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Cristiny Ribeiro Veiga x Banco J Safra S/A

ID: 306786874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1169571-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINY RIBEIRO VEIGA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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ERASTO SOARES VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1169571-40.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Pagamento - Cristiny Ribeiro Veiga - Banco J Safra S/A - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO J. SAFRA S/A contra … Processo 1169571-40.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Pagamento - Cristiny Ribeiro Veiga - Banco J Safra S/A - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO J. SAFRA S/A contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução manejados por CRISTINY RIBEIRO VEIGA, para declarar a inexigibilidade do débito discutido na execução, com fundamento na consolidação da posse do bem objeto da garantia fiduciária e posterior alienação, sem comprovação de saldo devedor remanescente. Sustenta o embargante a existência de contradição, ao argumento de que a sentença embargada reconheceu a extinção da obrigação com base em alienação do bem pelo credor fiduciário, o que não teria ocorrido. Alega que o bem foi arrematado em ação trabalhista, não havendo alienação voluntária pelo credor, o que afastaria a incidência do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Requer o provimento dos embargos para sanar a suposta contradição, com a reforma da sentença e prosseguimento da execução. A embargada apresentou manifestação, pugnando pelo não acolhimento dos embargos, sob o argumento de que não há contradição interna na decisão, sendo a irresignação mera tentativa de rediscussão do mérito, por via inadequada. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do artigo 1.022, I, do CPC, os embargos de declaração têm cabimento quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A contradição que enseja o manejo do presente recurso deve estar interna ao julgado, ou seja, entre os próprios fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo. No caso concreto, não se verifica a alegada contradição. A sentença embargada reconheceu expressamente que o bem foi apreendido e posteriormente alienado em ação diversa (trabalhista), não promovida pelo credor fiduciário. Com base nessa circunstância devidamente destacada na fundamentação , o Juízo considerou não demonstrado o saldo devedor remanescente, salientando que cabia ao exequente comprovar tal saldo, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A conclusão do julgado foi no sentido de que, ausente prova de saldo remanescente, a dívida deve ser considerada extinta, à luz da jurisprudência consolidada sobre o tema, ainda que a alienação do bem tenha ocorrido em outra esfera judicial, e não diretamente pelo credor. Assim, a argumentação do embargante revela apenas inconformismo com a valoração dos fatos e provas, o que não se enquadra na hipótese de contradição sanável por meio dos embargos de declaração. Como é cediço, a via eleita não se presta à rediscussão do mérito da causa, tampouco à revisão da interpretação jurídica adotada pelo Juízo. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO J. SAFRA S/A, mantendo-se íntegra a sentença proferida. Intime-se. - ADV: ERASTO SOARES VEIGA (OAB 13056/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Banco Safra S/A x Wilton Ribeiro Toledo

ID: 323414348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1141441-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

WILTON RIBEIRO TOLEDO

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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EDUARDO BRUNO MENDES DE SOUSA

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Processo 1141441-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Wilton Ribeiro Toledo e outro - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Vistos. Nos te… Processo 1141441-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Wilton Ribeiro Toledo e outro - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 260/261, foi determinada a penhora de 50% sobre os direitos do imóvel de matrícula n.º 27.100 e penhora de 100% dos direitos sobre o imóvel de matrícula n.º 14.526, ambos registrados no CRI de Araguaína - TO de propriedade do executado Wilton Ribeiro Toledo. Com relação ao imóvel descrito na matrícula n.º 27.100, registrado no CRI de Araguaína - TO, não foi conhecido o pedido de impenhorabilidade. Nestes termos, certifique a z. Serventia se houve oposição de embargos de terceiros. Já com relação ao imóvel situado na Rua Santa Catarina, Loteamento São Miguel n.º 23, qd 40, descrito na matrícula n.º 14.526, registrado no CRI de Araguaína - TO (fls. 241/243), nos termos termos da decisão de fls. 672/673, foi reconhecido que o imóvel é situado em área destina-se a turismo. E, para confirmar que o bem é destinado a moradia da parte executada, ele foi intimado a apresentar cópias das contas de celular e internet dos últimos três meses e cópias das faturas dos cartões de crédito dos últimos três meses. Intimado, a parte executada apresentou os documentos que entediam como aptos ao julgamento do pedido (fls. 676/720). Intimada, a parte exequente pleiteou a expedição de mandado de constatação de moradia dos executados (fls. 725/726). É o relatório. Analisando a documentação apresentada, de fato a parte executada comprovou que é domiciliada neste imóvel. Isso porque a parte executada não só recebe contas de água, luz, mas também internet e cartões de crédito apresentam este endereço confirmando que o imóvel corresponde de fato ao domicílio da parte executada. Portanto, rejeito o pedido de expedição de carta precatória de constatação de moradia e a reconheço de imediato. Sobre este imóvel recai contrato de alienação fiduciária em garantia com a Caixa Econômica Federal (R-6-M-14.526 e R-7-M-14.526 - fl. 242) de modo que a parte exequente é mera credora quirografária com relação a este bem (fls. 9/25). Nestes termos, reconheço a impenhorabilidade de 100% dos direitos sobre o imóvel de matrícula n.º 14.526, ambos registrados no CRI de Araguaína - TO de propriedade do executado Wilton Ribeiro Toledo. Após o decurso de prazo desta decisão, proceda-se a baixa da penhora sobre os direitos deste bem, valendo a presente decisão como baixa do termo de penhora. E, em seguida, tornem os autos conclusos para a análise da petição de fls. 415/607 e seguintes. Int. - ADV: EDUARDO BRUNO MENDES DE SOUSA (OAB 8541A/TO), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Donisete Eujazio De Oliveira x Carlos Alberto Dos Santos Mathias e outros

ID: 325113832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1034353-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DONISETE EUJAZIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATHIAS MANOEL DUTRA MARIA DE FáTIMA DA SILVA SUTRA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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PAMELA SUARAMES LEMOS TELES

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MARCIA DUSCHITZ SEGATO

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ANNA FLAVIA COZMAN GANUT

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Processo 1034353-40.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Donisete Eujazio de Oliveira - Maria de Fátima da Silva Sutra - - Manoel Dutra - - Carlos Alberto dos Santos Mathias e o… Processo 1034353-40.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Donisete Eujazio de Oliveira - Maria de Fátima da Silva Sutra - - Manoel Dutra - - Carlos Alberto dos Santos Mathias e outros - Espólio de Aires Pereira e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - 1. Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre todas as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento pela produção de prova testemunhal, faculto às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas serão intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Caso se comprometa a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento.Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC.A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. - ADV: ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), PAMELA SUARAMES LEMOS TELES (OAB 394505/SP), MARCIA DUSCHITZ SEGATO (OAB 63916/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Rrf Servicos De Consultoria Ltda

ID: 326526297

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1104936-16.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

RRF SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1104936-16.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1104936-16.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Rrf Servicos de Consultoria Ltda - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS (VCMH) E POR SINISTRALIDADE. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, DECLARANDO NULAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DETERMINANDO A APLICAÇÃO DE REAJUSTE PELO ÍNDICE DA ANS, COM RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES E REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL PARA AFERIR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS (VCMH) E POR SINISTRALIDADE APLICADOS AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA DEVE SER ANULADA DEVIDO À AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUE POSSIBILITARIA A REALIZAÇÃO PELA RÉ DA PRETENDIDA PROVA PERICIAL ATUARIAL, ESSENCIAL PARA ESCLARECER A EVENTUAL LEGALIDADE DOS REAJUSTES IMPUGNADOS.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HOUVE OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, O QUE IMPEDIU A COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA OS REAJUSTES. 2. EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DAS QUESTÕES TÉCNICAS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL É NECESSÁRIA PARA VERIFICAR A REGULARIDADE DOS REAJUSTES.V. DISPOSITIVO: SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO, FACULTANDO-SE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA ATUARIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 355, INCISO I; ART. 373, INC. II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007815-88.2024.8.26.0002, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. COELHO MENDES, J. 07.04.2025. APELAÇÃO CÍVEL 1099039-41.2023.8.26.0100, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATORA LIA PORTO, J. 27.02.2025. APELAÇÃO CÍVEL 1147940-40.2023.8.26.0100, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATORA CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, J. 28.11.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1093654-18.2023.8.26.0002, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. J. L. MÔNACO DA SILVA, J. 11.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Patricia Delbosque Major (OAB: 250175/SP) - 4º andar

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Filipe Penteado Dos Santos x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 330438174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016375-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE PENTEADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

THAMIRYS SARTORI DE SOUZA

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LEANDRO GONZALEZ DA SILVA

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ERIKA GOMES SILVA

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Processo 0016375-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1058118-40.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Filipe Penteado dos Santos - Baalbek Coop… Processo 0016375-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1058118-40.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Filipe Penteado dos Santos - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vherum Negocios Imobiliarios - Vistos. O Agravo em Recurso Especial foi julgado (fls. 144/148) e os autos principais transitaram em julgado. Diante disso, converto o presente cumprimento provisório de sentença em definitivo. Providencie a z. Serventia a evolução da classe processual. Pois bem. A sentença de fls. 326/330 prolatada nos autos principais foi reformada em sede de recurso de apelação (fls. 363/370) e a executada foi condenada a "devolver ao autor integralmente todos os valores pagos, inclusive do seguro, em uma única parcela, corrigidos monetariamente dos respectivos desembolsos , de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, diante da culta comprovada da ré pelo desfazimento do negócio." Pela sucumbência, a executada foi condenada "ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação." Irresignada, a requerida interpôs Recurso Especial que restou inadmitido (fls. 440/444). O Agravo em Recurso Especial também não foi conhecido e os honorários advocatícios anteriormente fixados foram majorados em 5% (fls. 470/486). Instaurado o presente cumprimento de sentença, a executada deixou de realizar o pagamento voluntário do débito, motivo pelo qual foi deferida a penhora de créditos à fl. 78 administrados pela terceira Vherum Negócios Imobiliários. O depósito da quantia de R$56.628,66 foi depositada pela terceira (fls. 112/113) e, posteriormente, levantada parcialmente pelo exequente (R$37.941,20 - fl. 124 e 127). Diante do transito em julgado da ação principal, a executada foi intimada a complementar o depósito. Entretanto, quedou-se inerte. Nada mais sendo controvertido, DEFIRO o levantamento do valor remanescente de fls. 112 em favor da exequente (formulário juntado a fls. 149), devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Ato contínuo, comunique-se a parte interessada, mediante ato ordinatório, a respeito da emissão do mandado de levantamento eletrônico. Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023. Por fim, intime-se a terceira Vherum Negócios Imobiliários (CNPJ nº 11.276.811/0001-36), pela imprensa, para que realize o depósito dos créditos atribuíveis à executada, até o limite do crédito executado (R$2.051,76), nos termos da decisão de fl. 78. Prazo: 15 dias. Oportunamente, a parte exequente deverá se manifestar em termos de prosseguimento. Em caso de inércia superior a trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: THAMIRYS SARTORI DE SOUZA (OAB 528759/SP), ERIKA GOMES SILVA (OAB 344962/SP), LEANDRO GONZALEZ DA SILVA (OAB 511221/SP)

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Banco Bradesco S/A x Daniela Bastos Terra Leme Da Silva - Me

ID: 304094553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1178883-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DANIELA BASTOS TERRA LEME DA SILVA - ME

Intimação

Advogados:

JAMES RAMOS COELHO

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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Processo 1178883-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Daniela Bastos Terra Leme da Silva - Me e outro - Vistos. Defiro o pedido de bloque… Processo 1178883-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Daniela Bastos Terra Leme da Silva - Me e outro - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, existentes em nome de Daniela Bastos Terra Leme da Silva, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s). A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 781.245,30. Fica consignado que o sistema SISBAJUD limita-se a efetuar o bloqueio de valores por ventura encontrados nas contas da parteexecutadasomentena data em que houve a determinação judicial para a constrição. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC). Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Caso a diligência seja negativa ou parcial, solicitem-se, pelo sistema INFOJUD, as últimas declarações de rendimentos disponíveis na base de dados da Receita Federal do(s) executado(s), sendo que, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. Por fim, faça-se a consulta de veículos em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Desta forma, deve a parte exequente requerer objetivamente o que de direito, no prazo de 15 dias. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int. - ADV: FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP), JAMES RAMOS COELHO (OAB 187567/SP)

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Banco Bradesco S/A x Daniela Bastos Terra Leme Da Silva - Me

ID: 304094181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1178883-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DANIELA BASTOS TERRA LEME DA SILVA - ME

Intimação

Advogados:

JAMES RAMOS COELHO

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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Processo 1178883-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Daniela Bastos Terra Leme da Silva - Me e outro - Vistos. Defiro o pedido de bloque… Processo 1178883-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Daniela Bastos Terra Leme da Silva - Me e outro - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, existentes em nome de Daniela Bastos Terra Leme da Silva, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s). A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 781.245,30. Fica consignado que o sistema SISBAJUD limita-se a efetuar o bloqueio de valores por ventura encontrados nas contas da parteexecutadasomentena data em que houve a determinação judicial para a constrição. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC). Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Caso a diligência seja negativa ou parcial, solicitem-se, pelo sistema INFOJUD, as últimas declarações de rendimentos disponíveis na base de dados da Receita Federal do(s) executado(s), sendo que, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. Por fim, faça-se a consulta de veículos em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Desta forma, deve a parte exequente requerer objetivamente o que de direito, no prazo de 15 dias. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int. - ADV: FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP), JAMES RAMOS COELHO (OAB 187567/SP)

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Desenvolve Sp Agencia De Fomento Do Estado De Sao Paulo S A x Daniel Do Nascimento Barreto e outros

ID: 309278513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085472-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S A

Polo Passivo:

DANIEL DO NASCIMENTO BARRETO SISCOMCOM INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1085472-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp Agencia de Fomento do Estado de Sao Paulo S A - Daniel do Nascimento Barreto - réu revel - - Siscomcom … Processo 1085472-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp Agencia de Fomento do Estado de Sao Paulo S A - Daniel do Nascimento Barreto - réu revel - - Siscomcom Informatica Ltda - réu revel - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA: Defiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio(teimosinha),pelo sistema SISBAJUD por 30 dias, observada a proteção àconta salário. Deve, também, ser observadada a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto ao número de repetições da diligência. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Siscomcom Informatica Ltda e Daniel do Nascimento Barreto; Valor atualizado:R$ 29.658,85. O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINTECHSE CVM - Comissão de Valores Mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios para penhora (Comunicado CG nº 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares nºs 18 e 63 do CNJ). São desnecessários os envios de ofícios aos seguintes órgãos: BMf, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA, vez que não possuem legitimidade para cumprimento de ordem de penhora ou pesquisa de bens ou direitos, devendo os atos serem concentrados via SISBAJUD (Ofício Circular nº 018 CNJ). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou em caso de valor ínfimo (03 UFESPS) em relação ao débito (CPC, art.854, § 1º). Os demais valores serão tornados indisponíveis, procedendo-se a a intimação do executado: a)na pessoa do seu advogado; b)por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), devendo e exequente recolher as custas postais, em cinco dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC. art.274); c)Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado o Curador Especial nomeado ou mediante intimação via portal em caso de atuação da Defensoria Pública. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora,sem necessidade de lavratura do termo, determinando e procedendo, de imediato, àTRANSFERÊNCIA dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas (CPC. Art.854, §§ 4º e 5º). No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ou apresente planilha atualizada do débito, consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida, caso o bloqueio tenha atingido o valor da última planilha de atualização. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), DANIEL DO NASCIMENTO BARRETO, SISCOMCOM INFORMATICA LTDA

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De Vitto & Silveira Sociedade De Advogados x Aline Maria De Oliveira Rodrigues Caetano e outros

ID: 293534929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034089-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DE VITTO & SILVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALINE MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES CAETANO LUIZ ALEXANDRE CAVALARI CAETANO

Intimação

Advogados:

RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA

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MARCELO XAVIER DA SILVA

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LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE

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JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES

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JOANY BARBI BRUMILLER

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FLÁVIO BALDUINO

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Processo 0034089-40.2023.8.26.0100 (processo principal 0186525-38.2010.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - de Vitto & Silveira Sociedade de Advogados - Aline Maria… Processo 0034089-40.2023.8.26.0100 (processo principal 0186525-38.2010.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - de Vitto & Silveira Sociedade de Advogados - Aline Maria de Oliveira Rodrigues Caetano - - Luiz Alexandre Cavalari Caetano - Vistos. Trata-se de pedido de bloqueio de cartões de crédito em nome do executado, com fundamento no art.139, inciso IV, do Código de Processo Civil. O requerimento não comportaacolhida. Com efeito, a medida pleiteada não representa nenhuma modalidade de constrição patrimonial. Ademais, o exequente não justifica como o ato desejado colaboraria para a satisfação do débito em execução. Com a devida vênia, no caso vertente, cancelar cartões de crédito em nada auxiliaria no pagamento do credor, uma vez que essa medida não atinge o patrimônio da parte executada, representa maior facilidade no pagamento do débito ou aumenta o valor em execução. Da mesma forma, inexiste qualquer elemento de prova no sentido de que o devedor utiliza cartões de crédito como forma de frustrar o crédito da parte exequente. Nesses termos, essa medida representaria simples punição do devedor por via oblíqua, com mero cerceamento de liberdades individuais, bem como intervenção em contratos celebrados por terceiros, sem relação com o prosseguimento da presente demanda, o que não se admite. Cito, ainda, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Imposto Territorial Urbano - Exercício de 2010 - Insurgência em face de decisão que deferiu o pedido da Fazenda Municipal para suspender a CNH e determinou o cancelamento e expedição de novo passaporte da executada até que o débito seja quitado, bem como o cancelamento dos cartões de crédito vinculados à executada - A par da possibilidade, em tese, de medidas coercitivas, nos termos do art. 139 do CPC para garantir o resultado útil da pretensão executiva, para o caso concreto, estas de nada serviriam para satisfazer o débito, por não guardar correspondência com a finalidade e proporcionalidade entre o direito do credor e o âmbito da privacidade do devedor, com o livre exercício do direito de ir e vir - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218312-45.2019.8.26.0000; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019). Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de execução. Decisão que indeferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação -CNH, apreensão do passaporte e cancelamento/bloqueio dos cartões de crédito dos executados. Pedidos que não envolvem expropriação de bens que possam satisfazer o crédito. Decisão de indeferimento mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224270-12.2019.8.26.0000; Relator (a): PedroKodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019). Ante o exposto,indefiro o pedido. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: FLÁVIO BALDUINO (OAB 432643/SP), JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES (OAB 262664/SP), LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE (OAB 228114/SP), MARCELO XAVIER DA SILVA (OAB 237216/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA (OAB 260866/SP)

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Cynthia Maria Kovalski Plentz x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 319771175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0023364-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA MARIA KOVALSKI PLENTZ

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0023364-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1131353-40.2023.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reajuste contratual - Cynthia Maria Kovalski Plentz - Sul América… Processo 0023364-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1131353-40.2023.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reajuste contratual - Cynthia Maria Kovalski Plentz - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - 1. À vista das manifestações e documentos apresentados pelas partes, e com fulcro no art. 510 do CPC, determino a produção de prova pericial atuarial, a fim de que se apurem os percentuais de reajustes anuais (financeiros e por sinistralidade) aplicáveis entre 2018 e 2023, de acordo com o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e, por conseguinte, o indébito, limitado aos últimos três anos em razão da prescrição. 2. Nomeio a perita PRISCILA SANTOS PORTAL (CPF 025.843.900-94), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Considerando a natureza, quantidade e complexidade do trabalho pericial, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e das regras de experiência, fixo os honorários em R$ 5.300,00, valor que se revela adequado para remunerar condignamente a perita. Intime-se para dizer se aceita o encargo nesses termos. Assino que a perita é responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de cinco dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação, bem como por providenciar sua certificação para fins do processo digital, tudo nos termos do art. 36, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e Comunicado Conjunto n. 1666/2017, da Presidência do TJSP e Corregedoria Geral da Justiça, alertando que o peticionamento eletrônico por parte dos peritos é obrigatório desde 12.09.2017. 3. Não havendo impugnação, intime-se o requerido ao pagamento no prazo de quinze dias, em observância à tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 871: Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. 4. Com o pagamento, intime-se a perita para apresentação do laudo em até trinta dias. 5. Consigno que as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de quinze dias, nos termos do art. 465, §1º, também do CPC. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 7. Com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro de antemão eventual pretensão de realização da perícia in loco para análise dos sistemas da parte requerida, por tratar-se de medida desnecessária e contraproducente. As partes têm o dever de juntar aos autos todos os dados, informações e documentos necessários à comprovação do seu direito, extraídos ou não dos seus sistemas internos, facultada a complementação nos termos do art. 435 do CPC, ou mediante requisição da perícia. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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