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Processo nº 4003423-20.2025.8.26.0002

ID: 317194055

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003423-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GOMES QUINTAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAINÁ GIOVANNA BIANCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003423-20.2025.8.26.0002/SP AUTOR : GUILHERME GOMES QUINTAS ADVOGADO(A) : THAINÁ GIOVANNA BIANCHI DE SOUZA (OAB SP523760) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003423-20.2025.8.26.0002/SP AUTOR : GUILHERME GOMES QUINTAS ADVOGADO(A) : THAINÁ GIOVANNA BIANCHI DE SOUZA (OAB SP523760) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Recebo a emenda à petição inicial. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o pedido de tutela de urgência será deferido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, restou demonstrada a probabilidade do direito pela documentação juntada com a inicial, especialmente a reclamação formalizada perante a requerida sobre o não reconhecimento da dívida. O perigo de dano é evidente diante da possibilidade de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e cobrança de dívida que alega não reconhecer. Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que suspenda, no prazo de 5 (cinco) dias as cobranças dos valores questionados pela parte autora relativos ao serviço de: (I) NET Tv Virtua, para o endereço Avenida General Pedro Pinho, 582, apto 42 e (II) Claro Móvel para os números ((11) 98510-3817 e (11) 96641-0844), bem como se abstenha de promover qualquer protesto ou negativação do nome do autor em razão destas transações, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 3.000,00 (três mil reais). Cópia desta decisão valerá como ofício. Cumpre ao autor protocolar o presente ofício perante a requerida e comprovar nos autos o protocolo. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 04 de julho de 2025.

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Daniel De Oliveira Fonseca x Flybond Fb Lineas Aéreas S.A. e outros

ID: 278858398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005832-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE OLIVEIRA FONSECA

Polo Passivo:

FLYBOND FB LINEAS AéREAS S.A. GENERAL ATLANTIC SERVICE COMPANY

Intimação

Advogados:

RUY ZAIDAN AZEVEDO

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEIL MONTGOMERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Neil Montgomery (OAB 146468/SP), Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB 60359/RJ), Ruy Zaidan Azevedo (OAB 219186/MG) Processo 1005832-20.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível -… ADV: Neil Montgomery (OAB 146468/SP), Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB 60359/RJ), Ruy Zaidan Azevedo (OAB 219186/MG) Processo 1005832-20.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniel de Oliveira Fonseca - Reqdo: Flybond Fb Lineas Aéreas S.a., General Atlantic Service Company - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação à corré GENERAL ATLANTIC REPRESENTAÇÃO LTDA, em razão de sua ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), a título de indenização por danos materiais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data de cada desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 0007023-20.2025.8.26.0002

ID: 278956381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007023-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE BADI ZAPPALA LUIZ ANTôNIO BADI JUNIOR OSVALDO BADI SUELENE BADI MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÂNIA MARIA CUNHA GALLI

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CRISTINA MARIA CUNHA CARLINI

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ADV: Cristina Maria Cunha Carlini (OAB 129219/SP), Vânia Maria Cunha Galli (OAB 95271/SP) Processo 0007023-20.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Osvaldo Badi, Luiz Antônio Badi Junior… ADV: Cristina Maria Cunha Carlini (OAB 129219/SP), Vânia Maria Cunha Galli (OAB 95271/SP) Processo 0007023-20.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Osvaldo Badi, Luiz Antônio Badi Junior, Claudete Badi Zappala, Suelene Badi Mello - Vistos. Do procedimento. -DESPEJO: Fixo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para desocupação voluntária do imóvel. Findo o prazo assinado para a desocupação voluntária, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento,, que ficam desde já deferidos se requeridos pelo Oficial de Justiça. (art. 65 da Lei nº 8.245/91). Neste caso, os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário indicado pelo interessado, se não os quiser retirar o despejado (art. 65, §1º, Lei n.8.245/91). O despejo não poderá ser executado até o trigésimo dia seguinte ao do falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de qualquer das pessoas que habitem o imóvel (art. 65, §2º, Lei n.8.245/91). Na hipótese de o imóvel já ter sido desocupado, a requerimento do interessado, expeça mandado de imissão na posse (art. 66, Lei n.8.245/91). Se já não o fez, providencie a parte exequente o recolhimento da taxa de expedição de mandado, no prazo de 15 dias. Expeça-se mandado único para a intimação do executado e eventual desocupação forçada após o decurso do prazo (art. 1.012 das NSCGJ). Após a intimação, o Oficial de Justiça - utilizando-se do mesmo mandado - deverá cumprir a ordem de desocupação do bem, se necessário. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima fixado sem o cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de outras medidas ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 536,§4º,CPC). Das advertências gerais ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 4003423-20.2025.8.26.0002

ID: 317528424

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003423-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003423-20.2025.8.26.0002/SP RÉU : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003423-20.2025.8.26.0002/SP RÉU : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Recebo a emenda à petição inicial. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o pedido de tutela de urgência será deferido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, restou demonstrada a probabilidade do direito pela documentação juntada com a inicial, especialmente a reclamação formalizada perante a requerida sobre o não reconhecimento da dívida. O perigo de dano é evidente diante da possibilidade de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e cobrança de dívida que alega não reconhecer. Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que suspenda, no prazo de 5 (cinco) dias as cobranças dos valores questionados pela parte autora relativos ao serviço de: (I) NET Tv Virtua, para o endereço Avenida General Pedro Pinho, 582, apto 42 e (II) Claro Móvel para os números ((11) 98510-3817 e (11) 96641-0844), bem como se abstenha de promover qualquer protesto ou negativação do nome do autor em razão destas transações, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 3.000,00 (três mil reais). Cópia desta decisão valerá como ofício. Cumpre ao autor protocolar o presente ofício perante a requerida e comprovar nos autos o protocolo. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 04 de julho de 2025.

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Processo nº 1039297-20.2025.8.26.0002

ID: 277028022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039297-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JANICE MACHADO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

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ADV: Igor Diogo de Souza (OAB 510232/SP) Processo 1039297-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janice Machado Rosa - Vistos. Ação movida por JANICE MACHADO ROSA contra AYMORÉ CRÉDITO… ADV: Igor Diogo de Souza (OAB 510232/SP) Processo 1039297-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janice Machado Rosa - Vistos. Ação movida por JANICE MACHADO ROSA contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A para revisão de contrato de financiamento de veículo. A autora questiona os juros remuneratórios praticados e a cobrança de tarifas de cadastro e de avaliação do bem, de despesa de registro do contrato e de prestação relativa a seguros. É o relatório. DECIDO. Conforme o art. 332 do Código de Processo Civil, deve ser julgado liminarmente improcedente o pedido contrário a entendimento jurisprudencial sumulado ou assentado em recurso repetitivo. É o caso. Para aquisição de veículo, a autora tomou de empréstimo a quantia de R$ 65.359,51 obrigando-se a restituí-la em 60 parcelas mensais de valor fixo (R$ 1.794,17), calculadas com a aplicação de juros de 1,81% ao mês, correspondentes a 24,03% ao ano (fl. 19). Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.061.530 (repetitivo), "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Em face disso, não se justifica, no caso, a alegação de abusividade dos juros, que não se revelam excessivos. A taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados. E, de qualquer sorte, eventual diferença em relação àquela taxa, compreensível pela variação de que resulta a média por ela retratada, não caracteriza, por si só, o aventado abuso. Acresça-se que a capitalização dos juros é permitida na espécie (cédula de crédito bancário) pela Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º, I). E como já definiu o Superior Tribunal de Justiça, é lícita a capitalização dos juros em período inferior a um ano, contanto que pactuada, bastando para isso a informação (como no caso) de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (súmulas 539 e 541). A cobrança detarifadecadastroé lícita, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. É lícita, outrossim, a cobrança de despesa não excessiva (R$ 279,21) relativa a obrigatório e efetivo (fl. 32) registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.578.553 (repetitivo). Como também decidido no julgamento do sobredito recurso, é lícita a cobrançadetarifadeavaliaçãodobem, considerando-se, no caso, que não há controvérsia em relação à prestação do serviço -- que a autora, efetivamente, não nega, fazendo mera conjetura a esse respeito -- e que o valor cobrado (R$ 668,00) não é excessivo. Além disso, no tocante aosseguros, não se verifica a hipótese de venda casada considerada reprovável segundo o entendimento firmado no Resp 1.639.320 (repetitivo), porque o documento de fls. 25/31 e o instrumento do contrato de financiamento, indicando as alternativas "sim" e "não" (fl. 19), evidenciam que a contratação não foi imposta e se deu por livre opção da autora. Portanto, não há nulidade a ser declarada, nem pagamento indevido que ensejasse repetição. Dessarte, julgo logo IMPROCEDENTE a pretensão. Até o trânsito em julgado desta sentença, a autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a ré por via postal (art. 332, §2,º do Código de Processo Civil) e tornem os autos conclusos para confirmação do pagamento das custas processuais. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 1010294-20.2025.8.26.0002

ID: 320933273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010294-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACI LEOPOLDO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

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Processo 1010294-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jaci Leopoldo de Melo - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da parte requere… Processo 1010294-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jaci Leopoldo de Melo - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da parte requerente. Anote-se e Tarje-se. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipatória em que pretende a parte autora a suspensão dos descontos realizados aos empréstimos consignados impugnados nos autos, realizados alegadamente mediante fraude, bem como que as requeridas se abstenham de incluir seu nome nos cadastros de inadimplência. Os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC) estão preenchidos. Há prova segura de que se extrai a probabilidade do direito alegado, uma vez que, numa análise de cognição sumária dos elementos apresentados nos autos, observo que a parte autora trouxe indíciossubstanciais de que as contratações dos empréstimos em seu nome podem não ter sido realizadas com seuconhecimento e consentimento. Há também perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que são realizados descontos mensais do benefício da requerente, comprometendo sua renda mensal, bem como sua subsistência. Nesse sentido: Agravo de instrumento ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito parte autora que nega a contratação do empréstimo consignado que vem sendo descontado mensalmente em seu benefício previdenciário - tutela provisória de urgência deferida na origem para a suspensão dos débitos insurgência manifestada pela instituição financeira descabimento presença dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC - ausência do perigo de irreversibilidade da medida, nos termos do art.300,§3º, CPC. Fixação de 'astreintes' em caso de descumprimento admissibilidade - o arbitramento da multa tem por finalidade coagir o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade a autorizar a manutenção do valor arbitrado. Decisão mantida recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089175-39.2021.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2021; Data de Registro: 21/05/2021). Ademais, a manutenção da tutela não causará qualquer prejuízo à parte ré, face à reversibilidade do provimento, caso ao final reste comprovada a regularidade das contratações. Posto isto, DEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipatória, a fim de determinar a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos discutidos nos autos - BANCO PARANÁ: contratos n° 58018285780-331; 58017726816-331; 770174 72112-000; BANCO AGIBANK FINANCEIRA: contratos nº 1501853203; 1501853200; 1501851257 e 1501851258; e do BANCO PANAMERICANO, contratos nº 335278890-9 e nº 335279984-9 - do benefício previdenciário do autor, bem como de negativar o nome do requerente por eventuais débitos provenientes dos contratos em testilha, até sentença definitiva, tudo sob pena de desobediência, sem prejuízo de oportuna fixação de multa diária, caso se faça necessário. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e encaminhamento diretamente à parte ré e ao INSS, providenciando o necessário para a cessação dos descontos no benefício da autora. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP)

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Processo nº 1052586-20.2025.8.26.0002

ID: 321125370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052586-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TB ALTO DAS NAçõES COMéRCIO DE DOCES LTDA TB BUTANTã COMéRCIO DE DOCES LTDA TB MORUMBI TOWN COMéRCIO DE DOCES LTDA TB PANAMBY COMéRCIO DE DOCES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE SOUZA LIMA

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Processo 1052586-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tb Butantã Comércio de Doces Ltda - - Tb Alto das Nações Comércio de Doces Ltda - - Tb… Processo 1052586-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tb Butantã Comércio de Doces Ltda - - Tb Alto das Nações Comércio de Doces Ltda - - Tb Morumbi Town Comércio de Doces Ltda - - Tb Panamby Comércio de Doces Ltda - Vistos. 1.) Narra a parte autora que celebrou contratos de locação de quatro máquinas de sorvete com a empresa RIMAQ, viabilizados por intermédio da empresa GRENKE e de representante comercial identificado como Cesar Fabrício Ltda ME. Relata que uma das máquinas apresentou defeito e foi recolhida pela fornecedora em janeiro de 2025, sem que tenha havido sua devolução até o momento, a despeito do pagamento pelo conserto. Sustenta, ainda, que a empresa RIMAQ teria encerrado suas atividades, o que inviabilizaria a prestação de assistência técnica para os demais equipamentos. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade de todas as parcelas mensais relativas aos contratos de locação e autorização para manter as máquinas sob sua posse, na condição de depositária, até a decisão final do processo. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, deve-se observar o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". No caso concreto, não se encontram presentes os requisitos legais para o deferimento da medida pleiteada. Cuida-se de controvérsia sobre cláusulas contratuais cuja compreensão depende da oitiva da parte contrária, não se verificando, ainda,risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, visto que o conflito tem origem em fato ocorrido no final de janeiro de 2025, não havendo urgência contemporânea ao ajuizamento da ação que justifique a concessão de medida liminar. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 2.) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUCAS DE SOUZA LIMA (OAB 454929/SP), LUCAS DE SOUZA LIMA (OAB 454929/SP), LUCAS DE SOUZA LIMA (OAB 454929/SP), LUCAS DE SOUZA LIMA (OAB 454929/SP)

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Processo nº 4003617-20.2025.8.26.0002

ID: 325481371

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4003617-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO PETTA ROSELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DE FIGUEIREDO BARROS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003617-20.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : PAULO SERGIO PETTA ROSELLI ADVOGADO(A) : GABRIEL DE FIGUEIREDO BARROS (OAB SP503841) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito:… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003617-20.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : PAULO SERGIO PETTA ROSELLI ADVOGADO(A) : GABRIEL DE FIGUEIREDO BARROS (OAB SP503841) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção . 2) Havendo cumprimento do item anterior, cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 3) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 4) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 5) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). 6) Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 7) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. São Paulo, 02 de julho de 2025.

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Gondim, Albuquerque E Negreiros Advogados x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 325923346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020118-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0020118-20.2025.8.26.0002 (processo principal 1089984-06.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0020118-20.2025.8.26.0002 (processo principal 1089984-06.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença (Honorários Sucumbenciais). Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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J. D. H. x C. P. H.

ID: 327080218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004474-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. D. H.

Polo Passivo:

C. P. H.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA VILELA

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GLAUBER VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ALEXIS ELIANE

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Processo 1004474-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.D.H. - C.P.H. - Vistos. 1) J. D. H. interpôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 1097, sob a alegação de que… Processo 1004474-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.D.H. - C.P.H. - Vistos. 1) J. D. H. interpôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 1097, sob a alegação de que ela encerra omissão (fls. 1101/1104). Manifestaram-se o embargado e o Ministério Público (fls. 1122/1127 e 1131/1132). Conheço dos embargos, visto que tempestivos, porém os rejeito, por entender que a decisão não encerra obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o caso de uma das hipóteses previstas pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Observe-se, por pertinente, que o requerido não formulou, no bojo da contestação de fls. 742/763, pedido de declaração de alienação parental, tampouco apresentou reconvenção. Ainda, quanto a apuração de eventual prática de crime, tal questão extrapola o objeto deste feito de modificação de guarda e visitas e envolve matéria que não está amparada no rol taxativo da competência das Varas da Família e Sucessões, previsto no artigo 37, do Decreto-Lei complementar nº 03/1969, Código Judiciário do Estado de São Paulo, devendo, portanto, se o caso, ser objeto de ação específica a ser processada perante o Juízo competente. Há que se registrar ainda, que, a teor do disposto no artigo 370, "caput" e parágrafo único do Código de Processo Civil, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo sempre indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e a Constituição Federal consagra o direito subjetivo das partes à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). Veja-se que em caso análogo ao presente, os Tribunais Pátrios, assim reconheceram: "Esse poder de indeferimento de provas inúteis ou protelatórias é, na verdade, um dever do Magistrado, porque não há nenhum motivo para retardar a prestação jurisdicional quando já tiver nos autos todos os elementos para resolver o litígio, dando-lhe a solução adequada, matéria de ordem pública, portanto, salvo se num primeiro momento não percebeu que as provas até então produzidas, já eram suficientes para o julgamento do mérito" (Ap. n. 726.241-5, Rel. Juiz Roberto Midolla, j. 17.05.1.997 RT 669/61; JTJ 164/135; RJTAMG 51/160). E nesse contexto, nos termos da manifestação do Ministério Público, indefiro o pedido de realização de Teste de Rorschach no menor, por considerar que o estudo psicossocial é suficiente para o deslinde da causa. De outro lado, inequívoca a intenção de modificar o julgado. E como é cediço, não são admissíveis embargos de declaração com efeito modificativo. Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 0 RTJ 94/1167 RTJ 103/1210 RTJ 114/351), não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Embargos de Declaração, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 154.144-2, in DJU n. 53, 18.3.94, página 5171). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Hipótese não configurada nos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados" (STJ. Edcl no AgRg no Agravo De Instrumento nº 1.221.216 - PR. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 22 de março de 2011). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, persistindo a decisão tal como lançada. 2) Aguarde-se o decurso de prazo para manifestação das partes quanto ao laudo do estudo social (fls. 119). 3) Para o momento, acolho a manifestação do Ministério Público de fls. 924/925 para o fim de manter a decisão de fls. 631/632 e indeferir a retomada do regime de convivência paterno-filial. A questão demanda análise mais detalhada, sempre tendo por norte o princípio do melhor interesse do menor. Intime-se. - ADV: ALEXIS ELIANE (OAB 389822/SP), GLAUBER VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269130/SP), SANDRA REGINA VILELA (OAB 155350/SP)

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