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Processo nº 1056967-71.2025.8.26.0002

ID: 334078323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1056967-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056967-71.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1) Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido liminar, com … Processo 1056967-71.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1) Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei n. 911/69. Expeça-se mandado para a busca e apreensão do bem, com ordem de arrombamento e força policial se necessário, depositando-o com a parte autora, ou quem este indicar por petição, devendo, para tanto, oferecer os meios necessários para seu cumprimento. Consigno que a Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de registro do Veículo automotor. Desta forma, caso o veículo se encontre em poder de terceiro, apenas será executada a medida liminar se existir referida anotação, circunstância a ser verificada pelo Oficial de Justiça. 2) Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de cinco dias contados do cumprimento da liminar (artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, e apresentar defesa, que somente poderá ser ofertada por advogado legalmente habilitado, no prazo de quinze dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 911/69), oficiando-se. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1021756-71.2025.8.26.0002

ID: 308926124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021756-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MIRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO KUPERMAN CARLIK

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Processo 1021756-71.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mirari - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do a… Processo 1021756-71.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mirari - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (R$ 12.681,98). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int. - ADV: MARCIO KUPERMAN CARLIK (OAB 231642/SP)

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Processo nº 1021756-71.2025.8.26.0002

ID: 308926130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021756-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MIRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO KUPERMAN CARLIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021756-71.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mirari - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do a… Processo 1021756-71.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mirari - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (R$ 12.681,98). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int. - ADV: MARCIO KUPERMAN CARLIK (OAB 231642/SP)

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Processo nº 1048722-71.2025.8.26.0002

ID: 308927640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048722-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO RODRIGUES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS FERREIRA MENESES

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Processo 1048722-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fábio Rodrigues da Silva Filho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória e pedido… Processo 1048722-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fábio Rodrigues da Silva Filho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória e pedido de tutela de urgência. Alega, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde, cuja contratação ocorreu há 22 dias. Afirma que há algumas semanas passou a sentir dores intensas na região lombar, com irradiação para membro inferior esquerdo. Aduz que na busca por atendimento especializado, se deslocou de Minas Gerais para São Paulo, e que se consultou com especialista no Hospital Santa Catarina, tendo sido prescrita internação hospitalar imediata, para controle farmacológico intravenoso da dor, em 23/06/2025. Novamente, passou com outro profissional, que prescreveu internação e exames. Ambos os pedidos foram negados pela ré. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de que a ré seja compelida a autorizar todo e qualquer procedimento necessário para o tratamento da lombociatalgia, dado o quadro emergencial do Autor, não condicionado a carência contratual. Ao final, pretende a confirmação da tutela de urgência, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00. Indefiro o pedido de tutela de urgência. O autor se encontra em período de carência contratual e, ao que tudo indica, a patologia apresentada é de natureza pré existente (vide laudo de fl. 21 - lombociatalgia intensa por doença degenerativa crônica da coluna). Ademais, a ré não negou o atendimento das 12 primeiras horas de cobertura em pronto socorro, conforme previsão da ANS, fl. 22, para os casos de urgência / emergência, bem como informou que o autor tem direito à remoção para unidade privada / pública de sua opção, bastando contatar a ré. Ainda que assim não fora, seria de rigor o indeferimento do pedido, que deve ser certo e determinado, à luz dos artigos 32 e 324 do CPC, com a correta indicação do objeto que se discute, o que não se verificou no pedido formulado pelo autor. Em 15 dias, sob pena de extinção, comprove o autor o recolhimento das custas atinentes à citação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: THAÍS FERREIRA MENESES (OAB 459625/SP)

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Processo nº 1048722-71.2025.8.26.0002

ID: 310107847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048722-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO RODRIGUES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS FERREIRA MENESES

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Processo 1048722-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fábio Rodrigues da Silva Filho - Vistos. Mantenho a decisão de fl. 39 por seus próprios fundamentos. O relatório de… Processo 1048722-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fábio Rodrigues da Silva Filho - Vistos. Mantenho a decisão de fl. 39 por seus próprios fundamentos. O relatório de fl. 46 solicita internação em instituição habilitada para atendimento neurocirúrgico e realização de exames, ou seja, ao que tudo indica, o autor não se encontra internado e tampouco há risco de vida, motivo pelo qual deverá solicitar ao plano de saúde sua remoção, através de ambulância, se o caso, para unidade pública / privada de sua escolha, conforme resposta de fl. 22. Como constou na decisão retro, no caso de carência, o plano de saúde deve cobrir as urgências pelo prazo de 12 horas e até que seja possível a remoção do paciente sem que haja risco de vida. A resposta dada pela ré a fls. 22. A despeito de haver sido juntado o contrato, a data da contratação é 03/06/2025, assim as internações urgentes são cobertas até que possa o paciente ser removido sem risco de vida. Assim, mantenho a decisão retro, sem prejuízo informe, se está internado e junte aos autos relatório médico que informe se o paciente pode ser removido a outro hospital ou corre risco de vida. Sem prejuízo, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2024, nas citações eletrônicas o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Anoto que, em caso de não confirmação do recebimento da comunicação pela parte ré, deverá ela ser citada por carta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: THAÍS FERREIRA MENESES (OAB 459625/SP)

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Processo nº 1042805-71.2025.8.26.0002

ID: 296048644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1042805-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALSON SIQUEIRA CORREA DA SILVA

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Processo 1042805-71.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.L. - 1-Fixo os alimentos provisórios na quantia correspondente a 25% dos rendimentos líquidos do réu, assim e… Processo 1042805-71.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.L. - 1-Fixo os alimentos provisórios na quantia correspondente a 25% dos rendimentos líquidos do réu, assim entendidos o resultado da diferença entre os rendimentos brutos, a qualquer titulo, exceto os de caráter indenizatório, e os descontos obrigatórios (INSS e IR, se houver), que deverá ser descontada em folha de pagamento pelo empregador, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, e depositada na conta bancaria indicada na inicial. O percentual deverá incidir sobre as verbas de caráter salarial, a qualquer título, mas não incidirá sobre àquelas de caráter indenizatório, tais como FGTS e indenização de férias não gozadas. Para a hipótese de trabalho informal, fixo os alimentos provisórios na quantia correspondente a 40% do salário mínimo, devidos a partir da citação, mediante depósito na conta bancária indicada, todo dia 10 de cada mês. 2-Oficie-se ao empregador do alimentante (fls.02), para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, bem ainda para que informe o valor dos rendimentos por ele percebidos, a qualquer título e os descontos incidentes. 3-Cite-se e intime-se o réu, por carta, com aviso de recebimento, para os atos e termos da presente ação, cientificado de que poderá oferecer contestação no prazo de quinze dias, a contar da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e consequente presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial, nos termos do artigo 344 do mesmo diploma legal. 4-Se infrutífera a citação postal, ou tendo a carta sido recebida por terceiro sem que o réu ingresse nos autos no prazo de contestação - que deverá ser aguardado, expeça-se folha de rosto para cumprimento desta decisão-mandado, devendo o oficial de justiça observar o § 2º do artigo 212 do CPC. 5-Oportunamente, e, em sendo o interesse manifestado pelas partes, apreciarei a conveniência da designação de audiência de conciliação por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG 284/2020, consignando que o feito seguirá o procedimento comum. 6-Ciência ao Ministério Público. Int. - Publicação da decisão de fls. 62/63. - ADV: DALSON SIQUEIRA CORREA DA SILVA (OAB 407182/SP)

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Processo nº 1038246-71.2025.8.26.0002

ID: 313079876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038246-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE ROSA GONçALVES QUINTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038246-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Cibele Rosa Gonçalves Quintino - Vistos. Custas recolhidas. Anote-se. 1. Diante do ato jurídico p… Processo 1038246-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Cibele Rosa Gonçalves Quintino - Vistos. Custas recolhidas. Anote-se. 1. Diante do ato jurídico perfeito, ausente nulidade absoluta, ictu oculi, inviável supressão de seus efeitos, tais como o exercício pelo credor de seus direitos, ou a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e ajuizamento de ação de busca e apreensão. Assim, indefiro o pedido para depósito judicial, pois não há injusta recusa no recebimento das parcelas. 2. A concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária tem caráter excepcional, só devendo ser deferida em casos de extrema urgência, o que não se verifica no caso. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo permitido seu diferimento somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. No mais, em que pese a medida ser reversível, o retorno ao estado anterior, em caso de improcedência da demanda, causará maiores transtornos do que a espera pela formação do contraditório. Contrato assinado em novembro de 2023, de modo que não caracterizada a urgência pleiteada. Dessa forma, não se vislumbrando, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença de todos os elementos aptos a ensejar a antecipação da tutela na forma pretendida, impõe que se aguarde a formação da relação processual e o contraditório. 3. Cite-se e intime-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 466/2024, para contestar o feito, no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Int. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1045327-71.2025.8.26.0002

ID: 313092220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1045327-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. K. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA VIZENTINI BANHOS

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CAUÊ ROMÃO BANHOS

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Processo 1045327-71.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.K.S.M. - Vistos. 1) Fl. 25: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. 2) Determino nova emenda para escla… Processo 1045327-71.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.K.S.M. - Vistos. 1) Fl. 25: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. 2) Determino nova emenda para esclarecer a pretensão em relação aos alimentos definitivos, em percentual de salário mínimo para a hipótese de trabalho sem vínculo empregatício. Concedo 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3) Em sede de cognição sumária, provada a relação de parentesco entre as partes (fls. 14/15) e, considerando a presunção de necessidade da autora (incapaz) e a falta de melhores elementos sobre as possibilidades do réu, ouvido o Ministério Público (fls. 28/29), fixo alimentos provisórios em 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, devidos a partir da citação, que devem ser quitados até o dia 10 de cada mês mediante depósito na conta bancária da genitora indicada a fls. 25. Em caso de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 30% (TRINTA POR CENTO) dos rendimentos líquidos do alimentante (rendimentos brutos excluídos de INSS e IR, se houver). O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias (e adicional de 1/3), adicionais, gratificações e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Requisitem-se informações ao INSS, via sistema PREVJUD, quanto a eventuais vínculos empregatícios do alimentante. Se o caso, oficie-se também à empregadora da parte para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, solicitando-se informações sobre os ganhos do alimentante nos últimos 3 meses. 4) Cite-se e intime-se o réu para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntada do mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se folha de rosto. 5) Oportunamente, o juízo poderá designar audiência de tentativa de conciliação. 6) Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MIRELA VIZENTINI BANHOS (OAB 429596/SP), CAUÊ ROMÃO BANHOS (OAB 401595/SP)

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R. B. G. De L. x A. V. G. Dos S. L.

ID: 314251840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1035724-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. B. G. DE L.

Polo Passivo:

A. V. G. DOS S. L.

Intimação

Advogados:

LUCIMARA SANTOS BASSO MOTTER

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HENRIQUE FRAUCHES COZENDEY MARTINS

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Processo 1035724-71.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1043171-13.2025.8.26.0002) - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.B.G.L. - A.V.G.S.L. - Vistos. Defiro à requerida os benefícios da JUSTIÇA G… Processo 1035724-71.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1043171-13.2025.8.26.0002) - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.B.G.L. - A.V.G.S.L. - Vistos. Defiro à requerida os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Anote-se. Tendo em vista que o pedido de divórcio restou incontroverso, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO, nos termos do artigo 356, inciso I, do CPC/15, para DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, com fundamento no parágrafo 6º do artigo 26, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 6/2010, considerando cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e assistência mútua, asism como o regime matrimonial de bens. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil do 29 º Subdistrito - Santo Amaro, São Paulo/SP, para que proceda à margem do assento de casamento das partes sob matrícula de n.º 117549 01 55 2018 2 00322 035 0095592 95 a necessária averbação, sendo que as partes passaram a adotar os nomes: ele (voltará a usar o nome de solteiro) e ela (voltará a usar o nome de solteira) (fls. 6 e 396). Tratando-se de vontade das partes incompatível com o direito de recorrer, o TRÂNSITO EM JULGADO desta decisão, com relação à decretação do divórcio, ocorreu nesta data. Não incidem verbas sucumbenciais, por ora, por ainda não se tratar de sentença (artigo 82, §2º c.c 85 e 356, §5º todos do Código de Processo Civil). Remanesce a lide em relação à dívida contraída durante o matrimônio, partilha de bens, guarda e visitas. Alimentos estão sendo discutidos em autos próprios (fls. 406). Fls. 394/411 - Manifeste-se a parte contrária, em quinze dias. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância de forma objetiva e fundamentada. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como ausência e julgamento antecipado da lide. Sem prejuízo, informem as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação, conforme dispõe o artigo 694 do CPC. Após manifestação das partes, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para apreciação dos pedidos. Int. - ADV: LUCIMARA SANTOS BASSO MOTTER (OAB 275894/SP), HENRIQUE FRAUCHES COZENDEY MARTINS (OAB 471475/SP)

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Rosicler Anai Do Amarante x Matarazzo Assessoria E Planejamento Financeiro Ltda

ID: 278024967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011792-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSICLER ANAI DO AMARANTE

Polo Passivo:

MATARAZZO ASSESSORIA E PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA

Intimação

Advogados:

TAMIRES SUHER DA SILVA

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RUTE SILVA GOMES

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MATHEUS CARDOSO DE SOUZA

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MARIANA MARTINS LAMEZE

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IGOR HENRIQUE DE TOLEDO

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ADV: Mariana Martins Lameze (OAB 293137/SP), Tamires Suher da Silva (OAB 513146/SP), Igor Henrique de Toledo (OAB 517047/SP), Matheus Cardoso de Souza (OAB 520423/SP), Rute Silva Gomes (OAB 521232/SP… ADV: Mariana Martins Lameze (OAB 293137/SP), Tamires Suher da Silva (OAB 513146/SP), Igor Henrique de Toledo (OAB 517047/SP), Matheus Cardoso de Souza (OAB 520423/SP), Rute Silva Gomes (OAB 521232/SP) Processo 0011792-71.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosicler Anai do Amarante - Exectdo: Matarazzo Assessoria e Planejamento Financeiro Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

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