Resultados para "1036983-04.2025.8.26.0002" – Página 89 de 95

Processo nº 4002370-04.2025.8.26.0002

ID: 296996103

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002370-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER VALENTIM DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA PEREIRA REGIS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002370-04.2025.8.26.0002/SP AUTOR : VAGNER VALENTIM DA SILVA ADVOGADO(A) : LUANA PEREIRA REGIS (OAB AM009340) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002370-04.2025.8.26.0002/SP AUTOR : VAGNER VALENTIM DA SILVA ADVOGADO(A) : LUANA PEREIRA REGIS (OAB AM009340) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 11 de junho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007731-70.2025.8.26.0002

ID: 310438150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007731-70.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A MIGUEL DONIZETTE DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007731-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1002936-04.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Donizette dos Santos da Silva - - Amil A… Processo 0007731-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1002936-04.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Donizette dos Santos da Silva - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de decisão liminar a qual determinou que o réu disponibilize ao autor os 7 tratamentos relacionados no item 1 decisão de fls.87/92, na periodicidade indicada. Impugnação ao cumprimento (Amil Assistência Médica - fls. 12/14) na qual a operadora afirma que desde a primeira intimação vem cumprindo a obrigação imposta. Indicou 3 clínicas credenciadas (Fisio Med Prime Fisioterapia Ltda; Clínica Cauchioli; e Smatcare) e em momentos diferentes, mas a parte autora insiste na escolha de clínica descredenciada. Observa que em cada clínica indicada o tratamento não prosseguiu por motivos distintos (distância, não comparecimento, etc). Ressalta que as clínicas indicadas possui qualificação e estruturas necessárias. Destaca-se que, como o presente incidente refere-se ao custeio do medicamento já fornecido pela operadora ré, resta irrefutável o cumprimento da obrigação de fazer imposta na liminar concedida. Assim, requer a extinção do presente incidente. Manifestação sobre a impugnação (fls. 215/217) se insurgindo às alegações da ré, pois não comprovou que ofereceu tratamento na clínica Fisiomed. Outrossim, se a referida clínica prestasse o serviço adequado o presente incidente não seria instaurado. Frisa que entrou em contato diretamente no SAC da ré, conforme protocolo, a fim de continuar o tratamento na clínica e não obteve retorno. Requer a condenação por litigância de má-fé. É o breve relato. Decido. 2. O presente incidente visa efetivar a tutela provisória antecipada que determinou à ré a disponibilização dos tratamentos multidisciplinares indicados. A impugnação deve ser rejeitada. O autor alega que a ré está inviabilizando o acesso do autor ao tratamento do TEA, porque transferiu o tratamento da clínica Fisiomed (zona leste) para outra clínica na zona norte, em clara retaliação. Outrossim, em resposta à impugnação constou o protocolo do contato junto ao plano de saúde para a retomada do tratamento (fl. 216), sem obter retorno. A despeito das clínicas indicadas pela ré, deve ser considerado a viabilidade de comparecimento do autor, já que é um tratamento multidisciplinar que demanda vários dias da semana. Nesse sentido, a transferência do local de tratamento pode representar praticamente a inviabilidade de presença do autor, além do conhecido trânsito carregado da cidade. Nem se alegue inércia do autor, já que trouxe aos autos protocolo demonstrando efetivo interesse no prosseguimento do tratamento. Por outro lado, não é caso de condenação em má-fé, tendo em vista o cumprimento, ainda que parcial da liminar ao indicar as clínicas e comparecer no presente incidente. Na hipótese de recalcitrância no cumprimento da tutela poderá ser fixado multa como exposto na decisão que concedeu a liminar. Pelas razões expostas, rejeito a impugnação apresentada. 3. Em cumprimento à tutela concedida, em 15 dias, deverá o plano de saúde entrar em CONTATO DIRETO com a genitora do autor (Iolanda A. da Silva Leite), disponibilizando o tratamento do menor impúbere junto à clínica FISIOMED localizada na Avenida São Miguel, 670, Vila Marieta, São Paulo/SP, CEP 03620-000. Eventual intercorrência na disponibilização ou no contato com a genitora deverá ser comunicado nos autos, dentro do prazo assinalado. Dê-se ciência ao I. representante do Ministério Público. Int. - ADV: MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA (OAB 254103/SP), MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA (OAB 254103/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0007731-70.2025.8.26.0002

ID: 310438741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007731-70.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A MIGUEL DONIZETTE DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007731-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1002936-04.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Donizette dos Santos da Silva - - Amil A… Processo 0007731-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1002936-04.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Donizette dos Santos da Silva - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de decisão liminar a qual determinou que o réu disponibilize ao autor os 7 tratamentos relacionados no item 1 decisão de fls.87/92, na periodicidade indicada. Impugnação ao cumprimento (Amil Assistência Médica - fls. 12/14) na qual a operadora afirma que desde a primeira intimação vem cumprindo a obrigação imposta. Indicou 3 clínicas credenciadas (Fisio Med Prime Fisioterapia Ltda; Clínica Cauchioli; e Smatcare) e em momentos diferentes, mas a parte autora insiste na escolha de clínica descredenciada. Observa que em cada clínica indicada o tratamento não prosseguiu por motivos distintos (distância, não comparecimento, etc). Ressalta que as clínicas indicadas possui qualificação e estruturas necessárias. Destaca-se que, como o presente incidente refere-se ao custeio do medicamento já fornecido pela operadora ré, resta irrefutável o cumprimento da obrigação de fazer imposta na liminar concedida. Assim, requer a extinção do presente incidente. Manifestação sobre a impugnação (fls. 215/217) se insurgindo às alegações da ré, pois não comprovou que ofereceu tratamento na clínica Fisiomed. Outrossim, se a referida clínica prestasse o serviço adequado o presente incidente não seria instaurado. Frisa que entrou em contato diretamente no SAC da ré, conforme protocolo, a fim de continuar o tratamento na clínica e não obteve retorno. Requer a condenação por litigância de má-fé. É o breve relato. Decido. 2. O presente incidente visa efetivar a tutela provisória antecipada que determinou à ré a disponibilização dos tratamentos multidisciplinares indicados. A impugnação deve ser rejeitada. O autor alega que a ré está inviabilizando o acesso do autor ao tratamento do TEA, porque transferiu o tratamento da clínica Fisiomed (zona leste) para outra clínica na zona norte, em clara retaliação. Outrossim, em resposta à impugnação constou o protocolo do contato junto ao plano de saúde para a retomada do tratamento (fl. 216), sem obter retorno. A despeito das clínicas indicadas pela ré, deve ser considerado a viabilidade de comparecimento do autor, já que é um tratamento multidisciplinar que demanda vários dias da semana. Nesse sentido, a transferência do local de tratamento pode representar praticamente a inviabilidade de presença do autor, além do conhecido trânsito carregado da cidade. Nem se alegue inércia do autor, já que trouxe aos autos protocolo demonstrando efetivo interesse no prosseguimento do tratamento. Por outro lado, não é caso de condenação em má-fé, tendo em vista o cumprimento, ainda que parcial da liminar ao indicar as clínicas e comparecer no presente incidente. Na hipótese de recalcitrância no cumprimento da tutela poderá ser fixado multa como exposto na decisão que concedeu a liminar. Pelas razões expostas, rejeito a impugnação apresentada. 3. Em cumprimento à tutela concedida, em 15 dias, deverá o plano de saúde entrar em CONTATO DIRETO com a genitora do autor (Iolanda A. da Silva Leite), disponibilizando o tratamento do menor impúbere junto à clínica FISIOMED localizada na Avenida São Miguel, 670, Vila Marieta, São Paulo/SP, CEP 03620-000. Eventual intercorrência na disponibilização ou no contato com a genitora deverá ser comunicado nos autos, dentro do prazo assinalado. Dê-se ciência ao I. representante do Ministério Público. Int. - ADV: MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA (OAB 254103/SP), MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA (OAB 254103/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4002079-04.2025.8.26.0002

ID: 292946911

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002079-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA MENDES MARINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MENDES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002079-04.2025.8.26.0002/SP AUTOR : REGINA CELIA MENDES MARINHO ADVOGADO(A) : GABRIEL MENDES GARCIA (OAB SP450272) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002079-04.2025.8.26.0002/SP AUTOR : REGINA CELIA MENDES MARINHO ADVOGADO(A) : GABRIEL MENDES GARCIA (OAB SP450272) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, bem como j unte a parte autora cópia de documento pessoal com foto, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 06 de junho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rogerio Balbino Batista Dos Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 313919373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1027962-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BALBINO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027962-04.2025.8.26.0002 - Petição Cível - Petição intermediária - Rogerio Balbino Batista dos Santos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDEN… Processo 1027962-04.2025.8.26.0002 - Petição Cível - Petição intermediária - Rogerio Balbino Batista dos Santos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Declaro extinta a demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. P.I.C. - ADV: JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 83261/RS), DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP), ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB 30019/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eva Veridiana Da Silva x Banco Master S.A

ID: 278862415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000802-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVA VERIDIANA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA MARIAH FIUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luana Mariah Fiuza Dias (OAB 310617/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 519257/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 518599/SP) Processo … ADV: Luana Mariah Fiuza Dias (OAB 310617/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 519257/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 518599/SP) Processo 1000802-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eva Veridiana da Silva - Reqdo: Banco Master S.A - Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51, II, cc art. 3º, caput, ambos da Lei n. 9.099/95. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4003922-04.2025.8.26.0002

ID: 320876569

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003922-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA RODRIGUES GAIA TIAGO CICALISE DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTINE GENEVEVE SILVA ELCOCK BRADFORD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003922-04.2025.8.26.0002/SP AUTOR : TIAGO CICALISE DE SOUZA ADVOGADO(A) : CHRISTINE GENEVEVE SILVA ELCOCK BRADFORD (OAB SP522132) AUTOR : ISABELA RODRIGUES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003922-04.2025.8.26.0002/SP AUTOR : TIAGO CICALISE DE SOUZA ADVOGADO(A) : CHRISTINE GENEVEVE SILVA ELCOCK BRADFORD (OAB SP522132) AUTOR : ISABELA RODRIGUES GAIA ADVOGADO(A) : CHRISTINE GENEVEVE SILVA ELCOCK BRADFORD (OAB SP522132) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 08 de julho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Auto Socorro Estrela Ltda x Banco Bv S/A

ID: 323850282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023209-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO ESTRELA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BV S/A

Intimação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CHARLES PARAIZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1023209-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Auto Socorro Estrela Ltda - BANCO BV S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado… Processo 1023209-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Auto Socorro Estrela Ltda - BANCO BV S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GIOVANNI CHARLES PARAIZO (OAB 105420/MG), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Abramides, Gonçalves E Advogados x Afonso Lopes Da Silva

ID: 327167392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001217-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

AFONSO LOPES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001217-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1019974-34.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0001217-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1019974-34.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Abramides, Gonçalves e Advogados - Afonso Lopes da Silva - Vistos. Chamo o feito à ordem. Verifica-se que o executado encontra-se representado nos autos por advogado constituído, sendo desnecessária, portanto, sua intimação pessoal. Posto isto e considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito, em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049690-04.2025.8.26.0002

ID: 330088007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049690-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SALAMANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS JUREMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049690-04.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Salamanca - Vistos. Indefiro os benefícios da Justiça gratuita. Se é certo que a… Processo 1049690-04.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Salamanca - Vistos. Indefiro os benefícios da Justiça gratuita. Se é certo que a Lei nº 1.060/50 prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade (art. 4º), também é certo que o artigo 5º da mesma lei prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões. Da mesma forma, se o NCPC tem como presumida a veracidade da declaração, a presunção é relativa. O próprio NCPC, em boa hora, afasta a possibilidade do simples emprego de "máximas", brocados jurídicos e expressões vagas e genéricas, exigindo que se demonstre a aplicação do dispositivo ao caso concreto. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam. A experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão da justiça gratuita, tudo com o escopo de procurar se esquivar do ônus inerente à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. Já se decidiu: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - RT 686/185). Muito oportuna é a lição de Cândido Rangel Dinamarco, pois: O processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer que fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros, quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estreitas. (in Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 6ª ed., rev. atual., Malheiros Editores, São Paulo, 2009, pp. 650/651). No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que o autor se trata de condomínio edilício de grandes proporções, e ainda que haja inadimplência entre os condôminos, nada indica que sejam eles a maioria. Além disto, o documento de fls. 54/55 demonstra haver fluxo de caixa positivo que permite o recolhimento da custas iniciais (módicas, no caso). Portanto tem ele desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: THAIS JUREMA SILVA (OAB 170220/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 944 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes