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Processo nº 4004039-92.2025.8.26.0002

ID: 322853906

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004039-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IGOR LUIZ DUARTE MONTEIRO ROSALVO ORNELAS MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO LUIZ PRETO ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004039-92.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ROSALVO ORNELAS MONTEIRO ADVOGADO(A) : ALBERTO LUIZ PRETO ALVES (OAB SP222781) AUTOR : IGOR LUIZ DUARTE MONTEIRO ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004039-92.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ROSALVO ORNELAS MONTEIRO ADVOGADO(A) : ALBERTO LUIZ PRETO ALVES (OAB SP222781) AUTOR : IGOR LUIZ DUARTE MONTEIRO ADVOGADO(A) : ALBERTO LUIZ PRETO ALVES (OAB SP222781) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, bem como também comprovar a residência por meio de conta de consumo oficial (água, luz, telefone, etc) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 10 de julho de 2025

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Processo nº 1054366-92.2025.8.26.0002

ID: 328381467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1054366-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1054366-92.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Uma vez comprovada a mora com encaminhamento de carta ao endere… Processo 1054366-92.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Uma vez comprovada a mora com encaminhamento de carta ao endereço que consta em contrato, reputo presentes os requisitos legais e, consequentemente, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo." No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Ficam ainda autorizados os benefícios do art. 212, §2º do CPC. Sem prejuízo do dever do requerente de buscar por conta própria eventuais endereços do requerido, caso não encontrado o veiculo objeto da busca e apreensão ou o requerido, desde que requeridas pela parte autora e comprovado previamente o recolhimento de eventuais custas devidas, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e INFOSEG, para as quais será necessário o recolhimento das custas nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências. Requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC). A falta de providências ensejará a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: VOLKSWAGEN/KOMBISTANDARD1.4Mi4P(AG)Basico, placa EQN7D86, chassi 9BWMF07XXBP016502, Renavam 267152442, cor BRANCA Havendo interesse do autor, poderá requerer o bloqueio para fins de transferência e circulação do veículo supramencionado pelo sistema RENAJUD, ao que fica desde já deferido, devendo neste caso necessariamente comprovar previamente o recolhimento das custas devidas (Custos do serviço de impressão dos Sistemas: RENAJUD, recolhimento das custas nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 4005106-92.2025.8.26.0002

ID: 331133094

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4005106-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO BEZERRA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ALVES COSTA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005106-92.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANTONIO FRANCISCO BEZERRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : THIAGO ALVES COSTA RODRIGUES (OAB CE052637) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005106-92.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANTONIO FRANCISCO BEZERRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : THIAGO ALVES COSTA RODRIGUES (OAB CE052637) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se pode extrair grau de plausibilidade suficiente quanto aos fatos narrados pela parte demandante, de modo a permitir a concessão da tutela provisória. O convencimento sobre a probabilidade do direito alegado pela parte autora não prescinde da oitiva da parte contrária, isto é, impõe-se a instauração do contraditório para que seja possível examinar, com maior segurança, a existência ou não de motivo idôneo a ensejar a cobrança do débito negado na peça de ingresso. Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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Marcio Alexandre Teixeira e outros x Booking.Com Brasil

ID: 297952469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012877-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALEXANDRE TEIXEIRA TALITA MARIA ARCARO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

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LUCAS MONTEIRO DE BARROS

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LUCAS MONTEIRO DE BARROS

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Processo 0012877-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1097968-70.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Talita Maria Arcaro Teixeira - - Marcio Alexandre Teixeira … Processo 0012877-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1097968-70.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Talita Maria Arcaro Teixeira - - Marcio Alexandre Teixeira - Booking.com Brasil - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: LUCAS MONTEIRO DE BARROS (OAB 484873/SP), LUCAS MONTEIRO DE BARROS (OAB 484873/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP), LUCAS MONTEIRO DE BARROS (OAB 143979/MG), LUCAS MONTEIRO DE BARROS (OAB 143979/MG)

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Sabella Sociedade De Advogados x Sônia Maria Pereira Acioli

ID: 310097962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009579-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SABELLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SôNIA MARIA PEREIRA ACIOLI

Intimação

Advogados:

RODRIGO BONAMETTI DE MIRANDA

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GUSTAVO ACIOLI GONDIM DE ALMEIDA

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FRANCISCO TORICELLI SABELLA

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Processo 0009579-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1064125-51.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sabella Sociedade de Advogados - Sônia Maria Pereira Aciol… Processo 0009579-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1064125-51.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sabella Sociedade de Advogados - Sônia Maria Pereira Acioli - Vistos. Fls. 146/149 e 155/157: A executada apresentou impugnação à penhora, com pedido de desbloqueio, alegando, em síntese, que o valor bloqueado de suas contas bancárias, no importe de R$ 1.234,98, da caderneta de poupança, é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, portanto, impenhorável; e o valor de R$ 2.782,75 da conta corrente seria destinado à sua subsistência. Intimado a se manifestar, o exequente requereu a manutenção da penhora. Decido. Encerrada a ordem de bloqueio, verifica-se que foram bloqueados das contas da executada os seguintes valores: R$ 4.017,73 e R$ 1,11 (Itaú Unibanco) - fls. 199 e 201; e R$ 3.302,04 (Wise Brasil) - fls. 199, totalizando a quantia de R$ 7.320,88 (fls. 203). Afasto, inicialmente, a alegada impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos perante o sistema Sisbajud, pois não se trata de valor irrisório, e a penhora/bloqueio de valores perante instituições financeiras está prevista no art. 854 do Código de Processo Civil. No mais, a redação do art. 835, I, do Código de Processo Civil, é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando como o primeiro na ordem de preferência. Caso acolhida a tese do devedor, o escopo da norma em questão ficaria esvaziado. Pela análise dos extratos apresentados (fls. 158/166), verifica-se que o bloqueio realizado recaiu sobre contas de livre movimentação, as quais, aliás, apresentam diversos lançamentos de débitos e créditos, inclusive com entrada de vários depósitos via PIX e TED, além do depósito de R$ 110.089,63 que a executada alega ser decorrente do recebimento de seguro de vida; e, ainda, por exemplo, a fls. 158 R$ 2.000,00 e R$ 500,00, fls. 159 R$ 1.697,14, R$ 30,00, R$ 6.000,00, R$ 4.000,00 e R$ 300,00, fls. 162 R$ 1.580,28, fls. 163 R$ 476,72, fls. 166 R$ 4.000,00; valores esses que, somados, ultrapassam em muito o valor bloqueado e são aptos a auxiliar no pagamento da dívida. A executada alega que os montantes constritos seriam indispensáveis à sua subsistência. Contudo, o pedido não vem acompanhado de qualquer comprovação documental que demonstre a alegada natureza alimentar ou a imprescindibilidade dos valores bloqueados para a manutenção digna da parte executada. É certo que não basta a mera alegação genérica e desacompanhada de provas para se considerar a impenhorabilidade dos valores. Em casos análogos, a jurisprudência deste E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - PESSOA JURÍDICA- PEDIDO DE DESBLOQUEIO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL E ALIMENTAR DOS VALORES - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA E DOCUMENTAL - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DOS RECURSOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EXECUTADA - LEGITIMIDADE DA PENHORA ON-LINE - ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 835 DO CPC - A simples alegação de que os valores bloqueados possuem natureza salarial ou alimentar, desacompanhada de prova robusta e idônea quanto à sua destinação específica, não é suficiente para afastar a constrição judicial. Inexistência, nos autos, de demonstração da real situação financeira da empresa executada, tampouco de documentos que comprovem o risco de inviabilização de suas atividades empresariais. A penhora on-line, incidente sobre numerário, encontra respaldo legal nos arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil, não havendo óbice à sua adoção como meio de satisfação do crédito exequendo. AGRAVO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2145056-59.2025.8.26.0000; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) (grifou-se). Diante disso, rejeito a presente impugnação à penhora e, em consequência, indefiro o pedido de desbloqueio. Após decorrido o prazo de recurso contra a presente decisão, a quantia bloqueada poderá ser levantada pela parte exequente, mediante apresentação do competente formulário MLE. Int. - ADV: FRANCISCO TORICELLI SABELLA (OAB 407572/SP), GUSTAVO ACIOLI GONDIM DE ALMEIDA (OAB 465957/SP), RODRIGO BONAMETTI DE MIRANDA (OAB 410471/SP)

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Processo nº 1045054-92.2025.8.26.0002

ID: 296837159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045054-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM INACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1045054-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - William Inacio dos Santos - Vistos. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: "a tut… Processo 1045054-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - William Inacio dos Santos - Vistos. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". No caso vertente, não se vislumbra a existência de periculum in mora para determinar imediata exclusão e/ou abstenção de comunicação de dados referentes ao débito noticiado nos autos. As anotações aqui questionadas foram feitas há longa data, sem insurgência pretéritas, de modo que ausente, diante disso, o risco na demora, razão pela qual INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA. No mais, trata-se de "ação de Indenização por Dano Moral interposta por William Inacio dos Santos contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.. A parte requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Edmilson Cassiano Nunes x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 293517767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003441-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON CASSIANO NUNES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AFONSO RODRIGO DE DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003441-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edmilson Cassiano Nunes - Amil Assistência Médica Internacional S/A - MINISTÉRIO PÚBLICO Vistos. Fls… Processo 1003441-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edmilson Cassiano Nunes - Amil Assistência Médica Internacional S/A - MINISTÉRIO PÚBLICO Vistos. Fls. 134/191 e 192/215: Anotado o ingresso da requerida com apresentação de contestação. Fl. 216/224: Informações de concessão de tutela de urgência no Agravo de Instrumento nº 2040451-62.2025.8.26.0000, em face da Decisão de fl. 51/54, nos termos: "...Notoriamente, o sistema home care significa internação domiciliar, com a prestação de todos os equipamentos, insumos, terapias e medicamentos necessários para a manutenção do enfermo, diferenciando-se da internação hospitalar em três aspectos: (i) local em que a assistência médica é prestada; (ii) diminuição de custos ao plano de saúde; (iii) redução de riscos de infecção ao paciente. Além disso, O serviço de Home Care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde (AgInt no AREsp 1071680/MG, 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, em 20/6/17, DJe 26/6/17). Dessa forma, é certo que a prestação integral do atendimento domiciliar não se traduz em comodidade, mas em oferecer tratamento necessário para a manutenção da saúde e da qualidade de vida do paciente. Não se pode olvidar, também, que Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS (Súmula 102, TJSP). Por sua vez, no que diz respeito aos insumos, alimentação e medicamentos, esta C. 2ª Câmara de Direito Privado firmou entendimento diverso do que anteriormente estabelecido, de forma que o home care deverá implicar em tratamento o mais próximo possível daquele ministrado em regime hospitalar, o qual, notoriamente, inclui insumos, medicamentos e equipamentos prescritos ao paciente. Com efeito, tais riscos não são imprevisíveis no contrato, tendo em vista que poucos segurados acionarão o seguro em amplos termos e, mesmo quanto àqueles que o acionarão, somente uma parcela utilizará do Poder Judiciário para fazer valer seus direitos, sendo tais riscos previsíveis matematicamente, inexistindo risco de desequilíbrio econômico-financeiro da Operadora, que deve calcular os riscos de tais eventos. Desse modo, ante o perigo da demora, fica estabelecida a concessão da tutela de urgência impetrada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao máximo de R$ 50.000,00. Ressalte-se que as questões referentes ao mérito do processo deverão ser enfrentadas no momento oportuno pelo Juízo a quo, em sede de cognição exauriente, a partir das provas produzidas pelas partes sob o crivo do contraditório. Ficam as partes cientificadas de que o julgamento dos embargos de declaração, eventualmente opostos em face do presente acórdão, será realizado nos termos da Resolução nº 549/2011, do Órgão Especial desta Corte, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011, facultada a manifestação contrária, em 10 (dez) dias. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STJ). Isto posto, por meu voto, CONHEÇO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. CORRÊA PATIO Relatora Designada." CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO que deverá ser protocolado pela parte autora junto à requerida. Outrossim, a resposta e eventuais documentos referentes a este Ofício deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Tendo em vista o não cumprimento do item 4 da Decisão de fl. 51/54, uma vez que o autor não juntou todos os documentos elencados para análise do pedido de gratuidade processual, indefiro a justiça gratuita. Em 15 dias, recolha o autor as custas iniciais sob pena de indeferimento da inicial. VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ), AFONSO RODRIGO DE DAVID (OAB 346122/SP)

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Abinadabes Soares Barbosa x Julyo Cezar Sobral Viana

ID: 293003296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017242-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABINADABES SOARES BARBOSA

Polo Passivo:

JULYO CEZAR SOBRAL VIANA

Intimação

Advogados:

JURANDY SANTANA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA SANTOS DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017242-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1078048-47.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Abinadabes Soares Barbosa - Julyo Cezar Sobral Viana e outro - Vistos. 1) T… Processo 0017242-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1078048-47.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Abinadabes Soares Barbosa - Julyo Cezar Sobral Viana e outro - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: DÉBORA SANTOS DA CONCEIÇÃO (OAB 485358/SP), JURANDY SANTANA DA ROCHA (OAB 121595/SP), DÉBORA SANTOS DA CONCEIÇÃO (OAB 485358/SP)

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Processo nº 1049419-92.2025.8.26.0002

ID: 311050021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049419-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ROBERT NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIVALDO MATOS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049419-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Diego Robert Nascimento Silva - 1. A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciári… Processo 1049419-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Diego Robert Nascimento Silva - 1. A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos e interesses, mas somente àqueles que comprovarem devidamente a necessidade desse benefício. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos dos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos não existem elementos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira da parte de arcar com os custos do processo. Assim, em celebração ao princípio da boa-fé, convém facultar ao/à interessado/a o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. 2. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela de urgência. Alega o autor, em síntese, que seu genitor foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 17/06/2025, o que resultou no seu falecimento. Aduz que o acidente ocorreu na Rua Brigadeiro Haroldo Veloso, local onde encontra-se o estabelecimento requerido. Requer a concessão de tutela de urgência para que as imagens das câmeras de segurança do estabelecimento requerido sejam disponibilizadas nos autos, com o objetivo de elucidar a dinâmica do acidente, identificar os possíveis responsáveis e subsidiar eventuais ações cíveis e criminais. Com efeito, a probabilidade do direito da parte autora encontra-se demonstrada em sede de cognição sumária. Efetivamente, o Boletim de Ocorrência de fls. 08/11 comprova a ocorrência do acidente em 17/06/2025. Ademais, evidente o perigo de dano, em face da real possibilidade de que as referidas imagens sejam apagadas ou perdidas com o decurso do tempo, porquanto notório que as imagens de câmeras de segurança ficam armazenadas por pouco tempo. Posto isso, defiro a tutela de urgência para que a parte ré providencie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a preservação, a gravação em mídia própria e a juntada aos autos das imagens das câmeras de segurança de seu estabelecimento comercial, instaladas na Rua Brigadeiro Haroldo Veloso, do dia 17/06/2025, entre o horário de 06 horas às 09 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada por ora a R$ 5.000,00. Visando a celeridade processual, serve cópia da presente, assinada digitalmente, como MANDADO/OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora ao réu, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br), comprovando-se o protocolo por petição no prazo de dez dias. Intime-se. - ADV: ELIVALDO MATOS DE SOUSA (OAB 498409/SP)

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Ana Beatriz Valente x Urban Campo Limpo Empreendimento Spe Ltda

ID: 313590777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018794-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ VALENTE

Polo Passivo:

URBAN CAMPO LIMPO EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO LUIZ AMORIM CESARETTO

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JULIA FERRETTI LONGHITANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELI LIMA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018794-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1071174-12.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Beatriz Valente - Urban Campo Limpo Empreendimento … Processo 0018794-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1071174-12.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Beatriz Valente - Urban Campo Limpo Empreendimento Spe Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: CAROLINE XAVIER DOS SANTOS (OAB 500768/SP), DANIELI LIMA RAMOS (OAB 242564/SP), TIAGO LUIZ AMORIM CESARETTO (OAB 301015/SP), JULIA FERRETTI LONGHITANO (OAB 496670/SP)

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