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Processo nº 1037102-62.2025.8.26.0002

ID: 313176152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037102-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037102-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jorge da Conceição - Vistos. Considerando as orientações trazidas pelo COMUNICADO CG Nº 02/2017, … Processo 1037102-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jorge da Conceição - Vistos. Considerando as orientações trazidas pelo COMUNICADO CG Nº 02/2017, em diversos casos, após a oitiva em juízo, verificou-se que a parte autora não reconhecia a assinatura no instrumento de procuração, ou, ainda que reconhecesse sua autenticidade, desconhecia o ajuizamento da ação judicial em seu nome, não possuindo interesse de litigar. Ademais, tendo em vista as ocorrências nesta Vara de diversos casos em que, no curso da ação, constatou-se que o autor não reconhece o mandato trazido aos autos, determino a emenda à inicial para que a autora junte aos autos procuração com a assinatura de próprio punho do autor e firma reconhecida. No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, verifica-se que o autor adquiriu recentemente veículo no valor de R$33.900,00, assumindo o pagamento de parcelas mensais de R$613,77. Tratam-se de valores expressivos, que não coadunam com a declaração de pobreza, na medida em que a requerente tem condições de despender de puço menos da metade de um salário mínimo por mês apenas com o financiamento do automóvel. Não obstante, o autor abriu mão de propor a ação em seu domicílio, ademais, houve contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública. Tais fatos, em si, não impedem a concessão do benefício, mas são indicativos da capacidade econômica da parte interessada para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante das circunstâncias verificadas no caso. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido pelo art. 101, I, do CDC. Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, não corrobora a capacidade econômica alegada, tendo em vista a eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro. Assim, feita a opção pela sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP)

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Processo nº 1050003-62.2025.8.26.0002

ID: 313316059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1050003-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. S. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE ARAUJO MEDEIROS

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Processo 1050003-62.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.F.P. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Face a insuficiência d… Processo 1050003-62.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.F.P. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Face a insuficiência de elementos probatórios relativos aos ganhos da parte requerida, fixo os alimentos provisórios em valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional, a serem depositados todo dia 10 de cada mês, na conta bancária de titularidade da representante legal da parte autora, cujos dados são: Banco Nubuank, Agência 0001, conta nº 42821523-1, Chave PIX 359.517.228-02. Caso no exercício de atividade com vínculo empregatício, o valor pensional corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus ganhos líquidos. Para apuração do líquido salarial, só deverão ser considerados os descontos que incidirem sobre o bruto por força de lei (INSS e I.RENDA). O desconto da pensão incidirá sobre todo e qualquer rendimento do alimentante, inclusive 13º salário, gratificações, comissões, gorjetas, horas extras e férias, exceto F.G.T.S. e verba de caráter indenizatório. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora da parte requerida, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome da representante legal, referida no cabeçalho. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Ressalto que os alimentos ora fixados poderão ser majorados ou reduzidos após inaugurado o contraditório e sopesados os argumentos contrapostos, de modo a orientar decisão voltada aos melhores interesses da menor. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação. Nos termos dos arts. 7º e 8º da Resolução nº 809/19, fixo a remuneração do conciliador de acordo como o valor hora do patamar básico da Tabela de Remuneração. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, mediante depósito em conta do(a) conciliador(a) ou PIX, que informará os dados no momento da audiência. Conforme prevê o art. 14 da referida Resolução, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta deste pagamento. Com a data da audiência designada, cite-se e intime-se o réu por carta para comparecimento, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, será designada audiência de instrução e julgamento quando poderá ofertar contestação e produzir provas. Na ausência do requerido à audiência de conciliação, este não será intimado para os demais atos do processo, tampouco para a audiência de instrução e julgamento, de modo que deverá comparecer ao Cartório deste Juízo para dela tomar ciência, sob pena de, não comparecendo na data agendada, serem-lhe aplicados os efeitos da revelia. Intime-se a parte autora pela imprensa, na pessoa de seu patrono, para comparecimento. Por fim, proceda-se ao acesso ao PrevJud para a vinda de informações acerca de eventual vínculo empregatício mantido pelo requerido, dando-se, após, ciência à parte autora. Intime-se. - ADV: FERNANDA DE ARAUJO MEDEIROS (OAB 378455/SP)

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Processo nº 1037102-62.2025.8.26.0002

ID: 313194261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037102-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037102-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jorge da Conceição - Vistos. Considerando as orientações trazidas pelo COMUNICADO CG Nº 02/2017, … Processo 1037102-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jorge da Conceição - Vistos. Considerando as orientações trazidas pelo COMUNICADO CG Nº 02/2017, em diversos casos, após a oitiva em juízo, verificou-se que a parte autora não reconhecia a assinatura no instrumento de procuração, ou, ainda que reconhecesse sua autenticidade, desconhecia o ajuizamento da ação judicial em seu nome, não possuindo interesse de litigar. Ademais, tendo em vista as ocorrências nesta Vara de diversos casos em que, no curso da ação, constatou-se que o autor não reconhece o mandato trazido aos autos, determino a emenda à inicial para que a autora junte aos autos procuração com a assinatura de próprio punho do autor e firma reconhecida. No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, verifica-se que o autor adquiriu recentemente veículo no valor de R$33.900,00, assumindo o pagamento de parcelas mensais de R$613,77. Tratam-se de valores expressivos, que não coadunam com a declaração de pobreza, na medida em que a requerente tem condições de despender de puço menos da metade de um salário mínimo por mês apenas com o financiamento do automóvel. Não obstante, o autor abriu mão de propor a ação em seu domicílio, ademais, houve contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública. Tais fatos, em si, não impedem a concessão do benefício, mas são indicativos da capacidade econômica da parte interessada para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante das circunstâncias verificadas no caso. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido pelo art. 101, I, do CDC. Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, não corrobora a capacidade econômica alegada, tendo em vista a eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro. Assim, feita a opção pela sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP)

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Processo nº 1050003-62.2025.8.26.0002

ID: 313333254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1050003-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. S. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE ARAUJO MEDEIROS

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Processo 1050003-62.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.F.P. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Face a insuficiência d… Processo 1050003-62.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.F.P. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Face a insuficiência de elementos probatórios relativos aos ganhos da parte requerida, fixo os alimentos provisórios em valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional, a serem depositados todo dia 10 de cada mês, na conta bancária de titularidade da representante legal da parte autora, cujos dados são: Banco Nubuank, Agência 0001, conta nº 42821523-1, Chave PIX 359.517.228-02. Caso no exercício de atividade com vínculo empregatício, o valor pensional corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus ganhos líquidos. Para apuração do líquido salarial, só deverão ser considerados os descontos que incidirem sobre o bruto por força de lei (INSS e I.RENDA). O desconto da pensão incidirá sobre todo e qualquer rendimento do alimentante, inclusive 13º salário, gratificações, comissões, gorjetas, horas extras e férias, exceto F.G.T.S. e verba de caráter indenizatório. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora da parte requerida, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome da representante legal, referida no cabeçalho. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Ressalto que os alimentos ora fixados poderão ser majorados ou reduzidos após inaugurado o contraditório e sopesados os argumentos contrapostos, de modo a orientar decisão voltada aos melhores interesses da menor. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação. Nos termos dos arts. 7º e 8º da Resolução nº 809/19, fixo a remuneração do conciliador de acordo como o valor hora do patamar básico da Tabela de Remuneração. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, mediante depósito em conta do(a) conciliador(a) ou PIX, que informará os dados no momento da audiência. Conforme prevê o art. 14 da referida Resolução, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta deste pagamento. Com a data da audiência designada, cite-se e intime-se o réu por carta para comparecimento, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, será designada audiência de instrução e julgamento quando poderá ofertar contestação e produzir provas. Na ausência do requerido à audiência de conciliação, este não será intimado para os demais atos do processo, tampouco para a audiência de instrução e julgamento, de modo que deverá comparecer ao Cartório deste Juízo para dela tomar ciência, sob pena de, não comparecendo na data agendada, serem-lhe aplicados os efeitos da revelia. Intime-se a parte autora pela imprensa, na pessoa de seu patrono, para comparecimento. Por fim, proceda-se ao acesso ao PrevJud para a vinda de informações acerca de eventual vínculo empregatício mantido pelo requerido, dando-se, após, ciência à parte autora. Intime-se. - ADV: FERNANDA DE ARAUJO MEDEIROS (OAB 378455/SP)

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Processo nº 1050682-62.2025.8.26.0002

ID: 316805193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050682-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOISES CORREIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1050682-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Moises Correia de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Narra a requerente… Processo 1050682-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Moises Correia de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Narra a requerente, em síntese, que mantinha com a ré plano de saúde coletivo empresarial, contudo, precisou cancelar o contrato. Assim, em 18/06/2025, solicitou à ré o cancelamento do referido plano de saúde. Porém, a ré impôs à autora carência de dois meses e lhe exige os pagamentos dos boletos a vencer em julho e agosto de 2025. Sustenta a autora a inexigibilidade das cobranças das mensalidades vencidas após a solicitação de cancelamento dos contratos e pugna pela concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de cobrar a dívida. Ao final, requer a procedência da ação para declarar-se a inexigibilidade da dívida e a nulidade da cláusula contratual que enseja a cobrança do aviso prévio para rescisão do contrato. Em cognição sumária, vislumbra-se abusividade na conduta da ré de exigir da autora o aviso prévio de sessenta dias para o cancelamento do contrato de plano de saúde empresarial. Na rescisão imotivada doplanodesaúdecoletivo ouempresarial, o beneficiário não está mais obrigado a cumprir o períododefidelidadededoze meses oudenotificação préviadesessenta dias. Nesse sentido, é a r. decisão proferida nos autos da ação coletiva, transitada em julgado, processo n. 0136265-83.2013.4.02.5101 Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com eficácia "erga omnes". Presentes estão, portanto, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano à autora, com a delonga do processo. Acrescente-se, ainda, que a providência não gerará situação irreversível, sendo perfeitamente possível a discussão futura acerca da legalidade da cobrança impugnada. Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de exigir da autora os títulos com vencimento em julho e agosto de 2025. Fixo multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por ato praticado em descumprimento à presente ordem. Servirá cópia desta decisão assinada digitalmente como ofício, com comprovação do protocolo pela autora perante a ré, em dez dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023, nas citações eletrônicas o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Anoto que, em caso de não confirmação do recebimento da comunicação pela parte ré, deverá ela ser citada por carta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1040206-62.2025.8.26.0002

ID: 280829868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040206-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS VITOR GON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1040206-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Vitor Gon - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação dos autos sob segre… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1040206-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Vitor Gon - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação dos autos sob segredo de justiça, uma vez que ausentes quaisquer dos requisitos do art. 189, CPC. A parte autora narrou que foi vítima de fraude praticada por meio de mensagens do aplicativo WhatsApp, através das linhas (21) 97276-4363, (17) 98135-7321 e (86) 99487-8309. Requer, em sede de tutela de urgência, que a parte requerida seja compelida a fornecer os dados cadastrais do titular da sobredita linha de telefone, apresentar os registros de conexão de internet, IP de origem, datas e horários e número de IMEI do aparelho utilizado referente ao período da prática da fraude. Desta forma, presentes os requisitos do art. 300 do CPC e ausente a irreversibilidade da medida, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que a parte requerida forneça os dados cadastrais do titular da linha de telefone apontada na inicial e disponibilize os registros de conexão com endereços de IP de origem com data e horários e número de IMEI do aparelho utilizado referente ao período de março a abril de 2025, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora, comprovando- se o protocolo nos autos em 5 (cinco)dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1050779-62.2025.8.26.0002

ID: 319859599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050779-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINA D 'ARC INACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAVÍNIA FERNANDA MOREIRA MARQUES

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Processo 1050779-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina D 'arc Inacio - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com conde… Processo 1050779-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina D 'arc Inacio - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com condenatória a repetição de indébito e a reparação de danos morais. Narra a autora, em síntese, que tomou conhecimento de descontos que vêm sendo realizados pela ré no seu benefício previdenciário desde setembro de 2018, a título de Reserva de Margem Consignável, no valor mensal atual de R$ 83/84. Afirma que não contratou esta operação, nunca solicitou referido cartão tampouco o recebeu. Requer a concessão de tutela de urgência para que determinar à ré que suspensa os descontos das parcelas referentes ao contrato impugnado. Ao final, pugna pela procedência da ação para declarar a inexistência da relação jurídica e tornar definitiva a tutela de urgência e condenar a ré a pagar à autora R$ 13.582,08, a título de repetição do indébito em dobro e R$ 20.000,00, a título de indenização por danos morais. Delibero. I. Priorize-se a tramitação, em razão da idade da autora, comprovada a fls. 26/27. II. Ante a documentação juntada a fls. 24 e 37 defiro à autora o benefício da justiça gratuita. III. Não há como exigir da autora a prova de fato negativo, qual seja, que não contratou o aludido cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ademais, os descontos impugnados, referentes a cartão de crédito que a autora afirma não ter contratado, implicam em redução dos rendimentos de benefício de aposentadoria utilizados pela parte requerente para sua subsistência. Presentes estão, portanto, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável à autora, com a delonga do processo. Acrescente-se, ainda, que a providência não gerará situação irreversível, sendo perfeitamente possível a discussão futura acerca da legalidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de descontar do benefício da autora acima identificada o valor referente à reserva de margem consignável advinda da aludida contratação de cartão de crédito (contrato nº 14402297). Fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato praticado em descumprimento à presente ordem, limitada, inicialmente, a R$ 15.000,00. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo a autora imprimir e protocolar perante a requerida, comprovando nos autos. IV. Cite-se e intime-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 466/2024, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. V. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Int. - ADV: LAVÍNIA FERNANDA MOREIRA MARQUES (OAB 457414/SP)

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Processo nº 4004526-62.2025.8.26.0002

ID: 325593230

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNISA - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004526-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM AMARANTE CIPRIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SILVA CERQUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004526-62.2025.8.26.0002/SP AUTOR : WILLIAM AMARANTE CIPRIANO ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE SILVA CERQUEIRA (OAB BA069426) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Dir…

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Processo nº 1053592-62.2025.8.26.0002

ID: 325655737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053592-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA MACHADO HENRIQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053592-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Zilda Machado Henriques - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela d… Processo 1053592-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Zilda Machado Henriques - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. Alega, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e que é portadora de polineuropatia inflamatória axonal, com perda de musculatura e sustentação da marcha. Que teria sido prescrito tratamento com infusão intravenosa de imunoglobulina humana, 10%, 25 gramas, por quatro dias consecutivos, durante três meses. Aduz que o tratamento foi negado pela ré, sob alegação de ausência de cobertura ambulatorial no Hospital São Luiz (unidade Jabaquara) local que teria sido indicado para realização do procedimento. Afirma que, na sequência, a ré teria fornecido lista de outros hospitais que, supostamente, realizariam o tratamento, contudo, ao procurar tais locais, foi informada que não realizavam o tratamento prescrito. Ao buscar atendimento em hospital da rede própria do plano, o tratamento foi autorizado, porém, condicionado à utilização de medicamento específico (da marca comercial Flebogamma) bem como que o médico da autora alterasse a prescrição original para incluir expressamente a marca indicada. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de que a ré forneça, imediatamente, o medicamento prescrito a autora e que ele seja administrado no Hospital São Luiz. Ao final, pretende a confirmação da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. No caso dos autos, não houve negativa no tratamento prescrito a autora, fls. 27/28. Apenas foi solicitado que ela apresentasse novo pedido médico, com a menção da marca Flebogamma no pedido, que teria sido liberada pelo convênio. A autora, contudo, não comprova que tenha cumprido a solicitação da operadora de saúde e tampouco que o hospital por ela indicado faça parte da rede credenciado do plano. Ainda que assim não fora, não cabe à autora indicar, especificamente, em qual hospital gostaria que fosse realizado o tratamento, já que tal encargo cabe apenas ao plano de saúde. Isto posto e considerando que os fatos são controvertidos, prudente a oitiva da parte contrária. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2024, nas citações eletrônicas o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Anoto que, em caso de não confirmação do recebimento da comunicação pela parte ré, deverá ela ser citada por carta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Angelita Egídia Dos Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 279797155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015013-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELITA EGíDIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Thaise Franco Pavani (OAB 402561/SP) Processo 0015013-62.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença… ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Thaise Franco Pavani (OAB 402561/SP) Processo 0015013-62.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Angelita Egídia dos Santos - Exectda: Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado via DJe, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) TELEFONICA BRASIL S.A., CNPJ 02.558.157/0001-62, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int.

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