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Fernanda Santos Lomardo e outros x Buser Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 309687833

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1038748-44.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTOS LOMARDO JOSIAS SOARES DA SILVA E SILVA MARIA CAROLINA TORRES DE MOURA NATALLY DO Ó CUNHA GALINDO

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Despacho

Advogados:

DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES

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ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES

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ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES

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ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES

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DESPACHO Nº 1038748-44.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1038748-44.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fernanda Santos Lomardo - Embargte: Natally do Ó Cunha Galindo - Embargte: Maria Carolina Torres de Moura - Embargte: Josias Soares da Silva e Silva - Embargdo: Buser Brasil Tecnologia Ltda. - Embargdo: Expresso Adamantina Ltda - Inicialmente, cumpre observar que os presentes embargos são opostos contra Decisão Monocrática deste Relator, cujo julgamento deve ocorrer na forma do art. 1.024, §2º, do CPC: Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. (g.n.). No mais, deve ser dito que a oposição de embargos de declaração tem a finalidade de sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022, do CPC. No entanto, não há que se falar em vício de omissão o mero fato de a decisão embargada ter exposto entendimento que difere daquele defendido pelos embargantes, sendo que o decisum é dotado de clareza quanto aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso por intempestividade. No caso, a decisão embargada distinguiu entre os efeitos da falha sistêmica sobre o recolhimento do preparo (que admite prorrogação) e sobre o protocolo da peça recursal (que não admite). Isso está expressamente fundamentado. Convém colacionar que a decisão considerou que: Não bastasse, a referida indisponibilidade apenas poderia relevar a pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §§4º e 6º, do CPC, o que não se confunde com prazo do art. 1.003, §5º, e art. 219, ambos do CPC, que se refere ao prazo para protocolo da apelação, o qual se trata de prazo fatal e preclusivo. Melhor dizendo, a comprovação da indisponibilidade do sistema eletrônico para emissão da guia poderia justificar a postergação do recolhimento do preparo (art. 1.007, §4º e §6º do CPC), mas não autoriza a prorrogação do prazo para interpor o recurso, cujo cômputo obedece ao disposto nos arts. 219 e 224 do CPC, e só é alterado se a indisponibilidade ocorrer no último dia do prazo e afetar o ato de interposição em si. Logo, não há omissão se o ponto foi tratado em qualquer parte do julgado, mesmo que de forma sucinta. Nesse contexto, em relação às normas Resolução nº 551/2011 e Provimento nº 2537/2019 não há alteração do julgado, porque elas apenas teriam aplicação para o recolhimento do preparo em si, cujo sistema de guia ficou indisponível e não para o protocolo da apelação. Vale dizer que foram considerados os efeitos da indisponibilidade do sistema apenas em relação às custas de preparo, à luz do art. 1.007, §§4º e 6º, CPC, e não ao prazo para interposição do recurso de apelação, que ocorreu de forma intempestiva. Merece ser destacado, mais uma vez, que os dispositivos invocados não alteram o regime de preclusão recursal previsto no CPC, sobretudo, em se tratando de prazo fatal de protocolo da peça recursal, na forma do art. 1.003, §5º, do CPC. Aliás, o argumento de que a embargada Buser não suscitou a intempestividade é irrelevante para o desfecho jurídico da controvérsia, por se tratar de admissibilidade do recurso que é matéria de ordem pública e deve ser conhecida de ofício. De qualquer forma, a preliminar de intempestividade do protocolo do recuso foi suscitada expressamente pela embargada Expresso Adamantina. Finalmente, deve ser observado o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, segundo o qual consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ante o exposto, pelo meu voto, REJEITO os embargos declaratórios ofertados, para o fim de manter a Decisão Monocrática, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Int. - Magistrado(a) Júlio César Franco - Advs: Elves Maryelton da Silva Magalhães (OAB: 391268/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB: 204263/SP) - 3º andar

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Roberto Maegaki x Itaú Unibanco S.A.

ID: 296073613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023616-44.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MAEGAKI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

WINDSOR HARUO DE OLIVEIRA SUICAVA

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WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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HUMBERTO CARLOS BARBOSA

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Processo 1023616-44.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberto Maegaki - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Fls. 368/373: conheço dos embargos de declaração opostos pelo autor, porqu… Processo 1023616-44.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberto Maegaki - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Fls. 368/373: conheço dos embargos de declaração opostos pelo autor, porque tempestivos. Concedida a oportunidade, o réu se manifestou a fls. 376/378. Os embargos comportam acolhimento, porque, de fato, a sentença de fls. 359/365 é omissa, porque não contemplou todos os empréstimos listados na petição inicial, mas apenas o empréstimo consignado nº 0024391019720230615C, incluído em 19/06/2023. E, pelas mesmas razões já expostas na fundamentação da sentença, é o caso de se declarar inexistentes os seguintes negócios: a) Crediário Itaú n° 00000174706381-4, contratado em 13/04/2021, sendo 24 parcelas de R$ 2628,00; b) Crediário Itaú n° 00000183313300-0, contratado em 03/08/2021, sendo 24 parcelas de R$ 5389,81; c) Crediário Itaú n° 00000188524686-6, contratado em 29/09/2021, sendo 24 parcelas de R$ 662,19; d) Crediário Itaú n° 00000191204668-5, contratado em 29/10/2021, sendo 24 parcelas de R$ 2240,53; e) Crediário Itaú n° 00000193782467-8, contratado em 29/11/2021, sendo 60 parcelas de R$ 2022,76; f) Crediário Itaú n° 00000205046435-9, contratado em 04/04/2022, sendo 60 parcelas de R$ 5263,56; g) Crediário Itaú n° 00000211824097-3,mcontratado em 14/06/2022, sendo 72 parcelas de R$ 3721,42; h) Crediário Itaú n° 00000224366428-7, contratado em 28/10/2022, sendo 72 parcelas de R$ 575,99; i) Crediário Itaú n° 00000227098877-3, contratado em 30/11/2022, sendo 72 parcelas de R$ 1200,00; e j) Crediário Itaú n° 00000234439512-0, contratado em 27/02/2023, sendo 72 parcelas de R$ 2652,34. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos acima, modificando o dispositivo da sentença, que passa a ser o seguinte: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda, para: 1) DECLARAR inexistentes os seguintes contratos firmados em nome do autor com o réu: a) contrato de empréstimo consignado nº 0024391019720230615C, incluído em 19/06/2023, o valor de R$ 2.091,00; b) Crediário Itaú n° 00000174706381-4, contratado em 13/04/2021, sendo 24 parcelas de R$ 2628,00; c) Crediário Itaú n° 00000183313300-0, contratado em 03/08/2021, sendo 24 parcelas de R$ 5389,81; d) Crediário Itaú n° 00000188524686-6, contratado em 29/09/2021, sendo 24 parcelas de R$ 662,19; e) Crediário Itaú n° 00000191204668-5, contratado em 29/10/2021, sendo 24 parcelas de R$ 2240,53; f) Crediário Itaú n° 00000193782467-8, contratado em 29/11/2021, sendo 60 parcelas de R$ 2022,76; g) Crediário Itaú n° 00000205046435-9, contratado em 04/04/2022, sendo 60 parcelas de R$ 5263,56; h) Crediário Itaú n° 00000211824097-3,mcontratado em 14/06/2022, sendo 72 parcelas de R$ 3721,42; i) Crediário Itaú n° 00000224366428-7, contratado em 28/10/2022, sendo 72 parcelas de R$ 575,99; j) Crediário Itaú n° 00000227098877-3, contratado em 30/11/2022, sendo 72 parcelas de R$ 1200,00; e k) Crediário Itaú n° 00000234439512-0, contratado em 27/02/2023, sendo 72 parcelas de R$ 2652,34; 2) CONDENAR o réu a restituir os valores indevidamente descontados em relação a tais contratos, em montante a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça desde a citação até 29/08/2024 (inclusive), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá ser calculada com base no índice IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, e os juros calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil; e 3) CONDENAR o réu a pagar ao autor indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária calculada com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, desde a data do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso". No mais, fica mantido o restante da sentença. Int. - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), WINDSOR HARUO DE OLIVEIRA SUICAVA (OAB 244443/SP), HUMBERTO CARLOS BARBOSA (OAB 303420/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR)

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Viviane Santos De Souza x P&P Marketing E Divulgação Eireli Epp (Dr. De Todos)

ID: 293546090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016381-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

P&P MARKETING E DIVULGAçãO EIRELI EPP (DR. DE TODOS)

Intimação

Advogados:

NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO

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ANA CARLA DOMINICALE

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Processo 0016381-09.2025.8.26.0002 (processo principal 1006253-44.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Viviane Santos de Souza - P&p Marketing e Divulgação Eireli… Processo 0016381-09.2025.8.26.0002 (processo principal 1006253-44.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Viviane Santos de Souza - P&p Marketing e Divulgação Eireli Epp (Dr. de Todos) - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO (OAB 464734/SP), ANA CARLA DOMINICALE (OAB 424266/SP)

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Anderson Araujo Carvalho Dutra x Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 315442185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107715-44.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ARAUJO CARVALHO DUTRA

Polo Passivo:

ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1107715-44.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Araujo Carvalho Dutra - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos.… Processo 1107715-44.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Araujo Carvalho Dutra - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. Anderson Araujo Carvalho Dutra move ação declaratória e de indenização em face de Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a.. Alega, em síntese, que foi surpreendido com a negativação de seu nome pela requerida por supostos débitos conforme indicado na inicial, cuja origem desconhece; que houve falha na prestação de serviço da requerida; que seu nome e CPF foram indevidamente inscritos nos órgãos de proteção de crédito; que sofreu dano moral. Requereu a procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos e a condenação da ré em indenização por danos morais. Juntou documentos. A gratuidade processual foi deferida. Citada, a ré ofertou contestação alegando em síntese que os débitos são oriundos de faturas não adimplidas referentes às instalações vinculadas ao nome da parte autora; que não há impedimento à cobrança e à possibilidade de inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito; que não houve comprovação de dano moral, visto que restou evidenciado culpa exclusiva da parte autora pelo não pagamento dos débitos. Pugna pela improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. Veio aos autos relatório de apontamentos em nome da parte autora. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido declaratório de inexistência de débitos cumulado indenização por danos morais, sob alegação de inscrição indevida do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito por débitos supostamente não contraídos. A requerida é pessoa jurídica, concessionária prestadora de serviços de energia elétrica, que estabelece relação de consumo com seus clientes. Assim sendo, no caso dos autos são aplicáveis às regras do sistema protetivo do consumidor, especialmente, àquela de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90), o que ocorre no caso dos autos. Assim, não cabia a parte autora produzir prova de que não firmou o contrato ou não contraiu a dívida objeto da negativação, mas sim a requerida cabia o ônus da prova e, neste sentido, se desincumbiu a contento. Vale dizer que os prints de tela de computador, inseridos na contestação (fls.46/50), demonstram que a parte autora é titular de instalação junto à ré, cadastrada sob sua responsabilidade, identificada pelo nome, RG e endereço da instalação, conforme sistema de dados da empresa ré. A ré, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, explicou que para a abertura de contrato ou realização da transferência de titularidade faz-se necessária a apresentação de documentos legítimos para a efetivação do ato, em especial, os documentos pessoais do interessado, bem como, contrato de locação, escritura pública de propriedade ou documento similar e idôneo que comprove a posse do imóvel objeto do pedido, com data. E, corroborando a titularidade da instalação, as faturas do consumo de energia foram quitadas por um período, sem pendência ou reclamação por parte do contratante. Dessa forma, como a requerida cumpriu com o ônus da prova da existência dos débitos em aberto e da regular prestação dos serviços, não há como prevalecer a alegação da autora de inexistência dos débitos. Ressalto ainda, que o documento de relatório de apontamentos traz ainda outras negativações em nome do autor (fls.133/136), o que por si só, inviabilizaria o pedido indenizatório. E, assim, como legítima a inscrição do requerente nos órgãos de restrição ao crédito, não há como cogitar de ofensa moral ensejadora de indenização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Todavia, como é beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade dos créditos, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1010133-44.2024.8.26.0002

ID: 277495249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010133-44.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1010133-44.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. C. S. - Vistos. I. Reputo inócua a busca de endereços, … ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1010133-44.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. C. S. - Vistos. I. Reputo inócua a busca de endereços, eis que o meirinho certificou que a ré reside no endereço diligenciado, não tendo localizado o veículo objeto da ação. Anoto que houve a restrição de circulação do referido veículo. Requeira o autor o que de direito, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, providenciando o necessário ao cumprimento da medida liminar e posterior citação da ré. II. Outrossim, a lei prevê o desfecho legal na hipótese de não localização do bem dado em alienação fiduciária, que é a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive a penhora de bens. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto-lei 911/69, artigo 5º, que teve a redação conforme a Lei 13.043/14 : Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Também há orientação jurisprudencial nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de Busca e Apreensão - Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial - Reforma Necessidade - Citação ainda não realizada - Possibilidade de atendimento ao pleito - Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC - Recurso do autor provido (TJSP 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014). Assim, não sendo localizado o bem objeto da ação, deverá o(a) autor(a) requerer, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC), a conversão em ação de execução para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014. O pedido deverá atender os preceitos legais previstos no artigo 321 do CPC, devendo ser recolhidas eventuais custas necessárias à realização do ato citatório, bem como indicado correto valor à causa, que deverá ser atribuído com a devida observância no valor do título executivo que dispõe, recolhendo-se eventuais custas processuais em complementação (total de 2% do valor do débito). Observo ainda que o pedido deverá ser instruído com planilha atualizada e discriminada do débito. Suprida a pendência, anote-se a conversão e retifique-se o valor da causa. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. III. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int.

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Processo nº 1503669-07.2023.8.26.0543

ID: 324296264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503669-07.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO VIEIRA LUIZ

Intimação

Advogados:

CLAÚDIO APARECIDO BARROS DE ALMEIDA PAULA

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Processo 1503669-07.2023.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - BRUNO VIEIRA LUIZ - "O representante do Ministério Público propôs a presente ação penal condenatória em face de BRUNO… Processo 1503669-07.2023.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - BRUNO VIEIRA LUIZ - "O representante do Ministério Público propôs a presente ação penal condenatória em face de BRUNO VIEIRA LUIZ, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado pelo artigo 129, § 13º, do Código Penal, porque, em tese, ofendeu a integridade física de sua companheira Bruna Larissa Caraça dos Santos, por razões da condição do sexo feminino, fatos estes ocorridos no dia 12 de outubro de 2023, por volta de 19h, na Rua Dez de Julho, 200, Vila Gumercindo, nesta cidade e Comarca de Santa Isabel (fls. 1-3). Conforme o narrado pela denúncia, Bruna e BRUNO são casados e o denunciado possui comportamento agressivo. Na data dos fatos, após uma discussão, BRUNO jogou a vítima no chão e passou a agredi-la com socos no rosto. Policiais militares foram acionados e socorreram a vítima. O denunciado fugiu do local antes da chegada da Polícia. Oferecida a denúncia e, não tendo sido vislumbradas hipóteses que levassem à rejeição liminar, foi recebida e determinado o processamento da ação penal (fl. 28). O réu foi citado por videoconferência (fl. 85), tendo sido apresentada, por sua defesa, resposta à acusação (fls. 92-93). Inexistentes hipóteses de absolvição sumária, o recebimento da denúncia foi ratificado (fl. 10). No curso da instrução foram colhidas as declarações da vítima e de testemunhas. Ao final foi o réu interrogado. O Ministério Público, em debates, pugnou pela improcedência da ação penal. A defesa do réu, em debates, pugnou pela sua absolvição, por insuficiência de provas. É o relatório. Fundamento e decido. No caso em análise, após valoração das provas colhidas, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, restam sérias e concretas dúvidas quanto à tese acusatória. Bruna Larissa Caraça dos Santos, vítima ouvida em juízo, disse ter ocorrido uma discussão de casal. Houve agressão, consistente em empurrão. Não se recorda bem das agressões, pois faz os fatos se deram há muito tempo. Não se recorda de socos. Não se recorda se caiu após o empurrão. Afirma que o acusado quem tomou a iniciativa de agredi-la. Não fez exame de corpo de delito. Recorda-se que a briga se iniciou porque o acusado estava bêbado. Após o acusado a empurrou e a vítima caiu no chão. Recorda-se de ter procurado atendimento médico e ter narrado o ocorrido aos médicos. Não se recorda de socos no rosto, lembra-se que caiu. Chegaram a voltar após essa briga, têm dois filhos juntos. Há um ano estão separados. Nunca mais foi agredida pelo réu. Cuidam juntos dos filhos, o acusado trabalha e é um ótimo pai. O acusado se arrependeu e pediu desculpas pelo ocorrido, de modo que continuaram o relacionamento por um bom tempo. BRUNO VIEIRA LUIZ, em interrogatório judicial, afirma que houve uma discussão e de fato houve agressão física. Arrepende-se muito, porém, após voltaram o relacionamento. Atualmente estão separados mas possuem ótimo relacionamento, não tendo brigado mais. Estavam brigando no dia dos fatos, quando a vítima jogou água quente e jogou no acusado. Queimou o acusado no pescoço e braço. Perdeu a cabeça e empurrou a vítima, que escorregou na água e caiu. Exibe na câmera queimaduras decorrentes da água fervendo que a vítima lhe lançou, por essa razão que a agrediu. Não quer prejudica-la e tem uma ótima convivência. Não se recorda dos socos, mas se recorda de ter empurrado. As narrativas acusatórias, portanto, não são consistentes nos pontos que envolvem a acusação. O quadro probatório revelou-se extremamente frágil. Não há elementos que possam conferir a certeza além de qualquer dúvida razoável quanto aos fatos descritos na imputação inicial. A par de apresentar narrativa diversa daquela constante na denúncia, a versão do acusado, de que inicialmente agredido pela vítima com água fervendo, é também verossímil, ante a exibição de ferimentos compatíveis com tal narrativo. Conquanto os elementos de informação tenham sido suficientes para o juízo de recebimento da denúncia, isto é, a condição da ação da justa causa, as provas colhidas não o são para o reconhecimento da tese acusatória com o grau de certeza que exige o imperativo constitucional da presunção de inocência. No processo penal, considerada a gravidade de sua intervenção, vige o modelo de constatação de fatos da certeza além de qualquer dúvida razoável. Trata-se de critério destinado à evitação do erro condenatório (KNIJNIK, Danilo. A prova nos juízos cível, penal e tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 16-18). Não basta sequer a alta probabilidade ou a convicção meramente subjetiva ou intuitiva do julgador ("A condenação requer certeza, sub specie universalis, alcançada com prova válida, não bastando a alta probabilidade ou a certeza subjetiva do julgador. Recurso provido, absolvendo-se o réu-recorrente." (STJ. REsp 363.548/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2002, DJ 10/06/2002, p. 250). É que a Constituição Federal, ao elencar a presunção de inocência como princípio fundamental, à semelhança das demais nações civilizadas, fez expressa opção de inadmitir a condenação de inocentes como pauta axiológica do processo penal (Nos juízos penais, considerando que quase todos os ordenamentos jurídicos contemporâneos elegem como princípio constitucional a presunção de inocência (in dubio pro reo) como ponto de partida nas persecuções criminais, o modelo de constatação utilizado é sempre elevado, superando o juízo de preponderância, beirando quase a certeza com vistas à superação da dúvida razoável. Em outras palavras, exige-se para o juízo de fato um verdadeiro limite: que o convencimento judicial supere a dúvida e se aproxime tanto quanto possível do grau elevado de probabilidade tendente à certeza. (PALMA, Andrea Galhardo. Breve análise comparativa dos modelos de valoração e constatação da prova penal - standards probatórios - no Brasil, nos EUA e na Itália: crítica à regra beyond any reasonable doubt ou oltre ragionevole dubbio (além da dúvida razoável). Disponível em: http://www.tjsp.jus.br/download/EPM/ Publicacoes/Obras Juridicas/iv%201. pdf?d=636680453445105256. Acesso em 20 de fevereiro de 2019. p. 300). A dúvida razoável consiste em dúvida concreta, e não mera dúvida hipotética, baseada em especulações teóricas Diante do frágil quadro probatório e em acatamento à regra de julgamento do in dubio pro reo, decorrente do modelo de constatação da certeza além de qualquer dúvida razoável, a hipótese é, portanto, de absolvição. Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida em juízo e o faço para ABSOLVER BRUNO VIEIRA LUIZ, qualificado nos autos, das imputações contidas na denúncia, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ficam revogadas quaisquer medidas cautelares decretadas em desfavor do imputado (art. 386, parágrafo único, I, CPP). P.I.C" - ADV: CLAÚDIO APARECIDO BARROS DE ALMEIDA PAULA (OAB 357893/SP)

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J.P. x W.D.S.M.

ID: 342701743

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Mauá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503669-10.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

W.D.S.M.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Mauá, Estado de São Paulo, Dr(a). Rodrigo Soares, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimen… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Mauá, Estado de São Paulo, Dr(a). Rodrigo Soares, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente WELLINGTON DE SOUZA MELO, União Estável, Pedreiro, RG 44816231, CPF 37071201803, pai ADNILSON DE SOUZA MELO, mãe ELISABETE DA SILVA, Nascido/Nascida 17/04/1989, de cor Branco, Outros Dados: Telefone: (11) 959599048, com endereço à Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 308, Parque Sao Vicente, CEP 09371-110, Mauá - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 13 do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este motivo Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1503669-10.2023.8.26.0348, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 20 de julho de 2023, por volta das 21h30, na Rua Alvorada, 129, Jardim Luzitano, nesta cidade e comarca de Mauá, WELLINGTON DE SOUZA MELO, qualificado às fls. 05, 14, por razões da condição do sexo feminino envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, ofendeu a integridade corporal de Lilian Barboza Gouveia, causando-lhe lesão corporal, conforme documentos médicos de fls. 9/12, fotografia de fls. 13 e laudo pericial de fls. 160/161. Segundo o apurado, WELLINGTON DE SOUZA MELO e a vítima mantinham um relacionamento até a data dos fatos. Na data dos fatos, o denunciado agrediu brutalmente a vítima, inclusive com soco no olho, e se evadiu em seguida. Policiais foram acionados e verificaram que a vítima encontrava-se abalada, desorientada e com dificuldade para se comunicar, possivelmente em razão dos traumas na região da cabeça. Ainda, diante das visíveis lesões em seu rosto, a vítima foi prontamente encaminhada ao UPA Barão de Mauá (fls. 09/12), sendo posteriormente transferida ao Hospital Nardini para exames mais detalhados, incluindo tomografia. Diante do exposto, denuncio WELLINGTON DE SOUZA MELO, como incurso no artigo 129, § 13º do Código Penal, com as disposições da Lei nº 11.340/06, e requeiro que esta seja recebida, instaurando-se o devido processo legal, em conformidade com o disposto nos artigos 394 e seguintes, do Código de Processo Penal, seja ele citado para responder à acusação no prazo legal, ouvindo-se oportunamente a vítima as testemunhas abaixo arroladas, bem como interrogando-o ao final da instrução até a final condenação e fixando-se, ainda, valor mínimo para reparação dos danos causados à pessoa ofendida pela infração, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mauá, aos 22 de julho de 2025.

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Processo nº 0012707-23.2025.8.26.0002

ID: 293491570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012707-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE

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Processo 0012707-23.2025.8.26.0002 (processo principal 1083950-44.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Caio Henrique Nogueira Trindade - Vistos Cuida-se de requerimento… Processo 0012707-23.2025.8.26.0002 (processo principal 1083950-44.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Caio Henrique Nogueira Trindade - Vistos Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais e; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE (OAB 408569/SP)

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Processo nº 1099082-44.2024.8.26.0002

ID: 280784724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099082-44.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SOBRAL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1099082-44.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Sobral Pereira - Vistos. Fernanda Sobral Pereira, propôs ação em face de Ba… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1099082-44.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Sobral Pereira - Vistos. Fernanda Sobral Pereira, propôs ação em face de Banco Triângulo S/A e outro. Determinada a emenda da petição inicial, para regularização da representação processual, nos termos do artigo 76, §1º, I do CPC, a parte deixou de cumprir a determinação. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da parte requerente. Anote-se e Tarje-se. É o relatório do necessário. DECIDO. Foi determinada a juntada de procuração com firma reconhecida, consoante recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG n° 02/2017). Contudo, o autor deixou de dar cumprimento à determinação, juntando procuração com assinatura digital não certificada pelo ICP Brasil (Fls. 91/93). A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem se mostrado sensível ao problema da advocacia predatória, entendendo como cabível a exigência da procuração com firma reconhecida nos casos em que a ação se enquadrar no perfil de demandas indicado pelo NUMOPEDE. Nesse sentido, cito como exemplos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário" (sic). Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado. Admissibilidade. Ordem judicial amparada no Comunicado n. 02/2017 do NUMOPEDE - Inteligência, ademais, do artigo 139, III, do CPC. Agravante que não nega o ajuizamento de diversas ações com o mesmo pedido. Comprovante de endereço atual da demandante. Determinação da respectiva juntada amparada nos artigos 320 e 321 do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250873-20.2022.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida Cabimento Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG nº 02/2017 Diversas ações ajuizadas pelo agravante em um curto espaço de tempo Patrono com diversas de demandas de mesma natureza Poder geral de cautela do magistrado que se legitima Ausência de prejuízo ao agravante com o cumprimento da determinação Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003355-47.2024.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 19/01/2024) AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, declaração de próprio punho e comprovante de residência. Cabimento. Medida adequada e necessária na hipótese. Descumprimento injustificado da exigência, não obstante a concessão de prazo em oportunidades diversas. Cumprimento, pela magistrada, dos deveres prescritos pelos artigos 8º e 139, inciso III, do CPC, bem como do Comunicado CG nº 02/2017. Precedentes. Irregularidade de representação não sanada. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1117494-88.2022.8.26.0100; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) NUMOPEDE Providência que pode ser tomada pela própria parte interessada, se assim for entendido. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR danos morais Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução de mérito Insurgência Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida Descabimento Medida não prevista em lei Extinção afastada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007447-23.2023.8.26.0032; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de cláusula de contrato bancário de empréstimo consignado. Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado. Reconhecimento de firma. Formalidade prescindível à validade da procuração outorgada. Inexistência de indícios de advocacia predatória ou quaisquer outras irregularidades no caso concreto. Exigência realizada em primeiro grau que constitui indevido obstáculo ao acesso à justiça. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270311-95.2023.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023) Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 76, §1º, I do CPC e 485, IV do Código de Processo Civil, julgando EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observada eventual gratuidade da justiça concedida. Sem condenação em honorários de sucumbência, diante da ausência de citação. P.R.I.C. e arquivem-se os autos.

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Processo nº 0026941-44.2024.8.26.0002

ID: 304179286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026941-44.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADEIR MENDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBERSON GOMES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026941-44.2024.8.26.0002 (processo principal 1005387-36.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Adeir Mendes de Almeida - Vistos. 1) Ante o desc… Processo 0026941-44.2024.8.26.0002 (processo principal 1005387-36.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Adeir Mendes de Almeida - Vistos. 1) Ante o descumprimento do acordo noticiado pelo exequente às fls. 76/78, defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome do executado. Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Ficam desde já autorizadas, mediante requerimento expresso: (i) a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, e (ii) a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. 2) No maís, defiro a penhora do veículo VOLVO/VM 260 6X2R - PLACA: HHA1B13 - CHASSI: 93KP0E0C3AE120783 - ANO/MODELO: 2010/2010; .Determino o bloqueio total (circulação) do veículo via sistema RENAJUD. Providencie o exequente o recolhimento da taxa respectiva. sob pena de não prosseguimento do feito. Qualificadas as partes e o objeto da penhora, servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, independentemente de outra formalidade (§1º do art. 840 do Código de Processo Civil). Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o uso e passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e viabilizar os atos futuros para expropriação, diante de sua aceitação, determino o depósito do(s) bem(ns) em mãos do(a) exequente (nos termos do § 1º, do artigo 840 do Código de Processo Civil). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao(à) exequente/depositário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. Intime-se o executado acerca da penhora, pessoalmente, ficando, desde logo, determinado que o ato seja cumprido em conjunto com a busca e apreensão e depósito do veículo, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias para integral cumprimento. Indique o exequente o endereço para cumprimento do mandado e recolha as custas da diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 dias. Após, expeça-se MANDADO, a ser cumprido no endereço indicado, para BUSCA, APREENSÃO E DEPOSITO do(s) veículo(s) objeto da presente penhora em mãos do(a) exequente, bem como intimação da penhora. Cumpre ao(à) exequente providenciar o necessário para acompanhar o Oficial de Justiça a fim de receber o(s) bem(ns) em depósito. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado (necessitando-se, no entanto, a expedição de folha de rosto para encaminhamento a SADM local), devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, e as NSCGJ, vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados, consignando-se, ainda, que: (1) ficam deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º do NCPC (citação, intimação e penhora em feriados, e antes das 6h00 e após as 20h00, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF) (2) ficam deferidos reforço policial e arrombamento, se necessários, e respeitando os ditames legais, servindo a presente de ofício. Ainda que não localizado o veículo para concretização do ato de busca, apreensão e depósito, o(a) Sr(a) Oficial de Justiça deverá intimar o(a) executado(a) da penhora (se o caso) e/ou consignar na certidão do mandado se ele(a) reside ou não no local da diligência. Cumprido do mandado, no prazo de 15 dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento: a. Comprovando nos autos a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização de tabela de preço praticado pelo mercado (FIPE e Webmotors); b. Juntando pesquisa realizada junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória; c. Indicando se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Com a manifestação do(a) exequente, se requerida a adjudicação do bem, ao executado, que deverá manifestar-se no prazo de 05 dias. Após, ou ausente pedido de adjudicação, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. Int. - ADV: CLEBERSON GOMES BEZERRA (OAB 417571/SP)

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