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B. F. A. x C. C. De O. e outros

ID: 277028093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1092019-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. F. A.

Polo Passivo:

C. C. DE O. J. L. DE S. N.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BOSCULO PACHECO

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LUCIA CAMPANHA DOMINGUES

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GABRIELA MENDES MARIA

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ADV: Marco Antonio Bosculo Pacheco (OAB 84681/SP), Lucia Campanha Domingues (OAB 85039/SP), Gabriela Mendes Maria (OAB 347644/SP) Processo 1092019-65.2024.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - R… ADV: Marco Antonio Bosculo Pacheco (OAB 84681/SP), Lucia Campanha Domingues (OAB 85039/SP), Gabriela Mendes Maria (OAB 347644/SP) Processo 1092019-65.2024.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: B. F. A. - Reqdo: J. L. de S. N. , C. C. de O. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Verifico que os autos se encontram deveras tumultuados, parte por culpa do requerido Júlio Laurindo, que apresentou uma peça classificada incorretamente como contestação (não cabe contestação em produção antecipada de provas), e parte em razão da secretaria que não percebeu o erro na classificação e acabou emitindo ato ordinatório de réplica. Na produção antecipada de provas não se discute mérito. Apenas se produz a prova requerida e se garante o contraditório aos interessados. Produzida a prova e exercido o contraditório, os autos são arquivados e o interessado, se quiser, pode ajuizar a ação que entender pertinente empregando a prova produzida. Nas fls. 247/249 o requerido Júlio Laurindo pede extinção em razão de falta de contraditório na perícia e também sustenta litispendência. Indefiro ambos os pedidos. O laudo está juntado aos autos, aos quais o requerido tem pleno acesso e possibilidade de se manifestar. Portanto não há que se falar em ausência de contraditório. O CPC e a CF garantem o contraditório, mas ele não necessariamente deverá ser prévio. A decisão de fls. 75/76 fundamentou concretamente o diferimento do contraditório. Vale dizer, a ausência de contraditório prévio não significa ausência de contraditório, eis que ele pode ser diferido fundamentadamente, como ocorreu. A ausência das partes na realidade é até desejável em diligências presenciais, eis que a sua presença pode interferir no ânimo do expert e constranger o perito. Ademais, nada impede que o requerido formule novos quesitos na sua manifestação. Se for necessário e o perito julgar pertinente, o expert pode marcar nova diligência, mediante majoração de seus honorários. Quanto à litispendência, não há. Os autos nº 1099129-18.2024.8.26.0002 possuem outras partes não integrantes deste processo, além de ter objeto mais amplo. Ademais, ainda que houvesse litispendência, não seria o caso de extinguir a presente demanda, já que ela é anterior. O que deve ocorrer é apenas a tomada de cautelas para a prática de atos desnecessários e devida delimitação do objeto das demandas. A presente demanda diz respeito somente aos supostos danos causados no imóvel de Brenda Ferreira Alves (Apto. 3, Torre 1). Havendo risco de laudos conflitantes, a melhor solução é que perito que elaborou o laudo do presente processo, Sr. Fábio Ferreira de Mello também atue na produção antecipada de provas nº 1099129-18.2024.8.26.0002, eliminando-se a possibilidade de experts diferentes apresentarem conclusões diversas e prolongar a demanda. Já a produção antecipada de provas correrá para delimitar a existência e esclarecer supostos danos aos apartamentos 23 e 33, Torre 1. Ante o exposto: 1 - Digam as partes sobre laudo de fls. 188/244 no prazo de 15 dias. 2 - Libero metade dos honorários de fls. 245 ao perito. Expeça-se o MLE em favor do expert. A outra metade será liberada após a prestação de todos os esclarecimentos e homologação do laudo. 3 - Diante do risco de decisões conflitantes, reúno a presente produção antecipada de provas com a de nº 1099129-18.2024.8.26.0002. Providencie a secretaria o apensamento. Intime-se.

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Maria Angelica Santana Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 322177138

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043325-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1043325-65.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1043325-65.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Angelica Santana Santos - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Vistos, Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 134/140 pela qual JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos em AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Em juízo de admissibilidade, não obstante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à parte Apelante na origem (fls. 66), procedi à investigação da hipossuficiência alegada, diante dos indícios de insinceridade. Conquanto intimada, a parte interessada deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para manifestar-se, consoante a certidão de fls. 181, razão pela qual passo a analisar a benesse. Como consignado no despacho inicial, meu entendimento sobre a matéria é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é relativa, e nada obsta que o magistrado, a qualquer tempo, investigue a hipossuficiência e revogue a benesse, quando presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos parágrafos 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, bem ainda da regra contida no art. 8º da Lei n.º 1.060/1950 (não revogada pelo art. 1.072 pelo CPC de 2015), que permite ao juiz, ex officio, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis. Não se deslembra, ainda, o poder geral de cautela do magistrado e o disposto no art. 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, que lhe impõe a incumbência de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. Consideradas tais premissas, no presente caso, reputei que os seguintes elementos colocaram em dúvida a presunção relativa: (i) consta dos documentos de fls. 106 e 110 declaração da Autora no sentido de que possui renda mensal de R$4.500,00 e patrimônio de R$300.000,00; (ii)o contrato objeto de revisão indica a aquisição de veículo no valor de R$42.900,00, com sinal de R$10.000,00 e parcelas mensais de R$1.235,00; (iii)a Autora optou pela Justiça Comum, em detrimento do Juizado Especial Cível, opção que poderia dispensá-la do recolhimento de custas e, a depender do caso, da representação por defensor; e (iv) contratou escritório particular para patrocínio da causa, deixando de procurar a d. Defensoria Pública que atua em defesa dos necessitados. Tais realidades não condizem com quem se diz hipossuficiente, notadamente porque os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser concedidos a quem deles realmente necessite. E, embora tenha sido dada oportunidade para apresentar documentos e justificativas, a Apelante quedou-se inerte, o que corrobora o acima considerado. Isso posto, revogo a assistência judiciária gratuita concedida à Apelante. Destarte, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte Apelante para comprovar o recolhimento das custas processuais, iniciais e de preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Registro, de antemão, que as custas iniciais correspondem a 1,5%, e as de preparo a 4%, do valor atualizado da causa, o que pode ser calculado facilmente na planilha disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé), bem ainda que o recolhimento insuficiente implicará na deserção do recurso independente de intimação para complementação (CPC, art. 223). Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Matheus Lino dos Santos (OAB: 459999/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º Andar

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E.A.C. e outros x R.F.C.

ID: 336806766

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional II - Santo Amaro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031906-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E.A.C. I.A.D.S.C.

Polo Passivo:

R.F.C.

Edital

Advogados:

ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0031906-65.2024.8.26.0002 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 11ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(…

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Processo nº 1043713-65.2024.8.26.0002

ID: 291638117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1043713-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1043713-65.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1- Fls. 111/112: DEFIRO o pedido. Ad… Processo 1043713-65.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1- Fls. 111/112: DEFIRO o pedido. Adite-se o mandado para cumprimento no endereço indicado pelo autor. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado (necessitando-se, no entanto, a expedição de folha de rosto para encaminhamento a SADM local), devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, e as NSCGJ, vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados, consignando-se, ainda, que ficam deferidos: (1) os benefícios do artigo 212, § 2º do NCPC (citação, intimação e penhora em feriados, e antes das 6h00 e após as 20h00, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF); (2) reforço policial, se necessário e respeitando os ditames legais, servindo a presente de ofício; e (3) se necessário for e independentemente de novo despacho, citará o réu POR HORA CERTA quando por DUAS vezes houver procurado o citando sem o encontrar, nos termos dos arts. 252/253 do NCPC, consignando-se que além de familiar ou vizinho, em caso de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, a intimação/citação poderá ser feita a funcionário da portaria. 2- Caso negativa a diligência, intime-se o autor a dar integral cumprimento à decisão de fls. 71/72, preclusa, uma vez que sobre a qual não houve tempestiva irresignação. 3- Cumpre ressaltar que a ausência de expressa previsão legal à comprovação do paradeiro do veículo e a faculdade do credor para conversão da ação não autorizam o prosseguimento do feito em desacordo aos princípios que regem o processo, sobretudo, ensejando a reiteração de atos desde logo sabidos infrutíferos (porque sem qualquer indício de tratar-se de paradeiro do veículo) com prolongamento do feito sem êxito na recuperação da garantia fiduciária. Note-se que a indicação aleatória de endereços para diligências sem qualquer indício de ser efetivo paradeiro do veículo não coaduna com a finalidade do feito. O procedimento de busca e apreensão deve observar a finalidade de recuperação da garantia fiduciária sem afrontar os princípios do processo, tais como celeridade e economia processuais. Assim, a mera indicação aleatória de endereços para diligências complementares (ainda que informados nas pesquisas de praxe) sem qualquer indício de se tratar de efetivo paradeiro do bem afronta os princípios processuais e, ainda, não contribui à finalidade do feito e reduz a viabilidade de recuperação do crédito (que já poderia o autor buscar por via adequada alcançando outros bens e direitos do devedor). Nesse sentido, não obstante a conversão da ação ser faculdade do credor (art. 4º do Decreto-lei nº 911/69), outra medida não há ao credor se inexistir indícios do efetivo paradeiro do bem à apreensão, sendo medida de rigor o indeferimento de pedidos genéricos de diligências em endereços aleatórios. 4- Note-se que a ausência de conversão da ação após perecimento da finalidade do feito, bem como o reiterado descumprimento de determinação já atingida por preclusão caracterizará ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando extinção do feito (art. 485, IV, do CPC). 5- Por fim, anoto, por oportuno, que o veículo poderá ser apreendido a qualquer tempo, se localizado, mesmo em ação de execução. 6- Com a manifestação do autor (acerca da conversão do feito), tornem conclusos. Ausente manifestação do autor, porém, certifique a Serventia e tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Daniel Maicon De Oliveira x Medsystems Comércio, Importação E Exportação Ltda

ID: 281310837

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1094832-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL MAICON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MEDSYSTEMS COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Despacho

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

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JULIANO FERREIRA FELIX

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DESPACHO Nº 1094832-65.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1094832-65.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniel Maicon de Oliveira - Apelado: Medsystems Comércio, Importação e Exportação Ltda - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e preparado. 2.- DANIEL MAICON DE OLIVEIRA ajuizou ação de restituição (obrigação de dar), cumulada com pedidos subsidiários de reparação por perdas e danos, em face de MEDSYSTEMS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Pela respeitável sentença de fls. 143/145, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou improcedente a ação e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Ante a sucumbência, condenou a demandante a arcar com as custas e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade processual. Inconformado o autor apelou. Sustenta que adquiriu determinados bens móveis por meio de terceiro, com emissão de nota fiscal autêntica e quitação registrada nos sistemas da própria apelada, o que lhe conferiria boa-fé objetiva. Defende que a posse da nota fiscal e a ausência de pendência financeira no sistema da empresa fornecedora confirmam a legitimidade da aquisição, ainda que esta tenha sido efetuada por intermédio de terceiro não proprietário. Alega ser aplicável ao caso o disposto no art. 1.268 do Código Civil, que excepciona a regra da venda a non domino quando presentes circunstâncias que fazem parecer ao adquirente de boa-fé que o alienante era o legítimo proprietário. O apelante afirma, ainda, que eventual responsabilidade por eventuais fraudes ou liberações indevidas de mercadoria recai exclusivamente sobre a empresa apelada, não podendo prejudicar terceiros que confiaram nos documentos emitidos por ela. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos bens móveis ou, subsidiariamente, o pagamento de indenização correspondente ao valor pago, acrescido de lucros cessantes (fls. 148/153). A ré apresentou contrarrazões defendendo a manutenção integral da sentença de primeira instância. Sustenta que a ação proposta por Daniel Maicon de Oliveira foi corretamente julgada improcedente, pois ele não comprovou vínculo contratual ou pagamento referente à nota fiscal de nº 69.763, utilizada como base de sua pretensão. Afirma que os bens foram apreendidos pela autoridade policial após investigação de fraude envolvendo terceiros especificamente Alex Adriano Coutinho que teria vendido a máquina ao autor sem qualquer relação com a empresa apelada. Argumenta que a MEDSYSTEMS jamais recebeu qualquer quantia do autor, não participou da transação narrada e apenas comunicou os fatos à polícia ao perceber a irregularidade, tendo agido com diligência e boa-fé. Destaca que o autor não apresentou prova válida da aquisição do equipamento, tampouco comprovou que o vendedor tinha legitimidade para dispor do bem, tratando-se de hipótese de venda a non domino. Defende a inexistência de responsabilidade civil da empresa, por ausência de ato ilícito, dano e nexo causal. A responsabilidade seria exclusiva do intermediário da venda, sem qualquer conduta imputável à MEDSYSTEMS. Pede o desprovimento da apelação, mantendo-se a r. sentença em todos os seus termos (fls. 204/228). Ambos os polos contendores manifestaram oposição ao julgamento virtual (fls. 232 e 239/240). 3.- Voto nº 45.862. 4.- À Secretaria para designação de data do julgamento, por ordem do Exmo. Presidente da Câmara, com publicação oportuna da pauta no DJe (se o caso, providenciar intimação pessoal), tendo em vista manifestação de oposição ao julgamento virtual realizada. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Juliano Ferreira Felix (OAB: 358177/SP) - Luciano Benetti Timm (OAB: 170628/SP) - 5º andar

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Mirae Asset Securities (Brasil) Cctvm Ltda x Priscilla Trofino Da Silva

ID: 315671028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036562-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIRAE ASSET SECURITIES (BRASIL) CCTVM LTDA

Polo Passivo:

PRISCILLA TROFINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO VIEIRA SOUTO

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CONRADO HILSDORF PILLI

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Processo 0036562-65.2024.8.26.0002 (processo principal 1183744-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Mirae Asset Securities (Brasil) Cctvm Ltda - Priscilla Trofino da Silva - V… Processo 0036562-65.2024.8.26.0002 (processo principal 1183744-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Mirae Asset Securities (Brasil) Cctvm Ltda - Priscilla Trofino da Silva - Vistos. 1.) Diante da desistência da penhora do veículo Audi Q7, placa KXL6H26, oficie-se ao DETRAN para que seja removida a restrição de transferência sobre o veículo. 2.) A pesquisa por meio do sistema ONR (Operador Nacional do Registro Imobiliário Eletrônico) constitui diligência voltada à localização de bens imóveis registrados em nome do executado, visando à constrição patrimonial no cumprimento de sentença. Trata-se de ferramenta que permite consulta centralizada às bases de dados dos cartórios de registro de imóveis do país, mediante pagamento dos emolumentos devidos. Ocorre que, diferentemente de sistemas que exigem autorização ou credencial específica do juízo para realização da consulta, como ocorre com o SISBAJUD ou o INFOJUD, a pesquisa via ONR pode ser diretamente realizada pela parte exequente, por meio do sítio eletrônico mantido pela entidade responsável, independentemente de ordem judicial. Nesse contexto, tratando-se de parte que não é beneficiária da gratuidade da justiça e considerando que não há obstáculo legal à realização direta da diligência por seus próprios meios, não se vislumbra, no caso concreto, a necessidade de intervenção jurisdicional. Neste sentido: Cumprimento de sentença Decisão interlocutória que indefere a pesquisa de bens via ONR e SNIPER, por ausência de cadastro do juízo nas referidas plataformas Agravo do credor Comunicado conjunto nº 680/2022 da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça que noticiou a integração da ferramenta SNIPER ao SAJ em 16.12.2022, mas com possibilidade de realização da diligência na plataforma gov.br, apesar de haver limitações pelo fato de o sistema não estar plenamente desenvolvido Admissibilidade da diligência junto ao sistema SNIPER O mesmo não se diga quanto à plataforma ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), responsável pelo site www.registradores.org.br Pesquisa esta que pode ser realizada pela própria parte Agravante que não é beneficiária da gratuidade da justiça Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087689-48.2023.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto aos sistemas SREI e ONR, para localização de bens imóveis em nome da executada - Alegações do agravante que não são suficientes para autorizar a medida pretendida - Pesquisas por meio dos sistemas SREI e ONR que podem ser realizadas pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008441-67.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 22/02/2022) Assim, quando a medida requerida puder ser implementada diretamente pela parte, sem a participação do Poder Judiciário e mediante o regular recolhimento das taxas correspondentes, de rigor o indeferimento do requerimento judicial. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de pesquisa via sistema ONR. 3.) Defiro o pedido formulado pela parte exequente, com fundamento no artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, competindo-lhe indicar os dados abaixo sinalizados, caso ainda não o tenha feito, conforme dispõe o Comunicado CG nº 1413/2016, de modo a viabilizar a inclusão eletrônica, via SERASAJUD, do(s) nome(s) dos(as) executados(as) no cadastro de inadimplentes. a) Valor atualizado da dívida; b) Comprovação do recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM Nº 2.684/2023 Providencie a serventia a inclusão. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo medidas efetivas para a satisfação do crédito, no prazo de 15 dias. Observo que a medida ora deferida não suspende nem interrompe a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: CONRADO HILSDORF PILLI (OAB 236753/SP), JOÃO PAULO VIEIRA SOUTO (OAB 351180/SP)

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Processo nº 1106860-65.2024.8.26.0002

ID: 278717392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1106860-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1106860-65.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fls. 121 e 122/124: 1- DEF… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1106860-65.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fls. 121 e 122/124: 1- DEFIRO o pedido. Pela derradeira vez, adite-se o mandado para cumprimento no endereço indicado pelo autor. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado (necessitando-se, no entanto, a expedição de folha de rosto para encaminhamento a SADM local), devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, e as NSCGJ, vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados, consignando-se, ainda, que ficam deferidos: (1) os benefícios do artigo 212, § 2º do NCPC (citação, intimação e penhora em feriados, e antes das 6h00 e após as 20h00, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF); (2) reforço policial, se necessário e respeitando os ditames legais, servindo a presente de ofício; e (3) se necessário for e independentemente de novo despacho, citará o réu POR HORA CERTA quando por DUAS vezes houver procurado o citando sem o encontrar, nos termos dos arts. 252/253 do NCPC, consignando-se que além de familiar ou vizinho, em caso de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, a intimação/citação poderá ser feita a funcionário da portaria. 2- Caso negativa a diligência, deverá o autor dar integral cumprimento à decisão de fl. 107, preclusa, uma vez que sobre a qual não houve tempestiva irresignação. 3- Cumpre ressaltar que a ausência de expressa previsão legal à comprovação do paradeiro do veículo e a faculdade do credor para conversão da ação não autorizam o prosseguimento do feito em desacordo aos princípios que regem o processo, sobretudo, ensejando a reiteração de atos desde logo sabidos infrutíferos (porque sem qualquer indício de tratar-se de paradeiro do veículo) com prolongamento do feito sem êxito na recuperação da garantia fiduciária. Note-se que a indicação aleatória de endereços para diligências sem qualquer indício de ser efetivo paradeiro do veículo não coaduna com a finalidade do feito. O procedimento de busca e apreensão deve observar a finalidade de recuperação da garantia fiduciária sem afrontar os princípios do processo, tais como celeridade e economia processuais. Assim, a mera indicação aleatória de endereços para diligências complementares (ainda que informados nas pesquisas de praxe) sem qualquer indício de se tratar de efetivo paradeiro do bem afronta os princípios processuais e, ainda, não contribui à finalidade do feito e reduz a viabilidade de recuperação do crédito (que já poderia o autor buscar por via adequada alcançando outros bens e direitos do devedor). Nesse sentido, não obstante a conversão da ação ser faculdade do credor (art. 4º do Decreto-lei nº 911/69), outra medida não há ao credor se inexistir indícios do efetivo paradeiro do bem à apreensão, sendo medida de rigor o indeferimento de pedidos genéricos de diligências em endereços aleatórios. 4- Note-se que a ausência de conversão da ação após perecimento da finalidade do feito, bem como o reiterado descumprimento de determinação já atingida por preclusão caracterizará ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando extinção do feito (art. 485, IV, do CPC). 5- Por fim, anoto, por oportuno, que o veículo poderá ser apreendido a qualquer tempo, se localizado, mesmo em ação de execução. 6- Com a manifestação do autor (acerca da conversão do feito), tornem conclusos. Ausente manifestação do autor, porém, certifique a Serventia e tornem conclusos para extinção. Int.

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Willian Alcantara Souza x Kovi Tecnologia S.A.

ID: 323177813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015483-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN ALCANTARA SOUZA

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA S.A.

Intimação

Advogados:

VALERIA DE MOURA RODRIGUES

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 0015483-93.2025.8.26.0002 (processo principal 1032073-65.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Willian Alcantara Souza - Kovi Tecnologia S.A. - Visto… Processo 0015483-93.2025.8.26.0002 (processo principal 1032073-65.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Willian Alcantara Souza - Kovi Tecnologia S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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Talita De Almeida Baptista x Lais De Souza Leal

ID: 302736406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100555-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TALITA DE ALMEIDA BAPTISTA

Polo Passivo:

LAIS DE SOUZA LEAL

Intimação

Advogados:

WILLIAN ANDERSON RAMOS

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RAFAEL RODRIGUES LUZZIN

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MATEUS STEFANI BENITES

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Processo 1100555-65.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Talita de Almeida Baptista - Lais de Souza Leal - Vistos. Trata-se a presente de ação declaratória de… Processo 1100555-65.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Talita de Almeida Baptista - Lais de Souza Leal - Vistos. Trata-se a presente de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por perdas e danos e tutela de urgência, alegando a parte autora que, em meados de 2014, a requerida celebrou um instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações com José Arnaldo Torquato e Ivanilda Lucas Torquato, através do qual adquiriu os direitos sobre um imóvel financiado junto à CDHU/SP, situado à Av. Governador Jânio Quadros, 725, apto. 35, Parque Dourado, Conjunto Habitacional José Chacon Muriel, Ferraz de Vasconcelos/SP. Apesar da cessão ter sido efetivada, o aludido instrumento não contou com a anuência da CDHU, razão pela qual o financiamento em aberto ficou em nome dos mutuários originários José e Ivanilda. Em 07/12/2018, a parte requerida cedeu os direitos do aludido imóvel à autora, pelo valor de R$ 122.000,00, pagos por meio de R$ 10.000,00 de entrada, além de ceder um veículo AUDI S4 Avant, ano 2005, cor vermelha, placas IA 7777, avaliado à época em R$ 112.000,00. Afirma que foi surpreendida ao receber a informação pela CDHU de que o contrato firmado com a requerida não possuía validade, uma vez que nenhuma das cessões sobre o imóvel contava com a obrigatória anuência da referida companhia. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a impossibilidade de transferência do veículo dado com parte do pagamento pela aquisição dos direitos do aludido imóvel. Ao final, requer a procedência da ação para que seja declarada a nulidade do contrato firmado com a parte requerida, além de que haja a restituição do valor de R$ 112.000,00, ou que haja a devolução do veículo pela ré. Custas recolhidas. A antecipação de tutela foi indeferida a fls. 61/62. A ré contestou a fls. 100 e ss. Alega prescrição e decadência. Impossibilidade se arguir a própria torpeza. Invoca a teoria da assunção e a boa-fé objetiva, enriquecimento sem causa Afirma que a invalidade do instrumento não induz à do negócio jurídico. Houve réplica (fls. 111 e ss) na qual alega que as chaves não foram entregues. DELIBERO. Trata-se de ação de nulidade de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por perdas e danos. A ação é de nulidade de contrato de compra e venda e indenização. A prescrição da ação de nulidade contratual prescreve no prazo comum de 10 anos. Já a tutela indenizatória prescreve em 3 anos. Destarte, eventuais perdas e danos materiais ou morais estão prescritas. Pelo contrato de fls. 26 e ss foram cedidos pelos terceiros José Arnaldo e Ivanilda à ré os direitos de imóvel vinculado ao CDHU. Ato contínuo, a ré, figurando como vendedora, firmou com a autora o contrato de compra e venda de imóvel de fls. 22 e ss, com relação ao mesmo objeto : um imóvel financiado junto à CDHU/SP, situado à Av. Governador Jânio Quadros, 725, apto. 35, Parque Dourado, Conjunto Habitacional José Chacon Muriel, Ferraz de Vasconcelos/SP, mediante preço de R$122.000,00 a serem pagos mediante dação de um veículo Audi placa IA7777, no valor de R$112.000,00 (fls. 34) e mais R$10.000,00 em dinheiro. Ocorre que como o imóvel se encontra vinculado ao CDHU, por expressa disposição legal e contratual, não pode ser cedido sem autorização do referido òrgão financiador. Os elementos de validade do negócio jurídico são agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Os requisitos de validade do contrato de compra e venda são a coisa, a livre manifestação de vontade e o pagamento do preço. Antes da análise da validade do negócio jurídico, observo de fls. 34 que o veículo foi transferido para a ré mediante assinatura do DUT em dezembro de 2018 Observo também que a autora alega que as chaves não lhes foram entregues. Informem em 15 dias, quem está na posse do imóvel e do veículo e se o veículo foi cedido a alguém. Informem, no mesmo prazo, se houve tentativa de regularização via CDHU com alteração do contratante. Int. - ADV: MATEUS STEFANI BENITES (OAB 406940/SP), RAFAEL RODRIGUES LUZZIN (OAB 467301/SP), WILLIAN ANDERSON RAMOS (OAB 483413/SP)

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L. R. M. F. S. x R. F. De S.

ID: 316803556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1098906-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. R. M. F. S.

Polo Passivo:

R. F. DE S.

Intimação

Advogados:

LAURILENA RIBEIRO DE PAIVA OLIVEIRA

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ANNA THERESA SANTOS DE ARRUDA BRAGA

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Processo 1098906-65.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.M.F.S. - R.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por L. R. M. F. S., devidamente representa… Processo 1098906-65.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.M.F.S. - R.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por L. R. M. F. S., devidamente representada por seu filho F. F. de S., em face de R. F. de S., também seu filho. A inicial (fls. 01/14) narra que a autora, com 86 anos de idade, encontra-se acamada e dependente de cuidados de terceiros 24 horas por dia, recebendo benefícios previdenciários no valor de R$ 6.389,15 mensais. Alega que suas despesas mensais perfazem aproximadamente R$ 17.822,87, certo sendo que o filho Fernando vem custeando o valor excedente há quase dois anos. Postula alimentos no valor de R$ 5.716,36 mensais do requerido, correspondente à metade do que Fernando despende. A decisão de fls. 205 arbitrou alimentos provisórios no valor de 15% dos rendimentos líquidos do requerido ou, na hipótese de ausência de vínculo formal de emprego, no valor de 02 salários mínimos mensais. Houve interposição de agravo de instrumento (nº 2005382-66.2025.8.26.0000) contra a decisão que fixou os alimentos provisórios, ao qual foi negado provimento pelo E. Tribunal de Justiça (fls. 696/704). O requerido, citado a fls. 210, apresentou contestação (fls. 235/256) arguindo preliminarmente a falta de interesse de agir, sustentando que a autora não tem conhecimento da ação. Requereu o chamamento ao processo de Fernando. No mérito, alega desnecessidade e falta de recursos financeiros para arcar com os alimentos no valor pleiteado em prejuízo de seu próprio sustento. Requer, ainda, a revisão dos alimentos provisórios para um salário mínimo. A autora manifestou-se em réplica (fls. 444/481), juntando documentos complementares (fls. 482/692), impugnados pelo requerido (fls. 705/720), com tréplica da autora (fls. 725/740) e nova manifestação do réu (fls. 745/747). O Ministério Público declinou de intervir nos autos (fls. 750/751). Instadas as partes a especificaram as provas que pretendem produzir, a autora requereu a produção de prova documental e oral (fls. 756). O réu, por sua vez, postulou o depoimento pessoal da autora, prova testemunhal e consultas aos sistemas INFOJUD e CENSEC (fls. 759/761). Feito este breve relato, declaro o feito saneado. No tocante às preliminares, notadamente à falta de interesse de agir, consigno que a preliminar não prospera. O interesse de agir manifesta-se pela necessidade de buscar a tutela jurisdicional em razão da resistência à pretensão. A representação processual da autora encontra-se regularmente constituída por procuração pública (fls. 18/21), sendo que eventual divergência quanto ao conhecimento da ação pela representada constitui matéria probatória a ser apurada em instrução, não configurando vício processual impeditivo do prosseguimento. Quanto ao chamamento ao processo de Fernando, ora representante da autora, indefiro o pedido, eis que, nos termos do artigo 12 do Estatuto do Idoso, a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. A escolha por demandar apenas um dos filhos constitui faculdade da autora, não havendo litisconsórcio necessário. A questão da proporcionalidade dos recursos entre os coobrigados será apurada no mérito. Mantenho os alimentos provisórios fixados a fls. 205 até a regular instrução do feito. Admito a juntada dos documentos de fls. 482/692, eis que destinados ao esclarecimento de fatos controvertidos e ao contraditório das alegações defensivas, nos termos do artigo 435 do CPC. A autenticidade dos documentos será objeto de análise quando do julgamento. Defiro a pesquisa INFOJUD em nome de Fernando e da pessoa jurídica Engine Tecnologia Ltda (CNPJ nº 13.859.580/0001-19), o qual é proprietário (fls. 438), por guardar pertinência com a controvérsia acerca da capacidade contributiva dos coobrigados. Indefiro as demais consultas requeridas (DIMOB, DOI, CENSEC) por não demonstrada sua necessidade para o deslinde da causa. Defiro o ofício ao Banco Bradesco para informações sobre a situação financeira de Fernando, limitadamente aos saldos de contas correntes e poupanças dos últimos 12 meses. Sem prejuízo, apresente a autora os demonstrativos de pagamento dos benefícios recebidos a partir de 01/2025. Oportunamente, o pedido de prova oral será apreciado. Int. - ADV: ANNA THERESA SANTOS DE ARRUDA BRAGA (OAB 25981/MS), LAURILENA RIBEIRO DE PAIVA OLIVEIRA (OAB 11367/CE)

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