada à operadora de plano de saúde substituir qualquer entidade hospitalar cujos serviços e produtos foram contratados, referenciados ou credenciados desde que o faça por outro equivalente e comunique, com 30 (trinta) dias de antecedência, aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ainda que o descredenciamento tenha partido da clínica médica (art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998). Recurso especial não provido" (Recurso Especial n. 1.561.445 SP (2015/0210605-9) Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). Por todos estes motivos, deverá a requerida arcar com a cobertura do tratamento e acompanhamento médico periódico realizado pela parte autora, para o restabelecimento de sua saúde, no Hospital A.C Camargo, anteriormente credenciado da requerida. Quanto aos danos morais, o pedido é improcedente, certo que a conduta da ré foi motivada por interpretação das cláusulas contratuais que realizou, sem a menor intenção de atingir a honra dos autores. Desta forma, afasto o dever de indenizar os danos morais. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alexandre Aparecido da Silva e Nathalia Aparecida da Silva em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, para declarar a ineficácia do descredenciamento do Hospital AC Camargo e determinar que a ré restitua a cobertura contratual, sem prejuízo da possibilidade de futuro descredenciamento, desde que nos termos da Lei (conforme acima fundamentado). Sucumbente no pedido principal, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor dado à causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ), AMANDA OLIVEIRA FALCÃO (OAB 449010/SP), AMANDA OLIVEIRA FALCÃO (OAB 449010/SP)

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Alexandre Aparecido Da Silva e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 308228706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004672-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO DA SILVA NATHáLIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA OLIVEIRA FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004672-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alexandre Aparecido da Silva - - Nathália Aparecida da Silva - Amil Assistência Médica Internacional S… Processo 1004672-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alexandre Aparecido da Silva - - Nathália Aparecida da Silva - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Alexandre Aparecido da Silva e Nathalia Aparecida da Silva ajuizaram pedido cominatório em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A alegando, em síntese, que a parte autora é beneficiária do plano de saúde ofertado pela requerida há 2 anos, mediante pagamento de valor mensal. Afirmou ainda, que o autor tem câncer no reto e HIV enquanto que a autora, encontra-se gestante e com trombose, sendo que o autor necessita de tratamento oncológico com o devido acompanhamento médico, tendo como melhor opção o Hospital AC Camargo. Faz o tratamento no referido hospital, desde setembro de 2018. Ocorre que, ao tentar marcar nova consulta, a parte autora foi surpreendida com a informação de descredenciamento do referido hospital, o que impede a continuidade de seu tratamento. Afirmou ainda, que também foram negadas autorizações para a realização de exames dos autores. Requereu, em tutela antecipada, que a requerida seja compelida a manter a realização do tratamento no Hospital AC Camargo, bem como que seja condenada a manter o credenciamento do referido hospital ao seu plano de saúde, e indenização por danos morais. Juntou documentos. Decisão de fls. 41/44 deferiu o pedido de tutela antecipada. Dessa decisão, houve interposição de agravo de instrumento que teve seu provimento negado (fls. 224/233). Citada, a ré apresentou contestação (fls.147/163), sustentando que a parte autora foi devidamente informada sobre o descredenciamento do hospital, sendo na oportunidade, indicado novo prestador dos serviços, não havendo que se falar no cometimento de qualquer conduta ilícita por parte da Ré. Que não não houve descontinuidade do tratamento da parte autora. Afirma ter fornecido hospitais substitutos. Juntou documentos. Houve réplica. Instadas a especificarem provas, as partes manifestam desinteresse na dilação probatória. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC, suficientes as provas acostadas aos autos para sua análise. De início, consigno que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é aplicável à lide trazida aos autos, patente a relação de consumo travada entre as partes. Trata-se de ação condenatória na qual a parte autora busca o recredenciamento de hospital, no qual realizava diversos tratamentos, sendo que, alegadamente o descredenciamento ocorreu sem aviso prévio. Como se sabe, o descredenciamento de estabelecimento, por si só, não é ilegal, desde que demonstrado o cumprimento de requisitos específicos, tais como (i) notificação do segurado e (ii) substituição da entidade descredenciada por outras equivalentes. Na hipótese, o descredenciamento do hospital configura prática abusiva da operadora. Com efeito, prevê o art. 17, §1º, da Lei n. 9.656/98: "Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. § 1º É facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere o caput deste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor". A respeito, Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "PLANO DE SAÚDE - A Lei nº 9.656/98, em seu artigo 17, §1º exige, para que a prestadora de serviço possa substituir entidade hospitalar constante de sua rede credenciada que a substituição seja feita por outra entidade equivalente e que a substituição seja comunicada aos consumidores e à ANS com antecedência mínima de trinta dias - O descredenciamento "ocorreu durante o tratamento a que a autora vem se submetendo naquele nosocômio, rompendo relação de confiança firmada entre a entidade hospitalar e a paciente, o que não se pode admitir (TJSP Apelação 0182634-72.2011.8.26.0100 Rel. Piva Rodrigues DJ: 27.11.2012 ) Assim também estabelece o art. 3º da Resolução n. 365/2014 da ANS: "É facultada a substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos beneficiários com 30 (trinta) dias de antecedência". No caso específico dos autos, a ré não demonstrou ter observado os requisitos estabelecidos no referido dispositivo legal e na resolução da agência reguladora, ônus que lhe cabia. A informação colacionada pela ré é insuficiente para comprovação de que a exclusão daquele prestador de serviço foi objeto de notificação pessoal e prévia a autora, tampouco a substituição do estabelecimento, que é referência no tratamento oncológico, por prestador equivalente. A respeito ainda entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREJUÍZO AO USUÁRIO. SUSPENSÃO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Cinge-se a controvérsia a saber se a obrigação das operadoras de plano de saúde de comunicar aos seus beneficiários o descredenciamento de entidades hospitalares também envolve as clínicas médicas, ainda que a iniciativa pela rescisão do contrato tenha partido da própria clínica. Os planos e seguros privados de assistência à saúde são regidos pela Lei nº 9.656/1998. Não obstante isso, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 608), pois as operadoras da área que prestam serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de consumo. Os instrumentos normativos (CDC e Lei nº 9.656/1998) incidem conjuntamente, sobretudo porque esses contratos, de longa duração, lidam com bens sensíveis, como a manutenção da vida. São essenciais, assim, tanto na formação quanto na execução da avença, a boa-fé entre as partes e o cumprimento dos deveres de informação, de cooperação e de lealdade (arts. 6º, III, e 46 do CDC). O legislador, atento às inter-relações que existem entre as fontes do direito, incluiu, dentre os dispositivos da Lei de Planos de Saúde, norma específica acerca do dever da operadora de informar o consumidor quanto ao descredenciamento de entidades hospitalares (art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998). O termo entidade hospitalar inscrito no art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998, à luz dos princípios consumeristas, deve ser entendido como gênero, a englobar também clínicas médicas, laboratórios, médicos e demais serviços conveniados. O usuário de plano de saúde tem o direito de ser informado acerca da modificação da rede conveniada (rol de credenciados), pois somente com a transparência poderá buscar o atendimento e o tratamento que melhor lhe satisfaz, segundo as possibilidades oferecidas. Precedente. É facultada à operadora de plano de saúde substituir qualquer entidade hospitalar cujos serviços e produtos foram contratados, referenciados ou credenciados desde que o faça por outro equivalente e comunique, com 30 (trinta) dias de antecedência, aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ainda que o descredenciamento tenha partido da clínica médica (art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998). Recurso especial não provido" (Recurso Especial n. 1.561.445 SP (2015/0210605-9) Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). Por todos estes motivos, deverá a requerida arcar com a cobertura do tratamento e acompanhamento médico periódico realizado pela parte autora, para o restabelecimento de sua saúde, no Hospital A.C Camargo, anteriormente credenciado da requerida. Quanto aos danos morais, o pedido é improcedente, certo que a conduta da ré foi motivada por interpretação das cláusulas contratuais que realizou, sem a menor intenção de atingir a honra dos autores. Desta forma, afasto o dever de indenizar os danos morais. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alexandre Aparecido da Silva e Nathalia Aparecida da Silva em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, para declarar a ineficácia do descredenciamento do Hospital AC Camargo e determinar que a ré restitua a cobertura contratual, sem prejuízo da possibilidade de futuro descredenciamento, desde que nos termos da Lei (conforme acima fundamentado). Sucumbente no pedido principal, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor dado à causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: AMANDA OLIVEIRA FALCÃO (OAB 449010/SP), AMANDA OLIVEIRA FALCÃO (OAB 449010/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

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Processo nº 1045121-57.2025.8.26.0002

ID: 308250781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045121-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE DUARTE DA SILVA

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ELISANGELA ROCHA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045121-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Solange Duarte da Silva - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV… Processo 1045121-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Solange Duarte da Silva - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da antecipação de tutela pleiteada. Necessária a prévia implementação do contraditório para maiores esclarecimentos quanto à probabilidade de direito do autor. Outrossim, inexiste urgência apta a inviabilizar a prévia implementação do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ELISANGELA ROCHA RODRIGUES (OAB 365422/SP), SOLANGE DUARTE DA SILVA (OAB 383605/SP)

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