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Processo nº 1045332-93.2025.8.26.0002

ID: 297651577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045332-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES

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Processo 1045332-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tania Mendes - Vistos. 1. Sem prejuízo dos documentos já carreados, para melhor análise do pedido de justiça gratuita, apre… Processo 1045332-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tania Mendes - Vistos. 1. Sem prejuízo dos documentos já carreados, para melhor análise do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora: a)extratos bancários dos dois últimos meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança; b) cópia integral das duas últimas faturas de todos os cartões de crédito; e c) cópia dos dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie o recolhimento da taxa judiciária (custas iniciais) e despesas de citação. 2. No mesmo prazo, a autora deverá emendar a petição inicial para juntar aos autos procuração com firma reconhecida em cartório e poderes específicos para atuar no presente processo, conforme Enunciado 5 do Comunicado CG nº 424/2024. A propósito, segundo tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1198: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." STJ. Corte Especial. REsp 2.021.665-MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/3/2025 (Recurso RepetitivoTema1198) (Info 844). No silêncio, a petição inicial será indeferida. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Int. - ADV: HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES (OAB 408832/SP)

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Processo nº 1045332-93.2025.8.26.0002

ID: 297651311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045332-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES

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Processo 1045332-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tania Mendes - Vistos. 1. Sem prejuízo dos documentos já carreados, para melhor análise do pedido de justiça gratuita, apre… Processo 1045332-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tania Mendes - Vistos. 1. Sem prejuízo dos documentos já carreados, para melhor análise do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora: a)extratos bancários dos dois últimos meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança; b) cópia integral das duas últimas faturas de todos os cartões de crédito; e c) cópia dos dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie o recolhimento da taxa judiciária (custas iniciais) e despesas de citação. 2. No mesmo prazo, a autora deverá emendar a petição inicial para juntar aos autos procuração com firma reconhecida em cartório e poderes específicos para atuar no presente processo, conforme Enunciado 5 do Comunicado CG nº 424/2024. A propósito, segundo tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1198: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." STJ. Corte Especial. REsp 2.021.665-MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/3/2025 (Recurso RepetitivoTema1198) (Info 844). No silêncio, a petição inicial será indeferida. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Int. - ADV: HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES (OAB 408832/SP)

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Processo nº 1045914-93.2025.8.26.0002

ID: 300471907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1045914-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1045914-93.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Não se tratando de hipótese prevista no art. 189 do CPC, indefir… Processo 1045914-93.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Não se tratando de hipótese prevista no art. 189 do CPC, indefiro a tramitação em segredo de justiça. Retire-se a tarja. 1) Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem, citando-se o réu para, querendo: a) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da medida; nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; caso não haja esse pagamento no prazo fixado, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem se consolidarão automaticamente nas mãos do credor fiduciário; b) contestar o pedido, no prazo de quinze dias da execução da liminar, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; a defesa poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha efetuado a purga da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, ficando desde já deferido força policial e ordem de arrombamento, se necessário. 2) Determino o bloqueio do veículo via Sistema RENAJUD, restrição total, recolhendo o autor a taxa respectiva, caso o comprovante não tenha acompanhado a inicial. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, o presente servirá de mandado, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 1024962-93.2025.8.26.0002

ID: 296083425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024962-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERREIRA NAKATANI E DELFINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOSEFA FERREIRA NAKATANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEFA FERREIRA NAKATANI

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Processo 1024962-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ferreira Nakatani e Delfino Sociedade de Advogados - - Josefa Ferreira Nakatani - Vistos. 1. Trata-se de… Processo 1024962-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ferreira Nakatani e Delfino Sociedade de Advogados - - Josefa Ferreira Nakatani - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por JOSEFA FERREIRA NAKATANI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e JOSEFA FERREIRA NAKATANI em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. Pretendem as requerentes a concessão da tutela provisória de urgência, determinando-se a reativação dos consórcios imobiliários mediante o pagamento das parcelas vencidas ou, subsidiariamente, a devolução integral e imediata dos valores pagos. Ocorre que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Não vislumbro, por ora, probabilidade do direito e perigo de dano, ante o relato de que houve o inadimplemento de três parcelas dos consórcios, sendo mais prudente a prévia instalação do contraditório, para conceder a oportunidade de o Banco-requerido justificar o motivo para a não reativação. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 do ENFAM). 3. CITE-SE e INTIME-SE o requerido pelo correio, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertido de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Int. - ADV: JOSEFA FERREIRA NAKATANI (OAB 252885/SP), JOSEFA FERREIRA NAKATANI (OAB 252885/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Alessandro Ribeiro Dos Santos

ID: 292731013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026708-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1026708-93.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Alessandro Ribeiro dos Santos - Vistos. 1-… Processo 1026708-93.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Alessandro Ribeiro dos Santos - Vistos. 1- DA CONTESTAÇÃO. Registre-se que na ação de busca e apreensão de bem objeto dealienaçãofiduciáriaem garantia, em razão do disposto no Dec. Lei 911 /69, art. 3º , § 3º , somente após a execução daliminaré que o réu será citado para ofertarcontestação, não podendo ser recebida a peça ofertada precipitadamente. Dessa forma, este Juízo deixar de analisar os termos da contestação apresentada. Assim snedo, requeira a parte autora o que de direito, em cinco dias, visando o cumprimento da liminar. No silêncio, fica desde já, determinada a conversão da presente demanda em ação de execução de título executivo extrajudicial, independente de nova intimação. 2- DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO RÉU. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o réu deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ressalte-se que tais documentos poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando-se a opção correspondente durante o peticionamento eletrônico no sistema E-SAJ. Int. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1049891-93.2025.8.26.0002

ID: 311605364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049891-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PASCHOAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TITO TROLESE DE ALCANTARA

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Processo 1049891-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana Paschoal - Vistos. I. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é ne… Processo 1049891-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana Paschoal - Vistos. I. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e do(a) cônjuge ou convivente, se o caso. Na ausÊncia, deverá indicar expressamente qual a sua fonte de renda. b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, do(a) cônjuge ou convivente e de empresa individual da qual seja sócia, se o caso, dos últimos três meses; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sua, do(a) cônjuge ou convivente e de empresa individual da qual seja sócia, se o caso. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. II. Determino a emenda à inicial, em quinze dias, sob pena de indeferimento, para que a autora junte o Certificado de Registro doVeículo(CRV) do automóvel Audi A3, placa FQU-1A34. III. Considerando que, além da restituição de valores, a autora requer a reintegração na posse do referido veículo, deverá adequar o valor atribuído à causa, observando que deverá corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão, na forma do Art. 292, § 3º, do CPC. Intime-se. - ADV: TITO TROLESE DE ALCANTARA (OAB 444310/SP)

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Processo nº 1010412-93.2025.8.26.0002

ID: 311405874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010412-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ALVES AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1010412-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andre Alves Amorim - Vistos. 1) A concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária tem caráter excepcional, só d… Processo 1010412-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andre Alves Amorim - Vistos. 1) A concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária tem caráter excepcional, só devendo ser deferida em casos de extrema urgência, o que não se verifica no caso. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo permitido seu diferimento somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. No mais, em que pese a medida ser reversível, o retorno ao estado anterior, em caso de improcedência da demanda, causará maiores transtornos do que a espera pela formação do contraditório. Dessa forma, não se vislumbrando, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença de todos os elementos aptos a ensejar a antecipação da tutela na forma pretendida, impõe que se aguarde a regular formação da relação processual e o contraditório. 2) Analisando os documentos apresentados na petição inicial, temos que o autor financiou um veículo seminovo, com prestação inicial que na época era bem maior do que um salário mínimo, além da parcela do seguro. O autor qualifica-se como analista ou coordenador, o que faz presumir uma renda superior a três salários mínimos, e isso para fazer frente aos demais gastos com moradia, alimentação etc, sendo este um padrão de análise para o Judiciário e Defensoria Pública. Pela análise inicial, sem apreciar imposto de renda, holerite e contas bancárias e extratos de cartões de crédito, aplicações e bens, indefiro o pedido de justiça gratuita. Determino o recolhimento das custas iniciais e a taxa para citação da parte ré, no prazo de 15 dias, pena cancelamento da distribuição. Int. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1035244-93.2025.8.26.0002

ID: 291129611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035244-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEVENMAX ADMINISTRAçãO DE BENS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA CHIBANI ZILLIG

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Processo 1035244-93.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Sevenmax Administração de Bens Eireli - Vistos, A parte autora, nos termos do artigo 114 da Constituição Es… Processo 1035244-93.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Sevenmax Administração de Bens Eireli - Vistos, A parte autora, nos termos do artigo 114 da Constituição Estadual (A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária), deverá, em trinta dias, diligenciar diretamente perante o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD (Av. Casper Líbero, 370, 3o andar São Paulo-SP); JUCESP (Rua Barra Funda, 836, Barra Funda, CEP 01152-000, São Paulo-SP), se a ré for pessoa jurídica; no site do Tribunal de Justiça (www.tj.sp.gov.br, diligenciando nos autos dos processos indicados) e da TELEFÔNICA (www.telefonica.com.br), apresentando, se o caso, cópia desta decisão para fundamentar a pretensão observando que inexiste ofensa ao direito de privacidade, em virtude da existência de processo em curso que envolve as partes. Sem prejuízo, recolha a parte requerente as despesas para o ato, na forma do artigo 2º, parágrafo único, inciso XI, da Lei Estadual n. 11.608/03 e do Provimento CSM n. 2.684/23, para pesquisa de endereços em nome de Murilo dos Santos Matias, 36285083800, pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD caso não goze da gratuidade de justiça. Decorridos trinta dias, ao arquivo. Não comprovado nos autos ter diligenciado a fim de localizar o endereço da parte demandada, intime-se, por carta, consoante o artigo 485, § 1o, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de cinco, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ANDREA CHIBANI ZILLIG (OAB 252506/SP)

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Processo nº 1048824-93.2025.8.26.0002

ID: 315395207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1048824-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER LAURIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA

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Processo 1048824-93.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Kleber Lauriano dos Santos - Vistos. Ação de Despejo por Falta de Pagamento e Cobra… Processo 1048824-93.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Kleber Lauriano dos Santos - Vistos. Ação de Despejo por Falta de Pagamento e Cobrança de Alugueres em atraso. A liminar pleiteada a fls 5, letra "c", item "1" será apreciada com a garantia dada ao Juízo através do depósito a que alude a lei de Inquilinato, em seu artigo 38, § 2º. A declaração de pobreza deve ser analisada em conjunto com outros documentos. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em complemento aos documentos juntados, traga cópia das três últimas declarações do imposto de renda ou comprovação de sua isenção, com print da tela da Receita Federal, não se prestando para tanto documento que ateste inexistência de restituição. Apresente cópia de seu "registrato", e de eventual cônjuge, obtido no site do Banco Central do Brasil, demonstrando todas as contas ativas que possui, além dos três últimos extratos dessas contas, nos termos do Comunicado CG 424/2024. Apresente cópia dos três últimos extratos de todos os seus cartões de crédito. Ainda, para comprovação de sua renda, apresente as folhas de sua CTPS digital ou física (qualificação, registros e atualização de salário), bem como seu holerite atual ou comprovante de ganhos mensais, aplicações financeiras e bens. Alternativamente, e sem necessidade da averiguação mencionada nos §§ precedentes, poderá recolher as custas iniciais na guia DARE - SP, código 230-6, índice UFESPs, neste caso R$ 185,10, bem como a taxa judiciária referente à citação/intimação por carta registrada AR digital para citação/intimação de cada parte ré, no valor de R$ 34,35, pagamento a ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ-SP, código 120-1. Pena de indeferimento/cancelamento da distribuição em caso de não cumprimento (art. 290 do CP). Cumpridas questões acima no prazo de 15 dias, tornem conclusos. Int. - ADV: RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA (OAB 440934/SP)

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Aa Fiducia Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte e outros x Barbara Abreu Figueiredo

ID: 315919030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003455-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AA FIDUCIA SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE THALES LUCENA INáCIO

Polo Passivo:

BARBARA ABREU FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

THALES LUCENA INÁCIO

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RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

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KARINA KAREN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003455-93.2025.8.26.0002 (processo principal 1155080-28.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0003455-93.2025.8.26.0002 (processo principal 1155080-28.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - THALES LUCENA INaCIO, registrado civilmente como Thales Lucena Inácio - - Aa Fiducia Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte - Barbara Abreu Figueiredo - Vistos. Fls. 57/59. Rejeito a impugnação ao cumprimento, uma vez que a parte exequente bem demonstrou que já ocorreu o trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 1155080-28.2023.8.26.0100 (fls. 62/64). Fls. 62/64. DEFIRO as buscas no SISBAJUD. Sendo positivas, os valores ficam desde já penhorados independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após um ano da últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Oportunamente, liberem-se nos autos esta decisão e os documentos cadastrados como sigilosos pelo(a) credor(a) Intime-se. - ADV: RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI (OAB 422275/SP), KARINA KAREN DOS SANTOS (OAB 351191/SP), THALES LUCENA INÁCIO (OAB 21399/CE), THALES LUCENA INÁCIO (OAB 21399/CE)

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