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Processo nº 1109903-10.2024.8.26.0002

ID: 277841599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1109903-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Azevedo Miranda Mendonca (OAB 497130/SP) Processo 1109903-10.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Reginaldo de Oliveira Rocha - Vistos. Dispensado o relatór… ADV: Guilherme Azevedo Miranda Mendonca (OAB 497130/SP) Processo 1109903-10.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Reginaldo de Oliveira Rocha - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A parte ré, apesar de devidamente citada e intimada a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, deixou transcorrer in albis referido prazo. E a revelia no procedimento do Juizado Especial Cível ocorre não somente diante da ausência da parte ré na audiência de conciliação ou de conciliação, instrução e julgamento, artigo 20 da Lei nº 9.099/95, mas também da falta de contestação quando regularmente intimado, nos moldes do artigo 319 do Código de Processo Civil. No que tange ao pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer, tendo em vista que os fatos restaram incontroversos, devem ser acolhidos. O dano moral também deve ser reconhecido, motivo pelo qual arbitra-se a indenização no montante de R$ 3.000,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência do débito mencionado na inicial e condenar a parte ré a (i) promover o cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes e (ii) pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, R$3.000,00, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (08/06/2023). A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1073334-10.2024.8.26.0002

ID: 277868818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1073334-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. R. C. S. R. Q. DOS S. W. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Vieira da Silva (OAB 439555/SP), Adriana Fernandes dos Santos (OAB 446487/SP) Processo 1073334-10.2024.8.26.0002 - Inventário - Reqte: C. R. C. S. , R. Q. dos S. , W. dos S. C. - Vistos.… ADV: Adriano Vieira da Silva (OAB 439555/SP), Adriana Fernandes dos Santos (OAB 446487/SP) Processo 1073334-10.2024.8.26.0002 - Inventário - Reqte: C. R. C. S. , R. Q. dos S. , W. dos S. C. - Vistos. Trata-se de ação de inventário e arrolamento cumulado dos bens deixados por Pedro Coelho e Maria das Neves Quinto dos Santos, proposta por Cintia Regina Coelho Silva, Roseli Quinto dos Santos e Wagner dos Santos Coelho. 1- Havendo bens a partilhar, as forças da herança devem arcar com as custas e despesas processuais, bem como com o ITCMD, sendo de todo irrelevante a situação financeira dos herdeiros. Postergo a análise do pedido de gratuidade da justiça a apresentação de plano de partilha após indicação do valor do imóvel e saldos em conta dos falecidos. 2- Defiro a realização de pesquisa SISBAJUD para verificação de saldos bancários em nome dos falecidos. Serventia: expeça o necessário junto ao referido sistema. 3- Considerando terem sido juntados os documentos indispensáveis à propositura da presente ação de inventário e partilha, nos termos do art. 320 do CPC, e à comprovação da qualidade de herdeiros dos peticionários, a saber: I) Certidão de óbito do(s) falecido(s) - fls. 29/30. II) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(s) falecido(s) - fls. 54/56. III) Certidão negativa de testamento do Colégio Notarial do Brasil - fls. 45/48. IV) Certidão de casamento ou nascimento do pretenso inventariante, comprovando a qualidade de herdeiro - fls. 57. V) Procuração devidamente assinada e acompanhada de documento de identificação dos requerentes - fls. 12/14 e 25/27. Nomeio inventariante a requerente Cintia Regina Coelho Silva, qualificada ao final desta decisão, para bem e fielmente desempenhar suas funções, independente de termo. Anote-se. 4- Após a juntada da pesquisa SISBAJUD deferida no item '2' desta decisão, intime-se a inventariante, por ato ordinatório, para que apresente as primeiras declarações em 20 dias, contados da publicação desta decisão, nos termos do art. 620 do CPC. Ao apresentá-las, atente-se ao disposto nos incisos e alíneas do referido artigo. Em atendimento ao art. 6º do CPC, a fim de facilitar a verificação da documentação juntada e garantir que a partilha se efetive em tempo razoável, sugere-se ao inventariante que, na apresentação das primeiras declarações, (i) ao tratar de herdeiros e dos bens, indique as folhas dos autos em que se encontram os documentos a eles relativos e (ii) ao instruir os autos com novos documentos, o faça de maneira organizada, juntando documentos relativos ao mesmo herdeiro ou bem de maneira consecutiva. 5- Ao apresentar as primeiras declarações, deve o inventariante instruir o feito com os seguintes documentos: 5.1 Relativos ao(s) inventariado(s): I) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores (http://www.receita.fazenda.gov.br). II) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários estaduais e à dívida ativa do Estado, que poderá ser obtida por meio do sítio da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado na rede mundial de computadores (https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx) III) Certidão de nascimento, se era solteiro, ou de casamento, se foi ou era casado, expedida em data contemporânea ou posterior a seu óbito. 5.2 Relativos aos patrimônio: I) Quanto aos bens imóveis, para cada imóvel: I.A) A certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; I.B) Certidão de dados cadastrais de IPTU do imóvel, correspondente ao ano do óbito ou posterior, obtida junto à Prefeitura do Município onde se localiza, a fim de permitir a aferição do seu valor (para imóveis localizados no município de São Paulo: https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/servicos/certidoes/) I.C) Certidão negativa de débito de IPTU (para imóveis localizados no município de São Paulo, vide link supra); I.D) Em se tratando de sucessão da posse ou de outros direitos relativos ao imóvel, devem ser juntados todos os documentos indicados acima e a escritura pública de compra e venda, o contrato particular de compra e venda/cessão ou, ainda, outro(s) documento(s) que comprove(m) a posse civil ou natural do imóvel. II) Quanto aos veículos automotores, para cada veículo: II.A) Cópia do documento de titularidade; II.B) A impressão da Tabela FIPE (http://veiculos.fipe.org.br), se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano; e II.C) A certidão negativa de débitos de IPVA referente ao veículo. III) Quanto aos saldos depositados em conta-corrente ou poupança, comprovação da titularidade por meio da juntada de extrato indicando o saldo da conta à data do óbito. IV) Quanto às participações societárias: IV.A) Certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso; e IV.B) Comprovação do valor patrimonial da participação. V) Quanto às ações negociadas em bolsa, sua cotação na data do óbito;e VI) Quanto aos demais bens móveis eventualmente não listados, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente. 6- Anote-se que, não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará para estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. 7- Serventia: Permanecendo o processo sem andamento por mais de 60 dias, remeta-se ao arquivo. Intime-se.

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Wambier, Yamasaki, Bevervanço E Lobo Advogados x Comercializacao De Aco E Ferro Bertin Ltda - Epp

ID: 320405774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024182-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANçO E LOBO ADVOGADOS

Polo Passivo:

COMERCIALIZACAO DE ACO E FERRO BERTIN LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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FABIANA FERNANDES FABRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024182-10.2024.8.26.0002 (processo principal 1016865-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0024182-10.2024.8.26.0002 (processo principal 1016865-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados - Comercializacao de Aco e Ferro Bertin Ltda - Epp - Acolho o pedido de desbloqueio. Em que pesem os argumentos da exequente, considerando-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que em interpretação extensiva admitiu a impenhorabilidade de qualquer depósito até 40 salários mínimos, seja em conta poupança ou em conta corrente, ressalvado o abuso, má-fé ou fraude, o que no caso não se cogita, somente valores que ultrapassarem aquele limite podem ser objeto de constrição. Neste sentido: (...) Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649) (REsp 1230060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 13/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Agravo de Instrumento interposto em 17.12.2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 05.09.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o depósito de quantias referentes a proventos de aposentadoria, em conta corrente, retiraria a natureza alimentar da quantia depositada. 3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (STJ, REsp nº 1.624.431/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.12.2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMANDO DE ORDEM PÚBLICA. 1.Nostermos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes: AgIntnoREsp 1.893.441/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 16.12.2021; AgIntnos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ,Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30.9.2021; AgIntno AREsp1.721.805/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.10.2021; AgIntnoREsp 1.897.212/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021. 2. Acrescente-se, por fim, que se trata de comando de ordem pública, devendo o magistrado resguardar a impenhorabilidade dos bensnopresente caso. Precedente: REsp 864.962/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18.2.2010.3. Agravo Interno não provido." (AgIntno AREsp2224539 / RS, AGRAVO INTERNONOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, j. 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA) Entendimento adotado também pelo E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada deferiu a justiça gratuita ao executado - Inadmissibilidade de impugnação da decisão por agravo de instrumento - Inteligência dos arts. 101 e 1.015 do CPC - Recurso não conhecido. Decisão reconheceu impenhorabilidade da verba bloqueada em conta bancária do devedor - Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda - Valor penhorado não atinge o limite de 40 salários mínimos - Manutenção do desbloqueio do valor constrito - Recurso negado. Recurso negado, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310587-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Na concepção do Professor Daniel Amorim Assumpção Neves: A opção do legislador parece ter atendido a interesses governamentais, considerando-se ser a poupança a forma de investimento mais vantajosa para o Estado na medida em que, no mínimo, 65% dos recursos catados devem ser direcionados para operações de financiamento habitacional, sendo 80% desse percentual em operações ligadas ao Sistema Financeiro de Habitação. (Novo Código de Processo Civil comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1.326). No caso dos autos, tendo em vista que se trata de penhora incidente sobre ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos e diante da ausência de prova sobre ativos suplementares ou desvirtuamento do numerário, de rigor o levantamento da penhora efetivada nos autos. O motivo da proteção do salário é a garantia da subsistência do devedor, assegurada pelas remunerações recebidas com a finalidade de pagamento das despesas familiares básicas. De seu turno, o art. 833, X, CPC busca preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível essa poupança. Por fim, anote-se que há uma presunção que o valor (40 salários-mínimos) é voltado para o mínimo existencial da família (STJ, AgInt no REsp2018134/ PR). Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado até 40 salários mínimos, com base no art. 833, X do Código de Processo Civil, cujo levantamento, desde já, fica autorizado em favor do executado, após o trânsito em julgado desta decisão. Providencie a z. Serventia interrupção da buscas e a liberação dos extratos, transferindo o valor para conta judicial e liberando, oportunamente, em favor do executado, que deverá juntar formulário com os dados bancários. Expedida a guia e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, III do CPC). Int. - ADV: FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP)

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Associação Brasil Sgi x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 330471384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056262-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BRASIL SGI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

LUENO DIAS RIBEIRO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056262-10.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Associação Brasil Sgi - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Saneado… Processo 1056262-10.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Associação Brasil Sgi - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Saneador: As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. Serão objeto da instrução as alegações de que (a) há cobranças indevidas por parte do demandado (ônus do autor); (b) bem como se houve danos ao autor em virtude de tal conduta. A questão de direito relevante é referente à regularidade da cobrança de valores atinentes ao fornecimento de energia elétrica e responsabilidade civil do demandado. Para o correto desfecho do processo, necessária a produção de prova pericial. Defiro a realização de perícia de engenharia elétrica. ANTES DA SOLICITAÇÃO DE DATA PARA PERÍCIA, junte a parte demandada os seguintes documentos. Prazo: 15 dias. -Registros do protocolo de atendimento de números: -71003712998; -1232040507; - 377207224; Apenas após tal juntada podem ser iniciadas as providências para a produção da prova pericial. Para a perícia judicial, nomeio o Sr. Matheus Campos Antunes, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. A apresentação do laudo e eventuais manifestações nos processos digitais, conforme Comunicado Conjunto nº 1666/2017, deverão ser realizadas por peticionamento eletrônico, mediante a utilização de certificado digital. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Seguem os quesitos do Juízo: 1. A medição do consumo de energia elétrica da unidade consumidora da autora foi realizada de forma correta e regular a partir de outubro de 2023? 2. Há indícios ou registros de erro de leitura do medidor de energia no período questionado? Em caso positivo, em que meses ocorreu o erro e qual foi sua causa provável? 3. O equipamento medidor de energia elétrica estava em pleno funcionamento e aferido segundo as normas da ANEEL durante os períodos de faturamento impugnados? 4. A concessionária ré emitiu as faturas conforme os critérios estabelecidos no art. 323 da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL, que trata da regularização de faturamento por erro de leitura ou de medição? 5. Em caso de aplicação do art. 323 da Resolução n. 1000/2021, os valores cobrados nas faturas estão corretamente calculados com base na média de consumo do usuário ou outro critério legalmente admitido? 6. Houve cobranças em desconformidade com a supramencionada Resolução? Se sim, indicar o valor devido e o valor cobrado a maior em cada fatura durante o período impugnado na inicial; 7. Trazer outros esclarecimentos que o N. Perito entenda relevantes para o correto desfecho do processo; Relembre-se que para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Providencie a serventia a nomeação dos peritos pelo portal dos auxiliares da justiça para que manifestem concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no portal dos auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Para fins de controle da Serventia, solicita-se ao n. Perito que informe a data de realização da perícia também no seguinte correio eletrônico: stoamaro13cv@tjsp.jus.br. DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Tratando-se de relação consumo, aplica-se o entendimento firmado no TEMA n.1.061 de Recursos Especiais Repetitivos - STJ. "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Desta forma, cabe ao réu arcar com as despesas atinentes à produção da prova pericial. Fixo o prazo de quinze dias para depósito. Caso o depósito não seja realizado, ficam os quesitos/perícia indeferidos. Int. ROGE NAIM TENN Juiz de direito - ADV: LUENO DIAS RIBEIRO (OAB 424186/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 0009638-35.2025.8.26.0405

ID: 335140024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009638-35.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE ARAúJO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009638-35.2025.8.26.0405 (processo principal 1036668-96.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rafael de Araújo Borges - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprim… Processo 0009638-35.2025.8.26.0405 (processo principal 1036668-96.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rafael de Araújo Borges - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.875,17, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: RODRIGO FRANCISCO SANCHES (OAB 312421/SP)

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Jaqueline Ferreira De Morais x Diego Soares Del Mestre

ID: 294434401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1107769-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FERREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

DIEGO SOARES DEL MESTRE

Intimação

Advogados:

SUELEN LOPES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANETE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107769-10.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jaqueline Ferreira de Morais - Diego Soares Del Mestre - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art… Processo 1107769-10.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jaqueline Ferreira de Morais - Diego Soares Del Mestre - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). A demanda deve ser extinta em razão da incompetência deste juízo, ante a imprescindibilidade de produção de prova técnica complexa para a elucidação da controvérsia posta nos autos. No caso sob deslinde, em que pesem as alegações das partes, de fato, somente a produção de prova técnica de natureza complexa (perícia odontológica direta, na paciente listada na exordial, e indireta, nas fichas clínicas, exames e laudos existentes) poderá determinar a existência de falha na prestação dos serviços do réu que justifique as reparações materiais e morais pretendidas pela autora. Ocorre que a produção de prova técnica complexa é absolutamente incompatível com a celeridade e simplicidade que orientam os Juizados Especiais Cíveis. A questão, assim, deverá ser debatida nas vias ordinárias, que oferece aos litigantes amplitude cognitiva e permitirá a produção das provas necessárias para a elucidação da controvérsia. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Prestação de Serviços. Ação objetivando indenização material e moral (estético). Responsabilidade Civil do dentista. Condenação ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. Inadmissibilidade. Necessidade de produção de provas técnica, para verificação da culpa da apelante. Recurso provido para decretar a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para produção de provas. (Apelação nº 0206412-42.2009.8.26.0100, Relator Desembargador Ramon Mateo Júnior, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 20/08/2014). Da fundamentação do v. acórdão, aplicável ao caso em tela, assim constou: De fato, tratando-se de matéria complexa, em que se exige o conhecimento técnico ou científico, a perícia deve ser realizada. O Juiz, ainda que não esteja vinculado às conclusões do perito, não pode conceber características técnicas, sem que tenha se socorrido da prova pericial, que aliás pode determinar de ofício. Isso porque, com a determinação da perícia, as partes terão a oportunidade de participar da produção probatória, com a nomeação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. Dessa forma, a realização da prova pericial quando o fato a ser demonstrado exigir conhecimento técnico ou científico, é um direito da parte". Por fim, consigne-se que a Lei nº 9.099/95 não prevê declaração judicial de incompetência, impedindo mesmo a remessa direta dos autos para redistribuição. Neste sentido, seu art. 51 determina a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Joel Dias Figueira Junior e Maurício Antonio Ribeiro Lopes, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, pág. 99). Ainda, no mesmo sentido de incompatibilidade da perícia com o procedimento da Lei nº 9.099/95, está o enunciado nº 24 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010). Posto isto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95, devendo a autora valer-se da Justiça Comum para deduzir sua pretensão no tocante a tal pleito. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (FED/TJ e/ou DARE), com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, nos termos do Comunicado CG nº 489/2022. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§ 3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: IVANETE DE PAULA (OAB 184996/SP), SUELEN LOPES DA CRUZ (OAB 487536/SP)

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R. De J. M. x F. F. S. C. F. E I.

ID: 328340748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020247-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. DE J. M.

Polo Passivo:

F. F. S. C. F. E I.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0020247-25.2025.8.26.0002 (processo principal 1079542-10.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Liminar - R.J.M. - F.F.C.F.I. - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhi… Processo 0020247-25.2025.8.26.0002 (processo principal 1079542-10.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Liminar - R.J.M. - F.F.C.F.I. - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É o caso de indeferimento do requerimento em virtude da inconstitucionalidade da referida alteração legislativa. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, nos termos do art. 145, inc. II, da CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, inc. I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, inc. III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Por outro lado, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inc. I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inc. III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No aspecto material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTOS PROCESSUAIS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa de recolhimento de custos processuais para cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, com base no art. 82, § 3º, do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de pagamento de custos processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, é aplicável às custas judiciais instituídas pelos Estados. III.Razões de Decidir 3. O dispositivo legal não se aplica aos custos judiciais instituídos pelos Estados, mas apenas pela União, conforme art. 151, III, da CF/88. 4. A norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal e material, pois dependeria de previsão em lei complementar e afronta ao princípio da igualdade tributária, nos termos precedentes do STF (ADI 3.629, ADI 3.260, ADI 6.859). IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É norma inconstitucional que concede isenção de custos judiciais a advogados por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Legislação Citada: CF/1988, art. 151, III; arte. 146, III; arte. 150, I e II. CPC, art. 82, § 3º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XI. CTN, art. 97; art. 175, I; art. 151, I. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03.03.2020. STF, ADI nº 3.260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29.03.2007. STF, ADI nº 6.859, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023. STF, ADI nº 3.694; STF, ADI nº 2.653; STJ, REsp nº 1.893.966/SP.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130258-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária - Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final - Não acolhimento - Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ante o exposto, declaro, de modo incidental, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por consequência, indefiro o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Antonio Leonardo Spaca x Banco Bmg S/A

ID: 316036823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072946-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEONARDO SPACA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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PAULA SILVEIRA MORAES

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Processo 1072946-10.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Leonardo Spaca - Banco BMG S/A - Vistos. Antonio Leonardo Spaca ajuizou ação em face de Banco BMG S/A pretendendo… Processo 1072946-10.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Leonardo Spaca - Banco BMG S/A - Vistos. Antonio Leonardo Spaca ajuizou ação em face de Banco BMG S/A pretendendo: (i) a declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado e a consequente (ii) restituição dobrada dos valores cobrados ou, subsidiariamente, (iii) a conversão da operação para empréstimo consignado; e (iv) indenização de danos morais (R$10.000,00). Afirma, em síntese, que: (a) recebe benefício previdenciário; (b) contratou com a ré supondo estar a tomar crédito consignado; (c) constatou, porém, a averbação de reserva de margem para cartão de crédito, com cobrança de R$170,45, com início em 8/7/2018; (d) os descontos realizados não abatem o saldo devedor; (e) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 31/105. Indeferiu-se a tutela de urgência (fls. 106). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 112/139), com documentos (fls. 140/303). Aduz, em suma, que: (a) a inicial é inepta; (b) a assinatura da procuração não é reconhecível; (c) o autor não faz jus à gratuidade; (d) a pretensão foi fulminada pela prescrição e decadência; (e) o contrato é hígido e foi validamente celebrado; (f) há gravação de ligação telefônica acerca dos saques suplementares; (g) não há danos morais. Réplica a fls. 308/341. O processo foi saneado, determinando-se o interrogatório do autor (fls. 343). Em audiência, tomou-se o depoimento do autor (fls. 355/356). As partes apresentaram alegações finais (fls. 368/372 e 381/384). Esse o relatório. Decido. Prejudicial de mérito. Não há decadência, pois almeja-se o reconhecimento de nulidade do negócio jurídico, ou abusividade, não incidindo o prazo de quatro anos para reconhecimento de vício de consentimento. Também não há prescrição, pois o negócio jurídico segue em execução. Confiram-se recentes precedentes do TJSP: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial das insurgências. Prescrição. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Prazo quinquenal. Inteligência do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial é o último desconto indevido efetuado em benefício previdenciário. Revelia bem decretada. Contratos supostamente firmados pelas Partes acostados ao Feito pela Instituição Financeira após a prolação do Julgado. Impossibilidade de conhecimento do documento. Juntada de prova documental tardia, sem comprovação acerca do real motivo que impediu a exibição em momento oportuno. Inobservância ao artigo 435, do Código de Processo Civil. No mérito, relação de consumo configurada. Contratações eventualmente entabuladas pela Autora não demonstradas pelo Banco Réu. Falha na prestação do serviço bancário. Declaração de inexistência dos negócios jurídicos celebrados. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratações irregulares. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais in reipsa configurados e arbitradosem observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. TJSP, Apelação n. 1003420-78.2024.8.26.0123, Rel. Des. PENNA MACHADO, j. 20/5/2025). (realcei). Mérito. O autor assevera que supunha estar a contratar empréstimo consignado comum, não cartão de crédito consignado. Bem, os documentos apresentados indicam que o autor realizou, ao longo dos anos, três "saques", em 9/07/2018, 13/04/2020 e 11/5/2021 (fls. 147/149), transações essas que são, em verdade, transferências bancárias realizadas pelo réu em favor da autora. É dizer, os tais "saques" não foram realizados com o plástico, em operação típica de cartão de crédito, como faz prova o áudio apresentado pelo réu com a contestação. E as faturas apresentadas, não revelam qualquer transação típica de cartão de crédito, isto é, não discriminam transações no varejo ou qualquer outra (além dos "saques" - que não são saques, mas transferências). Por sua vez, os extratos de fls. 221/303 revelam os descontos mensais, no contracheque do autor, do valor mínimo para rolagem da dívida do cartão de crédito, sem que o principal jamais seja amortizado. Assim delineado o quadro factual, reconhece-se verossimilhança na alegação da autora, de que foi induzida a crer que estava contratando empréstimo, não típico cartão de crédito - jamais utilizado e, segundo o autor, o plástico nunca lhe foi enviado, nem as faturas. Nessa conjuntura, constata-se prática abusiva, consistente na copiosa cobrança, mediante desconto em folha, do valor mínimo do cartão, a implicar excessiva desvantagem ao consumidor (art. 51, §1º, III, do CDC), tornando-o permanentemente devedor da obrigação principal e sujeito a juros remuneratórios elevados, a despeito de haver prestado sólida garantia de pagamento representada pela consignação em folha. Importa observar que o Banco Central do Brasil, em norma que apenas explicita hipótese de desvantagem exagerada ao consumidor, editou, em 26 de janeiro de 2017, a Resolução n. 4.549/2017, que veda a rolagem do crédito rotativo por mais de sessenta dias, ao dispor, em seu artigo 1º, que "o saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente". O parágrafo único do dispositivo estabelece que "o financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente". No caso em julgamento, o mesmo débito está sendo objeto de crédito rotativo há cerca de sete anos. Impende reconhecer a abusividade de tal prática, portanto, e determinar a revisão do saldo devedor, substituindo-se a taxa de juros remuneratórios aplicada pelo réu pela taxa média de mercado para empréstimo consignado, em 5/07/2018, aplicando-se a tabela price na amortização constante do saldo devedor. O saldo da operação será apurado em liquidação por arbitramento, devendo a ré, acaso verificado indébito, restituí-lo ao autor de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois, cuidando-se de prática deliberada da fornecedora, não se pode cogitar de erro justificável ou ausência de dolo. Por fim, não há danos morais a serem indenizados, pois, embora abusiva, a conduta do fornecedor não se afigura idônea a malferir direito da personalidade do autor. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (i) declarar a abusividade do contrato de cartão consignado, tal qual celebrado; (ii) determinar a revisão da relação jurídica, nos termos indicados na fundamentação, substituindo-se a taxa de juros aplicada pela taxa média de mercado para empréstimos consignados (em 5/07/2018) e aplicando-se a na amortização a tabela price (afastando-se a operação de crédito rotativo), devendo o saldo contratual ser apurado em liquidação por arbitramento; e (iii) condenar a ré à repetição dobrada do indébito eventualmente apurado, com correção monetária (tabela prática do TJSP) desde o desembolso e juros legais (1% ao mês) a partir da citação. A ré deverá (iv) abster-se de promover descontos no benefício previdenciário da autora, até a liquidação da sentença, sob pena de incorrer em multa de R$1.000,00 por desconto realizado. Pela substancial sucumbência, o réu suportará as custas e despesas do processo e pagará, aos advogados do autor, honorários de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), PAULA SILVEIRA MORAES (OAB 354653/SP)

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