Resultados para "1036718-02.2025.8.26.0002" – Página 89 de 94

Processo nº 1052141-02.2025.8.26.0002

ID: 319816203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052141-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052141-02.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Gabriel Vieira de Oliveira - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade processual, tendo em vista que o a… Processo 1052141-02.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Gabriel Vieira de Oliveira - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade processual, tendo em vista que o autor demonstrou potencial econômico em adquirir o produto vinculado ao objeto desta ação (veículo Hyundai I30), avaliado em R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) (fls. 34). Ademais, comprometeu-se ao pagamento de entrada de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e 48 parcelas mensais de R$ 1.434,48 (mil quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos) (fls. 34), o que afasta a condição de hipossuficiência econômica alegada. Nesse sentido, em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Irresignação da autora - Pessoa física - Indeferimento da justiça gratuita - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Valor da parcela mensal assumida no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21847316320248260000 Ribeirão Preto, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/07/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) (grifou-se). Diante disso, providencie o demandante o recolhimento: a) das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 1, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6); b) das despesas de citação eletrônica atentando-se ao Código 121-0, uma vez que o réu tem cadastro de domicílio eletrônico, em conformidade com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - p. 7/8 - Citações e intimações por meio eletrônico) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. (R$ 32,75uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Passo ao exame do pedido de liminar. A parte autora pretende a revisão de contrato de financiamento de veículo firmado com a parte ré. Em análise de cognição sumária, verifico que há expressa previsão contratual dos valores que ora estão sendo impugnados. A liminar pretendida exige o imediato afastamento da incidência de cláusulas contratuais e, ao menos em princípio, não há elementos que demonstrem a existência de vício de consentimento, quando da contratação do serviço. Assim, a comprovação das afirmações contidas na inicial, sobretudo em relação à alegada abusividade das cobranças praticadas pelo réu, depende de dilação probatória, não sendo cauteloso, ao menos por ora, deferir-se o pedido formulado. Em razão disso, ausentes os requisitos dos art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de liminar. 3. Int. - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017027-02.2025.8.26.0002

ID: 277525958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017027-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. C. M. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1017027-02.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. C. M. de L. - Vistos. Trata de ação de indenização por danos morais e materiais. … ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1017027-02.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. C. M. de L. - Vistos. Trata de ação de indenização por danos morais e materiais. 1) Nos termos do Enunciado nº 11, aprovado em Curso promovido pela EPM e CGJ/NUMOPEDE do TJSP, e publicado no DJE de 19/06/2024, "A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável". Diante disso, comprove a parte autora, POR DOCUMENTO, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e banco de dados, e/ou da empresa aqui acionada, sob pena de extinção do feito, por falta de interesse de agir. 2) A concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária tem caráter excepcional, só devendo ser deferida em casos de extrema urgência, o que não se verifica no caso. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo permitido seu diferimento somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. No mais, em que pese a medida ser reversível, o retorno ao estado anterior, em caso de improcedência da demanda, causará maiores transtornos do que a espera pela formação do contraditório. Dessa forma, não se vislumbrando, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença de todos os elementos aptos a ensejar a antecipação da tutela na forma pretendida, impõe que se aguarde a regular formação da relação processual e o contraditório. 3) A declaração de pobreza deve ser analisada em conjunto com outros documentos. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em complemento aos documentos juntados, traga cópia das três últimas declarações do imposto de renda ou comprovação de sua isenção, com print da tela da Receita Federal, não se prestando para tanto documento que ateste inexistência de restituição. Apresente ainda, cópia de seu "registrato", e de eventual cônjuge, obtido no site do Banco Central do Brasil, demonstrando todas as contas ativas que possui, além dos três últimos extratos dessas contas, nos termos do Comunicado CG 424/2024. Apresente cópia dos três últimos extratos de todos os seus cartões de crédito. Ainda, para comprovação de sua renda, apresente as folhas de sua CTPS digital ou física (qualificação, registros e atualização de salário), bem como seu holerite atual ou comprovante de ganhos mensais, aplicações financeiras e bens. Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais e também as despesas de citação no prazo acima, pena de indeferimento/cancelamento da distribuição em caso de não cumprimento (art. 290 do CPC). Int. São Paulo, data da assinatura digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 4004336-02.2025.8.26.0002

ID: 323456294

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004336-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WALKER MINANCIAM DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMANTA SANTOS DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004336-02.2025.8.26.0002/SP AUTOR : WALKER MINANCIAM DA SILVA ADVOGADO(A) : SAMANTA SANTOS DA ROCHA (OAB SP323938) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004336-02.2025.8.26.0002/SP AUTOR : WALKER MINANCIAM DA SILVA ADVOGADO(A) : SAMANTA SANTOS DA ROCHA (OAB SP323938) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) No caso dos autos, mostra-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, isso porque a comprovação das alegações do autor demanda maior dilação probatória, sendo relevante a oitiva da ré para melhor que esclareça o motivo do bloqueio da conta do autor na plataforma, sobretudo se efetivamente houve ou não violação aos termos de uso do serviço. Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 08 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000165-02.2025.8.26.0002

ID: 322853889

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000165-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SILVA CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000165-02.2025.8.26.0002/SP AUTOR : THIAGO FERREIRA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE SILVA CERQUEIRA (OAB BA069426) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000165-02.2025.8.26.0002/SP AUTOR : THIAGO FERREIRA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE SILVA CERQUEIRA (OAB BA069426) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 10 de julho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

W De Matos Rodrigues Transportes x Telefonica Brasil S.A.

ID: 326534448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026630-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W DE MATOS RODRIGUES TRANSPORTES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO HENRIQUE TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026630-02.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - W de Matos Rodrigues Transportes - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCE… Processo 1026630-02.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - W de Matos Rodrigues Transportes - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: RENATO HENRIQUE TEIXEIRA (OAB 459571/SP), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1053014-02.2025.8.26.0002

ID: 328364737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053014-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANY ALMEIDA REIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053014-02.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Bueno da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora, c… Processo 1053014-02.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Bueno da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora, com fundamento na declaração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, cumpre observar, inicialmente, que os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil devem ser interpretado em consonância ao disposto pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à assistência judiciária gratuita. E por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como declarações de rendimentos, demonstrativos de pagamento etc., e não simples declaração unilateral do interessado. De mais a mais, urge a consideração de que o funcionamento do Poder Judiciário não prescinde do aporte de recursos, os quais derivam de duas origens: dotação na lei orçamentária anual e taxa judiciária. Na primeira hipótese, o custeio recai sobre toda a sociedade, uma vez que os recursos provem dos tributos pagos, especificamente dos impostos. Na segunda hipótese, o custo pela utilização do aparato jurisdicional é suportado pela parte sucumbente, em que pese, no início do processo, o pagamento da taxa recaía, sempre, sobre o autor. Assim, é evidente sua função, para além de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, de punir o sucumbente que se recusa a, voluntariamente, cumprir uma obrigação legal ou contratual. Portanto, não é razoável que o custo do processo seja imposto a toda sociedade, exceto quando existente fundamento relevante para tanto. Definitivamente, é relativa a presunção de veracidade emanada da declaração de pobreza. Assim, respaldado que foi o pedido de gratuidade da Justiça em simples alegação da parte, não pode ser ele acolhido. De fato, tratando-se de poder-dever, o juiz deve "indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade", o que se amolda à hipótese em tela. Nesse passo, o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, com prejuízo de toda a sociedade, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício. Vale dizer, que se encontra a parte que o requereu em estado econômico tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam na direção contrária, deve-se, obviamente, negar o pleito. Ora, no caso vertente, inexiste nos autos qualquer elemento de prova coligido capaz de comprovar o preenchimento dos requisitos impostos pelo artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal pela parte requerente, em que pese instada a tanto, uma vez verificada a situação retratada no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, inafastável a conclusão no sentido da possibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça levado a cabo pela parte autora, ficando intimada para recolher as custas iniciais, em quinze dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito Intime-se. São Paulo, 16 de julho de 2025. ANDERSON CORTEZ MENDES Juiz de Direito - ADV: STEPHANY ALMEIDA REIS DE SOUZA (OAB 483377/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4002493-02.2025.8.26.0002

ID: 298116351

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002493-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIO KENJI LOMBARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS LEMOS FRANCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002493-02.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FABIO KENJI LOMBARDI ADVOGADO(A) : MATEUS LEMOS FRANCO DA SILVA (OAB SP376188) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002493-02.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FABIO KENJI LOMBARDI ADVOGADO(A) : MATEUS LEMOS FRANCO DA SILVA (OAB SP376188) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, bem como apresentar cópia de documento pessoal com foto, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no mesmo prazo acima. 3) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 12 de junho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041568-02.2025.8.26.0002

ID: 293122653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1041568-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. DE P. O. M. P. R. DE P. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO WAGNER MANCUSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SOUZA CAMPOS MIZIARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041568-02.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.P.R.P.O. - - G.P.O. - Vistos. Recebo os presentes embargos de declaração de fls. 119, eis que tempestivos, acolhendo-os parci… Processo 1041568-02.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.P.R.P.O. - - G.P.O. - Vistos. Recebo os presentes embargos de declaração de fls. 119, eis que tempestivos, acolhendo-os parcialmente, a fim de sanar a omissão apontada, deferindo a prioridade na tramitação processual em favor dos interditandos. Anote-se. No mais, o alegado nos embargos implica na pretensão de mudar a decisão, o que somente poderá ser alvo, se for o caso, de recurso próprio, não se enquadrando o reclamo nas hipóteses previstas para os embargos de declaração. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Servidor Público. Autarquia municipal. Guarulhos. Desvio de função. Base de cálculo das horas extras. Obscuridade. Omissão. Contradição. Infringência. 1. Obscuridade. A obscuridade consiste na falta de clareza da redação dada ao acórdão; não é o caso dos autos em que o acórdão é bastante claro quanto à indenização a que tem direito o autor. 2. Omissão. Configura-se a omissão quando o acórdão não aprecia questão que deveria apreciar; não há omissão quando examina as questões e fundamentos necessários à solução da controvérsia, deixando de lado questões irrelevantes, implicitamente rejeitadas ou que, pela natureza, não permitem apreciação nesse momento do processo. 3. Contradição. Os embargos visam eliminar contradição entre os termos do próprio acórdão ('error in procedendo'), não entre o acórdão e outros elementos dentro ou fora do processo ('error in judicando'). 4. Infringência. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição, obscuridade ou erro material; poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento de tais vícios. Não é o caso dos autos, em que inexistem as falhas apontadas; o embargante pretende novo julgamento do recurso, como fica claro de seus argumentos; mas para isso os embargos não se prestam. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor provido. Recurso oficial provido. Embargos rejeitados."(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1003043-08.2018.8.26.0224; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/01/2020; Data de Registro: 13/01/2020 - grifei) Deste modo, verifica-se que os embargos visam a alteração da decisão, o que somente é possível por meio de recurso próprio. Por fim, os laudos já produzidos em ações previdenciárias (fls. 67/85) e por médico particular foram analisados para deferimento da curatela provisória, sendo indispensável laudo a ser produzido por perito de confiança deste Juízo, na presente ação, observados os quesitos apresentados pela representante do Ministério Público (fls. 98/99). Ademais, a prova técnica produzida em outro processo tinha por objeto verificar a capacidade dos interditandos ao trabalho, visto que buscavam o benefício LOAS, tanto que a conclusão dos laudos é "incapacitado de forma total e permanente para o trabalho" (fls. 71 e 80), o que se difere da incapacidade para manifestar a vontade, pressuposto para a interdição. Aliás, no quesito de incapacidade para os atos da vida civil, o perito não respondeu, apenas pontuou que "é menor" (fls. 73 e 82). Por todo exposto, por este Juízo, mostra-se imprescindível a realização de prova técnica com a finalidade específica de análise da incapacidade civil dos interditandos. Ante o exposto, rejeito os embargos apresentados, permanecendo a decisão tal como lançada. Esclareço, por fim, que, tratando-se de parte sem o benefício da justiça gratuita, se desejar, poderá se manifestar em cinco dias, optando pela realização de prova técnica por perito particular indicado pelo Juízo, as suas custas. Havendo manifestação nesse sentido, tornem conclusos. Sem prejuízo, cumpra-se o já determinado a fls. 102/104. Intime-se. - ADV: DANIEL SOUZA CAMPOS MIZIARA (OAB 158284/SP), DANIEL SOUZA CAMPOS MIZIARA (OAB 158284/SP), ROBERTO WAGNER MANCUSI (OAB 340902/SP), ROBERTO WAGNER MANCUSI (OAB 340902/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4003560-02.2025.8.26.0002

ID: 313941503

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003560-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALAN DAVID CARDOSO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003560-02.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ALAN DAVID CARDOSO ALVES ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO DO COUTO (OAB SP320725) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003560-02.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ALAN DAVID CARDOSO ALVES ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO DO COUTO (OAB SP320725) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Certidão retro: regularize a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Estando a questão litigiosa sub judice e havendo verossimilhança nas alegações da inicial, determino que o nome do autor não seja incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, até final julgamento desta demanda ou segunda ordem deste Juízo, quanto aos débitos relativos ao contrato de Arrendamento Mercantil (Leasing) de nº 70008057060, cujos boletos de cobrança foram juntados no Evento 01, Comprovantes 07. Saliento que caberá a parte autora encaminhar ao SCPC via deste despacho assinado digitalmente, pois o mesmo vale como ofício. Com relação ao Serasa, providencie a z. Serventia o quanto necessário. 3) Considerando-se que já houve pedido de justiça gratuita na inicial, passo a apreciá-lo. Com efeito, do que se colhe dos autos, o autor não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Assim, defiro a gratuidade postulada na exordial. Anote-se . 4) Se cumprido o item 1, desde já, em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 1º de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001329-02.2025.8.26.0002

ID: 280736573

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001329-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LEMOS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001329-02.2025.8.26.0002/SP AUTOR : PEDRO LEMOS PEREIRA ADVOGADO(A) : ELIANA CASTRO (OAB SP261605) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA ME… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001329-02.2025.8.26.0002/SP AUTOR : PEDRO LEMOS PEREIRA ADVOGADO(A) : ELIANA CASTRO (OAB SP261605) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1) Apresente o autor procuração apresentada com assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência atualizado e de sua titularidade relativo a conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3) Havendo cumprimento dos itens anteriores , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 26 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 938 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes