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Dayane Borges Lopes De Freitas x Itaú Unibanco S.A.

ID: 298353396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008068-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE BORGES LOPES DE FREITAS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

PITÁGORAS LACERDA DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008068-42.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dayane Borges Lopes de Freitas - Itaú Unibanco S.A. - REPUBLICAÇÃO R SENTENÇA DE FLS 253/256 PARA REQUERID… Processo 1008068-42.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dayane Borges Lopes de Freitas - Itaú Unibanco S.A. - REPUBLICAÇÃO R SENTENÇA DE FLS 253/256 PARA REQUERIDA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Considerando que a matéria discutida é de direito e que os documentos constantes dos autos são suficientes ao julgamento da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de documento indispensável ao ajuizamento da demanda, porquanto os documentos de fs. 13/16 são suficientes a comprovar o local de residência da autora. Fica afastada também a impugnação ao valor da causa. O valor da causa, no caso, não discrepa do benefício econômico perseguido, pois a autora persegue a indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00. No mérito, o pedido é procedente. Trata-se de ação de indenização por danos morais por falha na prestação de serviços do réu decorrente da retenção de depósito efetuado pela autora em terminal de autoatendimento, sem o crédito da quantia na conta corrente. Segundo consta da exordial, a autora efetuou o depósito de R$ 4.300,00 em sua conta mediante terminal de autoatendimento do banco réu, em 29/10/2024, mas esse valor não foi creditado, necessitando realizar inúmeras reclamações junto ao requerido (fs. 19/29), lavrar boletim de ocorrência (fs. 17) e ajuizar ação judicial (fs. 35/84), para, somente então, em 18/11/2024, ter ressarcido o valor indevidamente retido pela instituição financeira (fs. 85/87). Evidente, assim, o dano moral suportado pela requerente, que viu seu patrimônio retido por falha no terminal eletrônico da requerida, necessitando de verdadeira via crucis para resolver a situação, sendo obrigada a comparecer à agência bancária diversas vezes, lavrar boletim de ocorrência junto à autoridade policial e, por fim, ajuizar a ação judicial de fs. 35/89, o que, certamente, retirou sua paz de espírito e sossego, causando abalo moral. Patente a falha na prestação de serviços pelo banco réu, ao deixar de fornecer a necessária segurança para assegurar aos seus clientes que as operações efetuadas nos caixas eletrônicos existentes no interior de suas agências se efetivem sem falhas e com a segurança que deles se espera. O dano moral decorre do constrangimento e aflição suportados pela autora, usuária do sistema de autoatendimento, que teve o depósito não creditado pela casa bancária sem justo motivo, causando-lhe imensa preocupação, aflição. Tem aplicação a teoria do desvio produtivo do consumidor quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (Marcos Dessaune, Desvio Produtivo do Consumidor, São Paulo, Editora dos Tribunais, 2011). Nesse sentido, em caso semelhante: "Prestação de serviços. Contratos bancários. Indenização por danos materiais e morais. Não efetivação de depósito em caixa eletrônico. Réu que não demonstrou, como lhe competia, os fatos desconstitutivos do direito do autor. Falha na prestação do serviço reconhecida. Responsabilidade objetiva do banco. Restituição devida. Dano moral configurado. Caracterização do ilícito. Desfalque patrimonial injusto, que não mereceu pronta solução. Quantum indenizatório. Redução. Inadmissibilidade. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001015-37.2022.8.26.0318; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 01/12/2022). Evidenciada a ocorrência do dano moral, o valor indenizatório deve ser fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Deve ter caráter preventivo, com o fito da conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido. Não deve, todavia, transformar-se em objeto de enriquecimento sem causa devido à fixação de valor desproporcional para o caso concreto. Nesse cenário, levando-se em consideração o caso concreto e a extensão do dano (art. 944 do CC), entendo razoável o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Observe-se que a fixação da indenização em valor inferior àquele pleiteado pela requerente não faz reconhecer a sucumbência recíproca sob tal perspectiva, uma vez que, à vista do verbete sumular 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais, que deverão ser acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic menos o IPCA desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA desde a presente sentença. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PITÁGORAS LACERDA DOS REIS (OAB 32422/GO)

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Doo Marketplace Ltda. x Reclame Aqui Marcas E Serviços Ltda - Epp

ID: 280702320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014470-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOO MARKETPLACE LTDA.

Polo Passivo:

RECLAME AQUI MARCAS E SERVIçOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SCINSKAS RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP), Bruna Scinskas Richter (OAB 72820/PR) Processo 1014470-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Doo Marketplace Ltda. - Reqdo: … ADV: Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP), Bruna Scinskas Richter (OAB 72820/PR) Processo 1014470-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Doo Marketplace Ltda. - Reqdo: Reclame Aqui Marcas e Serviços Ltda - Epp - Vistos. DOO MARKETPLACE LTDA ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer, com pedidodetuteladeurgência e Indenização por Danos Morais contra RECLAME AQUI MACAS E SERVIÇOS LTDA e OBVIO BRASIL HOLDING LTDA, alegando que está sendo prejudicada por reclamaçõesindevidasem sua página no siteReclameAqui. A empresa autora é prestadora de serviços de mediação e intermediação de conflitos do consumidor, e proporciona efetiva interação entre as partes, auxiliando centenas de pessoas todos os dias, inclusive para a final obtenção de conciliação extrajudicial, com emissão de Certidão de Conciliação, com vistas a evitar a judicialização dos conflitos e a pacificação social. Contudo, conforme se verifica no site da Ré (www.reclameaqui.com.br), constam no perfil da requerente inúmeras reclamações relativas à empresas que não guardam qualquer relação com a mesma, inclusive nas quais os consumidores mencionam expressamente outras empresas, como por exemplo, Natura, Mc Donalds e Ifood. Afirma que está sendo confundida com outra empresa, recebendo reclamações que não lhe dizem respeito, o que tem causado graves danos à sua reputação digital e aos seus negócios. Requer tuteladeurgência para remoção imediata dos comentários negativos equivocados, sob penademulta diária, assim como a alteração dos filtrosde publicação da ré para evitar futuras confusões. Pleiteia ainda indenização por danos morais no valordeR$ 20.000,00. Acompanham a inicial os documentosdefls. 17/206. Decisão de fls. 215/216 que deferiu a tuteladeurgência pleiteada pela autora. Citada, a parte requerida ofereceu contestação com documentos (fls. 317/377) aduzindo que atua como plataformademanifestação deconsumidores, respeitando a liberdadedeexpressão e o direito à informação. Alega que não é responsável pelo conteúdo das reclamações, que sãoderesponsabilidade dos usuários, e que não realiza análise prévia daspublicações. Argumenta que a autora não utilizou corretamente a ferramentademoderação disponibilizada para solicitar a remoção ou migraçãodereclamações equivocadas. Sustenta que sua atuação é reconhecida por órgãos públicos e que presta um serviçodeinteresse social. Afirma que não há nexo causal entre sua conduta e os supostos danos alegados pela autora e que não houve comprovação do dano moral pleiteado. Por fim, requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Houve réplica às fls. 404/414. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso I, do CPC), uma vez que a matéria sub judice não demanda a produçãodeoutras provas e já se encontra nos autos a prova documental necessária ao deslinde da matériadefato controversa. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direitodeação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao examedemérito. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da requerida pelas reclamações direcionadas indevidamente à autora em sua plataforma, bem como à existênciadedanos morais indenizáveis. O siteReclameAquié um provedordeserviço caracterizado pela hospedagemdecomentáriosdeconsumidoresdeprodutos e serviços, estabelecendo um possível canaldecomunicação com as empresas fornecedoras, repassando mensagens e imagens transmitidas por outras pessoas, não as produzindo e nem exercendo juízodevalor sobre elas, podendo proceder à exclusãodemensagensdecunho ofensivo e ilícito. Assim, é uma plataforma que possibilita aos consumidoresdeprodutos e serviços compartilhar eventuais experiências negativas vivenciadas, sendo, inclusive, ofertado o direitoderesposta ao fornecedor ou prestadordeserviço, bem como a oportunidadedesolucionar os problemas apontados. Logo, é atividade lícita e socialmente relevante, contribuindo para a defesa dos direitos dos consumidores. Contudo, essa atividade deve ser exercida com responsabilidade, adotando-se medidas razoáveis para evitar danos a terceiros, especialmente quando há ciênciadeirregularidades. No caso em tela, restou demonstrado que diversas reclamações foram indevidamente vinculadas ao perfil da autora na plataforma da ré. Embora a confusão inicial possa ser atribuída aos próprios consumidores, a requerida, ao ser cientificada do equívoco, tinha o deverdeadotar providências efetivas para sanar o problema. Restou incontroverso que as reclamações, associadas ao nome da parte autora, referem-se a empresa diversa, com a qual a mesmo não possui qualquer relação. Em sededecontestação, foi alegado pela parte ré que caso a reclamação seja postada para a empresa errada, após informação da desta, o site poderá desativar ou migrar para a empresa correta, no entanto, quando notificada pela parte autora, esta teve o pedido negado. A requerida argumenta que a autora não utilizou corretamente a ferramentademoderação disponibilizada para solicitar a remoção ou migraçãodereclamações equivocadas. Entretanto, houve inúmeros protocolos realizados pela parte autora, bem delineando o problema a ser sanado. Cabe ressaltar que, embora a parte autora possa não ter utilizado a nomenclatura específica da plataforma ReclameAqui para reportar o erro, isso não invalida a notificação feita nem exime a ré de sua responsabilidade, visto que ciente da situação. Assim, é imperiosa a observância do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que impõe às partes o deverdeagir com lealdade e cooperação mútua. Portanto, conclui-se que o ônusdecorrigir a informação errônea não pode ser imposto à parte autora, vítima do dano. O art. 19 do Marco Civil da Internet ampara a postura passiva da parte ré, no sentidodenão realizar a análise prévia das reclamações a serem publicadas pelos usuários, mas não a exime do deverdediligência quando inequivocamente cientificadadeirregularidades em sua plataforma, com base no art. 927, parágrafo único, do CC/02. Isso porque haveráobrigaçãodereparar o dano, independentementedeculpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem. Embora não caiba ao Poder Judiciário interferir diretamente na organização interna ou nos métodos operacionais da empresa ré, como a alteraçãodeseus filtrosdepublicação, é possível responsabilizá-la pelos danos decorrentesdesua atividade. Assim, mesmo que não se possa impor à ré aobrigaçãoespecíficademodificar seus sistemas para evitar futuras confusões, a empresa pode ser legalmente responsabilizada caso a sua conduta resulte em prejuízos a terceiros. A manutençãodeinformação inverídica, associando o nome da autora a reclamações referentes a empresa com a qual não possui vínculo, certamente lhe causou abalo moral, na medida em que afetou a sua credibilidade perante consumidores e parceiros comerciais, tendo em vista a credibilidadedeque é dotada a plataforma Reclameaqui e as inúmeras consultas diárias por consumidores. O verbete sumular n. 227 do C. STJ, dispõe que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Diferentemente da pessoa natural, apenas a honra objetiva integra os direitos da personalidade das pessoas jurídicas. No caso, entendo que a parte autora teve sua reputação e imagem comercial afetadas pela manutenção indevidadereclamações em seu nome na plataforma da ré. Assim, são devidos danos morais. Por fim, no que tange ao valor da indenização, partindo-se da premissadeque a indenização por danos morais não pode configurar causadeenriquecimento ilícito, bem assim a extensão dos danos e seu caráter punitivo, preventivo e reparatório, tenho por bem fixá-lo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Feita a análise meritória, anoto que os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes, nem mesmo em tese,deinfirmar a conclusão adotada por este Magistrado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil para, confirmar a tuteladeurgência: CONDENAR a parte ré a cumprirobrigaçãodefazer consistente em retirar do perfil da autora no site "Reclameaqui", as reclamações referidas na inicial, em 05 dias, sob penademulta diáriadeR$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a títulodedanos morais, a quantiadeem R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a incidênciadecorreção monetária a partir desta data e juros legaisdemora desde a citação. A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo e os jurosdemora, no percentualde1% ao mês, até a data limitede27/08/2024. Com o advento da Lei n.º 14.905/2024, a partirde28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406, do Código Civil. Em razãodasucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e demais despesas do processo, bem como em honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais fixo nopatamarde20% sobre o valor da condenação, atualizado. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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Processo nº 1055598-42.2025.8.26.0002

ID: 331032971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055598-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONIEYLON NYUAN OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055598-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jonieylon Nyuan Oliveira da Silva - Vistos. Compulsando-se os autos, verifico que a petição inicial não atende os requisito… Processo 1055598-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jonieylon Nyuan Oliveira da Silva - Vistos. Compulsando-se os autos, verifico que a petição inicial não atende os requisitos legais para o seu recebimento, haja vista que a parte autora não informou o seu estado civil, a existência de união estável, a profissão, nem o seu endereço eletrônico, nos termos do art. 319, II do CPC. Quanto ao pleito de justiça gratuita, de rigor frisar que a alegação de hipossuficiência da parte autora, que tem presunção relativa de veracidade, ficou infirmada por elementos concretos existentes nos autos. Considerando o valor da causa e do bem financiado (R$. 65.000,00), o valor da taxa judiciária é deveras inferior à quantia da parcela que a parte autora pagou (R$ 2.125,32). Assim, se suportou o pagamento de tal parcela, consegue também pagar a taxa de distribuição, menos da metade dessa quantia. A parte autora reside em São Miguel do Guamá/PA, distante centenas de quilômetros desta Capital, e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Capital de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de São José do Rio Preto-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281376-58.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 - Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Opção de propositura da demanda em seu próprio domicílio não realizada - Demanda proposta no domicílio da agravada, em outra unidade da Federação, circunstância que objetivamente encarece o trâmite da demanda e desconstitui a presunção de insuficiência de recursos. Indeferimento mantido. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2115874-67.2021.8.26.0000; Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2021) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Gratuidade da justiça postulada pelo autor. Indeferimento. Parte que, mesmo em se tratando de relação de consumo, optou por contratar advogado para ajuizar ação em comarca diversa do seu domicílio, localizado em outro Estado da Federação. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas referente ao presente recurso, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Recurso improvido, com determinação. (Agravo de Instrumento 2200701-16.2018.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Ação de indenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de débito - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Valor da causa a não gerar taxa judiciária e custas de grande monta Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento 2123954-88.2019.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/07/2019) Ademais, a ação poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas. É certo que há opção da parte autora em se valer do JEC, entretanto, para não o fazer, deve ter condições financeiras, não havendo razão alguma para que a demanda seja proposta na Vara Cível, com procedimento menos célere e mais custoso ao Estado, ante sua formalidade. É ilógico, ferindo os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e eficiência. Títulos de crédito. Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, de modo que o autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Ademais, extrai dos documentos apresentados pelo autor que, atualmente, exerce atividade remunerada, auferindo rendimento mensal estimado em R$ 4.500,00 mensais (fls. 28), rendimento esse que o afasta da condição de hipossuficiente, ao contrário do quanto sustentado. Anota-se, ainda, que o só-fato de não apresentar declaração de ajuste anual do imposto de renda não se mostra suficiente à presunção da alegada pobreza, porquanto não faze presumir a inexistência de fontes de renda. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189178-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Providencie a parte autora a complementação da sua qualificação, informando o seu estado civil, a existência de união estável, a profissão, o seu endereço eletrônico, nos termos do art. 319, II do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo acima, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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Fabio Haroutiun Valletta Ekizian x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 294851234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011948-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIO HAROUTIUN VALLETTA EKIZIAN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011948-42.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Haroutiun Valletta Ekizian - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Diante do… Processo 1011948-42.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Haroutiun Valletta Ekizian - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alega o autor, em breve resumo, que o voo nacional operado pela ré sofreu atrasos e mudança de aeroportos de destino, primeiro, aterrissando em Ribeirão Preto/SP e, depois, desembarcando o autor em Viracopos/Campinas/SP, de onde arcou com o pagamento de R$ 440,00 para ser transportado até Congonhas, seu destino final, onde chegou com aproximadamente dez horas de atraso. Pede a condenação da ré ao pagamento de danos materiais (R$ 440,00) e morais (R$ 15.000,00). Em contestação, a ré impugnou os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Afirmou que as alterações de destino decorreram de condição climáticas desfavoráveis no Aeroporto de Congonhas, o que configura motivo de força maior. Inicialmente, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor. O contrato de transporte aéreo é uma atividade fornecida no mercado de consumo, em que o passageiro se obriga a pagar o preço e o transportador aéreo é aquele que coloca à disposição os seus serviços. Neste sentido, já se decidiu: Consumidor. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Incidência do CDC. Inexistência de defeito na prestação do serviço -Ao transporte aéreo se aplicam as disposições da Lei 8.078/90 (Código do Consumidor).O atraso na entrega daencomenda integra o contrato de transporte aéreo, pois os artigos 245 e 246 da Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) não se limitam a casos de acidente. A responsabilidade do transportador é objetiva. (art. 14, caput, da Lei 8.078/80). Esta hipótese não prescinde da demonstração de defeito no serviço cuja inexistência exclui a responsabilidade (art. 14, §3o ,I).O simples atraso na entrega da encomenda, quando não estipulado prazo certo, não representa falha no serviço(TJRS - 5a C. - Ap. 597.187.277 - Rel.Arakende Assis - j. 09.10.1997) (STOCO, 2004, p. 307). No caso em tela, restou incontroverso o atraso do voo de Recife/PE para São Paulo/SP, conforme inicialmente contratado pelo autor. Não houve, portanto, a prestação dos serviços, nos moldes em que foi contratada. A ré pretende se eximir da obrigação de indenizar, sob o argumento de que não havia condições meteorológicas favoráveis para decolagem ou aterrissagem no aeroporto de chegada para o voo contratado. Todavia, tal afirmação não lhe socorre, pois não houve comprovação satisfatória nos autos, através da juntada de documentos emitidos por órgãos oficiais de controle do tráfego aéreo. Limitou-se a ré a juntar aos autos cópias de telas de computador e indicações de endereço eletrônico para pesquisa, que carecem de valor probatório, pois produzidas unilateralmente. Não há que se falar em força maior causada pela condição climática, pois se trata de voo nacional, portanto, deveria a ré ter comprovado que outros voos não pousaram no mesmo aeroporto, ou seja, que outras companhias aéreas também não realizaram o mesmo trajeto naquela data e horário. Desta forma, presume-se que deveria a ré ter realocado o autor noutro voo, ainda de companhia adversa. Além disso, a responsabilidade da ré, como fornecedora de serviços, é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, demonstrado que houve falha na prestação do serviço, na medida em que deixou de fornecer serviço adequado, de rigor sua responsabilização pelos danos materiais causados ao autor, devidamente comprovados pelo documento de página 28. Quanto aos danos morais, entendo que restaram verificados no caso em tela, uma vez que os atrasos e a mudança de aeroporto de destino causaram transtornos, cansaço, frustração e desconforto ao autor, que foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço. Neste sentido: INDENIZATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CANCELAMENTO DO VÔO. AFASTAMENTO DAS REGRAS DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DA PASSAGEM. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível Nº 71001088350, Terceira Turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul, Relator:KetlinCarlaPasaCasagrande, Julgado em 27/03/2007). Resta, pois, fixar oquantumindenizatório. E, para tal, ressalto que deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do juiz para que se evite enriquecimento sem causa dos autores. Com essa preocupação, os Juízes presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alçada apresentaram a seguinte recomendação: na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no artigo 1060 do Código Civil (de 1916), levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. E o Superior Tribunal de Justiça, nessa linha, decidiu: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nívelsócio-econômicodos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (REsp135.202-0-SP, 4aT., Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19-05-1998). Desta feita,atenta às diretrizes acima apontadas, arbitroa indenização pelos danos morais em R$ 1.200,00, já que o valor pleiteado na inicial é elevado, cuja adoção implicaria em enriquecimento sem causa do consumidor. Diante do exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar ao autor a quantia deR$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devidamente atualizada, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, tudo a contar da data desta sentença (09/06/2025) até a data do efetivo pagamento. Condeno a ré, ademais, a pagar ao autor, a título de danos materiais gastos com transporte do Aeroporto de Viracopos até o Aeroporto de Congonhas, a quantia total deR$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), devidamente atualizada, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde a data do desembolso, e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, a contar da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-e. Intime-se. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO (OAB 483232/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Claudio Francisco Prates x Boa Vista Serviços S.A

ID: 278024732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030669-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FRANCISCO PRATES

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVIÇOS S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Carlos Silva (OAB 168472/SP), Gianmarco Costabeber (OAB 373682/SP) Processo 1030669-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Francisco Prates - Reqdo: BOA VISTA SERVIÇO… ADV: Luiz Carlos Silva (OAB 168472/SP), Gianmarco Costabeber (OAB 373682/SP) Processo 1030669-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Francisco Prates - Reqdo: BOA VISTA SERVIÇOS S.A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e tutela de urgência na qual o Autor alega, em síntese, que mediante consulta paga, identificou a comercialização dos seus dados pessoais por meio dos serviços ACERTA Essencial, ACERTA Intermediário, ACERTA Completo e DATAPLUS oferecidos pela Ré, conduta que reputa indevida diante do acesso ilícito dos dados do requerente que não concedeu a respectiva autorização para a sua utilização pela requerida. Por conseguinte, ora busca a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 15.000,00. A gratuidade judiciária requerida foi concedida, contudo, a tutela de urgência postulada foi indeferida (fls. 21/22). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 28/98), suscitando, preliminarmente, (i) a inépcia da exordial tendo em vista as alegações genéricas autorais; (ii) a impugnação à gratuidade judiciária; e (iii) a ausência de documento indispensável, pois o Autor colacionou comprovante de residência em nome de terceiro. No mérito, aduz que em se banco de dados, são tratadas informações legalmente obtidas em órgãos oficiais, tais como Cartórios de Protestos, Juntas Comerciais, Cartórios Distribuidores Judiciais, publicações nos Diários Oficiais, Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos do BACEN, Instituições Financeiras, por empresas parceiras e pelos próprios consumidores, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade. Sustenta que os serviços prestados pela requerida são inerentes ao mercado de crédito e visam facilitar a tomada de decisões para a concessão deste, cuja atuação previne, inclusive, o superendividamento dos consumidores. Adicionalmente, defende que não são tratados dados sensíveis, conforme a previsão na Lei Geral de Proteção de Dados, mas sim, dados cadastrais necessários ao subsídio de sua atividade comercial de proteção ao crédito não sendo exigível, portanto, o consentimento prévio do titular. Ainda, alega que o Autor não comprova documentalmente que seus dados cadastrais estão registrados na empresa ré, como também que eles possam ter sido negociados irregularmente com terceiros, lhe causando, assim, algum prejuízo, limitando-se a acostar aos autos mero cadastro interno do requerente na plataforma de proteção ao crédito. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica às fls. 106/116. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Passo à análise das preliminares suscitadas. Inicialmente, sem razão a Ré quanto à impugnação da gratuidade judiciária concedida ao Autor, posto que cediço que o juízo é criterioso e se valeu do parâmetro adotado pela Defensoria em condição de que o requerente aufere menos de 3 (três) salários-mínimos mensais. Ademais, a parte ré tinha o ônus de provar indicativo de riqueza, o que não ocorreu. Portanto, denego a impugnação, mantendo a gratuidade concedida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUSTIÇA GRATUITA RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1. 060/50) Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015) Preenchimento dos requisitos legais Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo - Agravante que pode ser enquadrada na condição de "necessitada" a que alude a Lei n.º 1. 060/50 Agravado que não trouxe prova em contrário Benefício da justiça gratuita deferido Decisão agravada reformada Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20141516820228260000 SP 2014151-68.2022.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 09/03/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2022) A questão levantada de inépcia da petição inicial carece de fundamento. A peça vestibular tem por bastante para sua admissibilidade como apta a instaurar a relação jurídico-processual a existência de causa de pedir da qual logicamente decorre o pedido (cf. STJ, REsp 839.737/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 269). A petição inicial, no caso sub examine, observa todos os requisitos impostos pelo artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil, uma vez que da exposição da causa de pedir decorre logicamente o pedido. De outro lado, houve sua exposição de maneira a permitir o exercício da ampla defesa e o conhecimento da pretensão exercida. No mais, a inicial não é inepta, estando adequadamente instruída. Por fim, sem razão a Ré quanto ao óbice ao prosseguimento do feito pela alegada ausência de comprovante de residência em nome do requerente, pois tal documento não se afigura como indispensável à propositura da ação, à evidência do disposto no art. 319, inciso II do CPC, sendo suficiente a indicação do endereço do domicílio e da residência do Autor, conforme indicado na exordial. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: TJSP; Apelação Cível 1016779-89.2023.8.26.0007; Relator: Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024. Adentrar nesta questão, à evidência, seria antecipar mérito ou pré-julgamento, o que é inadmissível. Superadas as preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. Pois bem, a demanda é improcedente. Isso porque depreende-se das fls. 18/19, que a Ré disponibiliza em seu sistema os dados do Autor para fins de análise de crédito, de maneira que lícito o tratamento destes, como se constata da expressa previsão do artigo 7º, incisos IX e X, da Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), mormente em não se estendendo tal compartilhamento para além dos credores e a plataforma, que apenas disponibiliza as informações aos credores e devedores. Ainda, à luz da Súmula 550 do C. STJ A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015). Nesse sentido, tem-se que desnecessário o consentimento do Autor para a inserção de dívidas e dados pessoais na plataforma de consulta. Ademais, vislumbro que não houve o tratamento de dados sensíveis autorais, à luz do art. 5º, inciso II da LGPD. A espancar quaisquer dúvidas, há muito que se entende que a mantença de cadastro pela Ré não configura em ilícito indenizável na forma do art.186 do CC, esbarrando, ab initio, na ausência de conduta culposa como corolário do dever de indenizar. Nessa senda, inclusive, trilha o Tema Repetitivo 710 do C. STJ: I - O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito).II - Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo).III - Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011.IV - Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas.V - O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. E o entendimento desta E. Corte Bandeirante não destoa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Sentença de improcedência Recurso da autora Inclusão de dados pessoais não sensíveis nas plataformas das requeridas para análise de crédito Desnecessidade de prévia autorização para divulgação de informações pessoais não sensíveis Ausência de violação à LGPD, à luz do art. 7º, IX e X, da LGPD Cadastro lícito nos termos do julgamento submetido ao regime dos Recursos Repetitivos do STJ - REsp nº 1.419.697/RS (Tema nº 710) Súmula 550 do STJ Inexistência de comprovação quanto ao efetivo tratamento indevido dos dados pessoais da autora Dano moral não configurado Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012596-23.2023.8.26.0477; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NAS LEIS Nº 12.414/2011 E 13.709/18. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE INFORMAÇÃO OU EXPOSIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS OU SENSÍVEIS. HIPÓTESE QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA EXPRESSA OU INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A questão encontra-se regulamentada pelas Leis 12.414/11 e 13.709/18, que estabelecem os limites para divulgação dos chamados dados sensíveis. 2. É certo que a renda mensal, o endereço e o número de telefone não podem ser classificados como dados sensíveis, pois não se referem à proteção alcançada pela legislação, restrita a manutenção das liberdades individuais. Assim, a divulgação de dados cuja natureza não sensível é evidente, nos órgãos de proteção ao crédito, não depende da prévia autorização. Por isso, improcedem os pedidos voltados à vedação de divulgação e à reparação por dano moral. 3. Em razão desse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária a 12% sobre o valor atualizado da causa. (TJSP;Apelação Cível 1029916-12.2021.8.26.0007; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023) Logo, não havendo falha na prestação de serviços da Ré, ou abuso no exercício de seu direito na disponibilização dos dados pessoais do Autor para fins de proteção ao crédito, na esteira do disposto no art. 14, §3°, inciso I, do CDC, insubsistente o pleito indenizatório autoral. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, com lastro no art. 487, inciso I do CPC, com resolução de mérito. Vencido, o Autor deverá arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em 15% sobre o valor da causa com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, bem como, com as custas e despesas processuais, observando-se a gratuidade judiciária concedida. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

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Erick Silva Dos Santos e outros x Car System Alarmes Ltda

ID: 323846080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018447-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERICK SILVA DOS SANTOS MIRELLA DA SILVA SAMPAIO

Polo Passivo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Intimação

Advogados:

WALID MOHAMAD SALHA

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FELIPE EDUARDO COSTA

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ENDERSON FERREIRA GOMES PAIXÃO

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Processo 1018447-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Mirella da Silva Sampaio - - Erick Silva dos Santos - Car System Alarmes LTDA - Vistos. Trata-se de ação de ressarc… Processo 1018447-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Mirella da Silva Sampaio - - Erick Silva dos Santos - Car System Alarmes LTDA - Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento de danos materiais e morais na qual os Autores alegam, em síntese, que contrataram os serviços da Ré para a instalação de um rastreador/bloqueador em sua motocicleta HONDA/CG 160 FAN - PLACA swv2a79, adquirida em agosto de 2024. Nesse sentido, aduzem que em 02 de outubro de 2024, o veículo foi furtado em frente ao condomínio onde residem, quando imediatamente acionaram as medidas necessárias junto à requerida a fim de localizar e recuperar o veículo, contudo, após o decurso do prazo contratual de 25 dias, a demandada se recusou a cumprir com a obrigação de aquisição dos documentos da motocicleta, sob a alegação de que os Autores não teriam realizado os testes obrigatórios do equipamento, dever este que não fora devidamente previsto em contrato. Asseveram que experimentaram danos de ordem moral. Dessa forma, os requerentes ora buscam a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados no valor de R$ 16.636,00, bem como a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00. A gratuidade judiciária requerida foi concedida (fl. 61). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 67/131), suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, aduz que a requerida não se trata de empresa seguradora, de forma que os Autores e a requerida celebraram contrato de prestação de serviços, cujo objeto principal era a emissão de sinais para bloqueio do veículo indicado pelos requerentes. Nesse sentido, destaca que o contrato de prestação de serviços redigido em linguagem clara e de fácil compreensão prevê um pacto adjeto de compra de documento em caso de roubo/furto do veículo objeto do contrato, o que não pode ser confundido com indenização, vez que a Ré não é sociedade seguradora, limitando-se a prever a emissão de sinais de rastreio do bem, o que foi feito. Nessa ordem de ideias, assevera a Ré que os Autores optaram por um dos planos ofertados, o qual obriga a parte ré a comprar os documentos do veículo em caso de roubo ou furto e não localização, observando as previsões contratuais. Assim, reitera que a sua obrigação principal se restringe tão somente à emissão de sinais de rastreio do veículo, logo, a recuperação do bem é uma consequência e não uma obrigação. Dessa forma, defende inexistir falha na prestação dos seus serviços, posto que tão logo tomou ciência do evento danoso, enviou comandos de bloqueio, bem como sua equipe de apoio terrestre às imediações do ocorrido, onde realizaram varreduras no intuito de lograr êxito na localização do bem, cumprindo assim fielmente o pactuado. Adicionalmente, quanto ao cumprimento da obrigação subsidiária de compra de documento do veículo, afirma que a parte autora descumpriu com sua obrigação de realização dos testes mensais, o que impossibilitou a efetivação da aquisição pretendida pelo requerente. Isso porque, aduz que o instrumento contratual prevê que o contratante deveria realizar os testes mensais obrigatórios, imprescindíveis para averiguar a regularidade da comunicação do sistema de alarmes com a central de sorte a permitir, se o caso, o consequente bloqueio e localização do veículo.Assim, insurge-se contra a pretensão autoral, requerendo a improcedência da demanda. Réplica (fls. 136/143). Após determinação aos Autores para tornarem públicos os documentos colacionados junto a exordial (fl. 144), os requerentes os juntaram novamente (fls. 157/208), tendo a Ré se quedado inerte (fls. 209 e 214). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Passando à análise da preliminar suscitada, a questão levantada de inépcia da petição inicial do processo carece de fundamento. A peça vestibular tem por bastante para sua admissibilidade como apta a instaurar a relação jurídico-processual a existência de causa de pedir da qual logicamente decorre o pedido (cf. STJ, REsp 839.737/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 269). A petição inicial, no caso sub examine, observa todos os requisitos impostos pelo artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil, uma vez que da exposição da causa de pedir decorre logicamente o pedido. De outro lado, houve sua exposição de maneira a permitir o exercício da ampla defesa e o conhecimento da pretensão exercida. No mais, a inicial não é inepta, estando adequadamente instruída, tendo os documentos sido disponibilizados às fls. 157/208, com oportunidade de manifestação pela parte ré. Não havendo demais preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. De pronto, salienta-se a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor para a solução da presente contenda, tendo em vista que a relação entre as partes se enquadra perfeitamente como consumidores (Autores) e a prestadora de serviços de monitoramento (Ré), nos parâmetros dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Pois bem, a vexata quaestio da presente cinge-se na averiguação se legítima a recusa da Ré no cumprimento de sua alegada obrigação contratual, a fim de lastrear o pleito indenizatório formulado pelos Autores. Nesse sentido, compulsando os autos, verifico que o furto do veículo descrito na inicial, bem como sua não recuperação, constituem fatos incontroversos nos autos, posto que confirmado por ambas as partes, adispensara produção de prova, na esteira do artigo 374, inciso III, do CPC. Em prosseguimento, com relação à obrigação subsidiária assumida pela requerida, a cláusula 15.1 do contrato entabulado pelas partes estabelece que A CONTRATADA compromete-se a comprar do CONTRATANTE os documentos do veículo monitorado caso o mesmo seja objeto de furto ou roubo total e não seja recuperado em até 25 (vinte e cinco) dias contados da data do evento. Em contrapartida, o CONTRATANTE reconhece e concorda que os valores pagos na compra do documento do veículo, ora pactuada, nos limites aqui acordados, constituirá justa, suficiente e única compensação pelo roubo/furto do veículo e por quaisquer decorrências do mesmo (incluindo lucros cessantes, perdas de bens deixados no veículo, etc.), e concorda ainda que, como condição suspensiva e essencial do pagamento, deverá transferir a propriedade e os documentos do veículo à CONTRATADA, inclusive de modo a evitar enriquecimento sem causa em favor do CONTRATANTE (fl. 96). Nessa senda, a alegação da Ré de que houve descumprimento contratual por parte dos Autores, por força da não realização de testes mensais no rastreador instalado em sua motocicleta, não se sustenta, estando fundada em cláusula contratual manifestamente abusiva. Com efeito, registre-se que a cláusula que exige testes mensais por parte do consumidor é, sem dúvida, abusiva, nos termos do art. 51, I e IV, combinados com o § 1º, III, do CDC, já que estabelece obrigação excessivamente onerosa ao consumidor, na medida em que lhe impõe uma responsabilidade técnica de testes mensais que deveriam, em verdade, ser atribuídos à própria prestadora do serviço. Estabeleceu-se, assim, vantagem manifestamente exagerada em favor da fornecedora e em detrimento do consumidor, com o nítido propósito de afastar a viabilidade do pagamento da indenização, o que não pode ser acolhido pelo Juízo. Ademais, destaco o disposto no art. 47, caput, do CDC, sendo fundamental que as cláusulas contratuais sejam interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, mormente em se tratando de contrato de adesão, nos termos do art. 54, caput, do CDC.Com efeito, na definição da doutrina sobre o que seja boa-fé contratual objetiva na seara do direito do consumidor : "exerce múltiplas funções, desde a fase anterior à formação do vínculo, passando pela sua execução, até a fase posterior ao adimplemento da obrigação: interpretação das regras pactuada (função interpretativa), criação de novas normas de conduta (função integrativa) e limitação dos direitos subjetivos (função de controle contra o abuso de direito) (Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Responsabilidade civil no Código do Consumidor e a defesa do fornecedor, 3ª ed., São Paulo, Saraiva, 2010, p. 17). A questão, aliás, já foi objeto de análise pelo E. TJ/SP, que assim decidiu: No contrato de prestação de serviço de rastreamento de veículo, que lembra o de seguro, ao prever 'pagamento da multa punitiva correspondente ao valor do bem protegido', a excludente de cobertura para a hipótese de falta de teste mensal de manutenção do equipamento instalado contém manifesta abusividade, porque transfere ao consumidor responsabilidade técnica que toca à fornecedora. Daí que a promessa será honrada, mas se repele pretensão a indenização moral (Ap. 1027584-55.2018.8.26.0564, Rel. Des. Celso Pimentel, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2019). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) delimitou como característica de conduta capaz de gerar a perda do direito à garantia a intencionalidade do agente, ou seja, a existência de conduta volitiva capaz de aumentar o risco. (AgInt no AREsp 1.629.694/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe de 24/09/2020), o que, à evidência, não acontecera nos autos, valendo pela boa-fé que é presumida. Destarte, no que tange aos valores, nos termos da cláusula 17.2 do contrato celebrado entre as partes (fl. 97), de rigor que a Ré pague aos Autores o equivalente à 100% do valor do veículo de acordo com a tabela FIPE da data do evento. Por outro lado, descabe indenização por dano moral, tendo em vista que o mero descumprimento contratual, a prestação defeituosa do serviço ou mesmo a demora na solução dos problemas não têm o condão de, por si só, implicar intenso sofrimento, abalo psicológico, tampouco caracterizam ofensa a quaisquer dos atributos da personalidade. Como verberou o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação nº 7.928/95, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Nessa linha de raciocínio, segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois passa-se no interior da personalidade e existe in re ipsa (Direito civil brasileiro, v. IV. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 369). Assim, vislumbro que, o mero inadimplemento contratual pela parte ré, não violou os direitos afetos à personalidade dos Autores, não se evidenciando o dano moral in re ipsa. Assim, trilha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e o Enunciado n. 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: Processual Civil. Recurso Especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Inadimplemento de contrato. Cláusula penal. Danos morais. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade (...). O mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais. Precedentes (...) (REsp 803.950/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/05/2010, DJe 18/06/2010). 48. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Logo, não prospera o pedido de dano moral. Isto porque a situação narrada foi mero aborrecimento, que não gera dano indenizável. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a pagar aos Autores, o valor de R$ 16.636,00, equivalente a 100% do valor da moto furtada de acordo com a tabela FIPE da data do evento (fl. 60),a ser corrigido, desde o evento danoso, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil e correm da citação. Reciprocamente vencidas, arcam as partes com custas e despesas existentes, bem como honorária advocatícia equivalentes a 10% da condenação. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: WALID MOHAMAD SALHA (OAB 356587/SP), WALID MOHAMAD SALHA (OAB 356587/SP), ENDERSON FERREIRA GOMES PAIXÃO (OAB 442595/SP), ENDERSON FERREIRA GOMES PAIXÃO (OAB 442595/SP), FELIPE EDUARDO COSTA (OAB 420557/SP)

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Processo nº 1048323-42.2025.8.26.0002

ID: 308840369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048323-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MáRCIA ALBUQUERQUE GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA

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Processo 1048323-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Claudia Márcia Albuquerque Gonçalves - Vistos. 01- ) Do pedido de justiça g… Processo 1048323-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Claudia Márcia Albuquerque Gonçalves - Vistos. 01- ) Do pedido de justiça gratuita Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, ao firmar contrato de financiamento do veículo, a parte autora comprometeu-se a pagar prestações de R$ 1.319,65, ou ainda se compromete a depositar em juízo/pagar o valor incontroverso das parcelas de R$1.115,68 demonstrando, portanto, ter capacidade de arcar com as custas judiciais no valor de R$ 435,50 e taxa de citação postal. Não há sentido, por isso, na concessão de justiça gratuita. Além disso, a (o) requerente reside em Campos dos Goytacazes - RJ , mas optou por ajuizar numa ação judicial no Foro Regional de Santo Amaro, São Paulo/Capital, com disposição de aqui comparecer para eventual interrogatório. Ou seja, está disposto a gastar mais para acionar a fornecedora do domicílio desta última, quando poderia gastar menos, se fizesse uso do Foro de seu domicílio. Portanto, já que se dispõe litigar fora da comarca de seu domicílio, abrindo mão da prerrogativa de foro do consumidor e optando de maneira inusitada por litigar em distante comarca, revelando condições financeiras, até porque deverá custear atos em outra comarca, inclusive para eventual comparecimento seu e do advogado, deverá custear, também, as custas processuais. Nessa toada, recolha-se a taxa judiciária e as despesas de citação, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação (art. 290 do CPC)e extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 02-) Da Procuração com assinatura eletrônica/firma reconhecida e poderes específicos. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento ictu oculi, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. Deverá a parte autora, sob pena de extinção anômala do feito, promover a juntada de procuração com firma reconhecida, na qual conste expressamente o conteúdo do pedido constante da petição inicial. 03-) Determinação de emenda da petição inicial / indícios de lide predatória. O Conselho Nacional de Justiça, no tocante ao fenômeno da litigância abusiva, editou ato normativo nos seguintes termos: Conselho Nacional de Justiça Presidência Ato Normativo Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Requerente: Conselho Nacional de Justiça CNJ Ementa: PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. PARÂMETROS INDICADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA IDENTIFICAÇÃO, TRATAMENTO E PREVENÇÃO. RECOMENDAÇÃO APROVADA. I. CASO EM EXAME 1. Proposta de Recomendação apresentada conjuntamente pelo Presidente e pelo Corregedor Nacional de Justiça, contendo parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva pelo Poder Judiciário. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se quais medidas podem ser adotadas por juízes(as) e tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litigância abusiva aumenta custos processuais, impacta o desenvolvimento econômico, compromete o atingimento da Meta Nacional 1 (julgar mais ações do que as distribuídas) e reduz a qualidade da jurisdição, prejudicando o acesso à Justiça. 4. Embora o direito de acesso ao Judiciário seja garantido (CF/1988, art. 5º, XXXV), ele não pode ser exercido com desvio de finalidade. Daí a edição do presente ato, com parâmetros construídos a partir da observação e da experiência acumulada pelo Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO 5. Recomendação aprovada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Recomendações CNJ nº 127/2022 e 129/2022; Diretrizes Estratégicas da Corregedoria Nacional de Justiça nº 7/2023 e 6/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3.995, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 13.12.2018. ADIs nº 6.792 e 7.005, Rel. Min. Rosa Weber, Red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 22.05.2024. A identificação da litigância abusiva fora objeto da seguinte recomendação pelo Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Sem caráter exauriente, porém bem exemplificativo, fora editado Anexo A com Condutas processuais potencialmente abusivas: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de email inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. O anexo B, por seu turno, trouxe lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital. No mesmo sentido, a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo coordenou curso Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória, em parceria com Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024, com edição dos enunciados que se seguem: 1) Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. 2) A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. 3) Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 8) Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. 9) Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. 10) Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. 11) A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. 12) Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). 13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). 14) Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de máfé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. 16) Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justificase o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. 17) O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Ainda, o Conselho Nacional de Justiça recomenda: Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Outrossim, valiosa menção à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIMENTO elementos dos autos que destoam da afirmação de pobreza jurídica demanda de perfil repetitivo gratuidade corretamente indeferida. INDEFERIMENTO DA INICIAL EEXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I C.C. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO e ART, 330, IV, CPC NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ENTENDIMENTO QUE PREVALECE ajuizamento da ação com características de demanda predatória inexplicável resistência do advogado em cumprir a determinação para apresentar procuração observância do artigo 76, §1º, I do CPC ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido.(TJSP. 12ª Câmara de Direito Privado. Relator Castro Figliolia. Data do Julgamento 26/11/2024. Apelação cível n. 1071333-49.2024.8.26.0100) Ementa: EXTINÇÃODO PROCESSO. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora seu comparecimento pessoal ao cartório para ratificar os termos da petição inicial ou a juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatóriae a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, no prazo assinalado, a despeito de regularmente intimada. Acerto no decreto de extinçãodo processo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP. 19ª Câmara de Direito Privado. Relator João Camillo de Almeida Prado Costa. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017669-16.2023.8.26.0011) Ementa:APELAÇÃO. Sentença de extinção. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de documentos. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, que visa coibir a prática da advocacia predatóriae o abuso do direito de ação. O autor deixou de cumprir a determinação. Sentença mantida. Precedentes deste Tribunal. Não consta da r. sentença a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, razão pela qual não se conhece do respectivo pleito, por ausência de interesse recursal. Recurso desprovido. (TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Flávio Cunha da Silva. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1002353-05.2024.8.26.0115) Ementa:APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Autor alega a inexistência de indícios de litigância predatóriae questiona a exigência de procuração com firma reconhecida, argumentando impossibilidade de cumprimento da ordem em razão de sua condição financeira. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de procuração com firma reconhecida é abusiva e se a extinção do processo sem resolução do méritofoi adequada. III. Razões de decidir: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida, embora não prevista na legislação, é respaldada por recomendações da Corregedoria Geral da Justiça, visando coibir a litigância predatória. 2. Ausência de regularização da representação processual que justifica a extinçãodo feito, sendo ineficaz o ato praticado por advogado sem procuração nos autos. 2. Não conhecimento do recurso que se fundamenta na irregularidade da representação processual. IV. Dispositivo e tese: 1. Não conheço do recurso interposto. Tese de julgamento: "1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida em casos de indícios de litigância predatória. 2. A extinçãodo processo sem resolução do méritoé adequada diante da irregularidade na representação processual. " Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, arts. 76, §2º, I; 139, III; 485, I e IV. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível nº 1029138-77.2023.8.26.0005, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 05/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016376-56.2024.8.26.0405, Rel. Des. Rosângela Telles, j. 01/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016604-76.2024.8.26.0002, Rel. Des. Antônio Rigolin, j. 24/10/2024. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP. 31ª Câmara de Direito Privado. Relator Luis Fernando Nishi. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017645-58.2023.8.26.0020) Ementa:AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS - ABUSIVIDADE - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - regularização da procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTOR - INÉRCIA - juízo - extinção do feito semanálise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 32 AÇÕES DA MESMA NATUREZA EM NOME Do AUTOR - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DO PREPARO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - VEDAÇÃO À ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO - sentença - manutenção. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP. 23ª Câmara de Direito Privado. Relator Tavares de Almeida. Data do julgamento 22/11/2024. Apelação cível n. 1107263-31.2024.8.26.0100) Ementa:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Extinçãodo feito, sem resolução do mérito Recurso do autor Determinação de apresentação de comprovante de residência em seu nome e comparecimento em cartório para ratificação dos termos da ação Possibilidade Comunicado nº 02/2017 e Enunciado n. 5, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória Providências não atendidas Irregularidades não sanadas Custas Processuais Pagamento devido Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024 Precedentes Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Spencer Almeida Ferreira. Data do Julgamento 21/11/2024. Apelação cível n. 1011698-28.2024.8.26.0007) Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EXTINÇÃODO PROCESSO,SEMEXAME DO MÉRITO Pedido de anulação da r.sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito Descabimento - Hipótese em que a recorrente não promoveu as medidas necessárias para comprovação de seu interesse processual e regularização da sua representação processual, na forma do Comunicado CG n. 02/2017 Precedentes do TJSP - Recomendação n. 159/2024 do C. CNJ RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. 13ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca. Data do Julgamento 18/11/2024. Apelação cível n. 1009019-52.2024.8.26.0590) Ante o exposto, sob pena de extinção anômala do feito, sem resolução do mérito, determina-se, no prazo de quinze dias úteis, a juntada dos seguintes documentos: 3.1-) Documento de identificação da parte; 3.2-) comprovante atual de residência, que date de, no máximo, 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF, com firma reconhecida/assinatura eletrônica; 3.3-) declaração de próprio punho, com firma reconhecida/assinatura eletrônica , na qual a parte autora declare estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou ou não contratou serviços com fornecedor e reconhece o advogado que a patrocina; 3.4-) declaração de próprio punho, com firma reconhecida/assinatura eletrônica , em que a parte autora descreva as circunstâncias em que se deu a contratação (se em agência ou filial da requerida, de forma presencial, ou à distância, se por telefone ou por meio de aplicativo em internet; se foi atendida por algum preposto da ré; - ADV: ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA (OAB 439992/SP)

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