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Processo nº 1020678-42.2025.8.26.0002

ID: 277688540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1020678-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. F. S. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAARA TALITA COSTA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Naara Talita Costa Ribeiro (OAB 533495/SP) Processo 1020678-42.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. F. S. da S. C. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte a… ADV: Naara Talita Costa Ribeiro (OAB 533495/SP) Processo 1020678-42.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. F. S. da S. C. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Fls. 32: recebo como aditamento à inicial. Anote-se. À míngua de outros elementos de convicção, arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora da parte requerida, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome do(a) representante legal, referida no cabeçalho. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação. Com a data designada, cite-se e intime-se o réu POR MANDADO para os atos e termos da presente ação, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, será designada audiência de instrução e julgamento quando poderá ofertar contestação e produzir provas. Na ausência do requerido à audiência de conciliação, este não será intimado para os demais atos do processo nem para a audiência de instrução e julgamento, de modo que deverá comparecer ao Cartório deste Juízo para dela tomar ciência, sob pena de revelia em caso de não comparecimento. Intime-se.

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Processo nº 1038235-42.2025.8.26.0002

ID: 277299459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038235-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ LANG JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL MENEZES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Gabriel Menezes Faria (OAB 344496/SP) Processo 1038235-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Luiz Lang Junior - Vistos. 1. Verifico que a parte autora indicou o ende… ADV: João Gabriel Menezes Faria (OAB 344496/SP) Processo 1038235-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Luiz Lang Junior - Vistos. 1. Verifico que a parte autora indicou o endereço profissional para fins de fixação de competência; o que não se pode admitir, já que a demanda não versa sobre questões atinentes à sua atividade laboral; ao contrário, versa sobre suposta falha na prestação de serviços a consumidor. Ademais, consta no Boletim de Ocorrência que o local do fato está situado em área de competência do Foro Regional de Pinheiros. A propósito, confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Fixação da competência com base no domicílio da parte Conceito de domicílio e sua pluralidade fixados pelo Código Civil Domicílio residencial e profissional que não se confundem, nem caracterizam, por sua concorrência, pluralidade de domicílios Limitação da eficácia do local de trabalho como domicílio exclusivo para relações decorrentesda atividade profissional Ação de cobrança de mensalidades escolares que não diz respeito à atividade profissional Restrição do domicílio à residência Indicação de local de citação diverso do domicílio que não modifica a regra de fixação da competência Citação é ato processual que se realiza onde quer que o réu se encontre, sem traduzir alteração da competência jurisdicional Conflito conhecido para declarar a competência do Foro Regional XII Nossa Senhora do Ó. (TJ-SP, CC nº 0020300-56.2018.8.26.0000, Câmara Especial, Rel. Des. Fernando Torres Garcia, j. 16/07/2018 destaquei). Assim, a fim de apurar a competência do juízo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o autor declinar o seu endereço residencial, apresentando comprovante em nome próprio, datado e atualizado. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, recolha a parte autora a taxa judiciária e as despesas para citação (AR Digital - Correspondência gerada nos processos digitais, guia FEDTJ, código 120-1), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Deverá o advogado providenciar a queima da(s) guia(s) DARE, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 1052009-42.2025.8.26.0002

ID: 321181667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052009-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSSELIA SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEMI LOPES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052009-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josselia Sousa Santos - Vistos. Uma vez que a declaração de insuficiência apresentada goza da presunção de… Processo 1052009-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josselia Sousa Santos - Vistos. Uma vez que a declaração de insuficiência apresentada goza da presunção de veracidade (art. 99, §3º, do CPC) e não se verificando elemento que indique a falta dos pressupostos legais do benefício, defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Uma vez comprovado que o(a) autor(a) tem mais de sessenta anos, defiro a tramitação prioritária. Insira-se a tarja. Tendo em vista a nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/2015 e considerando o quanto vai colocado no art. 139, notadamente em seu inciso II, que reitera o princípio constitucional da duração razoável do processo, aliado à inovação trazida pelo inciso VI, que permite maior flexibilidade do procedimento por parte do magistrado, adequando-o às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 do ENFAM); considerando, objetivamente, a enorme distribuição diária deste Foro Regional de Santo Amaro e a incipiente estrutura do CEJUSC e sua ainda insuficiente estrutura e capacitação humana, recomendável, em nome da entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável, que se postergue a audiência a que se refere o art. 334, caput do CPC para depois de manifestação expressa do réu quanto ao seu efetivo interesse na sua realização, o que deverá ser por ele manifestado no próprio corpo da contestação, ficando advertido o réu de que a omissão quanto a este ponto específico será interpretada como desinteresse seu na realização do ato, bem como de que o prazo para resposta fluirá na forma do art. 231 e incisos do CPC. Cite-se, por carta, para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor."). Intimem-se. - ADV: NOEMI LOPES VIEIRA (OAB 460646/SP)

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Processo nº 0015467-42.2025.8.26.0002

ID: 324503154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015467-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LAUREANO DE SOUSA CLARINEIDE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NATANAEL GUTIERREZ ORTIZ

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Processo 0015467-42.2025.8.26.0002 (processo principal 1098306-44.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Carlos Laureano de Sousa - - Clarineide Brito - Vistos. 1. Inic… Processo 0015467-42.2025.8.26.0002 (processo principal 1098306-44.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Carlos Laureano de Sousa - - Clarineide Brito - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual, e não mais aos autos principais. 2. ARQUIVEM-SE definitivamente os autos do processo principal. 3. Na forma do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, INTIME-SE, POR CARTA, a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Ressalte-se que se a parte executada foi citada pessoalmente no endereço constante dos autos ou informou anteriormente esse endereço, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas a esse endereço, ainda que não recebidas pessoalmente, com base no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, caso não tenha realizado, RECOLHA a parte exequente as custas de intimação postal (guia FEDTJ sob o código 120-1 no valor de R$ 32,75 por destinatário), em 5 (cinco) dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da justiça gratuita. Intime-se e cumpra-se. - ADV: RODRIGO NATANAEL GUTIERREZ ORTIZ (OAB 438039/SP), RODRIGO NATANAEL GUTIERREZ ORTIZ (OAB 438039/SP)

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Processo nº 0012169-42.2025.8.26.0002

ID: 323310972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012169-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PACAEMBU TEMPERA DE VIDROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CESTITO BRANDÃO

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Processo 0012169-42.2025.8.26.0002 (processo principal 1070276-96.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Pacaembu Tempera de Vidros Ltda - Vistos. Nos termos do art. 523 … Processo 0012169-42.2025.8.26.0002 (processo principal 1070276-96.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Pacaembu Tempera de Vidros Ltda - Vistos. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, concedo ao devedor o prazo de 15 (quinze) dias para que efetue,nestes autos de cumprimento de sentença, o pagamento da quantia de R$ 4.635,54 (fls. 23/24), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde junho/2025, até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, caso não efetue o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). A intimação da parte para que efetue o pagamento será feita nos seguintes temos: (1) na pessoa do advogado, com a publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 272 do Código de Processo Civil), acaso tenha procurador constituído nos autos; (2) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ficando ressaltado que se aplica aqui o disposto no parágrafo único do artigo 274 do CPC, ou seja, se o executado foi citado pessoalmente no endereço constante dos autos ou informou anteriormente esse endereço, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas a esse endereço, ainda que não recebidas pessoalmente; (3) por edital, quando, citado dessa forma na fase de conhecimento e nela tiver sido revel. Assim, providencie a parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias, o prévio recolhimento da taxa de despesa postal prevista na Lei Estadual nº 11.608/03 e no Provimento CSM nº 2195/2014, no valor de R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), mediante emissão da respectiva Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ) - código 120-1, diretamente no site do TJSP, sob pena de inércia. Intime-se. - ADV: RENATO CESTITO BRANDÃO (OAB 347219/SP)

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Processo nº 1044540-42.2025.8.26.0002

ID: 326082904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1044540-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA APARECIDA PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1044540-42.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.S.S. - Vistos. 1) Fls. 37/38: recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se. 2) Junte-se a conta de consum… Processo 1044540-42.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.S.S. - Vistos. 1) Fls. 37/38: recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se. 2) Junte-se a conta de consumo em nome da avó materna, conforme mencionado na declaração de fls. 19. Cumpra-se em 15 dias. 3) Em sede de cognição sumária, provada a relação de parentesco entre as partes (fl. 17) e, considerando a presunção de necessidade da autora (incapaz) e a falta de melhores elementos sobre as possibilidades do réu, ouvido o Ministério Público (fls. 35/36), fixo alimentos provisórios em 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, devidos a partir da citação, que devem ser quitados até o dia 10 de cada mês mediante depósito na conta bancária da genitora indicada a fl. 07. Em caso de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) dos rendimentos líquidos do alimentante (rendimentos brutos excluídos de INSS e IR, se houver). O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias (e adicional de 1/3), adicionais, gratificações e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Oficie-se à empregadora da parte (fls. 06/07) para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, solicitando-se informações sobre os ganhos do alimentante nos últimos 3 meses. 4) Cite-se e intime-se o réu para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntada do mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se folha de rosto. 5) Oportunamente, o juízo poderá designar audiência de tentativa de conciliação. 6) Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: BRUNA APARECIDA PADILHA (OAB 130116/PR)

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Processo nº 1044540-42.2025.8.26.0002

ID: 326082987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1044540-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA APARECIDA PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1044540-42.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.S.S. - Vistos. 1) Fls. 37/38: recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se. 2) Junte-se a conta de consum… Processo 1044540-42.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.S.S. - Vistos. 1) Fls. 37/38: recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se. 2) Junte-se a conta de consumo em nome da avó materna, conforme mencionado na declaração de fls. 19. Cumpra-se em 15 dias. 3) Em sede de cognição sumária, provada a relação de parentesco entre as partes (fl. 17) e, considerando a presunção de necessidade da autora (incapaz) e a falta de melhores elementos sobre as possibilidades do réu, ouvido o Ministério Público (fls. 35/36), fixo alimentos provisórios em 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, devidos a partir da citação, que devem ser quitados até o dia 10 de cada mês mediante depósito na conta bancária da genitora indicada a fl. 07. Em caso de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) dos rendimentos líquidos do alimentante (rendimentos brutos excluídos de INSS e IR, se houver). O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias (e adicional de 1/3), adicionais, gratificações e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Oficie-se à empregadora da parte (fls. 06/07) para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, solicitando-se informações sobre os ganhos do alimentante nos últimos 3 meses. 4) Cite-se e intime-se o réu para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntada do mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se folha de rosto. 5) Oportunamente, o juízo poderá designar audiência de tentativa de conciliação. 6) Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: BRUNA APARECIDA PADILHA (OAB 130116/PR)

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Processo nº 1047353-42.2025.8.26.0002

ID: 326010597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047353-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO TORINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON KAWAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047353-42.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Torino - Vistos. Trata-se de ação de execução de cotas condominiais. Expeça-se Carta-mandad… Processo 1047353-42.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Torino - Vistos. Trata-se de ação de execução de cotas condominiais. Expeça-se Carta-mandado de CITAÇÃO APENAS para possibilitar o pagamento voluntário do débito, bem como dos valores vincendos, no prazo de 3 (três) dias contados da citação (NCPC, art. 829), sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, podendo ser elevado a 20% se e quando rejeitados os embargos à execução (NCPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (NCPC, § 1º do art. 827), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que, independentemente de garantido o juízo, o executado tem 15 dias para ofertar embargos à execução a partir da citação, distribuídos por dependência (NCPC, art. 914 e 915), OU, no mesmo prazo dos embargos reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido das custas e honorários advocatícios, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, na forma do art. 916 do NCPC. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (NCPC, art. 918, par. ún.). Cópia desta decisão serve como certidão premonitória na forma do art. 828 do CPC para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO quanto à distribuição e admissão desta execução. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Intime-se. - ADV: JACKSON KAWAKAMI (OAB 204110/SP)

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Agante Fernandes Ergonomia Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 331728664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020969-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGANTE FERNANDES ERGONOMIA LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FELIPE ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020969-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Agante Fernandes Ergonomia Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Diante do exposto, A) JULGO EXTINTO SEM RESO… Processo 1020969-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Agante Fernandes Ergonomia Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Diante do exposto, A) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o pedido de condenação da requerida ao pagamento de R$ 26.916,18 (vinte e seis mil, novecentos e dezesseis reais e dezoito centavos), tendo em vista à perda superveniente do objeto, aos moldes do artigo 485, inciso VI, do CPC. B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por AGANTE FERNANDES ERGONOMIA LTDA em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S., resolvendo, assim, o mérito da contenda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 917,43 (novecentos e dezessete reais e quarenta e três centavos), com correção pela Tabela Prática do TJSP desde a data da planilha de fls. 111 (INPC até a eficácia da Lei nº 14.905/2024, quando será substituído pelo IPCA-IBGE) e juros desde a planilha de cálculos de fls. 111, no percentual de 1% ao mês até a eficácia da Lei nº 14.905/2024, quando serão devidos na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil. Considerando o princípio da causalidade, condeno a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em 10% sobre o valor causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), LUÍS FELIPE ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 517688/SP)

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Processo nº 1046480-42.2025.8.26.0002

ID: 333899787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046480-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO FATTORI GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARINHO PEREIRA

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GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE

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Processo 1046480-42.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luiz Fernando Fattori Gonçalves - Vistos. 1) Defiro a citação nos termos requeridos. (Comprove-se o recolhimento d… Processo 1046480-42.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luiz Fernando Fattori Gonçalves - Vistos. 1) Defiro a citação nos termos requeridos. (Comprove-se o recolhimento das custas no prazo de 05 dias, caso não tenham sido juntadas). 2) Caso infrutífera a tentativa de citação, tendo sido juntado aos autos o AR com aviso de retorno ao remetente ou a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se por ato ordinatório, a parte requerente, acerca do teor desta determinação, a fim de que promova o necessário para efetivação do ato citatório, no prazo de 15 dias, ficando desde já ciente que caso não dê prosseguimento a ação será extinta nos termos dos artigos 485, IV e 239 do CPC. Não tendo informações acerca do paradeiro da parte requerida, deverá a parte autora requerer pesquisa de endereços, no mesmo prazo, de dez dias, recolhendo, para tanto, as custas necessárias, salvo se beneficiária da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pedido e extinção por ausência de citação. 3)Caso não tenham sido recolhidas as custas pertinentes e não seja beneficiária da justiça gratuita, providencie a autora, em 05 dias, o recolhimento, sob pena de extinção, sem nova intimação, nos termos do art. 485, IV e 239 do CPC, por ausência de pressuposto de validade da relação processual (uma vez que para efetivação da citação é necessário o recolhimento das custas) independentemente de nova intimação. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame do mérito, prescindindo da intimação prévia do autor"(AgInt no AREsp nº 1872705/PE. Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva. Terceira Turma. Julgado em 22.06.22). Havendo pluralidade de réus, a ação será extinta em relação ao réu cuja citação não tenha se aperfeiçoado. Intime-se. - ADV: RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP)

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