Resultados para "1036595-69.2023.8.26.0100" – Página 89 de 98

Processo nº 5654519-05.2022.8.09.0093

ID: 293168602

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5654519-05.2022.8.09.0093

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEW CLEANER COMERCIO DE DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA

Decisão

Advogados:

TATIANA DE SOUZA HELENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: WhatsApp: https://… VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5654519-05.2022.8.09.0093Promovente(s): Kadão S.A.EM RECURAÇÃO JUDICIALPromovido(s):Rko Alimentos LtdaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Recuperação Judicial ajuizada por KADÃO S.A., com pedido de tutela de urgência para liberação de valores bloqueados nos autos da Execução nº 1050854-69.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.No regular trâmite do feito, sobreveio decisão no evento 1009, indeferindo a tutela de urgência requerida, deferindo o pedido formulado pela devedora no evento 980 e declarando a essencialidade dos veículos Fiat Fiorino Flex (Placa HOD9054) e Honda/Biz 125 (Placa OT0306). Na mesma decisão, dispensou-se a realização da Assembleia Geral de Credores e determinou-se a instrução do procedimento previsto no art. 56-A da Lei n.º 11.101/2005, além de outras providências.Foram apresentadas oposições aos termos de adesão nos eventos 1083 (Banco do Brasil), 1094 (Banco Sofisa S.A.), 1095 (Redfactor Factoring e Fomento Comercial S.A.), 1098 (Banco ABC Brasil S.A.), 1099 (Arantes Alimentos Ltda. – Em Recuperação Judicial), 1118 (Banco Santander S.A.) e 1119 (Geza Ltda.).Em relação à decisão proferida, os credores Itaú Unibanco S.A. (evento 1088) e Banco Santander S.A. (evento 1100) opuseram embargos de declaração.Foram protocoladas habilitações de crédito pelas empresas Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. (evento 1079), Equatorial Goiás Distribuidora de Energia (evento 1090), Camrey Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda. (evento 1096), Lollato, Lopes, Rangel, Ribeiro Advogados (evento 1133), Muller de Faria Alves (evento 1143), Lucas Ricardo Rodrigues Rezende (evento 1223).Foram juntados aos autos ofícios comunicatórios nos eventos 1089, 1092, 1093, 1117, 1123, 1130 e 1141.A empresa recuperanda apresentou resposta às objeções levantadas nos eventos 1101, 1102, 1103, 1104, 1124, 1125, 1126, 1127 e 1128.O Administrador Judicial, no evento 1105, requereu a juntada do edital informando aos credores sobre a dispensa da Assembleia Geral de Credores e a apresentação dos termos de adesão ao plano de recuperação judicial, o qual foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Ano XVIII, Edição n.º 4108 – Seção III, em 07/01/2025.No evento 1109, a 2ª Vara Cível da Comarca de Jataí encaminhou ofício solicitando deliberação sobre a essencialidade dos veículos Honda/Biz 125 EX (Placa OGT0306) e Fiat/Fiorino Flex (Placa HOD9054).No evento 1120, foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração, e, no evento 1121, a empresa recuperanda informou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento.O Administrador Judicial manifestou-se quanto aos embargos de declaração no evento 1122 e, no evento 1139, sobre as oposições apresentadas.No evento 1144, foi apresentada habilitação de crédito extraconcursal pelo credor Central Logística e Transporte LTDA.No evento 1145, a recuperanda apresentou pedido de tutela de urgência, ao argumento de que foram penhorados em sua conta bancária, a quantia de R$ 609.502,65 (seiscentos e nove mil, quinhentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), determinados nos autos da Execução nº 1050854-69.2023.8.26.0100, em trâmite perante a Comarca de São Paulo/SP.Após, no evento 1147, foi proferida decisão não acolhendo os embargos de declaração opostos pelos credores nos eventos 1088 e 1100, determinando diversas providências e intimando o Administrador Judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do pedido de tutela de urgência apresentado no evento 1145 pela recuperanda.O Administrador Judicial, no evento 1217, manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela de urgência solicitada pela recuperanda, destacando que a constrição de valores corresponde a 80,37% da obrigação que deveria ser adimplida com fornecedores (R$ 758.313,72), o que prejudicaria a atividade empresarial.Por sua vez, o BANCO ABC BRASIL S.A., no evento 1219, manifestou-se contrariamente ao pedido de tutela, destacando: (i) a competência do Juízo da Execução para definição sobre a manutenção do bloqueio; (ii) o fato de que o dinheiro não é considerado bem de capital essencial; (iii) a ausência de comprovação da essencialidade e impenhorabilidade dos valores; e (iv) que o crédito extraconcursal perfaz R$ 1.689.137,89, considerando o valor principal, honorários e custas processuais.No evento 1228, a recuperanda reiterou seu pedido de tutela de urgência, considerando a manifestação favorável do Administrador Judicial.Ofício comunicatório no evento 1227.No evento 1232, o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no presente feito, ressalvando a possibilidade de manifestação futura, caso exsurja dos autos algum fato novo que justifique a tutela ministerial.É o breve relatório. DECIDO.O cerne da questão posta à análise refere-se ao pedido de tutela de urgência para liberação de valores bloqueados da conta da recuperanda no montante de R$ 609.502,65 (seiscentos e nove mil, quinhentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), determinado nos autos da Execução nº 1050854-69.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.Inicialmente, saliento que o STJ possui pacífica jurisprudência no sentido de que, mesmo quanto aos créditos extraconcursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, além da solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. ATOS EXPROPRIATÓRIOS . JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO DA 2ª SEÇÃO DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA . SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1 . Embargos à Execução. 2. Ausentes os vícios do art. 1 .022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A 2ª Seção do STJ possui orientação jurisprudencial no sentido de que, mesmo quanto aos créditos extraconcursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, além da solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes . 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível . 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2117403 MG 2023/0420661-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024)No caso em comento, é necessário analisar se o dinheiro penhorado pode ser considerado como "bem de capital essencial" à atividade empresarial da recuperanda. Em princípio, o dinheiro, por sua natureza fungível, não se enquadraria como bem de capital, como destacado pelo Banco ABC Brasil em sua manifestação. No entanto, o caso em análise apresenta peculiaridades que merecem análise mais detida.Conforme demonstrado pela recuperanda e corroborado pelo Administrador Judicial, os valores bloqueados estavam destinados ao pagamento de 14 (quatorze) produtores rurais (pecuaristas) que fornecem matéria-prima essencial (bois e vacas para abate) para a atividade da empresa. O montante total devido a esses fornecedores, conforme as notas fiscais apresentadas, perfaz R$ 758.313,72 (setecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e treze reais e setenta e dois centavos), do qual foi bloqueado o valor de R$ 609.502,65, correspondente a 80,37% do total.Nesse contexto, embora o dinheiro em si não seja um bem de capital no sentido estrito, a destinação específica desses recursos financeiros ao pagamento de insumos essenciais à atividade produtiva da empresa recuperanda demonstra a relevância e o impacto que sua indisponibilidade causa no fluxo operacional.Ademais, destaco que a recuperanda se encontra em momento crítico do processo recuperacional, próxima à homologação do plano de recuperação judicial, tendo já obtido a aprovação de credores que representam mais de 54% do total e mais de 52% do saldo concursal, conforme destacado pelo Administrador Judicial. A manutenção da penhora em montante tão expressivo pode comprometer não apenas o fluxo operacional imediato, como também a própria viabilidade do plano de recuperação a ser homologado.Outro ponto relevante é o impacto na reputação da recuperanda perante seus fornecedores. Como destacado pelo Administrador Judicial, o não pagamento dos pecuaristas na data aprazada pode gerar "uma enorme instabilidade, causando desgaste no relacionamento com fornecedores essenciais e colocando em risco a continuidade das operações", uma vez que a reputação da empresa é elemento crucial para que continue obtendo fornecimento a prazo.Quanto ao valor do crédito extraconcursal, verifico que há divergência entre o montante reconhecido pelo Administrador Judicial (R$ 1.222.708,98 de principal) e o alegado pelo Banco ABC Brasil (R$ 1.689.137,89, incluindo honorários e custas). Independentemente do valor exato, o bloqueio total de R$ 609.502,65 das contas da recuperanda para satisfação parcial desse crédito representa medida excessivamente gravosa no atual momento processual.A peculiaridade do caso e a demonstração concreta da destinação específica dos valores bloqueados para o pagamento de fornecedores essenciais à manutenção da atividade empresarial justificam o reconhecimento da essencialidade da integralidade dos valores bloqueados.Portanto, considerando os princípios norteadores da Lei de Recuperação Judicial, especialmente o da preservação da empresa (art. 47 da Lei nº 11.101/2005), e as circunstâncias específicas do caso concreto, entendo que a manutenção do bloqueio compromete a efetividade do processo recuperacional e a continuidade das atividades empresariais da recuperanda, impondo-se a liberação integral dos valores bloqueados.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a liberação integral do valor bloqueado nos autos da Execução nº 1050854-69.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, correspondente a R$ 609.502,65 (seiscentos e nove mil, quinhentos e dois reais e sessenta e cinco centavos);Determinar que a recuperanda comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a utilização dos valores liberados exclusivamente para pagamento dos fornecedores de matéria-prima (pecuaristas) indicados na petição do evento 1145, apresentando os respectivos comprovantes de pagamento;Determinar a expedição de ofício à 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP (autos nº 1050854-69.2023.8.26.0100), comunicando esta decisão e solicitando o cumprimento imediato da liberação determinada, a fim de conferir maior celeridade à medida.Intime-se a recuperanda e o Administrador Judicial para ciência desta decisão.Oficie-se com urgência ao Juízo da 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.Dê-se vista ao Ministério Público, apesar de sua manifestação no evento 1232 pela desnecessidade de intervenção no presente feito.Após, voltem-me os autos conclusos para análise das objeções aos termos de adesão ao plano de recuperação judicial.Prossiga-se com o feito, cumprindo-se as demais determinações constantes na decisão do evento 1147.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adonai Aires De Arruda e outros x Verzani & Sandrini Ltda

ID: 305634448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1111867-69.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADONAI AIRES DE ARRUDA IONE MARI DA VEIGA SIDCLEY DA VEIGA

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS ROBERTO AHRENS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE CARVALHO DE SIQUEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ROHDEN PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1111867-69.2023.8.26.0100 - Monitória - Transferência de cotas - Adonai Aires de Arruda - - Ione Mari da Veiga - - Sidcley da Veiga - Verzani & Sandrini Ltda - Ciente do v. acórdão de fl… Processo 1111867-69.2023.8.26.0100 - Monitória - Transferência de cotas - Adonai Aires de Arruda - - Ione Mari da Veiga - - Sidcley da Veiga - Verzani & Sandrini Ltda - Ciente do v. acórdão de fls. 619/626, o qual deu provimento ao recurso para determinar a revogação da decisão de nomeação da perita PwC, a fim de que se nomeie, em seu lugar, perito de confiança do Juízo, ou, alternativamente, quaisquer dos restantes três auditores independentes nomeados pelas partes em contrato, a saber, Ernst Young, Deloitte ou KPMG. Isso posto - e a fim de dar cumprimento ao que decidira a superior instância -, para a perícia técnica determinada, com o escopo de esclarecimento acerca da eventual discrepância econômico-financeira que justificasse o exercício da exceção de contrato não cumprido pela parte requerida, NOMEIO o perito KPMG Assessores Ltda., que deverá ser intimado por e-mail br-fmperitos@kpmg.com.br, para que apresente proposta de honorários, em 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 2.º, do Código de Processo Civil. As partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo poderão indicar assistentes técnicos, de acordo com o artigo 465, § 1.º, do Código de Processo Civil, destacando-se que os assistentes apresentarão seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. O adiantamento dos honorários será feito INTEGRALMENTE pela parte requerida, que requereu sua produção, observado o disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil. Esclareço que o adiantamento dos honorários periciais deve ser integral, pagando-se o perito metade com o início dos trabalhos, e a outra, com a entrega do laudo. Somente APÓS comprovado o depósito INTEGRAL do adiantamento dos honorários nos autos é que será determinado o início dos trabalhos. Deverá o perito nomeado ser intimado a requisitar todos os documentos, bem como acesso às informações que achar pertinentes, que serão entregues ou franqueado o seu acesso pela parte que os detiver diretamente ao perito judicial. O laudo pericial será apresentado em 60 (sessenta) dias. Na sequência, deverão as partes manifestar-se. Fica o perito advertido de que o laudo será elaborado de acordo com o artigo 473, do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme prevê o artigo 466, § 2.º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes. Dê-se, outrossim, ciência ao perito nomeado, intimando-se-o, para que se manifeste, nos termos acima, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LUIS ROBERTO AHRENS (OAB 483339/SP), LUIS ROBERTO AHRENS (OAB 483339/SP), LUIS ROBERTO AHRENS (OAB 483339/SP), CAIO HENRIQUE CARVALHO DE SIQUEIRA LIMA (OAB 377989/SP), BERNARDO ROHDEN PIRES (OAB 384725/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Aparecida Dos Reis Tufani x Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outros

ID: 303777153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0060775-69.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS REIS TUFANI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A VOCê CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

SAMUEL BELLUCO SILVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA DE PINHO CHIVANTE ZECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0060775-69.2023.8.26.0100 (processo principal 1080403-03.2018.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Pagamento - Maria Aparecida dos Reis Tufani - Notre Dame Interméd… Processo 0060775-69.2023.8.26.0100 (processo principal 1080403-03.2018.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Pagamento - Maria Aparecida dos Reis Tufani - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - Você Clube de Benefícios - Vistos. Cuida-se de liquidação de sentença por arbitramento, destinada à apuração do percentual razoável de reajuste da mensalidade do plano de saúde da autora, em razão da mudança de faixa etária aos 59 anos, cláusula declarada abusiva no processo principal.] A parte requerida apresentou petição às fls. 123/135, instruída com documentos referentes a reajustes contratuais aplicados nos últimos anos, inclusive comunicados aos beneficiários e relatórios técnicos. Referida documentação, entretanto, não contempla os elementos técnicos específicos necessários para a verificação atuarial do reajuste por mudança de faixa etária, objeto deste incidente, tampouco fornece as bases atuariais que justifiquem a modulação de percentual razoável a ser aplicado em substituição ao índice declarado abusivo. Apesar de formalmente apresentada documentação, seu conteúdo revela-se insuficiente para instrução adequada do feito, porquanto versa essencialmente sobre reajustes financeiros anuais (por sinistralidade ou variação de custos médicos), e não sobre a transição etária da beneficiária aos 59 anos. Ademais, a ausência de anexos da NTRP, bases de cálculo da operadora e demais dados técnicos impede a verificação de critérios objetivos para determinação do novo índice, situação que, conforme decidido no título executivo, recai sobre a esfera de responsabilidade da operadora do plano. Assim, à luz do princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC), e considerando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 871, reconheço que a documentação apresentada é formalmente suficiente, porém materialmente ineficaz para cumprir a determinação contida no título executivo, impondo-se o seguinte encaminhamento. Defiro a realização de prova pericial atuarial, nomeando-se Aléxis Corrêa Felpoldi (afelpoldi@gmail.Com) para que, com base na documentação constante dos autos e em eventual complementação, apure percentual de reajuste razoável e proporcional, aplicável à transição etária da parte autora aos 59 anos. Desde já, determino que: Intime-se o perito nomeado para manifestar-se sobre a suficiência dos documentos constantes dos autos (especialmente os de fls. 63/110 e 123/135) e, se for o caso, requisite expressamente à requerida os elementos técnicos adicionais que entender necessários, no prazo de 10 (dez) dias. Caberá à parte requerida, se instada, providenciar a entrega dos documentos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova e presunção de veracidade dos elementos apresentados pela parte autora (CPC, art. 400). Intime-se a parte autora para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), SAMUEL BELLUCO SILVEIRA SANTOS (OAB 207353/SP), ANDRÉIA DE PINHO CHIVANTE ZECCHI (OAB 244389/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023112-69.2023.8.26.0100

ID: 301540238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023112-69.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023112-69.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, Não localizados via BACENJUD valores suficientes para arrecadação de dinheiro sufici… Processo 1023112-69.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, Não localizados via BACENJUD valores suficientes para arrecadação de dinheiro suficiente à integral garantia da execução, determino a penhora de 30% (trinta por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor dos executados ELISANGELA SOARES PEREIRA, CPF 28674525890 e BABY ANJO VESTUÁRIO E CALÇADOS LTDA, CNPJ 27713373000166 por meio das empresas indicadas a seguir:Shopee, Banco Bradesco, Itaú Unibanco, Banco Santander, Banco do Brasil, BB Administradora de Cartões, Nubank, SafraPay, Stone, Cielo, Paypal, GetNet, Wirecard, Mercado Pago, Redecard, InfinitePay, Ton, SumUp, SoulPay e Cartos. Isso porque a proporção aplicada em princípio não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa. Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Intimem-se as empresas administradoras para que procedam ao bloqueio contínuo de 30% (trinta por cento) dos recebíveis destinados à empresa executada até o limite de R$ 127.178,98. As administradoras de pagamento deverão apresentar trimestralmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 856, § 2º, do CPC. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para a hipótese de intimação pessoal, deve a EXEQUENTE indicar endereços e recolher custas. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x Roberta Helen Cocca

ID: 294455560

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1126320-69.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ROBERTA HELEN COCCA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1126320-69.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1126320-69.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Safra S/A - Apda/Apte: Roberta Helen Cocca - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento em parte ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu. V.U. - APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - CONTRATOS BANCÁRIOS - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - CET QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA EFETIVA DE JUROS - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO E SUA CAPITALIZAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE (TEMAS REPETITIVOS NºS 24, 25, 247, 253 E SÚMULAS NºS 382 E 296, STJ) - ADEMAIS, JUROS PACTUADOS ENTRE AS PARTES DE 1,93% AO MÊS, ENQUANTO A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA JANEIRO DE 2023 FOI DE 2,15% AO MÊS - PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA REPETITIVO Nº 27) - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA PRATICADA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - TARIFAS PREVISTAS PELO REGISTRO DO CONTRATO E PELA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA AVALIAÇÃO DIANTE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (TEMA REPETITIVO Nº 958, STJ) - QUANTO AO REGISTRO DO CONTRATO, NÃO DEMONSTRADA A INSERÇÃO DO GRAVAME JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, INDEVIDO O SEU REPASSE - CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA TIDO COMO VENDA CASADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA Nº 972) - NULIDADE MANTIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO - TEMA REPETITIVO Nº 929, STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - VALOR DO IOF QUE DEVE OBSERVAR A BASE DE CÁLCULO, DIANTE DO EXPURGO DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO E DO SEGURO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA DECLARAR A NULIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA DOBRADA, OBSERVADO O RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES, INCLUSIVE, NO TOCANTE AO IOF, FACULTADA A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Martins de Amorim Amaral Soares (OAB: 235913/RJ) - Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB: 432453/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. A. M. I. S. A. x A. C. De C. L.

ID: 313787605

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006761-06.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

A. C. DE C. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006761-06.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006761-06.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelada: A. C. de C. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA AUTORA NO QUADRO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO IMOTIVADA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO; (II) A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO ESTÁ SUJEITO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E PROÍBE CLÁUSULAS ABUSIVAS.4. A RESCISÃO DO PLANO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO É CONSIDERADA ABUSIVA E ILEGAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1.082.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É ABUSIVA QUANDO HÁ BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. 2. A OPERADORA É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA MEDIDA EM QUE SUA CONDUTA DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90, ART. 47, ART. 51, IV; LEI 9.656/98, ART. 13, PAR. ÚNICO, III; CPC, ART. 85, § 2º; RN 557 DA ANS, ART. 23; CONSU 19/1999, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1.082; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001676-39.2023.8.26.0299, REL. JAIR DE SOUZA, J. 24.01.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065986-69.2023.8.26.0100, REL. RODOLFO PELLIZARI, J. 14.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019120-70.2021.8.26.0068, REL. J.B. PAULA LIMA, J. 13.01.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - João Victor Moussalem de Oliveira (OAB: 450471/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. N. U. C. C. e outros x P. Dos S.

ID: 313812116

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064297-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. N. U. C. C. Q. A. DE B. S. A.

Polo Passivo:

P. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064297-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064297-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. N. U. - C. C. - Apelante: Q. A. de B. S/A - Apelado: P. dos S. (Menor) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CANCELADO INDEVIDAMENTE. SENTENÇA PROCEDENTE CONDENANDO A REQUERIDA A RESTABELECER O CONTRATO E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A LEGITIMIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO E (II) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO ESTÁ SUBMETIDO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A RESCISÃO UNILATERAL É ABUSIVA, POIS O BENEFICIÁRIO ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, INDISPENSÁVEL À SUA SAÚDE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO TEMA 1082.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA. 2. A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA NA DEMANDA PORQUANTO SE INSERE NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO, PODENDO O CONSUMIDOR OPTAR POR INGRESSAR COM A DEMANDA CONTRA TODOS OS ENVOLVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ARTIGOS 7º, 18, 25 E 34.LEI 9.656/98, ARTIGO 13.RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 557/22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1082.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001676-39.2023.8.26.0299, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.01.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065986-69.2023.8.26.0100, REL. RODOLFO PELLIZARI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.12.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019120-70.2021.8.26.0068, REL. J.B. PAULA LIMA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.01.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Marcos Roberto de Quadros (OAB: 208799/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Paulo Henrique De Oliveira Vitorino

ID: 316383327

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022787-07.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA VITORINO

Intimação de acórdão

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022787-07.2023.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022787-07.2023.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Paulo Henrique de Oliveira Vitorino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO ALEGANDO TAXA DE JUROS ABUSIVA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, E REQUERENDO A READEQUAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS E A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E (II) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DECENAL, CONSIDERANDO A DATA DE ASSINATURA DOS CONTRATOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 4. A SENTENÇA FUNDAMENTOU A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS COM BASE NA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME DADOS DO BANCO CENTRAL, E REJEITOU ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ADVOCACIA PREDATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. 2. A PRESCRIÇÃO PARA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS É DE DEZ ANOS, CONTADOS DA ASSINATURA DO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ART. 205; CPC, ARTS. 355, I, 370, 371, 406, 487, I, 489, 85, §8º, §11; CDC, ART. 51, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.386.595/PR, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 04.12.2023; AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.920.149/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 22.05.2023; AGINT NO RESP Nº 1.966.860/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13.03.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1070254-69.2023.8.26.0100, REL. DES. CORREIA LIMA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Residencial Metalurgicos Ii x Elevadores Ottis Ltda

ID: 318971843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1152898-69.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL METALURGICOS II

Polo Passivo:

ELEVADORES OTTIS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON HOLANDA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1152898-69.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condominio Residencial Metalurgicos Ii - Elevadores Ottis Ltda - Vistos em saneador. 1 Rejeito a preliminar de il… Processo 1152898-69.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condominio Residencial Metalurgicos Ii - Elevadores Ottis Ltda - Vistos em saneador. 1 Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, momento em que foi acentuada a ausência de responsabilidade da ré derivada da troca de componente, pois o tema apontado pelo réu diz respeito ao mérito e, assim deve ser observado o disposto no artigo 4º do CPC que preconiza a realização de julgamentos com enfrentamento do mérito da demanda: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. 2 - fls. 248 - a ré pretende prova oral (oitiva de testemunhas + depoimento de representante do autor). Quanto à prova testemunhal deverá apresentar o rol de testemunhas, com e-mails, no prazo de 15 dias. Quanto ao depoimento pessoal de representante do autor, resta indeferido já que se afigura despiciendo, uma vez que as partes já tiveram a oportunidade de apresentar as respectivas versões tanto na inicial, como na defesa. Assim, o depoimento pessoal de representante do autor representará verdadeira repetição do teor da inicial. Por conseguinte, deve ser considerada desnecessária a colheita de depoimento pessoal de representante do autor, nos termos dos artigos 139, II e 370, parágrafo único ambos do CPC. 3 - Informem as partes se concordam com a realização de audiência de instrução em formato virtual, no prazo de 15 dias. Se sim, bastará a comunicação de e-mail nos autos, para recebimento de link de acesso à audiência. 4 - Oportunamente, será designada audiência de instrução. 5 - fls. 248 - a ré solicitou a produção de prova documental, de modo que concedo o prazo de 15 dias para a apresentação de documentos. 6 - Atendido o item 5, deverá ser elaborado AO para a intimação do autor para a oferta de manifestação no prazo de 15 dias. 7 - fls. 248 a ré solicitou prova pericial, com a finalidade de demonstrar a regularidade das manutenções realizadas e avaliação do tema da variação da tensão que teria danificado o componente. 8 - Defiro a prova pericial, nomeando André Cesar de Oliveira - Engenharia Elétrica - andrecoenge@yahoo.com.br, que deverá ser intimado oportunamente para estimar seus honorários definitivos a serem suportados pela ré. Faculto o prazo de quinze dias para a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, do CPC). 9 - Comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se o Perito para o início dos trabalhos, solicitando-lhe um prazo mínimo de 30 dias para data do agendamento, de modo a possibilitar tempo hábil para intimação das partes e, ainda, que referido agendamento seja encaminhado também para o e-mail institucional do Juízo (upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br). 10 - Não houve manifestação do autor sobre provas (fls. 249). Int. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), EDILSON HOLANDA MOREIRA (OAB 293393/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Toshihiko Uwada x Jorge Toshihiko Uwada e outros

ID: 328443594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149406-69.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORGE TOSHIHIKO UWADA

Polo Passivo:

JORGE TOSHIHIKO UWADA VIVANTE GESTãO EM ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RENATA BEATRIS CAMPLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOSHIHIKO UWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1149406-69.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Jorge Toshihiko Uwada - Vivante Gestão em Administração Judicial - Jorge Toshihiko Uwada - Vistos.… Processo 1149406-69.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Jorge Toshihiko Uwada - Vivante Gestão em Administração Judicial - Jorge Toshihiko Uwada - Vistos. 1. Fls. 233/234: último pronunciamento judicial, que, ante os diversos incidentes digitalizados vinculados à falência, determinou ao Sr. Jorge Toshiko Uwada (ex-síndico) que levante e informe os números daqueles que não foram digitalizados. Após, determinou ao cartório que desarquivasse os incidentes físicos, disponibilizando-os à atual síndica para digitalização. Finda digitalização, determinou que o ex-síndico seja intimado para se manifestar conclusivamente, com seus últimos esclarecimentos. 2. Fls. 236/237: o ex-síndico reiterou a integralidade dos requerimentos formulados em sua manifestação anterior, solicitando acesso aos autos físicos. Ademais informou que não foram digitalizados alguns apensos e incidentes do processo. 3. Fls. 240/247: a atual síndica discordou do requerimento apresentado e requereu: (i) a intimação do ex-síndico para que apresente esclarecimento, (ii) indeferimento da carga dos autos até que o ex-síndico apresente justificativa plausível para o requerimento de acesso aos autos físicos e (iii) caso ausência de justificativa plausível, reconhecimento de litigância de má-fé. 4. Fls. 250/255: o ex-síndico apresentou esclarecimentos sobre seu pedido de acesso aos autos físico e reiterou seu pedidos. 5. Fls. 259/261: o MP observou que o pedido já foi deferido às fls. 233/234 e, nesta toada, requereu que se manifestem as partes informando se houve efetiva disponibilização dos autos. Caso positivo, solicitou que apresente o requerente o relatório da prestação de contas. 6. Fl. 264: o ex-síndico informou que fez carga do processo nº 0624517-37.1988 e informou aguardar o desarquivamento dos demais incidentes. 7. Fl. 267: na sequência, o ex-síndico informou que fez carga dos processos nºs 1001860-36.1988 e 1002016-24.1988 e informou aguardar o desarquivamento dos demais incidentes. 8. Fl. 270: ato ordinatório informando desarquivamento dos incidentes 1001179-66.1988 e 1001712-25.1988. 9. Fl. 271: o MP manifestou ciência do andamento processual. 10. Fls. 277/686: o ex-síndico apresentou relatório das diligências, avaliações, alienações e decisões judiciais ocorridas ao longo do processo, juntou parecer contábil no qual teria sido avaliada toda a movimentação de ativos do processo físico e, por fim, pugnou pela necessidade de redigitalização dos autos físicos diante da complexidade e cronologia do processo. 11. Fls. 689/690: o MP não se opôs ao pedido supracitado e pugnou pela intimação da atual síndica para que tome ciência dos esclarecimentos e se manifeste. 12. Intime-se a atual Síndica para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação acerca dos esclarecimentos e pedidos do ex-Síndico (fls. 277/287). Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. 13. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), RENATA BEATRIS CAMPLESI (OAB 226735/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 979 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes