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Charles De Oliveira Lisboa Santos x Andressa Ribeiro Oliveira e outros

ID: 310462926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036623-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES DE OLIVEIRA LISBOA SANTOS

Polo Passivo:

ANDRESSA RIBEIRO OLIVEIRA EMERSON CARLOS ALMEIDA DE LUCENA

Intimação

Advogados:

JOSÉ VAILTON PEREIRA BARBOSA

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JOAO PIDORI JUNIOR

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Processo 0036623-23.2024.8.26.0002 (processo principal 1032226-35.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Charles de Oliveira Lisboa Santos - Emerson Car… Processo 0036623-23.2024.8.26.0002 (processo principal 1032226-35.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Charles de Oliveira Lisboa Santos - Emerson Carlos Almeida de Lucena - - Andressa Ribeiro Oliveira - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 10.610,31, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Andressa Ribeiro Oliveira e Emerson Carlos Almeida de Lucena CPF/CNPJ: 31286965861 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: JOSÉ VAILTON PEREIRA BARBOSA (OAB 480724/SP), JOAO PIDORI JUNIOR (OAB 114980/SP), JOSÉ VAILTON PEREIRA BARBOSA (OAB 480724/SP)

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Opea Securitizadora S/A (Rb Capital Companhia De Securitização) x Thais Blanco Dora

ID: 293524911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1094505-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OPEA SECURITIZADORA S/A (RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZAçãO)

Polo Passivo:

THAIS BLANCO DORA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CAVALINI COSTA

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JONAS VINÍCIOS DOS SANTOS ARAGÃO

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JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR

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CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA

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Processo 1094505-23.2024.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Opea Securitizadora S/A (Rb Capital Companhia de Securitização) - Thais Blanco Dora - Vistos.… Processo 1094505-23.2024.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Opea Securitizadora S/A (Rb Capital Companhia de Securitização) - Thais Blanco Dora - Vistos. Conheço e nego provimento ao recurso de embargos de declaração interposto a fls. 235/243. Destaque-se que o decisum vergastado bem examinou os elementos constantes dos autos no momento de sua prolatação, devendo a parte recorrente deduzir seus argumentos através do instrumento adequado, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, pág. 400, ed. Forense). Impende frisar que não se admitem embargos de declaração com iniludível pretexto de rejulgamento da causa, desiderato que se não compadece com esse recurso de rígidos contornos processuais, sendo de se exigir para que venham a prosperar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (STJ. Emb. Decl. No Ag. Reg. No Agr. Instr. n.º 99.083 RS. Relator Min. Demócrito Reinaldo. j. 19.08.96). Oportuna a menção: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição na decisão quanto às anotações preexistentes. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Pré-questionamento. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados pelas partes. Embargos rejeitados. (TJSP. 15ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração cível n. 1024017.66.2018.8.26.0224. Data do Julgamento 14/06/2021). Outrossim, vigora nos Tribunais Superiores a figura do presquestionamento implícito, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. (...)(EDcl no REsp 561372/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.03.2004, DJ 28.06.2004 p. 276). Trata-se de opção legislativa constante do CPC/2015: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade Int. - ADV: JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR (OAB 209508/SP), LUIZ FERNANDO CAVALINI COSTA (OAB 347203/SP), JONAS VINÍCIOS DOS SANTOS ARAGÃO (OAB 350128/SP), CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA (OAB 254014/SP)

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Opea Securitizadora S/A (Rb Capital Companhia De Securitização) x Thais Blanco Dora

ID: 293524886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1094505-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OPEA SECURITIZADORA S/A (RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZAçãO)

Polo Passivo:

THAIS BLANCO DORA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CAVALINI COSTA

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JONAS VINÍCIOS DOS SANTOS ARAGÃO

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JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR

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CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA

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Processo 1094505-23.2024.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Opea Securitizadora S/A (Rb Capital Companhia de Securitização) - Thais Blanco Dora - Vistos.… Processo 1094505-23.2024.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Opea Securitizadora S/A (Rb Capital Companhia de Securitização) - Thais Blanco Dora - Vistos. Conheço e nego provimento ao recurso de embargos de declaração interposto a fls. 235/243. Destaque-se que o decisum vergastado bem examinou os elementos constantes dos autos no momento de sua prolatação, devendo a parte recorrente deduzir seus argumentos através do instrumento adequado, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, pág. 400, ed. Forense). Impende frisar que não se admitem embargos de declaração com iniludível pretexto de rejulgamento da causa, desiderato que se não compadece com esse recurso de rígidos contornos processuais, sendo de se exigir para que venham a prosperar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (STJ. Emb. Decl. No Ag. Reg. No Agr. Instr. n.º 99.083 RS. Relator Min. Demócrito Reinaldo. j. 19.08.96). Oportuna a menção: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição na decisão quanto às anotações preexistentes. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Pré-questionamento. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados pelas partes. Embargos rejeitados. (TJSP. 15ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração cível n. 1024017.66.2018.8.26.0224. Data do Julgamento 14/06/2021). Outrossim, vigora nos Tribunais Superiores a figura do presquestionamento implícito, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. (...)(EDcl no REsp 561372/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.03.2004, DJ 28.06.2004 p. 276). Trata-se de opção legislativa constante do CPC/2015: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade Int. - ADV: JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR (OAB 209508/SP), LUIZ FERNANDO CAVALINI COSTA (OAB 347203/SP), JONAS VINÍCIOS DOS SANTOS ARAGÃO (OAB 350128/SP), CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA (OAB 254014/SP)

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Andrea Matias Dos Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 278280615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028060-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP) Processo 1028060-23.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cí… ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP) Processo 1028060-23.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Matias dos Santos - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Dispostivo: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno a autora a pagar multa de 9,99% sobre o valor atualizado da causa pela litigância de má-fé em que incidiu e a indenizar os gastos da parte contrária com a defesa nesta ação pelo valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde a data de publicação desta sentença. Os juros de mora sobre a condenação por litigância de má-fé deverão ser contados a partir do trânsito em julgado desta condenação, quando a parte autora incidirá em mora, observando que a gratuidade não dispensa a parte autora de pagar a pena processual (§4º do art. 98 do CPC). Assim, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Autor arca com as custas e despesas processuais e honorários de advogado da parte ré, que se fixa em 20% do valor da causa, atualizado. Na hipótese de haver mais de uma parte sucumbente, autores ou réus, a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais será dividida em frações iguais. Havendo mais de uma parte vencedora, o crédito relativo às verbas sucumbenciais, da mesma forma, será dividido igualmente. (art. 87, CPC). Na execução da sucumbência, deverá ser observado o que prescreve o artigo 98, § 3º do CPC, no que se refere aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I.C.

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V. F. T. x L. V. T.

ID: 278860796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1110122-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. F. T.

Polo Passivo:

L. V. T.

Intimação

Advogados:

CAROLINE DA SILVA BANDETTINI

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ALYSSON CÉZAR DOS SANTOS

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ALEXANDER TEIXEIRA MARQUES BARQUETTI

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ADV: Alysson Cézar dos Santos (OAB 157031/SP), Alexander Teixeira Marques Barquetti (OAB 266267/SP), Caroline da Silva Bandettini (OAB 374599/SP) Processo 1110122-23.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigio… ADV: Alysson Cézar dos Santos (OAB 157031/SP), Alexander Teixeira Marques Barquetti (OAB 266267/SP), Caroline da Silva Bandettini (OAB 374599/SP) Processo 1110122-23.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Reqte: V. F. T. - Reqda: L. V. T. - Vistos. Fls. 182: recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pois bem. É o caso de se reconhecer a contradição apontada para suprimir o trecho: "O autor é beneficiário da gratuidade de justiça" (fls. 179), visto que tais benesses não foram concedidas ao embargado. Ainda, em relação à condenação da embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, reconheço a contradição apontada e suprimo o trecho final da sentença, em que consta: "Deixo de impor condenação nos ônus sucumbenciais, dada a ausência de resistência ao pedido" (fls. 179). Isto porque a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais decorre da aplicação do art. 90, caput, do Código de Processo Civil, segundo o qual:"Proferida a sentença com resolução do mérito, ainda que em caso de reconhecimento do pedido, a parte que deu causa à instauração do processo será condenada a pagar as despesas e os honorários advocatícios". No caso dos autos, o reconhecimento do pedido pela parte ré (fls. 87/88) ocorreu após a citação (fls. 84), ou seja, quando o processo já havia sido regularmente instaurado, gerando movimentação da máquina judiciária. Nessa hipótese, a legislação é clara quanto à obrigatoriedade de condenação ao pagamento das despesas processuais, independentemente de ausência de resistência. Portanto, retifico a parte final da sentença para constar a seguinte determinação: "Sucumbente, condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil". Diante disso, acolho os embargos de declaração para reconhecer a contradição apontada e modificar a sentença nos termos da fundamentação supra. No mais, mantenho a decisão inalterada por seus próprios fundamentos. Intimem-se.

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Andrea Matias Dos Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 278930217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028060-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP) Processo 1028060-23.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cí… ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP) Processo 1028060-23.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Matias dos Santos - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Dispostivo: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno a autora a pagar multa de 9,99% sobre o valor atualizado da causa pela litigância de má-fé em que incidiu e a indenizar os gastos da parte contrária com a defesa nesta ação pelo valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde a data de publicação desta sentença. Os juros de mora sobre a condenação por litigância de má-fé deverão ser contados a partir do trânsito em julgado desta condenação, quando a parte autora incidirá em mora, observando que a gratuidade não dispensa a parte autora de pagar a pena processual (§4º do art. 98 do CPC). Assim, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Autor arca com as custas e despesas processuais e honorários de advogado da parte ré, que se fixa em 20% do valor da causa, atualizado. Na hipótese de haver mais de uma parte sucumbente, autores ou réus, a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais será dividida em frações iguais. Havendo mais de uma parte vencedora, o crédito relativo às verbas sucumbenciais, da mesma forma, será dividido igualmente. (art. 87, CPC). Na execução da sucumbência, deverá ser observado o que prescreve o artigo 98, § 3º do CPC, no que se refere aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I.C.

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Processo nº 0021685-23.2024.8.26.0002

ID: 319731730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0021685-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. S. F.

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DE QUEIROZ FILHO

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Processo 0021685-23.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.S.F. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos, proposta por M.M.N.F., representado por sua genitora R… Processo 0021685-23.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.S.F. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos, proposta por M.M.N.F., representado por sua genitora R.N.C., em face de P.S.F. Gratuidade da justiça e liminar concedidas à parte autora às fls. 10/11. Citado, o requerido ofereceu contestação às fls. 44/51. Gratuidade da justiça concedida ao requerido às fls. 60. Réplica às fls. 67/69. Passo a sanear o feito. 1. Mantenho os alimentos provisórios nos termos fixados, vez que em que pese as alegações do réu, em cotejo ao binômio necessidade e possibilidade, devem os alimentos ser estabelecidos em valor adequado e proporcional a garantir um padrão mínimo de dignidade a suprir os gastos essenciais e presumidos do menor. 2. No mais, partes devidamente representadas, feito formalmente em ordem até o presente momento. 3. Tratando-se de ação de alimentos, a questão de direito resta incontroversa: sendo o requerido genitor da parte autora, é ele obrigado a lhe fornecer alimentos de que necessite para viver de modo compatível com sua condição social. A instrução do feito, portanto, visará demonstrar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Desta feita, as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória serão: as necessidades da parte autora e os recursos do requerido, sendo tal prova documental. Dou o feito por saneado. 4. Digam as partes se há interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a pertinência de cada qual para o deslinde do feito (demonstração de qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos alegados nos autos se pretende provar), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Ressalto, por oportuno, que pedidos genéricos serão de pronto indeferidos. 5. Informem, ainda, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação virtual - em caso positivo informando seus e-mails e de seus patronos -, no mesmo prazo supra, ciente que seu silêncio importará recusa. 6. Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. 7. Vista à Defensoria Pública. Intimem-se. - ADV: ANTONIO FERREIRA DE QUEIROZ FILHO (OAB 380778/SP)

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Nathan Weslley Faria x Multimarcas Administradora De Consórcios Ltda.

ID: 323387502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013316-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATHAN WESLLEY FARIA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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VALDEMIR DOS SANTOS JUNIOR

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DAVID SILVA BASTOS

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Processo 1013316-23.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nathan Weslley Faria - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 1013316-23.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nathan Weslley Faria - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a requerida a restituir à parte requerente, quando da contemplação do bem em assembleia ou, na falta, 30 dias após o encerramento do grupo, autorizando-se a retenção, pela ré administradora, apenas da taxa de administração, proporcionalmente ao tempo em que autor permaneceu no grupo, até a exclusão. As importâncias deverão ser corrigidas monetariamente desde os desembolsos, e acrescidas de juros de mora contados após o esgotamento do prazo para a administradora proceder ao reembolso. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma:i) até agosto de 2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês;ii) a partir de setembro de 2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas na proporção de 50% para cada um, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte ex adversa, da seguinte forma: a) o autor pagará 10% de honorários com base no pedido de indenização por danos morais; e b) o réu pagará 10% do valor da condenação. Os honorários foram fixados atentando-se ao tempo decorrido,ausente significativa complexidade no manejo da pretensão aqui veiculada, inclusive sob o viés da repetição de feitos da mesma natureza. Observe-se eventual justiça gratuita. P.I.C. - ADV: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG), DAVID SILVA BASTOS (OAB 489063/SP), VALDEMIR DOS SANTOS JUNIOR (OAB 481142/SP)

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A. P. x B. F. S. A. C. F. E I.

ID: 328590754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032840-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

B. F. S. A. C. F. E I.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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EDUARDO CHALFIN

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DANIEL ROMANO HAJAJ

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Processo 0032840-23.2024.8.26.0002 (processo principal 1078982-39.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - A.P. - B.F.C.F.I. - Vistos. Defiro o pedido de indisponibi… Processo 0032840-23.2024.8.26.0002 (processo principal 1078982-39.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - A.P. - B.F.C.F.I. - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), DANIEL ROMANO HAJAJ (OAB 257336/SP)

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Francisco Das Chagas Barreto Vieira x Pontual Clube De Benefícios

ID: 328364732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020446-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS BARRETO VIEIRA

Polo Passivo:

PONTUAL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

RENATO DE ASSIS PINHEIRO

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KELLY CAROLINA FREIRE DI LELI

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Processo 0020446-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1070061-23.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Francisco das Chagas Barreto Vieira - Pontual Clube de Benefícios - Vistos. Na… Processo 0020446-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1070061-23.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Francisco das Chagas Barreto Vieira - Pontual Clube de Benefícios - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB 108900/MG), KELLY CAROLINA FREIRE DI LELI (OAB 411432/SP)

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