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Processo nº 1049839-97.2025.8.26.0002

ID: 331710563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049839-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FERREIRA PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049839-97.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Paulo Cesar Ferreira Pontes - Vistos. Fls. 35 e ss.: Recebo a emenda à inicial. Os documentos apresenta… Processo 1049839-97.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Paulo Cesar Ferreira Pontes - Vistos. Fls. 35 e ss.: Recebo a emenda à inicial. Os documentos apresentados pelo autor não demonstram situação financeira condizente com a hipossuficiência alegada. Os valores recebidos conforme declaração de imposto de renda de fls. 38/53 indicam plena capacidade de custeio processual. E, a partir do extrato bancário de fls. 54/82, verifica-se que em período inferior a 5 meses, o autor teve creditado em sua conta valor total superior a R$140.000,00. De rigor, portanto, o indeferimento da gratuidade da justiça. Reitero, conforme decisão retro, que a Lei nº 15.109, de 15.03.2025, dispensou o adiantamento do pagamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Por outro lado, não dispôs sobre isenção indiscriminada de todas as custas e despesas processuais, limitando-se às custas processuais em sentido estrito, por exemplo, as custas iniciais e preparo recursal. As despesas processuais, por sua vez, são remuneração devidas a terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisdicional, como peritos, oficiais de justiça e incluem também as despesas postais citatórias com Correios. Assim, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, providencie o autor o recolhimento das custas para citação da ré. Quanto às demais questões, anoto que o autor informou que a ré teria recebido do INSS o valor de R$17.000,00, do qual decorreu o cálculo do valor requerido de R$3.400,00. No entanto, não comprova tal recebimento pela parte e reitera o pedido de intimação do INSS para fornecimento do extrato de pagamento. Remeto o autor ao que restou consignado na decisão retro, reiterando que não cabe em sede de execução a apuração ou liquidação do valor do débito, devendo se observar o art. 783 do CPC, que dispõe que a execução fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Assim, mantenho o indeferimento da intimação do INSS. Além disso, o autor não comprovou sua atuação no processo nº 5060902-15.2023.4.03.6301, de modo que não dispõe de título executivo, eis que, conforme já consignado, a ausência de comprovação da prestação dos serviços advocatícios contratados afasta o requisito exigibilidade do título. Sendo assim, fixo o prazo complementar e derradeiro de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação, para que o autor cumpra integralmente a decisão retro, ou que adeque a via para ação de cobrança para o rito comum. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: PAULO CESAR FERREIRA PONTES (OAB 363040/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Restaurante Almeida Santos Ltda

ID: 317585247

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036744-81.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

RESTAURANTE ALMEIDA SANTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO RODRIGUES DA SILVA

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CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036744-81.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036744-81.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Restaurante Almeida Santos Ltda - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL. INCIDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO DO RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. A FAZENDA PÚBLICA INTERPÔS APELAÇÃO, ARGUINDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E, NO MÉRITO, DEFENDENDO QUE OS VALORES RELATIVOS À TUST E À TUSD INTEGRAM O VALOR DA OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA E, POR ISSO, DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONSUMIDOR FINAL POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA DISCUTIR JUDICIALMENTE A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD; (II) ESTABELECER SE É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DESSAS TARIFAS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O CONSUMIDOR FINAL POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO VISANDO AO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD, UMA VEZ QUE SUPORTA O ÔNUS FINANCEIRO DO TRIBUTO REPASSADO NA FATURA MENSAL DE ENERGIA ELÉTRICA.4.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUTORIZA A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME ART. 155, II.5.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 986), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE AS TARIFAS TUST E TUSD, QUANDO COBRADAS DIRETAMENTE DO CONSUMIDOR NA FATURA, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NOS TERMOS DO ART. 13, § 1º, II, “A”, DA LC 87/1996.6.AS TARIFAS TUST E TUSD SÃO COMPONENTES ESSENCIAIS DA OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO CONSUMIDOR FINAL E NÃO REPRESENTAM ETAPAS AUTÔNOMAS DA CADEIA, MAS CUSTOS QUE INTEGRAM O VALOR DA OPERAÇÃO TRIBUTÁVEL.7.A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO TEMA 986 DO STJ PRESERVA SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS ATÉ 27.3.2017, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS NÃO HOUVE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.8.DIANTE DO ENTENDIMENTO VINCULANTE CONSOLIDADO E DA AUSÊNCIA DE TUTELA VIGENTE FAVORÁVEL, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.O CONSUMIDOR FINAL DE ENERGIA ELÉTRICA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA QUESTIONAR JUDICIALMENTE A INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.2.AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO COBRADAS DIRETAMENTE DO CONSUMIDOR FINAL NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.3.A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NO TEMA 986 DO STJ ALCANÇA APENAS CONTRIBUINTES COM TUTELA JUDICIAL FAVORÁVEL VIGENTE ATÉ 27.3.2017.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 150, I; 155, II, § 3º; CTN, ARTS. 121, II, E 128; LC 87/1996, ART. 13, § 1º, II, “A”; CPC, ARTS. 17 E 927, § 3º; LEI 9.494/1997, ART. 1º-F; LEI 11.960/2009.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.692.023/MT, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 14.12.2022 (TEMA 986); STJ, RESP 1.163.020/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, J. 27.03.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP) (Procurador) - Fabio Rodrigues da Silva (OAB: 374084/SP) - Marcelo Muniz Pereira - Jayme Muniz Pereira Filho - 1º andar

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Processo nº 0017371-97.2025.8.26.0002

ID: 300833757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017371-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MARTINS

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Processo 0016972-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1018362-61.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos nº 1… Processo 0016972-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1018362-61.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos nº 1018362-61.2022.8.26.0002 de obrigação de pagar alimentos devidos a partir de março de 2025 pelo rito da constrição pessoal. Anoto a existência de outros cumprimentos de sentença autos nº 0038057-47.2024.8.26.0002 (maio/23 a maio/24) e 0017371-97.2025.8.26.0002 (março de 2025 em diante). 1 Tendo em vista as alegações veiculadas na petição inicial, indicativas de situação apta à concessão da gratuidade da justiça, defiro à parte exequente os benefícios previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2 Intime-se o devedor, por carta, para que, em três dias, efetue o pagamento do débito apurado R$ 1.244,40, devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil pelo prazo de um a três meses e protesto, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil. 3 - Considerando que há presunção de inadimplemento e ciência do executado da obrigação de pagar alimentos ao filho, considerando também que trata-se de fase de cumprimento em continuidade à ação de alimentos e que cabe ao executado manter seu endereço atualizado, a intimação no último endereço informado nos autos de cumprimento de sentença (nº 0038057-47.2024.8.26.0002 - fls. 27) será considerada válida em caso de recebimento por terceiro ou mudança de endereço, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, EM REGRA. PROCESSO SINCRÉTICO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É DESDOBRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO COMO REGRA OU PESSOAL, QUANDO A LEI EXIGIR. FASE DE CUMPRIMENTO QUE RECEBE NOVO NÚMERO E NO QUAL É ORDENADA A CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO ENDEREÇO DECLINADO PELO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO FICTA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DA INTIMAÇÃO FICTA TAMBÉM NESSA HIPÓTESE, POR FORÇA DO ART. 513, § 4º, DO CPC/15. APLICABILIDADE DA REGRA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE COMUNICAR AO JUÍZO QUALQUER MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SUSCETÍVEL A REITERADOS DESARQUIVAMENTOS E REABERTURAS.(STJ - HC: 691631 PR 2021/0286104-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022). Int. - ADV: FABIANA CRISTINA MARTINS (OAB 403893/SP)

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Processo nº 0016972-68.2025.8.26.0002

ID: 300835998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016972-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016972-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1018362-61.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos nº 1… Processo 0016972-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1018362-61.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos nº 1018362-61.2022.8.26.0002 de obrigação de pagar alimentos devidos a partir de março de 2025 pelo rito da constrição pessoal. Anoto a existência de outros cumprimentos de sentença autos nº 0038057-47.2024.8.26.0002 (maio/23 a maio/24) e 0017371-97.2025.8.26.0002 (março de 2025 em diante). 1 Tendo em vista as alegações veiculadas na petição inicial, indicativas de situação apta à concessão da gratuidade da justiça, defiro à parte exequente os benefícios previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2 Intime-se o devedor, por carta, para que, em três dias, efetue o pagamento do débito apurado R$ 1.244,40, devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil pelo prazo de um a três meses e protesto, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil. 3 - Considerando que há presunção de inadimplemento e ciência do executado da obrigação de pagar alimentos ao filho, considerando também que trata-se de fase de cumprimento em continuidade à ação de alimentos e que cabe ao executado manter seu endereço atualizado, a intimação no último endereço informado nos autos de cumprimento de sentença (nº 0038057-47.2024.8.26.0002 - fls. 27) será considerada válida em caso de recebimento por terceiro ou mudança de endereço, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, EM REGRA. PROCESSO SINCRÉTICO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É DESDOBRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO COMO REGRA OU PESSOAL, QUANDO A LEI EXIGIR. FASE DE CUMPRIMENTO QUE RECEBE NOVO NÚMERO E NO QUAL É ORDENADA A CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO ENDEREÇO DECLINADO PELO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO FICTA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DA INTIMAÇÃO FICTA TAMBÉM NESSA HIPÓTESE, POR FORÇA DO ART. 513, § 4º, DO CPC/15. APLICABILIDADE DA REGRA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE COMUNICAR AO JUÍZO QUALQUER MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SUSCETÍVEL A REITERADOS DESARQUIVAMENTOS E REABERTURAS.(STJ - HC: 691631 PR 2021/0286104-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022). Int. - ADV: FABIANA CRISTINA MARTINS (OAB 403893/SP)

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Processo nº 1043534-97.2025.8.26.0002

ID: 290769826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043534-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA VANESSA PEREIRA DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1043534-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Andrea Vanessa Pereira de Menezes - Vistos. A distribuição deste processo ocorreu por direcionamento, por … Processo 1043534-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Andrea Vanessa Pereira de Menezes - Vistos. A distribuição deste processo ocorreu por direcionamento, por se tratarem das mesmas partes da ação 1006952-98.2025.8.26.0002. Reconheço a prevenção, na medida em que se trata repropositura e a ação anterior foi extinta sem resolução do mérito. A fim de analisar a regularidade da inicial como poder-dever judicial, este juízo vale das boas práticas da NUMOPEDE. O direito de ação, a despeito de desempenho da cidadania não é absoluto, mas, muito pelo contrário, há poder-dever de que o juízo verifique todos os seus requisitos, inclusive se não há anomalia, mormente em se tratando da gratuidade. Posto isso, determino que a procuração judicial seja atual e venha com reconhecimento de firma ou assinatura digital com uso do certificado do ICP-Brasil, modalidade de assinatura eletro nica equivalente à assinatura de próprio punho, que comprova a autoria e a integridade de um documento digital. Gerada a partir do uso do Certificado Digital ICP-Brasil (nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; e Art. 4º, Inciso III, da Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020), a assinatura eletrônica possui pleno valor jurídico garantido pela legislação brasileira, o que confere equivalência funcional a uma assinatura manuscrita. E o que é mais importante a não onerar a parte, a gratuidade do serviço oferecido pelo Poder Público federal ("cidadão.gov.br"). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, determino que, no mesmo prazo e sob mesma pena, junte comprovante de residência idôneo (conta de luz, água ou gás), em seu nome, e com expedição inferior a 90 dias. Sem prejuízo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses. Na ausência de tais documentos, deverá indicar qual a sua fonte de subsistência. b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses. c) cópia integral da última declaração de renda entregue à Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. A parte autora fica advertida, desde logo, que. em caso de suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, este Juízo poderá promover, de ofício, com base no poder de direção do processo, o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Processo nº 4003295-97.2025.8.26.0002

ID: 312458652

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003295-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDINA MARIA CORREIA FROIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURINDO HENRIQUE FRANZ FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003295-97.2025.8.26.0002/SP AUTOR : EDINA MARIA CORREIA FROIS ADVOGADO(A) : LAURINDO HENRIQUE FRANZ FILHO (OAB SP312238) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito…

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Processo nº 1036162-97.2025.8.26.0002

ID: 312963781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1036162-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARINA ASCENçãO BREGANT RHAJA DAYANE RODRIGUES BREGANT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FLAMINI CORDEIRO

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Processo 1036162-97.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marina Ascenção Bregant - - Rhaja Dayane Rodrigues Bregant - Vistos. 1) Fl. 21: Ciente da redistribuição. Aceito a c… Processo 1036162-97.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marina Ascenção Bregant - - Rhaja Dayane Rodrigues Bregant - Vistos. 1) Fl. 21: Ciente da redistribuição. Aceito a competência. 2) Como cediço, no inventário e no arrolamento mostra-se irrelevante a aferição da condição econômica do inventariante ou dos herdeiros, conquanto as custas e as despesas processuais deverão ser suportadas exclusivamente pelo espólio (TJSP; Agravo de Instrumento 2179022-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023). Neste sentido, diante da ausência de definição sobre os bens que compõem o espólio, a análise do pedido de gratuidade judiciária será realizada somente após a definição do monte-mor. Por força do previsto no art. 4.º, § 7.º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, defiro que as custas processuais sejam recolhidas somente antes da homologação da partilha, caso não seja deferida a gratuidade. 2) Considerando que os herdeiros são capazes e estão concordes sobre a partilha, o feito tramitará pelo rito do arrolamento sumário. 3) Nomeio Rhaja Dayane Rodrigues Bregant inventariante dos bens deixados em virtude do falecimento de seu pai, Roland Bregant (fls. 11/12), servindo esta decisão como certidão de inventariança para os devidos fins, dispensando-se o compromisso. 4) Defere-se à inventariante o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar as declarações escritas e o plano de partilha, nos moldes dos artigos 620, 651 e 653 do Código de Processo Civil, que deverão estar acompanhadas dos seguintes documentos: (A) Certidões das matrículas atualizadas, lançamentos fiscais e negativas municipais de todos os imóveis que serão partilhados; (B) Certidões negativas de débitos federal, estadual e municipal em nome do de cujus; (C) Certidão do Colégio Notarial do Brasil atestando a inexistência de testamento em nome do de cujus; (D) Certidão negativa ou positiva de veículo, a ser providenciada administrativamente junto ao site do Detran-SP; (E) Certidão negativa de débitos incidentes sobre os veículos que serão partilhados; (F) Certidão de casamento do de cujus; e (G) O valor da causa deverá corresponder ao monte-mor. 5) Após o cumprimento integral pela inventariante do comando contido no item anterior, os autos deverão ser remetidos ao Partidor para conferência das declarações escritas e o plano de partilha apresentados. 6) Esclarece-se que, por força do previsto no art. 662, caput, do Código de Processo Civil, bem como em razão da tese firmada pelo STJ, por decorrência do julgamento dos REsp n.º 1.896.526/DF e 1.895.486/DF, que foram decididos sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n.º 1074), não serão discutidas questões relacionadas ao lançamento/pagamento do ITCMD. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO FLAMINI CORDEIRO (OAB 359198/SP), FERNANDO FLAMINI CORDEIRO (OAB 359198/SP)

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Processo nº 1023552-97.2025.8.26.0002

ID: 277841621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023552-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BRUNO BASSETO DE CASTRO

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ADV: Joao Bruno Basseto de Castro (OAB 334768/SP) Processo 1023552-97.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adalberto Alexandre de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório… ADV: Joao Bruno Basseto de Castro (OAB 334768/SP) Processo 1023552-97.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adalberto Alexandre de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento ao determinado, não sendo, até o momento, apresentado aos autos os documentos necessários ao prosseguimento da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C.

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Processo nº 4004556-97.2025.8.26.0002

ID: 322791851

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004556-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUAN CARLOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004556-97.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JUAN CARLOS SANTOS FREITAS ADVOGADO(A) : WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB SP494101) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: D…

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Processo nº 1054107-97.2025.8.26.0002

ID: 328328496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1054107-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F. DOS S. L. L. L. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELE MARIANE MARTINS CORDEIRO

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Processo 1054107-97.2025.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.L.C. - - F.S.L. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de divórcio consensual e outros. 1) Emende a parte autora a ini… Processo 1054107-97.2025.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.L.C. - - F.S.L. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de divórcio consensual e outros. 1) Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, para: a) Juntar certidão de casamento atualizada, documento indispensável à propositura da ação (art. 320 e 321 do CPC/2015). B)Para melhor apreciação do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, providenciem os requerentes, em 10 (dez) dias, cópia completa (bens e rendimentos) de sua última declaração anual para fins de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, como, por exemplo, comprovantes salariais e de dependentes. Observo que o direito a tal benesse não é amplo e absoluto, podendo ser exigida a comprovação da insuficiência de recursos financeiros. Ou de forma alternativa, providencie(m) o recolhimento das custas processuais. 2) Havendo bens e/ou dívidas a partilhar, a parte deverá juntar aos autos: (i) quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão atualizada da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal do imóvel, para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou Imposto Territorial Rural - ITR; c) Certidão negativa de Tributos Imobiliários expedida pela Prefeitura local; Caso o imóvel não possua certidão de matrícula, deverá ser juntado o título de aquisição e três avaliações realizadas por profissionais habilitados. (ii) quanto aos bens móveis que guarnecem a residência do casal: deverá ser juntada planilha contendo a individualização dos bens com nota fiscal ou declaração expressa do valor de cada um deles . (iii) quanto aos veículos: a) Certificado de Propriedade do Veículo e comprovação do seu valor venal (Ex.: consulta - TABELA FIPE); (iv) demais bens: a) Ações Negociais na Bolsa, no caso de S/A: estatuto social e comprovação da cotação média das ações alcançada na Bolsa de Valores, do mês anterior, através de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores; b) Cotas de Ltda ou Ações Não Negociadas na Bolsa, no caso de S/A: ficha cadastral completa (JUCESP), contrato social ou estatuto e o último balanço da sociedade, para cálculo do valor patrimonial da cota ou ação, assinado por contador responsável; c) Outros créditos, como saldos bancários e aplicações financeiras: documentos comprobatórios de sua natureza e valor - em caso de saldo bancário e aplicações financeiras, informar agencia e conta e saldo à data da separação de fato. (v) dívidas: documentos comprobatórios de sua natureza e valor. - ADV: RAFAELE MARIANE MARTINS CORDEIRO (OAB 429779/SP), RAFAELE MARIANE MARTINS CORDEIRO (OAB 429779/SP)

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