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Processo nº 1027452-32.2025.8.26.0053

ID: 320621380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027452-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAURA ELISA ROSA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO MAESTRI MIGUEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1027452-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Laura Elisa Rosa Almeida - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso … Processo 1027452-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Laura Elisa Rosa Almeida - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: Converter em pecúnia o direito à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio; Condenar a ré a pagar à parte autora o valor retroativo durante todo o período daresidênciamédica, observada a prescrição quinquenal. Condenar a parte ré a pagar os valores devidos até o ajuizamento da demanda, acrescidos de correção monetária desde a data em que devidos, com incidência de juros legais de mora, a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento dos valores eventualmente vencidos no curso da demanda até a data do efetivo pagamento, os quais serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, tudo a contar da data em que devido cada valor. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: MARCOS ANTONIO MAESTRI MIGUEL (OAB 8964/SC)

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Processo nº 1049180-32.2025.8.26.0053

ID: 321198129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049180-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDISOM DE SOUZA SONARIA SEVERINO XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL XAVIER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049180-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Francisco Edisom de Souza - - Sonaria Severino Xavier de Souza - Vistos. (1) Fl. 02: postergo p… Processo 1049180-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Francisco Edisom de Souza - - Sonaria Severino Xavier de Souza - Vistos. (1) Fl. 02: postergo para o momento oportuno a análise do pedido de gratuidade judiciária. (2) Fls. 10-11: passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Nesse contexto, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que não estão presentes os requisitos para o deferimento do requerimento de tutela de urgência formulado pelos autores. Os elementos trazidos aos autos são insuficientes para a demonstração do requisito da probabilidade do direito invocado, uma vez que, controvertidos os fatos, necessária a dilação probatória. De igual modo, inexistem nos autos documentos que indiquem flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e/ou da razoabilidade, de modo a justificar, em sede liminar, a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. Oportuno observar, nesse ponto, que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade (de veracidade e de legalidade), não havendo elementos, em análise precária, que permitam afastar a presunção. No mais, estando o trâmite do processo sob a égide da Lei 9099/95, de procedimento célere e curto, o requisito do perigo da demora também não restou demonstrado, uma vez que não vislumbro, no caso dos autos, prejuízo aos requerentes em aguardar a decisão final do processo. Em assim sendo, não evidenciada a necessidade-possibilidade da antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. (3) Citem-se e intimem-se os réus para contestar o feito no prazo de trinta dias (artigo 7º da Lei 12153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.. - ADV: DANIEL XAVIER DE SOUZA (OAB 361585/SP), DANIEL XAVIER DE SOUZA (OAB 361585/SP)

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Processo nº 1049180-32.2025.8.26.0053

ID: 321192591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049180-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDISOM DE SOUZA SONARIA SEVERINO XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL XAVIER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049180-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Francisco Edisom de Souza - - Sonaria Severino Xavier de Souza - Vistos. (1) Fl. 02: postergo p… Processo 1049180-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Francisco Edisom de Souza - - Sonaria Severino Xavier de Souza - Vistos. (1) Fl. 02: postergo para o momento oportuno a análise do pedido de gratuidade judiciária. (2) Fls. 10-11: passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Nesse contexto, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que não estão presentes os requisitos para o deferimento do requerimento de tutela de urgência formulado pelos autores. Os elementos trazidos aos autos são insuficientes para a demonstração do requisito da probabilidade do direito invocado, uma vez que, controvertidos os fatos, necessária a dilação probatória. De igual modo, inexistem nos autos documentos que indiquem flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e/ou da razoabilidade, de modo a justificar, em sede liminar, a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. Oportuno observar, nesse ponto, que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade (de veracidade e de legalidade), não havendo elementos, em análise precária, que permitam afastar a presunção. No mais, estando o trâmite do processo sob a égide da Lei 9099/95, de procedimento célere e curto, o requisito do perigo da demora também não restou demonstrado, uma vez que não vislumbro, no caso dos autos, prejuízo aos requerentes em aguardar a decisão final do processo. Em assim sendo, não evidenciada a necessidade-possibilidade da antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. (3) Citem-se e intimem-se os réus para contestar o feito no prazo de trinta dias (artigo 7º da Lei 12153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.. - ADV: DANIEL XAVIER DE SOUZA (OAB 361585/SP), DANIEL XAVIER DE SOUZA (OAB 361585/SP)

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Processo nº 1057231-32.2025.8.26.0053

ID: 321186968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057231-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA MORAES AMARAL BENETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AZEVEDO FERRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057231-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sandra Maria Moraes Amaral Benetti - Vistos. Recebo a petição de fls. 86/90 como eme… Processo 1057231-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sandra Maria Moraes Amaral Benetti - Vistos. Recebo a petição de fls. 86/90 como emenda à inicial, devendo ser retificado o valor da causa. Regularize-se nos autos o valor atualizado, com as devidas anotações no sistema. Ademais, observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: RODRIGO AZEVEDO FERRAO (OAB 246810/SP)

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Processo nº 1057231-32.2025.8.26.0053

ID: 321196388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057231-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA MORAES AMARAL BENETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AZEVEDO FERRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057231-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sandra Maria Moraes Amaral Benetti - Vistos. Recebo a petição de fls. 86/90 como eme… Processo 1057231-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sandra Maria Moraes Amaral Benetti - Vistos. Recebo a petição de fls. 86/90 como emenda à inicial, devendo ser retificado o valor da causa. Regularize-se nos autos o valor atualizado, com as devidas anotações no sistema. Ademais, observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: RODRIGO AZEVEDO FERRAO (OAB 246810/SP)

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Processo nº 1042972-32.2025.8.26.0053

ID: 324308925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042972-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MARCOLINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042972-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Roberto Marcolino de Souza - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487… Processo 1042972-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Roberto Marcolino de Souza - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Roberto Marcolino de Souza em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 0018070-32.2025.8.26.0053

ID: 323863896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018070-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELDER MANUEL GLUCUSMANN DE LOUREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018070-32.2025.8.26.0053 (processo principal 1059451-13.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Helder Manuel Glucusmann de Loureiro - Vistos. Dete… Processo 0018070-32.2025.8.26.0053 (processo principal 1059451-13.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Helder Manuel Glucusmann de Loureiro - Vistos. Determino à executada/autoridade administrativa responsável que cumpra o quanto determinado no título judicial, comprovando-se neste incidente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. A presente decisão tem efeitos de ofício e poderá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Consigno que, desde a edição do Comunicado CG nº 879/2016 foi vedado aos órgãos de representação judicial da União, Estados e Municípios e demais entidades da administração direta e indireta o peticionamento em meio físico. A partir de então, o peticionamento eletrônico passou a ser regra geral para o processo digital, referida tanto no Comunicado CG nº 879/2016,quanto no artigo 1.206-A das NSCGJ, pela advertência de que esse meio deve ser "preferencialmente utilizado". Também o Comunicado CG nº 390/2018, ao dispor sobre a distribuição de Cartas Precatórias, adverte que o peticionamento eletrônico é a regra geral para o processo digital. Todavia, o que se observa nos cumprimentos de sentença referentes à obrigação de fazer, os órgãos afetos às Procuradorias vêm se valendo preferencialmente do e-mail institucional da serventia deste Juízo para remessa de documentos. Diferentemente das informações em Mandado de Segurança, via de regra recebidas por via do e-mail institucional, muitas vezes quando o órgão de representação judicial sequer integrou o feito, aqui o processo está validamente constituído, em fase de cumprimento de sentença, cabendo ao órgão de representação judicial, proceder ao peticionamento eletrônico para entrega de documentos, ainda que originados de seus órgãos, aos quais ela representa judicialmente. Aguarde-se, portanto, a comprovação da obrigação de fazer, o que deverá ser feito por meio de peticionamento eletrônico pela executada, diretamente nestes autos, vez que a obrigação de carrear tais documentos aos autos é da parte e seus representantes judiciais. Enfim, a serventia deste Juízo de modo algum é a extensão da estrutura dos órgãos vinculados ao Poder Executivo. Intime-se. - ADV: LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS (OAB 247760/SP)

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Processo nº 1059268-32.2025.8.26.0053

ID: 325977054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059268-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO TASSIN

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Processo 1059268-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Simone Silva de Oliveira - Vistos. 1. Conforme remansosa jurisprudência, a partir da Constituiç… Processo 1059268-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Simone Silva de Oliveira - Vistos. 1. Conforme remansosa jurisprudência, a partir da Constituição Federal de 1988, é indispensável a demonstração pela parte da impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento, conforme expressamente prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ressalte-se que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou ser necessária a comprovação de insuficiência de recursos, bem como que não é suficiente a declaração de pobreza, que, portanto, gera presunção meramente relativa de veracidade. No caso dos autos, analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte requerente aufere renda mensal bruta superior a três salários mínimos e/ou possui bens e direitos declarados ao fisco em valores razoáveis, circunstâncias incompatíveis com a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento, ficando afastada, portanto, a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita à parte autora. 2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: SERGIO TASSIN (OAB 390800/SP)

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Processo nº 1008828-32.2025.8.26.0053

ID: 327108627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008828-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ JORGE ALIOTI DA SILVA

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GUILHERME GABRIEL

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Processo 1008828-32.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-transporte - SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de obrigação de fazer em que o autor pretende … Processo 1008828-32.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-transporte - SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de obrigação de fazer em que o autor pretende obter transporte especializado, por meio do serviço ATENDE (ou outro similar), para que possa realizar sessões de hemodiálise e outros atendimentos médicos regulares, considerando ser portador de doença renal crônica, com necessidade de hemodiálise três vezes por semana, tendo outras comorbidades como hiperparatireoidismo e polineuropatia, e por ter perdido os movimentos dos tornozelos, necessitando de cadeira de rodas por pelo menos 12 meses; 2. Passo a sanear o processo. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo Município de São Paulo, reconheço sua ilegitimidade, já que o titular do serviço público e quem operacionaliza é a SPTRANS. No que concerne à impugnação ao valor da causa, REJEITO-A, pois o valor indicado pela Defensoria Pública de R$30.000,00 não se mostra desarrazoado considerando o custo anual do transporte especializado caso realizado de forma particular. Dessa forma, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito em relação ao Município de São Paulo, na forma do art. 485, VI, do CPC. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude de a parte autora ser beneficiária da gratuidade judiciária. Preclusa esta decisão, proceda-se à baixa do Município de São Paulo no Histórico de Partes. 3. No mais, não havendo outras preliminares, tampouco nulidades ou omissões a suprir e não ocorrendo nenhuma hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, declaro saneado o feito. 4. A análise do mérito demanda a produção de prova pericial médica direta. Desta forma, defiro o requerimento formulado pela parte autora, para realização de prova pericial. 5. Assim, oficie-se o IMESC para agendamento da perícia, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. 6. Faculto às partes a indicação de assistentes e a formulação de quesitos, caso ainda não tenham sido apresentados, no prazo de 15 dias. 7. Cópia da presente servirá como ofício. 8. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JOSÉ JORGE ALIOTI DA SILVA (OAB 242355/SP), GUILHERME GABRIEL (OAB 276978/SP)

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Processo nº 1064894-32.2025.8.26.0053

ID: 326789534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064894-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CELIA TAINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

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Processo 1064894-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Claudia Celia Taino - Vistos. 1. Da gratuidade de justiça. Indefiro o pedi… Processo 1064894-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Claudia Celia Taino - Vistos. 1. Da gratuidade de justiça. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, uma vez que, de acordo com o holerite de fl. 62, a remuneração percebida pela parte autora extrapola os 3 salários-mínimos, utilizado como parâmetro pelo juízo, em analogia aos critérios adotados pela Defensoria Pública. De todo modo, tal entendimento não se traduz em óbice ao prosseguimento do feito, pois devem ser aplicadas às ações processadas sob o rito da Lei nº 12.153/2009 as suas diretrizes e, subsidiariamente, as da Lei nº 9.099/95, a qual prevê, em seu art. 54, que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". 2. Demais determinações. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP)

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