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Processo nº 0807039-61.2025.8.15.2001

ID: 259152938

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0807039-61.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Sentença

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS DE ANDRADE MARINS BENJAMIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0807039-61.2025.8.15.2001 [Tratamento médico-hospitalar] REQUERENTE: DEBORA LARISSA XAVIER FEITOSA BENTO REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada antecedente ajuizada por Débora Larissa Xavier Feitosa Bento em desfavor da Central Nacional Unimed – Cooperativa Central, na qual a parte autora pleiteia, liminarmente e ao final, o restabelecimento do plano de saúde, sob o fundamento de que, mesmo estando com os pagamentos regulares, teve seu contrato indevidamente cancelado de forma unilateral, impedindo o acesso à assistência médica durante sua gestação de risco. A autora alega que, ao tentar realizar exames de rotina essenciais ao acompanhamento pré-natal, foi surpreendida com a informação de que seu plano havia sido cancelado, sem qualquer notificação prévia. Documentos acostados aos autos demonstram a quitação das mensalidades e a negativa de atendimento. Assim, requerer o deferimento da tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça o plano de saúde da autora. Em decisão proferida em 11/02/2025 (ID 107573859), foi deferida tutela de urgência, determinando à ré o restabelecimento do plano de saúde da autora, nos moldes originalmente contratados, no prazo de 24h, sob pena de multa diária. A ré apresentou contestação (ID 108808909), arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva, sob a alegação de que a autora é beneficiária da extinta UNIMED FAMA, não tendo vínculo contratual direto com a UNIMED NACIONAL, que apenas assumiu a carteira de beneficiários por ocasião da dissolução da primeira. No mérito, sustenta que não houve irregularidade na rescisão, por tratar-se de plano coletivo e que a exclusão deu-se por encerramento contratual junto à administradora do benefício. A autora, em réplica, rebateu as alegações da contestação, reafirmando sua condição de adimplente e reforçando que a exclusão ocorreu de forma unilateral e indevida, em claro desrespeito à legislação consumerista e ao ordenamento vigente. Requereu a procedência do pedido. As partes manifestaram-se pela inexistência de outras provas a produzir, sendo a fase instrutória encerrada. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de Ilegitimidade Passiva A ré argui sua ilegitimidade passiva ao argumento de que não possui relação jurídica direta com a autora, que era beneficiária da UNIMED FAMA, e que a UNIMED NACIONAL não assumiu vínculo contratual, mas apenas gestão de carteira de forma transitória. Todavia, não assiste razão à ré. A autora juntou aos autos documentos que comprovam pagamentos realizados à Unimed Nacional e utilização do plano por meio de sua rede de atendimento. Mesmo com distintas personalidades jurídicas, atuam ou ao menos devem atuar de forma sincronizada, enquanto integrantes do mesmo grupo que prestas erviços no âmbito nacional. Na medida em que unem esforços para captação da clientela, têm legitimidade passiva e respondem solidariamente pelo ocorrido. Neste sentido: “Plano de saúde. Alegação de ilegitimidade passiva afastada diante da relação de reciprocidade e colaboração entre as cooperativas que integram o 'Sistema Unimed'. Decisão mantida. Recurso improvido”. (TJSP, Agravo de Instrumento nº2111310-89.2014.8.26.0000, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 07/10/2014).Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais c/c reparação por danos morais - Plano de saúde - Preliminar - Ilegitimidade passiva "ad causam" - Operadora de plano de Operadora de plano de saúde e Administradora de benefícios - Cancelamento do contrato de plano de saúde - Responsabilidade solidária - Rejeição. A operadora do plano de saúde e a administradora de benefícios respondem solidariamente por todos os danos decorrentes de irregular execução do contrato de saúde firmado entre a parte autora e a Unimed FESP. - Embora não seja a operadora do plano de saúde diretamente responsável pela gestão dos serviços prestados pelas administradoras de benefícios, observa-se que na condição de fornecedora, encontra-se devidamente consolidada sua responsabilidade solidária por eventuais falhas na prestação do serviço, em especial pelo cancelamento indevido do contrato de seguro saúde. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais c/c reparação por danos morais - Plano de saúde - Fatura - Pagamento comprovado - Ausência de repasse - Desligamento dos serviços - Defeito na prestação de serviço - Dano moral - Inexistência de mero aborrecimento- Configuração - "Quantum" indenizatório - Pleito de minoração - Não cabimento - Danos materiais comprovados Desprovimento. O dano moral se configura pela dor, sofrimento, angústia, humilhação experimentados pela vítima, por conseguinte, seria absurdo, até mesmo, impossível que se exigisse do lesado a prova do seu sofrimento. Desse modo, restado provado nos autos o evento danoso, estará demonstrado o dano moral, uma vez que este ocorre "in re ipsa", ou seja, decorre do próprio fato ilícito. – O propósito do valor indenizatório a ser arbitrado tem por fundamento não premiar aquele que sofreu o dano, e sim, desestimular a prática desses atos ilícitos, taxando uma sanção pecuniária ao infrator, por ser responsável pelo ato que foi a causa de pedir nesta ação indenizatória, e reparar o dano sofrido por aquele que não deu causa ao evento danoso. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos acima identificados, A C O R D A M, em Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por votação uníssona, rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator e da súmula de julgamento de fl. retro.(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00372668720138152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS , j. em 05-07-2016) Além disso, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que operadoras que assumem carteiras de beneficiários assumem também as responsabilidades decorrentes dos contratos em vigor, inclusive nos casos de migração entre planos de saúde. Aplica-se aqui o princípio da continuidade da prestação de serviços essenciais, especialmente em contratos de saúde, cuja finalidade é assegurar a vida e a dignidade da pessoa humana. Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. MÉRITO A análise de mérito envolve a legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, ainda que coletivo por adesão, em contexto em que a parte autora não se encontrava inadimplente. A parte autora comprovou estar em dia com as mensalidades, bem como não recebeu qualquer aviso prévio de rescisão, sendo surpreendida com a negativa de cobertura em momento de absoluta necessidade, em razão de sua gravidez de risco. Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, é vedada a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, salvo por inadimplemento superior a 60 dias nos últimos 12 meses, desde que haja notificação formal até o 50º dia de inadimplência. Nenhuma dessas condições se encontra presente no caso em tela. A legislação distinguiu as situações dos planos individuais e coletivos quando da redação do artigo 13 da Lei n. 9.656/98. Vedou a rescisão unilateral nos contratos individuais ou familiares. Não estendeu o alcance da norma aos planos coletivos. No entanto, a pretendida postura das requeridas, no caso em questão, afronta a essência do contrato, o que dele se espera, sua função social, o dever de boa-fé objetiva. Admitir a rescisão afrontaria o espírito da legislação consumerista (artigo 51, inciso IV, § 1º, II e III, do CDC) e artigos 113, 421 e 422 do Código Civil. Referidas normas convivem com as regras contidas n. Lei n. 9.656/98, não afrontadas no caso. O ordenamento jurídico deve ser interpretado como um sistema integrado de princípios que se inter-relacionam. Por isso mesmo, o apego isolado a determinadas regras não se presta para sua melhor compreensão e adoção da solução mais justa e equânime ao caso concreto. Guardadas as peculiaridades dos casos, neste sentido tem-se decidido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde coletivo. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar a continuidade do tratamento oncológico do agravado, mesmo diante do cancelamento do contrato firmado entre a sua empregadora (estipulante) e a operadora. Reforma impertinente. Revogação da tutela e consequente cancelamento do plano no curso do tratamento de grave moléstia. Descabimento. Risco à saúde, perigo de dano. Ressalvado entendimento diverso em sede de cognição exauriente. Medida que se impõe e aqui se ratifica. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento2163060-86.2021.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2021; Data de Registro: 02/09/2021). "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. REALIZAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DA SOBREVIVÊNCIA OU A MANUTENÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA DO BENEFICIÁRIO. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DANOS MORAIS. ILICITUDE DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (art.17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). Nada obstante, no caso de usuário em estado de saúde grave, independentemente do regime de contratação do plano de saúde(coletivo ou individual), deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença. Precedente. Súmula nº 568 do STJ. 3. Rever o entendimento do TJSP quanto ao cabimento e valor da indenização por danos morais demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos. Valor fixado que não se mostra abusivo. Súmulas nsº 5 e 7 do STJ.4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido" (STJ - AgInt no REsp 1841372/SP,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe19/02/2020)."AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia,não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte considera abusiva a rescisão contratual de plano de saúde,por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, em observância ao que estabelece o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998(AgInt no REsp 1791755/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe3/10/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento". “OBRIGAÇÃO DE FAZER – Plano coletivo de assistência à saúde, por adesão – Autora em tratamento médico – Plano rescindido unilateralmente pela estipulante – Ação julgada procedente com condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 – Insurgência das requeridas –Alegação de que os planos coletivos por adesão são estabelecidos entre estipulante e operadora, sendo legítima a rescisão unilateral, em prestígio da autonomia da vontade das partes – Descabimento – É abusiva a cláusula contratual que permite a rescisão do contrato durante tratamento médico, sem a oferta de plano individual ou familiar, isento de carências – Inteligência do art. 51, IV, do CDC, e dos arts. 13, inciso III, e art. 35-E,inciso IV, aplicado por analogia – Tema Repetitivo 1082 do STJ – RECURSO ADESIVO DA AUTORA – Pedido de majoração do valor da indenização por danos morais –Cancelamento ilícito – Estado delicado de saúde da autora, em tratamento de câncer na tireoide – Indenização majorada para R$10.000,00 – RECURSOS DAS RÉS IMPROVIDOS, RESTANDO PROVIDO O DA AUTORA” (TJSP; Apelação Cível1094591-25.2023.8.26.0100; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024). Confira-se ainda no C. Superior Tribunal de Justiça a tese sobre o tema: “TEMA REPETITIVO 1082: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”.Sendo assim, o plano deve ser mantido, nos mesmos moldes anteriores. Assim, a tutela antecipada deve ser confirmada com a procedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela de urgência concedida, determinando o restabelecimento do plano de saúde da parte autora, com cobertura integral nos termos do contrato anteriormente firmado. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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Francivaldo Fernandes Dos Santos e outros x Calan Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 320903166

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000447-79.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIVALDO FERNANDES DOS SANTOS SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

CALAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CSHG REAL ESTATE - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII INCORBASE ENGENHARIA LTDA. POLO MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA ZEIGLER

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CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

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LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

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EVERTON LUCIO

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RENATO ROSSATO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000447-79.2025.5.02.0012 REQUERENTE: FRANCIVALDO FERNANDES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000447-79.2025.5.02.0012 REQUERENTE: FRANCIVALDO FERNANDES DOS SANTOS REQUERIDO: INCORBASE ENGENHARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 476ebf8 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. As reclamadas foram responsabilizadas subsidiariamente pelos créditos deferidos ao autor. Laudo pericial contábil apresentado no id c89bcac, elaborados em consonância ao julgado. Reconheço a dependência com o processo 1001610-65.2023.5.02.0012, eis que se trata de execução provisória destes. Considerando que se trata de execução provisória o prosseguimento processual pode se dar até a penhora, nos termos do Art. 899 da CLT. Portanto, inviável a liberação de depósito antes do trânsito em julgado da decisão liquidada. Acolho o laudo pericial. Em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, tão almejados nesta Justiça do Trabalho, conforme artigo 5o, LXXVIII, da CF, este Juízo recebe a prova pericial contábil, eis que correta a conclusão do laudo, elaborado por profissional de confiança nomeado e habilitado na forma legal (art. 195, § 2º, CLT), postergando manifestações de divergência se plausível para momento processual adequado. A medida conferida acima não importa afronta à ampla defesa e ao contraditório, pois a dialética processual permite as partes combaterem a presente homologação de cálculos de liquidação com instrumentos eficazes nos moldes do artigo 884 da CLT, dando ao processo uma solução justa e proveitosa para as partes. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em desfavor da 1ª reclamada, INCORBASE ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, referente ao período de 26/10/2020 à 03/05/2023, em R$ 81.045,99, atualizado até 30/06/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (15/10/20231) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 56.912,90 a título de Principal; 2)R$ 11.498,84 a título de Juros de Mora; 3)R$ 2.293,08 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4)R$ 6.841,17 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5)R$ 3.500,00 a título de honorários periciais contábeis devidos ao Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO; 6)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 740,95 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Considerando que a reclamada se encontra em recuperação judicial (Processo nº 1091875-25.2023.8.26.0100 , em trâmite perante o MM. Juízo da 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS do Foro Central Cível, anote-se tais dados no processo, bem como retifique-se a autuação para constar o Administrador Judicial NELSON ALBERTO CARMONA, Alameda Barros, 101, sobreloja 21, Santa Cecília, CEP 01232-001, São Paulo/SP. Em razão disso, indefiro qualquer ato expropriatório no presente feito em face da mesma, pois, os atos executórios, se o caso, deverão ser realizados no Juízo Falimentar/da Recuperação Judicial, após a expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação no Juízo Universal, a ser requerida pela parte, oportunamente. Deste modo, considerando constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, redireciono a execução em face da subsidiária Consigne-se, que não há necessidade do esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal falida/recuperação judicial, muito menos a habilitação dos créditos perante o juízo universal, ante a natureza preferencial do crédito alimentar aqui executado e a notória insuficiência de recursos da devedora principal para quitar suas dívidas. Assim a responsabilidade do devedor subsidiário é medida que se impõe, por ter negligenciado na escolha da empresa intermediária, ficando preservado, contudo, o direito de regresso em face da devedora principal. Intimem-se a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria. As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que transitaram em julgado até o dia 1o de outubro de 2023 deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF (Código 6092) gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta do perito cujos dados se encontram no laudo pericial, servindo o comprovante de depósito como recibo. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo, considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas subsidiárias . Nesta hipótese, fica intimada a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como eventuais deduções de valores eventualmente soerguidos (alvarás). Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, decorrido o prazo de 45 dias a contar da intimação da reclamada, sem haver garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do crédito homologado na presente decisão, cabendo ao exequente requerer nos autos a expedição de certidão de inteiro teor, na posse da qual deverá providenciar junto ao cartório extrajudicial o protesto da decisão no endereço (https://protestosp.com.br/). Consigne-se a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. Insuficientes ou infrutíferas as medidas acima, deverá a parte reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em desfavor da 2ª reclamada, CALAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, referente ao período de 15/12/2021 a 01/12/2022, em R$ 24.727,37, atualizado até 30/06/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (15/10/2023) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 15.915,90 a título de Principal; 2)R$ 3.381,71 a título de Juros de Mora; 3)R$ 0,00 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4)R$ 1.929,76 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5)R$ 3.500,00 a título de honorários periciais contábeis devidos ao Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO; 6)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 0,00 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Intimem-se. HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em desfavor da 3ª reclamada, POLO MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, referente ao período de 01/01/2023 a 03/054/2023, em R$ 43.651,90, atualizado até 30/06/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (15/10/2023) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 28.722,77 a título de Principal; 2)R$ 5.694,34 a título de Juros de Mora; 3)R$ 2.293,08 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4)R$ 3.441,71 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5)R$ 3.500,00 a título de honorários periciais contábeis devidos ao Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO; 6)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 740,95 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Intime-se. HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em desfavor da 4ª reclamada, CSHG REAL ESTATE - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII, referente ao período de 26/10/2020 a 14/12/2021, em R$ 16.254,30, atualizado até 30/06/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (15/10/2023) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 9.569,33 a título de Principal; 2)R$ 2.025,49 a título de Juros de Mora; 3)R$ 0,00 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4)R$ 1.159,48 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5)R$ 3.500,00 a título de honorários periciais contábeis devidos ao Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO; 6)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 0,00 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POLO MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CALAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CSHG REAL ESTATE - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII - INCORBASE ENGENHARIA LTDA.

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