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Processo nº 1036629-76.2025.8.26.0002

ID: 293503402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036629-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036629-76.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a… Processo 1036629-76.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor: HONDA/ ELITE 125 0P (GG), chassi n.º 9C2JF8500NR015802, cor CINZA, placa FYF4C37, renavam 01316689309. 2- Efetuado o ato, cite-se o réu para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud (NESTA DATA PROTOCOLEI A ORDEM DE BLOQUEIO), devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com todas as advertências supra consignadas. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ainda que infrutífera a tentativa de citação, o Sr Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se o réu reside ou não no local da diligência. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do NCPC. Ficam deferidos, se necessários, reforço policial e ordem de arrombamento, respeitados os ditames legais servindo a presente de ofício. 3a- Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço indicado à diligência não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 3b- Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 05 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, observado que, SE indicado novo endereço de forma fundamentada (demonstração do paradeiro do veículo no novo endereço informado e a ser diligenciado), deverá já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da guia de diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 4- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de Isabel Cristina Jesus dos Anjos, CPF: 31338297856, via sistema PETRUS (mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 03 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "3b" ou item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1037793-76.2025.8.26.0002

ID: 277307590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037793-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 7629/SC) Processo 1037793-76.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. GRD Nº 343625 R$ 2… ADV: Sergio Schulze (OAB 7629/SC) Processo 1037793-76.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. GRD Nº 343625 R$ 222,12 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor: Honda CR-V, cor prata, ano 2011, placa EJO3F35. 2- Efetuado o ato, cite-se o réu para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud, devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não prosseguimento do feito; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com todas as advertências supra consignadas. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ainda que infrutífera a tentativa de citação, o Sr Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se o réu reside ou não no local da diligência. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do NCPC. Ficam deferidos, se necessários, reforço policial e ordem de arrombamento, respeitados os ditames legais servindo a presente de ofício. 3a- Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço indicado à diligência não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 3b- Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 05 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, observado que, SE indicado novo endereço de forma fundamentada (demonstração do paradeiro do veículo no novo endereço informado e a ser diligenciado), deverá já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da guia de diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 4- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de Hildebrando Ferreira Filho, CPF: 29712094820, via sistema PETRUS - INFOJUD E SISBAJUD (mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 02 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "3b" ou item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Int.

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Processo nº 1046717-76.2025.8.26.0002

ID: 328340089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046717-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR ARCANJO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046717-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Cesar Arcanjo Pereira - Determinada a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob… Processo 1046717-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Cesar Arcanjo Pereira - Determinada a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, a parte autora não cumpriu as determinações ali indicadas. De rigor, portanto, a extinção do feito. Não obstante, a decisão retro já está suficientemente fundamentada, nos termos do COMUNICADO CG Nº 02/2017 e as orientações dadas pelo NUMOPEDE, bem como está de acordo com as diretrizes elencadas nos enunciados aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória" realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM). Ressalta-se, ainda, que a determinação da juntada de procuração com reconhecimento de firma da parte autora, se mostra necessária em razão da existência, em trâmite nesta vara, de outros casos em que houve a constatação do não reconhecimento da outorga da procuração por parte do autor e desconhecimento da ação por parte deste. Ainda conforme os enunciados supracitados, "caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude"(Enunciado 1) e ainda: "constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal."(Enunciado 5). Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível nº 1011108-03.2023.8.26.0002 -Voto nº 1011108-03 - Relator (a) LÉA DUARTE; Órgão Julgador Núcleo de Justiça 4.0 emSegundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional de Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024). E, ainda: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviços. Telefonia. Sentença de extinção pelo indeferimento da petição inicial. Recurso do autor que não merece prosperar. Demanda com características de litigância predatória. Determinação de regularização da procuração e emenda à inicial com apresentação de extrato de órgãos de proteção ao crédito. Autor que reputou válida a procuração e juntou extratos bancários para comprovar hipossuficiência, deixando de apresentar a emenda e documentos determinados. Insurgência recursal apenas em relação a determinação de recolhimento das custas iniciais (05 UFESPs), pretendendo a aplicação do art. 290 do CPC. Autor que não se insurge especificamente contra o indeferimento da gratuidade, não negando que a movimentação bancária é incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. Ausência de insurgência sobre a não regularização da procuração e invalidade do certificado apresentado, bem como sobre o reconhecimento de não apresentação de emenda para esclarecer a causa de pedir e juntada dos documentos. A extinção da ação não ocorreu por mera ausência de recolhimento das custas iniciais a ensejar a aplicação do art. 290 do CPC, que ensejaria o cancelamento da distribuição. Indeferimento da inicial que decorre do não cumprimento da parte a determinação de emenda à inicial e regularização de procuração, sobre os quais não se insurge. A extinção da ação pelo indeferimento da inicial não afasta a cobrança das custas processuais. Custas iniciais devidas. Precedentes. Determinação de recolhimento do preparo recursal no valor mínimo (05 UFESPs). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1066512-05.2024.8.26.0002 - Voto nº 25053 - Relator (a) L. G. COSTA WAGNER; Órgão Julgador 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, indeferindo a inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c.c. artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Anote-se por fim, que, conforme o enunciado n° 13, o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Sendo assim, deverá a autora recolher as custas pertinentes, em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do feito e arquivem-se os autos. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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I. G. M. Da S. x R. M. D. S.

ID: 332427904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000572-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

I. G. M. DA S.

Polo Passivo:

R. M. D. S.

Intimação

Advogados:

ROGER GARCIA MAFETONI

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PEDRO DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000572-76.2025.8.26.0002 (processo principal 0023437-45.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.G.M.S. - R.M.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de prestação … Processo 0000572-76.2025.8.26.0002 (processo principal 0023437-45.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.G.M.S. - R.M.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de prestação de alimentos pelo rito de prisão que tem por objeto a cobrança de alimentos fixados no processo nº 0023437-45.2015.826.0002 a contar de novembro de 2024. O executado foi intimado e apresentou impugnação ao presente cumprimento, alegando a nulidade da execução, sob o argumento de que não há título executivo, eis que se baseia em planilha de débito com "erros grosseiros e capitais" (fls. 44). Afirma que a obrigação se mostra excessiva em razão do percentual cobrado, eis que a planilha cobra 50%, quando o título judicial fixou 40% do salário mínimo em caso de desemprego, além de trazer comprovantes que afirma serem de pagamentos de "viagens, cursos, despesas estéticas, roupas, demais pagamentos avulsos" revertidos em benefício da alimentada. Por fim, narra que a menor morou consigo entre junho de 2023 e junho de 2024, o que o tornaria isento da obrigação. O Ministério Público se manifestou favoravelmente à decretação da prisão civil (fls. 141). Pela petição de fls. 147/148, a requerente apresenta nova planilha, abrangendo valores relativos aos últimos 60 meses. Às fls. 149 foi determinada a retificação, o que foi atendido pelo requerente (fls. 152/153). Decido. Rejeito a preliminar suscitada pela parte executada de iliquidez do título executivo, eis que, conforme depreende-se dos autos principais, houve condenação do requerido ao pagamento da " importância equivalente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos" ou o "equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo", conforme determina o art. 513 e 515, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A questão da exatidão do cálculo diz respeito a eventual excesso de execução, não ausência de título. No mais, é caso de parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. O exequente, ao iniciar o presente incidente, optou expressamente pelo prosseguimento por meio do rito da prisão (fls. 02), tendo sido alertado de que, "de acordo com o §7º do art. 528 do CPC/2015, "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" (decisão de fls. 16). Como consequência lógica, a cobrança de valores que retroajam há mais de três meses do ajuizamento desta ação apenas poderia ser cobrado por meio de penhora, em autos diversos, o que não ocorreu. Contudo, na primeira planilha apresentou débito a partir de junho de 2024 (fls. 10) e, instado a retificar a sua planilha, o exequente inseriu três meses de forma equivocada, pretendendo a cobrança dos meses de novembro e dezembro de 2015 e janeiro de 2016 (fls. 152/153). Além disso, na elaboração do cálculo a parte deverá observar o critério fixado na sentença que deu origem à obrigação, qual seja, 20% dos vencimentos líquidos do réu quando houver vínculo empregatício e 40% do salário mínimo na ausência de vínculo ou desemprego. Assim, deverá apresentar a planilha com os débitos dos meses não pagos a partir de novembro de 2.024, no percentual fixado em sentença. No mais, o executado junta diversos comprovantes de transferências, contudo todos de período anterior ao executado, de modo que não serão apreciados. De todo modo, cabe ressaltar que gastos com viagens, cursos, despesas estéticas, roupas, demais pagamentos avulsos em favor da menor, não poderiam ser caracterizados como pagamento da pensão, mas mera liberalidade. Em arremate, o fato de a infante ter residido com o executado entre no período alegado (junho de 2023 a junho de 2024), também anterior ao período cobrado, não poderia eximi-lo da obrigação alimentar, o que apenas poderia ter sido feito por meio de ação própria de exoneração de alimento, se o caso. Portanto, os valores que a parte exequente informa que estariam em aberto no presente feito devem ser reconhecidos como devidos, já que não houve qualquer prova de quitação. Diante do incontroverso inadimplemento e o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 528, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, DECRETO a prisão do executado pelo prazo de 30 (trinta) dias. Providencie a exequente a vinda aos autos de nova planilha de débito, nos termos da presente decisão, com a juntada do documento, expeça-se mandado de prisão. Ressalto que, no Estado de São Paulo, os mandados de prisão civil são encaminhados ao IIRGD para inscrição no rol de procurados e são registrados junto ao BNMP - Banco Nacional de Mandados de Prisão. Os mandados de prisão são então cumpridos pelo Departamento de Capturas da Polícia Civil, a quem incumbe dar cumprimento às ordens de prisão de acordo com a disponibilidade do efetivo policial. Caso o exequente tenha informações exatas sobre o paradeiro do executado e sobre quais horários ele lá permanece, poderá informar à autoridade policial mais próxima para verificar se eles possuem efetivo para o cumprimento do mandado naquele momento. A prática tem demonstrado que este modo de proceder contribui para que os mandados de prisão sejam cumpridos com mais celeridade, por auxiliar a autoridade policial na localização do procurado. A ordem de prisão apenas será revogada se o executado comprovar o pagamento integral do saldo devedor atualizado, já computando-se juros, correção monetária e todas as prestações que se venceram até a data do pagamento. Este cálculo atualizado deve ser apresentado pelo próprio executado, caso venha a pedir a revogação do decreto prisional. Int. - ADV: PEDRO DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 190077/SP), ROGER GARCIA MAFETONI (OAB 485148/SP)

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Processo nº 4003374-76.2025.8.26.0002

ID: 305971053

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003374-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE MIRANDA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA MARIA MONTEIRO DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003374-76.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MICHELLE MIRANDA ALVES ADVOGADO(A) : LUCIANA MARIA MONTEIRO DE LIMA (OAB SP173304) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003374-76.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MICHELLE MIRANDA ALVES ADVOGADO(A) : LUCIANA MARIA MONTEIRO DE LIMA (OAB SP173304) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1 . Indefiro o pedido de tutela provisória, visto que a questão demanda maior dilação probatória, sendo imprescindível a oitiva da ré para melhor esclarecimento da contratação . 2 . Nos termos do art. 292, caput e inciso II e VI, do Código Processo Civil: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação , a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida ; [...] VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles " (grifei). O art. 330, § 2º, do mesmo diploma, por sua vez, determina que, "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, s ob pena de inépcia , discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. E, no presente caso, não foram especificados os valores nos moldes das normas acima mencionadas. Assim, concedo à parte autora prazo de dez dias para que emende à petição inicial, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo por inépcia, para: I . Informar a data da contratação o valor e a quantidade das parcelas, bem como o valor total do débito do contrato objeto da demanda; II . Especificar seu pedido revisional, detalhando os valores que entende abusivos ou indevidos e a respectiva soma do quantum controvertido, compreendendo as parcelas pagas, vencidas e vincendas; III . Apresentar planilha detalhada com o detalhamento dos valores na forma prevista no art. 330, § 2º, do CPC; IV . Especificar o valor total do pedido de indenização por dano material, haja vista que a Lei 9.099/1995 veda a prolação de sentença ilíquida; V . Retificar o valor dado à causa, de modo a corresponder à soma de todos os pedidos formulados (declaratório e condenatório); VI . Anexar aos autos, em ordem cronológica, os boletos bancários contendo as cobranças das parcelas do contrato mencionado na inicial, bem como seus respectivos comprovantes de pagamento; VII . Em razão do que constatado pela z. Serventia ( evento 3, CERT1 ), regularizar sua representação processual, apresentando procuração que tenha sido efetivamente assinada fisicamente em conformidade com a que esteja aposta em seu documento pessoal, ou através de certificado digital próprio da parte, sem intermédio de aplicativos de assinatura eletrônica, com observância do padrão estabelecido no art. 1.192 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP; VIII . Juntar aos autos a cópia integral de seu documento de identificação (RG e CPF), visto que o constante do evento 1, DOC3 está oculto o campo do nome da pessoa. Oportunamente, retornem conclusos, certificando-se, se o caso, a regularidade ou não da procuração juntada pela parte autora. Ressalta-se, desde já, que, caso não seja possível a individualização dos valores, a parte autora deverá seguir o rito especial da ação de exigir contas (art. 550 do CPC) e exibição de documentos (art. 396 e ss. do CPC), não sendo, todavia, compatíveis com o procedimento simplificado do Juizado Especial Cível, de modo que, nesta hipótese, dirigir tal pretensão perante o Juízo Cível Comum. Decorrido no silêncio, ou em caso de manifestação em desconformidade com a presente decisão, a petição inicial será imediatamente indeferida. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 1047687-76.2025.8.26.0002

ID: 307888516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047687-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANUZA DOS REIS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA SILVA BANDEIRA

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Processo 1047687-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanuza dos Reis Costa - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com ação revisional e indenização p… Processo 1047687-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanuza dos Reis Costa - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com ação revisional e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por VANUZA DOS REIS COSTA em face de ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO e CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. Relata a autora que em novembro de 2024 celebrou contrato de empréstimo pessoal com a segunda requerida no valor de R$ 1.000,00, a ser pago em 15 parcelas mensais de R$ 193,58 (fls. 6). Afirma que as parcelas passaram a ser cobradas diretamente na fatura de energia elétrica emitida pela primeira requerida sem autorização expressa, elevando o valor da conta de R$ 199,00 para R$ 345,89 (fls. 6-7). Sustenta a requerente que realizou diversas tentativas extrajudiciais para resolver a questão, mas não obteve êxito (fls. 5). Informa que a ENEL protestou seu CPF no valor de R$ 345,89 em 13/12/2024, obrigando-a ao pagamento sob coação (fls. 7). Pleiteia o benefício da justiça gratuita, bem como a concessão de tutela de urgência para determinar que a ENEL se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica e emita fatura desmembrada contendo apenas valores referentes ao consumo efetivo, além da suspensão do contrato de empréstimo pela CREFAZ (fls. 11-12). É o relatório. Fundamento e decido. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, haja vista que não há elementos nos autos que infirmem a hipossuficiência declarada. A parte autora pleiteia tutela de urgência com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, alegando probabilidade do direito e perigo de dano, sustentando a ausência de autorização expressa para vinculação das parcelas do empréstimo na fatura de energia elétrica e a abusividade das cláusulas contratuais com juros superiores a 442% ao ano (fls. 10-11). Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso dos autos, embora seja inegável a essencialidade do serviço de energia elétrica e o potencial risco de dano decorrente de sua suspensão, a análise dos documentos juntados revela elementos que não corroboram integralmente a versão apresentada pela autora. Observo que nos autos consta documento às fls. 42 que evidencia autorização expressa da autora para débito automático das parcelas do empréstimo na conta de energia elétrica. Tal documento, subscrito pela própria requerente, demonstra que houve, sim, consentimento para a modalidade de cobrança ora questionada, o que afasta a alegação de surpresa e ausência de anuência. A existência de autorização expressa compromete significativamente a probabilidade do direito alegado pela autora no que tange à principal causa de pedir da demanda, qual seja, a cobrança supostamente não autorizada das parcelas do empréstimo via fatura de energia elétrica. Ademais, embora a autora alegue abusividade das cláusulas contratuais e excessividade dos juros praticados, tais questões demandam análise mais aprofundada dos elementos contratuais e eventual perícia técnica para sua adequada verificação, não sendo compatíveis com a cognição sumária própria da tutela de urgência. Quanto ao alegado protesto indevido, verifica-se que decorreu do não pagamento de fatura que, conforme demonstrado, incluía legitimamente as parcelas do empréstimo contratado, tendo em vista a autorização previamente concedida pela própria autora. Assim, é mister que se aguarde uma análise mais aprofundada e exauriente, após o estabelecimento do contraditório, sendo obrigatória a instrução processual para a verificação adequada dos fatos controversos e respectivas consequências jurídicas aplicáveis ao caso concreto. Não há no caso em tela o risco de dano ao resultado útil do processo, eis que a tutela pleiteada pode ser concedida somente ao final sem que o direito vindicado pereça no decorrer do processo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Intime-se. - ADV: PAULA SILVA BANDEIRA (OAB 438790/SP)

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Processo nº 1040315-76.2025.8.26.0002

ID: 280610923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040315-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR GIRAO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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ADV: Nayara Olinda Cavalcante (OAB 486109/SP) Processo 1040315-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Victor Girao Rocha - Vistos. 1.) Trata-se de ação revisional de contrato bancário … ADV: Nayara Olinda Cavalcante (OAB 486109/SP) Processo 1040315-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Victor Girao Rocha - Vistos. 1.) Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que se identificam práticas potencialmente abusivas e indícios de demanda predatória, conforme Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 1.1.) Para distinguir demandas massificadas de demandas predatórias, recomenda-se a adoção de medidas destinadas a averiguar o conhecimento inequívoco da parte sobre a demanda. Dentre essas medidas, destaca-se a exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida ou certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil e o comparecimento da parte em cartório para confirmação do mandato. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante disso, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar procuração atualizada e com firma reconhecida por autenticidade ou com certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil, ou, alternativamente, para que compareça em cartório desta unidade para a confirmação do mandato, sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, I). 1.2.) Diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de aferição concreta da condição econômica da parte, justifica-se a exigência de documentos complementares para apreciação do pedido de gratuidade, nos termos dos enunciados e recomendações pertinentes ao tema. Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; Dessa forma, no âmbito das providências preliminares destinadas a subsidiar o livre convencimento judicial quanto ao pedido de gratuidade processual, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos os seguintes documentos: (i) relatório do Registrato com indicação de todas as contas e relacionamentos em bancos; (ii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (iii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (iv) estimativa das despesas com subsistência; (v) duas últimas declarações de IRPF; (vi) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; Indicar se casado(a) ou em união estável, e, em caso positivo, apresentar os seguintes documentos de seu/sua cônjuge/companheiro(a): (vii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (viii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (ix) duas últimas declarações de IRPF; (x) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; A ausência injustificada de qualquer dos documentos acima elencados implicará em indeferimento do pedido. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Em termos de prosseguimento, cumprida a determinação, será apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se.

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Dijalma Bezerra De Albuquerque x Mercado Pago Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 302362641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020333-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DIJALMA BEZERRA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

TONY GOMES FERREIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1020333-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dijalma Bezerra de Albuquerque - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Trata-se de ação declara… Processo 1020333-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dijalma Bezerra de Albuquerque - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos moral e material proposta por Dijalma Bezerra de Albuquerque em face de Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. Em síntese, alega a parte autora que teve seus documentos roubados na data de 08/12/2021, registrando a ocorrência policial no dia seguinte. Ocorre que, em janeiro de 2025, recebeu citação para responder ação em trâmite perante a 11ª Vara Cível deste Foro, referente a devolução de valores recebidos pelo autor, de forma ilegal. Alega que não recebeu nenhum valor, como também, não foi o responsável pela abertura da conta fraudulenta, junto ao Banco Santander. Pretende a declaração da inexistência das dívidas e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, além de danos materiais. Acompanham a petição inicial os documentos de fls. 13/82. Apresentada contestação a fls. 90/99. Preliminarmente, alegou prescrição. Quanto ao mérito, sustenta ausência de falha nos serviços prestados e culpa exclusiva de terceiros. Impugna a ocorrência de dano moral indenizável. Sustenta que, caso reconhecida a existência de dano moral, deve ser fixada indenização em valor razoável. Pugna pela improcedência da demanda. Juntou documentos (fls.100/416). Determinou-se que as partes especificassem a provas que pretendiam produzir (fls. 417), sobre o que se manifestaram as fls. 423 e 425/426. Réplica apresentada a fls. 419/423. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Quanto à preliminar arguida, por encerrar matéria atinente ao mérito, com ele será analisada. Diante da desnecessidade da produção de outras provas, aprecio o mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, há relação de consumo entre as partes, sendo a autora consumidora e a ré, fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Assim, sem dúvidas, a relação entre as partes é regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Havendo relação de consumo, o artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando houver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. A autora não reconhece as dívidas, bem como a abertura de conta junto à ré, razão por que sustenta ser ilícita, qualquer cobrança. A ré, por sua vez, afirma, de forma genérica, que não houve reclamação prévia e que não houve falha na contratação. Alega ser legítima a cobrança da dívida. Ora, diante da inversão do ônus da prova e da impossibilidade de a autora realizar prova de fato negativo, como é o caso da inexistência de débito apto a ensejar o apontamento que reputa indevido, competia à ré a prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora. Contudo, não o fez a ré, pois não apresentou qualquer documento idôneo comprovatório da existência do contrato. Os "prints" de tela de computador não são aptos a fazer prova alguma, porque foram produzidos unilateralmente. Vale ressaltar ainda, que a ré sequer pediu a realização de perícia visando identificar se o contrato entabulado era legítimo. Assim, ante a ausência de provas idôneas de que a autora deva efetivamente a ré, que motivou a cobrança por parte da ré, considera-se inexistente qualquer débito e, consequentemente a conta aberta pela ré em nome do autor, bem como, indevido é qualquer apontamento em nome do autor. Quanto ao pedido de danos morais, é mesmo procedente, diante dos transtornos sofridos pela parte autora. Por certo, a cobrança de dívida não assumida pela autora e a consequente inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito ultrapassam muito os meros dissabores, irritações e preocupações rotineiras. Não há dúvidas de que houve mácula de sua honra subjetiva e objetiva e intenso abalo psicológico, que configuram dano moral indenizável. Por todos esses motivos, entendo estar configurado o dano moral indenizável. Para fins de fixação de indenização por dano moral, devem ser utilizados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o nível socioeconômico da autora, a capacidade financeira da ré e a proporção do dano para a fixação do quantum indenizatório. Desse modo, evita-se que a indenização seja tão ínfima que até inexpressiva ou tão levada que equivalha a enriquecimento sem causa. Fazendo uso de tais critérios, fixo indenização por dano moral em favor da autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao pedido de danos materiais, improcedente é o mesmo. Poderia a autora, se o caso, valer-se de advogado público, não sendo o caso de devolução do valor pago a título de honorários. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda, para DECLARAR inexigível qualquer débito referente ao contrato de abertura de conta junto a ré, b) DETERMINAR o cancelamento da conta aberta junto a ré, em nome da parte autora; e c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por dano moral em favor do autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do arbitramento, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Diante da sucumbência a parte ré arcará com as custas e despesas processuais e, com fundamento no artigo 85, § § 2º, 8º e 14º, do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), TONY GOMES FERREIRA (OAB 399613/SP)

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Processo nº 1047590-76.2025.8.26.0002

ID: 307888497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047590-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES

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Processo 1047590-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juliana Moreira Silva, registrado civilmente como Juliana Moreira Silva - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívida… Processo 1047590-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juliana Moreira Silva, registrado civilmente como Juliana Moreira Silva - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) proposta por JULIANA MOREIRA SILVA em face de BANCO MASTER S.A, PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A - CREDCESTA, ITAÚ UNIBANCO S.A, BANCO INBURSA S.A, BANCO DAYCOVAL S.A, FINANCEIRA ALFA S.A, BANCO DO BRASIL S.A, BANCO SANTANDER S.A e NU PAGAMENTOS S.A. A autora, professora da rede municipal de São Paulo, alega encontrar-se em situação de superendividamento. Conforme holerite de fls. 26/31, aufere renda bruta mensal de R$ 13.737,11, restando líquida a quantia de R$ 4.637,53 após os descontos obrigatórios de imposto de renda (R$ 2.146,64) e FUNFIN (R$ 1.800,60). Segundo demonstrativo de fls. 5, possui compromissos financeiros mensais que totalizam R$ 10.293,96, distribuídos entre empréstimos pessoais e consignados (R$ 6.997,17) e dívidas de cartão de crédito negativadas no Serasa (R$ 3.296,79 em plano de 60 meses). Conforme extrato do Serasa de fls. 36/37, há duas anotações negativas da NU FINANCEIRA S.A nos valores de R$ 161,10 e R$ 11.501,52. A autora demonstra que suas despesas fixas mensais (fls. 2/3) somam R$ 13.092,52, incluindo empréstimos (R$ 10.293,96), além de gastos com telefone (R$ 125,13), água (R$ 171,32), luz (R$ 235,06), farmácia (R$ 65,78), internet (R$ 109,00), médico (R$ 1.300,00), transporte escolar (R$ 240,00), aluguel (R$ 500,00) e plano odontológico (R$ 52,27). Postula a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a tutela de urgência para depositar mensalmente apenas 35% de sua renda líquida (R$ 3.426,45) e suspensão da exigibilidade dos demais valores, bem como a proibição de negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção de crédito. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro o benefício da justiça gratuita à requerente. Com efeito, a autora demonstra inequívoca hipossuficiência econômica. Embora aufira renda bruta de R$ 13.737,11, seus compromissos financeiros (R$ 10.293,96) representam mais de 220% de sua renda líquida (R$ 4.637,53), configurando manifesta impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da subsistência. O artigo 98 do CPC estabelece que tem direito à gratuidade aquele com "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios", presunção que se confirma pela situação demonstrada nos autos. O pedido de tutela de urgência não merece acolhimento neste momento processual. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Embora a Lei 14.181/2021 tenha introduzido no CDC importantes dispositivos sobre superendividamento, o artigo 104-A estabelece procedimento específico que deve ser respeitado, iniciando-se pela audiência de conciliação. Nesse sentido tem decidido este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Superindividamento. Incidência da Lei nº 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio. Procedimento que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória. Eventuais medidas coercivas, como previstas no § 2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do art . 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2012631-05 .2024.8.26.0000 Rio Claro, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 27/02/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Superindividamento. Incidência da Lei nº 14 .181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio. Procedimento que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória. Eventuais medidas coercivas, como previstas no § 2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2143515-59.2023.8.26 .0000 Campinas, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 17/08/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2023) A probabilidade do direito, embora presente diante da caracterização do superendividamento (art. 54-A, §1º do CDC), deve ser analisada após a tentativa obrigatória de conciliação, momento adequado para que os credores apresentem os contratos e saldos atualizados. O perigo de dano, conquanto demonstrado pela situação de comprometimento superior a 220% da renda líquida, não justifica a antecipação pleiteada antes do cumprimento do rito legal, que prevê a audiência como momento próprio para discussão das condições de repactuação. Aplica-se ao caso em tela o procedimento específico da Lei 14.181/2021, inserido nos artigos 104-A e seguintes do CDC, que estabelece: a) audiência de conciliação como etapa obrigatória; b) apresentação pelos credores da documentação completa dos contratos; c) tentativa de repactuação amigável; e d) em caso de insucesso, prosseguimento para a fase judicial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, "via postal" para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Intime-se. - ADV: GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES (OAB 520491/SP)

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Processo nº 1047590-76.2025.8.26.0002

ID: 307888503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047590-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047590-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juliana Moreira Silva, registrado civilmente como Juliana Moreira Silva - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívida… Processo 1047590-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juliana Moreira Silva, registrado civilmente como Juliana Moreira Silva - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) proposta por JULIANA MOREIRA SILVA em face de BANCO MASTER S.A, PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A - CREDCESTA, ITAÚ UNIBANCO S.A, BANCO INBURSA S.A, BANCO DAYCOVAL S.A, FINANCEIRA ALFA S.A, BANCO DO BRASIL S.A, BANCO SANTANDER S.A e NU PAGAMENTOS S.A. A autora, professora da rede municipal de São Paulo, alega encontrar-se em situação de superendividamento. Conforme holerite de fls. 26/31, aufere renda bruta mensal de R$ 13.737,11, restando líquida a quantia de R$ 4.637,53 após os descontos obrigatórios de imposto de renda (R$ 2.146,64) e FUNFIN (R$ 1.800,60). Segundo demonstrativo de fls. 5, possui compromissos financeiros mensais que totalizam R$ 10.293,96, distribuídos entre empréstimos pessoais e consignados (R$ 6.997,17) e dívidas de cartão de crédito negativadas no Serasa (R$ 3.296,79 em plano de 60 meses). Conforme extrato do Serasa de fls. 36/37, há duas anotações negativas da NU FINANCEIRA S.A nos valores de R$ 161,10 e R$ 11.501,52. A autora demonstra que suas despesas fixas mensais (fls. 2/3) somam R$ 13.092,52, incluindo empréstimos (R$ 10.293,96), além de gastos com telefone (R$ 125,13), água (R$ 171,32), luz (R$ 235,06), farmácia (R$ 65,78), internet (R$ 109,00), médico (R$ 1.300,00), transporte escolar (R$ 240,00), aluguel (R$ 500,00) e plano odontológico (R$ 52,27). Postula a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a tutela de urgência para depositar mensalmente apenas 35% de sua renda líquida (R$ 3.426,45) e suspensão da exigibilidade dos demais valores, bem como a proibição de negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção de crédito. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro o benefício da justiça gratuita à requerente. Com efeito, a autora demonstra inequívoca hipossuficiência econômica. Embora aufira renda bruta de R$ 13.737,11, seus compromissos financeiros (R$ 10.293,96) representam mais de 220% de sua renda líquida (R$ 4.637,53), configurando manifesta impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da subsistência. O artigo 98 do CPC estabelece que tem direito à gratuidade aquele com "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios", presunção que se confirma pela situação demonstrada nos autos. O pedido de tutela de urgência não merece acolhimento neste momento processual. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Embora a Lei 14.181/2021 tenha introduzido no CDC importantes dispositivos sobre superendividamento, o artigo 104-A estabelece procedimento específico que deve ser respeitado, iniciando-se pela audiência de conciliação. Nesse sentido tem decidido este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Superindividamento. Incidência da Lei nº 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio. Procedimento que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória. Eventuais medidas coercivas, como previstas no § 2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do art . 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2012631-05 .2024.8.26.0000 Rio Claro, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 27/02/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Superindividamento. Incidência da Lei nº 14 .181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio. Procedimento que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória. Eventuais medidas coercivas, como previstas no § 2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2143515-59.2023.8.26 .0000 Campinas, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 17/08/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2023) A probabilidade do direito, embora presente diante da caracterização do superendividamento (art. 54-A, §1º do CDC), deve ser analisada após a tentativa obrigatória de conciliação, momento adequado para que os credores apresentem os contratos e saldos atualizados. O perigo de dano, conquanto demonstrado pela situação de comprometimento superior a 220% da renda líquida, não justifica a antecipação pleiteada antes do cumprimento do rito legal, que prevê a audiência como momento próprio para discussão das condições de repactuação. Aplica-se ao caso em tela o procedimento específico da Lei 14.181/2021, inserido nos artigos 104-A e seguintes do CDC, que estabelece: a) audiência de conciliação como etapa obrigatória; b) apresentação pelos credores da documentação completa dos contratos; c) tentativa de repactuação amigável; e d) em caso de insucesso, prosseguimento para a fase judicial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, "via postal" para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Intime-se. - ADV: GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES (OAB 520491/SP)

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