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A. B. Da S. e outros x C. K. T. T.

ID: 309369213

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1099661-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S. E. B. R. DA S. M. K. C. E C. DE C. E P. L. M. R. DA S.

Polo Passivo:

C. K. T. T.

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES

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ERENALDO SANTOS SALUSTIANO

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ERENALDO SANTOS SALUSTIANO

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ERENALDO SANTOS SALUSTIANO

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ERENALDO SANTOS SALUSTIANO

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DESPACHO Nº 1099661-23.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1099661-23.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. B. R. da S. M. - Apelante: A. B. da S. - Apelante: K. C. e C. de C. e P. LTDA - Apelante: M. R. da S. - Apelado: C. K. T. T. - Trata-se de ação proposta por CALVIN KLEIN TRADEMARK TRUST contra ELIZANGELA BARBOZA RODRIGUES DA SILVA MENDES E OUTROS, objetivando abstenção de uso indevido de sua marca, bem como indenização por danos materiais e morais (fls. 01/30). Narra a inicial que a autora é titular de diversos registros da marca CALVIN KLEIN e variações figurativas; que ocorrência policial deflagrada em 18/03/2023 pela 1ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Propriedade Imaterial do Departamento Estadual de Investigações Criminais DEIC, Divisão de Investigações Gerais DIG apreendeu diversos produtos contrafeitos de grandes marcas, dentre eles 877.497 elásticos para confecção de vestuários ostentando a marca da autora. Descreve que no local da apreensão, os policiais foram atendidos por MOACIR RODRIGUES DA SILVA, que, posteriormente, na delegacia, confessou ser o responsável pela empresa que funcionava no local, KONNA COMÉRCIO E CONFECÇÕES E PASSAMANARIA, cujos sócios são ALBERTO BARBOZA DA SILVA e ELIZANGELA BARBOZA RODRIGUES DA SILVA MENDES. Assim, a autora ajuizou a presente ação, requerendo: I Seja concedida a tutela de urgência em caráter liminar para determinar a expedição de mandado de averiguação, busca e apreensão, para o fim de BUSCAR, APREENDER no estabelecimento dos Réus, caso ainda continue a fabricar e comercializar, TODOS os produtos que indevidamente ostentem, de forma total ou parcial, mista ou nominativa, as marcas do Autor (CALVIN KLEIN), mesmo que de forma isolada ou em conjunto com qualquer outro sinal distintivo, bem como, folhetos, listas de preços, cartazes e outros que ainda sob qualquer modalidade os contenham. I.I Seja desde já determinada a autorização para solicitação de reforço policial para cumprimento da medida bem como seja determinada ordem de arrombamento;(...) I Seja concedida a tutela de urgência em caráter liminar para o fim de obrigar os Réus a cessarem o uso indevido das marcas do Autor (CALVIN KLEIN), ou seja, absterem-se de vender, ofertar, expor, estocar, importar e exportar produtos que ostentem indevidamente as marcas do Autor (CALVIN KLEIN), isoladamente ou em conjunto, ou explorá-las de qualquer outra forma sem a autorização expressa do Autor, TANTO EM AMBIENTES FÍSICOS QUANTO VIRTUAIS (SITES, REDES SOCIAIS E AFINS), atribuindo multa diária aos Réus, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada, para o caso de descumprirem a determinação da paralisação da prática antijurídica noticiada, devidamente corrigida e com incidência de juros, a partir da citação. No mérito, REQUEREM os Autores que este Juiz se digne a: III Após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, citar os Réus, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, apresentarem a defesa que entenderem cabível, sob pena de lhe ser aplicado os efeitos da revelia, devendo a citação ser procedida prioritariamente por Oficial de Justiça, concedendo-lhe os benefícios constantes do § 2º. do artigo 212 do CPC; IV Tornar definitiva a liminar de abstenção de uso indevido das marcas do Autor, mantendo-se a multa diária aos Réus, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada, para o caso de descumprirem a determinação da paralisação da prática antijurídica, corrigida e com incidência de juros, a partir da data da citação. V - Condenar os Réus ao pagamento de indenização por danos materiais, em conformidade com o critério dado pelo artigo 210 da Lei de 9.279/96; quantia a ser apurada em liquidação de sentença, com incidência de correção monetária e juros a partir da data do julgamento. VI Condenar os Réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por Réu ao Autor, DE FORMA SOLIDÁRIA, porém, após a exata constatação da extensão dos danos este valor seja majorado para um patamar a ser arbitrado por este MM. Juízo, dentro dos parâmetros da jurisprudência e considerando o grau de importância do Autor no mercado mundial e a relevância e alcance dos Réus como fornecedor de produtos no comércio local(...) (fls. 28/30). Sobreveio sentença de procedência, nos seguintes termos: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos ajuizada por CALVIN KLEIN TRADEMARK TRUST em face de MOACIR RODRIGUES DA SILVA, KONAN COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE CALÇADOS E PASSAMANARIA LTDA EPP, ALBERTO BARBOZA DA SILVA e ELIZANGELA BARBOZA RODRIGUES DA SILVA MENDES. Alega a autora, em síntese, que é legítima detentora dos direitos sobre os registros das marcas CALVIN KLEIN e variações figurativas e que, em operação policial realizada pela Delegacia de Polícia de Investigações sobre Propriedade Imaterial do DEIC no dia 18/01/2023, foi realizada a apreensão de diversos produtos contrafeitos no endereço da empresa ré Konan Comércio e Confecção de Calçados e Passamanaria Ltda EPP, dentre os quais 877.497 elásticos para confecção de vestuários ostentando a marca da autora. Diante desses fatos, a autora requereu, em sede de tutela de urgência, a busca e apreensão de todos os produtos que ostentem as marcas do autor no endereço dos réus, bem como a abstenção de venda desses produtos, e, no mérito, a confirmação da tutela antecipada e condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e danos morais.A tutela de urgência foi concedida (fls. 149/153). Os réus Elizangela Barbosa Rodrigues da Silva, Alberto Barbosa da Silva e a Konan Com. E Conf. De Calçados e Passamanaria Ltda apresentaram Contestação às fls. 203/222 argumentando, preliminarmente, pela sua ilegitimidade passiva, pois desde meados de 2007 "a Requerida Konan não exerce qualquer tipo de atividade e os seus sócios não atuam mais no local, por exercerem atividades remuneradas fora do local onde funcionava a empresa". No mérito, os réus alegaram que "as mercadorias que foram apreendidas não são de propriedade dos Requeridos, pois conforme apontado a empresa não funciona há mais de década" e que "a parte autora não trouxe aos autos provas de que efetivamente tenha sofrido um prejuízo em face de conduta ilícita da ré". O réu Moacir Rodrigues da Silva também apresentou Contestação (fls. 254/266), alegando, em síntese, que "em que pese em seu depoimento pessoal nos autos do inquérito policial tenha o ora contestante apontado o nome da empresa Konan Comércio e Confecção de Calçados e Passamanaria como a responsável pela fabricação do produto apreendido, tal assertiva não se mostra como verdadeira" e que "foi em nome próprio e não de pessoa jurídica que levou a efeito a produção dos elásticos em nome da Requerente". A autora se manifestou em Réplica às fls. 271/279 e 290/296. A autora se manifestou em especificação de provas, requerendo a realização de prova pericial dos produtos apreendidos e prova pericial contábil para apuração do dano patrimonial (fls. 316/317). É o breve relatório. (...). Diante do exposto, julgo os pedidos procedentes, para: a) determinar a extinção do processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; b) tornar definitiva a tutela concedida às fls. 149/153; c) determinar que os réus se abstenham de usar, vender, ofertar, expor, estocar, importar e exportar produtos que ostentem a marca CALVIN KLEIN e suas variações, de titularidade da autora, isoladamente ou em conjunto, ou explorá-las de qualquer outra forma sem a autorização expressa da autora, tanto em ambientes físicos quanto virtuais (sites, redes sociais e afins); d) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais, em valor a ser apurado na liquidação de sentença, nos termos do art. 210 da Lei n. 9.279/96, acrescido de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, além de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; e) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixadas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo os valores acrescidos de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contados da data desta decisão, além de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; f) com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, condenar os réus ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado contratado pela autora, fixados em 10% do valor da condenação. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (fls. 322/328). Inconformados, os réus vêm recorrer, sustentando que não são partes legítimas para integrar o polo passivo da demanda (fls. 342/357). Afirmam que a empresa KONAN foi encerrada em 2007, mas não de maneira formal, visto que existiam dívidas de impostos que impediam a certidão de emissão de regularidade fiscal. Devido ao encerramento irregular da empresa, as execuções fiscais foram direcionadas aos sócios. Assim, desde 2007 a empresa não conta com atividade e os sócios ELIZANGELA e ALBERTO passaram a exercer atividades remuneradas em outros locais. Pedem assim o provimento da apelação para: Reconhecer a ilegitimidade de parte dos Apelantes, afastando os efeitos da condenação em relação aos mesmos, vez que, em relação a estes, o feito deverá ser extinto, sem resolução de mérito a teor do disposto no art. 485, inc. VI, do CPC. Recurso devidamente processado e respondido (fls. 366/376). Não houve oposição ao julgamento virtual (fls. 391). É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. Um dos requisitos de admissibilidade dos recursos é a tempestividade, o que não foi observado no caso vertente. O prazo para interposição da apelação é de 15 dias, conforme art. 1003, §5º, CPC. No caso, a r. sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 02/07/2024 e publicada em 03/07/2024 (fls. 330). Os réus opuseram embargos de declaração, que foram rejeitados por meio de decisão disponibilizada em 18/07/2024 e publicada em 19/07/2024 (fls. 331/336, 337 e 339). Assim, o prazo para recurso de apelação teve início no dia 22/07/2024, encerrando-se, assim, no dia 09/08/2024. Porém, foi protocolada somente em 13/08/2024 (fls. 342/357), fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1003, §5º, CPC. Esclarece-se que eventuais indisponibilidades do sistema só suspendem os prazos quando vencerem no dia em que ocorrerem as intercorrências, nos termos dos artigos 8º da Resolução nº 551/2011 e 3º do Provimento nº 87/2023. Assim, as indisponibilidades verificadas nos dias 30 e 31 de junho de 2024 não têm o condão de postergar o prazo processual, como induzem os apelantes. Ressalta-se, ainda, que já consta dos autos certidão de trânsito em julgado (fls. 340). Nesse rumo: Apelação Ação monitória Inobservância do prazo recursal (CPC, art. 1.003, §5º) que enseja a preclusão temporal Intempestividade reconhecida, prejudicada a análise das demais alegações Recurso não conhecido (Apelação nº 1023625-90.2017.8.26.0506, Rel. Des. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial). Do exposto, com fundamento no art. 932, II, do CPC, não conheço do recurso. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Erenaldo Santos Salustiano (OAB: 205868/SP) - Alexandre da Rocha Linhares (OAB: 18615/SC) - 4º Andar

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Francisco Lucivaldo Ferreira Da Silva

ID: 313158383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030488-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FRANCISCO LUCIVALDO FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 0030488-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1088312-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados… Processo 0030488-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1088312-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Francisco Lucivaldo Ferreira da Silva - Vistos. 1. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 2. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 3. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 4. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 5. Por oportuno, nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 6. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Esther Safra e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 279059151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1127403-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTHER SAFRA MARIANA SAFRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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BRUNO KUPERMAN

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ADV: Bruno Kuperman (OAB 275842/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1127403-23.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Safra, Esther Safra - Reqdo: TAM LINHAS AEREAS S/A (L… ADV: Bruno Kuperman (OAB 275842/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1127403-23.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Safra, Esther Safra - Reqdo: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, proposta por MARIANA SAFRA e ESTHER SAFRA em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. A parte demandante ingressa com a presente demanda visando ser indenizada em danos materiais e morais, decorrentes de atraso no transporte aéreo promovido pela requerida. Narram que professam a fé judaica e se alimentam apenas de comida denominada Kosher, bem como seguem os preceitos do Shabat (sétimo dia de descanso). Com tais preceitos em mente, narram que programaram a viagem partindo de Nova York às 17h00min do dia 24/08/23, com conexão em Atlanta e desembarque em São Paulo às 07h45min do dia seguinte, 25/08/23 (sexta-feira), com solicitação de comida Kosher e respeitando-se o horário designado para o início e término do Shabat. Ocorre que, ao desembarcarem no aeroporto de Atlanta, foram surpreendidas pela informação de que o horário da partida do voo havia sido adiado, de modo que, ao invés de decolar às 21h00min, apenas decolaria às 8h00min da manhã do dia seguinte, com desembarque no Brasil após às 21h00min com 12 (doze) horas de atraso. Aduz que não poderiam viajar durante o horário ofertado pela ré, na medida em que esse período coincidia com o período do Shabat, de modo que exigiu realocação para outro voo, a ser realizado após o Shabat. Alega que foram reacomodadas para voo operado após o Shabat, com destino a Miami, onde permaneceria até o dia 26/08 (sábado), para embarcar em Lima e depois à São Paulo, com chegada apenas no dia 27/08/2023. Alega que durante o período que estiveram em Miami, precisaram custear transporte de ida e retorno do hotel, assim como hospedagem, alimentação e aquisição de peças de roupas, no valor de R$ 2.279,22. Também alegam que a comida Kosher previamente solicitada e confirmada para os voos originais, não havia sido embarcada nos voos de realocação. Aduz que, com todas as realocações, apenas puderam chegar ao Brasil com 57 (cinquenta e sete) horas de atraso. Discorre sobre os danos morais e materiais sofridos. Pede por indenização em danos materiais no valor de R$ 2.279,22 e danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Trouxe aos autos os documentos de fls. 14/47. A requerida apresentou contestação em fls. 52/70. Alega que o voo foi remarcado pois a aeronave teve que passar por manutenção não programada. Alega que as autoras seriam realocadas para o voo mais próximo, contudo, elas solicitaram que o novo voo fosse alocado apenas após o Shabat no dia 26/08. Que houve situação imprevisível e que tentou ofertar opções que pudessem melhor atender os objetivos da parte autora. Que a oferta de refeição especial (Kosher) se dá mediante solicitação prévia e que a parte autora deve confirmar a disponibilidade do serviço para a rota desejada. Discorre sobre a ausência de danos morais indenizáveis, bem como apresenta impugnação ao pedido de danos materiais. Pede pela aplicação da convenção de Montreal. Pede pela improcedência da demanda e trouxe aos autos os documentos de fls. 71/91. Houve réplica em fls. 95/104. À especificação de provas, as partes pediram pelo pronto julgamento (fls. 108 e 110). Tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 134/135). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida, seja oral ou pericial, em razão das provas documentais trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta Magistrada. Quanto ao mérito, os pedidos são IMPROCEDENTES. Narra a parte autora que é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestado pela requerida, tendo adquirido passagem para São Paulo, com conexão em Atlanta, partindo de Nova York. Afirma que foi surpreendida com atrasos em virtude de reparos não programados na aeronave, imputando a ré a responsabilidade pela ocorrência. São fatos incontroversos nos autos (art. 374, inc. II e inc. III, CPC): i) a relação contratual havida entre as partes; ii) a realização da viagem pela autora; iii) a chegada ao destino com atrasos. Sobre a relação jurídica discutida nos autos, consigno que se aplica dois diplomas normativos distintos. Tratando-se de transporte aéreo internacional, aplica-se o Tema 210 do Superior Tribunal Federal, que fixou a tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor apenas aplica-se na análise do pedido indenizatório em danos morais, ante a cumulação de pedidos exposta na peça isagógica. E, nesse tocante, a relação jurídica sub examine não torna automática a inversão do ônus da prova, que, in casu sub judice, deve ser afastada. Isto porque a autora não cumpriu o requisito da verossimilhança, de tal modo que afasto a inversão do ônus da prova disposta no artigo 6º, VIII, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (g.n.) É certo que o consumidor, como a parte demandante da ação, mantém sob sua responsabilidade a prova dos fatos essenciais a seu pedido e causa de pedir, o que não fora verossímil nas suas alegações, diante da não apresentação de documentos essenciais à prova de sua pretensão (artigo 320, CPC). Assim, como regra de distribuição do ônus da prova a clássica regra do caput do artigo 373, CPC 2015, máxime porque não se verifica a incidência de hipossuficiência técnica e /ou probatória de nenhuma das partes envolvidas e ensejar e redistribuição dinâmica prevista no §1º. do artigo 373 do estatuto processual, nem a complexidade a ensejar aplicação do §3º do artigo 357 do mesmo diploma. Pois bem. Em que pese a narrativa apresentada pela parte autora, entendo que não lhe assiste razão. A própria parte autora assume que a ré iria lhe realocar para o voo mais próximo (fls. 3), contudo, por exigência e insistência da própria parte autora, o voo apenas foi realizado para período após o Shabat. Respeitado entendimento diverso, a parte autora, por motivos pessoais e que não dizem respeito à companhia aérea, optou pela reacomodação em período posterior à data previamente indicada pela ré, arcando, portanto, com o ônus do atraso na chegada ao destino em São Paulo. Aliás, sobre o fornecimento da comida Kosher, observo que não houve falha na prestação de serviços durante o trajeto Nova York Atlanta. Sobre o trajeto posterior, a parte autora não comprovou que solicitou o fornecimento da refeição especial após a reacomodação para o próximo voo. O documento de fls. 16/20 diz respeito ao trajeto originário apenas. Dessa forma, em que pese a situação narrada, não há peculiaridade no caso que possa ensejar em indenização em danos morais. Houve mero dissabor comum a quem realiza transporte aéreo internacional. Com efeito, os alegados prejuízos descrevem meros transtornos ordinários e corriqueiros, impassíveis de configurar dano indenizável. A readequação do voo em virtude de reparos na aeronave afastam a responsabilidade pelo atraso, inclusive para preservar a vida das autoras e dos demais passageiros. Nesse sentido, os termos do artigo 19, da Convenção de Varsóvia: Artigo 19 Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas. [g.n.] Tenha-se que a responsabilidade civil objetiva do transportador é excluída quando provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou culpa exclusiva do passageiro ou de terceiros. No que tange à responsabilidade das transportadoras, é cediço que esta denota natureza objetiva. O contrato de transporte evidencia obrigação de resultado, isto é, há o dever de transportar o passageiro de forma incólume no local acordado. Contudo, razoável entender que, diante das circunstâncias, as companhias aéreas tentaram, ao máximo, minimizar os transtornos para que o autor prosseguisse viagem, realocando-o no próximo voo disponível, no trajeto de volta. E isso foi feito, conforme confessado pela própria parte autora. Da litigância mercantilizada Conforme informações divulgadas em portais de notícias, foram e estão sendo criadas startups e websites tais como QuickBrasil, NãoVoei, VoeTranquilo, Voosolution, que têm estimulado artificialmente litígios dessa natureza, utilizando meios virtuais para agenciar, angariar e captar causas, em flagrante violação ao Estatuto de Ética da OAB (art. 34, III e IV da Lei 8.906/94). Ademais, referidas empresas, muitas vezes, oferecem o pagamento imediato de indenização ao consumidor para aquisição dos direitos indenizatórios que este possa titularizar em face das empresas aéreas e que serão buscados posteriormente através de ação judicial -, o que, no mínimo, ultraja a parte final do art. 28 do Código de Ética da OAB. Segundo notícia divulgada pelo Estadão em nov/2019, entitulada Startups fazem disparar o número de ações na Justiça contra companhias aéreas (https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,startups-fazem-disparar-o-numero-de-acoes-na-justica-contra-companhias-aereas,70003072551), trata-se de fenômeno existente exclusivamente no Brasil, que, segundo estimativas, concentra 98,5% das ações cíveis do mundo movidas contra companhias aéreas. Com quase metade dos internacionais originados no Brasil, a estimativa é que 98,5% das ações cíveis contra companhias aéreas estão concentradas no Brasil. O número de ações propostas por consumidores contra as aéreas saltou de 64 mil em 2018 para 109 mil apenas entre janeiro e julho deste ano [2019], de acordo com o levantamento do Ibaer obtido pelo Estadão/Broadcast. Evidentemente, a mera multiplicação ou massificação de demandas não justifica qualquer improcedência, mas não se pode ignorar o fenômeno da criação e estímulo de incontáveis demandas judiciais inorgânicas que tem ocorrido nos últimos tempos, notadamente quando pretendem indenização por danos morais indistintamente. Registre-se que a crise econômica exsurgida da pandemia global viral vulgarmente referida como pandemia de Coronavirus, em razão de seu impacto imediato e direto nas companhias de transporte aéreo, acabou por trazer à tona o excesso de judicialização acima descrito. Assim, cabe ao Judiciário analisar com sobriedade e moderação a existência ou não de reais e concretas agressões à personalidade do litigante, sob pena de enriquecimento sem causa do contratante, falência das companhias aéreas e desvirtuamento da própria natureza do dano moral, tornando-o uma espécie de cláusula penal não estabulada entre as partes e que tampouco decorre da lei nos moldes pleiteados. Com efeito, os alegados prejuízos descrevem meros transtornos ordinários e corriqueiros, impassíveis de configurar dano indenizável. Ainda que assim não fosse, as requeridas descrevem, de forma consistente, os fundamentos que justificaram o atraso dos voos nas datas avençadas e deles não se vislumbra qualquer abuso ou ilegalidade. Dos danos materiais Igualmente, é improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Entendo que não há justo motivo para indenização em danos materiais, na medida em que a prolongada estadia em Miami decorreu de solicitação da própria parte autora, que, por motivos pessoais, optou por não ser realocada no voo mais próximo. A situação, portanto, foi agravada pela conduta da própria parte consumidora, que deve arcar com o ônus correspondente, o que inclui sua alimentação, hospedagem e transporte no local em que, por liberalidade, optou por permanecer até que pudesse viajar novamente. Dos danos morais Inexistem danos morais indenizáveis. Não há nos autos prova de maiores infortúnios provocados na esfera jurídica e psicológica da parte demandante, que, no final das contas, chegou ao destino almejado, inclusive após o período do Shabat, conforme solicitado pela própria parte autora. Conforme consolidado entendimento jurisprudencial e doutrinário, aborrecimentos e desgostos da vida cotidiana não configuram dano moral indenizável, por não haver qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem, ou mesmo o advento de dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica a ponto de se revelar necessária sua reparação. Além do mais, o mero incômodo ou desconforto não gera indenização. Como bem exposto por Antonio Jeová Santos, in Dano Moral Indenizável, Ed. Lejus: Não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Nesse jaez, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. A banalização do dano moral deve ser evitada, a bem do próprio e tão relevante instituto civil-constitucional. Nessa linha, ensina o emérito e saudoso Professor ORLANDO GOMES que o dano moral é definido como o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão a direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem (Obrigações, 5ª ed. n. 195, p. 22). Não se pode e não se deve, a nenhum título, portanto, produzir a distorção da dor moral pelo Direito. Nada há, por conseguinte, na peculiaridade dos autos, fato capaz de revelar a concreta ferida ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal). De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os PEDIDOS formulados por MARIANA SAFRA e ESTHER SAFRA em face de TAM LINHAS AEREAS S/A Em decorrência da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C.

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Processo nº 5002221-81.2025.4.03.6301

ID: 296094321

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002221-81.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KEILA LOURDES MAIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002221-81.2025.4.03.6301 AUTOR: KEILA LOURDES MAIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: BEATRIZ GONZAGA QUIROL - SP482395 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a revisão do contrato de financiamento estudantil - FIES, bem como a obtenção de perdão da dívida no percentual de 99% (noventa e nove por cento), nos termos da Lei nº 10.260/2001, com as alterações da Lei nº 14.375/2022. Os corréus apresentaram contestação. No mais, relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/1995. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do Novo Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. Afasto a alegação preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, uma vez que cabe a esta a celebração dos contratos, sendo, portanto, competente para responder as ações em que se discutem os financiamentos. Ainda, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré FNDE. Isto porque, independentemente da condição de agente operador ou de agente financeiro, o contrato de crédito para financiamento educacional tem por partes o estudante beneficiário, o FNDE e a instituição financeira específica, de modo que estas últimas podem ser judicialmente demandas em razão de pretensões, referentes à revisão do contrato firmado, formuladas pelo estudante. Verifico, assim, que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo ao exame do mérito. A segurança jurídica reclama a preservação do contrato firmado, o qual, entre os contratantes, tem observância obrigatória, desde que não contrarie dispositivo legal. Ressalte-se que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier, desde que o objeto seja lícito. Como se vê, cuida-se o presente de um contrato minucioso, que trata de todas as possíveis variações de renda dos contratantes e as influências dessas no valor das prestações. Todas as formas de reajuste estão exaustivamente estabelecidas no corpo do acordo. Concluído um contrato, é sabido que este possui força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. De acordo com esse princípio, aquilo que foi livremente contratado deve ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda). Isso não impede, de forma alguma, que um contrato venha a ser revisto, ainda mais em se tratando de um contrato de adesão, redigido segundo modelo padrão da instituição financeira, unilateralmente e sem qualquer possibilidade de discussão prévia de suas cláusulas. O Poder Judiciário, nessas circunstâncias, pode reavaliar todas as cláusulas pactuadas e, fundando-se em princípios de direito, a exemplo do amparo do fraco contra o forte, pode afastar a obrigatoriedade do pactuado. É a aplicação da cláusula rebus sic stantibus. Por outro lado, não se nega que o dinheiro emprestado da instituição financeira deva ser devolvido. Entretanto, tal restituição deve se dar dentro dos limites da lei e do quanto necessário para a exata manutenção do equilíbrio contratual, com exclusão das cláusulas abusivas e excessivamente onerosas. Neste ínterim, cabe analisar, a ocorrência de alguma situação grave que tenha, de alguma forma, alterado a situação de uma das partes, de modo a se justificar a quebra da obrigatoriedade da observância do pactuado. Com relação à aplicação da legislação consumerista ao caso concreto, deve-se ponderar que a relação de consumo é aquela decorrente de um negócio jurídico que possui como partes, de um lado, um consumidor, de outro, um fornecedor e como objeto um produto ou a prestação de um serviço (conceitos definidos em lei). O sistema de financiamento estudantil para universitários com recursos provenientes do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), por sua vez, é gerido por legislação própria, qual seja a Lei 10.260/2001. Trata-se de programa governamental, de nítido cunho social, que visa a facilitar o financiamento, por meio de condições privilegiadas, a alunos universitários que, em princípio, não teriam condições de arcar com o pagamento das mensalidades dos cursos de Instituições de Ensino Superior - IES. Cuida-se, portanto, de contrato específico de crédito educativo não alcançado pela legislação consumerista. A relação da instituição com o estudante que adere ao programa de crédito educativo não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao analisar questão semelhante em contrato de crédito educativo, consoante se verifica na seguinte ementa: ADMINISTRATIVO - PROGRAMA DE CRÉDITO DE EDUCATIVO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - PRETENDIDA REFORMA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AFASTAMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA NÃO-INCIDÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA. - Do acurado exame da legislação que rege o Programa de Crédito Educativo (Lei 8.436/92), não há como tipificar o proceder da Caixa Econômica Federal como prestação de um serviço bancário e, por conseguinte, não há falar em fornecedora. Nessa linha de raciocínio, o estudante carente, beneficiado com o Programa de Crédito Educativo, não retrata a figura do consumidor, razão pela qual, nesse Programa não incide o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, confira-se recente pronunciamento da colenda 2ª Turma em r. voto da eminente Ministra Eliana Calmon (cf. REsp 479.863-RS, DJ 4/10/2004). (STJ, Min Relator Franciulli Neto, Resp. nº 636055-RS, DJ de 14.03.2005, p. 256) Afasto, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Das alterações da Lei nº 10.260/2001 instituídas pela Lei nº 14.375/2022 A Lei nº 14.375/2022 estabeleceu requisitos e condições para a realização de transações relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) Dentre as alterações, houve a possibilidade de liquidação de contratos do FIES, celebrados até o segundo semestre de 2017, por meio de adesão à transação com descontos de 77 % (setenta e sete por cento) ou de 99% (noventa e nove por cento), a depender da inscrição ou não do estudante no CadÚnico ou do recebimento de Auxílio Emergencial 2021. Ressalte-se que a lei prevê os descontos por meio de liquidação integral do saldo devedor e aos estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30.12.2021, data anterior à entrada em vigor da Lei. Do caso concreto A parte autora alega a abusividade da taxa de juros de 3,4% aplicada, bem como a nulidade das cláusulas do contrato de financiamento estudantil que preveem a utilização do sistema francês de amortização - Tabela Price e que possibilitam à instituição financeira ré cobrar juros capitalizados mensalmente. Ainda, requer a concessão do desconto de 99% (noventa e nove por cento), tendo em vista sua comprovada condição de vulnerabilidade econômica. Sustenta estar em situação de inadimplência pelo período previsto em lei, bem como a inconstitucionalidade da previsão de descontos apenas aos estudantes inadimplentes, tendo em vista a afronta ao princípio da igualdade. Pois bem. O percentual cobrado a título de juros remuneratórios (3,4% ao ano) obedeceu estritamente às disposições legais aplicáveis aos contratos de financiamento, uma vez consentâneo com o percentual fixado pelo Conselho Monetário Nacional, consoante a dicção do art. 5º, II, da lei 10.260/01. Este é, ademais, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: "PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO NÃO CONFIGURADA. QUESTÕES FEDERAIS NÃO DEBATIDAS. SÚMULA 211/STJ. FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ARTIGO 5º DA LEI 10.260/01. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. O aresto regional apreciou a controvérsia de forma integral, sólida e adequada, tendo analisado questões relevantes ao deslinde da lide, sem incorrer na falha de negativa de prestação jurisdicional. 2. As questões federais insertas nos arts. 421, 422, 423 e 424 do CPC não obtiveram juízo de valor pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. O disposto no inciso II do artigo 5º da Lei 10.260/01, ao estabelecer os juros remuneratórios em de 9% ao ano, não padece de ilegalidade, mormente porque retratam percentual inferior ao previsto constitucionalmente e às taxas praticadas pelo mercado financeiro, tampouco se "afiguram abusivos ou de onerosidade excessiva" (REsp 1.036.999/RS, Rel. Min. José Delgado, DJU de 05.06.08). 4. Recurso especial não provido." (REsp 1058325/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 04/09/2008) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CARACTERIZADA. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ARTIGO 5º DA LEI 10.260/2001. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-DEMONSTRADO. 1. Autos que versam sobre ação revisional de contrato de financiamento estudantil em que se pleiteia a declaração de nulidade de cláusula que estipulou juros de 9% ao ano em observância ao artigo 5º, II, da Medida Provisória 1.972-8/99 e da Lei 10.260/01, a qual atribuiu ao CMN a capacidade legislativa da taxa de juros do FIES, ampliando as atribuições elencadas no art. 4º da Lei 5.595/64. 2. O acórdão combatido não pode ser tachado de omisso, uma vez que analisou todos os pontos pertinentes ao desate da lide de forma motivada e fundamentada. Negativa de vigência do art. 535 do CPC que se afasta. 3. As matérias insertas nos arts. 421, 422, 423 e 424 do CPC não foram objeto, em momento algum, de apreciação pelo acórdão vergastado, ressentindo-se o recurso do necessário prequestionamento. Além disso, apesar da oposição de embargos de declaração, não houve manifestação a respeito de tais preceitos normativos. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Em atendimento ao que dispõe o inciso II do artigo 5º da Lei 10.260/2001, estabelecidos os juros remuneratórios à base de 9% ao ano, em patamar inferior ao das taxas praticadas pelo mercado financeiro, aqueles não se afiguram abusivos ou de onerosidade excessiva. 5. Recurso pela alínea "c" que desatendeu ao disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, bem como o parágrafo único do art. 541 do CPC, pois não houve demonstração da exata similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. 6. Recurso especial não-provido." (REsp 1036999/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 05/06/2008) Em que pese a menção à taxa de 9% ao ano nos julgados acima, a Resolução nº 3.842/2010 do BACEN reduziu a taxa efetiva de juros do contrato de 9% ao ano para 3,4%. Portanto, não há qualquer abusividade ou onerosidade nos juros estipulados. Igualmente, a parte autora não logrou demonstrar qualquer irregularidade na execução do contrato quanto à aplicação da Tabela Price. Cumpre ressaltar que, a despeito do caráter assistencial do referido programa, não é vedada a utilização do sistema francês de amortização (Tabela Price) nos respectivos contratos. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. AMORTIZA~ÇAO NEGATIVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA DE JUROS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. De início, consigno que a legitimidade passiva da CEF foi apreciada pelo MM. Magistrado a quo na decisão de fl. 140 e as partes não interpuseram o recurso cabível contra ela, de modo que a questão encontra-se acobertada pela preclusão. 2. E, ainda que assim não fosse, encontra-se pacificado o entendimento nas Cortes Regionais de que, nas ações referentes ao FIES, a legitimidade passiva é da Caixa Econômica Federal, não havendo que se falar em legitimidade do FNDE, tampouco em litisconsórcio passivo necessário da União, a quem compete formular a política de oferta do financiamento. É da CEF a competência para celebração dos contratos e, portanto, das ações em que se discutir os financiamentos. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se submetem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o objeto do contrato não é propriamente um serviço bancário, mas a viabilização de programa do governo em benefício do estudante. 4. É possível a revisão do contrato de financiamento estudantil, desde que a apelante aponte concretamente alguma ilegalidade em suas cláusulas. 5. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, previsto na cláusula que amortiza a dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros. Isto porque esse tipo de amortização não acarreta incorporação de juros ao saldo devedor, já que os juros são pagos mensalmente, juntamente com as prestações, não havendo qualquer possibilidade de ocorrer anatocismo. Anote-se que a simples aplicação do referido sistema não implica, necessariamente, na vedada incidência de juros sobre juros, que somente poderá ocorrer na hipótese de amortização negativa, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros. 6. Conforme supra explicado, há amortização negativa na hipótese em que o valor da prestação é insuficiente para quitar a parcela de juros. Pois, neste caso, os juros remanescentes incorporam-se ao débito principal, de forma que os novos juros incidem sobre o novo total, daí porque se diz que, no caso, há incidência de "juros sobre juros". Tal situação, todavia, não está prevista no contrato. E, ao contrário da tese defendida pela apelante, a Lei nº 12.202/2010, ao dar nova redação ao art. 5º, §1º, da Lei 10.260/2001, não enseja amortização negativa. 7. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, também havia pacificado o entendimento de que não se admite a capitalização de juros em contrato de crédito educativo, tendo em vista a inexistência de previsão expressa em norma específica. Por esta razão, entendia-se que a Súmula nº 121 do SFT, abaixa transcrita, aplicava-se aos contratos de crédito educativo. Ocorre que, posteriormente ao julgamento do mencionado recurso repetitivo pelo C. STJ, sobreveio a Medida Provisória nº 517, de 31/12/2010, que alterou a redação do art. 5º da Lei nº 10.260/2001 a fim de autorizar a cobrança de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil. Desse modo, conclui-se que: (i) aos contratos de crédito educativo firmados até 30/12/10 é vedada a cobrança de juros sobre juros/capitalização de juros; (ii) todavia, a capitalização mensal é possível naqueles contratos celebrados após essa data. 8. Em relação à limitação das taxas de juros sobre o crédito educativo, devem ser observadas as seguintes limitações: a) a limitação de 6% (seis por cento) ao ano aplica-se somente aos contratos firmados até 23/09/1999; b) aos contratos firmados de 23/09/1999 até 30/06/2006, aplica-se o limite de 9% (nove por cento) ao ano, previsto na Medida Provisória nº 1.865/1999; c) aos contratos firmados de 01/07/2006 até 27/08/2009, aplicam-se os limites de 3,5% (três e meio por cento) ao ano para os cursos apontados no art. 1º, I, da Resolução CMN nº 3.415/2006, e 6,5% (seis e meio por cento) ao ano para os demais cursos; d) aos contratos firmados de 28/08/2009 até 10/03/2010, aplica-se o limite de 3,5% (três e meio por cento) ao ano para todos os cursos; e) por fim, para os contratos celebrados a partir de 11/03/2010, aplica-se o limite de 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano. Demais disso, a partir de 15/01/2010, quando entrou em vigor, então, a Lei nº 12.202/10, as reduções da taxa juros estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional estendem-se aos saldos devedores de todos os contratos, ainda que firmados anteriormente, conforme estabelecido no seu art. 5º, § 10º. Assim, para todos os contratos do FIES, mesmo que anteriores à data de 15.01.2010, a partir de tal termo aplica-se a taxa de juros de 3,5% ao ano e, a partir de 10.03.2010, 3,4% ao ano, a título de juros. Do mesmo modo, também incidirão eventuais reduções de juros porventura determinadas pelo CMN. 9. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias do contrato às fls. 37/41 e dos aditamentos às fls. 42/47, 48/49 e 50/52. O sistema de amortização, conhecido como Tabela Price, está previsto na cláusula 9.1.3ª do contrato. Todavia, conforme já explicado, a adoção desse sistema para amortização da dívida não enseja, por si só, qualquer ilegalidade. De outro lado, a parte apelante não logrou demonstrar que a CEF esteja aplicando tal sistema de modo a ensejar amortização negativa. Considerando que o MM. Magistrado a quo afastou a aplicação da Tabela Price na amortização do débito, a sentença merece ser reformada quanto a este tópico. A amortização negativa não está prevista no contrato, tampouco decorre da alteração promovida pela Lei nº 12.202/2010, ao dar nova redação ao art. 5º, §1º, da Lei 10.260/2001, e a parte apelante não logrou demonstrar que a CEF esteja lhe cobrando tal encargo. O contrato fora firmado em 19/11/1999 e, em sua cláusula 10ª, previu a capitalização mensal dos juros (fl. 39). Todavia, por ter sido celebrado antes de 30/12/2010, é vedada a capitalização mensal dos juros. Considerando que o MM. Magistrado a quo já afastou a capitalização mensal dos juros, nada há de ser reformado quanto a este tópico. À época da contratação, estava vigente a Medida Provisória nº 1.865/1999 que fixava a taxa de juros em 9%. Contudo, conforme explicado, a partir de 15/01/2010, as reduções da taxa juros estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional devem incidir sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Portanto, no caso dos autos, aplica-se, sobre o saldo devedor a taxa de juros: (i) de 3,5% (três e meio por cento) ao ano, a partir de 15/01/2010, e; (ii) de 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano, a partir de 10/03/2010. Considerando que o MM. Magistrado a quo determinou a redução da taxa de juros para 3,4% ao mês durante todo o período da contratação, a sentença merece ser reformada quanto a este tópico a fim de impor a limitação temporal. 10. Com relação ao ônus sucumbencial, ambas as partes decaíram em parcelas significativas de suas pretensões. Assim, tratando-se de sucumbência recíproca, determino o rateio das custas e despesas processuais e a cada parte arcar com os honorários advocatícios de seu patrono. 12. Recurso de apelação da CEF parcialmente provido, para autorizar a aplicação da Tabela Price na amortização do débito, bem como para liminar a redução da taxa de juros a incidir sobre o saldo devedor da seguinte forma: (i) para 3,5% (três e meio por cento) ao ano, a partir de 15/01/2010, e; (ii) para 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano, a partir de 10/03/2010, além de determinar o rateio das custas e despesas processuais e a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do voto." (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1741557 - 0003542-82.2010.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 07/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2017) "AÇÃO MONITÓRIA. FIES. CERCEAMENTO DE DEFESA. BENEFÍCIO DE ORDEM. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. LEI N. 12.202/2010. TABEÇA PRICE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. I. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. II. Nos termos do artigo 827 do Código Civil, o benefício de ordem implica o direcionamento inicial da execução para os bens do devedor, o que não se confunde com ilegitimidade passiva do fiador para via monitória, quando ainda sequer formação do título executivo judicial. Inadequada a análise da renúncia ou não de tal benefício no bojo da ação que busca ainda constituir o título executivo. III. É vedada a cobrança de juros capitalizados, eis que na data da celebração do contrato inexistia previsão legal autorizando a prática. IV. Após 15/01/2010, quando entrou em vigor da Lei nº 12.202/2010, a redução dos juros se estende aos saldos devedores de todos os contratos de FIES, ainda que firmados anteriormente. Assim, a partir dessa data aplica-se a taxa de juros de 3,5% aa (três e meio por cento ao ano), e a partir de 10/03/2010, a taxa de juros de 3,4% aa (três inteiros e quatro décimos por cento ao ano), conforme Resolução BACEN n.º 3.842/2010. V. Nos contratos de financiamento estudantil (FIES), inexiste ilegalidade na utilização da Tabela Price, desde que expressamente pactuada, eis que ela não implica, por si só, anatocismo. VI. Apelação parcialmente provida." (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2154999 - 0009384-08.2013.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 05/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2017) Por fim, anoto que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C, do Código de Processo Civil), assentou entendimento no sentido de que não é admitida a capitalização de juros nos contratos de crédito educativo, pelo fato de não haver norma específica autorizando a aplicação de tal espécie remuneratória. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...) 3. A jurisprudência desta Corte mantém-se firme no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula n. 121/STF. Precedentes: REsp 1.058.334/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/6/2008; REsp 880.360/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5/5/2008; REsp 1.011.048/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008; REsp n. 630.404/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26/2/2007; REsp n. 638.130/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/3/2005. (...) 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Ônus sucumbenciais invertidos. 7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra." (STJ, REsp 1155684, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 12/05/10, DJe 19/05/10) Ocorre que a Medida Provisória nº 517, publicada em 31.12.10, alterou a redação do artigo 5º da Lei nº 10.260/01, autorizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil. Somente para os contratos do FIES firmados até 30.12.2010 é vedada a cobrança de juros sobre juros, sendo autorizada a capitalização mensal no tocante àqueles celebrados após esta data. Desta feita, considerando que o contrato em análise na presente demanda foi firmado pelas partes em 28.06.2018 (id 351448147), não vislumbro ilegalidade na previsão de capitalização mensal de juros, razão pela qual improcede a pretensão formulada pela parte autora. Igualmente, afasto o pedido de renegociação da dívida com base na Lei nº 14.375/2022, tendo em vista que o contrato foi celebrado após o segundo semestre de 2017. Não deve prevalecer a alegação de inconstitucionalidade da previsão de descontos aos estudantes inadimplentes há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30.12.2021. Isto porque não se vislumbra ilegalidade na sistemática de autorização de pactuação de descontos, tendo em vista que o legislador estabeleceu diferenciação legítima, fixando critérios objetivos para o enquadramento nas hipóteses em que o desconto é autorizado, não havendo violação ao princípio da igualdade. Ainda, configura-se legítima a intenção do legislador de solucionar contratos em que a inadimplência se estabeleceu por longos períodos através do oferecimento de descontos e da liquidação integral do saldo devedor pelo estudante. Dispositivo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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Processo nº 5002221-81.2025.4.03.6301

ID: 296094329

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002221-81.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002221-81.2025.4.03.6301 AUTOR: KEILA LOURDES MAIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: BEATRIZ GONZAGA QUIROL - SP482395 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a revisão do contrato de financiamento estudantil - FIES, bem como a obtenção de perdão da dívida no percentual de 99% (noventa e nove por cento), nos termos da Lei nº 10.260/2001, com as alterações da Lei nº 14.375/2022. Os corréus apresentaram contestação. No mais, relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/1995. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do Novo Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. Afasto a alegação preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, uma vez que cabe a esta a celebração dos contratos, sendo, portanto, competente para responder as ações em que se discutem os financiamentos. Ainda, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré FNDE. Isto porque, independentemente da condição de agente operador ou de agente financeiro, o contrato de crédito para financiamento educacional tem por partes o estudante beneficiário, o FNDE e a instituição financeira específica, de modo que estas últimas podem ser judicialmente demandas em razão de pretensões, referentes à revisão do contrato firmado, formuladas pelo estudante. Verifico, assim, que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo ao exame do mérito. A segurança jurídica reclama a preservação do contrato firmado, o qual, entre os contratantes, tem observância obrigatória, desde que não contrarie dispositivo legal. Ressalte-se que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier, desde que o objeto seja lícito. Como se vê, cuida-se o presente de um contrato minucioso, que trata de todas as possíveis variações de renda dos contratantes e as influências dessas no valor das prestações. Todas as formas de reajuste estão exaustivamente estabelecidas no corpo do acordo. Concluído um contrato, é sabido que este possui força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. De acordo com esse princípio, aquilo que foi livremente contratado deve ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda). Isso não impede, de forma alguma, que um contrato venha a ser revisto, ainda mais em se tratando de um contrato de adesão, redigido segundo modelo padrão da instituição financeira, unilateralmente e sem qualquer possibilidade de discussão prévia de suas cláusulas. O Poder Judiciário, nessas circunstâncias, pode reavaliar todas as cláusulas pactuadas e, fundando-se em princípios de direito, a exemplo do amparo do fraco contra o forte, pode afastar a obrigatoriedade do pactuado. É a aplicação da cláusula rebus sic stantibus. Por outro lado, não se nega que o dinheiro emprestado da instituição financeira deva ser devolvido. Entretanto, tal restituição deve se dar dentro dos limites da lei e do quanto necessário para a exata manutenção do equilíbrio contratual, com exclusão das cláusulas abusivas e excessivamente onerosas. Neste ínterim, cabe analisar, a ocorrência de alguma situação grave que tenha, de alguma forma, alterado a situação de uma das partes, de modo a se justificar a quebra da obrigatoriedade da observância do pactuado. Com relação à aplicação da legislação consumerista ao caso concreto, deve-se ponderar que a relação de consumo é aquela decorrente de um negócio jurídico que possui como partes, de um lado, um consumidor, de outro, um fornecedor e como objeto um produto ou a prestação de um serviço (conceitos definidos em lei). O sistema de financiamento estudantil para universitários com recursos provenientes do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), por sua vez, é gerido por legislação própria, qual seja a Lei 10.260/2001. Trata-se de programa governamental, de nítido cunho social, que visa a facilitar o financiamento, por meio de condições privilegiadas, a alunos universitários que, em princípio, não teriam condições de arcar com o pagamento das mensalidades dos cursos de Instituições de Ensino Superior - IES. Cuida-se, portanto, de contrato específico de crédito educativo não alcançado pela legislação consumerista. A relação da instituição com o estudante que adere ao programa de crédito educativo não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao analisar questão semelhante em contrato de crédito educativo, consoante se verifica na seguinte ementa: ADMINISTRATIVO - PROGRAMA DE CRÉDITO DE EDUCATIVO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - PRETENDIDA REFORMA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AFASTAMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA NÃO-INCIDÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA. - Do acurado exame da legislação que rege o Programa de Crédito Educativo (Lei 8.436/92), não há como tipificar o proceder da Caixa Econômica Federal como prestação de um serviço bancário e, por conseguinte, não há falar em fornecedora. Nessa linha de raciocínio, o estudante carente, beneficiado com o Programa de Crédito Educativo, não retrata a figura do consumidor, razão pela qual, nesse Programa não incide o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, confira-se recente pronunciamento da colenda 2ª Turma em r. voto da eminente Ministra Eliana Calmon (cf. REsp 479.863-RS, DJ 4/10/2004). (STJ, Min Relator Franciulli Neto, Resp. nº 636055-RS, DJ de 14.03.2005, p. 256) Afasto, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Das alterações da Lei nº 10.260/2001 instituídas pela Lei nº 14.375/2022 A Lei nº 14.375/2022 estabeleceu requisitos e condições para a realização de transações relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) Dentre as alterações, houve a possibilidade de liquidação de contratos do FIES, celebrados até o segundo semestre de 2017, por meio de adesão à transação com descontos de 77 % (setenta e sete por cento) ou de 99% (noventa e nove por cento), a depender da inscrição ou não do estudante no CadÚnico ou do recebimento de Auxílio Emergencial 2021. Ressalte-se que a lei prevê os descontos por meio de liquidação integral do saldo devedor e aos estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30.12.2021, data anterior à entrada em vigor da Lei. Do caso concreto A parte autora alega a abusividade da taxa de juros de 3,4% aplicada, bem como a nulidade das cláusulas do contrato de financiamento estudantil que preveem a utilização do sistema francês de amortização - Tabela Price e que possibilitam à instituição financeira ré cobrar juros capitalizados mensalmente. Ainda, requer a concessão do desconto de 99% (noventa e nove por cento), tendo em vista sua comprovada condição de vulnerabilidade econômica. Sustenta estar em situação de inadimplência pelo período previsto em lei, bem como a inconstitucionalidade da previsão de descontos apenas aos estudantes inadimplentes, tendo em vista a afronta ao princípio da igualdade. Pois bem. O percentual cobrado a título de juros remuneratórios (3,4% ao ano) obedeceu estritamente às disposições legais aplicáveis aos contratos de financiamento, uma vez consentâneo com o percentual fixado pelo Conselho Monetário Nacional, consoante a dicção do art. 5º, II, da lei 10.260/01. Este é, ademais, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: "PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO NÃO CONFIGURADA. QUESTÕES FEDERAIS NÃO DEBATIDAS. SÚMULA 211/STJ. FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ARTIGO 5º DA LEI 10.260/01. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. O aresto regional apreciou a controvérsia de forma integral, sólida e adequada, tendo analisado questões relevantes ao deslinde da lide, sem incorrer na falha de negativa de prestação jurisdicional. 2. As questões federais insertas nos arts. 421, 422, 423 e 424 do CPC não obtiveram juízo de valor pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. O disposto no inciso II do artigo 5º da Lei 10.260/01, ao estabelecer os juros remuneratórios em de 9% ao ano, não padece de ilegalidade, mormente porque retratam percentual inferior ao previsto constitucionalmente e às taxas praticadas pelo mercado financeiro, tampouco se "afiguram abusivos ou de onerosidade excessiva" (REsp 1.036.999/RS, Rel. Min. José Delgado, DJU de 05.06.08). 4. Recurso especial não provido." (REsp 1058325/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 04/09/2008) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CARACTERIZADA. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ARTIGO 5º DA LEI 10.260/2001. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-DEMONSTRADO. 1. Autos que versam sobre ação revisional de contrato de financiamento estudantil em que se pleiteia a declaração de nulidade de cláusula que estipulou juros de 9% ao ano em observância ao artigo 5º, II, da Medida Provisória 1.972-8/99 e da Lei 10.260/01, a qual atribuiu ao CMN a capacidade legislativa da taxa de juros do FIES, ampliando as atribuições elencadas no art. 4º da Lei 5.595/64. 2. O acórdão combatido não pode ser tachado de omisso, uma vez que analisou todos os pontos pertinentes ao desate da lide de forma motivada e fundamentada. Negativa de vigência do art. 535 do CPC que se afasta. 3. As matérias insertas nos arts. 421, 422, 423 e 424 do CPC não foram objeto, em momento algum, de apreciação pelo acórdão vergastado, ressentindo-se o recurso do necessário prequestionamento. Além disso, apesar da oposição de embargos de declaração, não houve manifestação a respeito de tais preceitos normativos. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Em atendimento ao que dispõe o inciso II do artigo 5º da Lei 10.260/2001, estabelecidos os juros remuneratórios à base de 9% ao ano, em patamar inferior ao das taxas praticadas pelo mercado financeiro, aqueles não se afiguram abusivos ou de onerosidade excessiva. 5. Recurso pela alínea "c" que desatendeu ao disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, bem como o parágrafo único do art. 541 do CPC, pois não houve demonstração da exata similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. 6. Recurso especial não-provido." (REsp 1036999/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 05/06/2008) Em que pese a menção à taxa de 9% ao ano nos julgados acima, a Resolução nº 3.842/2010 do BACEN reduziu a taxa efetiva de juros do contrato de 9% ao ano para 3,4%. Portanto, não há qualquer abusividade ou onerosidade nos juros estipulados. Igualmente, a parte autora não logrou demonstrar qualquer irregularidade na execução do contrato quanto à aplicação da Tabela Price. Cumpre ressaltar que, a despeito do caráter assistencial do referido programa, não é vedada a utilização do sistema francês de amortização (Tabela Price) nos respectivos contratos. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. AMORTIZA~ÇAO NEGATIVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA DE JUROS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. De início, consigno que a legitimidade passiva da CEF foi apreciada pelo MM. Magistrado a quo na decisão de fl. 140 e as partes não interpuseram o recurso cabível contra ela, de modo que a questão encontra-se acobertada pela preclusão. 2. E, ainda que assim não fosse, encontra-se pacificado o entendimento nas Cortes Regionais de que, nas ações referentes ao FIES, a legitimidade passiva é da Caixa Econômica Federal, não havendo que se falar em legitimidade do FNDE, tampouco em litisconsórcio passivo necessário da União, a quem compete formular a política de oferta do financiamento. É da CEF a competência para celebração dos contratos e, portanto, das ações em que se discutir os financiamentos. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se submetem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o objeto do contrato não é propriamente um serviço bancário, mas a viabilização de programa do governo em benefício do estudante. 4. É possível a revisão do contrato de financiamento estudantil, desde que a apelante aponte concretamente alguma ilegalidade em suas cláusulas. 5. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, previsto na cláusula que amortiza a dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros. Isto porque esse tipo de amortização não acarreta incorporação de juros ao saldo devedor, já que os juros são pagos mensalmente, juntamente com as prestações, não havendo qualquer possibilidade de ocorrer anatocismo. Anote-se que a simples aplicação do referido sistema não implica, necessariamente, na vedada incidência de juros sobre juros, que somente poderá ocorrer na hipótese de amortização negativa, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros. 6. Conforme supra explicado, há amortização negativa na hipótese em que o valor da prestação é insuficiente para quitar a parcela de juros. Pois, neste caso, os juros remanescentes incorporam-se ao débito principal, de forma que os novos juros incidem sobre o novo total, daí porque se diz que, no caso, há incidência de "juros sobre juros". Tal situação, todavia, não está prevista no contrato. E, ao contrário da tese defendida pela apelante, a Lei nº 12.202/2010, ao dar nova redação ao art. 5º, §1º, da Lei 10.260/2001, não enseja amortização negativa. 7. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, também havia pacificado o entendimento de que não se admite a capitalização de juros em contrato de crédito educativo, tendo em vista a inexistência de previsão expressa em norma específica. Por esta razão, entendia-se que a Súmula nº 121 do SFT, abaixa transcrita, aplicava-se aos contratos de crédito educativo. Ocorre que, posteriormente ao julgamento do mencionado recurso repetitivo pelo C. STJ, sobreveio a Medida Provisória nº 517, de 31/12/2010, que alterou a redação do art. 5º da Lei nº 10.260/2001 a fim de autorizar a cobrança de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil. Desse modo, conclui-se que: (i) aos contratos de crédito educativo firmados até 30/12/10 é vedada a cobrança de juros sobre juros/capitalização de juros; (ii) todavia, a capitalização mensal é possível naqueles contratos celebrados após essa data. 8. Em relação à limitação das taxas de juros sobre o crédito educativo, devem ser observadas as seguintes limitações: a) a limitação de 6% (seis por cento) ao ano aplica-se somente aos contratos firmados até 23/09/1999; b) aos contratos firmados de 23/09/1999 até 30/06/2006, aplica-se o limite de 9% (nove por cento) ao ano, previsto na Medida Provisória nº 1.865/1999; c) aos contratos firmados de 01/07/2006 até 27/08/2009, aplicam-se os limites de 3,5% (três e meio por cento) ao ano para os cursos apontados no art. 1º, I, da Resolução CMN nº 3.415/2006, e 6,5% (seis e meio por cento) ao ano para os demais cursos; d) aos contratos firmados de 28/08/2009 até 10/03/2010, aplica-se o limite de 3,5% (três e meio por cento) ao ano para todos os cursos; e) por fim, para os contratos celebrados a partir de 11/03/2010, aplica-se o limite de 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano. Demais disso, a partir de 15/01/2010, quando entrou em vigor, então, a Lei nº 12.202/10, as reduções da taxa juros estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional estendem-se aos saldos devedores de todos os contratos, ainda que firmados anteriormente, conforme estabelecido no seu art. 5º, § 10º. Assim, para todos os contratos do FIES, mesmo que anteriores à data de 15.01.2010, a partir de tal termo aplica-se a taxa de juros de 3,5% ao ano e, a partir de 10.03.2010, 3,4% ao ano, a título de juros. Do mesmo modo, também incidirão eventuais reduções de juros porventura determinadas pelo CMN. 9. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias do contrato às fls. 37/41 e dos aditamentos às fls. 42/47, 48/49 e 50/52. O sistema de amortização, conhecido como Tabela Price, está previsto na cláusula 9.1.3ª do contrato. Todavia, conforme já explicado, a adoção desse sistema para amortização da dívida não enseja, por si só, qualquer ilegalidade. De outro lado, a parte apelante não logrou demonstrar que a CEF esteja aplicando tal sistema de modo a ensejar amortização negativa. Considerando que o MM. Magistrado a quo afastou a aplicação da Tabela Price na amortização do débito, a sentença merece ser reformada quanto a este tópico. A amortização negativa não está prevista no contrato, tampouco decorre da alteração promovida pela Lei nº 12.202/2010, ao dar nova redação ao art. 5º, §1º, da Lei 10.260/2001, e a parte apelante não logrou demonstrar que a CEF esteja lhe cobrando tal encargo. O contrato fora firmado em 19/11/1999 e, em sua cláusula 10ª, previu a capitalização mensal dos juros (fl. 39). Todavia, por ter sido celebrado antes de 30/12/2010, é vedada a capitalização mensal dos juros. Considerando que o MM. Magistrado a quo já afastou a capitalização mensal dos juros, nada há de ser reformado quanto a este tópico. À época da contratação, estava vigente a Medida Provisória nº 1.865/1999 que fixava a taxa de juros em 9%. Contudo, conforme explicado, a partir de 15/01/2010, as reduções da taxa juros estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional devem incidir sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Portanto, no caso dos autos, aplica-se, sobre o saldo devedor a taxa de juros: (i) de 3,5% (três e meio por cento) ao ano, a partir de 15/01/2010, e; (ii) de 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano, a partir de 10/03/2010. Considerando que o MM. Magistrado a quo determinou a redução da taxa de juros para 3,4% ao mês durante todo o período da contratação, a sentença merece ser reformada quanto a este tópico a fim de impor a limitação temporal. 10. Com relação ao ônus sucumbencial, ambas as partes decaíram em parcelas significativas de suas pretensões. Assim, tratando-se de sucumbência recíproca, determino o rateio das custas e despesas processuais e a cada parte arcar com os honorários advocatícios de seu patrono. 12. Recurso de apelação da CEF parcialmente provido, para autorizar a aplicação da Tabela Price na amortização do débito, bem como para liminar a redução da taxa de juros a incidir sobre o saldo devedor da seguinte forma: (i) para 3,5% (três e meio por cento) ao ano, a partir de 15/01/2010, e; (ii) para 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano, a partir de 10/03/2010, além de determinar o rateio das custas e despesas processuais e a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do voto." (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1741557 - 0003542-82.2010.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 07/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2017) "AÇÃO MONITÓRIA. FIES. CERCEAMENTO DE DEFESA. BENEFÍCIO DE ORDEM. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. LEI N. 12.202/2010. TABEÇA PRICE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. I. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. II. Nos termos do artigo 827 do Código Civil, o benefício de ordem implica o direcionamento inicial da execução para os bens do devedor, o que não se confunde com ilegitimidade passiva do fiador para via monitória, quando ainda sequer formação do título executivo judicial. Inadequada a análise da renúncia ou não de tal benefício no bojo da ação que busca ainda constituir o título executivo. III. É vedada a cobrança de juros capitalizados, eis que na data da celebração do contrato inexistia previsão legal autorizando a prática. IV. Após 15/01/2010, quando entrou em vigor da Lei nº 12.202/2010, a redução dos juros se estende aos saldos devedores de todos os contratos de FIES, ainda que firmados anteriormente. Assim, a partir dessa data aplica-se a taxa de juros de 3,5% aa (três e meio por cento ao ano), e a partir de 10/03/2010, a taxa de juros de 3,4% aa (três inteiros e quatro décimos por cento ao ano), conforme Resolução BACEN n.º 3.842/2010. V. Nos contratos de financiamento estudantil (FIES), inexiste ilegalidade na utilização da Tabela Price, desde que expressamente pactuada, eis que ela não implica, por si só, anatocismo. VI. Apelação parcialmente provida." (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2154999 - 0009384-08.2013.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 05/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2017) Por fim, anoto que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C, do Código de Processo Civil), assentou entendimento no sentido de que não é admitida a capitalização de juros nos contratos de crédito educativo, pelo fato de não haver norma específica autorizando a aplicação de tal espécie remuneratória. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...) 3. A jurisprudência desta Corte mantém-se firme no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula n. 121/STF. Precedentes: REsp 1.058.334/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/6/2008; REsp 880.360/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5/5/2008; REsp 1.011.048/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008; REsp n. 630.404/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26/2/2007; REsp n. 638.130/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/3/2005. (...) 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Ônus sucumbenciais invertidos. 7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra." (STJ, REsp 1155684, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 12/05/10, DJe 19/05/10) Ocorre que a Medida Provisória nº 517, publicada em 31.12.10, alterou a redação do artigo 5º da Lei nº 10.260/01, autorizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil. Somente para os contratos do FIES firmados até 30.12.2010 é vedada a cobrança de juros sobre juros, sendo autorizada a capitalização mensal no tocante àqueles celebrados após esta data. Desta feita, considerando que o contrato em análise na presente demanda foi firmado pelas partes em 28.06.2018 (id 351448147), não vislumbro ilegalidade na previsão de capitalização mensal de juros, razão pela qual improcede a pretensão formulada pela parte autora. Igualmente, afasto o pedido de renegociação da dívida com base na Lei nº 14.375/2022, tendo em vista que o contrato foi celebrado após o segundo semestre de 2017. Não deve prevalecer a alegação de inconstitucionalidade da previsão de descontos aos estudantes inadimplentes há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30.12.2021. Isto porque não se vislumbra ilegalidade na sistemática de autorização de pactuação de descontos, tendo em vista que o legislador estabeleceu diferenciação legítima, fixando critérios objetivos para o enquadramento nas hipóteses em que o desconto é autorizado, não havendo violação ao princípio da igualdade. Ainda, configura-se legítima a intenção do legislador de solucionar contratos em que a inadimplência se estabeleceu por longos períodos através do oferecimento de descontos e da liquidação integral do saldo devedor pelo estudante. Dispositivo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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Processo nº 5049690-60.2024.4.03.6301

ID: 261213371

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049690-60.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BECKER DE GOES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZ… 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5049690-60.2024.4.03.6301 AUTOR: GABRIEL BECKER DE GOES ADVOGADO do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MS18604-A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, do BANCO DO BRASIL e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, objetivando a revisão dos juros do seu contrato de FIES. No mais, relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/1995. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré FNDE. Isto porque, independentemente da condição de agente operador ou de agente financeiro, o contrato de crédito para financiamento educacional tem por partes o estudante beneficiário, o FNDE e a instituição financeira específica, de modo que estas últimas podem ser judicialmente demandas em razão de pretensões, referentes à revisão do contrato firmado, formuladas pelo estudante. Verifico, assim, que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Passo à análise do mérito. Com efeito, a segurança jurídica reclama a preservação do contrato firmado, o qual, entre os contratantes, tem observância obrigatória, desde que não contrarie dispositivo legal. Ressalte-se que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier, desde que o objeto seja lícito. Como se vê, cuida-se o presente de um contrato minucioso, que trata de todas as possíveis variações de renda dos contratantes e as influências dessas no valor das prestações. Todas as formas de reajuste estão exaustivamente estabelecidas no corpo do acordo. Concluído um contrato, é sabido que este possui força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. De acordo com esse princípio, aquilo que foi livremente contratado deve ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda). Isso não impede, de forma alguma, que um contrato venha a ser revisto, ainda mais em se tratando de um contrato de adesão, redigido segundo modelo padrão da instituição financeira, unilateralmente e sem qualquer possibilidade de discussão prévia de suas cláusulas. O Poder Judiciário, nessas circunstâncias, pode reavaliar todas as cláusulas pactuadas e, fundando-se em princípios de direito, a exemplo do amparo do fraco contra o forte, pode afastar a obrigatoriedade do pactuado. É a aplicação da cláusula rebus sic stantibus. Por outro lado, não se nega que o dinheiro emprestado da instituição financeira deva ser devolvido. Entretanto, tal restituição deve se dar dentro dos limites da lei e do quanto necessário para a exata manutenção do equilíbrio contratual, com exclusão das cláusulas abusivas e excessivamente onerosas. Neste ínterim, cabe analisar, a ocorrência de alguma situação grave que tenha, de alguma forma, alterado a situação de uma das partes, de modo a se justificar a quebra da obrigatoriedade da observância do pactuado. Com relação à aplicação da legislação consumerista ao caso concreto, deve-se ponderar que a relação de consumo é aquela decorrente de um negócio jurídico que possui como partes, de um lado, um consumidor, de outro, um fornecedor e como objeto um produto ou a prestação de um serviço (conceitos definidos em lei). O sistema de financiamento estudantil para universitários com recursos provenientes do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), por sua vez, é gerido por legislação própria, qual seja a Lei 10.260/2001. Trata-se de programa governamental, de nítido cunho social, que visa a facilitar o financiamento, por meio de condições privilegiadas, a alunos universitários que, em princípio, não teriam condições de arcar com o pagamento das mensalidades dos cursos de Instituições de Ensino Superior - IES. Cuida-se, portanto, de contrato específico de crédito educativo não alcançado pela legislação consumerista. A relação da instituição com o estudante que adere ao programa de crédito educativo não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao analisar questão semelhante em contrato de crédito educativo, consoante se verifica na seguinte ementa: ADMINISTRATIVO - PROGRAMA DE CRÉDITO DE EDUCATIVO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - PRETENDIDA REFORMA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AFASTAMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA NÃO-INCIDÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA. - Do acurado exame da legislação que rege o Programa de Crédito Educativo (Lei 8.436/92), não há como tipificar o proceder da Caixa Econômica Federal como prestação de um serviço bancário e, por conseguinte, não há falar em fornecedora. Nessa linha de raciocínio, o estudante carente, beneficiado com o Programa de Crédito Educativo, não retrata a figura do consumidor, razão pela qual, nesse Programa não incide o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, confira-se recente pronunciamento da colenda 2ª Turma em r. voto da eminente Ministra Eliana Calmon (cf. REsp 479.863-RS, DJ 4/10/2004). (STJ, Min Relator Franciulli Neto, Resp. nº 636055-RS, DJ de 14.03.2005, p. 256) Afasto, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Do caso concreto A parte autora alega a abusividade da taxa de juros de 3,4% aplicada, bem como a nulidade das cláusulas do contrato de financiamento estudantil que preveem a utilização do sistema francês de amortização - Tabela Price e que possibilitam à instituição financeira ré cobrar juros capitalizados mensalmente. Pois bem. O percentual cobrado a título de juros remuneratórios (3,4% ao ano) obedeceu estritamente às disposições legais aplicáveis aos contratos de financiamento, uma vez consentâneo com o percentual fixado pelo Conselho Monetário Nacional, consoante a dicção do art. 5º, inc. II, da MP n. 1865, de 26 de agosto de 1999, posteriormente convertido no art. 5º, inc. II, da lei n. 10260/01. Este é, ademais, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: "PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO NÃO CONFIGURADA. QUESTÕES FEDERAIS NÃO DEBATIDAS. SÚMULA 211/STJ. FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ARTIGO 5º DA LEI 10.260/01. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. O aresto regional apreciou a controvérsia de forma integral, sólida e adequada, tendo analisado questões relevantes ao deslinde da lide, sem incorrer na falha de negativa de prestação jurisdicional. 2. As questões federais insertas nos arts. 421, 422, 423 e 424 do CPC não obtiveram juízo de valor pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. O disposto no inciso II do artigo 5º da Lei 10.260/01, ao estabelecer os juros remuneratórios em de 9% ao ano, não padece de ilegalidade, mormente porque retratam percentual inferior ao previsto constitucionalmente e às taxas praticadas pelo mercado financeiro, tampouco se "afiguram abusivos ou de onerosidade excessiva" (REsp 1.036.999/RS, Rel. Min. José Delgado, DJU de 05.06.08). 4. Recurso especial não provido." (REsp 1058325/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 04/09/2008) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CARACTERIZADA. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ARTIGO 5º DA LEI 10.260/2001. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-DEMONSTRADO. 1. Autos que versam sobre ação revisional de contrato de financiamento estudantil em que se pleiteia a declaração de nulidade de cláusula que estipulou juros de 9% ao ano em observância ao artigo 5º, II, da Medida Provisória 1.972-8/99 e da Lei 10.260/01, a qual atribuiu ao CMN a capacidade legislativa da taxa de juros do FIES, ampliando as atribuições elencadas no art. 4º da Lei 5.595/64. 2. O acórdão combatido não pode ser tachado de omisso, uma vez que analisou todos os pontos pertinentes ao desate da lide de forma motivada e fundamentada. Negativa de vigência do art. 535 do CPC que se afasta. 3. As matérias insertas nos arts. 421, 422, 423 e 424 do CPC não foram objeto, em momento algum, de apreciação pelo acórdão vergastado, ressentindo-se o recurso do necessário prequestionamento. Além disso, apesar da oposição de embargos de declaração, não houve manifestação a respeito de tais preceitos normativos. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Em atendimento ao que dispõe o inciso II do artigo 5º da Lei 10.260/2001, estabelecidos os juros remuneratórios à base de 9% ao ano, em patamar inferior ao das taxas praticadas pelo mercado financeiro, aqueles não se afiguram abusivos ou de onerosidade excessiva. 5. Recurso pela alínea "c" que desatendeu ao disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, bem como o parágrafo único do art. 541 do CPC, pois não houve demonstração da exata similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. 6. Recurso especial não-provido." (REsp 1036999/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 05/06/2008) Em que pese a menção à taxa de 9% ao ano nos julgados acima, a Resolução nº 3.842/2010 do BACEN reduziu a taxa efetiva de juros do contrato de 9% ao ano para 3,4%, mantendo-se sua capitalização mensal. Portanto, não há qualquer abusividade ou onerosidade nos juros estipulados. Igualmente, a parte autora não logrou demonstrar qualquer irregularidade na execução do contrato quanto à aplicação da Tabela Price. Cumpre ressaltar que, a despeito do caráter assistencial do referido programa, não é vedada a utilização do sistema francês de amortização (Tabela Price) nos respectivos contratos. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. AMORTIZA~ÇAO NEGATIVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA DE JUROS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. De início, consigno que a legitimidade passiva da CEF foi apreciada pelo MM. Magistrado a quo na decisão de fl. 140 e as partes não interpuseram o recurso cabível contra ela, de modo que a questão encontra-se acobertada pela preclusão. 2. E, ainda que assim não fosse, encontra-se pacificado o entendimento nas Cortes Regionais de que, nas ações referentes ao FIES, a legitimidade passiva é da Caixa Econômica Federal, não havendo que se falar em legitimidade do FNDE, tampouco em litisconsórcio passivo necessário da União, a quem compete formular a política de oferta do financiamento. É da CEF a competência para celebração dos contratos e, portanto, das ações em que se discutir os financiamentos. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se submetem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o objeto do contrato não é propriamente um serviço bancário, mas a viabilização de programa do governo em benefício do estudante. 4. É possível a revisão do contrato de financiamento estudantil, desde que a apelante aponte concretamente alguma ilegalidade em suas cláusulas. 5. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, previsto na cláusula que amortiza a dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros. Isto porque esse tipo de amortização não acarreta incorporação de juros ao saldo devedor, já que os juros são pagos mensalmente, juntamente com as prestações, não havendo qualquer possibilidade de ocorrer anatocismo. Anote-se que a simples aplicação do referido sistema não implica, necessariamente, na vedada incidência de juros sobre juros, que somente poderá ocorrer na hipótese de amortização negativa, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros. 6. Conforme supra explicado, há amortização negativa na hipótese em que o valor da prestação é insuficiente para quitar a parcela de juros. Pois, neste caso, os juros remanescentes incorporam-se ao débito principal, de forma que os novos juros incidem sobre o novo total, daí porque se diz que, no caso, há incidência de "juros sobre juros". Tal situação, todavia, não está prevista no contrato. E, ao contrário da tese defendida pela apelante, a Lei nº 12.202/2010, ao dar nova redação ao art. 5º, §1º, da Lei 10.260/2001, não enseja amortização negativa. 7. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, também havia pacificado o entendimento de que não se admite a capitalização de juros em contrato de crédito educativo, tendo em vista a inexistência de previsão expressa em norma específica. Por esta razão, entendia-se que a Súmula nº 121 do SFT, abaixa transcrita, aplicava-se aos contratos de crédito educativo. Ocorre que, posteriormente ao julgamento do mencionado recurso repetitivo pelo C. STJ, sobreveio a Medida Provisória nº 517, de 31/12/2010, que alterou a redação do art. 5º da Lei nº 10.260/2001 a fim de autorizar a cobrança de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil. Desse modo, conclui-se que: (i) aos contratos de crédito educativo firmados até 30/12/10 é vedada a cobrança de juros sobre juros/capitalização de juros; (ii) todavia, a capitalização mensal é possível naqueles contratos celebrados após essa data. 8. Em relação à limitação das taxas de juros sobre o crédito educativo, devem ser observadas as seguintes limitações: a) a limitação de 6% (seis por cento) ao ano aplica-se somente aos contratos firmados até 23/09/1999; b) aos contratos firmados de 23/09/1999 até 30/06/2006, aplica-se o limite de 9% (nove por cento) ao ano, previsto na Medida Provisória nº 1.865/1999; c) aos contratos firmados de 01/07/2006 até 27/08/2009, aplicam-se os limites de 3,5% (três e meio por cento) ao ano para os cursos apontados no art. 1º, I, da Resolução CMN nº 3.415/2006, e 6,5% (seis e meio por cento) ao ano para os demais cursos; d) aos contratos firmados de 28/08/2009 até 10/03/2010, aplica-se o limite de 3,5% (três e meio por cento) ao ano para todos os cursos; e) por fim, para os contratos celebrados a partir de 11/03/2010, aplica-se o limite de 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano. Demais disso, a partir de 15/01/2010, quando entrou em vigor, então, a Lei nº 12.202/10, as reduções da taxa juros estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional estendem-se aos saldos devedores de todos os contratos, ainda que firmados anteriormente, conforme estabelecido no seu art. 5º, § 10º. Assim, para todos os contratos do FIES, mesmo que anteriores à data de 15.01.2010, a partir de tal termo aplica-se a taxa de juros de 3,5% ao ano e, a partir de 10.03.2010, 3,4% ao ano, a título de juros. Do mesmo modo, também incidirão eventuais reduções de juros porventura determinadas pelo CMN. 9. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias do contrato às fls. 37/41 e dos aditamentos às fls. 42/47, 48/49 e 50/52. O sistema de amortização, conhecido como Tabela Price, está previsto na cláusula 9.1.3ª do contrato. Todavia, conforme já explicado, a adoção desse sistema para amortização da dívida não enseja, por si só, qualquer ilegalidade. De outro lado, a parte apelante não logrou demonstrar que a CEF esteja aplicando tal sistema de modo a ensejar amortização negativa. Considerando que o MM. Magistrado a quo afastou a aplicação da Tabela Price na amortização do débito, a sentença merece ser reformada quanto a este tópico. A amortização negativa não está prevista no contrato, tampouco decorre da alteração promovida pela Lei nº 12.202/2010, ao dar nova redação ao art. 5º, §1º, da Lei 10.260/2001, e a parte apelante não logrou demonstrar que a CEF esteja lhe cobrando tal encargo. O contrato fora firmado em 19/11/1999 e, em sua cláusula 10ª, previu a capitalização mensal dos juros (fl. 39). Todavia, por ter sido celebrado antes de 30/12/2010, é vedada a capitalização mensal dos juros. Considerando que o MM. Magistrado a quo já afastou a capitalização mensal dos juros, nada há de ser reformado quanto a este tópico. À época da contratação, estava vigente a Medida Provisória nº 1.865/1999 que fixava a taxa de juros em 9%. Contudo, conforme explicado, a partir de 15/01/2010, as reduções da taxa juros estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional devem incidir sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Portanto, no caso dos autos, aplica-se, sobre o saldo devedor a taxa de juros: (i) de 3,5% (três e meio por cento) ao ano, a partir de 15/01/2010, e; (ii) de 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano, a partir de 10/03/2010. Considerando que o MM. Magistrado a quo determinou a redução da taxa de juros para 3,4% ao mês durante todo o período da contratação, a sentença merece ser reformada quanto a este tópico a fim de impor a limitação temporal. 10. Com relação ao ônus sucumbencial, ambas as partes decaíram em parcelas significativas de suas pretensões. Assim, tratando-se de sucumbência recíproca, determino o rateio das custas e despesas processuais e a cada parte arcar com os honorários advocatícios de seu patrono. 12. Recurso de apelação da CEF parcialmente provido, para autorizar a aplicação da Tabela Price na amortização do débito, bem como para liminar a redução da taxa de juros a incidir sobre o saldo devedor da seguinte forma: (i) para 3,5% (três e meio por cento) ao ano, a partir de 15/01/2010, e; (ii) para 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano, a partir de 10/03/2010, além de determinar o rateio das custas e despesas processuais e a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do voto." (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1741557 - 0003542-82.2010.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 07/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2017 ) "AÇÃO MONITÓRIA. FIES. CERCEAMENTO DE DEFESA. BENEFÍCIO DE ORDEM. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. LEI N. 12.202/2010. TABEÇA PRICE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. I. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. II. Nos termos do artigo 827 do Código Civil, o benefício de ordem implica o direcionamento inicial da execução para os bens do devedor, o que não se confunde com ilegitimidade passiva do fiador para via monitória, quando ainda sequer formação do título executivo judicial. Inadequada a análise da renúncia ou não de tal benefício no bojo da ação que busca ainda constituir o título executivo. III. É vedada a cobrança de juros capitalizados, eis que na data da celebração do contrato inexistia previsão legal autorizando a prática. IV. Após 15/01/2010, quando entrou em vigor da Lei nº 12.202/2010, a redução dos juros se estende aos saldos devedores de todos os contratos de FIES, ainda que firmados anteriormente. Assim, a partir dessa data aplica-se a taxa de juros de 3,5% aa (três e meio por cento ao ano), e a partir de 10/03/2010, a taxa de juros de 3,4% aa (três inteiros e quatro décimos por cento ao ano), conforme Resolução BACEN n.º 3.842/2010. V. Nos contratos de financiamento estudantil (FIES), inexiste ilegalidade na utilização da Tabela Price, desde que expressamente pactuada, eis que ela não implica, por si só, anatocismo. VI. Apelação parcialmente provida." (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2154999 - 0009384-08.2013.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 05/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2017) Por fim, anoto que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C, do Código de Processo Civil), assentou entendimento no sentido de que não é admitida a capitalização de juros nos contratos de crédito educativo, pelo fato de não haver norma específica autorizando a aplicação de tal espécie remuneratória. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...) 3. A jurisprudência desta Corte mantém-se firme no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula n. 121/STF. Precedentes: REsp 1.058.334/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/6/2008; REsp 880.360/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5/5/2008; REsp 1.011.048/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008; REsp n. 630.404/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26/2/2007; REsp n. 638.130/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/3/2005. (...) 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Ônus sucumbenciais invertidos. 7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra." (STJ, REsp 1155684, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 12/05/10, DJe 19/05/10) Ocorre que, a Medida Provisória nº 517, publicada em 31.12.10, alterou a redação do artigo 5º da Lei nº 10.260/01, autorizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil. Somente para os contratos do FIES firmados até 30/12/2010, é vedada a cobrança de juros sobre juros, sendo autorizada a capitalização mensal no tocante àqueles celebrados após esta data. Desta feita, considerando que o contrato em análise na presente demanda foi firmado pelas partes em 16.04.2012 (id 347972282), não vislumbro ilegalidade na previsão de capitalização mensal de juros, razão pela qual entendo que improcede a pretensão formulada pela parte autora. Com relação à pretensão do autor de repactuação, observo que o art. 2°, § 5°, da Lei 10.260/2001 não estabelece uma obrigatoriedade de renegociação em consonância com proposta unilateralmente formulada pelo contratante. Ao revés disso, sobredito dispositivo legal apenas prevê a possibilidade de renegociação do saldo devedor, segundo estabelecerem devedores e credores, e em relação a determinados pontos. Destarte, é da própria exegese de aludido dispositivo que se emerge a inexistência de um direito à renegociação. Trata-se, de acordo com a lei, de repactuação, defluindo-se daí não se poder falar em obrigatoriedade, mas, sim, em discricionariedade das partes. O C. Superior Tribunal de Justiça, a propósito, já decidiu inexistir uma obrigatoriedade de renegociação: Ementa CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ART. 2°, § 5°, DA LEI 10.260/2001. REFINANCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE AMPARE A PRETENSÃO DA RECORRENTE. 1. Tratam os autos de embargos ajuizados por Patrícia Maria Ribeiro à ação monitória que lhe move a CEF decorrente de contrato de financiamento estudantil firmado em 14.03.2001. O TRF da 4ª Região, mantendo a sentença, rejeitou o pedido exordial, por entender que não há previsão legal que obrigue a CEF a aceitar a proposta de renegociação. Nessa via especial, a recorrente alega contrariedade ao art. 6°, VIII, da Lei 8.078/1990, à consideração de que se aplica ao contrato de financiamento em questão a legislação consumerista. Indica, também, ofensa ao art. 2°, § 5°, da Lei 10.260/2001 (redação dada pela Lei 10.846/2004), sob o argumento de que não lhe foi oportunizada a possibilidade de refinanciamento do débito, direito este assegurado pela legislação infraconstitucional. 2. A matéria ventilada no art. 6°, VIII, da Lei 8.078/1990, não foi objeto de pronunciamento por parte do Tribunal a quo, ressentindo-se o recurso especial do requisito do prequestionamento. Também não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar eventuais omissões. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Segundo exegese do art. 2°, § 5°, da Lei 10.260/2001, conclui-se que o refinanciamento de débito decorrente de contrato de crédito educativo tem caráter discricionário, ou seja, a instituição financeira pode aceitar ou não proposta de renegociação segundo seu juízo de conveniência e oportunidade, desde que respeitadas as condições previstas nos incisos I e II do mencionado dispositivo de lei. 4. Não há qualquer previsão legal que obrigue a Caixa Econômica Federal a aceitar proposta de renegociação formulada unilateralmente pelo devedor. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não-provido. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP - 949955, Processo: 200701031291, UF: SC, PRIMEIRA TURMA, j. em 27/11/2007, DJ de 10/12/2007, p. 339, Relator(a) JOSÉ DELGADO, v.u.) Aliás, caso houvesse obrigatoriedade de renegociação, seria de se indagar como se dariam os novos termos contratuais, já que uma repactuação pressuporia uma nova composição entre as partes, inexistindo termos pré-estabelecidos, não se podendo, ainda, impor, como já dito, condições unilateralmente propostas pelo devedor. Em acréscimo, além de inexistir, como já expendido, uma obrigatoriedade à renegociação do débito, saliento que, no caso vertente, a situação financeira da parte autora se agravou, segundo a própria inicial, em virtude de questões pessoais, estranhas aos réus. Dispositivo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5049690-60.2024.4.03.6301

ID: 261213382

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049690-60.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZ… 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5049690-60.2024.4.03.6301 AUTOR: GABRIEL BECKER DE GOES ADVOGADO do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MS18604-A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, do BANCO DO BRASIL e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, objetivando a revisão dos juros do seu contrato de FIES. No mais, relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/1995. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré FNDE. Isto porque, independentemente da condição de agente operador ou de agente financeiro, o contrato de crédito para financiamento educacional tem por partes o estudante beneficiário, o FNDE e a instituição financeira específica, de modo que estas últimas podem ser judicialmente demandas em razão de pretensões, referentes à revisão do contrato firmado, formuladas pelo estudante. Verifico, assim, que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Passo à análise do mérito. Com efeito, a segurança jurídica reclama a preservação do contrato firmado, o qual, entre os contratantes, tem observância obrigatória, desde que não contrarie dispositivo legal. Ressalte-se que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier, desde que o objeto seja lícito. Como se vê, cuida-se o presente de um contrato minucioso, que trata de todas as possíveis variações de renda dos contratantes e as influências dessas no valor das prestações. Todas as formas de reajuste estão exaustivamente estabelecidas no corpo do acordo. Concluído um contrato, é sabido que este possui força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. De acordo com esse princípio, aquilo que foi livremente contratado deve ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda). Isso não impede, de forma alguma, que um contrato venha a ser revisto, ainda mais em se tratando de um contrato de adesão, redigido segundo modelo padrão da instituição financeira, unilateralmente e sem qualquer possibilidade de discussão prévia de suas cláusulas. O Poder Judiciário, nessas circunstâncias, pode reavaliar todas as cláusulas pactuadas e, fundando-se em princípios de direito, a exemplo do amparo do fraco contra o forte, pode afastar a obrigatoriedade do pactuado. É a aplicação da cláusula rebus sic stantibus. Por outro lado, não se nega que o dinheiro emprestado da instituição financeira deva ser devolvido. Entretanto, tal restituição deve se dar dentro dos limites da lei e do quanto necessário para a exata manutenção do equilíbrio contratual, com exclusão das cláusulas abusivas e excessivamente onerosas. Neste ínterim, cabe analisar, a ocorrência de alguma situação grave que tenha, de alguma forma, alterado a situação de uma das partes, de modo a se justificar a quebra da obrigatoriedade da observância do pactuado. Com relação à aplicação da legislação consumerista ao caso concreto, deve-se ponderar que a relação de consumo é aquela decorrente de um negócio jurídico que possui como partes, de um lado, um consumidor, de outro, um fornecedor e como objeto um produto ou a prestação de um serviço (conceitos definidos em lei). O sistema de financiamento estudantil para universitários com recursos provenientes do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), por sua vez, é gerido por legislação própria, qual seja a Lei 10.260/2001. Trata-se de programa governamental, de nítido cunho social, que visa a facilitar o financiamento, por meio de condições privilegiadas, a alunos universitários que, em princípio, não teriam condições de arcar com o pagamento das mensalidades dos cursos de Instituições de Ensino Superior - IES. Cuida-se, portanto, de contrato específico de crédito educativo não alcançado pela legislação consumerista. A relação da instituição com o estudante que adere ao programa de crédito educativo não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao analisar questão semelhante em contrato de crédito educativo, consoante se verifica na seguinte ementa: ADMINISTRATIVO - PROGRAMA DE CRÉDITO DE EDUCATIVO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - PRETENDIDA REFORMA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AFASTAMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA NÃO-INCIDÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA. - Do acurado exame da legislação que rege o Programa de Crédito Educativo (Lei 8.436/92), não há como tipificar o proceder da Caixa Econômica Federal como prestação de um serviço bancário e, por conseguinte, não há falar em fornecedora. Nessa linha de raciocínio, o estudante carente, beneficiado com o Programa de Crédito Educativo, não retrata a figura do consumidor, razão pela qual, nesse Programa não incide o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, confira-se recente pronunciamento da colenda 2ª Turma em r. voto da eminente Ministra Eliana Calmon (cf. REsp 479.863-RS, DJ 4/10/2004). (STJ, Min Relator Franciulli Neto, Resp. nº 636055-RS, DJ de 14.03.2005, p. 256) Afasto, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Do caso concreto A parte autora alega a abusividade da taxa de juros de 3,4% aplicada, bem como a nulidade das cláusulas do contrato de financiamento estudantil que preveem a utilização do sistema francês de amortização - Tabela Price e que possibilitam à instituição financeira ré cobrar juros capitalizados mensalmente. Pois bem. O percentual cobrado a título de juros remuneratórios (3,4% ao ano) obedeceu estritamente às disposições legais aplicáveis aos contratos de financiamento, uma vez consentâneo com o percentual fixado pelo Conselho Monetário Nacional, consoante a dicção do art. 5º, inc. II, da MP n. 1865, de 26 de agosto de 1999, posteriormente convertido no art. 5º, inc. II, da lei n. 10260/01. Este é, ademais, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: "PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO NÃO CONFIGURADA. QUESTÕES FEDERAIS NÃO DEBATIDAS. SÚMULA 211/STJ. FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ARTIGO 5º DA LEI 10.260/01. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. O aresto regional apreciou a controvérsia de forma integral, sólida e adequada, tendo analisado questões relevantes ao deslinde da lide, sem incorrer na falha de negativa de prestação jurisdicional. 2. As questões federais insertas nos arts. 421, 422, 423 e 424 do CPC não obtiveram juízo de valor pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. O disposto no inciso II do artigo 5º da Lei 10.260/01, ao estabelecer os juros remuneratórios em de 9% ao ano, não padece de ilegalidade, mormente porque retratam percentual inferior ao previsto constitucionalmente e às taxas praticadas pelo mercado financeiro, tampouco se "afiguram abusivos ou de onerosidade excessiva" (REsp 1.036.999/RS, Rel. Min. José Delgado, DJU de 05.06.08). 4. Recurso especial não provido." (REsp 1058325/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 04/09/2008) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CARACTERIZADA. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ARTIGO 5º DA LEI 10.260/2001. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-DEMONSTRADO. 1. Autos que versam sobre ação revisional de contrato de financiamento estudantil em que se pleiteia a declaração de nulidade de cláusula que estipulou juros de 9% ao ano em observância ao artigo 5º, II, da Medida Provisória 1.972-8/99 e da Lei 10.260/01, a qual atribuiu ao CMN a capacidade legislativa da taxa de juros do FIES, ampliando as atribuições elencadas no art. 4º da Lei 5.595/64. 2. O acórdão combatido não pode ser tachado de omisso, uma vez que analisou todos os pontos pertinentes ao desate da lide de forma motivada e fundamentada. Negativa de vigência do art. 535 do CPC que se afasta. 3. As matérias insertas nos arts. 421, 422, 423 e 424 do CPC não foram objeto, em momento algum, de apreciação pelo acórdão vergastado, ressentindo-se o recurso do necessário prequestionamento. Além disso, apesar da oposição de embargos de declaração, não houve manifestação a respeito de tais preceitos normativos. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Em atendimento ao que dispõe o inciso II do artigo 5º da Lei 10.260/2001, estabelecidos os juros remuneratórios à base de 9% ao ano, em patamar inferior ao das taxas praticadas pelo mercado financeiro, aqueles não se afiguram abusivos ou de onerosidade excessiva. 5. Recurso pela alínea "c" que desatendeu ao disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, bem como o parágrafo único do art. 541 do CPC, pois não houve demonstração da exata similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. 6. Recurso especial não-provido." (REsp 1036999/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 05/06/2008) Em que pese a menção à taxa de 9% ao ano nos julgados acima, a Resolução nº 3.842/2010 do BACEN reduziu a taxa efetiva de juros do contrato de 9% ao ano para 3,4%, mantendo-se sua capitalização mensal. Portanto, não há qualquer abusividade ou onerosidade nos juros estipulados. Igualmente, a parte autora não logrou demonstrar qualquer irregularidade na execução do contrato quanto à aplicação da Tabela Price. Cumpre ressaltar que, a despeito do caráter assistencial do referido programa, não é vedada a utilização do sistema francês de amortização (Tabela Price) nos respectivos contratos. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. AMORTIZA~ÇAO NEGATIVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA DE JUROS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. De início, consigno que a legitimidade passiva da CEF foi apreciada pelo MM. Magistrado a quo na decisão de fl. 140 e as partes não interpuseram o recurso cabível contra ela, de modo que a questão encontra-se acobertada pela preclusão. 2. E, ainda que assim não fosse, encontra-se pacificado o entendimento nas Cortes Regionais de que, nas ações referentes ao FIES, a legitimidade passiva é da Caixa Econômica Federal, não havendo que se falar em legitimidade do FNDE, tampouco em litisconsórcio passivo necessário da União, a quem compete formular a política de oferta do financiamento. É da CEF a competência para celebração dos contratos e, portanto, das ações em que se discutir os financiamentos. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se submetem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o objeto do contrato não é propriamente um serviço bancário, mas a viabilização de programa do governo em benefício do estudante. 4. É possível a revisão do contrato de financiamento estudantil, desde que a apelante aponte concretamente alguma ilegalidade em suas cláusulas. 5. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, previsto na cláusula que amortiza a dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros. Isto porque esse tipo de amortização não acarreta incorporação de juros ao saldo devedor, já que os juros são pagos mensalmente, juntamente com as prestações, não havendo qualquer possibilidade de ocorrer anatocismo. Anote-se que a simples aplicação do referido sistema não implica, necessariamente, na vedada incidência de juros sobre juros, que somente poderá ocorrer na hipótese de amortização negativa, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros. 6. Conforme supra explicado, há amortização negativa na hipótese em que o valor da prestação é insuficiente para quitar a parcela de juros. Pois, neste caso, os juros remanescentes incorporam-se ao débito principal, de forma que os novos juros incidem sobre o novo total, daí porque se diz que, no caso, há incidência de "juros sobre juros". Tal situação, todavia, não está prevista no contrato. E, ao contrário da tese defendida pela apelante, a Lei nº 12.202/2010, ao dar nova redação ao art. 5º, §1º, da Lei 10.260/2001, não enseja amortização negativa. 7. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, também havia pacificado o entendimento de que não se admite a capitalização de juros em contrato de crédito educativo, tendo em vista a inexistência de previsão expressa em norma específica. Por esta razão, entendia-se que a Súmula nº 121 do SFT, abaixa transcrita, aplicava-se aos contratos de crédito educativo. Ocorre que, posteriormente ao julgamento do mencionado recurso repetitivo pelo C. STJ, sobreveio a Medida Provisória nº 517, de 31/12/2010, que alterou a redação do art. 5º da Lei nº 10.260/2001 a fim de autorizar a cobrança de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil. Desse modo, conclui-se que: (i) aos contratos de crédito educativo firmados até 30/12/10 é vedada a cobrança de juros sobre juros/capitalização de juros; (ii) todavia, a capitalização mensal é possível naqueles contratos celebrados após essa data. 8. Em relação à limitação das taxas de juros sobre o crédito educativo, devem ser observadas as seguintes limitações: a) a limitação de 6% (seis por cento) ao ano aplica-se somente aos contratos firmados até 23/09/1999; b) aos contratos firmados de 23/09/1999 até 30/06/2006, aplica-se o limite de 9% (nove por cento) ao ano, previsto na Medida Provisória nº 1.865/1999; c) aos contratos firmados de 01/07/2006 até 27/08/2009, aplicam-se os limites de 3,5% (três e meio por cento) ao ano para os cursos apontados no art. 1º, I, da Resolução CMN nº 3.415/2006, e 6,5% (seis e meio por cento) ao ano para os demais cursos; d) aos contratos firmados de 28/08/2009 até 10/03/2010, aplica-se o limite de 3,5% (três e meio por cento) ao ano para todos os cursos; e) por fim, para os contratos celebrados a partir de 11/03/2010, aplica-se o limite de 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano. Demais disso, a partir de 15/01/2010, quando entrou em vigor, então, a Lei nº 12.202/10, as reduções da taxa juros estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional estendem-se aos saldos devedores de todos os contratos, ainda que firmados anteriormente, conforme estabelecido no seu art. 5º, § 10º. Assim, para todos os contratos do FIES, mesmo que anteriores à data de 15.01.2010, a partir de tal termo aplica-se a taxa de juros de 3,5% ao ano e, a partir de 10.03.2010, 3,4% ao ano, a título de juros. Do mesmo modo, também incidirão eventuais reduções de juros porventura determinadas pelo CMN. 9. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias do contrato às fls. 37/41 e dos aditamentos às fls. 42/47, 48/49 e 50/52. O sistema de amortização, conhecido como Tabela Price, está previsto na cláusula 9.1.3ª do contrato. Todavia, conforme já explicado, a adoção desse sistema para amortização da dívida não enseja, por si só, qualquer ilegalidade. De outro lado, a parte apelante não logrou demonstrar que a CEF esteja aplicando tal sistema de modo a ensejar amortização negativa. Considerando que o MM. Magistrado a quo afastou a aplicação da Tabela Price na amortização do débito, a sentença merece ser reformada quanto a este tópico. A amortização negativa não está prevista no contrato, tampouco decorre da alteração promovida pela Lei nº 12.202/2010, ao dar nova redação ao art. 5º, §1º, da Lei 10.260/2001, e a parte apelante não logrou demonstrar que a CEF esteja lhe cobrando tal encargo. O contrato fora firmado em 19/11/1999 e, em sua cláusula 10ª, previu a capitalização mensal dos juros (fl. 39). Todavia, por ter sido celebrado antes de 30/12/2010, é vedada a capitalização mensal dos juros. Considerando que o MM. Magistrado a quo já afastou a capitalização mensal dos juros, nada há de ser reformado quanto a este tópico. À época da contratação, estava vigente a Medida Provisória nº 1.865/1999 que fixava a taxa de juros em 9%. Contudo, conforme explicado, a partir de 15/01/2010, as reduções da taxa juros estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional devem incidir sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Portanto, no caso dos autos, aplica-se, sobre o saldo devedor a taxa de juros: (i) de 3,5% (três e meio por cento) ao ano, a partir de 15/01/2010, e; (ii) de 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano, a partir de 10/03/2010. Considerando que o MM. Magistrado a quo determinou a redução da taxa de juros para 3,4% ao mês durante todo o período da contratação, a sentença merece ser reformada quanto a este tópico a fim de impor a limitação temporal. 10. Com relação ao ônus sucumbencial, ambas as partes decaíram em parcelas significativas de suas pretensões. Assim, tratando-se de sucumbência recíproca, determino o rateio das custas e despesas processuais e a cada parte arcar com os honorários advocatícios de seu patrono. 12. Recurso de apelação da CEF parcialmente provido, para autorizar a aplicação da Tabela Price na amortização do débito, bem como para liminar a redução da taxa de juros a incidir sobre o saldo devedor da seguinte forma: (i) para 3,5% (três e meio por cento) ao ano, a partir de 15/01/2010, e; (ii) para 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano, a partir de 10/03/2010, além de determinar o rateio das custas e despesas processuais e a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do voto." (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1741557 - 0003542-82.2010.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 07/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2017 ) "AÇÃO MONITÓRIA. FIES. CERCEAMENTO DE DEFESA. BENEFÍCIO DE ORDEM. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. LEI N. 12.202/2010. TABEÇA PRICE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. I. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. II. Nos termos do artigo 827 do Código Civil, o benefício de ordem implica o direcionamento inicial da execução para os bens do devedor, o que não se confunde com ilegitimidade passiva do fiador para via monitória, quando ainda sequer formação do título executivo judicial. Inadequada a análise da renúncia ou não de tal benefício no bojo da ação que busca ainda constituir o título executivo. III. É vedada a cobrança de juros capitalizados, eis que na data da celebração do contrato inexistia previsão legal autorizando a prática. IV. Após 15/01/2010, quando entrou em vigor da Lei nº 12.202/2010, a redução dos juros se estende aos saldos devedores de todos os contratos de FIES, ainda que firmados anteriormente. Assim, a partir dessa data aplica-se a taxa de juros de 3,5% aa (três e meio por cento ao ano), e a partir de 10/03/2010, a taxa de juros de 3,4% aa (três inteiros e quatro décimos por cento ao ano), conforme Resolução BACEN n.º 3.842/2010. V. Nos contratos de financiamento estudantil (FIES), inexiste ilegalidade na utilização da Tabela Price, desde que expressamente pactuada, eis que ela não implica, por si só, anatocismo. VI. Apelação parcialmente provida." (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2154999 - 0009384-08.2013.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 05/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2017) Por fim, anoto que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C, do Código de Processo Civil), assentou entendimento no sentido de que não é admitida a capitalização de juros nos contratos de crédito educativo, pelo fato de não haver norma específica autorizando a aplicação de tal espécie remuneratória. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...) 3. A jurisprudência desta Corte mantém-se firme no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula n. 121/STF. Precedentes: REsp 1.058.334/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/6/2008; REsp 880.360/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5/5/2008; REsp 1.011.048/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008; REsp n. 630.404/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26/2/2007; REsp n. 638.130/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/3/2005. (...) 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Ônus sucumbenciais invertidos. 7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra." (STJ, REsp 1155684, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 12/05/10, DJe 19/05/10) Ocorre que, a Medida Provisória nº 517, publicada em 31.12.10, alterou a redação do artigo 5º da Lei nº 10.260/01, autorizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil. Somente para os contratos do FIES firmados até 30/12/2010, é vedada a cobrança de juros sobre juros, sendo autorizada a capitalização mensal no tocante àqueles celebrados após esta data. Desta feita, considerando que o contrato em análise na presente demanda foi firmado pelas partes em 16.04.2012 (id 347972282), não vislumbro ilegalidade na previsão de capitalização mensal de juros, razão pela qual entendo que improcede a pretensão formulada pela parte autora. Com relação à pretensão do autor de repactuação, observo que o art. 2°, § 5°, da Lei 10.260/2001 não estabelece uma obrigatoriedade de renegociação em consonância com proposta unilateralmente formulada pelo contratante. Ao revés disso, sobredito dispositivo legal apenas prevê a possibilidade de renegociação do saldo devedor, segundo estabelecerem devedores e credores, e em relação a determinados pontos. Destarte, é da própria exegese de aludido dispositivo que se emerge a inexistência de um direito à renegociação. Trata-se, de acordo com a lei, de repactuação, defluindo-se daí não se poder falar em obrigatoriedade, mas, sim, em discricionariedade das partes. O C. Superior Tribunal de Justiça, a propósito, já decidiu inexistir uma obrigatoriedade de renegociação: Ementa CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ART. 2°, § 5°, DA LEI 10.260/2001. REFINANCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE AMPARE A PRETENSÃO DA RECORRENTE. 1. Tratam os autos de embargos ajuizados por Patrícia Maria Ribeiro à ação monitória que lhe move a CEF decorrente de contrato de financiamento estudantil firmado em 14.03.2001. O TRF da 4ª Região, mantendo a sentença, rejeitou o pedido exordial, por entender que não há previsão legal que obrigue a CEF a aceitar a proposta de renegociação. Nessa via especial, a recorrente alega contrariedade ao art. 6°, VIII, da Lei 8.078/1990, à consideração de que se aplica ao contrato de financiamento em questão a legislação consumerista. Indica, também, ofensa ao art. 2°, § 5°, da Lei 10.260/2001 (redação dada pela Lei 10.846/2004), sob o argumento de que não lhe foi oportunizada a possibilidade de refinanciamento do débito, direito este assegurado pela legislação infraconstitucional. 2. A matéria ventilada no art. 6°, VIII, da Lei 8.078/1990, não foi objeto de pronunciamento por parte do Tribunal a quo, ressentindo-se o recurso especial do requisito do prequestionamento. Também não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar eventuais omissões. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Segundo exegese do art. 2°, § 5°, da Lei 10.260/2001, conclui-se que o refinanciamento de débito decorrente de contrato de crédito educativo tem caráter discricionário, ou seja, a instituição financeira pode aceitar ou não proposta de renegociação segundo seu juízo de conveniência e oportunidade, desde que respeitadas as condições previstas nos incisos I e II do mencionado dispositivo de lei. 4. Não há qualquer previsão legal que obrigue a Caixa Econômica Federal a aceitar proposta de renegociação formulada unilateralmente pelo devedor. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não-provido. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP - 949955, Processo: 200701031291, UF: SC, PRIMEIRA TURMA, j. em 27/11/2007, DJ de 10/12/2007, p. 339, Relator(a) JOSÉ DELGADO, v.u.) Aliás, caso houvesse obrigatoriedade de renegociação, seria de se indagar como se dariam os novos termos contratuais, já que uma repactuação pressuporia uma nova composição entre as partes, inexistindo termos pré-estabelecidos, não se podendo, ainda, impor, como já dito, condições unilateralmente propostas pelo devedor. Em acréscimo, além de inexistir, como já expendido, uma obrigatoriedade à renegociação do débito, saliento que, no caso vertente, a situação financeira da parte autora se agravou, segundo a própria inicial, em virtude de questões pessoais, estranhas aos réus. Dispositivo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1034689-61.2023.8.11.0003

ID: 295591994

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034689-61.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR VIEIRA DE MATOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034689-61.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034689-61.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VALDIR VIEIRA DE MATOS - CPF: 708.533.639-00 (APELANTE), PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA - CPF: 012.695.861-06 (ADVOGADO), TELERISCO - INFORMACOES INTEGRADAS DE RISCOS S.A. - CNPJ: 27.782.559/0001-77 (APELADO), CARLA GAMONAR MARASTON - CPF: 318.102.458-93 (ADVOGADO), LIGIA TATIANA ROMAO DE CARVALHO - CPF: 291.125.538-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GERENCIAMENTO DE RISCO NO TRANSPORTE DE CARGA. EMPRESA DE CADASTRO E DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por motorista profissional contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e obrigação de fazer, fundado em suposto bloqueio indevido em sistema de gerenciamento de riscos operado pela empresa ré, o qual teria restringido o exercício da atividade profissional do autor. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa e violação ao contraditório em razão do julgamento antecipado da lide e da redistribuição do ônus da prova; (ii) saber se há ilicitude no fornecimento de informações a empresas contratantes e se tal conduta configura restrição injustificada ao exercício profissional, ensejando o dever de indenizar. III. Razões de decidir 3. O indeferimento de produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando o julgador considera suficientes os documentos para formação do convencimento, conforme previsão do art. 370 do CPC e do princípio da duração razoável do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). 4. A redistribuição do ônus da prova foi adequadamente fundamentada e compatível com as peculiaridades do caso, não configurando decisão surpresa ou violação ao contraditório (CPC, art. 373, §1º). 5. A empresa ré atua legitimamente no mercado como gestora de riscos, fornecendo às transportadoras informações públicas e privadas para análise de perfis profissionais. 6. Não se comprovou o efetivo impedimento do autor de exercer sua profissão, tampouco que a empresa tenha praticado conduta lesiva ou abusiva. Eventuais recusas de contratação são decisões autônomas das transportadoras. 7. Ausentes nexo de causalidade e prova do dano, inviável o reconhecimento do dever de indenizar. O serviço prestado pela empresa ré insere-se no exercício regular de direito, sem violar a presunção de inocência ou outros direitos fundamentais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a prova documental se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. A empresa de gerenciamento de risco que atua no fornecimento de informações cadastrais não responde por negativa de contratação quando ausente prova de ilicitude, nexo causal e dano.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 370 e 373, §1º; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 3º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1100728-23.2023.8.26.0100, Rel. Des. Ferreira da Cruz, j. 24.10.2024; TJAL, Apelação Cível nº 0700471-76.2023.8.02.0053, Rel. Des. Fábio Bittencourt, j. 14.11.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1026492-91.2021.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 20.02.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por VALDIR VIEIRA DE MATOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face de TELERISCO - INFORMAÇÕES INTEGRADAS DE RISCOS S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Nas razões do recurso de apelação, o apelante sustentou, preliminarmente, o cerceamento de defesa e a nulidade da sentença por violação ao princípio da vedação da decisão surpresa. Alegou que, embora tenha requerido a produção de prova testemunhal, bem como a inversão do ônus da prova, o juízo a quo julgou antecipadamente a lide e atribuiu o ônus probatório em seu desfavor na sentença, sem decisão prévia no despacho saneador. No mérito, aduziu violação ao direito fundamental de acesso ao trabalho e à presunção da inocência, em razão do bloqueio indevido de seu cadastro pela apelada, decorrente de mero inquérito policial sem denúncia formalizada. Argumentou que tal conduta enseja reparação por danos morais e lucros cessantes pelo período em que ficou impedido de trabalhar. Pleiteou a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida. Nas contrarrazões, a apelada sustentou ser empresa de gerenciamento de riscos que se limita a fornecer informações públicas sobre motoristas, sem exercer ingerência direta sobre a contratação ou demissão dos profissionais pelas transportadoras. Defendeu a licitude de sua atividade e a ausência de prova de restrição ou bloqueio por sua parte, pugnando pela manutenção da sentença (id. 2786798910). Houve recolhimento do preparo (id. 283573378) e, apesar da certidão de id. 283721394, o recolhimento foi devidamente confirmado no site do TJMT - https://arrecadacao.tjmt.jus.br/ . Desnecessária a intervenção do Ministério Público em função do estabelecido pelo art. 178, CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do recurso de apelação interposto por VALDIR VIEIRA DE MATOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face de TELERISCO - INFORMAÇÕES INTEGRADAS DE RISCOS S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais. (id. 278679887). · CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Cinge-se a presente apelação a avaliar as preliminares de cerceamento de defesa e violação ao princípio da vedação da decisão surpresa suscitadas pelo apelante, bem como o mérito recursal, concernente à alegada violação aos direitos fundamentais de acesso ao trabalho e presunção de inocência em decorrência do bloqueio indevido de seu cadastro pela apelada. De início, afasto a preliminar de cerceamento de defesa, posto que o julgamento antecipado da lide é plenamente admissível quando o magistrado entender suficientes os elementos probatórios constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral. Nesse sentido, o Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 370, que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao seu convencimento". Anote-se, por oportuno, que a prova documental constante dos autos se revelava suficiente para deslinde da questão (como adiante se verá); logo, por força do princípio constitucional (Art. 5º, LXXVIII, da CF) que impõe a razoável duração do processo era dever do Juízo e não mera faculdade, proceder à análise antecipada da pretensão. Dessa forma, o indeferimento de produção de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando o julgador entende serem suficientes as provas documentais para a formação de seu convencimento. Ao assim proceder, o juízo a quo não incorreu em ilegalidade ou abuso de poder, tendo exercido a faculdade que lhe é deferida pelo ordenamento processual. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. - Nos termos do artigo 370, do Código de Processo Civil, cabe ao Magistrado, como destinatário da prova, determinar a realização das provas que forem necessárias ao julgamento do mérito e também indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal em razão de sua ineficácia para o deslinde da lide, sobretudo por se tratar de matéria exclusivamente de direito. (TJ-MG - AI: 10000210805321001 MG, Relator.: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 10/06/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2021) (destaquei) · VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA No mesmo sentido, REJEITO a preliminar de violação ao princípio da vedação da decisão surpresa em razão da atribuição do ônus da prova na sentença. A leitura atenta da decisão recorrida revela que o juízo a quo, após analisar os elementos probatórios existentes nos autos, concluiu pela ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta da apelada e o suposto prejuízo alegado pelo autor, não havendo, portanto, surpresa na distribuição do ônus probatório. Ademais, o art. 373, §1º, do CPC admite a redistribuição do ônus probatório de forma fundamentada pelo magistrado, conforme as peculiaridades da causa, sem que isso implique violação ao princípio do contraditório. No caso, o juízo de origem realizou juízo de valoração das provas existentes, não havendo irregularidade na decisão proferida. · MÉRITO No tocante ao mérito recursal, não assiste razão ao apelante. Verifica-se que a empresa ré tem por objeto a pesquisa, desenvolvimento, implantação e operação de registro de profissionais que atuam, direta ou indiretamente, no setor de transporte rodoviário de cargas, que inviabilizem a formação de uma banco de dados positivo de alocação de mão-de-obra, através da seleção do perfil do profissional adequado à operação logística (Art. 3º do Contrato Social – id. 278679871). Dessa forma, não pode ser confundida com uma seguradora, a qual utiliza os serviços de cadastro da requerida para análise antes da contratação do caminhoneiro. Nos áudios juntados pelo autor a atendente informa que ‘seu perfil permanece sem cobertura e fica a critério da empresa. Assim que acabar o processo será efetuada nova análise.’ ( id. 278679392). Importante anotar que a única prova juntada aos autos foi o áudio citado que evidenciou que eventual recusa em oferecer emprego fica a critério da empresa e não da recorrida. Conforme esclarecido, ‘quando o motorista cadastrado oferece o seu serviço ou é contratado, a empresa contratante tem a opção de solicitar uma pesquisa junto ao cadastro da Contestante, via Transportadora (quando essa paga pela taxa anual de manutenção do cadastro) ou via próprio motorista que se cadastra no sistema da requerida, pagando a taxa anual de manutenção. E essa pesquisa/consulta tem o fim de atualizar constantemente os dados do motorista, a fim de repassar os seus dados por meio de informações constantes dos órgãos públicos existentes, como o Poder Judiciário, DETRAN, etc., informações estas que poderiam também ser solicitadas e realizadas por qualquer cidadão comum’. (id. 278679865). Diante disso, a hipótese evidencia exercício regular de direito, sobretudo por ser a ré uma empresa de gerenciamento de riscos. Assim, não há como modificar a sentença objurgada que estabeleceu o seguinte: Ao analisar os autos, verifica-se que a ré desempenha função de assessoria e consultoria no gerenciamento de risco do transporte de cargas, limitando-se a fornecer informações obtidas de bancos de dados públicos e privados. Tais informações são repassadas à empregadora, que as utiliza para avaliar eventuais riscos na contratação ou liberação do trabalhador. No caso em análise, não há nos autos elementos que comprovem que a empresa requerida efetivamente impediu o exercício da atividade profissional do requerente, o que bastaria a ele comprovar, ao menos, por início de prova documental. Empresas como a requerida atuam exclusivamente no gerenciamento de risco, limitando-se a fornecer informações sobre potenciais riscos no transporte de cargas, sem exercer qualquer ingerência direta sobre a contratação ou a continuidade do vínculo do autor com terceiros. Ressalte-se que a requerida não determina bloqueios ou impõe restrições diretas ao nome do autor, apenas disponibilizam informações às empresas contratantes, que, a seu critério, decidem pela manutenção ou não de determinado motorista em suas operações. (id. 278679887) Ademais, no caso em comento, devem incidir as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a autora enquadrar-se no conceito de consumidora, conforme determina o caput do art. 2º do supramencionado diploma, e a ré/apelada enquadrar-se no conceito de fornecedora, nos termos do caput do art. 3º do CDC 3. Assim, tenho que a responsabilidade civil a ser aplicada é a objetiva, por ser a regra estabelecida pela Lei n.º 8.078 de 1990, que, como visto, é a norma de regência a ser aplicada no presente feito. Nesse sentido, trago à baila o dispositivo do Código de Defesa do Consumidor que confirma a incidência da responsabilidade objetiva da companhia aérea, com base no risco da atividade: "art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, bastando a configuração do dano e do nexo de causalidade com a ação ou omissão do fornecedor do produto ou serviço. Entretanto, para se analisar o dever de indenizar, seja em relação aos danos contratuais, seja no tocante aos extracontratuais, devem estar presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o ato ilício e o nexo de causalidade (arts. 186 e 187 do CPC). Pois bem. Ao realizar uma análise dos fatos e do arcabouço probatório coligido à exordial, comprova-se que a apelada efetivamente mantinha e mantém cadastro contendo várias informações sobre os motoristas que prestam serviços às empresas transportadoras de carga. Aludido cadastro é utilizado por empresas de transporte, como forma de precaução antes da celebração de contratos. Assim sendo, a demandada desempenhava e desempenha a função de gerenciar riscos e de informar às transportadoras, exercendo, portanto, forte influência sobre as contratações. No caso , as informações prestadas pela recorrida foram colhidas do banco de dados do Poder Judiciário, tendo sido constatado que o autor, na época da consulta, figurava como réu em determinado Inquérito Policial, repassando tal informação às empresas contratantes, sem, contudo, impedi-las, efetivamente, de proceder à contratação do demandante. A conduta da apelada ao passar a informação não se constitui em abuso de direito, sendo crível sustentar que as rés valeram-se devidamente de sua posição jurídica de detentoras das informações do citado cadastro. A conduta da empresa ré não extrapolou o exercício regular do direito, não infringindo a boa-fé, tornando inexistentes os atos ilícitos citados no recurso. Como destacado anteriormente, a recorrida não é responsável pela contratação dos empregados, assim como não têm o poder de veto diante das seguradoras sobre quais motoristas devem ser contratados pelas empresas de transporte. Seu objeto social é, de forma bem sintetizada, disponibilizar às transportadoras interessadas em contratar motoristas, informações publicas de profissionais cadastrados ou de rotas mais seguras. Não há comprovação, portanto, de que a apelada tenha efetivamente bloqueado ou impedido o exercício da atividade profissional do apelante, conclusão esta reforçada pelo entendimento jurisprudencial, consoante os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrada que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução . Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, era dever da Juíza, não mera faculdade . Preliminar repelida. RESPONSABILIDADE CIVIL. Autor, motorista de caminhão, aduz que possui informações negativas no cadastro da ré que lhe prejudicam em suas atividades. Empresa de gerenciamento de riscos de transporte que coleta dados públicos para formar sua base de informações, repassadas às transportadoras . Eventual negativa de contratação que fica a cargo das seguradoras. Exercício regular de direito que se identifica na espécie, a elidir inclusive o dever de reparar. Precedentes específicos desta Corte. Sentença mantida . Honorários majorados. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 11007282320238260100 São Paulo, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 24/10/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. "AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA". SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA . APELO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE REQUERENDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS AO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), BEM COMO QUE SEJAM COMPELIDAS A TOMAR MEDIDAS APTAS A AUTORIZAR O TRANSPORTE DE CARGAS PELO AUTOR, EXCLUINDO DOS SEUS ARQUIVOS QUAISQUER BLOQUEIOS OU LIMITAÇÃO DE CARGAS EM DESFAVOR DO DEMANDANTE, VIABILIZANDO A SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELAS DEMANDADAS, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM FAVOR DO APELANTE. NÃO ACOLHIDA . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA PARTE. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PRODUZIR PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A ALUDIDA PRESUNÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, PELA GPS LOGÍSTICA E GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL . MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES RECURSAIS. TRANSPORTE DE COISAS. GERENCIAMENTO DE RISCOS NO TRANSPORTE DE CARGA . CADASTRO DE MOTORISTA. CERTIDÃO CRIMINAL NEGATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DAS DEMANDAS NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE GERENCIMENTO DE RISCOS. O ESTABELECIMENTO DE UM BANCO DE DADOS NOS MOLDES DOS QUE SÃO MANTIDOS PELAS APELADAS NÃO É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO . TODAVIA, AINDA QUE LÍCITO O CADASTRO E A CONSEQUENTE PESQUISA, DEVE SER PAUTADO PELA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CAUTELA, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE ABUSO DE DIREITO, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO. AUTOR QUE RESPONDIA À AÇÃO CRIMINAL NA ÉPOCA DA CONSULTA REALIZADA PELAS DEMANDADAS. EMPRESAS RÉS QUE APENAS REPASSARAM AS INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICÁRIO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME PRECEITUA O ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC, ASSIM COMO ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP N .º 1.573.573/RJ, FRISANDO, CONTUDO, QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DOS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E, POR ISSO, RECAI SOBRE ELE A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE CONTIDA NO ART. 98, § 3º, DO CPC . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07004717620238020053 São Miguel dos Campos, Relator.: Des. Fábio José Bittencourt Araújo, Data de Julgamento: 14/11/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2024) (destaquei) AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. EMPRESA RÉ ATUANTE COMO GERENCIADORA DE RISCOS. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E CADASTROS DE MOTORISTAS ÀS TRANSPORTADORAS E SEGURADORAS. ATIVIDADE LÍCITA. INOCORRÊNCIA DE AGIR ILÍCITO PERPETRADO PELA REQUERIDA NO CASO CONCRETO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010292605, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 14-12-2021) (destaquei) Por fim, destaco recente julgado deste e. Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA RÉ ATUANTE COMO GERENCIADORA DE RISCOS. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E CADASTROS DE MOTORISTAS ÀS TRANSPORTADORAS E SEGURADORAS . ATIVIDADE LÍCITA. INOCORRÊNCIA DE AGIR ILÍCITO PERPETRADO PELA REQUERIDA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a alguém . Para ser caracterizada a responsabilidade civil subjetiva, nos termos do art. 927, do Código Civil, é necessária a comprovação da ação (conduta comissiva ou omissiva), da culpa do agente, da existência do dano e do nexo de causalidade entre a ação e o dano. 2. Ausente o nexo causal entre o alegado ato ilícito e o dano, não há falar em responsabilidade civil . 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que as empresas demandadas são meras gerenciadoras de riscos, as quais prestam serviços às transportadoras. Assim, apenas provê informações aos seus clientes/associados acerca dos riscos de transporte de cargas e bens. 4 . No caso concreto, não restou comprovado que o autor ficou impedido de trabalhar por conduta imputável às empresas rés, que não possuem ingerência na contratação de motoristas, cujo encargo pertence única e exclusivamente às transportadoras. 5. Sentença mantida. 6 . Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10264929120218110002, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 20/02/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) (destaquei) Assim, diante da ausência de comprovação do alegado agir ilícito por parte das apeladas, a sentença merece ser confirmada. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e no mérito NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença objurgada. Por fim, majoro os honorários determinados pelo juízo “a quo” para R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) nos termos do art. 85, 11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1034689-61.2023.8.11.0003

ID: 295592008

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034689-61.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELERISCO - INFORMACOES INTEGRADAS DE RISCOS S.A.

Acórdão

Advogados:

LIGIA TATIANA ROMAO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA GAMONAR MARASTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034689-61.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034689-61.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VALDIR VIEIRA DE MATOS - CPF: 708.533.639-00 (APELANTE), PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA - CPF: 012.695.861-06 (ADVOGADO), TELERISCO - INFORMACOES INTEGRADAS DE RISCOS S.A. - CNPJ: 27.782.559/0001-77 (APELADO), CARLA GAMONAR MARASTON - CPF: 318.102.458-93 (ADVOGADO), LIGIA TATIANA ROMAO DE CARVALHO - CPF: 291.125.538-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GERENCIAMENTO DE RISCO NO TRANSPORTE DE CARGA. EMPRESA DE CADASTRO E DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por motorista profissional contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e obrigação de fazer, fundado em suposto bloqueio indevido em sistema de gerenciamento de riscos operado pela empresa ré, o qual teria restringido o exercício da atividade profissional do autor. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa e violação ao contraditório em razão do julgamento antecipado da lide e da redistribuição do ônus da prova; (ii) saber se há ilicitude no fornecimento de informações a empresas contratantes e se tal conduta configura restrição injustificada ao exercício profissional, ensejando o dever de indenizar. III. Razões de decidir 3. O indeferimento de produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando o julgador considera suficientes os documentos para formação do convencimento, conforme previsão do art. 370 do CPC e do princípio da duração razoável do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). 4. A redistribuição do ônus da prova foi adequadamente fundamentada e compatível com as peculiaridades do caso, não configurando decisão surpresa ou violação ao contraditório (CPC, art. 373, §1º). 5. A empresa ré atua legitimamente no mercado como gestora de riscos, fornecendo às transportadoras informações públicas e privadas para análise de perfis profissionais. 6. Não se comprovou o efetivo impedimento do autor de exercer sua profissão, tampouco que a empresa tenha praticado conduta lesiva ou abusiva. Eventuais recusas de contratação são decisões autônomas das transportadoras. 7. Ausentes nexo de causalidade e prova do dano, inviável o reconhecimento do dever de indenizar. O serviço prestado pela empresa ré insere-se no exercício regular de direito, sem violar a presunção de inocência ou outros direitos fundamentais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a prova documental se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. A empresa de gerenciamento de risco que atua no fornecimento de informações cadastrais não responde por negativa de contratação quando ausente prova de ilicitude, nexo causal e dano.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 370 e 373, §1º; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 3º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1100728-23.2023.8.26.0100, Rel. Des. Ferreira da Cruz, j. 24.10.2024; TJAL, Apelação Cível nº 0700471-76.2023.8.02.0053, Rel. Des. Fábio Bittencourt, j. 14.11.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1026492-91.2021.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 20.02.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por VALDIR VIEIRA DE MATOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face de TELERISCO - INFORMAÇÕES INTEGRADAS DE RISCOS S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Nas razões do recurso de apelação, o apelante sustentou, preliminarmente, o cerceamento de defesa e a nulidade da sentença por violação ao princípio da vedação da decisão surpresa. Alegou que, embora tenha requerido a produção de prova testemunhal, bem como a inversão do ônus da prova, o juízo a quo julgou antecipadamente a lide e atribuiu o ônus probatório em seu desfavor na sentença, sem decisão prévia no despacho saneador. No mérito, aduziu violação ao direito fundamental de acesso ao trabalho e à presunção da inocência, em razão do bloqueio indevido de seu cadastro pela apelada, decorrente de mero inquérito policial sem denúncia formalizada. Argumentou que tal conduta enseja reparação por danos morais e lucros cessantes pelo período em que ficou impedido de trabalhar. Pleiteou a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida. Nas contrarrazões, a apelada sustentou ser empresa de gerenciamento de riscos que se limita a fornecer informações públicas sobre motoristas, sem exercer ingerência direta sobre a contratação ou demissão dos profissionais pelas transportadoras. Defendeu a licitude de sua atividade e a ausência de prova de restrição ou bloqueio por sua parte, pugnando pela manutenção da sentença (id. 2786798910). Houve recolhimento do preparo (id. 283573378) e, apesar da certidão de id. 283721394, o recolhimento foi devidamente confirmado no site do TJMT - https://arrecadacao.tjmt.jus.br/ . Desnecessária a intervenção do Ministério Público em função do estabelecido pelo art. 178, CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do recurso de apelação interposto por VALDIR VIEIRA DE MATOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face de TELERISCO - INFORMAÇÕES INTEGRADAS DE RISCOS S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais. (id. 278679887). · CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Cinge-se a presente apelação a avaliar as preliminares de cerceamento de defesa e violação ao princípio da vedação da decisão surpresa suscitadas pelo apelante, bem como o mérito recursal, concernente à alegada violação aos direitos fundamentais de acesso ao trabalho e presunção de inocência em decorrência do bloqueio indevido de seu cadastro pela apelada. De início, afasto a preliminar de cerceamento de defesa, posto que o julgamento antecipado da lide é plenamente admissível quando o magistrado entender suficientes os elementos probatórios constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral. Nesse sentido, o Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 370, que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao seu convencimento". Anote-se, por oportuno, que a prova documental constante dos autos se revelava suficiente para deslinde da questão (como adiante se verá); logo, por força do princípio constitucional (Art. 5º, LXXVIII, da CF) que impõe a razoável duração do processo era dever do Juízo e não mera faculdade, proceder à análise antecipada da pretensão. Dessa forma, o indeferimento de produção de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando o julgador entende serem suficientes as provas documentais para a formação de seu convencimento. Ao assim proceder, o juízo a quo não incorreu em ilegalidade ou abuso de poder, tendo exercido a faculdade que lhe é deferida pelo ordenamento processual. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. - Nos termos do artigo 370, do Código de Processo Civil, cabe ao Magistrado, como destinatário da prova, determinar a realização das provas que forem necessárias ao julgamento do mérito e também indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal em razão de sua ineficácia para o deslinde da lide, sobretudo por se tratar de matéria exclusivamente de direito. (TJ-MG - AI: 10000210805321001 MG, Relator.: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 10/06/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2021) (destaquei) · VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA No mesmo sentido, REJEITO a preliminar de violação ao princípio da vedação da decisão surpresa em razão da atribuição do ônus da prova na sentença. A leitura atenta da decisão recorrida revela que o juízo a quo, após analisar os elementos probatórios existentes nos autos, concluiu pela ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta da apelada e o suposto prejuízo alegado pelo autor, não havendo, portanto, surpresa na distribuição do ônus probatório. Ademais, o art. 373, §1º, do CPC admite a redistribuição do ônus probatório de forma fundamentada pelo magistrado, conforme as peculiaridades da causa, sem que isso implique violação ao princípio do contraditório. No caso, o juízo de origem realizou juízo de valoração das provas existentes, não havendo irregularidade na decisão proferida. · MÉRITO No tocante ao mérito recursal, não assiste razão ao apelante. Verifica-se que a empresa ré tem por objeto a pesquisa, desenvolvimento, implantação e operação de registro de profissionais que atuam, direta ou indiretamente, no setor de transporte rodoviário de cargas, que inviabilizem a formação de uma banco de dados positivo de alocação de mão-de-obra, através da seleção do perfil do profissional adequado à operação logística (Art. 3º do Contrato Social – id. 278679871). Dessa forma, não pode ser confundida com uma seguradora, a qual utiliza os serviços de cadastro da requerida para análise antes da contratação do caminhoneiro. Nos áudios juntados pelo autor a atendente informa que ‘seu perfil permanece sem cobertura e fica a critério da empresa. Assim que acabar o processo será efetuada nova análise.’ ( id. 278679392). Importante anotar que a única prova juntada aos autos foi o áudio citado que evidenciou que eventual recusa em oferecer emprego fica a critério da empresa e não da recorrida. Conforme esclarecido, ‘quando o motorista cadastrado oferece o seu serviço ou é contratado, a empresa contratante tem a opção de solicitar uma pesquisa junto ao cadastro da Contestante, via Transportadora (quando essa paga pela taxa anual de manutenção do cadastro) ou via próprio motorista que se cadastra no sistema da requerida, pagando a taxa anual de manutenção. E essa pesquisa/consulta tem o fim de atualizar constantemente os dados do motorista, a fim de repassar os seus dados por meio de informações constantes dos órgãos públicos existentes, como o Poder Judiciário, DETRAN, etc., informações estas que poderiam também ser solicitadas e realizadas por qualquer cidadão comum’. (id. 278679865). Diante disso, a hipótese evidencia exercício regular de direito, sobretudo por ser a ré uma empresa de gerenciamento de riscos. Assim, não há como modificar a sentença objurgada que estabeleceu o seguinte: Ao analisar os autos, verifica-se que a ré desempenha função de assessoria e consultoria no gerenciamento de risco do transporte de cargas, limitando-se a fornecer informações obtidas de bancos de dados públicos e privados. Tais informações são repassadas à empregadora, que as utiliza para avaliar eventuais riscos na contratação ou liberação do trabalhador. No caso em análise, não há nos autos elementos que comprovem que a empresa requerida efetivamente impediu o exercício da atividade profissional do requerente, o que bastaria a ele comprovar, ao menos, por início de prova documental. Empresas como a requerida atuam exclusivamente no gerenciamento de risco, limitando-se a fornecer informações sobre potenciais riscos no transporte de cargas, sem exercer qualquer ingerência direta sobre a contratação ou a continuidade do vínculo do autor com terceiros. Ressalte-se que a requerida não determina bloqueios ou impõe restrições diretas ao nome do autor, apenas disponibilizam informações às empresas contratantes, que, a seu critério, decidem pela manutenção ou não de determinado motorista em suas operações. (id. 278679887) Ademais, no caso em comento, devem incidir as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a autora enquadrar-se no conceito de consumidora, conforme determina o caput do art. 2º do supramencionado diploma, e a ré/apelada enquadrar-se no conceito de fornecedora, nos termos do caput do art. 3º do CDC 3. Assim, tenho que a responsabilidade civil a ser aplicada é a objetiva, por ser a regra estabelecida pela Lei n.º 8.078 de 1990, que, como visto, é a norma de regência a ser aplicada no presente feito. Nesse sentido, trago à baila o dispositivo do Código de Defesa do Consumidor que confirma a incidência da responsabilidade objetiva da companhia aérea, com base no risco da atividade: "art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, bastando a configuração do dano e do nexo de causalidade com a ação ou omissão do fornecedor do produto ou serviço. Entretanto, para se analisar o dever de indenizar, seja em relação aos danos contratuais, seja no tocante aos extracontratuais, devem estar presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o ato ilício e o nexo de causalidade (arts. 186 e 187 do CPC). Pois bem. Ao realizar uma análise dos fatos e do arcabouço probatório coligido à exordial, comprova-se que a apelada efetivamente mantinha e mantém cadastro contendo várias informações sobre os motoristas que prestam serviços às empresas transportadoras de carga. Aludido cadastro é utilizado por empresas de transporte, como forma de precaução antes da celebração de contratos. Assim sendo, a demandada desempenhava e desempenha a função de gerenciar riscos e de informar às transportadoras, exercendo, portanto, forte influência sobre as contratações. No caso , as informações prestadas pela recorrida foram colhidas do banco de dados do Poder Judiciário, tendo sido constatado que o autor, na época da consulta, figurava como réu em determinado Inquérito Policial, repassando tal informação às empresas contratantes, sem, contudo, impedi-las, efetivamente, de proceder à contratação do demandante. A conduta da apelada ao passar a informação não se constitui em abuso de direito, sendo crível sustentar que as rés valeram-se devidamente de sua posição jurídica de detentoras das informações do citado cadastro. A conduta da empresa ré não extrapolou o exercício regular do direito, não infringindo a boa-fé, tornando inexistentes os atos ilícitos citados no recurso. Como destacado anteriormente, a recorrida não é responsável pela contratação dos empregados, assim como não têm o poder de veto diante das seguradoras sobre quais motoristas devem ser contratados pelas empresas de transporte. Seu objeto social é, de forma bem sintetizada, disponibilizar às transportadoras interessadas em contratar motoristas, informações publicas de profissionais cadastrados ou de rotas mais seguras. Não há comprovação, portanto, de que a apelada tenha efetivamente bloqueado ou impedido o exercício da atividade profissional do apelante, conclusão esta reforçada pelo entendimento jurisprudencial, consoante os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrada que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução . Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, era dever da Juíza, não mera faculdade . Preliminar repelida. RESPONSABILIDADE CIVIL. Autor, motorista de caminhão, aduz que possui informações negativas no cadastro da ré que lhe prejudicam em suas atividades. Empresa de gerenciamento de riscos de transporte que coleta dados públicos para formar sua base de informações, repassadas às transportadoras . Eventual negativa de contratação que fica a cargo das seguradoras. Exercício regular de direito que se identifica na espécie, a elidir inclusive o dever de reparar. Precedentes específicos desta Corte. Sentença mantida . Honorários majorados. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 11007282320238260100 São Paulo, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 24/10/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. "AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA". SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA . APELO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE REQUERENDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS AO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), BEM COMO QUE SEJAM COMPELIDAS A TOMAR MEDIDAS APTAS A AUTORIZAR O TRANSPORTE DE CARGAS PELO AUTOR, EXCLUINDO DOS SEUS ARQUIVOS QUAISQUER BLOQUEIOS OU LIMITAÇÃO DE CARGAS EM DESFAVOR DO DEMANDANTE, VIABILIZANDO A SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELAS DEMANDADAS, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM FAVOR DO APELANTE. NÃO ACOLHIDA . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA PARTE. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PRODUZIR PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A ALUDIDA PRESUNÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, PELA GPS LOGÍSTICA E GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL . MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES RECURSAIS. TRANSPORTE DE COISAS. GERENCIAMENTO DE RISCOS NO TRANSPORTE DE CARGA . CADASTRO DE MOTORISTA. CERTIDÃO CRIMINAL NEGATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DAS DEMANDAS NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE GERENCIMENTO DE RISCOS. O ESTABELECIMENTO DE UM BANCO DE DADOS NOS MOLDES DOS QUE SÃO MANTIDOS PELAS APELADAS NÃO É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO . TODAVIA, AINDA QUE LÍCITO O CADASTRO E A CONSEQUENTE PESQUISA, DEVE SER PAUTADO PELA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CAUTELA, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE ABUSO DE DIREITO, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO. AUTOR QUE RESPONDIA À AÇÃO CRIMINAL NA ÉPOCA DA CONSULTA REALIZADA PELAS DEMANDADAS. EMPRESAS RÉS QUE APENAS REPASSARAM AS INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICÁRIO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME PRECEITUA O ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC, ASSIM COMO ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP N .º 1.573.573/RJ, FRISANDO, CONTUDO, QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DOS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E, POR ISSO, RECAI SOBRE ELE A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE CONTIDA NO ART. 98, § 3º, DO CPC . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07004717620238020053 São Miguel dos Campos, Relator.: Des. Fábio José Bittencourt Araújo, Data de Julgamento: 14/11/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2024) (destaquei) AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. EMPRESA RÉ ATUANTE COMO GERENCIADORA DE RISCOS. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E CADASTROS DE MOTORISTAS ÀS TRANSPORTADORAS E SEGURADORAS. ATIVIDADE LÍCITA. INOCORRÊNCIA DE AGIR ILÍCITO PERPETRADO PELA REQUERIDA NO CASO CONCRETO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010292605, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 14-12-2021) (destaquei) Por fim, destaco recente julgado deste e. Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA RÉ ATUANTE COMO GERENCIADORA DE RISCOS. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E CADASTROS DE MOTORISTAS ÀS TRANSPORTADORAS E SEGURADORAS . ATIVIDADE LÍCITA. INOCORRÊNCIA DE AGIR ILÍCITO PERPETRADO PELA REQUERIDA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a alguém . Para ser caracterizada a responsabilidade civil subjetiva, nos termos do art. 927, do Código Civil, é necessária a comprovação da ação (conduta comissiva ou omissiva), da culpa do agente, da existência do dano e do nexo de causalidade entre a ação e o dano. 2. Ausente o nexo causal entre o alegado ato ilícito e o dano, não há falar em responsabilidade civil . 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que as empresas demandadas são meras gerenciadoras de riscos, as quais prestam serviços às transportadoras. Assim, apenas provê informações aos seus clientes/associados acerca dos riscos de transporte de cargas e bens. 4 . No caso concreto, não restou comprovado que o autor ficou impedido de trabalhar por conduta imputável às empresas rés, que não possuem ingerência na contratação de motoristas, cujo encargo pertence única e exclusivamente às transportadoras. 5. Sentença mantida. 6 . Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10264929120218110002, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 20/02/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) (destaquei) Assim, diante da ausência de comprovação do alegado agir ilícito por parte das apeladas, a sentença merece ser confirmada. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e no mérito NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença objurgada. Por fim, majoro os honorários determinados pelo juízo “a quo” para R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) nos termos do art. 85, 11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 5011998-48.2024.8.08.0030

ID: 257690034

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011998-48.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

HELIO JOAO PEPE DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5011998-48.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDERSON JOSE FERRAZ DALMASCHIO REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 SENTENÇA Visto, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 92 FONAJE. ANDERSON JOSÉ FERRAZ DALMASCHIO ingressou com a presente ação em face de SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, ambos devidamente qualificados. O autor sustenta, em síntese, que tentou contato com o requerido em 27.06.2024 a fim de solicitar o cancelamento de seu plano de saúde, porém, não teve sucesso. Assim, no dia seguinte, se dirigiu ao Procon e efetuou reclamação, tendo o requerido respondido que teria que aguardar dois meses para o cancelamento, a título de aviso prévio, com o que não concorda. Diante disso, requer, liminarmente, o cancelamento do plano sem a cobrança referente aos dois meses e, no mérito, indenização por danos morais. Decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela em ID n°50670738. Em contestação de ID n°52398435, o requerido aduz que não há que se falar em falha na prestação de seus serviços, pois informou ao autor, em resposta no Procon, que se tratando de plano coletivo, esse possui regras de cancelamento próprias, com necessidade de aviso prévio de sessenta dias, previsto contratualmente. Dispõe, ainda, que o plano foi cancelado e que o dano moral não está configurado. Audiência de conciliação em ID n°63168344. I – FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processo em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito encontra-se maduro para julgamento. Por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. No caso em apreço, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ante a patente hipossuficiência do autor em relação ao plano requerido. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. Incontroverso, nos autos, que o autor solicitou o cancelamento do plano por meio de reclamação junto ao Procon em 28.06.2024, tendo o requerido condicionado o cancelamento a aviso prévio de sessenta dias. Sustenta, o requerido, que por se tratar de contrato de plano coletivo, tal prazo seria necessário, conforme previsto em contrato. Em análise do contrato de adesão ao plano, juntado pelo requerido em IDs n°52398450 e n°52398908, vejo que o contrato foi celebrado entre a requerido e empresa denominada ANDERSON JOSÉ FERRAZ DALMASCHIO, CNPJ 38905334/0001-87, contendo apenas um beneficiário, qual seja, o autor. Diante disso, resta clara a configuração do chamado plano falso coletivo, haja vista se tratar, na verdade, de plano individual, diante da existência de exíguo número de beneficiários, no caso, apenas um. Assim, deve ser aplicado o disposto na Lei 9656/98, bem como o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido os recentes julgados: 6503209733 - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame:1. Recurso interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para aceitação da adesão da parte agravada ao plano de saúde, assegurando a portabilidade de carência, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da recusa na contratação do plano de saúde, especialmente em relação à adesão de beneficiário com deficiência. III. Razões de decidir:3. A recusa na contratação do plano de saúde, após identificação de beneficiário com deficiência, é inadmissível, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor. 4. A contratação na modalidade coletiva com poucos beneficiários caracteriza falso coletivo, devendo ser tratada como contrato individual/familiar, conforme entendimento do c. STJ. lV. Dispositivo e tese:5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A recusa na contratação de plano de saúde para beneficiário com deficiência é ilegal. 2. Contratos falsos coletivos devem seguir regras de contratos individuais/familiares. Legislação citada: Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único; Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência citada: STJ, RESP nº 1.701.600/SP, Rel. Nancy andrighi, j. 09.03.2018. TJSP, apelação cível 1109289-36.2023.8.26.0100, Rel. Schmitt Corrêa, j. 26/04/2024. Jurisprudência administrativa citada: Ans, Súmula normativa 27/2015. (TJSP; agravo de instrumento 2364288-10.2024.8.26.0000; relator (a): Mário chiuvite Júnior; órgão julgador: 3ª câmara de direito privado; foro regional II. Santo amaro - 11ª Vara Cível; data do julgamento: 20/02/2025; data de registro: 20/02/2025) (TJSP; AI 2364288-10.2024.8.26.0000; São Paulo; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mario Chiuvite Junior; Julg. 20/02/2025) (g.n.) 97050124 - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 5º DA LF Nº 12.764/2012 E 14 DA LF Nº 9.656/1998. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Requerente, que é autista, foi notificado pela Requerida a respeito da não renovação do contrato de plano de saúde coletivo do qual é beneficiário. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (I) saber se o contrato é verdadeiramente coletivo ou se é um "falso coletivo", como entendeu o Juiz de origem; (II) saber se a negativa de renovação contratual decorreu de uma seleção de risco, em violação ao disposto no art. 5º da LF n. 12.764/2012, no art. 14 da LF n. 9.656/1998 e no enunciado da Súmula NORMATIVA Nº 27, DE 10 DE JUNHO DE 2015, da Agência Nacional de Saúde Suplementar. ANS; (III) saber se o valor dos honorários sucumbenciais é excessivo. III. Razões de decidir 3. Entende-se como um contrato de plano de saúde falso coletivo aquele que, apesar de formalmente coletivo, apresenta um número diminuto de participantes; 4. A liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato, conforme o caput do art. 421 do CC; 5. "Art. 5º A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998" (art. 5º da LF n. Lei Federal n. 12.764/2012); 6. "Art. 14. Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde" (art. 14 da LF n. 9.656/1998); 7. A recusa na renovação do contrato de plano de saúde, sem indicação de uma razão específica, neste caso específico (diante da deficiência do Beneficiário), configura-se como seleção de risco e, portanto, ato ilícito. 8. Os honorários sucumbenciais não são excessivos, porque foram fixados no mínimo legal, previsto no § 2º do art. 85 do CPC. lV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados (§ 11 do art. 85 do CPC). (TJRR; AC 0816372-08.2024.8.23.0010; Câmara Cível; Rel. Des. Almiro Padilha; Julg. 21/02/2025; DJE 21/02/2025) (g.n.) 6503213644 - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA E UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS (TRÊS VIDAS), ESTANDO UM DELES EM TRATAMENTO MÉDICO. Procedência do pedido para manter o plano. Recurso da ré. Existência de contrato na modalidade falso coletivo que deve ser reconhecida, o que permite a incidência da norma que veda a rescisão imotivada. Abusividade da extinção pretendida, dada a incidência do disposto no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, aplicável, por analogia, à espécie. Precedentes deste Tribunal. Sentença confirmada, com a majoração dos honorários (art. 85, §11 do CPC). Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1116972-27.2023.8.26.0100; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) (TJSP; AC 1116972-27.2023.8.26.0100; São Paulo; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Enio Santarelli Zuliani; Julg. 21/02/2025) (g.n.) 6503212755 - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. Sentença de parcial procedência, para condenar a requerida a custear a cirurgia indicada a uma das beneficiárias do plano, desde a internação até alta hospitalar, desde que devidamente recolhida a mensalidade em relação a esta vida, já que as demais não poderão usufruir mais do contrato. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial em benefício de menos de 30 vidas. Falso coletivo. Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares. Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei nº 9.656/98. Beneficiária, ademais, que se encontra em tratamento de saúde. Rescisão unilateral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1033166-60.2024.8.26.0100; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) (TJSP; AC 1033166-60.2024.8.26.0100; São Paulo; Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Clara Maria Araújo Xavier; Julg. 20/02/2025) (g.n.) Assim sendo, a cláusula contratual que prevê a necessidade de aviso prévio de sessenta dias mostra-se abusiva, eis que apresenta desvantagem excessiva ao consumidor. Portanto, comprovado que o pedido de cancelamento do contrato ocorreu em 28.06.2024, por meio da reclamação junto ao Procon, certo é que o plano deve ser considerado cancelado desde então, e, consequentemente, as mensalidades cobradas a partir dessa data são indevidas. Nesse sentido: 6503204635 - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS ("FALSO COLETIVO"). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exameapelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. II. Questão em discussãohá duas questões em discussão:(I) definir se a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida; e(II) verificar se a decisão judicial transitada em julgado com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva, é aplicável ao caso concreto. III. Razões de decidir1. O contrato em análise, classificado como falso coletivo por possuir número reduzido de beneficiários, equipara-se aos planos individuais ou familiares, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 100 do tribunal de justiça de São Paulo. 2. A cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral configura prática abusiva, por impor desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O fundamento da cláusula, contido no artigo 17 da resolução normativa nº 195/2009 da ans, foi declarado inválido com eficácia erga omnes pela decisão transitada em julgado na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proferida pelo TRF da 2ª região. 4. A posterior resolução normativa nº 557/2022 da ans, artigo 23, não restabeleceu a obrigatoriedade de aviso prévio, limitando-se a dispor sobre a inclusão de cláusulas contratuais de rescisão, sem revogar o entendimento sobre a abusividade firmado na referida ação coletiva. lV. Dispositivo e teserecurso não provido. Tese de julgamento:o contrato de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários (falso coletivo) equipara-se ao plano individual ou familiar, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que prevê a cobrança de valores a título de aviso prévio em rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva e nula de pleno direito. Decisão judicial com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva transitada em julgado, vincula as partes e impede a cobrança de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, incisos II e IV; 51, inciso IV; 81 e 103; código de processo civil, artigos 85, §§ 2º e 11; 985; resolução normativa nº 557/2022 da ans, artigo 23. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, relatora vera lúcia Lima, julgado em 12/05/2015; STJ, ERESP nº 1134957/SP; TJSP, apelação cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, relator james siano, julgado em 13/06/2024; TJSP, apelação cível nº 1134033-95.2023.8.26.0100, relatora léa duarte, julgado em 19/09/2024; TJSP, apelação cível nº 1054358-49.2024.8.26.0100, relatora rosana santiso, julgado em 10/01/2025; TJSP, apelação cível nº 1134193-23.2023.8.26.0100, relator Paulo sergio mangerona, julgado em 20/01/2025. (TJSP; apelação cível 1130730-73.2023.8.26.0100; relator (a): Domingos de siqueira frascino; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma IV (direito privado 1); foro central cível - 30ª Vara Cível; data do julgamento: 19/02/2025; data de registro: 19/02/2025) (TJSP; AC 1130730-73.2023.8.26.0100; São Paulo; Turma IV Direito Privado 1; Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino; Julg. 19/02/2025) (g.n.) 6503193646 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDIADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência para declarar a nulidade da cláusula contratual que estabelece a cobrança do prêmio referente ao período de aviso prévio de 60 dias e a inexigibilidade do débito. Irresignação da operadora do plano de saúde. Plano de saúde falso coletivo. Incidência do tratamento dispensado aos planos individuais e familiares. Aplicação do CDC (Súmula nº 698, STJ). Afastamento do art. 17, p. Único, da RN ANS nº 195/2009, que trazia a necessidade de aviso prévio de 60 dias, declarado nulo na ACP nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 e revogado pela RN ANS nº 455/2020. Nulidade da cláusula contratual que condiciona a resilição do contrato a comunicação com antecedência de 60 dias, com a cobrança do prêmio durante o período. Indevida a cobrança de mensalidades após a comunicação da resilição unilateral. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1045386-90.2024.8.26.0100; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) (TJSP; AC 1045386-90.2024.8.26.0100; São Paulo; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alberto Gosson; Julg. 14/02/2025) (g.n.) 77435235 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL. CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO POR SESSENTA DIAS. DESNECESSIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS. NULIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUBMISSÃO DO CONSUMIDOR A DESVANTAGEM EXAGERADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar o acerto da sentença a quo, que julgou improcedente a cobrança da operadora de seguro saúde em relação ao prêmio supostamente inadimplido pela contratante, ora apelada, no valor de R$ 9.880,39, referente aos meses de agosto e setembro de 2019, após a solicitação de cancelamento. 2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça equipara o contrato de seguro saúde empresarial, quando estabelecido com número restrito de beneficiários, à modalidade de contrato individual/familiar, qualificando-o como contrato coletivo atípico, denominado falso coletivo. 2.1. Na espécie, como o contrato empresarial foi celebrado somente para 17 (dezessete) beneficiários, todos membros de uma única família, equiparando-se à modalidade individual/familiar, a relação jurídica estabelecida entre as partes passa a ser tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula nº 608 do STJ, sobretudo porque os beneficiários se qualificam como destinatários finais dos serviços prestado. 3. Considerando o reconhecimento da nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa da ANS nº 195/2009 no bojo da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.025101. Que autorizou os consumidores a rescindirem os contratos sem que lhes fosse imposta multa contratual por violação à fidelidade de 12 meses de permanência ou pagamento antecipado das mensalidades por sessenta dias. , observa-se que a cobrança do prêmio pela operadora, após a solicitação de cancelamento do plano de saúde, configura proveito pecuniário indevido, principalmente por submeter o consumidor à desvantagem exagerada, que confronta o artigo 51, inciso IV, e § 1º, I e III, do CDC, razão pela qual não há falar em violação à boa-fé, à autonomia da vontade e à vinculação aos termos contratuais (pacta sunt servanda). 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; APC 07045.85-45.2020.8.07.0014; 195.0189; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto; Julg. 27/11/2024; Publ. PJe 13/12/2024) (g.n.) 6200391963 - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Rescisão Imotivada pelo estipulante. Exigência do pagamento de duas mensalidades após o comunicado de encerramento, nos termos da disposição contratual. Apólice coletiva empresarial que contempla apenas quatro vidas, sendo tal modalidade considerada como contrato atípico, ou "falso coletivo", a atrair a incidência das disposições do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Ação Civil Pública movida pelo Procon-RJ em face da Agência Nacional de Saúde. ANS, que reconheceu a abusividade do "aviso prévio", anulando o artigo 17, parágrafo único, da RN 195/2009/ANS, posteriormente revogado pela RN 455/2020/ANS. Abusividade da cláusula que exigia o pagamento de duas mensalidades após o pedido de encerramento. Superveniência da RN 557/2022/ANS que em nada altera a conclusão do julgado, sendo imperiosa manutenção da sentença que acolheu os embargos à execução, desconstituindo o título executivo. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ; APL 0804837-67.2022.8.19.0203; Rio de Janeiro; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Cristina Serra Feijo; DORJ 11/09/2023; Pág. 822) (g.n.) No que se refere aos danos morais, esses pressupõem dor física ou moral e se configuram sempre que alguém aflige outrem, injustamente, privando ou diminuindo aqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e outros afetos. Seus pressupostos são: o ato lesivo, o dano efetivamente ocorrido e o nexo de causalidade entre eles. No presente caso, vejo configurado o dano por toda a raiva, indignação e frustração sofridas pelo autor pela negativa do requerido em cancelar seu plano, que, além de lhe causar perda de tempo útil com ligações e reclamação junto ao Procon, ainda trouxe preocupação, já que vem recebendo ameaças de negativação de seu nome. É cediço que, pela natureza não patrimonial do bem violado, a doutrina tem indicado diversos parâmetros que devem ser seguidos pelo julgador quando da fixação do quantum arbitrado a título de danos morais. A doutrina aponta como critérios: a razoabilidade; a proporcionalidade; a extensão do dano; o grau da culpa; e a capacidade financeira do ofensor e do ofendido; de forma que não seja irrisório nem importe enriquecimento da vítima. A fixação da indenização por dano moral, pela doutrina clássica, deve ter em conta, portanto, não somente as condições das partes envolvidas no litígio, como também a natureza da lesão e as consequências na vida profissional e pessoal do autor. Ademais, a condição econômica do autor, aliada à condição econômica do requerido, de conhecimento público e notório, levam à necessidade de valor significativo para atingir os anseios da norma e a reparação do dano moral, que nada mais é do que direito fundamental à dignidade. In casu, após analisar os autos, constato que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), encontra-se em consonância com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Importante salientar que, apesar de o contrato ter sido celebrado com pessoa jurídica, se trata de empresário individual, cuja personalidade jurídica se confunde com a pessoa física, principalmente no presente caso, no qual o único beneficiário do plano é o próprio autor o comunicado do SERASA possui seu número de CPF. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). Destaca-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que nas ações indenizatórias, tanto nos danos morais, quanto nos danos materiais, aplica-se a taxa SELIC como referencial para os juros de mora. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013374-96.2023.8.08.0000, Relatora Desª HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível, Data: 19/Apr/2024). II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o processo, com resolução de mérito, pelo que, CONDENO que o requerido a: a) CANCELAR o plano de saúde do autor, desde 28.06.2024, sem a necessidade de cumprimento de aviso prévio, sendo indevidas, portanto, as mensalidades após essa data; b) PAGAR ao autor indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo. RATIFICO a decisão de ID n°50670738, no que se refere à multa diária. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n°9.099/95. Publique-se. Registrado no PJE. Intimem-se. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. Transitada em julgado a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10%. Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n°4.569/91 e n°8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgado essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. LINHARES-ES, data registrada no sistema CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA Juiz(a) de Direito

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