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Processo nº 1054384-16.2025.8.26.0002

ID: 328337029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054384-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054384-16.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida… Processo 1054384-16.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 10.663.610/0001-29, e parte ré/executado - STEFAN SALES DE ARAUJO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, CNPJ 30264245000197 e STEFAN SALES DE ARAUJO, CPF 21670114821, cujo valor da causa é: R$ 36.595,22(TRINTA E SEIS MIL E QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1026933-16.2025.8.26.0002

ID: 331039659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026933-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ATTISANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO

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Processo 1026933-16.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Roberto Attisano - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a resc… Processo 1026933-16.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Roberto Attisano - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a rescisão do contrato e condenar a parte ré a pagar à parte autora R$389,00, monetariamente corrigido pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do desembolso (02/12/2024) e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO (OAB 272397/SP)

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Processo nº 4003184-16.2025.8.26.0002

ID: 308318704

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4003184-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003184-16.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB SP442554) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003184-16.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB SP442554) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA. Vistos. Nos termos do enunciado uniforme número 07 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “ O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." Assim, apresente a parte autora a nota fiscal correspondente à relação de negócio firmada entre as partes, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Após o cumprimento da determinação acima, 1) Cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 2) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 3) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 4) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 5) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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A. M. Da P. S. J. x B. D. B. S. A.

ID: 309127697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017745-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA P. S. J.

Polo Passivo:

B. D. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VIVIAN TIEMY OKUHARA WEIGERT

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0017745-16.2025.8.26.0002 (processo principal 1070463-75.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - L.P.S., registrado civilmente como A.M.P.S.J. -… Processo 0017745-16.2025.8.26.0002 (processo principal 1070463-75.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - L.P.S., registrado civilmente como A.M.P.S.J. - B. - JUSTIÇA GRATUITA Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pela credora, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos Artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá a credora zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do Artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (Artigo 921, III do CPC). Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências." Observe-se os benefícios do Art. 212, parágrafo segundo do CPC. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: VIVIAN TIEMY OKUHARA WEIGERT (OAB 402455/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1049340-16.2025.8.26.0002

ID: 313219379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1049340-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE FARINE CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA

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Processo 1049340-16.2025.8.26.0002 - Inventário - Sucessões - Daiane Farine Chagas - Vistos. Trata-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados por Caio Christian Chagas Dias ajuizado por… Processo 1049340-16.2025.8.26.0002 - Inventário - Sucessões - Daiane Farine Chagas - Vistos. Trata-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados por Caio Christian Chagas Dias ajuizado por Daiane Farine Chagas. 1) Nomeio Daiane Farine Chagas inventariante dos bens deixados por Caio Christian Chagas Dias. Este despacho serve como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais. 2) A Inventariante deverá apresentar as Primeiras Declarações no prazo de 20 dias contendo as seguintes informações: a) Dados do(a) falecido(a): Nome completo, estado civil, idade (na data do falecimento), domicílio, data e local do falecimento. Informar se deixou testamento. b) Dados dos(as) herdeiros(as): Nome completo, estado civil, idade, endereço eletrônico e residência de todos. Se houver cônjuge/companheiro(a) sobrevivente, incluir o regime de bens do casamento/união estável. c) Qualidade dos(as) herdeiros(as): Especificar o parentesco de cada um(a) com o(a) falecido(a) (ex: filho(a), pai, mãe). d) Relação de bens: Listar todos os bens do espólio e respectivos valores, detalhando: Imóveis: Localização, área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos de propriedade, números das matrículas e eventuais ônus (hipotecas etc.). Móveis: Descrição com características (modelo, cor, número de série etc.). Semoventes: Número, espécies, marcas e sinais distintivos. Dinheiro, joias, objetos de ouro/prata e pedras preciosas: Especificar qualidade, peso e valor. Títulos, ações, quotas: Número, valor e data. Dívidas (ativas e passivas): Datas, títulos, origem da obrigação, nomes dos credores/devedores. Outros direitos e ações: Especificar. e) Valor total do monte. 3) O(A) inventariante deverá juntar os seguintes documentos e indicar em que folhas dos autos se encontram os eventualmente já juntados. Certidão de óbito do(a) inventariado(a). Certidão de casamento/nascimento atualizada do(a) inventariado(a). Certidão de casamento/nascimento atualizada dos(as) herdeiros(as). Certidão negativa de débitos fiscais (União, Estado e Município) em nome do(a) inventariado(a). Comprovante de propriedade dos bens imóveis (matrículas atualizadas). Extratos bancários atualizados das contas bancárias do(a) inventariado(a). Documentos comprobatórios da propriedade de veículos, quotas sociais etc. 4) Deverá o(a) inventariante indicar os herdeiros que não possuem representação processual nos autos a fim de que sejam citados para manifestar-se sobre as primeiras declarações (art. 626 do CPC). 5) Deverá ajustar o valor da causa de acordo com o valor do patrimônio que compõe o espólio. 6) Sendo o valor dos bens inferior a 1000 salários-mínimos o inventário será processado na forma de ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. Nesse caso, deverá o(a) inventariante apresentar além das declarações, contendo as informações indicadas acima, o plano de partilha. Observo que, conforme jurisprudência do STJ, não há necessidade da comprovação do recolhimento do ITCMD no procedimento do ARROLAMENTO COMUM. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros. Precedentes do STJ. III. Agravo interno impróvido" (AgInt no AREsp n. 1.703.598/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.) Ainda, ressalvo que, para o processamento dos autos como INVENTÁRIO (artigos 610 a 646 do CPC), o cálculo do ITCMD somente deverá ocorrer depois de apresentadas as Últimas Declarações (art. 637 do CPC). 7) Apresentadas as Primeiras Declarações (inventário) ou Declarações e Plano de Partilha (arrolamento comum), cite-se os herdeiros e/ou cônjuge/companheiro(a) supérstite não representados nos autos, para manifestação em 15 dias (art. 627 do CPC). 8) Não havendo herdeiros a serem citados, intimem-se a Fazenda Pública para manifestar-se sobre as Primeiras Declarações (art. 629 do CPC somente para a hipótese de inventário) e o Ministério Público (se houver interesse de incapazes/ausentes). Cumpra-se e Intime-se. - ADV: ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA (OAB 139767/SP)

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Processo nº 4001244-16.2025.8.26.0002

ID: 280736661

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001244-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERREIRA KAWANISHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO ASSIS FIEL CRISPIM JUNIOR

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RICARDO APARECIDO TAVARES

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RENATA BASILE NETTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001244-16.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : EDUARDO FERREIRA KAWANISHI ADVOGADO(A) : RENATA BASILE NETTO (OAB SP246793) ADVOGADO(A) : RICARDO APARECIDO TAVARES (OAB … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001244-16.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : EDUARDO FERREIRA KAWANISHI ADVOGADO(A) : RENATA BASILE NETTO (OAB SP246793) ADVOGADO(A) : RICARDO APARECIDO TAVARES (OAB SP189067) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ASSIS FIEL CRISPIM JUNIOR (OAB SP431212) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, bem como apresentar cópia de documento pessoal com foto, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior, cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 3) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 4) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 5) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). 6) Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 7) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1500487-16.2025.8.26.0002

ID: 308419242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1500487-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 1500487-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se a presente de ação declaratória cumulada com indenizatória, em que alega a a… Processo 1500487-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se a presente de ação declaratória cumulada com indenizatória, em que alega a autora que recebe aposentadoria junto ao INSS e que percebeu, em meados de 2021, a ocorrência de descontos desconhecidos em seu benefício. Assim, tomou conhecimento acerca da existência de empréstimo contratado com o réu em seu nome, em 25/08/2020, no valor de R$ 1.223,99, a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$30,00, com início em 07/01/2021 e conclusão em 07/12/2027. Alega não ter contratado referido empréstimo, e que apesar de ter tido o valor creditado em sua conta, acreditou ser referente a origem diversa. Requer a procedência da ação, declarando-se inexistente a relação jurídica entre as partes referente ao contrato em questão, e condenando-se o réu ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais, e à restituição em dobro do valor descontado. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação do feito. Juntou procuração e documentos (fls. 11/59). Pela decisão de fl. 60, foi deferida a prioridade na tramitação do feito e a gratuidade processual. Houve emenda à inicial (fls. 63/64). Citada (fl. 146), a parte ré ofertou contestação (fls. 74/97). Em sede preliminar, impugnou a concessão da gratuidade processual à autora. Também alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente feito, uma vez que o contrato ora impugnado foi firmado com a instituição financeira Banco C6 Consignados S/A, e não com o ora requerido, que é C6 Bank S/A. Requereu o indeferimento da inicial por ausência de comprovante de residência. Sustentou ter havido a prescrição trienal. No mérito, alegou, em síntese, que houve a contratação de um empréstimo consignado pela parte autora, vinculado ao INSS, representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 010001385732. Aduziu que a contratação ocorreu formalmente e contou com a assinatura do consumidor, ora requerente, tendo havido a transferência bancária do crédito para conta corrente de titularidade da parte autora. Narra que houve muita demora entre a operação de empréstimo contratada pela parte autora, em 02/09/2020, e o ajuizamento da ação, ocorrido em 14/01/2025. Destaca que o valor foi utilizado pela parte autora. Alega a ausência de dano material indenizável, bem como a inocorrência de danos morais. Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 98/145). Manifestou-se a parte autora em réplica (fls. 152/157). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 158), a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica no contrato ora impugnado (fl. 163), enquanto a parte requerida pleiteou o depoimento pessoal da requerente e a expedição de ofício ao Banco Bradesco para a confirmação da titularidade da conta bancária de nº 24864 e o recebimento do crédito contratado e disponibilizado em 02/09/2020, bem como para que seja juntado extrato detalhado da aludida conta do período de 01/09/2020 até a presente data (fls. 165/166). É o relatório. Delibero. Primeiramente, afasto a preliminar de impugnação da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Com efeito, a parte requerente é representada pela Defensoria Pública, a qual faz minuciosa triagem para o atendimento de jurisdicionados de baixa renda. De outra parte, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a parte ré faz parte do mesmo grupo econômico do Banco C6 Consignados. Ademais, conforme fls. 37/43, o ora réu ofertou resposta administrativa à Defensoria Pública, sem ter questionado eventual ilegitimidade passiva. Também há de ser rechaçada a alegação de ocorrência de prescrição. Com efeito, a última parcela do contrato ora impugnado vence em 07/12/2027. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições e os pressupostos processuais. O ponto controvertido do presente feito é a contratação ou não de empréstimo pela parte autora. Trata-se de relação de consumo, porque a parte autora é destinatária final fática e econômica dos serviços prestados pela requerida (arts. 2º e 3º do CDC). Cuidando-se de questão a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor e, sobretudo, diante da vulnerabilidade técnica e hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, VIII, do CDC; e artigo 373, § 1.º, do CPC, pelo que incumbe à requerida produzir as provas para dirimir a controvérsia. Em razão da inversão do ônus, bem como em atenção à previsão do art. 429, II, do CPC, concedo à requerida o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique se requer a produção de prova pericial. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1500487-16.2025.8.26.0002

ID: 308419247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1500487-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 1500487-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se a presente de ação declaratória cumulada com indenizatória, em que alega a a… Processo 1500487-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se a presente de ação declaratória cumulada com indenizatória, em que alega a autora que recebe aposentadoria junto ao INSS e que percebeu, em meados de 2021, a ocorrência de descontos desconhecidos em seu benefício. Assim, tomou conhecimento acerca da existência de empréstimo contratado com o réu em seu nome, em 25/08/2020, no valor de R$ 1.223,99, a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$30,00, com início em 07/01/2021 e conclusão em 07/12/2027. Alega não ter contratado referido empréstimo, e que apesar de ter tido o valor creditado em sua conta, acreditou ser referente a origem diversa. Requer a procedência da ação, declarando-se inexistente a relação jurídica entre as partes referente ao contrato em questão, e condenando-se o réu ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais, e à restituição em dobro do valor descontado. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação do feito. Juntou procuração e documentos (fls. 11/59). Pela decisão de fl. 60, foi deferida a prioridade na tramitação do feito e a gratuidade processual. Houve emenda à inicial (fls. 63/64). Citada (fl. 146), a parte ré ofertou contestação (fls. 74/97). Em sede preliminar, impugnou a concessão da gratuidade processual à autora. Também alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente feito, uma vez que o contrato ora impugnado foi firmado com a instituição financeira Banco C6 Consignados S/A, e não com o ora requerido, que é C6 Bank S/A. Requereu o indeferimento da inicial por ausência de comprovante de residência. Sustentou ter havido a prescrição trienal. No mérito, alegou, em síntese, que houve a contratação de um empréstimo consignado pela parte autora, vinculado ao INSS, representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 010001385732. Aduziu que a contratação ocorreu formalmente e contou com a assinatura do consumidor, ora requerente, tendo havido a transferência bancária do crédito para conta corrente de titularidade da parte autora. Narra que houve muita demora entre a operação de empréstimo contratada pela parte autora, em 02/09/2020, e o ajuizamento da ação, ocorrido em 14/01/2025. Destaca que o valor foi utilizado pela parte autora. Alega a ausência de dano material indenizável, bem como a inocorrência de danos morais. Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 98/145). Manifestou-se a parte autora em réplica (fls. 152/157). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 158), a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica no contrato ora impugnado (fl. 163), enquanto a parte requerida pleiteou o depoimento pessoal da requerente e a expedição de ofício ao Banco Bradesco para a confirmação da titularidade da conta bancária de nº 24864 e o recebimento do crédito contratado e disponibilizado em 02/09/2020, bem como para que seja juntado extrato detalhado da aludida conta do período de 01/09/2020 até a presente data (fls. 165/166). É o relatório. Delibero. Primeiramente, afasto a preliminar de impugnação da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Com efeito, a parte requerente é representada pela Defensoria Pública, a qual faz minuciosa triagem para o atendimento de jurisdicionados de baixa renda. De outra parte, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a parte ré faz parte do mesmo grupo econômico do Banco C6 Consignados. Ademais, conforme fls. 37/43, o ora réu ofertou resposta administrativa à Defensoria Pública, sem ter questionado eventual ilegitimidade passiva. Também há de ser rechaçada a alegação de ocorrência de prescrição. Com efeito, a última parcela do contrato ora impugnado vence em 07/12/2027. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições e os pressupostos processuais. O ponto controvertido do presente feito é a contratação ou não de empréstimo pela parte autora. Trata-se de relação de consumo, porque a parte autora é destinatária final fática e econômica dos serviços prestados pela requerida (arts. 2º e 3º do CDC). Cuidando-se de questão a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor e, sobretudo, diante da vulnerabilidade técnica e hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, VIII, do CDC; e artigo 373, § 1.º, do CPC, pelo que incumbe à requerida produzir as provas para dirimir a controvérsia. Em razão da inversão do ônus, bem como em atenção à previsão do art. 429, II, do CPC, concedo à requerida o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique se requer a produção de prova pericial. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1500487-16.2025.8.26.0002

ID: 308451848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1500487-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 1500487-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se a presente de ação declaratória cumulada com indenizatória, em que alega a a… Processo 1500487-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se a presente de ação declaratória cumulada com indenizatória, em que alega a autora que recebe aposentadoria junto ao INSS e que percebeu, em meados de 2021, a ocorrência de descontos desconhecidos em seu benefício. Assim, tomou conhecimento acerca da existência de empréstimo contratado com o réu em seu nome, em 25/08/2020, no valor de R$ 1.223,99, a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$30,00, com início em 07/01/2021 e conclusão em 07/12/2027. Alega não ter contratado referido empréstimo, e que apesar de ter tido o valor creditado em sua conta, acreditou ser referente a origem diversa. Requer a procedência da ação, declarando-se inexistente a relação jurídica entre as partes referente ao contrato em questão, e condenando-se o réu ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais, e à restituição em dobro do valor descontado. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação do feito. Juntou procuração e documentos (fls. 11/59). Pela decisão de fl. 60, foi deferida a prioridade na tramitação do feito e a gratuidade processual. Houve emenda à inicial (fls. 63/64). Citada (fl. 146), a parte ré ofertou contestação (fls. 74/97). Em sede preliminar, impugnou a concessão da gratuidade processual à autora. Também alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente feito, uma vez que o contrato ora impugnado foi firmado com a instituição financeira Banco C6 Consignados S/A, e não com o ora requerido, que é C6 Bank S/A. Requereu o indeferimento da inicial por ausência de comprovante de residência. Sustentou ter havido a prescrição trienal. No mérito, alegou, em síntese, que houve a contratação de um empréstimo consignado pela parte autora, vinculado ao INSS, representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 010001385732. Aduziu que a contratação ocorreu formalmente e contou com a assinatura do consumidor, ora requerente, tendo havido a transferência bancária do crédito para conta corrente de titularidade da parte autora. Narra que houve muita demora entre a operação de empréstimo contratada pela parte autora, em 02/09/2020, e o ajuizamento da ação, ocorrido em 14/01/2025. Destaca que o valor foi utilizado pela parte autora. Alega a ausência de dano material indenizável, bem como a inocorrência de danos morais. Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 98/145). Manifestou-se a parte autora em réplica (fls. 152/157). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 158), a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica no contrato ora impugnado (fl. 163), enquanto a parte requerida pleiteou o depoimento pessoal da requerente e a expedição de ofício ao Banco Bradesco para a confirmação da titularidade da conta bancária de nº 24864 e o recebimento do crédito contratado e disponibilizado em 02/09/2020, bem como para que seja juntado extrato detalhado da aludida conta do período de 01/09/2020 até a presente data (fls. 165/166). É o relatório. Delibero. Primeiramente, afasto a preliminar de impugnação da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Com efeito, a parte requerente é representada pela Defensoria Pública, a qual faz minuciosa triagem para o atendimento de jurisdicionados de baixa renda. De outra parte, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a parte ré faz parte do mesmo grupo econômico do Banco C6 Consignados. Ademais, conforme fls. 37/43, o ora réu ofertou resposta administrativa à Defensoria Pública, sem ter questionado eventual ilegitimidade passiva. Também há de ser rechaçada a alegação de ocorrência de prescrição. Com efeito, a última parcela do contrato ora impugnado vence em 07/12/2027. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições e os pressupostos processuais. O ponto controvertido do presente feito é a contratação ou não de empréstimo pela parte autora. Trata-se de relação de consumo, porque a parte autora é destinatária final fática e econômica dos serviços prestados pela requerida (arts. 2º e 3º do CDC). Cuidando-se de questão a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor e, sobretudo, diante da vulnerabilidade técnica e hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, VIII, do CDC; e artigo 373, § 1.º, do CPC, pelo que incumbe à requerida produzir as provas para dirimir a controvérsia. Em razão da inversão do ônus, bem como em atenção à previsão do art. 429, II, do CPC, concedo à requerida o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique se requer a produção de prova pericial. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1038767-16.2025.8.26.0002

ID: 277008846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038767-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES

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ADV: Kelly Aparecida Oliveira Gonçalves (OAB 336975/SP) Processo 1038767-16.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão… ADV: Kelly Aparecida Oliveira Gonçalves (OAB 336975/SP) Processo 1038767-16.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Vistos. Indefiro tramitação em segredo de justiça, pois ausente os requisitos do artigo 189 do CPC e em respeito à garantia constitucional do artigo 5º, LX, da Constituição Federal. Tarja retirada. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Bem: Veículo: FIAT/GRAND SIENA 1.0 EVO FLEX, placa RJF4H66, chassi 9BD19710NM3405976, Renavam 01277223758, fabricado em 2021 Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int.

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