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Processo nº 1002501-30.2025.8.26.0002

ID: 294852077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002501-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002501-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Regina da Silva - Vistos. Da emenda à petição inicial - Demanda de exibição de documentos: Atendida a decisã… Processo 1002501-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Regina da Silva - Vistos. Da emenda à petição inicial - Demanda de exibição de documentos: Atendida a decisão retro quanto ao preenchimento dos requisitos fixados pelo C. STJ ao julgar o Recurso Especial n. 1349453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 648), tendo sido demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes (fls. 33/139) e a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável (fls. 140/145). Não houve prévia exigência de pagamento do custo do serviço pela instituição financeira. Desse modo, recebo a petição inicial de exibição de documentos. Valor da causa: Altero o valor da causa para R$ 3.000,00, em virtude da ausência de conteúdo econômico da demanda de exibição de documentos. Do agravo de instrumento - Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: Cumpra-se a r. Decisão Monocrática do Relator (fls. 165/169). Anote-se os benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente. Do Procedimento: Trata-se de demanda probatória autônoma referente à exibição de cópia de instrumentos de contrato indicados na inicial. Nos termos alinhavados na inicial, de fato, justifica-se a presente ação probatória antecedente para justificar/evitar o ajuizamento de ação, pois a produção da presente prova documental é necessária para a elaboração de uma petição inicial séria e responsável. Preenchidos os requisitos do artigo 397 do Código de Processo Civil, cite-se o demandado (art. 382, §1º, CPC) para que em 5 dias exiba o documento / a coisa conforme requerido ou apresente impugnação. Não é despiciendo ressaltar que a presente ação não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta (art.381, §3º, CPC). Das advertências gerais ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Roge Naim Tenn Juiz de direito - ADV: MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 26913PR)

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Processo nº 4003487-30.2025.8.26.0002

ID: 312285426

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003487-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MALZONI MACHADO GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIENE FRANZIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003487-30.2025.8.26.0002/SP AUTOR : GUSTAVO MALZONI MACHADO GOMES ADVOGADO(A) : LUCIENE FRANZIM (OAB SP129676) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a).… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003487-30.2025.8.26.0002/SP AUTOR : GUSTAVO MALZONI MACHADO GOMES ADVOGADO(A) : LUCIENE FRANZIM (OAB SP129676) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, bem como apresentar cópia de documento pessoal com foto, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no mesmo prazo acima. 3) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos . A fim de possibilitar a vinculação dos advogados indicados junto ao processo, deverá o patrono realizar o cadastro no sistema EPROC conforme instruções contidas nos links a seguir: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc20.pdf?d=638830038303693499 Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 30 de junho de 2025

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Processo nº 1042465-30.2025.8.26.0002

ID: 313149677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042465-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO BROOK BY YOU, INC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1042465-30.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Brook By You, Inc - Vistos. O valor para a expedição de carta passou a ser de R$ 34,35, por … Processo 1042465-30.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Brook By You, Inc - Vistos. O valor para a expedição de carta passou a ser de R$ 34,35, por carta (PROVIMENTO CSM Nº 2.788/2025). Com isso, deve ser recolhida a complementação das custas. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 13ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO BROOK BY YOU, INC, CNPJ 55222869000172, e parte ré/executado - GETÚLIO SOARES DA ROCHA 174 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CNPJ 34366350000198, cujo valor da causa é: R$ 792,77(SETECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Tatiane Alves Nies Aoki x Latam Airlines Group S/A

ID: 313096018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017439-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE ALVES NIES AOKI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ÉRICO KLEIN

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AUGUSTO ROTONDO

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Processo 1017439-30.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane Alves Nies Aoki - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PR… Processo 1017439-30.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane Alves Nies Aoki - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a pagar à autora R$8.672,74, a título de reparação por danos materiais, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça a partir do desembolso (03/01/2025 fl. 34) e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), AUGUSTO ROTONDO (OAB 123195/PR), ÉRICO KLEIN (OAB 70041/PR)

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Processo nº 1006478-30.2025.8.26.0002

ID: 313825225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006478-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DONELLI ABREU SODRE E NICOLAI ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI

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Processo 1006478-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - DONELLI ABREU SODRE E NICOLAI ADVOGADOS - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por DONELLI, ABREU SODRÉ E NICOLAI… Processo 1006478-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - DONELLI ABREU SODRE E NICOLAI ADVOGADOS - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por DONELLI, ABREU SODRÉ E NICOLAI ADVOGADOS contra 2W ECOBANK S.A. Em síntese, a parte autora alegou que foi procurado pela requerida com o objetivo de contratar serviços de assessoria jurídica, incluindo a modalidade de "secondment" com foco na área de contratos. Informou que encaminhou, em 11 de maio de 2023, o Contrato de Honorários Advocatícios correspondente, o qual foi devidamente assinado pela requerida. Narrou que foi ajustada que a cobrança pela prestação dos serviços contratados seria realizada mediante o envio de fatura mensal, sempre na primeira semana de cada mês, com vencimento em 10 dias a contar da data de envio. As faturas seriam acompanhadas pela descrição dos trabalhos realizados pelos profissionais envolvidos. Em razão da assessoria jurídica prestada, no mês de julho de 2023, encaminhou, em 07/08/2023, a respectiva fatura de cobrança ao endereço eletrônico da requerida, devidamente acompanhada da descrição das atividades realizadas, sendo que em 23/08/2023, a requerida aprovou tanto o relatório descritivo quanto o valor da nova fatura; Na mesma na mesma data, o autor enviou à requerida a fatura nº 1192 no valor de R$ 26.762,88, no entanto não realizou o pagamento. Pediu pela condenação da requerida ao pagamento do débito. Foi determinada a emenda do autor para ação de cobrança pelo procedimento comum (Fls. 83). Citada (Fls. 194) a requerida deixou de se apresentar contestação no prazo legal (Fls. 195). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, consigno que a citação da parte requerida é considerada válida. Por conseguinte, de rigor o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de prova ante àreveliaque ora decreto. O pedido condenatório é PROCEDENTE. Trata-se de Ação de Cobrança em razão de contratação e não pagamento de serviços jurídicos prestados em favor da requerida. Conforme se depreende dos autos, a requerida, embora regularmente citada, optou por manter-se inerte, resultando-lhe na aplicação do quanto disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil. Desse modo, inevitável que se admita como verdadeiro o não cumprimento do contrato atribuído à requerida, e legítima a pretensão do autor quanto à cobrança objeto da lide. Ademais, a parte autora comprovou a assinatura da proposta de serviços (Fls. 21/32), o envio da fatura (Fls. 38/39) e a descrição dos serviços prestados (Fls. 40/43). Assim sendo, entendo que a requerida deve realizar o pagamento do valor referente às faturas em aberto. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo EXTINGO o feito com resolução do mérito, para julgar PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida ao pagamento do valor referente à fatura em aberto, no montante total de R$ 26.762,88, corrigidos desde a data do vencimento da fatura e com juros de mora legais desde a citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI (OAB 248542/SP)

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Rafaela Melo Do Nascimento x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 277970499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020834-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA MELO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

THATIANA HELENA ALMEIDA DOS SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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LEANDRO SAAD

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ADV: Leandro Saad (OAB 139386/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Thatiana Helena Almeida dos Santos (OAB 383132/SP) Processo 1020834-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R… ADV: Leandro Saad (OAB 139386/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Thatiana Helena Almeida dos Santos (OAB 383132/SP) Processo 1020834-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafaela Melo do Nascimento - Reqda: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1- A parte ré compareceu espontaneamente aos autos, devendo ser dada por citada (fls.118/120;167/172). Manifeste-se a parte autora réplica, no prazo de 15 dias, inclusive para os fins dos artigos 338, 339, 350 e 351 do CPC, quando aplicáveis ao caso. Sem prejuízo, no mesmo prazo especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados) ou digam sobre eventual interesse no julgamento antecipado da lide. Esclareçam, ainda, se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Em caso de requerimento de prova oral, considerando que o art. 8º do Provimento CSM nº 2.651/2022 permite a realização de audiência por videoconferência, deverá ser informado sobre o interesse e se a parte, seu(s) advogado(s) e testemunha(s) que arrolara(m) possuem condições técnicas de acesso adequado à audiência por videoconferência (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado). Em caso negativo, a audiência, se designada, será presencial. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. 2- Por fim, tem-se notícia, com provas nos autos, de que há descumprimento da tutela de urgência deferida às fls. 108/109. Foi concedida, em favor da parte autora, tutela de urgência, espécie do gênero tutela provisória prevista no art. 294 do CPC: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Referida parte alega que foi descumprida a decisão que concedeu a tutela provisória. Aplica-se ao caso, portanto, a regra do art. 519 do CPC: Art. 519. Aplicam-se as disposições relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber, às decisões que concederem tutela provisória. O cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer segue o rito dos arts. 536 e ss. do CPC, aplicando-se o art. 525 do CPC, no que couber. É o que dispõe o art. 536, § 4º, do CPC: Art. 536. omissis (...) § 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber. Sendo assim, alegado o descumprimento da obrigação de fazer, necessária a intimação da parte executada para oferecer impugnação, nos termos do citado art. 525, caput, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No exercício da competência prevista no art. 96, I, a, da Constituição Federal, o E. TJSP editou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), que em seus arts. 917, caput, I, e 1.285, estabelecem: Art. 917. Serão cadastrados diretamente pelos ofícios de justiça, recebendo numeração própria e independente, os incidentes processuais autuados em apartado, tais como: I - o cumprimento de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativo e passivo da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição; Art. 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. A criação do incidente tem a finalidade de evitar que a tramitação do cumprimento de sentença nos autos principais atrapalhe a instrução (e vice-versa) e que o prosseguimento da execução não seja interrompido por eventual remessa dos autos à segunda instância se interposta apelação. Desta feita, considerando que se requer o cumprimento de tutela provisória e que tal pedido deve ser feito pela via incidental, dele não conheço. Deve a parte, como acima explicado, cadastrar incidente de cumprimento de sentença. Int.

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Escritorio De Advocacia Sergio Bermudes x João Marcelo Lee No Dias De Campos

ID: 322677487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017951-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO DE ADVOCACIA SERGIO BERMUDES

Polo Passivo:

JOãO MARCELO LEE NO DIAS DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

MARCELO ROBERTO BRUNO VÁLIO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0017951-30.2025.8.26.0002 (processo principal 1042304-88.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0017951-30.2025.8.26.0002 (processo principal 1042304-88.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - ESCRITORIO DE ADVOCACIA SERGIO BERMUDES - João Marcelo Lee No Dias de Campos - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença (Honorários Sucumbenciais). Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: MARCELO ROBERTO BRUNO VÁLIO (OAB 195811/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1054881-30.2025.8.26.0002

ID: 328607804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054881-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1054881-30.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesa… Processo 1054881-30.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, CNPJ 90.400.888/0001-42, e parte ré/executado - FULLHUB SOLUCOES DIGITAIS LTDA, CNPJ 12408070000162, CLAUDEMYR RIBEIRO GRANJA, CPF 00233579168 e MARCELO SERRA GRANJA, CPF 11638093814, cujo valor da causa é: R$ 443.263,16 (QUATROCENTOS E QUARENTA E TRES MIL E DUZENTOS E SESSENTA E TRES REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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Anhanguera Educacional Participações S/A x Juliana Regina Batista

ID: 328703775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018690-84.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

JULIANA REGINA BATISTA

Intimação

Advogados:

TÂNIA ANGÉLICA MARTINS

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RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

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KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA

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Processo 0018690-84.2023.8.26.0224 (processo principal 1036645-48.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Juliana Regina Batist… Processo 0018690-84.2023.8.26.0224 (processo principal 1036645-48.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Juliana Regina Batista - Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida porANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/Aem face deJULIANA REGINA BATISTA, visando ao recebimento do valor de R$ 35.746,12, referente a débitos de serviços educacionais, com base em título executivo judicial oriundo de sentença transitada em julgado em prévia ação de cobrança, na qual a ré foi revel. Intimada para pagamento, a executada, deixou escoar seu prazo de impugnação, resultando em duas penhoras de valores (fls. 27 e 127). Após, apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 176/190, arguindo, em suma, (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita, (ii) inexigibilidade parcial do título executivo por excesso de execução, (iii) revelia involuntária. Regularmente intimada, a excepta apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (fls. 765/780). Impugna o pedido de justiça gratuita à executada. Refuta as alegações da executada, sustentando, em síntese, a validade do título executivo judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada material, com citação pessoal válida. Quanto ao título, sustenta que o débito é oriundo não só do contrato de prestação de serviços, mas também de instrumentos de parcelamento (PEP), que configurariam novação da dívida, tornando-a plenamente exigível. Ao final, pugna pela total rejeição da exceção e pelo prosseguimento dos atos executórios. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, destaco que as matérias arguidas pela parte Executada não se constituem quanto de ordem pública e cognição sumária, claramente demandando dilação probatória. Aventa a executada a iliquidez do título, por entender que apenas três mensalidades do segundo semestre de 2017, no valor de R$ 2.979,00, estariam em aberto. Alega que a cobrança dos valores referentes a todo o ano de 2018 é indevida e ilegal. Para tanto, argumenta que o contrato de prestação de serviços educacionais previa, em sua cláusula 4.10, que a renovação semestral seria automática apenas se o aluno efetuasse o pagamento da primeira parcela (matrícula) e não possuísse débitos anteriores. Afirma que, como não realizou o pagamento da matrícula para o primeiro semestre de 2018 e já estava inadimplente desde outubro de 2017, o contrato não foi renovado, não havendo prestação de serviços ou dívida para o referido ano. Anexa, como prova, cópias do portal do aluno que demonstram a ausência de débitos ou parcelamentos registrados para 2018, bem como o próprio contrato. Por primeiro, a arguição de iliquidez do título, trata-se, em verdade, de matéria que deveria ter sido levantada em contestação na ação principal, pois demanda ampla discussão e pode exigir a produção de provas para sua comprovação. Sobre o assunto, segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Alegação de iliquidez do título executivo pautada em excesso de execução decorrente de vícios e abusividades existentes no contrato. Matéria que demanda dilação probatória. Cabimento da exceção quando a ausência do título é demonstrada "prima facie", o que não é o caso dos autos. Pretensão, por via reversa, de trazer à discussão a matéria que deveria ter sido objeto de embargos à execução. Decisão acertada. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2200298-08.2022.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Alegação de excesso de execução apresentada em exceção de pré-executividade. Impossibilidade. Matéria de defesa que não constitui questão de ordem pública passível de ser alegada em exceção de pré-executividade ou em petição esparsa nos autos. Decisão mantida. RECURSO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2231600-89.2021.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exceção de pré-executividade - Excesso de execução e iliquidez do título - Questões que demandam ampla discussão ou podem exigir a produção de provas Inadequação da via eleita - Meio impróprio para se tratar de tais temas - Decisão que rejeitou a exceção mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21551541620198260000 SP 2155154-16.2019.8.26.0000, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 10/05/2012, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE EXCESSO DE EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO Inadequação da via processual As matérias arguíveis por meio da exceção de pré-executividade devem ser aquelas que o juiz possa conhecer de ofício, ou seja, as chamadas matérias de ordem pública. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21265853920188260000 SP 2126585-39.2018.8.26.0000, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 27/06/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2019). Quanto a alegada revelia involuntária, demandaria ação própria. Neste sentido: Rescisória. Alegação de erro de fato e de violação a dispositivos do Código de Processo Civil sobre prova, confissão e requisitos da sentença. Alegação de erro de fato e violação a normas jurídicas. Erro de fato que não se confunde com inidoneidade de prova, instrumento de demonstração de fatos, e que deve decorrer do exame da prova disponível. Sentença que julgou procedente a demanda que tomou por base a ficção jurídica decorrente da revelia, sem se deter na prova dos autos. Violação a normas legais igualmente inocorrente. Revelia. Acolhimento da versão fática apresentada pelo autor. Desnecessidade de produção de provas adicionais. Presunção de veracidade emergente da revelia que sem dúvida é relativa, o que significa que nem sempre se produzirá, não que, apenas por conta disso, o autor tenha sempre de produzir prova concreta do alegado, raciocínio que na prática anularia o referido efeito. Narrativa no mais verossímil e coerente. Revelia involuntária que, a rigor, requer discussão em via própria. Ação rescisória julgada improcedente. (TJ-SP - AR: 21531870420178260000 SP 2153187-04.2017.8 .26.0000, Relator.: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 28/08/2019, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2019) Defiro, outrossim, os benefícios da justiça gratuita à executada, à luz do documento de fls. 764, cuja defesa por órgão da defensoria pública faz presumir triagem de condições socioeconômica suficientes à concessão da benesse. Com base no exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada às fls. 176/190. Para fins de prosseguimento do feito deverá o exequente requerer o que de direito, acompanhado de cálculos atualizado do débito, antes, porém dê-se vista ao exequente, por cinco dias, quanto ao requerimento de desbloqueio de valores para tratamento de saúde (fls. 860/864). Intimem-se. - ADV: RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO (OAB 420354/SP), TÂNIA ANGÉLICA MARTINS (OAB 475945/SP), KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA (OAB 447014/SP)

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Sheyla Vieira Dos Santos x Mm. Juíza De Direito Da 1ª Vara Criminal Do Foro Regional Ii – Santo Amaro/Sp

ID: 303295032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 2175306-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MM. JUíZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL II – SANTO AMARO/SP

Despacho

Advogados:

WILLIANS FERREIRA DA SILVA

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DESPACHO Nº 2175306-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2175306-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - São Paulo - Impetrante: Sheyla Vieira dos Santos - Impetrado: Mm. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional Ii – Santo Amaro/sp - Interessada: Gabriela Motta Ramos - Interessada: Andressa Silva da Costa - Interessada: Laura de Almeida Coutinho - Interessada: Fabiana Felix dos Reis - Interessado: Marcos Paulo Bulk Shebabo - Interessada: Vanusa Albuquerque de Oliveira - Interessado: José Augusto Rodrigues - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA nº 2175306-75.2025.8.26.0000 Proc. nº 1034123-30.2025.8.26.0002 Origem: SÃO PAULO - F.R. II - SANTO AMARO Impetrante: SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS Litisconsortes: Gabriela Motta Ramos, Andressa Silva da Costa, Laura de Almeida Coutinho, Fabiana Felix dos Reis, Marcos Paulo Bulk Shebabo, Vanusa Albuquerque de Oliveira e José Augusto Rodrigues Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo Impetrado: 1ª Vara Criminal VOTO nº 34055 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO PREJUDICADO. I. Caso em Exame. .1 Mandado de segurança contra indeferimento de gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão. 2. Perda de objeto e fundamentação do indeferimento. III. Razões de Decidir. 3. Indícios de renda incompatível justificam indeferimento. 4. Rejeição da queixa-crime elimina interesse. IV. Dispositivo e Tese. 5. Pedido prejudicado. Tese: Perda de objeto e indícios justificam decisão. Legislação Citada: Lei nº 12.016/09; CPC/15; CPP; RITJSP. Jurisprudência Citada: TJSP, MS nº 2223968-12.2021.8.26.0000. VISTOS Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS, contra ato do JUÍZO DA 1ª CRIMINAL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO, DA COMARCA DA CAPITAL, que indeferiu gratuidade de justiça, cuja reversão pretende, liminarmente, sob alegação de hipossuficiência, pois não possui renda formal, é advogada autônoma com rendimentos instáveis, e sobrevive com menos de 3 salários-mínimos mensais, além de sustentar o filho menor com pensão alimentar exclusiva para a criança (sic - fls. 2). A final, concessão da segurança. É o relatório. Dispenso as informações e converto a decisão liminar no presente julgamento.O caso é de indeferimento in limine litis, nos termos da Lei nº 12.016/09, art. 10, caput e CPC/15, art. 485, I e IV.SHEYLA propôs queixa-crime contra os querelados, imputando-lhes os seguintes crimes: i) Maria (calúnia e difamação); ii) Gabriela (difamação e injúria); iii) Andressa (calúnia e injúria); iv) Laura (calúnia e difamação); v) Fabiana (difamação e injúria); vi) Marcos (calúnia, difamação e injúria); vii) Vanusa (calúnia e difamação); viii) José (calúnia e difamação). O pedido de gratuidade foi indeferido; interposto RESE, o recurso não foi recebido, por inadequação. Agora, impetrou o presente mandamus; todavia durante o processamento, a queixa-crime foi rejeitada, de modo que não se constata mais o legítimo interesse de agir - traduzido pelo binômio necessidade e utilidade (adequação) -, pela perda de seu objeto. Ainda que assim não fosse, o indeferimento da Justiça Gratuita ocorreu por decisão fundamentada, cujo excerto se observa: (...) verifico que não se faz presente nenhum documento comprobatório do estado de miserabilidade alegado, porém, se faz presente circunstância que elide a presunção de pobreza da parte requerente, qual seja: 1) o fato de Sheila atuar como advogada (fls. 203/303), 2) se apresentar como proprietária de empresa ou de firma individual e ser dirigente ou diretor de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviço (fls. 37), 3)receber depósitos nos valores de R$5888,28 (06/02/25), R$1.000,00 (14/02/25), R$1.500,00(17/2/25), R$ 2.277,00 (28/2/25), R$7.312,06 (05/03/25), R$ 9.009,15 (11/03/25) e R$2.277,00(31/3/25) em sua conta corrente (fls. 46/8) e contratar advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, o que configura situação que serve como indicativo da inexistência dos requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Ressalto que Sheila não apresentou rendimentos de sua empresa individual (...). Hipótese semelhante já decidiu esse E. Tribunal: MANDADO DE SEGURANÇA IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ACOLHIMENTO Vistos. ORDEM DENEGADA (Mandado de Segurança n° 2223968-12.2021.8.26.0000, Rel. Desembargador LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA, j. 25/11/21). Diante do exposto, julga-se prejudicado o pedido, com fulcro no CPP, art. 659 e RITJSP, art. 168, § 3º c.c. o art. 248. São Paulo, 16 de junho de 2025. CRESCENTI ABDALLA Relator - Magistrado(a) Crescenti Abdalla - Advs: Willians Ferreira da Silva (OAB: 454572/SP) - 10ºAndar

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