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Processo nº 1048321-72.2025.8.26.0002

ID: 308259873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048321-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMY GOMES YANAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA FORTE NARDI

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Processo 1048321-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Emy Gomes Yanai - Vistos. 1. Em quinze dias, emende a autora a inicial para: (i) trazer aos autos docume… Processo 1048321-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Emy Gomes Yanai - Vistos. 1. Em quinze dias, emende a autora a inicial para: (i) trazer aos autos documento de identificação pessoal da representante da autora; e (ii) apresentar comprovante atualizado de domicílio. Sob pena de extinção do processo. 2. Sendo a autora incapaz e dependente de seus pais, para desfrutar da gratuidade judiciária deve comprovar, em quinze dias, com documentação idônea (declarações de imposto de renda e extratos bancários dos últimos três meses, v.g.), que que eles não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 3. Sem prejuízo, passo à análise da tutela de urgência. 3.1. A parte autora é beneficiária de seguro de saúde operado pela ré. Afirma que foi diagnosticada com puberdade rapidamente progressiva e baixa estatura idiopática com predição de altura final inferior a 150cm, havendo necessidade de, conforme relatório médico, fazer uso combinado de hormônio de crescimento (GH) e análogos de GnRH (triptorrelina), com o objetivo de aumentar o tempo de crescimento e preservar potencial de estatura final. Refere que o tratamento indicado pelo médico assistente foi recusado pela ré, ao fundamento de inexistir cobertura prevista no rol da ANS (fls. 95/96). 3.2. Em juízo de delibação, a pretensão deduzida não se reveste de elevada plausibilidade jurídica. Seja porque à primeira vista não há doença, propriamente dita, a ser tratada. Seja porquanto a lei de regência (L. 9.656/98) exclui a cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar, à exceção dos antineoplásicos (arts. 10, VI, e 12, I, c), que a jurisprudência estende a hipóteses de gravidade semelhante, do que não se cogita na espécie. Confira-se recente julgado do TJSP em caso semelhante: PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - REMÉDIO DE USO DOMICILIAR Operadora de saúde que se insurge contra decisão que determinou a cobertura do medicamento 'Somatropina', indicado à autora agravada para tratamento de puberdade precoce Provimento Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - Ausência de probabilidade do direito decorrente do caráter domiciliar do medicamento, com incidência do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 - Fármaco aplicável pelo próprio paciente de forma subcutânea, com aparente desnecessidade de supervisão de profissional especializado em unidade de saúde - Possibilidade de livre aquisição do remédio, ainda que em farmácias especializadas para produtos mais caros e com prescrição médica - Controvérsia que não guarda relação com a eficácia do remédio, senão com seu uso domiciliar - Precedentes deste TJSP acerca do mesmo fármaco - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO. (10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2025, Rel. Des Angela Rezente Lopes). 3.3. Com essas considerações, indefiro a tutela de urgência. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público, anotando-se a sua intervenção no processo (art. 178-II do CPC). Intime-se. - ADV: PATRÍCIA FORTE NARDI (OAB 213469/SP)

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Processo nº 1048321-72.2025.8.26.0002

ID: 308260118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048321-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMY GOMES YANAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA FORTE NARDI

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Processo 1048321-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Emy Gomes Yanai - Vistos. 1. Em quinze dias, emende a autora a inicial para: (i) trazer aos autos docume… Processo 1048321-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Emy Gomes Yanai - Vistos. 1. Em quinze dias, emende a autora a inicial para: (i) trazer aos autos documento de identificação pessoal da representante da autora; e (ii) apresentar comprovante atualizado de domicílio. Sob pena de extinção do processo. 2. Sendo a autora incapaz e dependente de seus pais, para desfrutar da gratuidade judiciária deve comprovar, em quinze dias, com documentação idônea (declarações de imposto de renda e extratos bancários dos últimos três meses, v.g.), que que eles não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 3. Sem prejuízo, passo à análise da tutela de urgência. 3.1. A parte autora é beneficiária de seguro de saúde operado pela ré. Afirma que foi diagnosticada com puberdade rapidamente progressiva e baixa estatura idiopática com predição de altura final inferior a 150cm, havendo necessidade de, conforme relatório médico, fazer uso combinado de hormônio de crescimento (GH) e análogos de GnRH (triptorrelina), com o objetivo de aumentar o tempo de crescimento e preservar potencial de estatura final. Refere que o tratamento indicado pelo médico assistente foi recusado pela ré, ao fundamento de inexistir cobertura prevista no rol da ANS (fls. 95/96). 3.2. Em juízo de delibação, a pretensão deduzida não se reveste de elevada plausibilidade jurídica. Seja porque à primeira vista não há doença, propriamente dita, a ser tratada. Seja porquanto a lei de regência (L. 9.656/98) exclui a cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar, à exceção dos antineoplásicos (arts. 10, VI, e 12, I, c), que a jurisprudência estende a hipóteses de gravidade semelhante, do que não se cogita na espécie. Confira-se recente julgado do TJSP em caso semelhante: PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - REMÉDIO DE USO DOMICILIAR Operadora de saúde que se insurge contra decisão que determinou a cobertura do medicamento 'Somatropina', indicado à autora agravada para tratamento de puberdade precoce Provimento Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - Ausência de probabilidade do direito decorrente do caráter domiciliar do medicamento, com incidência do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 - Fármaco aplicável pelo próprio paciente de forma subcutânea, com aparente desnecessidade de supervisão de profissional especializado em unidade de saúde - Possibilidade de livre aquisição do remédio, ainda que em farmácias especializadas para produtos mais caros e com prescrição médica - Controvérsia que não guarda relação com a eficácia do remédio, senão com seu uso domiciliar - Precedentes deste TJSP acerca do mesmo fármaco - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO. (10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2025, Rel. Des Angela Rezente Lopes). 3.3. Com essas considerações, indefiro a tutela de urgência. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público, anotando-se a sua intervenção no processo (art. 178-II do CPC). Intime-se. - ADV: PATRÍCIA FORTE NARDI (OAB 213469/SP)

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Mariana Cristina Victorino e outros x Carlos Alberto Cerqueira Da Silva

ID: 308931913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018957-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA CRISTINA VICTORINO PAULO EDUARDO MELILLO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO CERQUEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

TIAGO MARQUES RUFINO

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MARIANA CRISTINA VICTORINO

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Processo 0018957-72.2025.8.26.0002 (processo principal 1023953-38.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0018957-72.2025.8.26.0002 (processo principal 1023953-38.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Mariana Cristina Victorino - - Paulo Eduardo Melillo - Carlos Alberto Cerqueira da Silva - Vistos. Em virtude do novel parágrafo 3º do art 82 do CPC (Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. .....§3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.), fica dispensado o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária), por ora, pelo patrono exequente, o que não se confunde com as despesas processuais, tais como taxa postal, taxa de pesquisa, diligência do oficial de justiça, etc. Transitado em julgado o processo há mais de um ano, recolha a parte exequente a taxa postal em 15 dias (R$ 34,35, guia FEDTJ, cód. 120-1). Então, intime-se a parte executada, por carta postal, para que proceda ao pagamento do débito apurado, acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se que o não pagamento até este prazo acarretará a aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARIANA CRISTINA VICTORINO (OAB 307382/SP), MARIANA CRISTINA VICTORINO (OAB 307382/SP), TIAGO MARQUES RUFINO (OAB 447742/SP)

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Guilherme Zeretzky x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 278249923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029212-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ZERETZKY

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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RENATA CRISTINA IORIO

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ADV: Renata Cristina Iorio (OAB 279774/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP) Processo 1029212-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Zeretzky - Reqda: Amil Assistência… ADV: Renata Cristina Iorio (OAB 279774/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP) Processo 1029212-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Zeretzky - Reqda: Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. A parte requerida informa ter promovido o cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, contudo o autor manifesta resistência em aceitar o agendamento realizado pela OPS, sob o argumento de que o médico designado não é de sua confiança. Tal alegação foi reiterada às págs. 144/145. Cumpre esclarecer que a tutela de urgência deferida às págs. 35/36 não impõe qualquer vinculação à marca comercial específica de medicamento prescrito, tampouco a profissional médico determinado para acompanhamento do tratamento. O direito à saúde, embora fundamental (CF, art. 6º e 196), deve ser concretizado de maneira equilibrada, observando-se os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da impessoalidade e da eficiência, que orientam tanto a atuação da Administração Pública quanto a relação contratual com planos de saúde. Não cabe ao autor, portanto, escolher livremente o profissional responsável pela execução do procedimento, a menos que se trate de profissional conveniado, salvo previsão contratual expressa ou justificativa médica idônea e documentada que demonstre a imprescindibilidade daquele profissional específico. O único argumento de preferência pessoal ou confiança subjetiva não possui respaldo jurídico para impor tal restrição ao cumprimento da ordem judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) Decisão que, embora tenha rejeitado a impugnação apresentada pela executada, indeferiu pleito formulado pela exequente, visando o cumprimento da tutela de urgência em estabelecimento e profissional particulares Não acolhimento Demonstrado que a operadora indicou estabelecimento e profissionais credenciados, aptos à realização da cirurgia objeto da tutela de urgência Ausência de justificativa para cobertura em local e profissionais particulares (até mesmo porque o contrato não contempla a modalidade 'livre escolha') Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2074419-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Dessa forma, rejeito, nesta fase, a alegação de descumprimento da tutela por parte da requerida. Contudo, diante da divergência instalada, e visando assegurar a boa-fé, a transparência e o efetivo cumprimento da medida judicial, determino que a requerida informe nos autos, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, a data, o local e o profissional designado para a realização do procedimento médico, bem como comprove a devida comunicação à parte autora. Sem prejuízo, intime-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma objetiva sua relevância e pertinência. Ressalto que, não havendo justificativa adequada, poderá ser proferido julgamento no estado em que se encontra o processo, caso entenda-se cabível. Intime-se.

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Processo nº 1042986-72.2025.8.26.0002

ID: 319864391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1042986-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. G. DOS S. V. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS

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Processo 1042986-72.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - J.G.S. - - V.G.S. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de alvará independente, fundad… Processo 1042986-72.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - J.G.S. - - V.G.S. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de alvará independente, fundado na Lei 6.858/80 e no Decreto 85.845/81, bem como no artigo 666 do CPC, sendo dispensada abertura de inventário ou de arrolamento, em face da natureza dos bens deixados à sucessão, ou de seu reduzido valor. Referidos diplomas legais preveem o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. Merecem destaque as seguintes hipóteses: quantias devidas pelos empregadores aos seus empregados em decorrência de relação de emprego; saldo de contas individuais de FGTS e PIS/PASEP; restituições de imposto de renda; e saldos de contas bancárias, cadernetas de poupança e fundos de investimento, desde que não ultrapassem determinado valor (500 OTNs, equivalentes a R$ 44.507,30) e não existam outros bens sujeitos a inventário. Anoto que o levantamento das quantias devidas aos dependentes do falecido é feito na esfera administrativa, mediante pedido direto ao ex-empregador (no caso de saldo de salários), à CEF (no caso de FGTS e PIS/PASEP) ou ao banco depositário, mediante apresentação dos documentos necessários. Os saldos de salário, FGTS e PIS/PASEP cabem prioritariamente aos dependentes do falecido, habilitados perante a Previdência Social, e não ao seus sucessores legítimos, mesmo que haja outros bens a inventariar. Já os saldos de contas bancárias, cadernetas de poupança e fundos de investimento só cabem aos dependentes quando não houver outros bens a inventariar. No caso, as requerentes, filhas da falecida, buscam o levantamento de saldos bancários existentes no banco Nu Pagamentos em nome da de cujus. Sustentam que não há outros herdeiros ou bens a inventariar, sendo desnecessária a abertura de inventário. Providencie a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, (i) a certidão do Colégio Notarial, quanto à inexistência de testamento em nome do(a) de cujus; (ii) a qualificação completa da falecida. Ainda, providencie a parte autora, caso ainda não estejam nos autos, no mesmo prazo, a comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o falecido, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas, bem como indiquem em nome de qual dos requerentes deverá ser expedido o competente alvará. Fica indeferido o pedido de tutela de urgência, considerando que sequer é conhecido o valor a levantar, sendo inviável, por ora, a expedição do alvará pretendido. Sem prejuízo do determinado, para fins de celeridade, determino, desde já, a busca de ativos financeiros em nome da falecida, via SISBAJUD. Intime-se. - ADV: ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP)

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Fatima Ap Arecida Divina De Angelo Napolitano x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 319801470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019927-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA AP ARECIDA DIVINA DE ANGELO NAPOLITANO

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA

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Processo 0019927-72.2025.8.26.0002 (processo principal 1047333-27.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fatima Ap Arecida Divina de Angelo Napolitano - Sul America Cia de S… Processo 0019927-72.2025.8.26.0002 (processo principal 1047333-27.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fatima Ap Arecida Divina de Angelo Napolitano - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. O exequente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo dispensado o recolhimento das custas, nos termos da Lei 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA (OAB 233090/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1036875-72.2025.8.26.0002

ID: 277564847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1036875-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSA SONIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

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ADV: Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP) Processo 1036875-72.2025.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Rosa Sonia de Oliveira Silva - Vistos. Ante a docu… ADV: Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP) Processo 1036875-72.2025.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Rosa Sonia de Oliveira Silva - Vistos. Ante a documentação juntada a fls. 34 e fls. 73/185, defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Embora existam as ADPFs 1005 e 1006 questionando a constitucionalidade do art. 3º do Decreto 1150/2022, não há, até o momento, pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, devendo-se aplicar parâmetro legal de renda mensal para preservação do mínimo existencial de R$ 600,00 (seiscentos reais), em observância aos princípios da segurança jurídica e presunção de constitucionalidade das normas. Ademais, confere-se a fls. 11/13 que, das 14 operações indicadas pela autora para a pretendida repactuação de dívidas, 6 se referem a empréstimos consignados. Contudo, nos termos do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea h, do Decreto n. 11.150/22, as operações de crédito consignado regido por legislação específica não devem ser consideradas para fins de aferição de comprometimento do mínimo existencial. Sobre o tema, cita-se: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -SUPERENDIVIDAMENTO- Sentença de extinção sem julgamento de mérito - Apelo do autor.SUPERENDIVIDAMENTO- Ausência de demonstração de requisitos essenciais e de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte autora - Incidência da Lei nº 14.181/21 - Descontos decorrentes de operação de créditoconsignadoregidos por legislação específica não devem ser considerados para fins de aferição de comprometimento domínimoexistencial, que constitui requisito do pleito de renegociação - Inteligência do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea h, do Decreto n. 11.150/22 - Falta de comprovação do comprometimento domínimoexistencialque legitima o não prosseguimento do procedimento específico - Plano de pagamento não apresentado em descumprimento a emenda à inicial que justifica seu indeferimento - Sentença de extinção sem julgamento de mérito mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível nº 1000329-82.2024.8.26.0283; Relator: Lavinio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/04/2025). Ante o exposto, ausente o requisito da verossimilhança da alegação, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA postulada. Em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação: a) emende a parte autora a inicial, a fim de excluir as operações de crédito consignado da presente lide; excluir as instituição financeiras vinculadas a operações de crédito consignado do polo passivo; atribuir correto valor à causa, considerando apenas as dívidas de consumo; e reformular o seu plano de pagamento de dívidas; b) esclareça o interesse de agir, visto que não se verifica prejuízo ao mínimo existencial. Isso porque, levando em consideração o parâmetro legal objetivo de R$ 600,00 previsto no Decreto 11.150/2022, modificado pelo Decreto 11.567/23, após o desconto das parcelas das dívidas de consumo - desconsiderando os descontos de operações de crédito consignado -, restaria à parte autora quantia muito acima do mínimo existencial. Int.

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Processo nº 1045217-72.2025.8.26.0002

ID: 320452609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045217-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALCINO JOSé VICTOR GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045217-72.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alcino José Victor Garcia - Vistos. Conforme já exposto a fls. 20/21, a declaração de pobr… Processo 1045217-72.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alcino José Victor Garcia - Vistos. Conforme já exposto a fls. 20/21, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, depreende-se que o exequente possui mais de uma fonte de renda, já que dispõe de bem imóvel para locação, além de atuar como representante comercial. Embora alegue estar desempregado, a movimentação financeira dos extratos bancários não coaduna com a declaração de pobreza, notadamente diante do recebimento mensal de R$ 5.619,98, transferências efetuadas por DRUMONDS VARIEDADES LTDA - 42.417.737/0001-54. Além disso, houve contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública, fato que, embora não impeça a concessão do benefício, é indicativo da capacidade econômica da parte interessada para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante das circunstâncias verificadas no caso. De mais a mais, urge a consideração de que o funcionamento do Poder Judiciário não prescinde do aporte de recursos, os quais derivam de duas origens: dotação na lei orçamentária anual e taxa judiciária. Na primeira hipótese, o custeio recai sobre toda a sociedade, uma vez que os recursos provem dos tributos pagos, especificamente dos impostos. Na segunda hipótese, o custo pela utilização do aparato jurisdicional é suportado pela parte sucumbente, em que pese, no início do processo, o pagamento da taxa recaía, sempre, sobre o autor. Assim, é evidente sua função, para além de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, de punir o sucumbente que se recusa a, voluntariamente, cumprir uma obrigação legal ou contratual. Portanto, não é razoável que o custo do processo seja imposto a toda sociedade, exceto quando existente fundamento relevante para tanto. Nesse passo, o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, com prejuízo de toda a sociedade, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício. Vale dizer, que se encontra a parte que o requereu em estado econômico tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam na direção contrária, deve-se, obviamente, negar o pleito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais para citação, no prazo de quinze dias dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS (OAB 260931/SP)

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Processo nº 1054820-72.2025.8.26.0002

ID: 328369732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054820-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE CARVALHO FORTE

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Processo 1054820-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Fernandes de Oliveira - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de contrato propos… Processo 1054820-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Fernandes de Oliveira - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de contrato proposta por Marcia Fernandes de Oliveira em face de Wam Hotéis Ltda e outro. A concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC, exige elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo preliminar, estão ausentes os requisitos. Não foi comprovada que houve comunicação inequívoca da autora manifestando desejo de rescindir o contrato junto aos requeridos, seja por notificação eletrônica ou correspondência. Não há comprovante sequer de que pediu esclarecimentos junto às requeridas acerca da rescisão, sendo que o contrato ou destrato por sua própria natureza deve observar, em regra a vontade mútuas das partes. Inexistindo nesta fase a probabilidade do direito. Neste sentido: Agravo de instrumento Rescisão contratual - Compromisso de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade - Retificação do valor da causa e indeferimento de tutela de urgência (suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais vencidas e vincendas) - O proveito econômico não equivale ao valor pleiteado de devolução - A restituição é decorrência da rescisão do contrato e o benefício econômico primário é deixar de quitar o preço para a aquisição do imóvel - Ausente notícia sobre pedido administrativo de rescisão - Já está caracterizada a mora das parcelas vencidas e não quitadas - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.(TJSP;Agravo de Instrumento 2043759-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025, grifou-se) Deste modo, é prudente que se aguarde o regular processamento do feito com a instauração do contraditório, e oitiva das demandadas, a fim de que a questão possa ser analisada com maior profundidade. Isto posto, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. 2. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139 do Código de Processo Civil VI e Enunciado nº 35 do ENFAM). 3. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Intime-se e cumpra-se. - ADV: VINICIUS DE CARVALHO FORTE (OAB 287726/SP)

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Processo nº 1047545-72.2025.8.26.0002

ID: 305681182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047545-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRLAB BRASIL IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA. CRLAB BRASIL SERVIçOS BIOMéDICOS E ESTéTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUENO FONTE

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Processo 1047545-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Crlab Brasil Importação e Exportação Ltda. - - Crlab Brasil Serviços Biomédicos e Estéticos Ltda - Vi… Processo 1047545-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Crlab Brasil Importação e Exportação Ltda. - - Crlab Brasil Serviços Biomédicos e Estéticos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada, alega-se em resumo ter havido fraude da Administração Social, desvio de receitas financeiras em benefício próprio do administrador e de terceiros, com pagamento de despesas pessoais do administrador com recursos da Sociedade. Narram as autoras que integram grupo econômico de origem italiana especializado em tratamentos estéticos e capilares, com presença internacional em diversos países, tendo iniciado suas operações no Brasil em 2021. Alegam que, para esse fim, contrataram o segundo réu, LUIS FELIPE VENTURA AMARAL, para exercer a função de administrador local das sociedades empresárias brasileiras, posição em que atuou como representante legal de ambas. Afirmam que os contratos sociais das autoras previam expressamente a necessidade de autorização prévia da única sócia (Advihair S.r.L.) para a realização de qualquer operação superior a R$ 10.000,00, o que teria sido desrespeitado de forma sistemática pelo referido administrador. As autoras descrevem que, embora a operação brasileira apresentasse faturamento considerável, os primeiros três anos de atividade foram marcados por prejuízos reiterados e não justificados, fato que motivou questionamentos pela matriz italiana. Afirmam a existência de uma estrutura paralela de captação de receita, implementada dentro do próprio estabelecimento da autora CRLAB BRASIL SERVIÇOS BIOMÉDICOS E ESTÉTICOS LTDA., em favor da empresa VITA HARMONY SERVIÇOS BIOMÉDICOS LTDA., de titularidade do segundo réu, bem como da ré TRO SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA., gerida por pessoa de sua proximidade pessoal. As autoras sustentam que houve apropriação indevida de receitas geradas por vendas de serviços estéticos e próteses capilares a clientes captados e atendidos nas dependências da clínica CRLAB, com uso inclusive da estrutura, imagem e pessoal das autoras. Além disso, indicam a existência de despesas expressivas custeadas pelas autoras, sem amparo contratual ou autorização societária, que beneficiaram diretamente os réus. As autoras pleiteiam a condenação dos réus à reparação integral dos prejuízos materiais causados, com base na responsabilidade civil do administrador e nas normas societárias aplicáveis. A inicial está instruída com documentação. Em apertada síntese, é o que se tem. Este Juízo não é competente para o processamento do feito. De fato, a competência para o processamento das ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), bem como propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, e franquia (Lei nº 8.955/1994) é de uma das Varas de direito Empresarial do Foro Central . Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar este feito. Determino a redistribuição dos autos a uma das Egrégias Varas Empresariais do Foro Central. Remetam-se com as anotações e homenagens de estilo. Int. - ADV: LEANDRO BUENO FONTE (OAB 271952/SP), LEANDRO BUENO FONTE (OAB 271952/SP)

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